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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661585 #
Numero do processo: 10480.733889/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se definitiva a alteração efetuada pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, inclusive intimando o contribuinte a apresentar documentação em fase anterior à lavratura da Notificação de Lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando há fundada dúvida quanto ao desembolso vinculado à alegada prestação do serviço e a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2002-008.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se definitiva a alteração efetuada pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, inclusive intimando o contribuinte a apresentar documentação em fase anterior à lavratura da Notificação de Lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando há fundada dúvida quanto ao desembolso vinculado à alegada prestação do serviço e a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.19/25), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2009, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 392,95 para R$ 9.198,79. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 8.805,84, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 28/09/2012, perfaz um crédito tributário de R$ 16.687,06. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 4.821,21. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 27.200,00. O contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, cf.Intimação. Como há valores relevantes envolvidos, não é razoável admitir não tenham ocorrido saques bancários em valores aproximados e em datas compatíveis. Não consta dos documentos, ainda, os endereços dos prof., requisito para aceitação das despesas. Cientificado da autuação em 16/08/2011 (fls.19), o contribuinte apresentou impugnação em 09/11/2012 (fls.2/15), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, inicialmente, partir da premissa de que os recibos apresentados foram considerados inidôneos. Invoca, inicialmente, a nulidade absoluta do Lançamento. Diz que a autoridade fiscal desconsiderou parte da documentação apresentada por, supostamente, não Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 3 estar revestida das formalidades legais previstas no inciso II, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (RIR 99). Defende que os vícios não foram apontados, não sendo lícita a decisão administrativa que não seja fundamentada. Cita, a respeito, decisão judicial versando sobre a presunção de boa fé do contribuinte e requisitos dos recibos. No mérito, defende que a conduta dolosa ou fraudulenta que lhe foi atribuída deveria estar individualizada em uma das hipótese dos art. 71,72 e 73 da Lei 4.502/1964. Aduz que a falta de apresentação da movimentação das contas bancárias (cheques, transferência etc.) não é hábil para justificar o Lançamento. Entende que a fiscalização deveria demonstrar mediante prova material irrefutável o intuito fraudulento do contribuinte, não sendo permitidas ilações primárias ou presunções relativas, como ocorre no presente Lançamento. Diz que o Lançamento decorreu de simples desconsideração dos recibos médicos apresentados, sem explicitação, ainda que mínima, dos motivos que levaram a autoridade fiscal a considerar inidôneos tais recibos. Assevera que o Conselho de Contribuintes vem exigindo a comprovação efetiva da fraude a cargo da Fazenda e discriminação pormenorizada da conduta ilícita atribuída ao contribuinte. Argumenta que, de acordo com o disposto na Lei 9.250/95, regulamentado pela IN SRF n.15/2001, o meio próprio para a comprovação das despesas médicas é a apresentação de recibos médicos e/ou notas fiscais de serviço, com a individualização dos valores pagos, do tratamento realizado e do profissional ou instituição que realizou o tratamento. A legislação não exige que a comprovação se faça por meio da apresentação de movimentações financeiras ou contábeis, exigindo a Lei, tão somente a apresentação dos recibos. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se definitiva a alteração efetuada pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, inclusive intimando o contribuinte a apresentar documentação em fase anterior à lavratura da Notificação de Lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 4 O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando há fundada dúvida quanto ao desembolso vinculado à alegada prestação do serviço e a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação d) nulidade do lançamento por falta de fundamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, única matéria impugnada. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Matéria Não Impugnada Em sua impugnação, o contribuinte não se manifesta sobre a glosa de Previdência Privada, no valor de R$ 4.821,21. Assim, resta consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 5 Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), no valor de R$ 1.718,79. Da Preliminar de Nulidade Levantada O contribuinte defende que não consta do Lançamento a precisa motivação para as glosas efetuadas e o motivo pelo qual foram desconsiderados os recibos de despesas médicas apresentados. Nota-se, contudo, que a autoridade fiscal fez constar claramente da Complementação da Descrição dos Fatos as razões da glosa, sem que nenhum prejuízo de ordem prática à defesa possa ser verificado, tal como abaixo reproduzimos, visto ter o interessado elaborado sua argumentação e instruído sua defesa de maneira eficiente ao deslinde da lide. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Glosa do valor de R$ 27.200,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, cf.Intimação. Como há valores relevantes envolvidos, não é razoável admitir não tenham ocorrido saques bancários em valores aproximados e em datas compatíveis. Não consta dos documentos, ainda, os endereços dos profissionais, requisito para aceitação das despesas. Ademais, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e não tendo ocorrido nenhuma das causas apontadas no art. 59 do referido diploma legal, reproduzidos a seguir, não há que se cogitar de nulidade. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Observo que o fundamento para alegação de nulidade trata, em verdade, de argumento de mérito, o que será analisado adiante. Logo, não restando patente a nulidade apontada, concluo por afastar a preliminar suscitada. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, conforme estatui a legislação pertinente citada. O interessado informou em sua declaração de ajuste anual ter realizado pagamentos a título de despesas médicas no valor total de R$ 28.390,16. A autoridade fiscal efetuou a glosa de R$ 27.200,00 fundamentando, repise-se, sua ação nos seguintes termos (fls.23): “A contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa. Como há valores relevantes envolvidos (R$ 1.500, R$ 2.000,00, R$ 4.200,00 etc), não é razoável admitir que se possa dispor desses valores sem necessidade de saques Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 7 bancários. Assim, a comprovação de saques com valores aproximados aos dos pagamento e em datas compatíveis poderia provar o efetivo pagamento. Ademais, não há registro acerca dos endereços dos profissionais (requisito indispensável para aceitação de despesas médicas). Defende o contribuinte que não foi apontado qualquer vício nos recibos apresentados e que as formalidades legais previstas no inciso II, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (RIR 99) estão presentes nos documentos. Argumenta, ainda, que, de acordo com o disposto na Lei 9.250/95, regulamentado pela IN SRF n.15/2001, o meio próprio para a comprovação das despesas médicas é a apresentação de recibos médicos e/ou notas fiscais de serviço, com a individualização dos valores pagos, do tratamento realizado e do profissional ou instituição que realizou o tratamento. Insiste, ainda, que a legislação não exige que a comprovação se faça por meio da apresentação de movimentações financeiras ou contábeis, exigindo a Lei, tão somente a apresentação dos recibos. A discussão do objeto do lançamento passa, de pronto, pela observação ao artigo 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):.........; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;..........” (grifei) E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” (grifei). Impõe-se observar, inicialmente, que a falta de endereço nos recibos apresentados não é suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas, a teor da Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit, de 18/05/2015. Assim, afasto, de plano, um dos fundamentos da Fiscalização para a realização da glosa, restando, sob análise, a falta, apontada pela fiscalização, de comprovação dos pagamentos realizados. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 8 À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, foi requerido que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem com a demonstração da efetividade dos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na intimação de fl. 27. O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar sua convicção na busca da verdade material, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, relacionado aos efetivos pagamentos desses, sendo que a cautela da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Sobre a consideração de valores exagerados, como assim considerou a autoridade fiscal, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Porém, o exagero no pagamento das despesas médicas é somente um dos indícios de possível ocorrência de irregularidades na dedução de despesas médicas, contudo, não é a razão do lançamento, tão somente dão respaldo ao aprofundamento da investigação. A condição, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo impugnante a título de despesas médicas foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que, de fato, repise-se, se consistiu em motivação, como expresso na notificação às fls. 23 (...) “A contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa. (...) Assim, a comprovação de saques com valores Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 9 aproximados aos dos pagamento e em datas compatíveis poderia provar o efetivo pagamento. A apresentação de exames, prescrição de receitas e orçamentos, apenas poderiam, sem um aprofundamento em suas análises, na melhor das hipóteses, atender a demonstração da prestação dos serviços, no entanto, conforme Termo de Intimação Fiscal de fl. 27, isso não foi exigido. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes de que receberam valores em dinheiro do contribuinte, não tem, na situação em concreto, capacidade de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Vê-se, portanto, que a presunção de verdade do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao interessado na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. Patente na legislação Pátria que ao autor do pleito incumbe diligenciar no sentido de obter as provas do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às deduções da base de cálculo desse imposto informadas nas respectivas DIRPF; ele é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e quem tem plena responsabilidade pela informação; logo, o declarante é quem deve demonstrar a dedução reclamada por todos os meios de provas legais existentes, de modo que fique evidenciada de forma inabalável. Por conseguinte, descabido qualquer argumento de discricionariedade, exigência abusiva, arbitrária, e ilegal. É certo que o tratamento dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, e não poderia ser diferente, haja vista, repise-se, a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 10 Para a espécie em análise, é próprio observar, a título ilustrativo, as lições que estampam as seguintes ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. (Ac. 102-49.211, sessão de 7/8/2008). DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento (Ac. 104-23.311, sessão de 26/6/2008). Recorrendo-se novamente à jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa matéria, transcreve-se a ementa e algumas das razões quando da análise da mesma matéria dos autos: DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa (Acórdão 106-16792, data da sessão 06/03/2008, 6ª Câmara do 1º CC, Relator Giovanni Christian Nunes Campos. Aprovado por unanimidade de votos). Excerto do voto: ...Não acatados os recibos com o tratamento psicológico, estava o recorrente obrigado a fazer prova da prestação do serviço ou do efetivo pagamento. Não basta ficar trazendo os recibos rejeitados pela fiscalização. Aberto o litígio quanto aos recibos, ficou o recorrente obrigado a fazer uma prova adicional para validar a higidez dos mesmos. Entretanto, apenas continuou repisando a necessidade do Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 11 acatamento de tais recibos. [grifou-se] Por tudo, neste tópico, é de se manter a decisão recorrida, mantendo a glosa das despesas acima. Não há obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário; por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. Sobre a alegação, realizada durante o procedimento fiscal, de ter efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em moeda corrente, vale observar, a propósito, que o uso dessa forma de pagamento em qualquer tipo de operação é de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige. É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar, por oportuno, da máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria. Registre-se que dadas as quantias envolvidas (conforme constam dos indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Logo, bastaria que ele solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. A Fiscalização lhe sugeriu os documentos que poderiam ser utilizados a seu favor, é o que se depreende da intimação de fl.27, mas poderiam ser outros, ao talante do interessado, desde que surtissem os efeitos legais necessários para a comprovação exigida. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o impugnante não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.702 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733889/2012-55 12 Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11041.000995/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-43.134, proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Os valores de subvenções, para custeio e para investimentos, correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base de cálculo da contribuição não cumulativa. Não existe previsão legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 3 Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A empresa poderá apurar créditos sobre os gastos com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, não incluindo prédios usados por outra pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS quando comprovadas de forma individualizada. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A empresa em epígrafe solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo de exportação referente ao quarto trimestre de 2007, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 646.399,45. A interessada atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 300 a 306) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Foram encontradas divergências entre algumas contas contábeis e os valores repassados para o Dacon. Com relação às receitas, constataram-se diferenças entre os valores de receitas declarados como sujeitos à alíquota zero e aqueles comprovados documentalmente, mediante a soma das notas fiscais para as quais Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 4 houve comprovação do ingresso na zona franca de Manaus. Seguindo o relatório, teriam sido também descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por terem sido incluídas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, adquiridas de empresas imunes/isentas e de pessoas físicas, que não dão origem a créditos, e apurados créditos sobre bem não caracterizado como insumo. Também foram glosados créditos de despesas de energia elétrica, pois parte da energia é consumida por outra empresa do mesmo complexo industrial, INESA Brasil Indústria de Embalagens LTDA (CNPJ 05.498.584/000190). Tal consumo é aferido em medidor paralelo e registrado contabilmente por Pampeano Alimentos S/A. Também foram reduzidos os créditos correspondentes às despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não corresponde ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 294 a 296). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 597 (fl. 310), glosando o valor de R$ 27.375,71 e reconhecendo o direito ao ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 619.023,74. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 313). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 314 a 344). Contesta os acréscimos de receitas obtidos pelo agente fiscal ao consolidar as respectivas contas, em contraste com o informado no Dacon, por ter sido somada a conta contábil “2300408 – reserva de incentivo ICMS 2007”, correspondente as diferenças de alíquotas de ICMS interestaduais. Entende que tais valores correspondem a créditos presumidos de ICMS que não se coadunam ao conceito de receita, sendo, isto sim, reembolso de despesas. Cita decisão do Conselho de Contribuintes em apoio ao entendimento. Explica a diferença em relação as receitas tributadas à alíquota zero pelo fato de parte das vendas terem sido devolvidas e, como tal, não poderiam integrar a base de cálculo. Sobre as demais vendas, entende que juntou a Declaração de Ingresso emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), encontrando-se em consonância com a previsão de alíquota zero do art. 2º da Lei 10.996/04. Pleiteia a posterior juntada das notas comprobatórias. Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Também contesta a glosa dos créditos de energia elétrica, pois as faturas vem em seu nome e os valores são recolhidos pela empresa. Prosseguindo, a empresa INESA fabrica embalagens de lata vendidas exclusivamente para a impugnante, ocupando prédio do complexo industrial. Alega que os valores recebidos da empresa se referem a custos pela utilização de redes e equipamentos, sendo fixos e mensais, o que comprovaria não se tratar de ressarcimento pela energia elétrica. Contesta também a glosa dos valores das despesas portuárias, pois tratam-se de dispêndios necessários para a exportação dos produtos. Considera que existe autorização Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 5 legal para o creditamento no art. 3º, IX, da Lei 10.637/02 e que não se pode impor restrições à redação legislativa. O contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Em 26/03/2012, a empresa vem novamente aos autos solicitando a anexação de documentos em complemento aos apresentados no momento da manifestação (fls. 346 a 356). Junta notas fiscais colecionadas por amostragem referentes a devolução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 357 a 371). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 393), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 401 a 448), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.698. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 6 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 646.399,45, sendo glosado o valor de R$ 27.375,71. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 204 a 212), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) inclusão do crédito presumido na base de cálculo do ICMS; (ii) Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – divergência de informações; (iii) Bens utilizados como insumos; (iv) Insumo - Despesas com energia elétrica; (v) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (vi) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 7 b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 8 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.698, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 9 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 282-288) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 282-288). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do quarto trimestre de 2007 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido trimestre; 1.7. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 1.8. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente à competência de junho de 2008 para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente; Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 10 2.2. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 3.3.000.00.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.3. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; 2.4. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.5. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 613 a 621 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 580 a 583 (DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 589 a 600, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 11 Em análise à manifestação de fls. 589 a 600, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21 (fls. 589 a 600) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 12 enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, com base nos documentos comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.698/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 13 Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 14 É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 16 No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.1.3. Dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 17 Argumentou a Recorrente que adquire lenhas de pessoas físicas, as quais, mesmo sendo consideradas como combustíveis, são aplicados em seu processo produtivo e “sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado”. Da mesma forma, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Observo, ainda, que sequer foi demonstrado pela Recorrente quais bens e serviços exatamente foram adquiridos de pessoas físicas, limitando-se a abordar sobre a aquisição de lenha, porém sem fazer a prova determinada em diligência. Portanto, igualmente neste ponto mantenho a glosa. 3.2. Despesas com energia elétrica Alega a defesa que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela Recorrente. Para tanto, justifica que a Empresa INESA executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para Recorrente, em prédio localizado junto ao complexo industrial dela, motivo pelo qual faz jus ao creditamento, na forma prevista pelo artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Consta na Resolução a determinação para que a Contribuinte apresentasse as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da sua atividade econômica nos estabelecimentos, bem como comprovar que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. Em atendimento à intimação sobre a diligência, ao invés de apresentar as contas de energia elétrica ou produzir provas de seu direito creditório, limitou-se a Recorrente em reiterar as razões de Recurso Voluntário e invocar uma decisão deste CARF, referente ao PAF nº 10880.953117/2013-14, nada mencionando sobre a comprovação. Em Relatório de Diligência Fiscal assim concluiu a Unidade Preparadora: h) aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, cumpre observar que não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. (...) Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 18 b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA. Diante da falta de atendimento da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, na forma determinada por este Colegiado, novamente está correta a conclusão do Auditor Fiscal de que “fica comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento no presente processo.” Reporto às razões expostas no Item 3.1.1 deste voto e mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem sanadas as divergências apontadas pela Fiscalização, com apuração dos créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 19 g) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de frete e armazenagem, pois não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 20 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 133 a 135). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.607/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) e) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 21 venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo; Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.5. Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Quanto às receitas tributadas à alíquota zero porque destinadas à ZFM – a DRJ não reconheceu o crédito porque a Recorrente não teria logrado provar a venda à ZFM. Alega a Recorrente, que apresentou no Recurso Voluntário o correspondente Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, atinente às operações do 4º trimestre de 2007, no qual se comprova que referida mercadoria foi efetivamente enviada à zona incentivada, devidamente vistoriada pelos órgãos responsáveis, além de que eventual diferença refere-se à notas de devolução. Desta feita, considerando o ingresso da mercadoria na ZFM, bem como o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, em Resolução foi determinada a intimação da Contribuinte para apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 4º trimestre de 2007 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período. Igualmente foi determinada a análise pela Unidade Preparadora sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 4º trimestre de 2007, para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente. E assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000995/2008-12 22 f) apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do mês de junho de 2008 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 4º trimestre de 2007 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA. Considerando as mesmas razões já expostas neste voto, tendo em vista a ausência da comprovação na forma determinada em diligência, mantenho a glosa igualmente sobre tais créditos. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.724132/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. E-CAC. POSSIBILIDADE DE ATOS OFICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB 1.077. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual quando não comprovadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEI 13.034/2014. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Nestes casos, a RFB dispõe de um prazo de 5 anos para análise dos créditos indicados para a quitação. DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. CONFUSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que a DRJ ignorou as provas por ela produzidas, e serviu-se de fundamentos que teriam causado grande confusão contábil, jurídica e processual e que resultaram em dificuldade para que ela conseguisse exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. A DRJ fundamentou suas decisões e o sujeito passivo teve a total possibilidade de apresentar suas contrarrazões, tendo exercido, em plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à defesa. GLOSADEDESPESAS.FALTADECOMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A faltadecomprovaçãodocumentaldaoperaçãoou a ausência da comprovação do pagamento decorrente da mencionada transação que originoua despesaescrituradaensejasua glosa. DESPESAS.DEDUÇÃO. REQUISITOS. As despesas só serão dedutíveis na apuração do resultado do período, quando acobertadas por documentação hábil e idônea e que sejam necessárias e usuais às atividades da pessoa jurídica. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, as despesas não necessárias às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora, relativas a transações ou operações diversas das exigidas da empresa, ou ainda as não usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI Nº 8.981/1995 (art. 674, § 1º, DO RIR/99) ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1º, do art. 61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1202-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade rejeitar a solicitação de diligência. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Por unanimidade de votos: I) acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL integralmente para os anos calendário 2010, 2011,e 2012, com exceção dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para quitar o parcelamento; e:para o ano calendário de 2013, em relação à autuação do IRRF e glosa de provisões não dedutíveis; II) excluir a multa qualificada para as infrações correspondentes à glosa de despesas não comprovadas, provisões não dedutíveis e despesas financeiras; e tributação do IRRF e passivo fictício. Por voto de qualidade., excluir o coobrigado Tilon Gomes de Souza Filho do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fillipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que votaram por excluir também os demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade rejeitar a solicitação de diligência. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Por unanimidade de votos: I) acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL integralmente para os anos calendário 2010, 2011,e 2012, com exceção dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para quitar o parcelamento; e:para o ano calendário de 2013, em relação à autuação do IRRF e glosa de provisões não dedutíveis; II) excluir a multa qualificada para as infrações correspondentes à glosa de despesas não comprovadas, provisões não dedutíveis e despesas financeiras; e tributação do IRRF e passivo fictício. Por voto de qualidade., excluir o coobrigado Tilon Gomes de Souza Filho do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fillipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que votaram por excluir também os demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. E-CAC. POSSIBILIDADE DE ATOS OFICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB 1.077. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual quando não comprovadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEI 13.034/2014. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Nestes casos, a RFB dispõe de um prazo de 5 anos para análise dos créditos indicados para a quitação. DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. CONFUSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que a DRJ ignorou as provas por ela produzidas, e serviu-se de fundamentos que teriam causado grande confusão contábil, jurídica e processual e que resultaram em dificuldade para que ela conseguisse exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. A DRJ fundamentou suas decisões e o sujeito passivo teve a total possibilidade de apresentar suas contrarrazões, tendo exercido, em plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à defesa. GLOSADEDESPESAS.FALTADECOMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A faltadecomprovaçãodocumentaldaoperaçãoou a ausência da comprovação do pagamento decorrente da mencionada transação que originoua despesaescrituradaensejasua glosa. DESPESAS.DEDUÇÃO. REQUISITOS. As despesas só serão dedutíveis na apuração do resultado do período, quando acobertadas por documentação hábil e idônea e que sejam necessárias e usuais às atividades da pessoa jurídica. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, as despesas não necessárias às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora, relativas a transações ou operações diversas das exigidas da empresa, ou ainda as não usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI Nº 8.981/1995 (art. 674, § 1º, DO RIR/99) ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1º, do art. 61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna.

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ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. E-CAC. POSSIBILIDADE DE ATOS OFICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB 1.077. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Fl. 105953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 2 Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou a obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Autoridade não pode, a pretexto de agir em nome da verdade material ou de acordo com o livre convencimento motivado, substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória quanto ao direito tal qual pleiteado e objeto de discussão, quer seja porque o contribuinte deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual quando não comprovadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEI 13.034/2014. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Nestes casos, a RFB dispõe de um prazo de 5 anos para análise dos créditos indicados para a quitação. DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. CONFUSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 105954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 3 O sujeito passivo alega que a DRJ ignorou as provas por ela produzidas, e serviu-se de fundamentos que teriam causado grande confusão contábil, jurídica e processual e que resultaram em dificuldade para que ela conseguisse exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. A DRJ fundamentou suas decisões e o sujeito passivo teve a total possibilidade de apresentar suas contrarrazões, tendo exercido, em plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à defesa. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A falta de comprovação documental da operação ou a ausência da comprovação do pagamento decorrente da mencionada transação que originou a despesa escriturada enseja sua glosa. DESPESAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. As despesas só serão dedutíveis na apuração do resultado do período, quando acobertadas por documentação hábil e idônea e que sejam necessárias e usuais às atividades da pessoa jurídica. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, as despesas não necessárias às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora, relativas a transações ou operações diversas das exigidas da empresa, ou ainda as não usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI Nº 8.981/1995 (art. 674, § 1º, DO RIR/99) ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1º, do art. 61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 105955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 4 O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade rejeitar a solicitação de diligência. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Por unanimidade de votos: I) acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL integralmente para os anos calendário 2010, 2011,e 2012, com exceção dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para quitar o parcelamento; e: para o ano calendário de 2013, em relação à autuação do IRRF e glosa de provisões não dedutíveis; II) Fl. 105956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 5 excluir a multa qualificada para as infrações correspondentes à glosa de despesas não comprovadas, provisões não dedutíveis e despesas financeiras; e tributação do IRRF e passivo fictício. Por voto de qualidade., excluir o coobrigado Tilon Gomes de Souza Filho do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fillipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que votaram por excluir também os demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-93.441, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte e manteve o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), ao Programa de Integração Social (“PIS”), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), cumulados com multa de ofício qualificada e juros de mora. Partindo desse contexto, apurou-se a ocorrência de cinco infrações, quais sejam: Despesas não comprovadas (1); IRRF sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas (2); Provisões não dedutíveis (3); Despesas Financeiras Indedutíveis (4) e Omissão de Receitas - transferências da TV Mídia Publicidade (5). Por fim, defendeu a responsabilização dos sócios e do contador da empresa, os contribuintes Amilcare Dallevo Júnior, Marcelo de Carvalho Fragali e Tilon Gomes de Souza Filho, bem como a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 77.038.644,97, assim discriminados: Fl. 105957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 6 Em 14/12/2018, a contribuinte TV Ômega Ltda. foi cientificada dos lançamentos por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fls. 1457). Em 19/12/2018, os responsáveis Amilcare Dallevo Júnior, Marcelo de Carvalho Fragali e Tilon Gomes de Souza Filho foram cientificados dos lançamentos por via postal (fls. 1460/1482). O relato foi baseado nos fatos elencados no termo de verificação fiscal a fls. 454/610 e no Recurso Voluntário - fls. 104259/104438, conforme destacam-se às informações relatadas. O sujeito passivo aderiu em 2014, ao programa de quitação antecipada de dívidas tributárias com a União, instituído pela Lei nº 13.043/2014. Desta forma, permitiu-se a utilizar-se de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados até o exercício 2013 para quitar os seus débitos tributários. A fiscalização procedeu à análise dos valores utilizados a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados durante os anos-calendário de 2010 a 2013. Constataram-se inconsistências na apuração dos valores utilizados como créditos pela fiscalizada. Consequentemente, os valores indevidamente utilizados foram objeto de glosa. Houve constituição de crédito tributário relativamente aos anos-calendário 2013 e 2014. Para os demais anos-calendários, houve tão somente a retificação dos saldos de prejuízos e bases negativas de CSLL. Com relação as despesas não comprovadas, foi verificado se a contribuinte comprovou o desembolso dos valores informados e a efetiva ocorrência da situação fática geradora do respectivo dispêndio. Após, foi analisada a pertinência dos custos/despesas comprovados com as atividades operacionais da empresa. Os custos/despesas não comprovados foram pormenorizadamente relatados no termo de verificação fiscal (fls. 461/517). Considerando as constatações relatadas, foram tributados, à alíquota de 35%, os valores relacionados a despesas pagas, porém não comprovadas pelo contribuinte, mesmo que se conhecessem os supostos beneficiários. Quanto às Provisões não dedutíveis, foram auditados os valores superiores a R$ 5.000.00 registrados nas contas “Const Prov Desp. Risco e Contingências” (6.1.2.02.03.0004 e 6.1.2.02.03.004), “Constituição de Prov. p/ Perdas Diversas” (6.1.2.02.03.0002 e 6.1.2.02.03.002) e “Perdas Diversas” (6.1.2.02.03.005 e 6.1.2.02.03.0005), referentes aos anos-calendário 2010 a 2014. Restou comprovada a indedutibilidade de grande parte dos valores lançados e que não foram adicionados ao Lucro Líquido, conforme LALUR apresentado pela empresa. Fl. 105958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 7 Quanto à Despesas financeiras indedutíveis, a contribuinte apresentou cópia de acordo judicial firmado em 24/08/2006 com a Credora Securinvest Holdings S/A. Nele foi previsto que o pagamento, no valor total de R$ 64.083.264,00, seria realizado em 112 parcelas mensais e consecutivas. Foram adicionados ao lucro líquido da fiscalizada todos os valores contabilizados como encargos incidentes sobre a dívida que a contribuinte possuía com a Securinvest Holdings do mês de outubro/2013 até dezembro/2014. Em outro caso, a contribuinte apresentou cópia de acordo judicial firmado, em 24/08/2006, com a Credora Kalnik S/A. Nele foi previsto que o pagamento, no valor total de R$ 48.588.360,00, o que seria realizado em 120 parcelas mensais e consecutivas. Foi também apresentada cópia de aditivo ao acordo, datado em 14.01.2009, cujas partes reconheceram a quitação das 20 cotas iniciais. Ademais, foi definido que a empresa Tratex Construções e Participações S/A passaria a receber os pagamentos por conta e ordem da credora Kalnik S/A. Mediante diversos aditivos ao acordo, a credora concedeu de forma incondicional e irrevogável desconto em diversas parcelas. Toda diferença a maior ou a menor no pagamento das parcelas, quando comparada com o valor de R$ 404.903,00 (cota de amortização), deveria ser contabilizada pela contribuinte como despesa ou receita, respectivamente. Tem-se que a contribuinte efetuou alguns pagamentos pontualmente, outros em atraso e outros antecipadamente. Não houve cobrança de juros nos pagamentos em atraso e nem foi concedido desconto nos antecipados. No acordo não existiu previsão de encargos financeiros aplicados sobre o valor principal. Apenas foi estipulada a forma pela qual as parcelas seriam reajustadas. Assim, a fiscalização entendeu que o modo correto de contabilizar o acordo seria outro. Para os meses em que não existiram pagamentos de prestação, o valor principal não deveria ser atualizado, considerando a ausência de previsão contratual. Também foi demonstrada a diferença dos encargos financeiros contabilizados por ele a maior, quando comparados com a metodologia correta de cálculo. Em alguns meses, a contribuinte contabilizou receitas em valores superiores às devidas. Devido a isso, a fiscalização compensou, de ofício, estas receitas com as glosas de despesas apuradas em meses anteriores, sempre dentro do respectivo ano-calendário. Os valores totalizaram R$ 15.614.383,06 e foram relacionados no campo “Glosa ajustada” (Anexo VII). Outro ponto que merece destaque é o fato de que, em janeiro de 2010, a contribuinte possuía registrado em seu passivo o valor de R$ 18.063.286,73, acima daquele que deveria ter registrado nas contas contábeis 2.1.1.05.01.0135 e 2.2.1.01.04.0024 – Tratex Fl. 105959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 8 Construções e Participações S/A. Assim, ficou provado que a contribuinte mantinha, naquele mês, o registro em seu passivo de uma obrigação já paga. Quanto ao item Omissão de receitas – transferências da TV Mídia tem-se, nos períodos de 2010 a 2014, ingressos de recursos oriundos da empresa TV Mídia Publicidade Comercial Ltda. A contabilização dos ingressos entre 15/04/2010 e 19/11/2014 deu-se a débito da conta bancos e a crédito da conta do passivo Exigível a Longo Prazo – Contas a Pagar – 2.2.1.01.04.0030 – TV Mídia Publicidade Comercial, ou seja, gerou uma dívida a pagar à TV Mídia. A contabilização dos ingressos entre 03/12/2014 e 30/12/2014 deu-se a débito da conta bancos e a crédito da conta do ativo Realizável a Curto Prazo – Outros Créditos – 1.1.2.02.03.0045 – TV Mídia Publicidade Comercial, abatendo créditos a receber da TV Mídia. Os ingressos de recursos oriundos da TV Mídia eram receitas omitidas da atividade do sujeito passivo, de modo que foram considerados como receitas omitidas e submetidos à apuração do IRPJ e da CSLL. Além dos lançamentos do IRPJ e CSLL, efetuaram-se os lançamentos mensais do PIS e Cofins sobre os valores das receitas omitidas pelo regime cumulativo. Os valores estão demonstrados no Anexo VIII. Tais lançamentos foram efetuados com multa de ofício qualificada de 150%, no tocante aos lançamentos relativos às seguintes infrações: despesas não comprovadas, pagamentos sem causa e omissão de receita. As demais infrações foram efetuadas com multa de ofício de 75%. A recorrente, em sede de recurso voluntário, sob a ótica do Princípio da Economia Processual, apresentou as irresignações dos indevidamente reputados responsáveis tributários (solidários): Amilcare Dallevo Júnior (sócio) - CPF nº 899.983.088-87; Marcelo de Carvalho Fragali (sócio) - CPF nº 013.991.098-04 e Tilon Gomes de Souza Filho (contador) - CPF nº 083.208.368-24. Contra esta insurgiu que, a autoridade fiscal presumiu não terem sidos prestados os serviços, como se este fato por si só fosse suficiente para sustentar as glosas efetuadas. Alega que houve a interpretação de que todos os atos praticados pelos sócios e pelo contador da Recorrente como fraudulentos. Alega que as despesas glosadas e autuação do IRRF sobre “pagamento sem causa ou operações não comprovadas”, promoveram a tributação do mesmo tributo sobre a mesma base contra sujeitos distintos, o que, segundo a recorrente, é uma incoerência. Na sequência, suscitou a decadência, alegando que o trabalho fiscal indicou a glosa de supostas despesas deduzidas no período de 01.01.2010 a 31.12.2012, retificando naqueles anos a apuração do lucro real e da base negativa de CSLL. Fl. 105960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 9 Outro ponto destacado no recurso voluntário foi ter sido realizado a contestação própria, justificando a dedutibilidade das despesas, não podendo deixar de indicar a extinção pela decadência do direito de revisar os lançamentos por homologação correspondentes ao período de 01.01.2010 a 31.12.2012, tendo em vista que o lançamento fiscal revisor somente veio a ser realizado em 13.12.2018, ou seja, após o quinquênio legal permitido. Aduz que, embora os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apurados entre 01.01.2010 e 31.12.2012 tenham afetado lançamento por homologação de 2014, ainda estava dentro do período revisional permitido, e o agente fiscal estendeu sua revisão aos períodos além do quinquênio permitido, como se estes tivessem recebido uma sobrevida ao prazo decadencial uma vez que o prejuízo fiscal daqueles anos afetou na apuração de período ainda não decaído. Ademais, o acórdão declarou que a decadência contra a fazenda pública somente teria termo inicial com o “uso” do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa de CSLL, e não a partir do lançamento por homologação onde tenham sido apurados, concedendo ao sujeito ativo o direito de rever um lançamento ainda que tenha sido homologado tacitamente, constituindo um conflito dentro do instituto da decadência. E, acrescenta, ainda que o lançamento seja ato privativo de autoridade administrativa, no lançamento por homologação é atribuído ao sujeito passivo o dever de realizar atos materiais, logo, a homologação deste lançamento é ato da Administração Tributária que deve ocorrer dentro do prazo decadencial quinquenal, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, sob pena de chancelar atividade praticada pelo contribuinte, em substituição à autoridade fiscal, e não apenas sobre o pagamento do respectivo tributo. Quanto à infração de nº 1, doravante denominada – Contestação à glosa de despesas não comprovadas (infração nº 1)” a recorrente entendeu por distinguir os regimes de competência e de caixa. Neste sentido, a recorrente alegou a insustentabilidade do regime de competência no lucro real, não devendo subsistir os argumentos que tanto glosam quanto as mantém, embasando-se na ausência de comprovação dos pagamentos. Não obstante acrescenta que, além da ausência de observação ao regime de competência adotado pela Recorrente em função da apuração pela sistemática do Lucro Real, o Acórdão ainda se omitiu na análise de vasta documentação juntada aos autos, sob a alegação de que esta fora juntada “desordenadamente”. Alega que houve a ausência de análise pormenorizada pela DRJ, cerceando o direito de defesa da Recorrente, prejudicando o julgamento da sua Impugnação, em especial, no que diz respeito à glosa sobre as despesas da Sandetur Viagens e Turismo Ltda. Neste caso, os fundamentos utilizados para manter a glosa, segundo a recorrente, são dotados de superficialidade, haja vista que, segundo o exposto no Acórdão, houve a análise de toda a documentação juntada entres as folhas 1.625/12.194. Fl. 105961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 10 Irresignada, se manifestou quanto à análise do conteúdo probatório, de modo a não resultar as alegações generalistas de que, não houve a comprovação de nenhuma das despesas com a Sandetur, haja vista tratar-se de vasto conteúdo probatório que correlaciona contratos de prestação de serviço, pedidos internos que evidenciam a necessidade da contratação com a devida indicação dos dados dos passageiros e a qual programa televisivo ou núcleo estão subordinados, autorização da compra pelo setor correspondente e emissão de tickets das passagens de ida e volta pela Sandetur. A juntada dos documentos teve que atender ao conteúdo máximo de 15 mega bite por arquivo, ou seja, foram renomeados tão somente, como “Doc_Comprobatorios.pdf”, conforme documento: Alega também o fato notório de que, para a subsistência de uma “emissora de televisão”, haja o dispêndio com seus contratados para realização de coberturas jornalísticas, bem como, os deslocamentos para a realização dos programas televisivos. Destarte, acrescenta e indaga a recorrente, se a SANDETUR não prestou estes serviços, como foram realizadas as viagens e hospedagens para a execução das reportagens, entrevistas, coberturas, reuniões de negócios, audiências em processos judiciais e outros? Temos por certo que alguém suportou este dispêndio e não foi um terceiro, mas a Recorrente. Quanto aos lançamentos relativos à EIS Entertainment Interactive Systems Ltda, foi aventado pela recorrente, assim como a Sandetur, mesma forma que no caso da SANDETUR, se excluída as despesas com os veículos da EIS, com quais os veículos foram realizados os programas televisivos? Segundo alegado, inexiste a prova da alegação da inexistência dos veículos ou que eles não tenham sido usados pela Recorrente mantença da glosa, nem mesmo o valor da locação, a qual, à época, perfez-se em R$ 20.000,00. Fl. 105962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 11 Ao elencar os veículos objeto da locação, a recorrente elaborou a descrição dos 21 automóveis de modelo Parati, bem como, a placa e o RENAVAM de cada um. Indicações que guardam conformidade com o relatório de conferência juntado sequencialmente aos autos. Quanto aos lançamentos relativos à NEW MÍDIA SERVIÇOS LTDA., destacou-se o mesmo equívoco que ilegalmente sustentou a glosa, vez que, conforme observado, alterou-se o conceito de regime de competência para pessoa jurídica obrigada ao Lucro Real, fundamentando a glosa na ausência da comprovação dos pagamentos. Insta ressaltar que, não se confundem os dividendos com os honorários de apresentação (execução) dos programas televisivos, muito menos com a criação e/ou elaboração deles. A contratação da New Mídia se justificou para reger a prestação de serviços de MARCELO DE CARVALHO FRAGALI como apresentador de televisão e objeto do outro contrato, celebrado em 01.03.2012 e respectivos aditamentos (fls. 14.197/14.438 dos autos). Quanto aos lançamentos referentes à Veiculação Comercial Ltda., seguem a mesma sistemática das anteriores, fundamentados, essencialmente, na ausência de pagamentos. Neste caso, a contratação com a Ultrafarma, em momentos anteriores ao contrato por escrito juntado aos autos, foi demonstrada. A Veiculação Comercial Ltda. apresenta os resultados para o qual foi contratada, desde o início da prestação de serviços. Desta forma, há que se reconhecer as despesas apresentadas, bem como, descartar as alegações de ausência de pagamentos, vez que, a recorrente realiza a escrituração pelo regime de competência. Por esses motivos, a glosa não deve subsistir. Quanto às atividades desempenhadas pela empresa Conclusão Tecnologia e Informática Ltda.-ME, consiste na gestão e no acompanhamento de rotinas administrativas da TV Ômega Ltda. Ademais, o gerenciamento dos assuntos financeiros (contas a pagar e receber, controle de fluxo de caixa, relações com bancos, credores e devedores da empresa) são serviços de cunho eminentemente intelectual e institucional; imperiosa, portanto, a contratação de empresa especializada. Resta claro, neste caso, que não deve persistir a glosa, sob a alegação de que uma atividade por excelência exclui a outra. Reforçando este entendimento, ainda há que se observar que a Recorrida, sequer consegue afirmar se não houve a comprovação do pagamento e/ou a prestação dos serviços. Quanto aos lançamentos relativos às despesas relacionadas à Int&Par Intermediação e Participação de Negócios Ltda., estes foram embasados na ausência de comprovação dos pagamentos (sem observar que a Recorrente escritura suas despesas pelo regime de competência) e da suposta não prestação dos serviços. Fl. 105963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 12 Para manter esta glosa, a Recorrida se valeu da inobservância da escrituração realizada pelo regime de competência. Porém, neste caso, ao embasar a afirmação de que a prestação de serviços não ocorreu em virtude da idade do Sr. Edro de Carvalho, o qual, além de sócio da Int&Par, era pai de um dos sócios da Recorrente. Em seu entendimento, manter a glosa por reputar ausente a materialidade da prestação de serviços em virtude da idade do sócio da prestadora, é incompatível. Em suma, as alegações de idade do sócio da prestadora de serviços não podem ser a fundamentação da mantença da glosa. Com relação ao Lançamentos relativos à Line 34 Serviços de Telefonia e Computação Ltda, a recorrente apresentou as notas fiscais e comprovantes da prestação de serviço, mas a autuação se pautou no argumento de que o sócio teria “ligação” com a TV Ômega. Quanto aos Lançamentos listados no Anexo IX (JK) do Termo de Intimação Fiscal nº 10/2018 e relativos à Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda resumem-se em sua unicidade, que as despesas são como os aluguéis do escritório de titularidade da Alphapar. Por esse motivo, abordou conjuntamente. De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, que fazem menção a dispêndios relacionados a instalações localizadas na Avenida Juscelino Kubitschek/SP, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Aluguéis e Condomínios de Imóveis"; "Aluguéis de Máquinas"; "Assinatura TV a Cabo"; "Autônomos"; "Copa e Cozinha"; "Despesas de Cartório"; "Despesas e Custas de Cartório"; "Equipamentos de Segurança"; "Imposto Predial e Territorial"; "INSS s/ autônomos"; "Internet"; "Jornais, Revistas e Livros"; "Juros Passivos"; "Mat. Auxiliares"; "Mat. Consumo Diversos"; "Motoboy"; "Outras Despesas"; "Outros Serviços de Terceiros / Outros Impostos"; e "Telefone, Fax". Na referida planilha, o autuante separou os lançamentos das despesas glosadas em quatro grupos: a) "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa e Pago à Tecnet"; b) "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa"; c) "Não comprovada prestação do Serviço e Pago à Tecnet"; e d) "Não comprovado pgto e não comprovada a pertinência do gasto com atividades operacionais da empresa". Destaca-se para o fato de que em 2018, a referida área foi registrada como uma filial (escritório) da TV Ômega Ltda., não sendo óbice à dedução das despesas anteriores a esta formalização, haja vista a legislação tributária não dispor que sejam dedutíveis apenas os aluguéis com imóveis para estabelecimentos do contribuinte (sede e filiais), razão pela qual a inexistência de filial registrada naquele endereço não obsta a dedutibilidade destas despesas. Fl. 105964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 13 Outro ponto de relevância é inerente aos pagamentos que foram realizados à empresa TECNET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., os quais se deram por conta e ordem da proprietária ALPHAPAR, cuja TV Ômega restou apenas pagar os aluguéis. Irresigna-se contra este fundamento haja vista a forma como o pagamento foi realizado não é óbice a sua dedução, haja vista que, pelo regime de escrituração contábil da Recorrente, o pagamento sequer é pressuposto para a dedução, bastando-se demostrar que a despesa foi incorrida. Quanto a Construtora Gondarem, a qual realizou obras de engenharia civil, pequenas reformas e reparos sob responsabilidade técnica de outros agentes contratados pela empresa Recorrente. De acordo com os dados da planilha, anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Acordo Judicial"; "Combustíveis e Lubrificantes"; "Condução/Pedágio/Km/Estacionamento"; "Cópias e Reproduções"; "Despesas de Cartório"; "Hospedagem"; "Outras Despesas"; "Outros Impostos e Taxas"; "Outros Serviços de Terceiros"; "Outros Serviços de Terceiros/Outros Impostos"; "Refeições e Lanches"; e "Uniformes". Na referida planilha, a autoridade fiscal separou os lançamentos das despesas glosadas em dois grupos: a) "Não comprovados pgto e prestação de serviço"; e b) "Pago pela Veiculação". Em seu recurso, a contribuinte apresenta os seguintes esclarecimentos sobre as despesas glosadas: Trata-se de serviços de manutenção, tais como o acabamento de estúdios e outras reformas. Sendo certo que a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviços, notas fiscais e documentos correlatos de forma a demonstrar a efetiva prestação de serviço. Ademais, restou comprovado na documentação anexa aos autos, que as despesas incluíam material de construção, pagamento de funcionários etc. No que se refere aos pagamentos feitos pela empresa Veiculação, restou demonstrado que os valores foram devidamente contabilizados na conta corrente mantida entre as empresas. Mesmo com a apresentação dos contratos, notas de serviço, notas fiscais etc., a autoridade fiscal glosou as despesas. Irresignada, diante da documentação juntada aos autos, a recorrente suscita o seu cancelamento. Foram juntadas solicitações de pagamento, notas fiscais, ordens de serviço, faturas, recibos, relatórios, e-mails, documentos trabalhistas e previdenciários, comprovantes de pagamentos etc. (fls. 15418/16665). De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a Fl. 105965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 14 despesas lançadas nas seguintes contas: "Contratados"; "Desc. / Abat. Obtidos"; "Encargos s/ Contratos / Encargos Financ. s/ Contratos"; e "Juros Passivos". Na referida planilha, o autuante separou os lançamentos das despesas glosadas em dois grupos: a) "Não comprovados pgto e a efetiva ocorrência dos gastos"; e b) "Não comprovada prestação do Serviço". Destaca, quanto aos lançamentos relativos à TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e da Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda, que a recorrente alega que às glosas mantidas em face das despesas da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e da Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda., se deu pela ausência de pagamentos, e das supostas não comprovação da prestação dos serviços e não comprovação da efetiva ocorrência dos gastos. Insta ressaltar que parte das despesas glosadas são referentes aos lançamentos do instrumento de confissão de dívida nº 664/2011, a qual teve origem na aquisição de equipamentos da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. O restante incidiu sobre as despesas lançadas referentes às atividades de assessoria desempenhadas pelas empresas TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e, sucessivamente, pela Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda., as quais consistiam na gestão e acompanhamento de assuntos operacionais da Recorrente, incluindo a administração de rede de emissoras próprias (cinco geradoras e mais do que cem retransmissoras), relações com dezenas de emissoras afiliadas situadas em todo o território nacional, além de representação da empresa Recorrente por mandato. Almejando comprovar as despesas advindas do termo de confissão de dívida, fora juntado o instrumento de formalização e o anexo relacional dos aparelhos, bem como, as notas fiscais de aquisição dos aparelhos pela TSRL. Foram juntados o instrumento particular de confissão de dívida, notas fiscais/faturas, instrumentos contratuais diversos, e-mails, comprovantes de pagamentos, notícias extraídas da internet e telas de consulta do SRD – Sistema de Controle de Radiodifusão (fls. 16866/17568). Com relação aos lançamentos de despesas que se referem ao instrumento de confissão de dívida nº 664/2011, a contribuinte anexou a sua impugnação notas fiscais/faturas referentes à aquisição de equipamentos pela TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da posterior venda desses equipamentos para a contribuinte, venda esta que teria dado origem à dívida confessada. Ao final, entende a Recorrente que lançou indevidamente as despesas referentes ao termo de confissão de dívida no período compreendido entre 01/2011 a 08/2011, no entanto quanto as demais glosas, restou demostrado que estas não devem subsistir. Fl. 105966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 15 Quanto ao residual de lançamentos elencados no Anexo XIV (Demais Lançamentos), do termo nº 10/2018, as autuações foram embasadas na não ausência de comprovação de pagamentos, bem como, na suposta ausência de comprovação da pertinência e da prestação dos serviços. Frisa-se que neste remanescente, foram glosadas as despesas referentes aos serviços prestados pelas empresas Magic Lu Promoções Eventos S/C Ltda., Magic TV S/C Ltda. e Daniela Albuquerque Produções Artísticas Ltda. Destas referem-se às empresas constituídas pelas artistas e apresentadoras Luciana Gimenez e Daniela Albuquerque, respectivamente, para gerenciamento da exploração empresarial de sua imagem como apresentadoras de televisão e artistas atuantes nos segmentos de moda, publicidade e outras formas de exploração de imagem. De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Acordo Judicial"; "Assessoria Comercial"; "Assessoria Empresarial"; "Bonificações de Volumes"; "Contratados"; "Merchandising"; "Outras Despesas"; "Outros Serviços de Terceiros"; e "Serviços de Telecomunicações". Na referida planilha, a autoridade fiscal separou os lançamentos das despesas glosadas em cinco grupos: a) "Não comprovada prestação do serviço"; e b) "Não comprovado pgto, a efetiva ocorrência do gasto e não comprovada a pertinência do gasto com atividades operacionais da empresa"; c) "Não comprovado pgto"; d) "Não comprovados pgto e a pertinência dos gastos com as atividades operacionais da empresa"; e e) "Não comprovados pgto e prestação de serviço". Foram juntados os contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes bancários e recibos (fls. 17806/18079). Note-se que a contribuinte se restringiu a contestar a glosa das despesas referentes aos serviços prestados pelas empresas cujas sócias eram esposas dos sócios da própria contribuinte, e o fez alegando apenas que os serviços foram de fato prestados. Todavia, a glosa das despesas relacionadas a tais serviços deveu-se também ao fato de os respectivos pagamentos não terem sido efetivamente comprovados pela contribuinte durante a ação fiscal. Verifica-se que a contribuinte trouxe apenas dois comprovantes bancários de pagamento, no valor de R$ 27.500,00 cada (fls. 17855). Após a juntada de conteúdo probatório que demostrou a essencialidade das despesas, haja vista que se trata de programas exibidos pela Recorrente em TV aberta dentre outros meios de comunicação, quanto se comprou a efetiva prestação pelos mesmos meios. Não obstante, manteve-se a glosa em sua totalidade, por entender que ainda assim, não foram comprovados os pagamentos. Fl. 105967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 16 De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Alien. de Bens do Ativo Imobilizado"; "Assessoria Empresarial"; "Despesas de Cartório"; "IPVA"; "Licenciamento de Veículos"; "Manut. de Máquinas e Equipamentos"; "Manut. de Veículos"; "Outras Despesas"; "Outros Serviços de Terceiros"; "Refeições"; "Serviços de Telecomunicações"; "Tecnet Teleinformática S/C Ltda"; e "Telefone, Fax". Na referida planilha, a fiscalização separou os lançamentos das despesas glosadas em cinco grupos: a) "Não comprovada prestação do serviço"; b) "Não comprovado pgto, a efetiva ocorrência do gasto e não comprovada a pertinência do gasto com atividades operacionais da empresa"; c) "Não comprovado pgto"; d) "Não comprovados pgto e a pertinência dos gastos com as atividades operacionais da empresa"; e e) "Não comprovados pgto e prestação de serviço". Quanto aos lançamentos relativos à Tecnet Teleinformática Ltda. e à Tecnet Comércio e Serviços Ltda., embasam-se na ausência de comprovação dos pagamentos, bem como, na ausência de comprovação da prestação de serviços e em sua pertinência. Foram juntadas ata notarial (verificação de softwares), notas fiscais de serviços, comprovantes de pagamento, certificados de registro de programa de computador, contrato de licença de uso de programa de computador, contrato de manutenção de softwares, aditamentos contratuais, declaração de funcionário, laudo técnico (análise de conteúdos de servidores e rede) e declarações de prestadores de serviços (fls. 18080/18799). O laudo técnico, a ata notarial e as declarações anexadas (fls. 18499/18506 e 18666/18799) indicam que existiam softwares desenvolvidos pela Tecnet e instalados nos equipamentos da recorrente. Entretanto, nenhuma das diversas notas fiscais de serviços apresentadas discriminam os serviços que teriam sido prestados por Tecnet Teleinformática Ltda. e Tecnet Comércio e Serviços Ltda., razão pela qual se faz necessário recorrer aos contratos que a contribuinte celebrou com tais prestadoras de serviços. O contrato de licença de uso programa de computador a fls. 18484/18489 foi celebrado com a Tecnet Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 05.039.957/0001-65, em 02/01/2012, com vigência prevista até 31/12/2017 (fls. 18484/18489). Tal contrato tinha por objeto o fornecimento de uma licença de uso de programa de computador (Close Caption) e suporte técnico, no valor mensal de R$ 80.000,00, com reajuste anual pelo índice IGP-M/FGV. Em 01/01/2013, foi firmado aditamento contratual para "alterar o prazo da vigência do contrato ora aditado, que passa a ser 31 de dezembro de 2017" e "majorar o valor da retribuição mensal anteriormente avençada, que passa a ser de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais" (fls. 18490/18491). Fl. 105968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 17 De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas na seguinte conta: "Segurança e Vigilância". Na referida planilha, o autuante reuniu os lançamentos das despesas glosadas em um único grupo: "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa". Foram juntados à impugnação contrato de prestação de serviços e mapa com pontos de controle de vigilância (fls. 18800/18812). Pois bem, analisando-se os históricos dos dezessete lançamentos contábeis glosados, verifica-se que, de fato, todos eles literalmente descrevem a prestação serviços de vigilância ou segurança na Tecnet, com valores em torno de R$ 60.000,00 mensais (período de julho de 2013 a novembro 2014). Além disso, o contrato de prestação de serviços (fls. 18807) tem por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada no interior e exterior do estabelecimento localizado no Caminho do Voturussu, 255 - Santa de Parnaíba - SP, que é justamente o endereço da Tectnet (fls. 18654). Ao sustentar que o único impeditivo para a dedução destas despesas, segundo o entendimento da Recorrida fora a não comprovação da pertinência da prestação de serviços, subentende-se que, reconhecera sua prestação (fls. 18800/18812). Segundo a recorrente, os sócios administradores das empresas deste setor vivem expostos a riscos muito maiores do que em outras atividades empresariais. E a necessidade de segurança tem relação direta com a atividade desempenhada na empresa Recorrente. Frise-se que a despesa com segurança é um item essencial. A efetiva prestação ocorreu única e tão somente na residência do sócio da Recorrente, juntou-se o mapa com a localização dos pontos de ronda (anexo ao contrato), demostrando que a circulação se dava entre a casa e o Hangar, não passando pela Tecnet, localizada do outro lado da via pública, conforme documentação que integra a resposta ao item 11 do TIF 10/2018. Quanto às despesas com aeronaves, de acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Aluguéis de Helicópteros"; "Aluguéis de Veículos/Trailers/Barcos"; "Combustíveis e Lubrificantes"; "Cursos e Treinamentos"; "Despesas c/ helicóptero"; "Despesas de Cartório"; "Juros Passivos"; "Manut. de Veículos"; "Mat. Auxiliares"; "Multas"; "Outras Despesas"; "Outros Impostos e Taxas"; "Outros Serviços de Terceiros"; "Outros Serviços de Terceiros / Outros Impostos"; "Seguro de Aeronave"; e "Serviços Noticiosos". Fl. 105969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 18 Na referida planilha, o autuante separou os lançamentos das despesas glosadas em dois grupos: a) "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa"; e b) "Não comprovados pgto e a pertinência dos gastos com as atividades operacionais da empresa". Referente às glosas mantidas em face dos lançamentos relativos às despesas com Aeronaves, a recorrente identificou fundamentações embasadas na ausência de pagamentos (sem observar que a Recorrente escritura suas despesas pelo regime de competência), bem como, com a suposta ausência de pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa. Segundo alegações, foram juntados documentos hábeis a realizar a comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como, da essencialidade deste as atividades da Recorrente. Conforme exposto em sede recursal, as despesas lançadas são referentes ao deslocamento aéreo dos sócios da empresa fiscalizada e (ou) de outros profissionais que atuam na TV Ômega, como diretores, agentes comerciais e prestadores de serviço, na realização de percursos que bem atendem aos interesses institucionais da empresa fiscalizada (reuniões com clientes, autoridades do setor de comunicações, diligências em filiais, afiliadas e órgãos da administração pública, participação em feiras e eventos do setor de televisão, no Brasil e no exterior). Nota-se que desde a sua fundação, a Recorrente sempre necessitou da utilização de helicópteros, tanto para as reportagens jornalísticas, como para deslocamentos de seus sócios e diretores para visitar clientes, fechar negócios e renegociar dívidas. Segundo a recorrente, como a TV Ômega nunca teve caixa para ter seus próprios helicópteros e outras empresas do grupo já os tinham, foi firmado um contrato para que a TV Ômega pudesse utilizar os helicópteros cabendo a ela arcar integralmente com todas as despesas, incluindo-se: o combustível, a manutenção e os pilotos das aeronaves. Foram apresentados os comprovantes de pagamentos de todos os gastos e, no que tange à relação com as atividades usuais ou normais da empresa, basta verificar o histórico dos voos, os endereços de decolagem e pouso coincidem com a sede da empresa e suas filiais, bem como, de concorrentes e clientes, conforme histórico de voos. Foram juntados diários de bordo contendo registros de voos, contrato de locação de helicóptero, notícias extraídas da internet, e-mail e contrato de prestação de serviços de hangaragem de helicóptero (fls. 18813/ 19136), como exemplificado abaixo: Fl. 105970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 19 Segundo a recorrente, as despesas envolveram a utilização de três aeronaves, cujas matrículas são as seguintes: (i) PRRTV (E.I.S. Entertainment Interactive Systems Ltda); (ii) PR-YJH (Alphapar Empreendimentos e Participações LTDA); e (iii) PR-YTV (Sudameris Arrend. Mercantil S.A, operada por Tecplan Teleinformática Sc Ltda). Referente ao helicóptero de matrícula PR-RTV, conforme instrumento particular de contrato de locação de helicópteros (contrato nº 213), a locação desta aeronave teve início em 01.07.2007, conforme doc juntado: Fl. 105971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 20 Sendo assim, a recorrente concluiu que as autuações, beirando sua totalidade, estão embasadas na ausência de pagamentos. Porém, deixou de observar que a Recorrente escritura suas despesas pelo regime de competência, no qual independe a ocorrência do pagamento, desde que as despesas sejam incorridas. Da mesma forma, restou comprovado que a outorga de procurações para distintos ofícios, bem como, a coincidência de sócios nas empresas prestadoras de serviços ou ainda, a prestação de serviços que fora realizada pelas (à época) esposas dos sócios ou seus ascendentes, não tem o condão de invalidar as despesas lançadas pela Recorrente. Quanto a descrição da infração nº 2 do TVF, que deu origem a Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de 35% sobre base de cálculo reajustada, de forma exclusiva na fonte, em relação a eventos ocorridos nos anos de 2013 e 2014. Neste caso, a peça recursal defende a tese de que a incidência de IRRF instituída pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, seria incompatível com a definição do fato gerador do imposto de renda estabelecida pelo art. 43 do CTN. Ademais, entende que há a inaplicabilidade do IRRF por pagamento sem causa concomitante com a Glosa de Despesas na fonte pagadora. Entende o Contribuinte que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que fundamentou a autuação do IRRF aplicando-se a alíquota de 35% não convive com a hipótese de exigência concomitante de IRPJ e CSLL lançados, com base na alegação de redução indevida do lucro líquido, ou seja, de que os respectivos custos/despesas eram inexistentes. Segundo a recorrente, cabe esclarecer que os supostos pagamentos sem causa foram devidamente identificados e individualizados, bem como, foram INTEGRALMENTE tributados nos respectivos beneficiários dos pagamentos, o que elidiria a incidência do IRRF ora combatido que tem caráter de exclusivo de fonte. Além dos fatos elencados, a recorrente aponta o evidente o bis in idem no beneficiário do suposto pagamento sem causa. Segundo a recorrente, a aplicação indiscriminada do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, implica em bis in idem, isto porque, seja o IRRF no pagador (substituto) quanto o IRPJ/IRPF no beneficiário visam à tributação da mesma renda do beneficiário (contribuinte e substituído), de modo a ser inviável a sua incidência simultânea. A disposição do art. 61 da Lei nº 8.981/95 visa combater a sonegação por parte do beneficiário do pagamento, no entanto, uma vez comprovado a tributação desses mesmos rendimentos pelo beneficiário, não assistiria razão para a aplicação desse dispositivo sob pena de tributar a mesma base contra o mesmo sujeito passivo. Dentro das hipóteses previstas no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, entende-se que o IRRF assumirá natureza sancionatória na hipótese em que seja identificado o beneficiário de Fl. 105972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 21 determinado pagamento ou entrega de recursos, mas, ainda assim, ocorra o lançamento do IRRF fundamentado na alegação de que não fora comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso, a finalidade da norma tem sentido de que por não ser conhecido o beneficiário e/ou a causa do pagamento efetuado pela empresa, não seria possível o Fisco se assegurar de que a renda auferida pelo recebedor seria submetida à tributação (no caso, Imposto de Renda). Ou seja, tributa o pagador, pois este dificulta a fiscalização do beneficiário. Outro ponto destacado e, segundo a recorrente, inobservado pela fiscalização os quais determinam que sob qualquer ótica, não se vê sustentação para manutenção da exigência fiscal quanto ao IRRF à alíquota de 35%, isto porque, no presente caso, aparentemente, a fiscalização incluiu no cálculo valores que não foram comprovadamente pagos. Entende-se que cabe ao Fisco provar a existência do pagamento, bem como que não foi possível, mesmo após diligências, identificar a causa e/ou o beneficiário do pagamento e sua tributação pelo beneficiário. Caso não se comprove o pagamento, deve-se glosar a despesa e não exigir o IR Exclusivo de Fonte à alíquota de 35%. Entende a defesa que cabe ao Fisco provar a existência do pagamento, o que não ocorreu para todas as despesas, não podendo se tratar de presunção, pois o pagamento efetivo é condição precípua para incidência do imposto, conforme delineado no art. 61 da Lei 8.981/1995. Não basta que o Auditor-fiscal indique indícios da contabilidade da empresa para que se tenha como configurado o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Pois, é imprescindível demonstrar e comprovar a ocorrência de efetivos pagamentos pela empresa sem a possibilidade de identificação do beneficiário. Com relação às condutas dolosas nos pagamentos identificados, a recorrente insurgiu sob alegação de que a individualização se deu através do cumprimento de diversas obrigações fiscais, tais como a entrega de informe de rendimentos, escrituração da nota fiscal, retenção na fonte dos tributos quando devidos e entrega da DIPJ e ECD. Reitera-se também que se demonstrou cabalmente que os beneficiários dos rendimentos pagos levaram à tributação seus rendimentos através de DIPJ e ECD, DIRFs (quando devidos), de forma que não se buscou burlar o fisco ou desviar recursos em proveito próprio. Ademais, contesta como iria efetuar desvios em favor de terceiros que não tem relação direta com seus sócios, como o caso da Construtora Gondarem, da Conclusão Tecnologia e Informática Ltda. ME, Line 34 Serviços de Telefonia e Computação, TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda, Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda, Auge Segurança e Vigilância Ltda? Muito embora, estas empresas sejam de fornecedores da Recorrente, lembramos que estas empresas pertencem a terceiros e não aos sócios da Recorrente. Fl. 105973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 22 Pode-se alegar que estes terceiros recebiam seus vencimentos por PJ (pejotização) em vez do regime celetista (CLT). Neste caso, o ato doloso deve ser comprovado, as várias despesas glosadas de forma indiscriminada ocorreram por inobservância da autoridade fiscal. Com relação às provisões não dedutíveis, a Recorrente apresentou planilha com o detalhamento de todos os créditos objeto da glosa deste item (fls. 19.137/19.196). Por conseguinte, fora demonstrado que para os créditos entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 foram feitas as cobranças administrativas (fls. 19379/19414), ao passo que para os créditos em montante superior a esse último limite, foram adotadas as medidas judiciais cabíveis para as suas cobranças (fls. 19.415/19482). No entanto, o julgador “a quo”, compartilhando do mesmo entendimento da fiscalização, manteve a glosa em sua integralidade, inclusive sobre provisionamentos realizados durante os anos de 2010 a 2012, já atingidos pela decadência. A TV Ômega procedeu a tais deduções a partir dos seguintes padrões: - "PDD" (contas 6.1.2.02.03.0004 e 6.1.2.02.03.004): Saldos credores da empresa TV Ômega Ltda., provenientes de clientes inadimplentes, mas que foram baixados em função da remota expectativa de recebimento desses valores (que já haviam sido faturados) (Doc. 18 e Doc. 19); - “PERMUTA” (contas 6.1.2.02.03.0004 e 6.1.2.02.03.004): Saldos provenientes de permutas (de espaço para anúncios publicitário em televisão, por produtos/serviços de interesse da emissora), cuja contraprestação não foi completamente cumprida pelo permutante (o fornecedor dos tais produtos/serviços), embora a parte em mídia já tenha sido faturada pela emissora (Doc. 20); - "PROVISÃO" (contas 6.1.2.02.03.0002 e 6.1.2.02.03.002): Trata-se de provisão referente a serviços prestados, porém não pagos (Doc. 21). A TV Ômega fez questão de apresentar uma planilha com o detalhamento de todos os créditos (Doc. 18). Para os créditos entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 foram feitas as cobranças administrativas (Doc. 22), ao passo que, para os créditos em montante superior a esse último limite, foram adotadas as medidas judiciais cabíveis para as suas cobranças, no que toca aos devedores Agnelo, Avant, Parceria e World (Doc. 23). A Autoridade Fiscal desconsiderou tanto os créditos entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 como os acima de R$ 30.000,00, pelo simples fato de as deduções terem sido realizadas antes das cobranças administrativas e dos processos judiciais, respectivamente. Assim, no caso da autuada, muito embora alguns débitos não estivessem vencidos há mais de um ano, é preciso reconhecer que quando foi lavrada a presente autuação todos eles se encontravam vencidos. E isso não exclui o direito de a TV Ômega realizar as mencionadas deduções. Fl. 105974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 23 Quanto às despesas financeiras indedutíveis, a recorrente adicionou ao lucro líquido da autuada, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, todos os valores contabilizados como encargos incidentes sobre sua dívida com a Securinvest Holdings S/A do mês de outubro/2013 até dezembro/2014, no valor total de R$ 24.702.047,66, tendo sido por ele indicado, como fundamento legal para a adição, o disposto no § 3º do art. 342 do RIR, de 1999, segundo o qual, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. Segundo a Recorrente, vinha pagando normalmente tais parcelas, quando, para sua surpresa, iniciou-se um litígio quanto à titularidade de tais pagamentos (se pertenceriam à Securinvest ou à Massa Falida da Empresa Petroforte). Assim, o tal prosseguimento da execução, ocorrido em 2013, não se deu por iniciativa da credora Securinvest, mas sim pela Massa Falida da Petroforte, que é uma estranha aos olhos da empresa autuada. Feita essa explicação, é verdade que foi a Massa Falida da Petroforte (e não a credora Securinvest) quem solicitou que a Recorrente depositasse uma diferença de valor. Quanto às despesas indedutíveis referente à dívida com a Kalnik S/A, foram glosados despesas financeiras referentes a encargos incidentes sobre dívida que a autuada contraiu com a credora Kalnik S/A, tendo sido citado como fundamento legal o art. 249, I, do RIR de 1999, segundo o qual na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o regulamento, não seriam dedutíveis na determinação do lucro real. A Recorrente, ao contabilizar os pagamentos realizados no âmbito do acordo judicial celebrado com a Kalnik, reuniu em um mesmo lançamento contábil o montante referente ao valor principal e aquele referente aos juros. Sendo destacado que nas contas de número 2.1.1.05.01.0135 e 2.2.1.01.04.0024 restavam controlados não só os montantes principais acordados, como também as atualizações de valor, refletidas nas contas de resultado. Neste caso, destaca-se uma peculiaridade até então inovadora, segundo a recorrente, que é não se fazer menção a um documento sequer juntado pela Recorrente, quais sejam: docs. 26, 27 e 28, os quais mantem-se em destaque no presente Recurso Voluntário. Sendo certo que estes documentos corroboram as alegações da Recorrente, alegações estas que vão de encontro as fundamentações utilizadas para manter a glosa. Por este motivo, a recorrente solicita a devida apreciação dos documentos juntados sob os números 26, 27 e 28, a fim de que se verifique a veracidade das alegações. Em outras palavras, o que aconteceu na prática foi uma diferença entre os critérios utilizados para abatimento do saldo do empréstimo. Fl. 105975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 24 Sendo certo que, temos por certo que não significa que a Recorrente possuía registrado nas suas contas contábeis um montante de R$ 18.063.286,73 acima daquele que deveria ter no início do ano-calendário 2010, mas sim que ao montante registrado foram considerados os valores de principais e juros, conforme demonstrado pelos Razões Contábeis. Ou seja, diante dessa lógica, não existiu o passivo fictício. Conforme estabelecido no Acórdão de Piso, manteve-se a desconsideração dos pagamentos referentes a 8 parcelas no valor individual de R$ 229.218,07 (dezembro/2012 a julho/2013), as quais foram comprovadas nos autos, bem como, manteve-se as glosas sob a ótica da suposta “camaradagem”, sem sequer analisar os documentos da Recorrente. Quanto ao erro involuntário na omissão de receitas nos recebimentos da TV Mídia Publicidade, o trabalho fiscal e o acórdão identificaram valores decorrentes de transferências efetuadas da TV MÍDIA PUBLICIDADE para a TV Ômega, que indevidamente foram contabilizados como “conta corrente” ou “mútuo”. Os valores eram lançados a débito da conta bancos e a crédito da conta do passivo exigível a longo prazo e a partir de dezembro de 2014 passou a lançar esses recebimentos a débito da conta bancos e a crédito da conta do ativo realizável a curto prazo. O item IX, letra “b” (270 a 275) do Relatório Fiscal, tratou essas transferências da TV MIDIA PUBLICIDADE como “omissão de receitas” da RECORRENTE, aplicando a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 (atual art. 14, da Lei 11.488/07), presumindo a sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. O trabalho fiscal entendeu que a TV MÍDIA PUBLICIDADE foi utilizada como veículo na “omissão de receita”, e a DRJ em primeira instância manteve o trabalho fiscal. Irresignada, a recorrente que esses valores realmente decorreram de pagamentos por veiculações de material publicitário na grade de horário da RECORRENTE, consistente em receita operacional desta e que não deveriam ter sido lançados em conta transitória (conta corrente ou de mútuo). No entanto, por um equívoco de interpretação inicial da RECORRENTE, da primeira operação, em 15/04/2010, envolvendo a TV MÍDIA PUBLICIDADE, bem como as demais subsequentes, foram lançadas igualmente de forma equivocada em conta transitória ao invés de conta de resultado (receita). Entende a recorrente que na primeira operação, em 15/04/2010, a TV MÍDIA PUBLICIDADE deveria ter emitido nota fiscal tão somente da sua comissão de intermediação pelo serviço de “gestão e agenciamento” e nunca do valor total que incluiu o valor da veiculação que caberia à RECORRENTE. A recorrente alega que a operação deveria ter sido tratada como repasse de agência: o valor repassado pela TV MÍDIA PUBLICIDADE deveria ter sido lançado como receita operacional da RECORRENTE faturando diretamente contra o cliente (anunciante ou agência de Fl. 105976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 25 publicidade) e nunca como receita operacional da TV MÍDIA PUBLICIDADE que apenas geria o recebimento. Não obstante, os repasses da TV MIDIA PUBLICIDADE para a RECORRENTE de forma isolada, percebe-se, segundo a recorrente, que a chamada “omissão de receitas”, porém, analisando desde a origem dos repasses, constatamos que os mesmos recursos foram tributados pela TV MÍDIA PUBLICIDADE, que é empresa do grupo, ocasionando o aumento da tributação sobre o repasse autuado como omissão de receitas em relação aos anos de 2010 a 2013, além de pagar ISS indevidamente. Note-se que, a TV MÍDIA PUBLICIDADE emitiu nota fiscal lançando em sua receita operacional as receitas auferidas dos clientes e anunciantes (doc. 08), e, grande parte deste valor foi transferido para a RECORRENTE compondo as contas de “mútuo” quando deveria ser “repasse”, ou seja, o valor descrito como “omissão de receita” já tinha sido tributado no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além do ISS, pela TV MÍDIA PUBLICIDADE, no total de R$ 1.762.577,00. Ademais, esclarece que o equívoco não foi cometido de forma premeditada e com intuito de sonegar e fraudar, visto que a tributação incidente era prejudicial à RECORRENTE e à TV MÍDIA PUBLICIDADE. Quanto à multa qualificada, a recorrente alega que para que seja configurada a aplicabilidade da multa qualificada, não basta que haja a presunção do ato infracional, mas prova contundente da má-fé ou do ato doloso em sí, como emissão de nota fria, nota calçada, passivo fictício já pago, superfaturamento e outros. É necessário que seja comprovada a uma das seguintes hipóteses: sonegação; fraude ou conluio. Segundo a recorrente, a aplicação da multa qualificada referente às Despesas Não Comprovadas (Infração nº 01), Pagamentos Sem Causa (Infração nº 02) e Receitas Omitidas e Oriundas da TV Mídia (Infração nº 05), não merece prosperar. Conforme suscita a recorrente, diante do relato da Autoridade Fiscal, não é possível identificar qualquer ação ou omissão dolosa. Em relação, especificamente, à imposição da multa qualificada às infrações nº 1 (Despesas Não Comprovadas) e nº 2 (Pagamentos Sem Causa), importante destacar que a Fiscalização não explica, em nenhum momento, como a TV Ômega teria praticado fraude ou sonegação. Não é apontado – e não é comprovado – o dolo da autuada, que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, bem como se colocou à disposição para o envio de toda a documentação solicitada, demonstrando sua boa-fé. Em relação à Infração nº 02, a aplicação da multa qualificada é indefensável. Isso porque, tal artigo está formatado sob a estrutura de uma efetiva presunção legal, já que a obtenção de rendimentos por terceiros é simplesmente presumida. Ora, sob fatos meramente presumidos não cabe aplicar multa qualificada. Fl. 105977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 26 A autoridade fiscal apenas indica as supostas condutas da autuada a partir de presunções ou subjetividades. Não ocorreu a devida comprovação da intenção pré-determinada visando impedir ou retardar o recolhimento do tributo. Neste caso, portanto, o que há nos autos são apenas meras presunções suscitadas pela autoridade fiscal, as quais não podem ser levadas em consideração, uma vez que não foi comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, essas, sim, as condutas ensejadoras da aplicação da multa de ofício qualificada. Noutro giro, não há qualquer irregularidade na contabilização dos ingressos de recursos oriundos da TV Mídia. A TV Ômega demonstrou e comprovou que os ingressos autuados se referem às operações de mútuo, os quais jamais poderiam ser tratados como renda tributável, justamente por não representar qualquer acréscimo patrimonial, hipótese de incidência do IRPJ. Não obstante, a Autoridade Fiscal, em total prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, desrespeitando também a necessária compatibilização entre a presunção legal e os princípios constitucionais e a natureza da relação jurídico tributária, faz afirmações e lançamentos sem a devida observância aos preceitos legalmente estabelecidos. Mencionado procedimento faz com que se passe a exigir tributos em face da mera alegação da Fiscalização. Ocorre que, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 deixa claro que o ato administrativo de lançamento deve encontrar fundamento em afirmações sobre fatos devidamente comprovados. Não se verifica qualquer indício, e muito menos prova, de fraude ou simulação na contabilidade da empresa autuada. Ademais, tais condutas, para serem tipificadas como crime necessitam da presença do dolo, o que não restou evidenciado no TVF. Impossível a verificação de conluio, uma vez que esse consiste no ajuste doloso entre agentes para a prática de fraude e sonegação, as quais, como se demonstrou acima, não se verificam. Não há qualquer indício, e muito menos prova, da suposta conduta tipificada como conluio, que, como se verifica do próprio tipo penal, necessita da comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em questão. A suposta conduta atribuída à TV Ômega, seus sócios e seu contador não passam de meras conjecturas. Dessa forma, subsidiariamente (se alguma autuação for mantida), requer que seja reduzida a multa de ofício para 75%, nos termos do que dispõe a legislação tributária vigente. Por fim, no tocante aos sócios e ao contador da Recorrente, foi atribuída uma “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, consoante se verifica dos Demonstrativos de Responsáveis Tributários. Irresignada, a recorrente infere que a Autoridade Fiscal se limita a afirmar que os Recorrentes teriam agido em conluio visando à fraude tributária, sem especificar quais atos foram praticados e – muito pior – quais leis foram infringidas. Fl. 105978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 27 Segundo a recorrente, a responsabilidade foi atribuída pelo simples fato de um dos Recorrentes ser contador e ter assinado declarações e documentos fiscais para a pessoa jurídica. Sem sequer observar que todos os pagamentos foram declarados e escriturados, da maneira que o Recorrente reputava correto e adequado. Da mesma forma, a responsabilidade foi atribuída aos demais Recorrentes pelo simples fato de os Recorrentes serem sócios administradores das TV OMEGA, bem como, de outras empresas e terem autorizado pagamentos para pessoas jurídicas, como forma de contraprestação por serviços prestados, como se tais pagamentos fossem indevidos. Sem observar que todos os pagamentos foram declarados, ainda que da maneira que a TV OMEGA reputava correto e adequado. A conduta da Autoridade Fiscal, por óbvio, não possui correlação com o que foi posto pelo legislador no CTN. Segundo a recorrente, o que existe é tão somente uma descrição genérica, abstrata e generalizada acerca da condição do suposto responsável tributário, sem que sejam apontados, especificamente, quais os atos supostamente praticados capazes de justificar a aplicação do CTN, art. 135. Não foi feita a subsunção do fato à norma. A mera indicação da sua condição de sócio administrador da TV OMEGA e sócio administrador da TV MÍDIA não é suficiente para a caracterização da responsabilidade tributária. O Termo de Responsabilidade Tributária e o Relatório fiscal atrelado aos autos de infração deveriam conter não só os dispositivos legais que suportariam o lançamento, mas, especialmente, a descrição clara e objetiva das condutas imputadas ao Impugnante que iriam de encontro ao que dispõe o artigo 135 do CTN. Assim, torna-se totalmente insubsistente a inclusão dos sócios e do Contador a recorrente como corresponsáveis tributários. Diante de todo o exposto, requer a conversão do julgamento em diligência, a qual deixou de ser realizada, por conseguinte, resultou na omissão em relação à análise da documentação juntada em sede de Impugnação pelos Recorrentes. Ademais, requer a anulação do julgamento, por falta da diligência requerida pelos mesmos. Não sendo este o entendimento, que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e ao final julgado procedente, a fim de que sejam acolhidas as razões dos recorrentes e assim declarado o cancelamento da exação, consubstanciada nos presentes autos de infração. Subsidiariamente, requer-se o afastamento das multas qualificadas e da responsabilidade dos corresponsáveis. Fl. 105979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 28 Protesta, ainda, pela juntada posterior de novos documentos de modo a demonstrar a total improcedência do lançamento fiscal. Por fim, requer que todas as intimações enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01.07.2019, apresentando o Recurso Voluntário no dia 31.07.2019, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Os responsáveis tributários Amilcare Dallevo Júnior, Marcelo de Carvalho Fragali e Tilon Gomes de Souza Filho foram cientificados do teor do acórdão por via postal, respectivamente em 05.07.2019, 05.07.2019 e 08.07.2019, apresentando um único Recurso Voluntário no dia 31.07.2019. Destaca-se que o Recurso Voluntário foi apresentado em 31.07.2019, sendo subestabelecido ao subscritor apenas na data de 26.01.2023. Preliminares Em sede de preliminares, a recorrente suscitou os seguintes pleitos: que pudesse promover a juntada posterior de novos documentos, que todas as intimações pudessem ser enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome da Recorrente, que houvesse a conversão do julgamento em diligência e que fosse declarado a decadência. A fim de sistematizar a análise dos pleitos, elencamos na mesma sequência disposta no Recurso Voluntário. Da juntada posterior de novos documentos Quanto ao pedido para juntada de novos documentos, deve-se considerar os artigos 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, cujo interessado deve aduzir na impugnação as razões e provas que possuir. Eventuais depoimentos devem ser reduzidos a termo e juntados também nesta fase. Fl. 105980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 29 A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o processo encontra-se pronto para julgamento, conforme se verá a seguir. Não obstante, resta patente, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entregá-las à autoridade fiscal, ignorou as objeções postas, e também não considerou importante buscá-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Das intimações enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome da Recorrente Afirma a requerente, que o e-cac é uma via de utilização dos diversos serviços dispostos pela Receita Federal do Brasil, em ambiente virtual, sem que, a adesão ao domicílio tributário desautorize as demais regras de representação – contidas no Código de Processo Civil, para recebimento de intimações e, neste caso, requer que suas intimações sejam realizadas por meio do e-cac. É importante esclarecer, que na IN RFB 1.077, vigente à época da utilização do sistema e da procuração, estabelecia em seu Anexo II quais eram as atividades, formas e funções do sistema quando havia adesão ao domicílio tributário mediante certificado digital: Neste caso, a adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB supramencionada, assistindo razão à recorrente. Da conversão do julgamento em diligência Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em tela. Conforme se pode observar, as solicitações de realização de diligências – essa é a hipótese do caso em apreço – devem ser feitas quando da apresentação da Impugnação, de modo que, na ocasião, os sujeitos passivos devem expor os motivos que as justifiquem. Fl. 105981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 30 Além do mais, registre-se que os pedidos de realização de diligência não se constituem como direitos subjetivos do autuado, já que caberá ao julgador analisá-los e se, justificadamente, entendê-los desnecessários, não os acolher, nos termos do que dispõem os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. É que a diligência tem como destinatária final a própria Autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. Nas lições de Luiz Henrique Barros de Arruda: “justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.”. Nesse contexto, perceba-se que a Autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que tanto os fatos e provas são valorados, como, também, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os respectivos fatos praticados pelo contribuinte. Por isso mesmo que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Aliás, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 trata do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Se é certo que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas, também é certo que a atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Fl. 105982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 31 Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se consignar, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a Autoridade não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma extemporânea ou, ainda, insuficiente, porque, como bem sabido, cabe ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha sido objeto de suas alegações. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado a linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Veja-se: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão nº 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Sessão de 08/07/2017).” A título de complementação, perceba-se que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a regra que deve predominar é a de que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, nos termos dos artigos acima transcritos. Da Preclusão Fl. 105983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 32 A Recorrente, quando da interposição do presente pleito, fez a juntada de diversos documentos, tais quais demonstrações contábeis e demais elementos que, por força do disposto no Decreto 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados em fase instrutória, todavia, não aconteceu. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser inadequada a juntada de elementos probatórios em sede recursal. Mister é a transcrição do enunciado no artigo 16 do Diploma Legal em referência: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Ante a ausência de cerceamento de defesa dado que à Recorrente foi devidamente cientificada da necessidade da juntada de tais documentos, evidencia-se que a ausência da juntada dos documentos em questão decorreu, unicamente, da desídia da Recorrente em provar o que alega, daí, não há como se alegar cerceamento de defesa, menos ainda, invocar o princípio da verdade material já que inexiste quaisquer das hipóteses legais para produção de provas extemporâneas como pleiteia a Recorrente. Portanto, estando precluso, não conheço dos documentos acostados. Da decadência do direito de a Fazenda revisar o valor do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL dos anos-calendário 2010 a 2012. O TVF indicou a glosa de despesas deduzidas no período de 01.01.2010 a 31.12.2012, retificando naqueles anos a apuração do lucro real e da base negativa de CSLL. Em sede recursal, o contribuinte alega que não se pode deixar de indicar a extinção pela decadência do direito de revisar os lançamentos por homologação correspondentes ao período de 01.01.2010 a 31.12.2012, tendo em vista que o lançamento fiscal revisor somente veio a ser realizado em 13.12.2018, ou seja, após o quinquênio legal permitido. Senão vejamos. De início, cabe esclarecer que a recorrente aderiu em 2014, ao programa de quitação antecipada de dívidas tributárias com a União, instituído pela Lei nº 13.043, de 2014, cujo art. 33 lhe permitiu utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013. Fl. 105984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 33 Desta forma, em 28/11/2014, a recorrente apontou o prejuízo fiscal no monte de (R$ 411.622.667,53) e base de cálculo negativa da CSLL (R$ 414.197.418,91) a serem utilizados na amortização de saldos de parcelamentos tributários. Reza o § 7º do referido art. 33, da Lei nº 13.043, de 2014 Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. Desta forma, assiste razão à recorrente em relação ao IRPJ e CSLL, integralmente, para os anos-calendário 2010, 2011 e 2012, com exceção dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para quitar o parcelamento. Da decadência das glosas anteriores a 2013, alegando a necessidade de se recalcular e considerar os 30% de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Outro ponto suscitado se deu no tocante "a decadência das glosas anteriores a 2013, alegando a necessidade de se recalcular e considerar os 30% de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido". Neste caso, há de se observar o lançamento por homologação, tais como o IRPJ e a CSLL, tem a sua decadência regulada pelo CTN, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 105985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 34 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Vejam que em ambos os casos, a decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados seja de acordo com o § 4º do artigo 150 (da data do fato gerador), seja de acordo com o artigo 173 (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado). Neste caso, a regra da homologação tácita prevista no § 4º do artigo 150, impõe que os seus efeitos consistem apenas em tornar extinto o crédito tributário que eventualmente poderia ter sido exigido. Já no caso de incidir o artigo 173, o que se extingue é o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em nenhuma hipótese, a norma estabelece que, em virtude da decadência, ficam convalidados atos irregulares praticados pelos contribuintes nem tampouco que fica sanada qualquer vício formal ou material existente em sua escrituração e na documentação que a ampara. Assim, ao fisco, reserva-se o impedimento de exigir crédito tributário já extinto pela decadência, de modo que os cinco anos não apagam os fatos nem alteram a sua natureza. Neste caso, a legislação processual equiparou a retificação de prejuízo fiscal ao ato de constituir de ofício o crédito tributário, para fins de sujeição aos prazos decadenciais de que tratam os arts.150, § 4º, e 173 do CTN, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de contestar a retificação dos prejuízos fiscais com meios e procedimentos idênticos aos que lhe são franqueados, assegurando-lhe o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, falece razão à recorrente, quanto à decadência das glosas anteriores a 2013, alegando a necessidade de se recalcular e considerar os 30% de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 105986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 35 Mérito Da glosa de despesas não comprovadas (infração nº 1) – Das letras “a” a “n” do TVF Quanto às glosas de despesas não comprovadas, nos vinculamos à infração de número 1 do TVF, que estão sistematizadas da letra “a” a “n”, que serão abordados na sequência: a. Lançamentos relativos à Sandetur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ 64.689.425/0001-32) Segundo consta no relatório fiscal, a contribuinte deduziu diversos valores a título de custos/despesas, sem que houvesse a devida comprovação dos valores, de maneira hábil e idônea pela empresa. Noutro giro, a recorrente alega que "as despesas glosadas cumprem os requisitos para dedutibilidade na apuração do resultado tributável em que são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade", bem como o julgamento de piso deixou de apreciar o conjunto probatório juntada entres as folhas 1.625/12.194. Não obstante, a recorrente aponta para um vasto conteúdo probatório que correlaciona contratos de prestação de serviço, pedidos internos que evidenciam a necessidade da contratação com a devida indicação dos dados dos passageiros e a qual programa televisivo ou núcleo estão subordinados, autorização da compra pelo setor correspondente e emissão de tickets das passagens de ida e volta pela Sandetur, como exemplificado no caso da então artista contratada, Hebe Camargo ou nos programas TV Fama e o jornalismo da REDE TV: Fl. 105987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 36 Ademais, houve a juntada da ficha de empregados, cuja informação atesta o vínculo empregatício com a Rede TV: Pois bem, a recorrente foi regularmente intimada e reintimada, por meio dos termos números 05/2017 (fls. 160), 10/2018 (fls. 800) e 17/2018 (fls. 1019), a apresentar a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis em questão, optando por não apresentar os documentos durante o curso do procedimento fiscal, o qual veio a se encerrar em 13/12/2018, com a lavratura dos autos de infração. Em sede de impugnação, anexada à fls. 1625/12914, constata-se que, além das citadas planilhas/notas de débito e notas fiscais com descrição genérica dos serviços, foram juntados aos autos diversos outros documentos, tais como: solicitações de emissão de cheque administrativo, comprovantes bancários de pagamento, documentos internos da contribuinte (solicitações de pagamento e liberações de locomoção e estadias), confirmações de reserva, Fl. 105988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 37 bilhetes eletrônicos e vouchers diversos de hospedagem, voos e locação de veículos, alegado pelo julgamento de piso como desordenado e sem qualquer critério de organização. A quantidade de provas juntadas na impugnação não pode ser traduzida como uma pretensão de atendimento a verdade material, sobretudo pelo conjunto indiscriminado de provas, sem a devida comprovação. Cabe pontuar que é de responsabilidade da empresa manter à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios do cumprimento das suas obrigações, não se tratando de formalismo vazio, mas exigência necessária para a correta verificação do cumprimento da legislação tributária pela Auditoria Fiscal, o que não ocorreu. Ademais, em sede de impugnação, a quantidade de provas não se pode inferir a comprovação da despesa. É cediço que o direito há de ser comprovado documentalmente. No entanto, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Destaca-se que não é o volume quantitativo de provas, mas a identificação do fato em que se pretende provar, juntamente com o documento que corrobora para o entendimento em relação ao fato alegado. A Recorrente alega, em sede preliminar, que a DRJ ignorou as provas por ela produzidas, servindo-se de fundamentos que teriam causado um prejuízo processual e que resultaram em dificuldade para que ela conseguisse exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Como se vê, e se verá ao longo do voto, na análise do mérito, a DRJ fundamentou suas decisões para corroborar o entendimento da Fiscalização, e a Recorrente teve a total possibilidade de apresentar suas contrarrazões, tendo exercido, em plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não vislumbro que tenha ocorrido o cerceamento ao direito à defesa e ao contraditório da Recorrente por parte da DRJ. Na verdade, o que se vislumbra, sobretudo ao se compulsar os documentos apresentados, é que há um substancial diferença entre o que consta na acusação fiscal e o apresentado pela defesa. Veja que no termo nº 17/2018, algumas das comprovações de pagamentos à Sandetur apresentados, referiam-se a outro destinatário (Tecnet Comércio e Serviços Ltda). A esse respeito, apesar de não oferecer documentação hábil e idônea que comprovasse a alegação, assim justificou: Primeiramente, esclarece-se que alguns dos pagamentos devidos pela empresa intimada (TV Ômega Ltda.) à empresa Sandetur Viagens e Turismo Ltda. foram feitos, por sua conta e ordem, à empresa Tecnet Comércio e Serviços Ltda., o que Fl. 105989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 38 explica a constatação dessa fiscalização, acerca daqueles comprovantes. (Fl. 937 do e-dossiê 10010.059252/0317-17). Ademais, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 10/2018, solicitou-se: relatórios de viagens, orçamentos, cópia de bilhetes de passagens, comprovante de hospedagem, comprovantes de reembolso, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais elementos que provassem a prestação dos serviços. No curso da fiscalização, foram apresentadas cópias de notas fiscais, sem a descrição detalhada dos serviços e planilhas/notas de débito contendo informações, sem nenhum lastro documental. Em resposta ao questionamento da fiscalização, em relação à prestação de serviços pela Sandetur, a TV Ômega assim se manifestou: Como a Sandetur não opera com o público consumidor, nem com clientes corporativos externos, suas atividades eram gerenciadas por poucos empregados ou, ainda, por determinados profissionais e prestadores de serviço da própria TV Ômega Ltda., incumbidos de administrar viagens e hospedagens, com acesso direto aos meios técnicos e contatos da Sandetur para emissão de passagens aéreas e vouchers de hospedagem. (Fls.756-755 do e-dossiê 10010.059252/0317- 17) No entanto, pelas GFIPs e a ECD de 2014 da empresa Sandetur, é possível verificar que essa não possuía funcionários e/ou terceirizados no período em questão, além de apresentar informações de gastos operacionais incompatíveis com a prestação os serviços alegados. Ademais, os lançamentos referentes ao período de 01/2010 a 01/2014 não estão claramente abrangidos pelo contrato de prestação de serviços (03/2005), bem como a carta acordo (02/2014) apresentada como instrumento probatório, nem menciona que a recorrente forneceria empregados para a prestação dos serviços, como atestado na sequência: Fl. 105990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 39 Por sua vez, a recorrente se limitou a mencionar que "o papel dos funcionários da TV Ômega sempre foi o de gerenciar o serviço prestado pela Sandetur", deixando de apresentar qualquer elemento concreto que pudesse provar que os serviços foram efetivamente prestados por funcionários da agência de turismo. A empresa Sandetur apresentou apenas uma sequência de notas, emitidas mensalmente, de idênticos valores, apenas ´para justificar o serviço prestado (Doc 06): Fl. 105991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 40 Em relação a todas as despesas com a Sandetur Viagens e Turismo Ltda. que foram objeto de glosa, inclusive as rateadas entre centros de custo e as pagas à Tecnet Comércio e Serviços Ltda, não foi apresentado documentação hábil e idônea, capaz de alterar qualquer entendimento sobre as despesas. b. Lançamentos relativos à EIS Entertainment Interactive Systems Ltda. De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Aluguéis de Equipamentos"; "Aluguéis de Helicópteros"; "Aluguéis de Veículos"; e "Aluguéis de Veículos/Trailers/Barcos". No curso da fiscalização, em resposta ao termo nº 17/2018, a recorrente aduziu que: A relação contratual entre a empresa intimada e a EIS tem por objeto apenas a locação, sem incluir nenhuma prestação de serviços, o que justifica a ausência de "relatórios de viagens, orçamentos, cópia de bilhetes de passagens, comprovante de hospedagem, comprovantes de reembolso, relação dos profissionais que trabalhara nos serviços, e-mails enviados/recebidos, estudos, planilhas e atas de reunião" (Fl. 939 do e-dossiê 10010.059252/0317-17) Ademais, a recorrente promoveu a juntada de diversos contratos de locação e planilhas de “Locação de Veículos”, “certificados de registro de veículos”, “contratos de trabalho de motoristas”, “relatórios de escalas de motoristas” e “fotos de veículo com a logomarca da emissora de TV” (fls. 12915/14196). Destaco que todos estes documentos foram confeccionados pelas partes, sem qualquer elemento probatório que atestasse o efetivo pagamento da mencionada despesa. Neste caso, quando se leva em conta que a autoridade fiscal suscitou a inexistência da prova dos pagamentos como um dos principais fundamentos para a glosa, a recorrente não promoveu a juntada da efetiva contraprestação da eventual prestação do serviço, bem como dos efetivos pagamentos. Ressalto que, no presente caso, o sócio majoritário da EIS Entertainment Interactive Systems Ltda, também é detentor de uma procuração outorgado pela recorrente, evidenciando, assim, a necessidade da comprovação do pagamento e do serviço realizado: Fl. 105992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 41 Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Lembre-se que dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibilidade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações, com a efetiva comprovação do serviço tomado. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Não são apenas os contratos de locação ou a relação de conferência de motoristas para o veículo, que justificaria a prestação do serviço, mas sim a nota fiscal, a prova do registro contábil e a efetiva comprovação do pagamento. Fl. 105993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 42 c. Lançamentos relativos à New Mídia Serviços Ltda Destaca-se do TVF, que o termo nº 17/2018, constatou-se que não foram fornecidos comprovantes dos desembolsos realizados em favor da New Mídia e, em relação aos serviços informados, de modo que o contribuinte apresentou contratos de prestação de serviço, notas fiscais com descrição genérica dos serviços prestados, notícias veiculadas na impressa e links para acesso aos programas apresentados pelo Sr. Marcelo de Carvalho Fragali (fls. 14197/14438). Ademais, consta a ausência de contrato de prestação de serviços relacionado aos lançamentos compreendidos entre 01/2011 a 02/2012, não havendo qualquer manifestação da empresa sobre esses itens, bem como não consta qualquer contrato de prestação de serviços entre 01/2011 a 02/2012. Em sua peça de defesa, a recorrente alega que celebrou contrato com a New Mídia Serviços Ltda., para prestação de serviços intelectuais por Marcelo de Carvalho Fragali, que também figura como sócio administrador de ambas as empresas contratantes, tanto como tomador, quanto como prestador de serviços. Desta forma, seria necessário, ao menos, que houvesse um cotejamento entre a data do contrato de prestação de serviços, o efetivo pagamento desta operação, a nota fiscal emitida, bem como a correspondência do serviço pormenorizado. Veja que a recorrente cita a contratação da New Mídia para reger a prestação de serviços do Sr. Marcelo, sendo objeto outro contrato celebrado em 01.03.2012 e respectivos aditamentos (conforme fls.14.197/14.438). Não obstante, a prova do efetivo pagamento não foi apresentada, bem como não foi elencada a descrição pormenorizada do serviço, conforme consta no contrato nº 273/10: Fl. 105994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 43 Outro ponto diz respeito ao contrato celebrado entre as partes relativamente ao período de 01/05/2010 a 31/12/2010 (instrumento nº 273/10 - fls. 848), que tem por objeto a prestação de "serviços de publicidade e marketing" pela New Mídia Serviços Ltda., mais especificamente "serviços de criação do projeto de comunicação" e "serviços de execução do projeto de comunicação". Fl. 105995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 44 Neste caso, a efetiva prestação de tais serviços, que são bastante distintos dos de apresentador de programa de televisão, não foi objeto de comprovação, bem como nenhum contrato de prestação de serviços relacionado aos lançamentos compreendidos entre 01/2011 a 02/2012. Ademais, os gastos contabilizados a partir de 02/2012 a 12/2014, em sua maioria, não condiziam com o valor estipulado no contrato 167/2012 e seu respectivo adendo. Ou seja, embora a prestação de serviços por parte do apresentador seja pública e notória, isso não significa, que todo e qualquer lançamento contábil de despesa com a New Mídia Serviços Ltda. deva ser acatado, de pronto e incondicionalmente, pelo fisco. Para que se demonstre que essa movimentação patrimonial efetivamente ocorreu, os lançamentos contábeis devem estar amparados documentação hábil e idônea, que vai além de meros documentos que representam tão somente as formalidades extrínsecas da prestação de serviços. Então, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dedução das despesas em questão com todos os indispensáveis elementos, bem como a prova da prestação do serviço, em cotejamento com o lançamento contábil e pagamento, cumpre manter integralmente as respectivas glosas fiscais. d. Lançamentos relativos à Veiculação Comercial Ltda. Quanto aos lançamentos relativos à Veiculação Comercial Ltda, tem-se que os instrumentos contratuais firmados entre Veiculação Comercial Ltda. e Ultrafarma Saúde Ltda. (datados respectivamente entre 12/08/2013 e 31/10/2014), bem como notas fiscais emitidas pela Veiculação Comercial Ltda Ultrafarma Saúde Ltda foram juntadas nas fls. 14439/ 14563. No curso da fiscalização, a recorrente mencionou: Como já dito em resposta anterior (termo de intimação nº 06/2017, item 9 - respondido após dilação de prazo - termo de intimação nº 08/2017), a empresa Veiculação Comercial operava com a venda de espaço publicitário em mídia televisiva, com atuação pessoal do sócio Rogério na realização de negociações para a venda de espaço em mídia a potenciais clientes, como por exemplo a empresa Ultrafarma, com quem ele mantinha tratativas diretas (conforme contratos anexos, celebrados entre Veiculação e Ultrafarma). (Fls.758-759 do e- dossiê 10010.059252/0317-17) Tal fato foi instruído pela constatação da recorrente, conforme juntado na peça recursal: Fl. 105996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 45 No entanto, um dos pontos objeto da divergência é que o "os contratos de prestação de serviços entre a Veiculação e Ultrafarma apresentados pelo sujeito passivo, tinham vigência a partir de 2013, sendo os lançamentos, porém, realizados no ano-calendário 2010. Não obstante existirem diversas modalidades contratuais, é cediço que as provas dos efetivos pagamentos e das prestações de serviços deveriam ser apresentadas, especialmente em razão de seus sócios constarem em procurações em nome da recorrente: Fl. 105997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 46 Ademais, embora a apresentação da documentação comprobatória da efetiva realização dos pagamentos não tenha sido apresentada, não houve nenhuma manifestação sequer e, o que é mais notável, nenhum esclarecimento acerca das razões de assim proceder. Desta forma, ante ao ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dedução das despesas, falece razão à recorrente, devendo a manutenção integral das respectivas glosas fiscais. e. Lançamentos relativos à Conclusão Tecnologia e Informática Ltda. ME Segundo a recorrente, as atividades desempenhadas pela empresa Conclusão Tecnologia e Informática Ltda.-ME consistem na gestão e no acompanhamento de rotinas administrativas da TV Ômega Ltda. Desta forma, o gerenciamento dos assuntos financeiros são serviços de cunho eminentemente intelectual e institucional; de modo que a recorrente justifica a contratação desta empresa especializada, corroborada nas palavras da própria recorrente no curso da fiscalização: As atividades de assessoria desempenhadas pela empresa Conclusão Tecnologia e Informática Ltda. ME. consistem na gestão e no acompanhamento de rotinas administrativas da empresa fiscalizada (TV Ômega Ltda.), no que diz respeito a assuntos financeiros (gerenciamento de contas a pagar e receber, controle de fluxo de caixa, relações com bancos, credores e devedores da empresa). Como se trata de serviços de cunho eminentemente intelectual e institucional, essas tarefas eram realizadas diretamente pelo sócio e administrador da empresa contratada. (Fls.758 do e-dossiê 10010.059252/0317-17) – (negrito nosso) Fl. 105998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 47 Neste caso, como devidamente constatado no termo nº 17/2018, a recorrente não comprovou o pagamento de alguns lançamentos, bem como, apresentou como documentos comprobatórios, contratos de prestação de serviço (nº 419 – José Emilio e nº 421 – Viviane - Sra. Viviane Gagliardi, cônjuge do sr. José Emílio) e cópia de e-mails trocados. Sobre esses contratos, é imperativo frisar que eles passaram a ter vigência a partir de 07/2013, sendo que foram contabilizados gastos de 2010, 2011 e 2012 e que, portanto, não estavam abrangidos pelos aludidos contratos. Destaca-se, também, que o sócio mencionado é o Sr. José Emílio Gardin, que, nos e- mails apresentados, ocupa também o cargo de superintendente financeiro na TV Ômega, além de possuir poderes para representar a fiscalizada: Fl. 105999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 48 Noutro giro, depreende-se da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas contábeis: "Contratados"; e "Prêmio PJ". Na referida planilha, a autoridade fiscal separou os lançamentos das despesas glosadas em dois grupos: a) "Não comprovados pgto e prestação de serviço"; e b) "Não comprovada prestação do Serviço". Nestes casos, a recorrente não comprovou o pagamento de alguns lançamentos e "apresentou, como documentos comprobatórios, contratos de prestação de serviço (nº 419 – José Emilio e nº 421 – Viviane) e cópia de e-mails trocados". O contrato indicando Viviane Gagliardi para prestar serviços de assessoria e consultoria nos âmbitos contábil e fiscal (preço mensal de R$ 21.233,15, reajustado após cada período de 12 meses), não foi apresentado nenhum documento no intuito de comprovar a efetiva prestação desses serviços por parte de Viviane Gagliardi. O outro contrato indicando José Emílio Gardin para prestar serviços de assessoria e consultoria administrativo-financeira (preço mensal de R$ 53.830,49, reajustado após cada período de 12 meses), indicam que José Emílio Gardin exerceu o cargo de Superintendente Administrativo-Financeiro da recorrente. Fl. 106000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 49 Além dos e-mails já citados pelo autuante, tem-se, por exemplo, o contrato com os Correios a fls. 14811/14814, em que José Emílio Gardin, na condição de ocupante do referido cargo, consta como representante legal da contribuinte. Ademais, sobre esses contratos, "eles passaram a ter vigência a partir de 07/2013, sendo que foram contabilizados gastos de 2010, 2011 e 2012 e que, portanto, não estão abrangidos pelos aludidos contratos". (fls. 14564/15165). Portanto, aqui, não está em questão a escrituração dessas despesas, acompanhados de notas fiscais, mas sim a contabilização de anos anteriores. Assim, pelo fato de a recorrente não ter apresentado nenhum elemento hábil a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela Conclusão Tecnologia e Informática Ltda. ME no ano fiscalizado, entendo pela manutenção integral da glosa das despesas. f. Despesas relacionadas à Int&Par Intermediação e Participação de Negócios Ltda - (CNPJ 10.318.346/0001-96) Depreende-se do TVF, que a empresa Int&Par Intermediação e Participação de Negócios Ltda., agenciava determinados negócios TV Ômega Ltda. com anunciantes, e era comissionada por essa intermediação. Como se tratava de negócios específicos, as tratativas eram conduzidas diretamente pelo sócio da empresa contratada, Sr. Edro. (Fls.761 do e-dossiê 10010.059252/0317-17). Neste caso, foram juntados notas fiscais e comprovantes de pagamentos (fls. 15166/15242). Entretanto, alguns comprovantes de pagamento e notas fiscais, sequer descrevem os serviços prestados, ou seja, documentos que, na melhor das hipóteses, atestam sua ocorrência apenas no plano formal, sobretudo pela inexistência de qualquer elemento contratual. Em outro ponto, no corpo da nota fiscal da empresa Int&Par Intermediação e Participação de Negócios Ltda, consta o endereço de e-mail da própria recorrente. Fl. 106001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 50 Adiante, destacam-se os comprovantes de desembolso financeiro e contábil não coincidentes em datas e valores: Fl. 106002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 51 Ou seja, alguns comprovantes de pagamento e notas fiscais, sequer descrevem os serviços prestados, atestando sua ocorrência apenas no plano formal. Como se vê, a contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a efetiva e real prestação dos serviços, nem mesmo por outros meios hábeis e idôneos, razão pela qual cumpre manter integralmente a glosa das despesas em questão. g. Lançamentos relativos à Line 34 Serviços de Telefonia e Computação Ltda. Depreende-se da peça recursal, que as atividades desempenhadas pela empresa Line 34 Serviços de Telefonia e Computação nos exercícios fiscalizados (2010 a 2014) consistiam na gestão e no acompanhamento de rotinas administrativas da TV Ômega Ltda. Neste caso, tem-se que os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: Contratados; e Prêmio PJ. Fl. 106003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 52 Foram juntados como instrumento probatório o contrato de prestação de serviços e seu distrato, notas fiscais e comprovantes de pagamentos (fls. 15243/15388). Um dos exemplos suscitados foi o distrato nº 490/2013, cujas partes resolveram rescindir em 31/08/2013 um contrato de prestação de serviços que havia sido pactuado em 07/2013. Alega que, além de não ter sido apresentado o referido contrato, os gastos foram contabilizados no período de 2010 a 2014. A recorrente havia assim justificado: Destarte, não obstante tenha sido firmado distrato, o fato é que no plano dos fatos os serviços tiveram uma breve continuidade após o encerramento da relação formal, o que justifica os pagamentos supervenientes à data do distrato. A intimada está empreendendo esforços no sentido de encontrar novos documentos (...). (Fls. 943/944 do e-dossiê 10010.059252/0317-17). Note-se que o contrato de prestação de serviços (fls. 15244/15247) foi celebrado entre a contribuinte e a Line 34 Serviços de Telefonia e Computação Ltda., tendo como interveniente Hermenegildo Antunes, indicado para a execução dos serviços de assessoria e consultoria empresarial, no âmbito técnico-administrativo. O contrato tinha vigência por prazo indeterminado, com início em 01/07/2013, mas, mediante distrato a fls. 15248/15250, as partes resolveram resilir em 31/08/2013, todas as cláusulas e condições a que se obrigaram. Não obstante, consta também que o sócio da Line 34, o Sr. HERMENEGILDO ANTUNES, detinha uma procuração da TV Ômega, conferindo poderes ao citado sócio e demais pessoas ali identificadas para representarem-na perante bancos e repartições públicas, não sendo possível inferir, em razão disso, que algum serviço foi efetivamente prestado, conforme descrito no referido contrato. Fl. 106004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 53 Como se vislumbra em todas as provas apresentadas, alguns comprovantes de pagamento e notas fiscais, sequer descrevem os serviços prestados, ou seja, documentos que, na melhor das hipóteses, atestam sua ocorrência apenas no plano formal, sem a descrição pormenorizada, de modo que a prestação de serviços, real e efetiva, não foi devidamente comprovada. Fl. 106005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 54 h. Dos Lançamentos listados no Anexo IX (JK) do Termo de Intimação Fiscal nº 10/2018 e relativos à Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda Quanto aos lançamentos listados no Anexo IX (JK) do Termo de Intimação Fiscal nº 10/2018 e relativos à Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda, no curso da fiscalização, a recorrente foi intimada a apresentar comprovações sobre itens elencados no Anexo IX (JK) do termo nº 10/2018 e que faziam menção a dispêndios relacionados a instalações localizadas à Avenida Juscelino Kubistchek/SP, mesmo não constando à época no cadastro do sujeito passivo, a localização da sede e/ou filiais no citado endereço. A autuação entendeu que, em relação a uma fração desses valores, sequer foram apresentados documentos, sobretudo em demonstrar a pertinência das atividades desenvolvidas no mencionado endereço com o que exige a lei fiscal. Em relação aos "valores cuja alguma comprovação foi apresentada" e que se acham relacionados em tabela a fls. 487 (lançados na conta "Aluguéis e Condomínios de Imóveis"), a autoridade fiscal ressaltou que "os pagamentos foram realizados à empresa Tecnet Comércio e Serviços Ltda e não à Alphapar (Locadora conforme Contrato 0392/07)." A Recorrente colacionou aos autos, além do contrato de locação do imóvel, e- mails que demostram que diversas reuniões ocorriam no referido endereço. Por amostragem, segue abaixo: Fl. 106006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 55 Alega a recorrente ainda que, em 2018, a referida área foi registrada como uma filial (escritório) da TV Ômega Ltda., não é óbice à dedução das despesas anteriores a esta formalização haja vista que a legislação tributária não dispõe que sejam dedutíveis apenas os aluguéis com imóveis para estabelecimentos do contribuinte (sede e filiais), razão pela qual a inexistência de filial registrada naquele endereço não obsta a dedutibilidade destas despesas. Não obstante, nas fls. 488/489, os "lançamentos cujos comprovantes não coincidem em datas, valores e, em alguns casos, também foram pagos a empresa diferente da locadora" (todos também lançados na conta "Aluguéis e Condomínios de Imóveis"). Fl. 106007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 56 Destaca-se que o contrato de locação foi celebrado entre a recorrente (locatária) e a Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda. (locadora), tendo por objeto a locação da unidade de número 142, localizada no 14° andar, do Bloco 2, do Condomínio Edifício São Luiz, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1.830, e Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, n° 1.461, Jardim Paulista, Capital do Estado de São Paulo, englobando ainda 13 vagas de garagem no mesmo endereço. A vigência prevista era de cinco anos, com início em 01/01/2007 e término em 31/12/2012, mas com renovação automática quando do seu termo final, pelo mesmo período, sucessivamente. O valor mensal do aluguel era de R$ 43.000,00, com reajustes automáticos, após cada período de um ano, de acordo com a variação do IGP-M. Ademais, a recorrente realizou o registro da mencionada filial (JK) apenas em 10/09/2018, 60 (sessenta dias) após ser intimada a comprovar, por meio do termo nº 10/2018, os gastos relacionados às atividades desenvolvidas no local, conforme estabelecido na alteração contratual: Ou seja, existe um divórcio não somente entre as datas e valores, mas ainda no tocante aos pagamentos que foram realizados à empresa Tecnet Comércio e Serviços Ltda, empresa essa que não figurava no polo passivo da relação contratual, conforme depreende-se do Contrato 0392/07. Fl. 106008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 57 Na verdade, os pagamentos efetuados a pessoas diversas da locadora, ainda que fossem realizados por conta e ordem da locadora, deveriam estar acompanhados de provas, uma vez que não exibiu nenhum documento que comprovasse tais solicitações de pagamento a terceiros, ou explicitou sobre as transações que lhes teriam dado causa. Ainda que os pagamentos terem se dado à empresa Tecnet, por conta e ordem da Alphapar, em decorrência de dívidas existentes entre essas empresas, conforme alegado pela recorrente, não há nenhuma prova que caracteriza a narrativa da recorrente. Na verdade, o contrato de locação foi celebrado entre a contribuinte (locatária) e a Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda. (locadora), tendo por objeto a locação da unidade de número 142, localizada no 14° andar, do Bloco 2, do Condomínio Edifício São Luiz, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1.830, e Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, n° 1.461, Jardim Paulista, Capital do Estado de São Paulo, englobando ainda 13 vagas de garagem no mesmo endereço. A vigência prevista era de cinco anos, com início em 01/01/2007 e término em 31/12/2012, mas com renovação automática, pelo mesmo período, sucessivamente. O valor mensal do aluguel era de R$ 43.000,00, com reajustes automáticos, após cada período de um ano, de acordo com a variação do IGP-M. No entanto, os e-mails anexados indicam que foram agendadas algumas reuniões no "escritório da JK"; todavia, parte dos pagamentos não foram efetuados à Alphapar Empreendimentos e Participações Ltda. (locadora), mas à Tecnet Comércio e Serviços Ltda.; Não obstante, os valores desses aluguéis estão evidenciados a seguir: Fl. 106009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 58 Ou seja, o que se expôs acima, evidencia a existência de uma confusão patrimonial entre tais empresas, não sendo possível acatar a tese de que todos os gastos questionados estariam relacionados única e exclusivamente com as atividades da recorrente. Assim, entendo que a dedução das despesas em questão não foi comprovada, razão pela qual cumpre manter integralmente as respectivas glosas fiscais. i. Lançamentos referentes à Construtora Gondarem de Angra Ltda. O mesmo entendimento firmado, segundo a recorrente, aplica-se a Construtora Gondarem, a qual realizou obras de engenharia civil, pequenas reformas e reparos sob responsabilidade técnica de outros agentes contratados pela empresa. Fl. 106010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 59 Tratando-se de serviços de manutenção, tais como o acabamento de estúdios e outras reformas. Sendo certo que a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviços, notas fiscais e documentos correlatos de forma a demonstrar a efetiva prestação de serviço. Ademais, restou comprovado na documentação anexa aos autos em sede de impugnação, que as despesas incluíam material de construção, pagamento de funcionários etc. No que se refere aos pagamentos feitos pela empresa Veiculação, restou demonstrado que os valores foram devidamente contabilizados na conta corrente mantida entre as empresas. Mesmo com a apresentação dos contratos, notas de serviço, notas fiscais etc., a autoridade fiscal, injustificadamente, glosou as despesas, e da mesma forma no Acórdão estas foram mantidas. Ao final, foram juntadas solicitações de pagamento, notas fiscais, ordens de serviço, faturas, recibos, relatórios, e-mails, documentos trabalhistas e previdenciários, comprovantes de pagamentos etc. (fls. 15418/16665). Ao compulsar os autos, verificam-se contratos (fls. 883), cuja Construtora Gondarem de Angra Ltda, figura como contratada, pelo regime de administração de obra para a realização das reformas em dois imóveis. A obra do primeiro imóvel, localizado na rua Bruxelas, 233, São Paulo/SP, deveria ser realizada no período de 01/07/2008 a 29/10/2008. Já a obra do segundo imóvel, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 2869, Osasco/SP, deveria ser realizada no período de 01/10/2008 a 30/09/2009, podendo o prazo para conclusão ser dilatado "mediante prévio acerto entre as partes, a ser celebrado por escrito". No entanto, ambos os contratos estão pactuados com datas anteriores aos lançamentos das despesas glosadas, cujas datas foram estabelecidas no período entre 08/01/2010 à 01/12/2014, ou seja, posteriores aos períodos estabelecidos. Noutro giro, as notas fiscais emitidas pela construtora, também não discriminam os serviços prestados, nem identificam com clareza os locais em que as obras teriam sido realizadas, conforme exemplo a seguir: Fl. 106011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 60 Nesse caso, foram apresentadas notas fiscais com referências a produtos ou serviços típicos de imóveis residenciais e, em alguns casos, as descrições ou observações deixam claro que as obras foram executadas nas residências dos próprios sócios da contribuinte. Destacam-se: "confecção de móveis para adega" (fls. 16223); "serviço de transporte retirada de materiais da residência do Sr. Marcelo" e "Reforma persianas casa Sr. Marcelo" (fls. 16317 e 16318); "local de entrega: prox. ao Aphaville 12 na entrada do Vuturuçu na casa do Sr. Amílcar” (fls. 16478). Fl. 106012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 61 Como se vê, portanto, o conjunto probatório não permite concluir, que as obras executadas pela construtora em questão, eram de fato relacionadas e necessárias à atividade empresarial da contribuinte. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente, sobretudo quanto à dedução das despesas em questão, entendendo por manter integralmente as respectivas glosas fiscais. Fl. 106013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 62 j. Dos Lançamentos relativos à TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e da Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda Referente às glosas mantidas em face das despesas da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e da Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda., a recorrente trouxe em sua peça recursal os dois itens aglutinados. No caso referente à TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda, afirma que parte das despesas glosadas são referentes aos lançamentos do instrumento de confissão de dívida nº 664/2011, a qual teve origem na aquisição de equipamentos da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda, conforme demonstrado a seguir: Fl. 106014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 63 Em relação aos lançamentos de despesas que se referem ao instrumento de confissão de dívida nº 664/2011, a recorrente juntou notas fiscais/faturas referentes à aquisição de equipamentos pela TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda, não disponibilizando de nenhum outro documento comprobatório da posterior alienação desses equipamentos para a recorrente. O restante incidiu sobre as despesas lançadas referentes às atividades de assessoria desempenhadas pelas empresas TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. e, sucessivamente, pela Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda., as quais consistiam na gestão e acompanhamento de assuntos operacionais da Recorrente, incluindo a administração de rede de emissoras próprias, que mantém relação com dezenas de emissoras afiliadas situadas em todo o território nacional, além de representação da empresa Recorrente. Almejando comprovar as despesas advindas do termo de confissão de dívida, fora juntado o instrumento de formalização e o anexo relacional dos aparelhos, bem como, as notas fiscais de aquisição dos aparelhos pela TSRL. Inicialmente, a recorrente menciona que há de se concordar com o erro ao lançar as despesas do termo de confissão de dívida anterior a data determinada para o pagamento da primeira parcela, haja vista que geralmente, estes deveriam ser lançados a partir de setembro de 2011. Na sequência, alega que não há como subsistir a manutenção da glosa a partir de setembro de 2011, pelos mesmos motivos que no período anterior a este, haja vista que devidamente comprovadas as despesas através do termo de confissão de dívida e documentos inerentes a este. Fl. 106015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 64 Ao verificarmos o TVF, a acusação aponta para documentos disponibilizados (e- mails e notas fiscais genéricas), que não comprovaram de forma cabal a prestação dos serviços, de modo que não parece plausível que apenas uma pessoa (o sócio) realize a diversidade de atribuições citadas. Além do mais, a empresa não possuía nenhum funcionário. Também se verificou, por meio do contrato de prestação de serviços firmado em 2002, que as atividades contemplavam às seguintes atividades: “prestação de serviços de consultoria, assessoria e de planejamento, desenvolvimento, implantação e acompanhamento até o final da execução, de projetos na área de telecomunicações da contratada”. A recorrente juntou o instrumento particular de confissão de dívida, notas fiscais/faturas, instrumentos contratuais diversos, e-mails, comprovantes de pagamentos, notícias extraídas da internet e telas de consulta do SRD – Sistema de Controle de Radiodifusão (fls. 16866/17568). Destaca-se que a recorrente não justificou quanto aos valores lançados não estarem de acordo com estabelecido no instrumento de confissão de dívida, o que implica em inconsistência quanto ao elemento hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços de assessoria pela TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. Quanto às demais despesas questionadas, a contribuinte alega que serviços de assessoria foram diretamente prestados por Rogério Simões Alves, sócio da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. Ocorre que a documentação anexada à impugnação indica apenas que Rogério Simões Alves exerceu os cargos de diretor de expansão e redes e de superintendente da contribuinte (fls. 17414/17498 e 17552/17562). Ora, o fato de Rogério Simões Alves ter exercido altos cargos de direção e com poderes de representação, ao contrário do que tenta fazer crer a contribuinte, não configura de modo algum a prestação de serviços de assessoria e consultoria por parte da TSRL Serviços Publicitários e Comunicação Ltda. Quanto aos lançamentos relativos à Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda., ressalta-se que a recorrente juntou diversos contratos, distrato, e-mails, notícias extraídas da internet, notas fiscais e comprovantes de pagamentos (fls. 17569/17805). No entanto, consta uma certa confusão entre o e-mail do sócio da Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda. e o e-mail da recorrente, conforme demonstrado no cabeçalho da nota: Fl. 106016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 65 Desta forma, entendo que não assiste razão à recorrente, sobretudo quanto à dedução das despesas em questão, entendendo por manter integralmente as respectivas glosas fiscais. K. Dos lançamentos relativos à Tecnet Teleinformática Ltda. e à Tecnet Comércio e Serviços Ltda. De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, a autoridade fiscal separou os lançamentos das despesas glosadas em cinco grupos: a) "Não comprovada prestação do serviço"; b) "Não comprovado pgto, a efetiva ocorrência do gasto e não comprovada a pertinência do gasto com atividades operacionais da empresa"; c) "Não comprovado pgto"; d) "Não comprovados pgto e a pertinência dos gastos com as atividades operacionais da empresa"; e e) "Não comprovados pgto e prestação de serviço". De acordo com o discorrido no termo nº 17/2018, o contribuinte apresentou também Contrato de Licenciamento de Softwares, Prestação de Serviços e Outras Avenças nº 101/09 que, dentre outras coisas, estabeleceu o pagamento de 12 parcelas de R$ 587.500,00, a partir de 10/01/2010. Entretanto, os gastos contabilizados não estão de acordo com o mencionado no contrato, além de ultrapassarem a vigência do mesmo (12/2011). Ainda, no “Atestado de Capacidade Técnica TV (1 - com valor e CREA)” emitido em 2015 pela fiscalizada, constam informações diferentes das estabelecidas no Contrato 101/09, como período de fornecimento dos serviços e valores estipulados. Fl. 106017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 66 No referido atestado, consta a informação de que o Sr. Amilcare Dallevo Junior (sócio da recorrente) era o responsável técnico da Tecnet (sócio com 99% das cotas), se manifestando no seguinte sentido: A empresa não indicou a relação de funcionários envolvidos porque as atividades realizadas pelas empresas Tecnet Teleinformática Ltda. e Tecnet Comércio e Serviços Ltda. em prol da empresa intimada são tão complexas e intensas que demandam indistintamente todo o corpo técnico da empresa prestadora de serviços, cujas informações podem ser acessadas por essa fiscalização acessando as GFIPs e ECDs, a exemplo do que foi feito por esta fiscalização com outras empresas prestadoras de serviço. Além disso, a intimada está buscando nova documentação comprobatória, por isso, pede seja concedido prazo adicional de 20 dias. Por fim, a divergência entre o fluxo de valores/vencimentos (segundo o contrato) e os pagamentos realizados às empresas Tecnet Teleinformática Ltda. e Tecnet Comércio e Serviços Ltda. justifica-se em função das dificuldades em fluxo de caixa pelas quais a empresa intimada passou nos exercícios fiscalizados. Não havendo recursos, optava-se por prestigiar o pagamento dos salários de empregados, tributos e outros fornecedores, ainda que para isso fosse preciso atrasar os pagamentos da Tecnet Teleinformática Ltda. e da Tecnet Comércio e Serviços Ltda., que era realizado conforme disponibilidade financeira de recursos. Tal esclarecimento está em absoluto compasso com o tratamento contábil conferido, porquanto os valores em aberto para com as empresas Tecnet Teleinformática Ltda. e Tecnet Comércio e Serviços Ltda foram, nessas situações, adequadamente registrados em conta corrente (Fls.951 do e-dossiê 10010.059252/0317-17) Foram acostados os laudos técnicos (análise de conteúdos de servidores e rede), ata notarial (verificação de softwares), notas fiscais de serviços, comprovantes de pagamento, certificados de registro de programa de computador, contrato de licença de uso de programa de computador, contrato de manutenção de softwares, aditamentos contratuais, declaração de funcionário e declarações de prestadores de serviços (fls.18080/18799). O contrato de licença de uso programa de computador (fls. 18484/18489) foi celebrado com a Tecnet Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 05.039.957/0001-65, em 02/01/2012, com vigência prevista até 31/12/2017 (fls. 18484/18489). Tal contrato tinha por objeto o fornecimento de uma licença de uso de programa de computador (Close Caption) e suporte técnico, no valor mensal de R$ 80.000,00, com reajuste anual pelo índice IGP-M/FGV. Mas, em 01/01/2013, foi firmado aditamento contratual para "alterar o prazo da vigência do contrato ora aditado, que passa a ser 31 de dezembro de 2017" e "majorar o valor da retribuição mensal anteriormente avençada, que passa a ser de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais" (fls. 18490/18491). Fl. 106018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 67 O motivo da glosa, no julgamento de piso, deu-se em razão da recorrente ter apresentado diversas notas fiscais emitidas pela Tecnet Teleinformática Ltda. no exato valor de R$ 315.000,00, houve por bem não anexar nenhuma prova de que os respectivos pagamentos ocorreram e, mais uma vez, nada esclarecer ou justificar, de modo concreto, a respeito dessa falta de comprovação. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente. Ao compulsar os autos nas fls. 18469 a 18551, constam comprovante de pagamentos, contratos de manutenção de softwares e notas fiscais, o que afasta a glosa dessas despesas, por insuficiência probatória, conforme comprovação à seguir: Fl. 106019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 68 Muito pelo contrário, neste caso, o conteúdo probatório se revela como suficiente e como prova hábil e idônea para comprovar o ora alegado. Fl. 106020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 69 L. Despesas com Segurança De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas na seguinte conta: "Segurança e Vigilância", cujos lançamentos das despesas glosadas foram reunidos em um único grupo: "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa". Irresignada, a recorrente contesta que não pode sustentar que o único impeditivo para a dedução destas despesas, segundo o entendimento da Recorrida fora a não comprovação da pertinência da prestação de serviços, subentende-se que, reconhecera sua prestação (fls. 18800/18812). Posto isso, adentra-se no mérito da pertinência da prestação dos serviços. Os instrumentos probatórios foram juntados nas fls. 18800/18812, qualificados como contrato de prestação de serviços e mapa com pontos de controle de vigilância. Os históricos dos lançamentos contábeis glosados, apontam que todos eles literalmente descrevem a prestação serviços de vigilância ou segurança na Tecnet, com valores em torno de R$ 60.000,00 mensais (período de julho de 2013 a novembro 2014). Além disso, o contrato de prestação de serviços (fls. 18807) tem por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada no interior e exterior do estabelecimento localizado no Caminho do Voturussu, 255 - Santa de Parnaíba - SP, que é justamente o endereço da Tectnet (fls. 18654), conforme comprovação a seguir: Já o mapa anexado a fls. 18806 apenas indica alguns pontos de controle de vigilância, conforme demonstrado a seguir: Fl. 106021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 70 Não obstante a recorrente ter reunido elementos que comprovem à atividade de segurança, é cediço que inexiste no caderno processual, qualquer elemento probatório hábil e idôneo que ateste a prestação de serviços de vigilância ou segurança na Tecnet, com valores em torno de R$ 60.000,00 mensais (período de julho de 2013 a novembro 2014), como notas fiscais e o comprovante do efetivo pagamento da despesa. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente, sobretudo quanto à dedução das despesas em questão, entendendo por manter integralmente as respectivas glosas fiscais. M. Despesas com Aeronaves De acordo com os dados da planilha anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 611), relativamente aos lançamentos contábeis em questão, os valores glosados correspondem a despesas lançadas nas seguintes contas: "Aluguéis de Helicópteros"; "Aluguéis de Veículos/Trailers/Barcos"; "Combustíveis e Lubrificantes"; "Cursos e Treinamentos"; "Despesas c/ helicóptero"; "Despesas de Cartório"; "Juros Passivos"; "Manut. de Veículos"; "Mat. Auxiliares"; "Multas"; "Outras Despesas"; "Outros Impostos e Taxas"; "Outros Serviços de Terceiros"; "Outros Serviços de Terceiros / Outros Impostos"; "Seguro de Aeronave"; e "Serviços Noticiosos". Na referida planilha, o autuante separou os lançamentos das despesas glosadas em dois grupos: a) "Não comprovada pertinência do gasto com as atividades operacionais da empresa"; e b) "Não comprovados pgto e a pertinência dos gastos com as atividades operacionais da empresa". Fl. 106022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 71 Foram juntados, como elemento probatório, diários de bordo contendo registros de voos, contrato de locação de helicóptero, notícias extraídas da internet, e-mail e contrato de prestação de serviços de hangaragem de helicóptero (fls. 18813/ 19136), conforme exemplo à seguir: Tem-se que, a listagem apresentada pela recorrente não faz prova a seu favor, pois a mesma não comprovou ter a necessidade do processo produtivo da própria empresa. Da mesma forma, por absoluta falta de previsão legal, não há como acatar a mera alegação, desacompanhada de um documento sequer que a respalde, de que a aeronave seria necessária para a conquista de novos contatos com possíveis clientes, o que só viria a dar resultados em anos futuros. Consoante bem ressalta o Parecer Normativo CST nº 32, de 13/08/81, a qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio, como visto acima, de despesas operacionais, e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. No caso tratado no presente auto, existem gastos com a aeronave que não são relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos serviços prestados pela recorrente, não havendo sequer uma conexão entre o local da prestação dos seus serviços e os destinos das viagens efetuadas no ano calendário objeto de autuação, bem como a prova do efetivo pagamento de cada deslocamento. Fl. 106023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 72 Nesse caso, sobre o conceito de despesas necessárias e as modificações introduzidas pela Lei nº 9.249/95, cabe mencionar os ensinamentos de José do Nascimento Dias, in Comentários ao Novo Regulamento do Imposto de Renda, Editora Forense, 2001, pág. 224: “O critério fundamental para definir uma despesa como “necessária” é a sua conexão com a atividade desenvolvida pela empresa, com a fonte de lucros da empresa. Uma despesa será tida como necessária na medida em que contribua para a produção do lucro da empresa. A Lei nº 9.249/95 reforça essa exegese ao se referir, em seu art. 13, II e III, a despesa relacionada intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. As despesas não necessárias, estranhas à produção de resultados pela empresa são denominadas liberalidades. Na conceituação do Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva: “As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado”. Segundo o Dicionário Aurélio, o adjetivo intrínseco significa o que está dentro de uma coisa ou pessoa e lhe é próprio, interior, íntimo; o que lhe é inerente, peculiar. Logo, essa é a acepção que deve ser dada ao advérbio ‘intrinsecamente’ referido no texto legal. Diante dos fundamentos legais expostos, conclui-se que não podem as despesas relacionadas às aeronaves, de que trata o presente auto, ser consideradas como intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos serviços de emissora de TV Radiodifusão. Ademais, da mesma forma, o vídeo com imagens aéreas, cujo link consta a fls. 1537, também não tem o efeito probante pretendido pela contribuinte, uma vez que, não se identifica nem mesmo a matrícula da aeronave utilizada, muito menos quem seria o seu real proprietário. A mesma lógica se dá em relação aos helicópteros, pois nenhum dos três utilizados, pertenciam à contribuinte, mas sim a outras pessoas. Ademais, foi apresentado o contrato de locação de apenas uma das aeronaves, já que, segundo a recorrente, as outras duas aeronaves teriam sido recebidas em comodato informal, conforme demonstrado por meio do documento à seguir: Fl. 106024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 73 Neste caso, o art. 584 do Código Civil, ao estabelecer que “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, demonstra a incongruência da recorrente, ao ter contabilizado como mútuo o pagamento de despesas relacionadas à utilização das aeronaves. Fl. 106025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 74 Outro ponto destacado pela recorrente foi acerca da mencionada notícia e das fotos de acidente com helicóptero da RedeTV, conforme consta na peça recursal e apresentado na sequência: Neste caso, há de se observar, que a data apresentada na reportagem 24/01/2018, não condiz com legitimação da dedução das despesas questionadas, já que se referem aos anos- calendário de 2010 a 2014. Diante do exposto, somado ao fato da confusão patrimonial e operacional entre as empresas do grupo, entendo que não assiste razão à recorrente, sobretudo quanto à dedução das Fl. 106026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 75 despesas aqui mencionadas, entendendo, assim, por manter integralmente as respectivas glosas fiscais. N. Do Residual de lançamentos elencados no Anexo XIV (Demais Lançamentos) do termo nº 10/2018 Em relação a esses gastos, apontou-se, por meio do termo nº 17/2018 que o contribuinte não comprovou de maneira hábil e idônea o efetivo pagamento de parte das despesas objeto de intimação. Ademais, também não foi devidamente comprovada a prestação dos serviços, uma vez que não é válida a apresentação de notas fiscais sem a descrição completa dos serviços prestados e as planilhas entregues não fornecem informações suficientes para que seja comprovada a efetiva prestação dos serviços e, em alguns casos, a relação desses com as atividades operacionais da fiscalizada. Em resposta, o sujeito passivo também reiterou informações anteriormente apresentadas e não forneceu documentação que objetivasse comprovar suas alegações e, consequentemente, a efetiva ocorrência dos gastos deduzidos, ocasionando a sua glosa. Destaque-se que boa parte desses lançamentos cujo efetivo pagamento não foi comprovado, dizem respeito às empresas Daniela Albuquerque Produções Artísticas Ltda, Magic Lu Promoções Eventos S/C Ltda e Magic TV S/C Ltda, sociedades pertencentes às esposas dos sócios à época dos fatos, conforme demonstrado a seguir: Fl. 106027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 76 Fl. 106028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 77 Fl. 106029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 78 Irresignada, a recorrente mencionou que apresentou a gravação (conteúdo audiovisual) dos programas produzidos e exibidos no decorrer dos exercícios objeto de autuação, havendo centenas deles à disposição inclusive na rede mundial de computadores (especialmente no Portal da Rede TV! na internet e no Youtube, pesquisando-se pelo nome dos programas "SUPERPOP", "LUCIANA BY NIGHT", "DR. HOLLYWOOD", “MANHÃ MAIOR", "SOB MEDIDA" e "SENSACIONAL"), bem como as notas fiscais, comprovação de pagamentos e a notoriedade dos programas supramencionados. Desta forma, o conteúdo probatório se revela como suficiente e como prova hábil e idônea para comprovar o ora alegado, entendendo pela dedução das despesas em questão, e o afastamento integral das respectivas glosas fiscais. Contestação ao lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou sem operação comprovada (infração nº 2) A descrição da infração nº 2 do TVF deu origem ao Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de 35% sobre base de cálculo reajustada, de forma exclusiva na fonte, em relação a eventos ocorridos nos anos de 2013 e 2014. É cediço que, o inciso XVII, do art. 6 da IN RFB nº 15/2001, circunscreve quanto ao fato de se estipular que serão tributados exclusivamente na fonte os “rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive Fl. 106030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 79 recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa”. Irresignada, a recorrente alega que incidência do IRRF aplicada no Auto de Infração, ora impugnado, não poderia se fundamentar pelo Artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois: a) referida disposição legal não sucedeu nenhuma das anteriores em que se tributava a diferença decorrente da redução de lucro líquido; b) o permissivo contido no art. 44 da Lei nº 8.541/92, enquanto vigorou se sobrepunha à disposição do artigo. 61, em vista de sua especialidade, de tal sorte que sua revogação pela Lei nº 9.249/95, em nada alterou a abrangência do artigo 61, pelo qual não previa a aplicação em caso de custos e despesas não comprovadas, resultando em redução do lucro líquido. A fiscalização ao afirmar que determinado custo ou despesa como inexistente, procede à sua glosa na apuração do lucro real para fins de IRPJ e CSLL ao mesmo tempo em que realiza o lançamento IRRF por suposto pagamento sem causa, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, na realidade, está construindo cenário fático que era abrangido pelo artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83, sucedido pelo artigo 44 da Lei nº 8.541/92 já revogado. Neste caso, a tese encampada pela recorrente não pode ser acatada, pois implica negar aplicação a norma plenamente em vigor, a pretexto de que seria conflitante com norma de hierarquia superior, que é uma faculdade conferida somente aos membros do Poder Judiciário. À autoridade administrativa, ao contrário, cumpre dar fiel cumprimento ao ordenamento vigente, sob pena de responder pela violação de dever funcional. A propósito de estar a autoridade administrativa impedida de deixar de aplicar a lei a pretexto de que esta seria inconstitucional ou ilegal, vale a pena repisar a Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outra alegação que não procede é a de que a Lei nº 9.249, de 1995, revogou tacitamente a Lei nº 8.981, de 1995, no que tange aos pagamentos sem causa, visto que estes teriam a natureza jurídica de dividendos. A tese encampada apoia-se basicamente no fato de a Lei nº 9.249, de 1995, ter isentado do imposto de renda os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas e, em razão disso, revogado expressamente o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992. Ademais, a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, tinha como fato gerador hipótese bem distinta daquela de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, de sorte que o conteúdo daquela norma, independentemente de ter sido revogada ou não, não pode ser usado para restringir a abrangência desta última. Confira-se a redação do art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique Fl. 106031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 80 redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) A literalidade da lei revela, portanto, que a norma em questão instituía uma presunção legal de distribuição automática de lucros para os sócios do que fosse o produto da omissão de receita ou de qualquer outro artifício que reduzisse indevidamente o lucro tributável e passível de distribuição. Ocorre que o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, aboliu a tributação da distribuição de lucros e dividendos a partir de 1º de janeiro de 1996, e por isso a própria Lei nº 9.249, de 1995, tratou de revogar o disposto no art. 44 da Lei nº 4.541, de 1992. Desde então, os lucros auferidos pela pessoa jurídica em território nacional são tributados apenas uma vez, e como rendimentos desta, e não mais novamente como rendimentos distribuídos, direta ou indiretamente, aos seus titulares, sócios ou acionistas. Já o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, continua plena e integralmente em vigor, pois aí não se trata da tributação da distribuição de lucros ou rendimentos. Trata-se da tributação de pagamentos efetuados a terceiros ou até mesmo a sócios da pessoa jurídica cuja causa ou beneficiário não seja conhecida (um ou outro, ou ambos). Nessa hipótese, a pessoa jurídica a quem incumbe reter e recolher o tributo, em caráter exclusivo ou definitivo, atua apenas como fonte pagadora e responsável pelo crédito tributário. Embora seja o sujeito passivo da obrigação tributária, o rendimento sobre o qual incide o tributo não é seu, mas do beneficiário do pagamento sem causa ou cuja identidade não seja conhecida. Da mesma forma, é de todo descabida a alegação de que a Lei nº 9.250, de 1995, revogou tecnicamente a Lei nº 8.981, de 1995. Ao contrário do que sugere a impugnação, uma pessoa jurídica também pode se enquadrar como beneficiária dos pagamentos de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Logo, não faz sentido algum exigir-se que a alíquota desse regime de tributação seja idêntica à alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. Mais despropositado ainda é sustentar que a mera divergência entre tais alíquotas possa se traduzir em revogação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 106032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 81 Note-se ainda que, segundo alega a recorrente, a exigência de IRRF recaiu sobre pagamentos com causa e de operações devidamente comprovadas, por documentação hábil e idônea, e as partes nessas transações estão todas identificadas, sendo pessoas jurídicas efetivamente existentes, formalmente constituídas e regularmente inscritas no CNPJ. No entanto, o que se verifica no presente caso, são diversos pagamentos às empresas que seriam dos mesmos sócios da Recorrente, ou de parentes, instruídos com a documentação que não demonstra a efetiva e real ocorrência da causa, fato também possível de conviver com a glosa de despesas, onde a jurisprudência do Carf hoje tem sido absolutamente unânime a respeito da possibilidade de coexistência. Neste sentido, cito-as, decorrentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. Fl. 106033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 82 IV – Por determinação legal, o polo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Entendo, no entanto, especificamente, quanto aos pagamentos realizados junto às empresas Tecnet Teleinformática Ltda e à Tecnet Comércio e Serviços Ltda, bem como aqueles que estão constando no Anexo XIV do Termo nº 10/2018, em ambos alcançam tanto os beneficiários, quanto lastreiam às causas, de modo que, nestes casos, entendo que devam ser afastados à tributação. Do bis in idem quando o beneficiário é identificado Alega a recorrente que, em todos os valores glosados, houve a devida identificação e individualização dos beneficiários através da nota fiscal recebida pela fonte pagadora, pelo registro contábil em diário ou ECD do pagamento feito ou da sua provisão, pelo DIRF da fonte pagadora relacionando às retenções contra o beneficiário e outros documentos que indiretamente poderiam identificar o real sujeito passivo. Desta forma, mostra-se inaplicável a incidência do IRRF, pois a identificação do beneficiário afasta a finalidade do dispositivo. Ademais, a aplicação indiscriminada do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, implica em bis in idem, isto porque, seja o IRRF no pagador (substituto) quanto o IRPJ/IRPF no beneficiário visam à tributação da mesma renda do beneficiário (contribuinte e substituído), de modo a ser inviável a sua incidência simultânea. Fl. 106034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 83 Note-se que os valores relativos a dispêndios pagos e não comprovados, serão objeto do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto Nº 3.000/99: Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). No caso em tela, os pagamentos tributados estão especificados na planilha anexa ao termo de verificação fiscal (Anexo II) e dizem respeito a serviços cuja efetiva prestação não foi devidamente comprovada, conforme já se expôs neste voto quando da análise e manutenção das glosas das despesas não comprovadas relativamente a: Sandetur Viagens e Turismo Ltda.; Conclusão Tecnologia e Informática Ltda. ME; Int&Par Intermediação e Participação de Negócios Ltda.; Line 34 Serviços de Telefonia e Computação Ltda. e Zak Serviços de Apoio Administrativo Ltda. Neste ponto, ressalto que os lançamentos listados no Anexo IX (JK) do Termo de Intimação Fiscal nº 10/2018, bem como os lançamentos listados na Tecnet Teleinformática Ltda. e Tecnet Comércio e Serviços Ltda e as glosas residuais constantes no Anexo XIV do Termo nº 10/2018, devem ser afastadas, pois a efetiva prestação foi comprovada. No mesmo sentido da aplicabilidade do dispositivo, transcrevo o voto vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101-000.825, verbis: O presente voto expressa os fundamentos para manutenção das exigências de IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em sua proposta de exoneração de tais créditos tributários. Argumentou o I. Relator que os lançamentos de IRPJ e CSLL aqui veiculados não poderiam coexistir com o lançamento de IRRF em razão dos mesmos pagamentos glosados na apuração daqueles tributos, reportando-se a julgados deste Conselho que somente admitem a exigência de IRRF desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real, Fl. 106035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 84 em razão de disposição legal específica aplicável nesta segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei nº 8.541/92. Isto porque, como demonstrado no voto do I. Relator, o art. 44 da Lei nº 8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota de 25% nos casos de redução indevida do lucro líquido, presumindo de forma absoluta que esta diferença fora automaticamente recebida pelos sócios. Todavia, a dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/95 somente existiria, na forma exposta, enquanto vigente o art. 44 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº 9.249/95. A partir daí (como é o caso destes autos), ausente a presunção legal de distribuição daqueles valores aos sócios, nenhum impedimento existiria para a caracterização da hipótese fixada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, que na verdade parte do fato provado de entrega de recursos a um terceiro não identificado, ou por razões não demonstradas, e erige a presunção, apenas, de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação na pessoa do beneficiário. No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e, por consequência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar- se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. Considerando que, nos termos do voto do I. Relator, os beneficiários e a causa dos pagamentos subsistiram incomprovados, deve-se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências de IRRF. Não obstante, como dito alhures, o IRRF cobrado nesta situação do sujeito passivo tem a natureza de uma presunção legal de que o mesmo deixou de reter e recolher o IRRF devido em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, não identificados ou cuja causa ou operação não se comprova, assumindo o ônus pelo pagamento do imposto. Fl. 106036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 85 Aqui, embora as despesas tenham sido pagas, não foram comprovadas, portanto, pelo contribuinte, ainda que se tenham conhecido os supostos beneficiários. Desta forma, enseja a manutenção da tributação do IRRF. Da natureza sancionatória do art. 61 da lei nº 8.981/95 Dentro das hipóteses previstas no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, a recorrente entende-se que o IRRF assumirá natureza sancionatória na hipótese em que seja identificado o beneficiário de determinado pagamento ou entrega de recursos, mas, ainda assim, ocorra o lançamento do IRRF fundamentado na alegação de que não fora comprovada a operação ou a sua causa. A assertiva se fundamenta nos seguintes pontos: primeiro não poderia a lei atribuir à fonte pagadora, na condição de responsável, o ônus de tributo sobre a renda quando se sabe quem a auferiu; e segundo, a metodologia da exigência (exclusivo de fonte) e do cálculo mediante reajuste de base de cálculo, que tem efeito financeiro de 53,84% implica, precisamente, alçar a fonte pagadora da renda à condição de contribuinte em situação antagônica à própria materialidade do IR, isto é, quando experimenta decréscimo patrimonial. Depreende-se que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 não visa a tributação sobre renda adquirida e disponível, passando a sancionar as pessoas jurídicas que não conseguiram comprovar a operação/causa que deu origem a pagamentos feitos a beneficiários devidamente identificados, conforme se observa do caso sob análise. Não obstante, tal premissa não atende ao caso em tela. Primeiro, porque os pagamentos tributados estão especificados na planilha anexa ao termo de verificação fiscal (Anexo II) e dizem respeito a serviços cuja efetiva prestação não foi devidamente comprovada. Na sequência, na seara tributária, em síntese, bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez, mediante aplicação dúplice da norma tributária, procedimento este que, embora não vedado na Constituição Federal, não deve ser utilizado, haja vista à rígida discriminação de competências, exercidas pelas respectivas pessoas políticas com poder para imputar exações relativas a tributos e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. O art. 61 da Lei nº 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do dispositivo em questão, in verbis: Fl. 106037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 86 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput, aplicase, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Esta previsão legal se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária, conforme bem analisou o i. Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, ao proferir o voto condutor no Acórdão nº 2202-003.475, verbis: Convém citar, então, o princípio da praticabilidade tributária, na lição de Regina Helena Costa: “A praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico. (...) O princípio da praticabilidade tributária constitui limite objetivo destinado a realização de diversos valores, podendo ser apresentado com a seguinte formulação: as leis tributárias devem ser exequíveis, propiciando o atingimento dos fins de interesse público por elas objetivado – qual seja, o adequado cumprimento de seus comandos pelos administrados, de maneira simples e eficiente, e a devida arrecadação dos tributos. Em consequência, os atos estatais de aplicação de tais leis – administrativos e jurisdicionais – ficam jungidos aos ditames da praticabilidade, de modo a não frustrar a finalidade pública estampada na lei. (COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros: 2007, p. 388/390) Leciona ainda a autora, que a praticabilidade manifesta-se como princípio difuso por meio de diversos instrumentos como as chamadas abstrações, presunções, indícios e cláusulas gerais. O artigo 674 do RIR/1999, utilizado pela fiscalização para embasar este lançamento, entendo, enseja dar praticabilidade ao devido recolhimento do imposto de renda, exatamente em casos como este, em que se faz um repasse a terceiro e, regularmente intimado, não se presta informação sobre os efetivos beneficiários dos pagamentos ou sua causa. Quando uma pessoa jurídica faz pagamentos a outra, está obrigada a efetuar a retenção do imposto correspondente, na fonte, e repassá-lo, na sequência, ao Erário. Mas se sua Fl. 106038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 87 escrita contábil é inexistente ou inconsistente e não é possível determinar a quem pagou e por que pagou? Aplicam-se os dispositivos da lei e do regulamento, aqui em caso. Obviamente que quando a lei diz que fica sujeito à incidência do imposto todo pagamento a beneficiário não identificado, o sujeito passivo desse imposto só pode ser quem efetuou o pagamento. Claramente é ele quem tem o dever de identificar o beneficiário e a causa do pagamento, não o Fisco, como alude o recurso. [...] Noutro giro, tem-se que, não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não se confundindo com a não existência sancionatória do dispositivo circunscrito no art.61, da Lei nº 8.981/95. Desta forma, rejeito tal alegação. Glosa de provisões não dedutíveis (infração nº 3) No curso da fiscalização foram auditados os valores superiores a R$ 5.000.00 registrados nas contas “Const Prov Desp. Risco e Contingências” (6.1.2.02.03.0004 e 6.1.2.02.03.004), “Constituição de Prov. p/ Perdas Diversas” (6.1.2.02.03.0002 e 6.1.2.02.03.002) e “Perdas Diversas” (6.1.2.02.03.005 e 6.1.2.02.03.0005), referentes aos anos-calendário 2010 a 2014; Em resposta à fiscalização, a recorrente, assim se manifestou: “Esses lançamentos têm por embasamento legal o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.097/2015 (fruto de conversão da Medida Provisória nº 656/2014), que possibilita deduzir, como despesas, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica (p.ex. clientes inadimplentes), para determinação do lucro real. A constituição na estimativa de perda, com relação à provisão para PECLD, ocorre quando a empresa constata o risco de não receber o valor contabilizado, tendo como métrica de cálculo os valores vencidos e não pagos há mais de 90 dias, ressalvando quais desses casos possuem razoável chance de recebimento, ou que estejam em negociação. (Fls. 678-681 do e-dossiê nº 10010.059252/0317-17)”. Reza o artigo 9º da Lei nº 9.430/96: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: Fl. 106039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 88 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (...) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (...) § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. A autoridade fiscal entendeu que, a partir do fundamento legal adotado pela recorrente, as referidas constituições não foram adicionadas ao lucro real, tendo em vista que estas se revestiam de dedutibilidade. Ou seja, em resumo, a autoridade fiscal autuou a Recorrente por não considerar dedutíveis provisões constituídas no período entre 2010 e 2014, referindo-se a três rubricas contábeis: i) 6.1.2.02.03.004 ou 6.1.2.02.03.0004 - “Const Prov Desp. Risco e Contingências”; ii) 6.1.2.02.03.002 ou 6.1.2.02.03.0002 - “Constituição de Prov. p/ Perdas Diversas” e iii) 6.1.2.02.03.005 ou 6.1.2.02.03.0005 - “Perdas Diversas”. Todas elas foram glosas com base no suposto descumprimento das regras do art. 9º da Lei nº 9.430/96 (perdas no recebimento dos créditos – fls. 519 e seguintes.) Em resposta, a recorrente entendeu que: “Com o devido acatamento, a empresa intimada reafirma que, na dedução dessas despesas, zelou pelo estrito cumprimento do disposto no artigo 92 da Lei 2 9.430/1996, conforme demonstração realizada nas respostas anteriores. Ademais, Fl. 106040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 89 a empresa intimada apresentou toda a documentação comprobatória de que dispunha até o momento, na medida em que foi requisitada, mas continua empenhada em localizar e apresentar documentos adicionais que revelem pertinência com o tema. (Fls. 882/883 do e-dossiê nº 10010.059252/0317-17)” Com relação à glosa dos créditos de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 30.000,00, sua motivação foi, no termo de verificação fiscal, exposta da seguinte forma: 105. Analisando-se o que dispõe a alínea “b” do dispositivo acima reproduzido, verificam-se três requisitos a serem observados e dentre eles a necessidade de ser mantida cobrança administrativa. Diante disso, o contribuinte foi intimado realizar a comprovação dessa exigência (...); 106. Em resposta, o sujeito passivo apresentou documentos comprobatórios relacionados apenas a alguns lançamentos compreendidos no citado intervalo (Gama Filho, Phonomusic, Alexandre Rodrigues, CPN, FL, Rafael, Danduo, Ideia, LIG, Megashop, Telesat e Terra). 107. Entretanto, os créditos a que esses documentos se referem foram contabilizados nos anos-calendário 2010 a 2014 e a respectiva cobrança administrativa só foi instrumentalizada a partir de 2015. Assim, ficou evidente que o contribuinte não cumpriu o que estabelecia a Lei 9.430/1996 à época dos lançamentos; 108. O contribuinte apresentou comprovante de cobrança administrativa (E-mail) em relação aos lançamentos da Lumiar Filmes Ltda. Considerando o que estipula a alínea “b” do dispositivo em tela, essa comprovação foi aceita apenas para a operação no valor de R$ 27.692,31 (NF 16977); 109. O Anexo III traz a relação dos lançamentos cujos valores estão compreendidos no intervalo estabelecido pela alínea “b” que não foram devidamente comprovados pela empresa e, portanto, não são dedutíveis. Em sede do Recurso Voluntário, a recorrente menciona que fora demonstrado que, para os créditos entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, foram feitas as cobranças administrativas (fls. 19379/19414), ao passo que para os créditos em montante superior a esse último limite, foram adotadas as medidas judiciais cabíveis para as suas cobranças (fls. 19.415/19482). No entanto, o julgador “a quo”, compartilhando do mesmo entendimento da fiscalização, manteve a glosa em sua integralidade, inclusive sobre provisionamentos realizados durante os anos de 2010 a 2012, já atingidos pela decadência. Observe que, o valor de R$ 10.178.372,21, correspondente a provisões de contingências trabalhistas não foram adicionadas ao LALUR. Destaca-se que a documentação indicada (fls. 19379/19414), composta por notificações de cobrança administrativa, todas foram emitidas em 26/03/2015, o que só vem a confirmar a constatação fiscal de que os créditos em questão não estavam sob cobrança nos anos- calendário de 2010 a 2014, quando as respectivas provisões foram contabilizadas. Fl. 106041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 90 Assim, reza o art. 9º, § 1º, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, que tais créditos só poderão ser registrados como perda se mantida a cobrança administrativa. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: a) ...; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; (negrito Outro ponto suscitado pela recorrente se deu no tocante às condições do Regulamento do Imposto de Renda que tenham sido atendidas posteriormente ao lançamento das deduções glosadas, de modo que as condições de dedutibilidade ocorreram até 31.12.2013, antes da vigência do art. 33 da Lei nº 13.043/14. Com a devida vênia, mas esta alegação não procede, pois, as notificações de cobrança administrativa, como visto alhures, foram emitidas em 26/03/2015, o que não perfaz a interpretação literal da supracitada Lei. Não obstante, o valor do RAT no montante de R$ 1.463.995, verifica-se que se trata de valor parcelado via DEBCAD, constituindo “contas a pagar” e, portanto, passível de dedução fiscal, o que não foi considerado pela fiscalização. Desta forma, entendo que deve ser assistido razão, parcialmente, a recorrente somente no tocante ao item do RAT no valor de R$ 1.463.995. Das Despesas Financeiras – Provisões não dedutíveis (Infração 4 do TVF) A Fiscalização autuou a Recorrente por não considerar dedutíveis provisões constituídas no período entre 2010 e 2014, referindo-se a três rubricas contábeis: i) 6.1.2.02.03.004 ou 6.1.2.02.03.0004 - “Const Prov Desp. Risco e Contingências”; ii) 6.1.2.02.03.002 ou 6.1.2.02.03.0002 - “Constituição de Prov. p/ Perdas Diversas” e iii) 6.1.2.02.03.005 ou 6.1.2.02.03.0005 - “Perdas Diversas”. Todas elas foram glosas com base no suposto descumprimento das regras do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em relação as despesas financeiras não dedutíveis, às despesas financeiras relativas à dívida reconhecida em acordo judicial firmado com a Securinvest Holdings S/A, a glosa se deu em razão de a Recorrente ter sido citada judicialmente para pagar essa dívida, com base em despacho juntado aos autos, e com fulcro no art. 342, §3 do RIR/99. Neste caso, a autoridade fiscal entendeu que a recorrente adicionou ao lucro líquido da autuada, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, todos os valores contabilizados como encargos incidentes sobre sua dívida com a Securinvest Holdings S/A do mês de outubro/2013 até dezembro/2014, no valor total de R$ 24.702.047,66, tendo sido por ele indicado, como fundamento legal para a adição, o disposto no § 3º do art. 342 do RIR, de 1999. Fl. 106042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 91 Depreende-se do TVF: 126. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 06/2017, o contribuinte apresentou cópia do acordo judicial firmado em 24/08/2006 com a Credora Securinvest Holdings S/A, no curso do processo judicial 0195187- 30.2006.8.26.0100 (583.00.2006.195187) que tramita na 6ª Vara Cível de SP. No referido acordo foi previsto que o pagamento, no valor total de R$ R$64.083.264,00, seria realizado pelo contribuinte (Devedor) à Credora em 112 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 24/05/2007. Por sua vez, o controle do saldo do referido pacto foi feito, pelo contribuinte, por meio das contas contábeis do Passivo: 2.1.1.05.01.118 e 2.2.1.01.04.020 – Securinvest Holdings S/A. 127. Durante os anos-calendário de 2010 a 2014, as despesas financeiras referentes aos encargos da supracitada dívida foram contabilizadas a débito das contas contábeis 6.1.2.02.02.0010 - Encargos Financ. s/ Empréstimos e/ou 6.1.2.02.02.0016 - Encargos Financ. s/ Contratos. Esses valores também compuseram o total das outras despesas financeiras informadas nas DIPJs dos anos-calendário de 2010 a 2013 e na ECF de 2014, como exposto pelo contribuinte em resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017. 128. Ainda, em resposta ao item 2 do termo nº 06/2017, a fiscalizada apresentou “Certidão de Objeto e Pé” referente ao acordo judicial supradito. Nesse documento, verificou-se, no despacho datado de 25/09/2013 e a seguir transcrito, que o contribuinte foi citado judicialmente para realizar o pagamento da dívida com o credor Securinvest Holdings S/A, uma vez que o débito se encontrava vencido e não pago: Despacho - 25/09/2013 - Vistos. Diante da decisão de fls.342/355, determino a transferência dos valores depositados nos autos para conta à disposição do juízo de falência, conforme requerido pelo síndico a fls.363. Eventual recurso ainda pendente nos autos da falência não tem efeito suspensivo. Após, o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, oficie-se para a transferência de valores. No mais, deposite a executada a diferença apontada de R$137.826.595,97, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 129. (...) Diante do exposto, o contribuinte foi cientificado do fato por intermédio do item 1 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 14/2018, como segue: (...) 130. Em sua manifestação, o contribuinte se limitou a informar o que segue: Ressalta a intimada que, em razão do lapso temporal transcorrido, não localizou em seus arquivos os registros das razões pelas quais reconheceu como dedutíveis os encargos incidentes sobre a dívida que possui com a Securinvest Holdings S/A., informando ainda que continua envidando esforços na busca de tais registros. (Fls. 840 do e-dossiê nº 10010.059252/0317-17) Fl. 106043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 92 131. Vale destacar que o artigo 249 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), a seguir transcrito, prevê em seu inciso I que, na determinação do lucro real deverá ser adicionado ao lucro líquido os valores deduzidos em sua apuração que, de acordo com o decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (...) Em sede recursal, a recorrente alega que "não se poderia dizer que a empresa autuada foi citada em cobrança movida pela credora 'Securinvest', pois quem o fez foi uma terceira (a Massa Falida da Petroforte), cuja legitimidade ativa ainda é controvertida". No seu entender, o não pagamento das parcelas do acordo decorreria "de um problema relacionado com a titularidade do crédito e de dificuldades com fluxo de caixa, razão pela qual a recorrente não pode sofrer as consequências de algo que não deu causa". Ademais, a recorrente acrescentou que o termo empregado no art. 342, § 3º, do RIR de 1999, que pressupõe a fase litigiosa para que se ocorra o inserto em seu diploma legal, ou seja, a citação inicial, atributo próprio do procedimento judicial é insubsistente a fundamentação contida no Acórdão para interpretar de forma extensiva o vencimento de uma obrigação, a qual “PODE” ensejar o litígio, como se fosse à citação inicial da distribuição da ação propriamente dita. Ao se extrair a certidão de objeto e pé referente ao acordo judicial em questão (fls. 294), cujo teor se reproduz, evidenciou que a questão pertinente à extensão dos efeitos da falência não eximia a devedora do pagamento ajustado, sendo o crédito líquido, certo e exigível. Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/04/2017 - Vistos. Anote-se no sistema e na capa que se trata de cumprimento de sentença (fls.48), incluindo no polo ativo SECURINVEST HOLDINGS S/A (Massa Falida) e no polo passivo TV ÔMEGA LTDA, MARCELO DE CARVALHO FRAGALI e AMILCARE DALLEVO JÚNIOR. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls.1149, sob alegação de omissão. ACOLHO os embargos para determinar, neste primeiro momento, a expedição somente do termo de penhora das quotas sociais da TV ÔMEGA LTDA pertencentes aos devedores solidários Srs. Amilcare e Marcelo. Conforme constou do tópico terceiro do termo de constituição de garantia, os garantidores deveriam apresentar, no prazo de 60 dias, laudo de avaliação do valor de mercado das quotas sociais objeto da penhora (fls.12). No entanto, considerando que os próprios requereram a nomeação de perito judicial (fls. 828/829), nos termos do tópico 3.1 daquele instrumento (fls.12), nomeio desde já o Sr. Ivo Dias Souto Neto para avaliação das quotas penhoradas. Após a lavratura do termo, intime-se o perito nomeado para estimativa de seus honorários. Afasto, desde logo, a exceção de pré-executividade (fls.831/873). Cabe a objeção de pré- executividade se o devedor alegar matéria que o juiz deva conhecer de ofício, visando à extinção do processo de execução e que não demande dilação probatória. (...) Nos autos da falência da PETROFORTE, estendidos seus efeitos para alcançar a SECURINVEST HOLDINGS S/A, credora no presente feito, fato incontroverso, conforme teor do Recurso Especial 1.259.020-SP (fls. 342/355). A existência de qualquer recurso pendente de julgamento perante o Supremo Fl. 106044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 93 Tribunal Federal não tem efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito constando no polo ativo a massa falida, representada pelo síndico. As obrigações impostas ao síndico nos autos da falência em nada interferem na legitimidade ativa da massa, representada pelo síndico, para fins de execução do acordo. Os patronos da credora original continuam cadastrados nos autos, facultando-se a intervenção como assistente litisconsorcial. No mais, diante do inadimplemento, evidenciado o interesse de agir para fins de cumprimento do acordo. Na ausência de qualquer formalidade para fins de notificação prevista na cláusula terceira do termo de penhor, entende-se que a intimação para fins de pagamento constituiu em mora o devedor principal e garantidores, devidamente representados nos autos. Considerando que o laudo de avaliação não foi apresentado, o cumprimento de sentença prossegue nos seus ulteriores termos. As partes acordaram que primeiro se realizaria a excussão do penhor das cotas para posterior exigência de outras garantias (fls.12, cláusulas quarta e quinta). Ocorre que aqui não se exige outra garantia e sim o pagamento, por conta do inadimplemento noticiado. Nos termos da cláusula X do acordo, na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela, independentemente de notificação, considerar-se-á imediatamente exigível a integralidade da dívida confessada, facultando-se à credora sua imediata execução (fls.7/8), tal como ocorreu. Apesar da ausência de liberação anual das quotas empenhadas, na proporção do pagamento da dívida, não se pode ignorar o fato de que os executados deixaram de cumprir o acordo e apontam o débito de R$ 81.819.900,63 (fls.869/871). Neste momento processual, não se tem conhecimento de que a garantia sequer é suficiente para satisfação da dívida que se reverte em proveito da massa, portanto, o devedor não pode exigir da massa o cumprimento de tal obrigação, nesta fase do processo. No mais, a controvérsia nos autos da falência não impedia o depósito das parcelas devidas, nestes autos, para posterior levantamento por quem de direito ou transferência para os autos da falência. Assim, a questão pertinente à extensão dos efeitos da falência não eximia a devedora do pagamento aqui ajustado. Trata-se de crédito líquido, certo e exigível. Não há interesse na dação em pagamento de espaço televisivo (fls.4), o que consistia em faculdade da credora, que se manifestou nos autos em sentido contrário (fls.1116). A penhora recairá neste primeiro momento sobre a garantia ofertada, nos termos desta decisão e manifestação do síndico nesse sentido (fls.1115, último parágrafo), o que em nada interfere na natureza do título e sua exigibilidade. Por fim, a questão do excesso da execução consiste em matéria própria da impugnação e não diz respeito à exceção de pré-executividade, observando de qualquer forma, que o devedor informa que o débito seria de R$ 81.819.900,63 (fls.869) e não se tem conhecimento sequer se a garantia atinge tal valor. O montante mencionado foi apurado nos autos da falência sem qualquer acréscimo decorrente da mora (fls.1302). Apesar da determinação de transferência dos valores para conta à disposição do juízo da falência (fls.389), tal decisão não foi cumprida em razão do recurso interposto (fls.623), serventia consulta de saldo via sistema. Ressalta-se que os valores depositados serão Fl. 106045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 94 parcialmente utilizados para custear a perícia aqui determinada, de interesse das partes para fins de prosseguimento da execução. Intime-se. (negrito nosso) Desta forma, estando devidamente demonstrado que os débitos em questão, vencidos e não pagos, já se achavam em execução, resta evidenciado que se deve manter a adição aos encargos sobre eles incidentes na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em relação a Kalnik, a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente manteve R$ 18.063.286,73 a título de passivo fictício (fl.533-534), não descontando o valor das parcelas do acordo que já haviam sido pagas, caracterizando suposta omissão de receitas. Neste ponto, depreende-se do TVF, que a recorrente recebeu recursos oriundos da TV Mídia Publicidade Comercial Ltda., os quais foram considerados receitas omitidas e submetidos à tributação do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins. Segundo a fiscalização concluiu, "as transferências de recursos da TV MIDIA PUBLICIDADE para a TV OMEGA destinavam-se de fato a remunerar a TV OMEGA pela utilização de seus espaços publicitários na programação televisiva da REDE TV, sendo fraudulentamente escrituradas como passivos a pagar à TV MIDIA PUBLICIDADE e mais tarde aproveitados, de forma igualmente fraudulenta, para quitar parte do valor da venda dos prédios e terrenos da TV OMEGA para a TV MIDIA PUBLICIDADE". O módus operandi da contabilização está descrito na sequência: 133. Em resposta ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 06/2017, o contribuinte apresentou cópia do acordo judicial firmado, em 24/08/2006, com a Credora Kalnik S/A. O aludido acordo foi realizado no curso do processo judicial 583.00.2004.124807-6/000000-000, que tramita na 22ª Vara Cível de SP. 134. No citado pacto entre as partes, foi previsto que o pagamento, no valor total de R$ 48.588.360,00, seria realizado pelo contribuinte (Devedor) à Credora em 120 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em 24/05/2007. Dessa forma, o valor nominal de cada parcela (sem juros) seria de R$ 404.903,00. Além disso, no referido documento, ficou definido que cada parcela seria reajustada anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou outro índice que viesse a substituí-lo, acrescida ainda de juros de 1% ao mês, capitalizado anualmente. 135. O sujeito passivo apresentou, também em resposta ao item 3 do termo nº 06/2017, cópia do aditivo reportado acordo judicial. Nesse aditivo, datado de 14/01/2009, as partes reconheceram que as 20 cotas iniciais do acordo - vencidas no período de maio/2007 a dezembro/2008 – consideravam-se quitadas. Ademais, foi definido nesse documento que a empresa Tratex Construções e Participações S/A passaria a receber os pagamentos por conta e ordem da credora Kalnik S/A. 136. Com o objetivo de verificar o cumprimento do acordo, foi efetuada diligência fiscal (TDPF 08.1.13.00-2018-00069-0) na empresa Tratex Construções e Fl. 106046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 95 Participações S/A, atualmente denominada Stenobras Companhia de Obras e Participações S/A, CNPJ 01.125.266/0001-23. Em atenção aos questionamentos realizados, a diligenciada apresentou planilha contendo o detalhamento dos recebimentos das parcelas vencidas no período de setembro/2008 até novembro/2012, além de informar que não recebeu valores relativos às demais parcelas. 137. Sublinhe-se que contribuinte controlou o saldo do referido acordo nas contas contábeis de Passivo: 2.1.1.05.01.0135 e 2.2.1.01.04.0024 - Tratex Construções e Participações S/A. Ainda, durante os anos-calendário 2010 a 2014, as despesas financeiras referentes aos encargos incidentes sobre a dívida foram contabilizadas a débito das contas contábeis 6.1.2.02.02.0010 - Encargos Financ. s/ Empréstimos e/ou 6.1.2.02.02.0016 - Encargos Financ. s/ Contratos. Além disso, tais valores compuseram o total da rubrica “Outras Despesas Financeiras” informada nas DIPJs dos anos-calendário de 2010 a 2013 e na ECF de 2014, de acordo como o exposto pelo contribuinte em resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017. 141. Em atendimento à intimação, a fiscalizada apresentou requerimento, datado de 22/12/2014, no qual a Kalnik solicita que os pagamentos passem a ser realizados a uma nova empresa, a Carandá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assim, a última parcela sob a égide do acordo firmado em 19/06/2013, no valor de R$ 229.218,07 (parcela nº 76 – referente a agosto/13), e as parcelas subsequentes, deveriam ser pagas à Carandá Empreendimentos por conta e ordem da Kalnik. É importante destacar que a fiscalizada não relatou a existência de novos acordos/aditivos relacionados às demais parcelas (nº 77 a 120). 142. Curiosamente, na contabilidade da fiscalizada, consta o pagamento da parcela nº 76, no dia 29/12/2014. Porém, ao se analisar toda escrituração contábil do período fiscalizado, foram localizados registro de pagamentos somente até a parcela nº 67 (novembro/12), o que está em consonância com o informado pela Stenobras na diligência. Ou seja, os pagamentos das parcelas de nº 68 a 75, vencidas entre dezembro/12 e julho/13, não se encontram escrituradas nos arquivos contábeis até o ano-calendário 2014, bem como não se encontram escrituradas as demais parcelas vencidas até dezembro/14 (com exceção da nº 76). (...) 145. Conforme exposto no parágrafo 135, foi celebrado acordo para pagamento da dívida no valor de R$ 48.588.360,00, em 120 parcelas mensais e consecutivas. Dessa forma, a dívida do contribuinte registrada em sua contabilidade deveria ser reduzida (amortizada) na proporção de 1/120 (R$ 404.903,00) na medida em que cada parcela fosse paga. No acordo também foi definida a forma pela qual cada parcela seria atualizada. Por outro lado, conforme demonstrado anteriormente, existiram diversos acordos nos quais a credora concedeu de forma incondicional e irrevogável desconto em diversas parcelas. Sublinhe-se que toda diferença a maior ou a menor no pagamento das parcelas, quando comparada com o valor de Fl. 106047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 96 R$ 404.903,00 (cota de amortização), deveria ser contabilizada pelo contribuinte como despesa ou receita, respectivamente. 146. É importante ressaltar que, conforme relatado pelo contribuinte nas respostas transcritas acima, sempre existiu entre ele e a credora uma espécie de “camaradagem” com relação à quitação do acordo. Isso fica nítido na tabela descrita no parágrafo 141, pois foram concedidos, de forma incondicional e irrevogável pelo credor, descontos relevantes que chegaram a 71% no último acordo datado de 19/06/2013. 147. Essa leniência entre as partes fica também evidente na planilha de recebimentos apresentada pela Stenobras no curso da diligência. Nela é possível observar que o contribuinte efetuou alguns pagamentos pontualmente, outros em atraso e outros antecipadamente. Porém, não houve cobrança de juros nos pagamentos em atraso e nem foi concedido desconto nos pagamentos antecipados. Também, com relação às parcelas vencidas entre dezembro/2012 a julho/2013 e quitadas no ano-calendário 2015, não houve cobrança de juros, tal qual já exposto. 148. Menciona-se ainda que, conforme exposto acima, no acordo não existiu previsão de encargos financeiros aplicados sobre o valor principal (dívida vincenda). Apenas foi estipulada a forma pela qual as parcelas seriam reajustadas. Assim, esta fiscalização entende que o modo correto de contabilizar o acordo seria aquela descrita no parágrafo 146. Para os meses em que não existiram pagamento de prestação, o valor principal não deveria ser atualizado, considerando a ausência de previsão contratual, bem como a relação de “camaradagem” entre as partes descrita no parágrafo anterior. 149. Segue com este Termo de Verificação Fiscal (Anexo VII) demonstrativo relacionando mensalmente os valores pagos pelo contribuinte de janeiro/2010 a dezembro/2014, tal como informado pela Stenobras e que coincide em datas e valores com os escriturados. Também é demonstrada a diferença dos encargos financeiros contabilizados por ele a maior, quando comparados com a metodologia correta de cálculo descrita nos parágrafos anteriores. A recorrente dispõe que, “ao contabilizar os pagamentos realizados no âmbito do acordo judicial celebrado com a Kalnik, reuniu em um mesmo lançamento contábil o montante referente ao valor principal e aquele referente aos juros. Sendo destacado que nas contas de número 2.1.1.05.01.0135 e 2.2.1.01.04.0024 restavam controlados não só os montantes principais acordados, como também as atualizações de valor, refletidas nas contas de resultado”. Ademais, requer que seja apreciado os documentos juntados, sob os números 26, 27 e 28, a fim de que se verificar a veracidade das alegações abaixo reproduzidas. Da análise das Razões Contábeis da Recorrente, é possível perceber que, desde 2007, tais valores ainda eram controlados nas contas 2.1.1.05.01.0119 e 2.2.1.01.04.0021 – Kalnik S.A (Doc. 26), de modo que a Recorrente já fazia referido controle (principal + juros) em uma conta Fl. 106048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 97 de curto prazo – na qual eram feitos os abatimentos em função dos pagamentos que eram feitos – e em uma conta a longo prazo - na qual eram feitas as transferências para a conta de curto prazo onde aconteciam os pagamentos. Assim, após a transferência do saldo do contrato Kalnik para a conta Tratex Construções e Participações S/A (Doc. 27), a contabilidade continuou realizando os lançamentos da mesma forma, sempre levando em consideração aquilo que fora pactuado nos aditivos do acordo judicial homologado. No Doc. 28, constam todos os descontos decorrentes de acordos entre as partes e foram contabilizados como receita financeira. Ou seja, tais recursos eram tratados como mútuo. Não obstante, os registros contábeis supracitados, por si só, maculam a alegada operação de mútuo, pois, além de não terem sido apresentados contratos de mútuo ou outros documentos comprobatórios da efetiva realização do empréstimo, "os valores foram fraudulentamente contabilizados como passivos a pagar à TV Midia Publicidade, quando de fato eram receitas decorrentes da utilização dos espaços publicitários na Rede TV pela TV Mídia Publicidade". Neste diapasão, vale repisar o trecho, que se depreende do Acórdão de Piso: Documentos obtidos em ação fiscal na TV Mídia Publicidade Comercial bem como em diligências realizadas em três agências de publicidade demonstraram que, nos períodos fiscalizados, foram disponibilizados à TV Mídia Publicidade Comercial espaços publicitários em programas de emissora da autuada (Rede TV), cabendo ressaltar que os quadros societários e os administradores das duas sociedades se revelaram idênticos. Aliás, a documentação obtida revelou que a autuada disponibilizava não apenas os espaços publicitários para comercialização, mas também os recursos humanos necessários para tanto. Com efeito, a TV Mídia Publicidade Comercial, além de não possuir espaços publicitários próprios, também não dispunha de estrutura, equipamentos e funcionários para realizar os serviços por conta própria. Mais grave ainda é que a TV Mídia Publicidade Comercial não recebia, como seria de se esperar, apenas uma comissão, mas, sim, o valor total pago pelos clientes na aquisição dos espaços publicitários da Rede TV. Ademais, resta não comprovada a capacidade operacional da TV Mídia Publicidade, conforme minuciosamente demonstrado no TVF: 226. A TV MIDIA PUBLICIDADE foi questionada sobre a falta de despesas relativas à sua operação em sua escrituração contábil, tais como despesas relativas à remuneração da TV OMEGA pela utilização dos espaços publicitários na REDE TV, despesas com funcionários próprios ou de empresas terceirizadas para executar os serviços administrativos da empresa ou para executar os serviços prestados aos clientes, despesas relativas aos departamentos de vendas, serviços, compras, recursos humanos, finanças, administração, recepção, bem como despesas com Fl. 106049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 98 telefone, internet, veículos, manutenção etc.. No entanto, a TV MIDIA PUBLICIDADE deixou de apresentar qualquer manifestação, levando à presunção de sua falta de capacidade para executar a veiculação de publicidade por conta própria. As despesas lançadas na escrituração da TV MIDIA PUBLICIDADE entre 2012 e 2014 resumem-se a uma pequena mensalidade para um escritório de contabilidade, evidenciando que a empresa não tinha capacidade operacional própria para prestar os serviços que originaram suas receitas. 227. As GFIP da TV MIDIA PUBLICIDADE dos períodos de 01/2010 a 12/2014 foram apresentadas indicando “SEM MOVIMENTO”, evidenciando que nesses períodos não havia funcionários próprios para executar os serviços administrativos da empresa ou para executar os serviços prestados aos clientes. 228. Além disso, os balanços patrimoniais da TV MIDIA PUBLICIDADE nos anos de 2012 a 2014 mostram que a empresa não possuía quaisquer equipamentos, sistemas de telefonia, computadores ou veículos contabilizados em seu ativo, evidenciando sua falta de capacidade para executar a veiculação de publicidade por conta própria. 229. A TV MIDIA PUBLICIDADE foi intimada a informar como foram remunerados os funcionários próprios ou de empresas terceirizadas que realizaram os serviços de 2012 a 2014, foi intimada a esclarecer e comprovar quais equipamentos, sistemas de telefonia, computadores e veículos foram utilizados nas atividades operacionais da empresa de 2012 a 2014, bem como foi intimada a apresentar as contas telefônicas e de conexão com a internet. No entanto, a TV MIDIA PUBLICIDADE deixou de apresentar qualquer dos elementos solicitados, obrigando à presunção de sua falta de capacidade para executar a veiculação de publicidade por conta própria. 230. A TV MIDIA PUBLICIDADE foi intimada a informar quais serviços de veiculação de publicidade prestou entre 01/01/2012 e 31/12/2014, bem como qual era a sistemática operacional para a sua contratação e execução, informando como era feita a veiculação da publicidade, quais veículos de comunicação foram utilizados, quais agências de publicidade foram utilizadas, e como eram remunerados o sujeito passivo, as agências de publicidade e a REDE TV. Foi também intimada a apresentar os contratos firmados com a TV OMEGA para utilização dos seus espaços publicitários. No entanto, a TV MIDIA PUBLICIDADE deixou de apresentar qualquer dos elementos solicitados. 231. Por fim, a TV MIDIA PUBLICIDADE foi intimada a esclarecer a motivação para as expressivas transferências bancárias para a TV ÔMEGA, tendo lhe sido questionado se tais transferências eram referentes ou não ao pagamento dos espaços publicitários na programação da REDE TV. 232. Em sua resposta a TV MIDIA PUBLICIDADE se esquiva e deixa de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, fato que evidencia a conduta irregular relativa às transferências de recursos para a TV OMEGA, mascaradas como se fossem empréstimos. Deixa de apresentar o contrato de mútuo e o Fl. 106050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 99 contrato de cessão ou utilização de espaços publicitários na REDE TV, afirma ter capacidade operacional, mas não esclarece como consegue operar como veículo de comunicação se não possui uma emissora ou direitos sobre uma retransmissora de televisão, não possui estrutura física, não possui equipamentos e tampouco recursos humanos. Afirmou que o Ministério da Comunicações e a ANATEL lhe outorgaram autorização para operar retransmissoras da REDE TV, no entanto, deixou de apresentar documentos comprobatórios de seus direitos sobre retransmissoras da REDE TV, bem como deixou de comprovar como poderia operar tais retransmissoras sem estrutura física, equipamentos e recursos humanos. Disse ainda que exerceu atividade de agenciamento de espaço em mídia, no entanto, nos períodos sob fiscalização não operou com agenciamento de espaço em mídia, atuou como veículo de comunicação, atuando como se fosse a TV OMEGA, sem condição operacional para tal. (grifo nosso) 234. Os PEDIDOS DE INSERÇÃO apresentados pela TV MIDIA PUBLICIDADE demonstram a confusão entre as operações das empresas TV OMEGA e TV MIDIA PUBLICIDADE, as quais se alternavam na condição de veículos de comunicação detentores dos espaços publicitários na programação da REDE TV, no entanto, quem detinha de fato tais espaços era a TV OMEGA e não a TV MIDIA PUBLICIDADE. Observe-se que em momento algum foram apresentados documentos para comprovar que a TV MIDIA PUBLICIDADE detinha os direitos de comercialização da programação da REDE TV, e mesmo assim, caso detivesse, lhe caberia atuar como agenciadora, recebendo apenas comissões sobre as veiculações e não o valor integral, tal qual foi constatado nas diligências nas agências de publicidade. (...) 240. As diligências nos agentes mostraram que a TV MIDIA PUBLICIDADE atuava como se fosse a própria TV OMEGA, no entanto, utilizando disfarçadamente os recursos humanos da TV OMEGA, a exemplo dos funcionários CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, NIT 1.260.773.881- 6, DUARTE COELHO PONTUAL FILHO, NIT 1.245.666.063-5, DANIELA RIOS BATISTA, NIT 1.287.756.545-0, ELZIDETE MARIA RIBEIRO AGUIAR, NIT 1.232.277.574-8, CAROLINA CRISTINA DOS REIS DE OLIVEIRA, NIT 1.321.170.781-5, ADRIANA BEZERRA CALADO BATISTA, NIT 1.355.781.981-6, GABRIELA BEZERRA SOARES, NIT 2.049.333.287-6, e JESSICA ALVES BARBOSA, NIT 2.078.993.535-4. 241. A tentativa de ocultar a utilização dos recursos humanos da TV OMEGA é evidenciada nos documentos emitidos pela TV MIDIA PUBLICIDADE, nos quais, ou não constam assinaturas, ou não é identificado o signatário, ou são assinados por funcionários da TV OMEGA se fazendo passar por funcionários da TV MIDIA PUBLICIDADE. 242. Portanto, os fatos ora narrados, além de evidenciar a confusão entre as operações da TV MIDIA PUBLICIDADE e da TV OMEGA, revelam falsidade ideológica, qual seja, um documento particular que faz crer que um funcionário Fl. 106051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 100 da TV OMEGA é um funcionário da TV MIDIA PUBLICIDADE, ocultando a participação da TV OMEGA nas receitas auferidas, com evidente propósito de deixar de fora da tributação do IRPJ e da CSLL a remuneração que caberia à TV OMEGA nas transações. Desta forma, a ausência da capacidade operacional está devidamente demonstrada, assim como os registros contábeis de ingresso desses recursos efetuados em contrapartida a contas patrimoniais do passivo ou mesmo do ativo, no intuito único e exclusivo de evitar que os valores tivessem o devido trânsito pelo resultado do exercício como receitas. Fato esse, admitido pela recorrente na sua peça recursal: “por um equívoco de interpretação inicial da recorrente, da primeira operação, em 15/04/2010, envolvendo a TV Mídia Publicidade, bem como as demais subsequentes, foram lançadas igualmente de forma equivocada em conta transitória ao invés de conta de resultado (receita). E acrescenta, “de fato, na primeira operação, em 15/04/2010, a TV Mídia Publicidade deveria ter emitido nota fiscal tão somente da sua comissão de intermediação pelo serviço de “gestão e agenciamento” e nunca do valor total que incluiu o valor da veiculação que caberia à recorrente. De fato, a operação deveria ter sido tratada como repasse de agência: o valor repassado pela TV MÍDIA PUBLICIDADE deveria ter sido lançado como receita operacional da RECORRENTE faturando diretamente contra o cliente (anunciante ou agência de publicidade) e nunca como receita operacional da TV MÍDIA PUBLICIDADE que apenas geria o recebimento. No entanto, esclarecemos que o equívoco não foi cometido de forma premeditada e com intuito de sonegar e fraudar, visto que a tributação incidente era prejudicial à RECORRENTE e à TV MÍDIA PUBLICIDADE”. Este artifício contábil, a fim de demonstrar que havia uma devolução do empréstimo, para eliminar o registro de uma dívida, está claramente evidenciada como algo que não poderia ser admitido e deveria ser afastado. Quanto à alegação de erro de cálculo da autuação, é cediço que, conforme depreende-se das fls. 1582, as pessoas jurídicas em questão, são justamente as fornecedoras de serviços ou produtos de que tratam os lançamentos de despesas objeto das glosas fiscais descritas no item III do termo de verificação fiscal (Despesas não comprovadas - Infração nº 1). Como visto alhures, as glosas foram efetuadas em razão da não comprovação da legitimidade da dedução das aludidas despesas em face da legislação aplicável, o que deu causa aos lançamentos de IRPJ e CSLL. Quanto aos eventuais tributos retidos por ocasião dos respectivos pagamentos, cabe ponderar que, em regra, estes só podem ser aproveitados pelos beneficiários dos Fl. 106052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 101 pagamentos, jamais pela fonte pagadora, já que esta não atuou na condição de contribuinte, mas de simples responsável tributário pela retenção e recolhimento dos tributos. Em se tratando de IRRF sobre pagamento sem causa ou sem operação comprovada, também não caberia reconhecer à contribuinte autuada o direito à dedução de eventual montante recolhido aos cofres públicos a título de IRRF do código 1708 ou mesmo de outros códigos. Desta forma, entendo por não assistir razão aos argumentos da interessada. Da multa de ofício qualificada (150%) e sua alegada ilegalidade Por decorrência legal, a questão envolvendo a qualificação da multa de ofício está umbilicalmente conectada com a configuração em concreto do dolo do agente. Em verdade, destaco que o chamado elemento subjetivo do injusto (antigo dolo específico) é considerado aspecto crucial para o enquadramento em uma ou mais hipóteses enumeradas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Nesse sentido, ainda que o direito tributário tenha adotado, como regra, normas cogentes consubstanciadas na responsabilidade objetiva, assim entendidas aquelas descuradas da prova da intenção do agente, excepcionalmente, há dispositivos jurídico-tributários cuja aplicabilidade vincula-se à demonstração do dolo carreado à infração. Ou seja, em concreto, deve haver evidências complementares, além da mera constatação de que não se recolheu tributos, denotando a comprovação de uma vontade direcionada à prática do ilícito. É sobre esse suporte que caminha a Súmula nº 14 do CARF. Extrai-se da peça recursal, os seguintes excertos: É certo que no ano de 2014 a RECORRENTE pelo seu equívoco reiterado desde 2010, experimentou redução de sua carga tributária, mas essa não foi intencional, mas acidental!!! A d. autoridade fiscal não pode dizer que os tributos recolhidos pela TV MÍDIA PUBLICIDADE não vêm ao caso, uma vez que em sua peça acusatória (TVF, itens VII e IX) relata que esta agiu em “conluio” com a RECORRENTE e seus acionistas para obter a suposta redução da carga tributária. Como os controladores são comuns às duas empresas, eles foram responsabilizados de forma solidária juntamente com a RECORRENTE, pelo uso da TV MÍDIA PUBLICIDADE na realização da “omissão de receitas”, por outro lado, devemos levar em consideração o que a TV MÍDIA PUBLICIDADE tributou para a realização desta “omissão”, o que confirmaria a ausência de intenção na omissão de receitas, pela ausência de redução da carga tributária. O que há nos autos são apenas meras presunções suscitadas pela autoridade fiscal, as quais não podem ser levadas em consideração, uma vez que não foi comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, essas, sim, as condutas ensejadoras da aplicação da multa de ofício qualificada. Fl. 106053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 102 Devemos ressaltar que somente é justificável a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos supracitados”. Ao meu entender, o trabalho da auditoria passa a envolver a coleta probatória de outros elementos (mais contundentes) cuja harmonia não deixe dúvidas de que se tratou de um ato que ensejasse práticas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Tal fato já foi objeto de apreciação em tópico supramencionado, instruído com a necessária materialidade. Observe que a autoridade fiscal caracterizou, com evidências, o intuito doloso e reiterado da recorrente, conforme se extrai do TVF: 263. No que se refere às despesas não comprovadas, como exposto em seção específica, a fiscalizada utilizou-se de dispêndios não ratificados para reduzir seu lucro tributável dos anos-calendário de 2010 a 2014. Vale ressaltar que, com exceção do ano de 2008, a TV Ômega apurou prejuízo fiscal em todos os anos- calendário desde a sua criação, em 1997. 264. Por meio do capítulo IV deste termo, é possível verificar as ações e/ou omissões que resultaram na aplicação da multa de ofício de 150 %. Em resumo, foi constatado que, além de não ter apresentado a comprovação necessária, em muitos casos, entregou notas fiscais com identificações genéricas no que refere à natureza dos serviços prestados. 265. Mormente, apurou-se a dedução indevida de gastos envolvendo empresas que pertenciam ou estavam ligadas aos sócios da fiscalizada (Sandetur, EIS, Conclusão, New Mídia, Tecnet etc.), como devidamente relatado. Diante das respostas limitadas e que em nada contribuíram à confirmação da existência dos aludidos dispêndios, restou claro que a fiscalizada lançou mão de operações fictícias e de pagamentos sem causa advindos de contratações de serviços cuja ocorrência não foi provada. 266. Dessa forma, concluiu-se pelo enquadramento dos fatos em tela no disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude: (...) 267. As condutas relatadas neste termo caracterizam a ocorrência de fraude e a intenção deliberada de não recolher os tributos devidos. Chama atenção o fato da fiscalizada ter se beneficiado da construção desses prejuízos para obter descontos em parcelamentos. De igual modo, indica-se o fato de a empresa ter providenciado, após o início do procedimento fiscal, alterações contratuais no intuito de dar aparência de normalidade a despesas indedutíveis (vide caso despesas “JK”). Ou seja, todo o contexto fático-probatório dos autos, em que se destacam os fatos e circunstâncias que levaram à conclusão de que a contribuinte se valeu de operações fictícias e de pagamentos sem causa envolvendo outras empresas ligadas a seus sócios, configurando-se, Fl. 106054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 103 assim, a sonegação, a fraude e o conluio, de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Reproduzo por total concordância com o julgamento de piso: Ao revés do que alega a contribuinte, já se demonstrou, no tópico deste voto em que se apreciou a contestação à glosa de despesas não comprovadas (infração nº 1), que ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dedução das despesas em questão, razão pela qual foram mantidas integralmente as respectivas glosas fiscais. Já no tópico deste voto em que se apreciou a contestação ao lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou sem operação comprovada (infração nº 2), ficou devidamente caracterizado que, em relação aos pagamentos tributados pelo autuante, não houve a efetiva comprovação da sua causa ou da operação a que se referem. Assim sendo, com relação à reiteração das alegações que, objetivando o afastamento da multa, tentam descaracterizar a ocorrência dessas infrações, cumpre apenas fazer remissão aos tópicos deste voto já citados, em que tais alegações já foram devidamente rejeitadas. Ademais, como visto alhures, é evidente que a utilização de artifícios contábeis para mascarar receitas da atividade mediante simulação de empréstimos entre empresas interligadas já é o bastante para bem configurar a conduta dolosa e justificar a qualificação da multa de ofício. Desta forma, a situação submetida ao contencioso, destaca o conjunto probatório que se sustenta, em síntese, as condutas imputadas como dolosas, que a meu ver, teriam substância para tanto. Ressalto, no entanto, que, em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Nesse caso, o valor da multa qualificada mantida passa a ser de 100% (cem por cento). Ressalto, ainda, que tal infração apenas deverá ser reconhecida no tocante à omissão de receitas. Da exclusão da responsabilidade solidária dos sócios e do contador da recorrente Os sócios Amilcare e Marcelo foram responsabilizados com fulcro no art. 135, III do CTN, conforme fls. 606-607, sob o argumento de que “praticaram atos com infração à lei e se beneficiaram financeiramente do resultado das irregularidades”. Não obstante, a responsabilidade também foi imputada ao contador da empresa. Senão vejamos: a. Da responsabilidade dos Sócios Administradores 278. A responsabilidade dos mencionados Sujeitos Passivos – Responsáveis é atribuída com base no Inciso III do art. 135 do CTN, a seguir transcrito, posto que Fl. 106055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 104 os mesmos, na qualidade de únicos sócios administradores comuns das empresas TV OMEGA e TV MIDIA PUBLICIDADE, praticaram atos com infração à lei e se beneficiaram financeiramente do resultado das irregularidades, posto que reduziram indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como se aproveitaram do passivo irregularmente acumulado na conta 2.2.1.01.04.0030 – TV Mídia Publicidade Comercial para abater R$10.956.924,16 da dívida gerada pela transferência de ativos da TV OMEGA para a TV MIDIA PUBLICIDADE. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 279. Os mencionados administradores são responsáveis pelas fraudes levadas a efeito na contabilização de ingressos de recursos oriundos da empresa TV MIDIA PUBLICIDADE, mascarados como passivos a pagar, mútuos ou empréstimos, mas que de fato eram receitas oriundas da TV MIDIA PUBLICIDADE, decorrentes da remuneração pela cessão dos espaços publicitários na REDE TV, bem como pela utilização de sua estrutura, equipamentos e recursos humanos. Na qualidade de sócios administradores também são responsáveis pela prática de falsidades ideológicas para ocultar a participação da TV OMEGA nas transações, emitindo documentos nos quais funcionários da TV OMEGA assinaram como se fossem funcionários da TV MIDIA PUBLICIDADE, em evidente tentativa de ocultar a participação da TV OMEGA nas transações e omitir sua remuneração pela disponibilização da estrutura, dos equipamentos e dos espaços publicitários na REDE TV, com evidente prejuízo para o fisco federal. b. Da responsabilidade do Contador 280. Conforme relato detalhado exposto neste TVF, restou evidenciado que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte – o qual se sujeita à apuração do lucro real, é fraudulenta, e constitui mecanismo por meio do qual se aviltou os cofres públicos em milhões de reais. 281. Como contador responsável pela empresa perante a RFB, com procuração para representar a fiscalizada perante este órgão, e signatário das escriturações entregues ao Fisco Federal, o Sr. TILON GOMES DE SOUZA FILHO encontrava-se em posição única de oferecer a seu contratante sua expertise e seu aconselhamento, na sua obrigação de cumprir a lei, e de ajudar a cumprir a lei. A lei, em especial o Decreto 3000/99, é clara ao determinar que “a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional” (RIR/99, art. 251), e ainda que “a escrituração será completa, (...) com individuação e clareza” (RIR/99, art.269). Mais clara ainda é a lei quando determina que “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às Fl. 106056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 105 autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. (Lei n° 8.137/1990)”. 282. Ao realizar as manobras contábeis evidenciadas neste TVF, TILON, ao contrário do que era de se esperar de alguém em sua posição, afrontou todos os comandos legais acima mencionados, dentre outros tantos, cometendo ao mesmo tempo infrações administrativas e penais. Mais do que isso, TILON viabilizou esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal em milhões de reais, como fartamente demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal. Seu conhecimento técnico contábil foi condição sine qua non para execução da manobra que veio a promover a inserção de elementos falsos em livros contábeis e declarações fiscais, visando fraudar o fisco, e o mesmo conhecimento afasta qualquer possibilidade de alegação de desconhecimento da causa. 283. TILON atuou conjuntamente com os sócios-administradores da fiscalizada para reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como se aproveitar do passivo irregularmente acumulado na conta 2.2.1.01.04.0030 – TV Mídia Publicidade Comercial para abater R$10.956.924,16 da dívida gerada pela transferência de ativos da TV OMEGA para a TV MIDIA PUBLICIDADE. É ainda corresponsável pelas fraudes levadas a efeito na contabilização de ingressos de recursos oriundos da empresa TV MIDIA PUBLICIDADE, mascarados como passivos a pagar, mútuos ou empréstimos, mas que de fato eram receitas oriundas da TV MIDIA PUBLICIDADE, decorrentes da remuneração pela cessão dos espaços publicitários na REDE TV, bem como pela utilização de sua estrutura, equipamentos e recursos humanos. Foi responsável ainda pela manobra descrita no capítulo VI deste TVF, que culminaram com a manutenção de passivo fictício na contabilidade da empresa. 285. Pelo exposto, resta evidente a responsabilidade pessoal de TILON pelo crédito tributário que ora se constitui, decorrente dos atos por ele praticados, como contador responsável pelas escritas fiscais da empresa, com infração de lei, nos termos do art. 135, II da Lei 5.172/66 (CTN), abaixo reproduzido. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sede recursal, a recorrente aduz que: “Ainda assim, aos sócios e ao contador da Recorrente, foi atribuída uma suposta “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Fl. 106057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 106 Social ou Estatuto”, consoante se verifica dos Demonstrativos de Responsáveis Tributários. Todavia, da leitura do mencionado demonstrativo, dois fatos causam espécie e merecem ser refutados. Primeiro que a Autoridade Fiscal pretende a qualificação da responsabilidade como solidária, quando, na verdade, faz menção, única e exclusivamente, ao artigo 135, II, do CTN, que trata de verdadeira hipótese de responsabilidade pessoal. Segundo que, independentemente da modalidade de responsabilidade, a Autoridade Fiscal tem o ônus não somente de demonstrar, mas comprovar quais foram os atos praticados e que foram capazes de ensejar a responsabilização, consoante adiantado no tópico “II.1 – Nulidade do lançamento por falta de motivação do ato administrativo que ensejou a responsabilização: artigo 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999”. Quanto a todos os argumentos suscitados, adianto que não merecem prosperar, senão vejamos: Por contrariar frontalmente a legislação sobre o assunto, não há como acolher a tese defendida por alguns, segundo a qual a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN seria subsidiária. As hipóteses de responsabilidade subsidiária são somente aquelas que se acham previstas expressamente no CTN, a saber, as referidas no inciso II do art. 133 e no art. 134. Quando quis tornar subsidiária a responsabilidade, o legislador complementar expressamente o estipulou, de modo que se deve entender que suas estipulações expressas são taxativas. Logo, não cabe presumir que a subsidiariedade atinja também o art. 135 e seus incisos. Confrontando-se o art. 134 com o art. 135, verifica-se que as hipóteses previstas neste são mais graves do que as daquele, de modo que não se poderia dispensar às hipóteses nele previstas o mesmo tratamento dado às daquele. Tampouco se admite que a responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN seja substitutiva, a ponto de excluir a responsabilidade do próprio contribuinte. Vale ressaltar, que é responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos impugnantes - pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, Fl. 106058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 107 pelos fatos decorrentes de sua má gestão, presumindo o dever de diligência do administrador, consoante o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): “Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.”(destaques acrescidos) A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Perceba que o caso em tela se adequa a norma em vigência, sobretudo com a participação, conhecimento e o poder de decisão, que foram em diversos momentos consagrados e demonstrados no curso do feito fiscal, ainda mais com atos que ensejaram a confusão patrimonial, em flagrante desrespeito ao princípio da entidade contábil. O princípio contábil da ENTIDADE significa que cada empresa possui patrimônio independente, mesmo se ambas têm o mesmo sócio, e quaisquer transações devem seguir os procedimentos entre empresas independentes, não sendo admissível realizaram, entre si, quando o objeto social da sociedade é desvirtuado e utilizado em diversas transações, o que indica confusão patrimonial e irregularidade. Para elucidar a questão, reproduzo trecho da lição de NEDER1 sobre a expressão “interesse comum”, utilizada no art. 124, inciso I, do CTN: “Solidariedade de Fato” [...] 6.2. Conceito de interesse comum [...] Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e coincidentes. Nos primeiros, as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que os une; enquanto, nos coincidentes, o vínculo visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa). Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas, por exemplo, podemos encontrar entre os contratantes interesses coincidentes, 1 Neder, Marcos Vinícius. Responsabilidade Tributária / Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42. Fl. 106059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 108 contrapostos e comuns. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se em cada um no polo da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. (...). O mesmo quando se trata envolvendo atos entre empresas distintas, com o mesmo poder de gestão, como se verifica em diversas procurações. Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se, e somente se, for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem partes em um contrato apenas significa que o legislador pode, por disposição expressa, instituir solidariedade entre elas (...). Uma coisa é duas ou mais pessoas terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata de interesse comum e sim de interesses contrapostos”. Conclui-se, portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. Sendo assim, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” tem interesse comum com a empresa, quando cometem, em benefício desta, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para corroborar esse entendimento, trago ensinamento de PAULSEN2: “Quanto à causa, a responsabilidade pode decorrer: a) do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I); não se trata, aqui, de pluralidade de contribuintes, mas de responsabilização de um terceiro, como no caso da responsabilidade do comprador quando da aquisição de mercadoria mediante “meia nota”, evidenciando seu interesse comum ao do vendedor (contribuinte do ICMS) no subfaturamento com vista à evasão tributária, ou no caso de cometimento de ilícito pelo sócio, em que a responsabilidade seria sua pessoal, mas em que a operação foi feita em benefício da sociedade, atraindo a responsabilidade solidária desta; [...] 2 Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 148/153. Fl. 106060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 109 O art. 135, III, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, o crédito, abrangendo o tributo e a multa, seria devido pelo responsável exclusivamente. 73. Responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores Contudo, tendo o ato sido praticado em benefício da empresa, incide o art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade em função do interesse comum, de modo que, embora pudesse a responsabilidade do sócio-gerente ser pessoal, passará a haver a responsabilidade solidária da própria empresa, sem benefício de ordem. (...)” [Sublinhei]. Por conseguinte, deve ser verificada, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal3, uma vez que a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III, atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I. Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram, bem como os atos que evidenciaram a intenção ardilosa, com consequências no campo tributário e, eventualmente, na área penal, sobretudo quando praticados contra o seu próprio Estatuto. São ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, haja vista a qualificação da multa de ofício. No presente caso, o elemento pessoal - a participação das pessoas4 descritas no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos os períodos autuados, haja vista a participação direta dos responsabilizados na relação negocial. Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega a Recorrente, não constituem meras presunções simples incapazes de fazer prova. Pelo contrário, foram apuradas diversas provas e indícios contundentes, que somados, permitem ao presente Julgador criar uma convicção segura de que a Recorrente participou ativamente. No caso dos indícios, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza: Por se tratar de prova indireta, a conclusão sobre a existência do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita a diferentes graus de crença. Se o fato desconhecido pode ter multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício isolado perde a força e impede o emprego da presunção. Por isso, o quadro de indícios deve ser: 3 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. 4 "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Fl. 106061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 110 - preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; - grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão. - harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação. O que precisa ficar claro, nesse contexto, é que apenas a conjugação de indícios coerentes, precisos e que se convergem para uma presunção que gere confiança para o convencimento é que caracteriza a prova em favor do fisco. (Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193) Nesse sentido também caminhou a jurisprudência administrativa deste E. Conselho, conforme atestam as ementas abaixo: PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. (Acórdão nº 104-23.293. DOU 30/10/2008). PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idônea para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos em resta patente a interposição de pessoa jurídica inexistente de fato. (Acórdão nº 107-09.175. DOU 18/02/2009) ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS CONVERGENTES - O encargo de trazer prova aos autos é do contribuinte quando o Fisco reúne vários fatos conhecidos que representam indícios, os quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no fato até então desconhecido e considerado como omissão de receitas. (Acórdão nº 108-07.991. DOU 01/12/2014) Pelo que já foi relatado anteriormente, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos na fiscalização, que ensejou a responsabilidade solidária dos envolvidos, entendo que não merece qualquer reparo a ser feito na decisão de 1ª instância, exceto do contador. No presente caso, à responsabilidade tributária imputada à Telon, responsável pela contabilidade do grupo, não se adequa à condição de diretor, gerente ou de representante da pessoa jurídica. Ademais, penso que a relação entre a pessoa jurídica e o contador, consubstanciada no contrato de prestação de serviços, tem natureza mandamental onde o mandante (pessoa jurídica) autoriza o mandatário (contador) a cumprir obrigações fiscais em seu nome. Sob essa ótica, o enquadramento correto seria o inciso II daquele mesmo artigo do CTN, que trata da responsabilidade, dentre outros, dos mandatários que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 106062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 111 Vê-se que está se tratando de conduta em que se exorbita dos poderes outorgados o que significaria, no presente caso, agir sem o conhecimento do mandante. Poder-se-ia dizer que a intenção do legislador seja mitigar a aplicação excessiva do princípio geral da objetividade. Daí porque ao tratar da responsabilidade pessoal do agente, o enquadramento legal correto seria o inciso II, alínea “b”, do CTN, e não o inciso I deste artigo, como mencionado. Assim, a responsabilidade tributária do contabilista mandatário, com o surgimento de relação jurídica para com o Fisco, existirá tão somente em três hipóteses: atos praticados com excesso de poderes, atos praticados com infração de lei e prática de ilícitos tributários com dolo específico contra o outorgante. Haverá responsabilização pessoal quando os atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei resultarem de atuação dolosa do contabilista, que age com plena consciência de que está extrapolando os poderes que lhe foram outorgados ou violando a lei tributária. No presente caso, a autoridade lançadora não dispõe se haveria ou não subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica e o contador que, nessa linha, teria agido de livre opção, logo intencional. Na linha do exposto neste voto, o que se deve averiguar é se os atos praticados pelo contador tinham ou não a anuência da empresa, quiçá em atendimento à solicitação dos representantes legais da pessoa jurídica. Não vislumbrei nos autos qualquer indicativo de que as irregularidades apuradas tivessem ocorrido à revelia dos sócios da empresa, ou contrariando expressamente orientação por elas transmitida. Assim, entendo não caber a responsabilização do contador nos moldes efetuados pela autoridade lançadora, devendo ser afastada. Conclusão Ante o exposto, voto por dar, PARCIALMENTE, o Recurso Voluntário, acolhendo apenas a preliminar de intimação por meio do E-CAC e a decadência em relação ao IRPJ e CSLL integralmente para os anos-calendário 2010, 2011,e 2012, com exceção dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para quitar o parcelamento. Quanto ao mérito, voto por dar provimento, PARCIAL, o Recurso Voluntário, acolhendo e afastando a glosa dos itens relativo às empresas Tecnet Teleinformática Ltda e Tecnet Comércio e Serviços Ltda., bem como o item referente as glosas residuais constantes no Anexo XIV do Termo nº 10/2018. Na sequência, voto por dar provimento, PARCIAL, o Recurso Voluntário, acolhendo e afastando o IRRF referente às empresas Tecnet Teleinformática Ltda e Tecnet Comércio e Fl. 106063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.397 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724132/2018-33 112 Serviços Ltda., assim como àqueles constantes no Anexo XIV do Termo nº 10/2018, bem como afastar a glosa a título de provisões não dedutíveis – RAT, no valor de no valor de R$ 1.463.995. Por fim, VOTO por manter, parcialmente, os vínculos de responsabilidade solidária, excluindo a responsabilidade do contador Tilon Gomes de Souza Filho. Não obstante, quanto à multa qualificada, esta deve ser reduzida para 100% cem por cento, com base na retroatividade benigna apenas referente às receitas omitidas. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 106064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662974 #
Numero do processo: 10120.004871/2002-60
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 NULIDADE CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria arguida pela contribuinte em sua impugnação... Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRT, inclusive..
Numero da decisão: 3402-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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10662201 #
Numero do processo: 10980.900716/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.971 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900716/2010-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.971 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900716/2010-56 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.971 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900716/2010-56 4 Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10660923 #
Numero do processo: 10166.909418/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada
Numero da decisão: 3402-011.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.

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COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI decorrentes da exportação de produtos, no entanto, a autuação controlada por processo administrativo glosou créditos que seriam indevidos em relação a mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus, e reconstituiu a escrita fiscal resultando em crédito disponível inferior ao pleiteado e na não homologação tanto do pedido de ressarcimento e como na não homologação de pedidos de compensação relacionados. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que impugnou o lançamento que resultou na reconstituição dos créditos pretendidos e na não homologação de sua PER/DCOMP. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizou-se da decisão de Primeira Instância, relativa ao processo do auto de infração, contrária à Recorrente para entender que os créditos de IPI são prioritariamente alocados a débitos do próprio IPI, e assim fundamentou sua decisão, afastando também a sobrestação do processo até a conclusão da lide administrativa do auto de infração, sob a argumentação de que não caberia à Primeira Instância esta providência, tendo em vista que o processo em questão já havia sido julgado nesta instância. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que, à época da transmissão dos pedidos de ressarcimento, não havia a constituição do auto de infração, que somente fora dado ciência à Recorrente posteriormente. Alega também que os pedidos de compensação teriam o condão de extinção do crédito tributário sob posterior condição resolutória de homologação, logo não poderiam terem Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 3 sido alcançadas pelos efeitos do auto de infração, posto que produziriam seus próprios efeitos desde a sua apresentação. Também argui que o processo administrativo fiscal ainda não se encerrou, logo a decisão ainda não seria definitiva, em razão disto solicita o sobrestamento do processo até a conclusão da lide administrativa sobre o auto de infração, e que no caso de se negar o sobrestamento, o presente processo seja apensado ao processo do auto de infração referido. Alega que o Acórdão da DRJ não teria se manifestado a respeito da argumentação sobre a legitimidade do crédito pretendido que, salvo melhor juízo, seria objeto do processo do auto de infração. Argui novamente motivos para os quais dever-se-ia reconhecer o crédito, objeto de processo outro que não este. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento que não foi homologado em razão de fiscalização posterior que glosou créditos do mesmo período pleiteado e recompôs a escrita contábil/tributária, gerando indisponibilidade de créditos ressarcíveis e, portanto, a não homologação do pedido. Quando da decisão de Primeira Instância, o processo nº 10166.730561/2012-40 já havia sido julgado contrariamente à Recorrente, não alterando assim o elemento de causa que resultou na não homologação do pedido de ressarcimento, e a Autoridade de Primeira Instância procedeu corretamente em entender que não era de sua esfera de competência a questão pois já estaria resolvida, não cabendo a ela alteração no Despacho Decisório, que teve a sua base de motivação confirmada na Primeira Instância em outro processo. Ocorre que o referido processo do auto de infração foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão de 26 de abril de 2016, resultando no Acórdão de nº 3402-002.993, o qual reproduzo ementa e decisão, abaixo: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2007, 2008, 2010 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowics, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Após, foi objeto de Recurso Especial, julgado que resultou no Acórdão nº 9303-007.440, da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi dado ciência à Recorrente, no dia 12 de novembro de 2018, cuja a ementa e decisão resultaram nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplicase a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos, e tampouco na aplicação de decretos que tenham por base esta mesma norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 6 A Recorrente juntou ao processo petição às folhas 568 a 615, e faz acompanhar Sentença/Ofício nº 57/2022, da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, onde informa que obteve decisão judicial, obtida no processo de execução, que lhe garantiria direito ao crédito de IPI pretendido. O processo administrativo do auto de infração encontra-se arquivado, não havendo nenhuma informação sobre o processo de execução fiscal. No entanto, o artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina que são definitivas as decisões de segunda instância que não caiba recurso, e neste caso considero definitivamente julgado o auto de infração na esfera administrativa, não cabendo outra ação senão manter a decisão de Primeira Instância. “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Ocorre que existe decisão judicial em processo de execução fiscal referente a crédito de IPI, que possui reflexo no pedido de ressarcimento e da compensação pleiteados no presente processo, e que deve ser respeitado. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.969 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909418/2011-14 7 Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720331/2012-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo no sentido de reconhecer a isenção de IRPF dos rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
Numero da decisão: 2002-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo no sentido de reconhecer a isenção de IRPF dos rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720331/2012-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao ano-calendário 2005 em que efetuado o lançamento de crédito suplementar (fls. 41 a 45), decorrente de omissão de rendimentos apurado em função de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC , tendo como fonte pagadora a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura Unesco. O contribuinte apresentou impugnação sustentando que o valor tido como omisso foi devidamente declarado no campo destinado a informar rendimentos isentos e não tributáveis, sendo no caso a isenção prevista na Lei Federal 4.506/1964, especificamente a prevista no art. 5º inciso II, na medida em que teria sido funcionário da equipe do projeto 914BRA2012, lotado na FUNASA. A DRJ ao analisar a impugnação, manteve o lançamento sustentando que o contribuinte não gozaria da isenção pois não preencheria os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser funcionário do organismo internacional e (b) residir no exterior. Acrescenta que as convenções que dispõem sobre o tema, apesar de não fazer referência a exigência de domicílio no exterior, restringe o benefício aos funcionários da ONU e das Agências Especializadas. E que para os técnicos contratados para prestarem serviços não teriam sido especificados nas convenções como beneficiários da isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF. Colaciona aos autos documentos oriundos da Justiça do Trabalho em que teria sido reconhecido o vínculo trabalhista com o organismo internacional. Apresenta também posicionamento do STJ que no seu sentir daria guarida ao seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720331/2012-72 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, apurado em função de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC, em que se discute se o rendimento seria isento. Como expressado no relatório, a DRJ entendeu que o rendimento declarado pelo contribuinte como isento deveria ser declarado como tributável em face do contribuinte não preencher os requisitos legais para concessão da isenção pretendida, quais sejam a condição de funcionário do organismo internacional e residir no exterior. Também fez uso da Súmula Carf nº 39. O recorrente, em suas razões recursais sustenta, essencialmente, os mesmos argumentos lançados na impugnação, destacando-se o apontamento de precedente do STJ que reconheceria a isenção para a condição análoga a sua. Analisando os fatos narrados em confronto com o entendimento jurisprudencial consolidade pelo STJ em sede de recurso repetitivo, constata-se que a decisão da DRJ deve ser reformulada. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, já transitado em julgado desde 10/12/2012, o STJ firmou a seguinte tese, expressa em sua ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720331/2012-72 4 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Diante de tal cenário, por meio da Portaria nº 03, 9 de janeiro de 2018, este Conselho decidiu, com arrimo na Nota Técnica ASTEJ/ PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 01, de 09 de janeiro de 2018, por revogar a Súmula CARF nº 39, utilizada como um dos fundamentos de decidir pela DRJ. Afirma a nota técnica mencionada que: Como é possível concluir a partir da comparação do texto do enunciado sumular e da decisão do STJ, há uma disparidade entre o primeiro, que nega isenção aos valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, e o segundo, que estendeu aos peritos de assistência técnica a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a isenção prevista no art. 23, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994, reproduzida no art. 22, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Desta forma, diante do confronto de posicionamento do STJ, adotado na sistemática de recurso repetitivo, com posicionamento sumular deste conselho, por imperativo legal deve prevalecer o entendimento emanado pelo Poder Judiciário reconhecendo a isenção do imposto de renda para os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Assim, estabelecido que não há controvérsia de fato quanto a origem do rendimento apontado pela autoridade lançadora como omitido; considerando que a jurisprudência atual e imperativa reconhece a isenção do IRPF com fundamento no inciso II, do art. 22, do RIR/99, reproduzido no inciso II, do art. 20. Do RIR vigente; e que o rendimento fora lançado no campo próprio a rendimentos isentos e não tributáveis, o lançamento de imposto de renda suplementar não deve permanecer. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720331/2012-72 5 Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662267 #
Numero do processo: 10980.900749/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900749/2010-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900749/2010-04 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900749/2010-04 4 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9557637 #
Numero do processo: 19515.005775/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, determinar, de ofício, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que divergiu do voto do relator quanto a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, determinar, de ofício, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que divergiu do voto do relator quanto a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 75 /2 00 8- 65 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 27/07/2009 (p. 340) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.382 (p. 298), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.174.603.5) de contribuições devidas à Previdência Social, correspondente As parcelas a cargo dos segurados empregados não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre remunerações omitidas da GFIP e não tributadas pelo sujeito passivo, no montante de R$ 15.275,89 (quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), consolidado em 25/09/2008, com ciência do contribuinte em 25/09/2008, pertinente ao período de 01/2004 a 12/2004. 2. O crédito tributário refere-se a levantamentos de fatos geradores relacionados às remunerações pagas devidas ou creditados a segurados empregados, efetuados da seguinte forma: 2.1. remunerações na forma de vale-refeição, por ausência de comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador; omitido da Folha de Pagamento e da GFIP, para o período 01/2004 a 12/2004 - levantamento PAT — VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT. 2.2. remunerações a titulo de "salário-família", para empregados não enquadrados como segurados de baixa renda; não declaradas em GFIP, para o período de 01/2004 a 08/2004 e 11 e 12/2004 - levantamento SAL - SALÁRIO FAMÍLIA IMPRÓPRIO. 2.3. remunerações pagas a segurados enquadrados como empregados pela fiscalização, não informados em GFIP nem como empregados nem como contribuintes individuais, bem como à segurada empregada Luciana Yoko Serckyaku, com remuneração não informada nas competências objeto de autuação, ou informada a menor, no período de 01/2004 a 12/2004 - levantamento EMP — REMUNERAÇÃO EM DIARIO E LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. 2.4. remunerações calculadas de oficio, em razão da não-apresentação de documentos ou apresentação deficiente ,de informações, tendo sido efetuado dois levantamentos: AB1- REMUNERAÇÃO ARBITRADA DIÁRIO – competência 12/2004 - referente a remuneração paga a segurados empregados constante da conta contábil "Adiantamento de Despesa". AB2- RESÍDUO VALE REFEIÇÃO NÃO EXPLICADO - rateado para o período 01/2004 a 12/2004, proporcionalmente ao número de segurados em cada mês. 3. Lavrados os seguintes documentos de crédito, sendo que os dos subitens 3.1 a 3.4; 3.6 e 3.7 foram baixados por liquidação: 3.1. Auto de Infração - Debcad n° 37.174.592-6, por omissão de fatos geradores em GFIP; Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 3.2. Auto de Infração - Debcad n° 37.174.593-4, por deixar de prestar informações solicitadas pela fiscalização; 3.3.Auto de Infração — Debcad 37.174.594.2, por omissão de segurados da folha de pagamento; 3.4. Auto de Infração - Debcad 37.174.595.0 — por deixar de lançar remunerações de segurados empregados e contribuições devidas à previdência em títulos próprios da contabilidade. 3.5. Auto de Infração — Debcad 37.174.596-9 — por apresentação deficiente de documentos. 3.6. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.597-7 — por deixar de inscrever segurados empregados. 3.7. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.598-5 — por deixar de arrecadar, mediante desconto, em determinadas competências, as contribuições de determinados empregados. 3.8. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.602.7 — relativo à contribuição de segurados empregados descontadas e não recolhida, incidente sobre remuneração declarada em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributada pelo sujeito passivo; 3.9. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.601.9- relativo à contribuição da empresa e A contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GIILRAT, contribuições estas incidentes sobre diversas remunerações de empregados omitidas da GFIP ou declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributadas pelo sujeito passivo. 3.10. Auto de Infração - DEBCAD n° 37.174.604.3 - relativo às contribuições não- previdenciárias, destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre diversas remunerações de empregados omitidas da GFIP ou declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, e não tributadas pelo sujeito passivo. 4. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte da presente Autuação, por basear-se nos mesmos elementos de prova, os Anexos A a F constantes do Auto de Infração DEBCAD 37.174.601.9, conforme esclarecido às fls. 68 e os anexos IPC — Instruções para o Contribuinte; DAD — Discriminativo do Débito (que contém bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas época); DSD — Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); RL - Relatório de Lançamentos, FLD — Fundamentos Legais do Débito; REPLEG — Relatório de Representantes Legais; e Vínculos (fls. 04/24). 4.1. Às fls.01/02 encontra-se o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal; às fls. 32/47, encontram-se os seguintes documentos: TIAF — Termo de Inicio da Ação Fiscal, TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documento; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termo de Constatação e o TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos A fiscalização empreendida na Autuada. 5. O presente Auto de Infração subsidia a Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária, em conformidade com o artigo 337-A do Código Penal. 6. Não foi efetuado arrolamento de bens em razão do valor total dos créditos lançados ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DA IMPUGNAÇÃO Preliminar 7. A notificação de lançamento possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. À luz do disposto na legislação pertinente, ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas o relatório Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante e que, conforme dispõe o art. 5°, inciso LV da CF/88, "a lei assegurará a todos a ampla defesa". Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa. Nessa razão a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. No Mérito 8. Busca a Impugnante demonstrar a diferenciação entre empregado e trabalhador avulso, com base nos dispositivos que expõe, com a finalidade de evidenciar que mantém relação de trabalho esporádica e eventual com algumas pessoas, não havendo que transformá-las em empregados da empresa, nem tampouco sendo devida a contribuição sobre os valores pagos às mesmas. 8.1. Alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, no sentido de que jamais poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de trabalhadores temporários e avulsos, não contemplados no inciso I do Art. 195 da CF, havendo necessidade de Emenda à Constituição para incluir remuneração a contribuintes individuais no referido artigo. Salienta que em decisão definitiva do C. STF restou provado que pró-labore de sócios e remuneração a autônomos e avulsos não constituem salário, este sim previsto no art. 195. 8.2. Ainda, com base nos dispositivos que expõe, alega que impostos e contribuições sendo tributos da mesma espécie, a LC 84/96 ofende frontalmente a parte do inciso I do art 154, pois a contribuição (ou imposto) que institui tem a mesma base de cálculo e fato gerador de tributos já existentes, quais sejam Imposto de Renda na Fonte e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, em assim sendo, as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas às pessoas físicas, inclusive a trabalhadores temporários e avulsos, já se constituem em fato gerador e base de cálculo para a cobrança do imposto de renda na fonte e imposto sobre serviços de qualquer natureza, não podendo submeter-se, novamente, ao tributo da LC 84/96. 8.3. Por fim, conclui que não se pode alegar qualquer ausência de pagamento de contribuições a pessoas indicadas no Auto de Infração por erro e ilegalidade/inconstitucionalidade no conceito existente entre empregados e prestadores de serviços e requer seja declarada nula a exigência face sua inconstitucionalidade. DA AFERIÇÃO INDIRETA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JUROS, MULTA, TAXA SELIC 8.4. Que os acessórios legais a títulos de juros, multa punitiva e taxa SELIC improcedem, pelos motivos que expõe, pois a impugnante não está em mora porque nada deve à autarquia previdenciária a qualquer titulo, por consequência da absurda "aferição indireta" efetuada sem amparo legal. Se não está em mora, não se justifica a imposição de juros moratórios e multa punitiva por atraso no adimplemento de contribuições. 8.5. Por fim, requer seja acatada a impugnação a fim de determinar a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-21.382 (p. 298), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme estabelecido em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 O direito ao contraditório e à ampla defesa surge após a lavratura e ciência do Auto de Infração. Durante a ação fiscal, o contribuinte tem apenas o dever de apresentar a documentação e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Cabe à autoridade administrativa aplicar os consectários legais, nos moldes da legislação que a instituiu. SELIC LEGITIMIDADE. A partir do advento da Lei 9.250, de 1995, passou a ser legitima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Múltiplos precedentes jurisprudenciais. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância em 29/06/2009 (p. 336), a Contribuinte, em 27/07/2009, apresentou o seu recurso voluntário (p. 340), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.174.603-5 (p. 10), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições correspondentes à parte de segurados empregados, não descontadas pelo sujeito passivo, incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 92), os fatos geradores consistem em remunerações pagas, devidas ou creditadas:  a segurados empregados, na forma de vale-refeição não abrangido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador;  a determinados empregados, sob o titulo de "salário-família", verificadas em folhas de pagamento originais, em meio papel, apresentadas à Fiscalização, não sendo os obreiros beneficiados com tais pagamentos segurados de baixa renda;  a segurados enquadrados como empregados por esta Fiscalização, e não informados em GFIP pelo sujeito passivo nem como empregados nem como contribuintes individuais, ou ainda, no caso da segurada Luciana Yoko Serckyaku, informada como segurada empregada, porém com remuneração não informada nas competências objeto de autuação, ou informada a menor, sendo que as remunerações de todos esses segurados foram verificadas em recibos de pagamento, no livro diário da empresa ou no livro de registro de empregados (no caso da segurada Luciana Yoko Serckyaku); e Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65  a segurados empregados, calculadas por arbitramento, em razão da não- apresentação de documentação solicitada em TIAD, que deveria embasar determinados lançamentos contábeis, bem como em razão da apresentação deficiente de informações. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) redução da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em observância ao princípio da retroatividade benigna; (ii) a notificação de lançamento possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. À luz do disposto na legislação pertinente, ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; (iii) diferença entre empregado e trabalhador avulso, com a finalidade de evidenciar que mantém relação de trabalho esporádica e eventual com algumas pessoas, não havendo que transformá-las em empregados da empresa, nem tampouco sendo devida a contribuição sobre os valores pagos às mesmas; (iv) inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, no sentido de que jamais poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de trabalhadores temporários e avulsos, não contemplados no inciso I do Art. 195 da CF, havendo necessidade de Emenda à Constituição para incluir remuneração a contribuintes individuais no referido artigo; (v) impostos e contribuições sendo tributos da mesma espécie, a LC 84/96 ofende frontalmente a parte do inciso I do art 154, pois a contribuição (ou imposto) que institui tem a mesma base de cálculo e fato gerador de tributos já existentes, quais sejam Imposto de Renda na Fonte e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, em assim sendo, as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas às pessoas físicas, inclusive a trabalhadores temporários e avulsos, já se constituem em fato gerador e base de cálculo para a cobrança do imposto de renda na fonte e imposto sobre serviços de qualquer natureza, não podendo submeter-se, novamente, ao tributo da LC 84/96; (vi) não se pode alegar qualquer ausência de pagamento de contribuições a pessoas indicadas no Auto de Infração por erro e ilegalidade/inconstitucionalidade no conceito existente entre empregados e prestadores de serviços , requerendo, assim, seja declarada nula a exigência face sua inconstitucionalidade; (vii) inexigibilidade dos consectários legais: multa e juros, sendo indevida a utilização da Taxa SELIC. Considerando que tais razões em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 10. Não prospera a preliminar levantada pela Impugnante, pelas razões abaixo explicitadas: 10.1. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91 e os artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, que dispõem sobre a competência/dever de fiscalizar, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. O AFRFB cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 10.2. A competência do Auditor Fiscal está configurada nos dispositivos que remetem à competência de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, previstos no artigo 33 da Lei n°. 8.212/91 com redação dada pela Medida Provisória n° 449 de 2008. (...) 10.3. Acrescente-se a isso, que com a vigência da Lei 11.457/2007 e o disposto no art. 25, o processo administrativo fiscal passou a ser regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa RFB n° 851, de 28 de maio de 2008, que trouxe nova redação para o disposto nos art. 633, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005, in verbis: Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo ás contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) (...) IV - Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo a multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização; e; (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) 10.4. Cabe enfatizar que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de oficio tendentes A aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária — lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. 10.5. Nessa fase, preliminar, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina. documentos, procede A auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem como analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de procedimento oficioso, de iniciativa da autoridade fiscal. Assim, nesta fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento/autuação são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar em processo. 10.6. É a partir do lançamento fiscal ou autuação, regularmente notificados ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento — a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do sujeito passivo, em contraposição à fase oficiosa, que é de iniciativa da autoridade fiscal. Portanto, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode ser exercido após o ato de lançamento quando o contribuinte é cientificado deste, e a partir deste momento tem o direito de interpor defesa expondo os motivos e apresentando os documentos que julgar pertinentes para provar o alegado. 10.7. Conclui-se que a Impugnante foi regularmente cientificada do procedimento fiscal por meio do MPF n° 08190002008-00824-7 (fls. 01) e do Termo de Inicio da Ação Fiscal —TIAF (fls.27), sendo que, conforme demais relatórios que compõem a presente autuação, lhe foi dado conhecimento e oportunidade para apresentação dos documentos durante a fiscalização, bem como prestados os esclarecimentos para regularização e/ou Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 impugnação do débito, como se depreende do documento IPC - Instruções para o Contribuinte, acostado às fls. 04 do presente processo,. o que demonstra não ter ocorrido qualquer tipo de cerceamento do seu direito de defesa, dado que apresentou tempestivamente a impugnação, ora sob análise. 10.8. Cumpre ressaltar que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. (...) 10.9. Destacamos ainda, que nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.457/2007 fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. NO MÉRITO 11. Para melhor situar o objeto do presente Auto de Infração, cumpre esclarecer que o presente levantamento não trata de descaracterização de trabalhadores temporários e avulsos, mas sim de lançamento decorrente de remunerações pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, como bem esclarece o Relatório Fiscal de fls.48/81, que traz de forma detalhada a descrição dos fatos geradores das contribuições lançadas e os motivos de fato e de direito que deram origem ao crédito exigido. 12. Assim, diante das alegações da Impugnante com base na inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, que não poderia exigir a contribuição sobre valores pagos a titulo de remuneração de "trabalhadores temporários e avulsos", não contemplados no inciso I do Art.195 da CF e demais dispositivos que menciona, temos a considerar: 12.1. Inicialmente, de acordo com o disposto no art. 12, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, são segurados obrigatórios da Previdência Social o segurado empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. O que diferencia uma categoria de outra é a forma da prestação dos serviços e a quem os serviços são prestados. 12.2. No caso do trabalhador avulso, conforme disposto no inciso VI, do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, e alterações posteriores, os serviços são prestados a diversas empresas, de natureza urbana ou rural, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria do trabalhador. 12.3. Já o empregado temporário possui legislação própria, é regido pela Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, com particularidades em relação ao empregado normal regido pela CLT. O serviço prestado à empresa é mediante cessão de mão-de-obra, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. A inobservância dos requisitos estabelecidos no referido diploma legal acarreta na qualificação automática de empregado normal da empresa. 12.4. Por outro lado, cumpre destacar que a Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu contribuição social incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas pelas empresas ou pessoas jurídicas a trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas vigeu no período de 05/1996 a 02/2000, tendo sido revogada pela Lei 9.876/99, de 26 de novembro de 1999, sendo pacifica jurisprudência de nossos Tribunais: (...) 12.5. Desta forma, pelos argumentos acima explicitados, não prosperam as alegações da Impugnante, ademais que os fatos geradores que embasam o presente levantamento Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 dizem respeito As remunerações pagas a segurados empregados no período de 01/2004 a 12/2004, detectadas em folhas de pagamento e escrituração contábil, com observância da legislação de regência A época, como bem se depreende do relatório "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" (fls.21/22), parte integrante da autuação, onde constam os respectivos enquadramentos legais que embasam o lançamento tributário aqui tratado. CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS, MULTA E TAXA SELIC 13. Alega a Impugnante não estar em mora porque nada deve à autarquia previdenciária por consequência da absurda "aferição indireta" efetuada sem amparo legal, e que, portanto, não se justifica a imposição de juros moratórios e multa punitiva por atraso no inadimplemento de contribuição. 13.1 O Relatório Fiscal esclarece sobre os diversos tipos de levantamentos constantes do presente lançamento tributário, sendo que os levantamentos AB1- REMUNERAÇÃO ARBITRADA DIÁRIO - competência 12/2004 e AB2- RESÍDUO VALE REFEIÇÃO NÃO EXPLICADO - rateado para o período 01/2004 a 12/2004 foram efetuados de oficio em razão da não apresentação de documentação solicitada por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). 13.2. Os demais levantamentos foram efetuados com base em documentos apresentados pela empresa, que permitiram ao Auditor conhecer todos os elementos necessários e indispensáveis ao lançamento do crédito tributário. 13.3. Neste ponto, parece relevante lembrar que a prova documental é o instrumento de maior uso na atividade fiscal e quanto ao objeto, a prova pode ser direta e a indireta. 13.3.1. Prova direta é aquela que tem por objeto imediato o fato que se quer provar ou que consiste neste mesmo fato. Exemplo para o presente caso são os valores lançados na conta 1.1.02.04.0002.5 do livro diário da empresa, conforme consta do Relatório Fiscal. 13.3.2. Já a prova indireta é aquela que resulta de algum fato, de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da sua existência, chega-se à certeza do fato principal. 13.4. Com efeito, aferir consiste em obter-se ou determinar-se valores por meio de mecanismos previstos em lei. A Aferição indireta é meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base-de-cálculo real e se presta para o lançamento por arbitramento. 13.5. Quando do conhecimento dos elementos necessários e indispensáveis ao lançamento do crédito tributário, temos a aferição direta (terminologia não utilizada normalmente pela doutrina pátria, sendo, contudo, tecnicamente correta). 13.6. O referido lançamento de oficio tomou por base valores registrados na própria contabilidade, Livro Diário, considerados como remunerações pagas a empregados pelo fato da empresa não ter apresentado documentos e/ou informações que deveriam embasar os lançamentos contábeis efetuados. Diante do ocorrido a fiscalização, corretamente, apurou as contribuições devidas, com fundamento no disposto no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei Nº 8.212/91 ,pelo que não assiste razão As alegações apresentadas pela impugnante. (...) 13.11. Em relação à taxa SELIC, tem-se que, após análise pela doutrina de seus aspectos econômico e jurídico, restou demonstrada a plena validade da referida taxa a titulo de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado As contribuições previdenciárias, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos aos cofres da União (com destinação especifica para pagamento dos benefícios previdenciários), a qual foi prejudicada, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. 13.12. A utilização da taxa SELIC como índice de juros (e não de atualização monetária) surgiu com o advento da Lei 9065/95 (artigo 13) passando os juros de mora, a partir de abril de 1995, a ser calculado 6. taxa referencial do Sistema de Liquidação e Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 (SELIC), que embora diária, é acumulada dentro do mês, para a obtenção de uma taxa mensal que é utilizada nos recolhimentos das contribuições efetuados com atraso. 13.13 A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no próprio CTN, art. 161 assim dispõe: Art. 161. O crédito... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 13.14. Da leitura do § 1° do artigo 161, do CTN, observa-se que somente quando lei especifica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre, entretanto, que as contribuições previdenciárias estão regidas por lei especifica, ou seja, a Lei 8.212/91, que no seu art. 34, à época do lançamento, dispôs que a taxa de juros a ser utilizada é a da SELIC, conforme informado no Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, fls. 26/28. 13.16. Pelas razões expostas, entendemos como correta a aplicação dos consectários legais, como consubstanciado neste levantamento, não devendo prosperar o intento da Impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE 14. Não cabe à esfera administrativa julgar a constitucionalidade das leis, competência esta do Poder Judiciário, sendo que a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que, em relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. No tocante aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Levantamento PAT - VALE-REFEIÇÃO FORA DO PAT A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias, dentre outros, os valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, na forma de vale-refeição não abrangido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, in verbis: Das remunerações omitidas da GFIP, pagas a segurados empregados, na forma de vale-refeição ou cesta básica, não abrangidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador 22. No TIAF lavrado em 20/02/2008, a Fiscalização pediu ao sujeito passivo o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. No item 6 do TIAD lavrado em 28/05/2008, a Fiscalização efetuou a seguinte solicitação: "Apresentar comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador e apresentar planilha em meio papel e em meio magnético informando, para cada competência, o nome completo de todos os trabalhadores que receberam vale -refeição, vale-alimentação ou cesta básica, e o valor total de vale -refeição, vale alimentação ou cesta-básica, entregue para cada trabalhador". No item 7 desse mesmo TIAD, a Fl. 391DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 fiscalização solicitou o seguinte: "Conciliar a planilha acima com o valor de R$ 64.532,23 de despesas operacionais com alimentação do trabalhador informada na ficha 05 A da DIPJ apresentada". 23. O sujeito passivo não apresentou o comprovante de adesão ao PAT. Sendo assim, não se beneficia da exclusão de base de cálculo prevista no art. 214, § 9°, inciso Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) 24. O vale-refeição fornecido pelo sujeito passivo para seus empregados, estando em desacordo com o PAT, passa a ser considerado remuneração tributável para a Previdência Social, cabendo a autuação do sujeito passivo por ter omitido tais valores das GFIP que apresentou, consoante mandamento contido no § 10 do art. 214 do RPS (...). (grifei) Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da contribuição previdenciária, os valores referentes ao ticket alimentação fornecido pela Autuada aos seus empregados sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela Contribuinte. Entretanto, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que a alimentação foi fornecida diretamente pelo empregador por meio ticket alimentação, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 Sobre o fato de o pagamento ter sido realizado mediante ticket alimentação, socorro-me, agora, ao precedente deste Colegiado, consubstanciado no Acórdão nº 2402-009.693 de 05 de abril de 2021, de relatoria do conselheiro Francisco Ibiapino Luz que, citando outro precedente desta Turma, especificamente a Declaração de Voto da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira, assim concluiu: A controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de alimentos, na forma de “cartão” e “ticket alimentação”, pela Contribuinte aos empregados como salário de contribuição, sob o fundamento de que dito fornecimento não atendeu as normas vistas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho. É o que se vê nos excertos do relatório e voto do acórdão recorrido, aqui transcritos: (...) No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: (...) Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: (...) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; A propósito, o fato de referido fornecimento ter sido efetivado mediante “TKR – Ticket Refeição”, e não propriamente em refeitório, não tem o condão de afastar a natureza da mencionada prestação. Trata-se de tema enfrentado por esta Turma de Julgamento recentemente (Acórdão nº 2402-007.565, sessão de 10 de setembro de 2019 - processo nº 13888.002349/2007- 74), oportunidade em que segui o Relator e concordei com a bem fundamentada Declaração de voto, da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dela abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: [...] Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 Todavia, em que pese seu voto ter focado unicamente no fornecimento de auxílio- alimentação em pecúnia, que foi a matéria em discussão, trouxe, dentre os precedentes citados deste Conselho, a seguinte ementa do Acórdão nº 9202-006.283: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Como se vê, tal enunciado reconhece que o pagamento em pecúnia de auxílio- alimentação integra o salário de contribuição, sendo nesse sentido o voto condutor, porém, como a parte final desse enunciado inclui na base de cálculo das contribuições o pagamento de auxílio-alimentação realizado por meio de cartões e “tickets”, peço vênia para externar o meu entendimento a respeito dessas duas modalidades de fornecimento de alimentação, acrescentando, ainda, o vale- alimentação/refeição. Pois bem, tendo em vista a necessidade de interpretarmos literalmente a legislação que disponha sobre a outorga de isenção, segundo determinado pelo art. 111, do Código Tributário Nacional1 (CTN), devemos verificar o que vem a ser alimento “in natura” e se o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição se enquadram nessa categoria. Para tal, convém consultarmos, inicialmente, o que dizem os dicionários sobre o verbete “in natura”: Michaelis “In natura”: Em estado puro, sem passar por processamento. Priberan “In natura”: Que se encontra em seu estado natural; que não foi processado. Wikipedia “In natura”: A expressão “in natura” é uma locução latina que significa "na natureza, da mesma natureza". É utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural, como por exemplo as plantas. Partindo dessas definições, percebe-se que os alimentos fornecidos pelas empresas, em seus refeitórios, a rigor, não são “in natura”, pois, via de regra, não são servidos em seu estado natural, mas sim após serem processados, ou seja, cozidos, assados, triturados, pasteurizados, moídos, fermentados, temperados, etc. Dessa forma, tem-se claro que para a legislação, a expressão “in natura” diz respeito ao fornecimento de alimento em si, e não ao estado em que ele se encontra. É por isso que não há questionamento, na jurisprudência, quanto ao enquadramento tanto do alimento fornecido em refeitório quanto do alimento fornecido por meio de cestas básicas na regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não vemos qualquer óbice quanto ao enquadramento do “ticket”, do cartão e do vale-alimentação/refeição na mesma regra isentiva, pois, em tais modalidades, o que o empregador fornece ao empregado não é pecúnia (não é dinheiro), mas sim alimento e, diga-se de passagem, numa condição melhor para o empregado, que poderá utilizar o seu “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição no estabelecimento que lhe oferecer o alimento com melhor qualidade, variedade e preço. Acrescente-se, ainda, que o fornecimento e a utilização desses meios para aquisição de alimentos se encontra sob forte regulamentação e controle, segundo se depreende da Portaria nº 3, de 1/3/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece regras voltadas a garantir a correta utilização dos chamados documentos de Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 legitimação, que compreendem, dentre outros, o “ticket”, o cartão e o vale- alimentação/refeição: (...) Como se pode perceber, visando a melhoria das condições nutricionais e da qualidade de vida dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho tem se empenhado no sentido de assegurar que o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição sejam utilizados, unicamente, na aquisição de alimentos, sendo descredenciados os estabelecimentos que violam essa determinação, além de sofrerem as penalidades cabíveis. Desse modo, sob o aspecto teleológico, se o objetivo do legislador, ao utilizar a expressão “in natura”, foi garantir que o empregador fornecesse alimento ao empregado, em vez de dinheiro, o fornecimento de “ticket”, cartão ou vale- alimentação/refeição, de uso vinculado à aquisição de alimentos, não se afasta desse objetivo. [...] Logo, diante do quadro que se apresenta, não há como negar que, ao fornecer ‘ticket’, cartão ou vale-alimentação/refeição, o empregador esteja fornecendo, efetivamente, alimento ao empregado, razão pela qual, em meu entendimento, o pagamento de auxílio-alimentação, nessas modalidades, equivale a fornecimento de alimento “in natura” e, por esse motivo, não deve integrar o salário de contribuição. (grifei e destaquei) Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação à alimentação “in natura” fornecida pela Companhia via ticket refeição, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c” e § 2º, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2008-65 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, determinando-se de ofício, porém, o cancelamento do Levantamento PAT - VALE- REFEIÇÃO FORA DO PAT. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 398DF CARF MF Original

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10652221 #
Numero do processo: 10675.720267/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo.
Numero da decisão: 1301-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-007.273, proferido pela 3ª Turma da DRJ/06, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o indeferimento da restituição. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Despacho Decisório 1.1 No Despacho Decisório (fl. 55), a DRF Uberlândia indeferiu o Pedido de Restituição 22033.17995.210814.1.2.03-6993, dando como motivação que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que o direito creditório, de saldo negativo de CSLL AC 2011, já tinha sido reconhecido integralmente e restituído ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito para o atendimento desse pedido, conforme discriminado abaixo: 1.2 Afirma a autoridade fiscal que o indeferimento do Pedido de Restituição (PER) se deve ao fato de que existe PER do mesmo crédito reconhecido integralmente. 1.3 Para fundamentar a decisão, a autoridade fiscal apresenta a seguinte base legal: Artigo 2º, parágrafo 1º do artigo 3º, artigo 4º, artigo 8º, artigo 19, parágrafo 2º do artigo 21, artigo 32 e artigo 40 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012. 1.4 No termo de intimação (fl. 53) a fiscalização afirma que o PER 22033.17995.210814.1.2.03-6993 demonstra um crédito que já foi informado no PER 31108.73514.010413.1.6.03-0408. 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 16 de dezembro de 2014 (fl. 58) e apresentou a Manifestação de Inconformidade em 13 de janeiro de 2015 (fl. 59). Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 3 2.2 A manifestante alega que em 24/02/2012 visando restituir indébito de saldo negativo de CSLL AC 2011 transmitiu o PER nº 05401.21139.240212.1.2.03-7759 no valor de R$ 651.602,40 que foi deferido. 2.3 A manifestante alega que em 2014 verificou que a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL AC 2011 estava incorreta, pois, na apuração dos tributos não deduziu as despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para realização de obras e construções, conforme expressamente autorizado pela legislação. 2.4 A manifestante cita especificamente como fundamento legal para o seu pedido o parágrafo único do artigo 17 do Decreto Lei nº 1.598/1977 e o artigo 16 da Lei 11.941/2009. 2.5 A manifestante colacionou excertos da Solução de Consulta nº 60, de 9 de setembro de 2011, da 10ª Região Fiscal, que ratificaria o seu direito creditório. 2.6 Constatado o equívoco a manifestante retificou o LALUR, o LACS, a DIPJ e as DCTFs. Como não era possível retificar o PER de saldo negativo porquanto ele já se encontrava analisado e deferido, em 21 agosto de 2014 foi transmitido o PER nº 22033.17955.210814.1.2.03-6993, ora indeferido, pleiteando o crédito complementar de saldo negativo de IRPJ AC 2011 no valor de R$ 151.291,11, consubstanciando um valor total de saldo negativo de IRPJ AC 2011 no valor de R$ 802.893,51. 2.7 A manifestante alega que a DRF/UBL sem ao menos analisar a origem e legitimidade do crédito pleiteado indeferiu o PER complementar transmitido pela manifestante sob alegação de que o crédito nele contido já teria sido objeto de outro PER analisado e deferido. 2.8 A manifestante alega que apesar da legislação tributária lhe facultar deduzir como custo os juros pagos na aquisição ou construção de ativos qualificáveis ela os havia, por equívoco, a princípio, capitalizados. Tal equivoco implicou no pagamento a maior de IRPJ e CSLL, pois ao invés de deduzir as despesas com juros no exercício em que incorridas, a manifestante passou a deduzi-las mediante depreciação com base na vida útil do ativo. 2.9 Para apurar as despesas com juros relativos a empréstimos contraídos para a construção de ativos a manifestante levantou todas as despesas com essas características (juros sobre obras em andamento) na conta contábil 620101003 denominada juros institucionais financeiros, conforme demonstra o razão contábil (Doc. 04). 2.10 O razão contábil da conta 130203204 (Doc. 05) denominada Projetos em Andamento Imobilizado demonstra que os valores de juros apurados foram nela debitados e creditados na conta 620101003, conforme razão anterior. 2.11 Como os ativos integrados pelos juros já haviam sido objeto de depreciação, em virtude do equívoco apenas ter sido constatado em 2014, antes de proceder o Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 4 ajuste do lucro real e da base de cálculo da CSLL a manifestante subtraiu do montante dos juros capitalizados os valores que já haviam sido deduzidos da apuração dos tributos por meio da depreciação (Doc. 06), para que o ajuste fosse realizado pelo valor líquido. 2.12 A manifestante alega ter feito ajustes na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL AC 2011, para deduzir as despesas incorridas com os juros em questão, tendo inclusive ajustado (reduzido) os montantes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL utilizados no mencionado ano-calendário, e com este fim anexou resumo dessa apuração, abaixo reproduzido. 2.13 A manifestante alega que os mencionados ajustes na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL implicaram na majoração do saldo negativo de CSLL do AC 2011, passando a manifestante a fazer jus a um crédito adicional no importe de R$ 150.661,11, conforme demonstra o quadro sinóptico acima. 2.14 A manifestante alega que o valor do seu crédito adicional de saldo negativo de IRPJ AC 2011 é de R$ 150.661,11 ao invés do valor que foi declarado no PER de R$ 151.291,11. 2.15 Ao final requer: (i) o reconhecimento do crédito tributário, (ii) realização de perícia contábil e (ii) a nulidade do Despacho Decisório e conseqüente liberação do valor pleiteado no PER. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 5 Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu por indeferir o pedido de perícia e julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o indeferimento do pedido de restituição. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de documentos, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Análise do Recurso Conforme relato, trata-se de Pedido de Restituição 22033.17995.210814.1.2.03- 6993, de saldo negativo de CSLL AC 2011, que foi inicialmente indeferido, sob a motivação que se tratava de pedido já apreciado pela Autoridade Administrativa e que o direito creditório já tinha sido reconhecido integralmente e restituído, não restando saldo disponível de crédito para atendimento a este pedido. Em sede de Manifestação, informa o Contribuinte que antes do Despacho Decisório procedeu a retificação de sua DIPJ, aumentando seu saldo negativo de R$ 651.602,40 para R$ 802.893,51, e que tal acréscimo é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT. Estas retificações, segundo o contribuinte, decorrem da inclusão de despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para a realização de obras e construções, de acordo com o art. 17, caput do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e ii) art. 16 da Lei nº 11.941/09. A DRJ confirmou que esse acréscimo no saldo negativo de CSLL é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT, porém concluiu que os efeitos da Lei nº 12.973/2014 não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo, pois ocorreram no AC 2011. E, portanto, pela redação vigente, os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo indeferido, para serem amortizados. Assim, em sua ótica, salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. Daí, conclui que: “ não sendo legítima a Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 6 dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumento do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em consequência, compreendeu que não restou comprovado o direito creditório alegado em litígio. Em recurso, sustentou o Contribuinte que a DRJ desconsiderou importantes pontos ao utilizar o art. 38 da Lei nº 11.941/09 como fundamento legal para julgar improcedente a Manifestação, quais sejam: i) no caso em apreço, trata-se de apuração do lucro real do ano- calendário de 2011, relativo a exclusão dos juros incorridos durante aquele ano, ou seja, não trata de saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008, e ii) denota-se que o saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008 poderá permanecer no ativo até sua completa amortização, ou seja, é facultado ao sujeito passivo gerar despesas de depreciação para fins tributários, ou optar por alocar para outros grupos de contas, gerando despesas do exercício corrente para fins tributários. Sem razão o contribuinte. Neste ponto, por concordar com os termos da decisão recorrida, adoto seus fundamentos, a seguir transcritos, como razões de decidir, considerando, por conseguinte, ilegítima a dedução da despesa com juros e, por consequência, inexistente o direito creditório alegado. Confira-se: 3.28 Conforme se depreende do § 3º do artigo 17 do Decreto Lei 1.598/77, foi facultado ao sujeito passivo excluir na apuração do lucro real os juros, nas hipóteses a que se refere alínea b) do § 1º, quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado. 3.29 Porém, verifica-se que esse dispositivo legal foi incluído pela Lei nº 12.973/2014. Assim os seus efeitos não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo que ocorreram no AC 2011. A redação do dispositivo, que estava em vigência no AC 2011, é a seguinte: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720267/2015-22 7 3.30 Pela redação vigente no AC 2011 os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo diferido, para serem amortizados. De acordo com o artigo 38 da Lei 11.941/2009 com a extinção do ativo diferido, com a reforma das normas contábeis vigentes a partir de 2007, seu saldo deveria ser alocado às contas do Ativo Permanente correspondentes aos bens a que se referissem, mantendo-se provisoriamente um saldo como Ativo Diferido sujeito à amortização somente nos casos em que não fosse possível aquela alocação. Assim salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. 3.31 E conforme declarado pela manifestante, a princípio ocorreu a ativação dos juros que chegaram, durante um determinado período, a ser depreciados. 3.32 Ou seja a manifestante, por ocasião dos registros originais seguiu a legislação tributária vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e efetuou os lançamentos da maneira correta. 3.33 Ao contrário do que aduz a manifestante o seu equívoco não foi no lançamento original, mas ele ocorreu quando foram efetuadas as correções nos lançamentos utilizando-se de uma base legal que não vigia na época da ocorrência dos fatos geradores no AC 2011. [...] 3.42 Portanto, considera-se insubsistente a alegação da manifestante de que além de legítimo o crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado se mostra idôneo. 3.43 Daí se segue também que, não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. Da Conclusão Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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