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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11265966 #
Numero do processo: 12585.000165/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. PRECLUSÃO. O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo contribuinte após o prazo legal. Assim, a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade, quando questionada. FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL, VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas.
Numero da decisão: 3102-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. PRECLUSÃO. O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo contribuinte após o prazo legal. Assim, a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade, quando questionada. FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL, VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de irresignação em face do Termo de Verificação Fiscal e do Despacho Decisório decorrente de Pedido de Ressarcimento de 12/12/2008 e de Declaração(ões) de Compensação eletrônicas a este vinculada(s) (fl 269 e ss). O Auditor-Fiscal competente da Derat defere parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologa a(s) Declaração(ões) de Compensação até o valor do crédito reconhecido. Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório (itens citados entre parêntesis são os citados no Termo de Verificação Fiscal) A Auditoria-Fiscal: relata o procedimento de apuração (40 Termos de Intimação Fiscal - TIF); diz que a empresa não apresentou a(s) nota(s) fiscal(is) 22853 de 8/7/2004 solicitadas pelo TIF nº 9 (item 5.3); diz (item 9) que os insumos são compatíveis com a produção de Glifosato Técnico e Milho; diz (item 12) haver receitas de exportação (DW ADUANEIRO); não acata alguns desses alegados créditos relativos a: (item 13-a) bens para revenda ou insumos, adquiridos à alíquota zero, em desacordo com o art 3º, § 2º, II, Lei 10.833/03, quais sejam: adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI e suas matérias primas (art 1º, I, e 17, II, Lei 10.925/04 e Decreto 5.195/04); defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas (art 1º, II, e 17, II, Lei 10.925/04 e artigo 1º, II, do Decreto 5.195/04); sementes e mudas destinadas à semeadura ou ao plantio (art. 1º, III, Lei 10.925/04, NCM’s 10051000 e 10070010; Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 3 (item 13-b) serviços prestados por “motoboys”, por não ser esse serviço aplicado na produção do Milho ou do Glifosato Técnico, portanto, em desacordo com o § 4º , inciso I, aliena "b", do art 8º, da IN SRF 404/2004; (item 13-c) locação de gerador para festa “julhina”, por falta de previsão legal; (item 13-d) despesas de: movimentação de bens, seguro para armazenagem de bens, reembolso de despesas telefônicas de terceiros, mão de obra extraordinária, alimentação e táxis de terceiros; de logística/transporte sem discriminação das notas, impedindo a verificação da procedência ou não do creditamento sobre a despesa de transporte, todas por falta de previsão legal; (item 13-e) fretes, indevidamente calculados, sobre diversas operações: e.1) aquisição para revenda ou insumo, tributados à alíquota zero, NCM 3808, em desacordo com o art. 3º, § 2º, II, Lei 10.833/2004, c/c RIR (Regulamento do Imposto de Renda - art. 289, § 1º ); e.2) aquisição de mercadoria não identificada; e.3) venda sem identificação da nota de venda; e.4) armazenagem, doação/brinde, devolução, locação; remessa para fins experimentais; acondicionamento; conserto; reposição técnica; troca; retorno de armazenagem e transferência, por falta de previsão legal; a empresa lançou despesas nas contas de fretes: sobre fabricação própria, revenda e armazenagem; os históricos de fretes não são elucidativos, por exemplo: fretes de importação/exportação/transferência; a empresa informou como fretes de vendas, fretes não vinculado a vendas; em 8/6/2010 a empresa apresentou nova planilha (substitutiva) de fretes e devoluções de vendas; (item 13 - f) devolução de vendas tributadas à alíquota zero (sementes e mudas e defensivos), em desacordo com o art. 3º, VIII, da Lei 10.833/2004; (item 13 - g) créditos da contribuição paga na importação; (item 14) desse modo, foram glosadas algumas das espécies dos alegados créditos. Ao final (item 16) , a auditoria defere parcialmente o Ressarcimento e homologa em parte a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) de 12/12/2008 e 13/02/2009 até o valor reconhecido do alegado crédito. Ciência A ciência postal ocorreu em 11/02/2014 (fl. 286). Irresignação A empresa apresenta inconformidade em 14/03/2014 (fl. 309 e ss). Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 4 Na irresignação a defesa argui, em síntese: tempestividade, por ter tomado ciência do Despacho Decisório em 12/02/2014; tem a maior parte de receitas pela venda de produtos com alíquota zero de Pis e Cofins o que gera créditos de Cofins não-cumulativa; apura crédito nas aquisições de bens e serviços; e segue, no seguinte sentido: “ III. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO 8. De acordo com o artigo 142, caput e parágrafo único, do CTN, o lançamento é ato administrativo obrigatório, pelo qual a D. Autoridade Administrativa competente, observando a ocorrência do fato gerador, constitui o crédito tributário, conferindo-lhe a liquidez e a certeza que irão possibilitar sua posterior exigência pela Fazenda Pública. 9. Nessa linha, o artigo 9º do Decreto 70.235/72 estabelece que a constituição do crédito tributário somente se verifica por meio da formalização de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. 10. Da leitura conjunta dos citados dispositivos pode-se concluir que o crédito tributário só poderá ser constituído por meio de um Auto de Infração ou de uma Notificação de Lançamento, respeitados os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. Caso a cobrança seja feita de forma diversa e não prevista em lei, evidentemente será improcedente e deverá ser cancelada. 11. No caso em questão, a D. Autoridade Fiscal, por meio de r. despacho decisório, não homologou as compensações feitas pela Requerente e, além disso, fugindo das suas atribuições, em ato contínuo, cobrou o débito decorrente da referida compensação. Ocorre que a D. Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Conselho de Contribuintes: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE. O Despacho Decisório que denega, em parte, pedido de ressarcimento/compensação não serve para constituir crédito tributário devido e não recolhido/compensado, nem declarado. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido, compensado ou declarado dar-se por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Um procedimento não se confunde com o outro não se podendo alegar que, neste caso, há duplicidade de cobrança." (Acórdão n° 204-01.613, da antiga 4a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Cons. Rei. Nayra Bastos Manatta, sessão de 21.8.2006 - não destacado no original). 12. Diante do exposto, resta claro que a presente exigência deve ser cancelada, uma vez que o r. despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 5 13. Não obstante, caso não seja esse o entendimento de VV. Sas., o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente passa a expor, nos itens abaixo, as demais razões que ensejam o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação de todas as compensações declaradas, com o consequente reconhecimento da improcedência da cobrança formulada. IV. O DIREITO V.l. A não cumulatividade da COFINS 14. No cálculo da COFINS não cumulativa, os contribuintes podem descontar créditos em relação a diversos custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de suas atividades, em síntese, mediante a aplicação das alíquotas dessas contribuições sobre os valores pagos. E os créditos não aproveitados em determinado mês podem sê-lo nos meses subsequentes. 15. A legislação permite o abatimento de créditos nas hipóteses expressamente previstas e garante a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003). 16. Com base nesses dispositivos legais e em outros correlatos (que serão oportunamente indicados neste Recurso), a Requerente apurou créditos de COFINS decorrentes da aquisição de insumos que foram utilizados no cômputo dos valores devidos a título dessa contribuição e também para fundamentar pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentados perante a Receita Federal do Brasil. 17. Feitas essas considerações, a Requerente passa a discorrer sobre o correto conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS. IV.2. O conceito de insumo e sua abrangência 18. A sistemática não cumulativa da COFINS foi criada com o objetivo de reduzir o chamado "efeito cascata", resultante da cobrança cumulativa de referida contribuição. 19. Assim, para evitar que a contribuição fosse calculada sobre o faturamento das pessoas jurídicas, adicionado o valor da própria contribuição pago em etapas anteriores da cadeia produtiva, o abatimento de parcela de determinadas despesas, custos, insumos na apuração da base de cálculo do COFINS passou a ser permitido. A nova sistemática veio, também, acompanhada de um aumento da alíquota da contribuição. 20. Dessa forma, na sistemática não cumulativa, a apuração dos créditos se dá mediante a aplicação da alíquota da respectiva contribuição, sobre os valores das aquisições, entradas e custos sobre os quais as leis permitem o creditamento . 21. O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/03 concede o crédito da contribuição à COFINS para as situações nas quais os bens e serviços forem utilizados como Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 6 insumos na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens, ou produtos destinados à venda, desempenhada pelo contribuinte. 22. O texto legal não define o conceito de insumo, tampouco estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento. Por conta dessa lacuna, foram expedidas as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ("IN/SRF") n°s 247/2002 e 404/2004, para orientar o que deveria ser considerado como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, restringindo indevidamente para (i) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da "ação diretamente exercida" sobre o produto em fabricação, bem como (ii) os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Utiliza-se, assim, uma interpretação restritiva, que toma por base o conceito de insumo estabelecido para na legislação do ICMS e do IPI. 23. No entanto, a contribuição à COFINS não depende de operações específicas para que ocorra seu fato gerador. Pelo contrário, depende apenas da geração de receita e faturamento, entendidos como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme disposto no artigo Io, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. 24. Por essa razão, no que diz respeito à contribuição à COFINS não cumulativa, a Requerente entende que o conceito de insumo deve ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários à produção dos bens da empresa, do qual resulta a geração de sua receita e faturamento. Esta posição é corroborada pela doutrina e jurisprudência administrativa. 25. Como consequência lógica, o conceito de insumo deve estar atrelado à noção de empreendimento, ou seja, de tudo aquilo que colabora de forma imprescindível (essencial) à formação de receita e faturamento, no âmbito da atividade desenvolvida pela empresa. Esse conceito deve incorporar, assim, todas as despesas que sejam essenciais para o processo produtivo e geração de receitas específicas da sociedade. 26. Nesse sentido, confira-se o entendimento do limo. Jurista MARCO AURÉLIO GRECO: "O sentido do termo 'insumo' está diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da não-cumulatividade das contribuições que é definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento). (...) (...) Em última análise, a partir da idéia de empreendimento é que se deve analisar a amplitude da atividade para o fim de circunscrever o conjunto de bens e serviços que nela assumem relevância e que, por esta razão, devem ser considerados insumos. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 7 Sublinhe-se que assumir o 'empreendimento' como critério referencial para determinar a amplitude de normas que regulam PIS e COFINS é caminho pertinente por resultar do próprio pressuposto de fato contemplado na Constituição. Receita e faturamento não são meros eventos que se esgotam em si, nem atos materiais de emitir uma fatura ou um recibo qualquer. São, ao revés, manifestações do desempenho de atividades econômicas. (...) Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e indiretamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) Os parâmetros a serem considerados são a inerência à atividade econômica de produção ou de fabricação e o grau de relevância que os bens ou serviços possuem (no âmbito da atividade) (...)" (não destacado no original) 27. Vale conferir também o entendimento do limo. Professor RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, que ressalta ainda a inexistência de base legal para a aplicação subsidiária do conceito de insumo do IPI para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS: "Sem ser necessário entrar em qualquer discussão relativa à extensão dos créditos de IPI e ICMS, para se poder distingui-los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação da Cofins e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao IPI, a redução dos créditos a apenas três grupos de insumos deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto que no ICMS as leis que o regem têm disposições inteiramente diversas das contidas nas Leis n. 10.637 e 10.833. Além disso, em benefício da citada instrução normativa [ou de qualquer interpretação correlata] sequer existe uma disposição legal que diga que, para a identificação dos insumos que geram dedução da Cofins e da contribuição ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI (...)" (não destacado no original) 28. Nota-se que a doutrina estabelece um conceito de insumo para apuração do crédito de COFINS mais amplo do que aquele sustentado pelas DD. Autoridades Fiscais com base nas IN's n°s 247/02 e 404/04 (que pretendem estender às referidas contribuições o conceito de insumo aplicável ao IPI e ao ICMS). 29. De acordo com a doutrina, portando, o conceito de insumo deve incluir aquilo que pode ser classificado contabilmente como (i) "custo de produção", nos termos da legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL; qual seja, artigos 13, §§ 1° e 2°, e 14, do Decreto-Lei n° 1.598/1977, e artigos 289 e 290 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - "RIR/99"); alcançando também (ii) as despesas necessárias, nos termos do artigo 47, caput e §§ Io e 2º, da Lei n° 4.506/1964, e do artigo 299 do RIR/99, e indispensáveis para a consecução da atividade-fim da sociedade (ou seja, no contexto de seu estatuto social). Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 8 30. Ressalte-se que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ") proferiu Acórdão estabelecendo que o "direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial" (RESP n° 1.147.902-RS, de 18.3.2010. Relator Herman Benjamin) . 31. Na mesma linha, esse E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ("CARF") vem decidindo que a definição de insumo está atrelada à necessidade de utilização do bem ou serviço no âmbito da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte: "INSUMOS. CUSTOS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO. Os custos pagos a pessoas jurídicas, incorridos com pedágios de veículos próprios e de terceiros, seguros de cargas (aéreos, rodoviários, contra roubos), com emplacamento de veículos de transportes de cargas, com alugueis de veículos de transporte de cargas, com serviços de escolta, com armazenagem e estadia de veículos e de cargas transportadas, despesas de viagens com cargas, telefones/motoristas, despesas com vigias e segurança, com serviços de monitoramento via satélite e rastreamento, excluídos os custos de aquisições de aparelhos, e com aluguel de softwares constituem insumos da prestação de serviços de transportes e geram créditos dedutíveis da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento." (CARF, 3a Câmara, Ia Turma Ordinária, Acórdão n° 3301-001.788, Cons. Rei. José Adão Vitorino Moraes, Julgado em 19.3.2013) "PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito." (CARF, 4a Câmara, 3a Turma Ordinária, Acórdão n° 3403-002.319, Cons. Rei. Ivan Allegretti, Julgado em 25.6.2013) (não destacado no original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de "insumo" é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 9 CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS, FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a pessoas jurídicas. (CARF, 4a Câmara, 3a Turma Ordinária, Acórdão n° 3403-002.052, Cons. Rei. Antônio Carlos Atulim, Julgado em 24.4.2013) (não destacado no original) 32. A alteração desse conceito violaria não só o disposto nos próprios artigos 3° da Lei n° 10.833/2003, como também no artigo 13, §§ 1° e 2º, do Decreto-Lei n° 1.598/1977; artigo 47, caput e §§ Io e 2º, da Lei n° 4.506/1964, aos artigos 289, 290 e 299 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - "RIR"); artigos 109 e 110 do CTN; e princípios constitucionais da estrita legalidade (artigo 5º, inciso II, e artigo 150, inciso I, da CF/88) e não cumulatividade (artigo 195, § 12°, da CF/88). 33. Assim, conceitualmente, identifica-se um "insumo" a ser utilizado na produção de produtos quando ficar demonstrada a essencialidade ou imprescindibilidade desse custo ou despesa para a respectiva comercialização. 34. Na hipótese dos autos, o r. despacho decisório glosou o crédito decorrente de diversos insumos incorridos pela Requerente no desenvolvimento de suas atividades, com o que esta não pode concordar. Assim, nos próximos itens, a Requerente demonstrará que tem direito ao cômputo dos créditos de COFINS, seja por se enquadrarem no conceito de insumo, seja por haver outras disposições legais específicas que asseguram o seu direito ao crédito. IV.3. Os créditos apurados pela Requerente e impossibilidade de glosa pelas DD. Autoridades Administrativas IV.3.1Glosas dos Anexos I e VII do Despacho Decisório (A) Apropriação de créditos sobre despesas com a aquisição de insumos tributados à alíquota zero 35. O Termo de Verificação Fiscal afirma que os (i) insumos de código NCM 29310037 {Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético - "PIA"), (ii) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, (iü) os defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, (iv) as sementes e mudas de código NCM 10051000 e 10070010, e (v) insumos de código de NCM 29310032 (N-Fosfometil Glicina), por supostamente terem sido adquiridos pela Requerente à alíquota zero da COFINS, não ensejariam o direito ao crédito dessa contribuição, nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. 36. Entretanto, a Requerente não pode concordar com esse entendimento. Com relação ao PIA, conforme demonstrado na resposta ao Termo de Verificação n° 30, este insumo é fundamental para o regular desenvolvimento de suas atividades. Há aproximadamente 40 anos a Requerente vem utilizando o PIA para produzir Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 10 "Glifosato Técnico", o qual posteriormente é vendido ou utilizado pela própria Requerente para produção de defensivo agrícola. 37. Portanto, o PIA é adquirido pela Requerente para as seguintes finalidades, cada uma com tratamento tributário distinto: (i) parte do PIA é adquirido pela Requerente para a formulação do "Glifosato Técnico", o qual, subsequentemente, é utilizado pela própria Requerente para a fabricação de defensivo agrícola. Pelo fato de o PIA ser adquirido pela Requerente para a formulação do defensivo agrícola final, sobre a receita decorrente de sua aquisição incidiu alíquota zero de PIS e da COFINS, nos termos do artigo Io, inciso II, do Decreto n° 5.195/2004. Por isso, a Requerente não aproveitou crédito sobre esses insumos adquiridos; e (ii) parte do PIA é adquirido pela Requerente para a fabricação do "Glifosato Técnico", que será vendido pela Requerente. Nesse caso, não há fabricação de defensivo agrícola, mas sim de mero produto intermediário. Por isso, sobre a receita decorrente da aquisição do PIA há a regular tributação pelas alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente para o PIS e para a COFINS, conforme disposto no artigo Io, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 5.195/2004. Em razão disso, a Requerente tem direito ao aproveitamento do crédito decorrente dessas aquisições. 38. Em outras palavras, para a hipótese do item (ii) acima, o PIA não é adquirido para ser utilizado no processo produtivo dos defensivos agrícolas, mas somente para fabricação de um produto intermediário que será vendido pela Requerente ("Glifosato Técnico"). Por isso, não se aplica a alíquota zero sobre a receita de venda do insumo (PIA) à Requerente, a qual tem direito ao aproveitamento do crédito decorrente dessa aquisição. 39. Como forma de demonstrar que as receitas foram regularmente decorrentes da aquisição do PIA foram regularmente tributadas pelo PIS e pela COFINS, a Requerente anexa as DACONS do período emitidas pela empresa Monsanto Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.(doc. n° 4). 40. Pelo fato de o PIA ser essencial ao desenvolvimento das atividades da Requerente, além de gerar receita regularmente tributável pela COFINS na hipótese aqui considerada (aquisição, pela Requerente, de insumo não sujeito à alíquota zero), deve ser assegurado o direito ao crédito dessa contribuição, na linha do que indicado nos itens anteriores, e em respeito aos artigos 3º, incisos I e II, da Lei n° 10.833/2003, 13, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/1977, 47, caput e §§ 1° e 2º, da Lei n° 4.506/64, 289, 290 e 299 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - "RIR"); e 109 e 110 do CTN; e aos princípios constitucionais da estrita legalidade (artigo 5º, inciso II, e artigo 150, inciso I, da CF/88 e não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF/88). 41. Frise-se que esse entendimento tem sido reiteradamente manifestado pelo E. CARF. Confira-se: Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 11 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Caixas de cartão corrugado, bobina papelão ondulado, diversos tamanhos de caixas, calços, bup de isopor, empregados em embalagens para transporte dos produtos fabricados, guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de fabricação de móveis e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Em relação aos combustíveis e lubrificantes, o direito de crédito deve ser reconhecido na parte em que foram aplicados na atividade produtiva, visto que a escrituração contábil permite identificar o valor do que foi aplicado especificamente em tratores, carregadeiras e empilhadeiras (CARF, 4a Câmara, 3a Turma Ordinária, Acórdão n° 3403-002.389, Cons. Rei. Alexandre Kern, Julgado em 25.7.2013) (não destacado no original) Em relação às glosas relativas à aquisição de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ("TIPI"); e defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas, a Requerente esclarece que tais insumos são necessários ao regular desenvolvimento de suas atividades. As sementes e mudas, os adubos e fertilizantes e os defensivos agropecuários são utilizados para a produção e comercialização de sementes destinadas ao plantio, enquanto que as matérias primas dos defensivos agropecuários são destinadas à produção destes pela Requerente. Além disso, esses mesmos bens adquiridos e cujo crédito foi glosado pelas DD. Autoridades Fiscais também são revendidos aos clientes da Requerente em outras operações. Os referidos bens são, portanto, essenciais ao desenvolvimento das atividades da Requerente, motivo pelo qual deve ser assegurado o direito ao crédito, na linha do que indicado nos itens anteriores. Com relação ao insumo de código NCM 29310032 (N-Fosfometil Glicina), a Requerente informa que as aquisições também foram feitas com a incidência de PIS e COFINS, o que enseja o direito ao creditamento. Posto isso, confiram-se as demais razões da possibilidade de tomada de créditos pela Requerente. IV.3.2.Glosas do Anexo II do Despacho Decisório (A) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços prestados por "Motoboys" Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 12 Ass DD. Autoridades Administrativas glosaram créditos apurados pela Requerente em razão de despesas incorridas com serviços prestados por "motoboys" nas operações de compras de insumos, por entenderem que tal serviço não faria parte do processo produtivo. Contudo, os serviços prestados por "motoboys" são necessários ao processo de fabricação dos produtos, uma vez que eles fazem o transporte de insumos adquiridos pela Requerente, tais como material de embalagem. Neste caso, assemelha-se aos gastos incorridos por alguns contribuintes com frete na aquisição de insumos. Especificamente com relação ao material de embalagem, vale ressaltar que enseja a apuração de créditos até com base no entendimento restritivo da Receita Federal (artigo 66, § 5º, inciso I, alínea "a", da IN SRF n° 247/02). Por esse motivo, os valores despedidos para transportar as embalagens também devem ser considerados para fins de créditos de COFINS, já que estão inseridos no conceito de insumo. Se as embalagens são consideradas insumos, é evidente que as despesas com o transporte de tais embalagens também devem ser consideradas insumo para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS. Há Acórdão recente do E. CARF que reconhece que as despesas com frete na aquisição de insumos encontram-se albergadas pelo inciso II, do artigo 3º, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003: "COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como Insumo' da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. (...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX? (b) se associado à compra de matérias primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3º, inciso I e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º" (CARF, 4a Câmara, 3a Turma Ordinária, Acórdão n° 3403-002.009, Cons. Rei. Robson José Bayerl, Julgado em 21.3.2013. Não destacado no original) No mesmo sentido, confira-se Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil: Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 13 "INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETE RELACIONADO A INSUMOS. CRÉDITOS. O frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Por essa razão, se tais insumos, nos termos da legislação aplicada, gerarem direito a crédito na tributação não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o frete a eles relacionados, por compor seus custos, também gerará. O frete pago pelo serviço de transporte de bem importado a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de sua entrada no território aduaneiro não gera direito a crédito na tributação não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep." (Solução de Consulta n° 92, de 30.4.2012. Não destacado no original) Dessa forma, é evidente o direito da Requerente aos créditos de COFINS decorrentes dos valores despendidos com o serviço de "motoboy" no transporte de insumos para o processo produtivo da Requerente. IV.3.3. Glosas do Anexo III do Despacho Decisório: Apropriação de créditos sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos Dentro deste item, a DD. Autoridade Fiscal questionou a apropriação de créditos em relação à locação de gerador, sob o fundamento de que tais máquinas não se aplicam na produção de bens e serviços da Requerente. Nesse sentido, artigo 3º, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003, permite expressamente o creditamento dessas despesas com alugueis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda haveria possibilidade de creditamento pelo inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. De acordo com o entendimento atual da jurisprudência, o conceito de insumo para fins de conferir o direito de crédito de COFINS não se restringe aos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Assim, resta evidente o direito aos créditos de COFINS relacionados às despesas atreladas à locação de máquinas, por se tratarem de despesas passíveis de creditamento, nos termos do artigo 3º, incisos II e IV, da Lei n° 10.833/2003. IV.3.4 Glosas do Anexo IV do Despacho Decisório: Apropriação de créditos sobre despesas com movimentação de bens, seguro para armazenagem de bens, reembolso de despesas telefônicas de terceiros, acrescida com despesas com alimentação e táxis; despesas com serviços de logística/transporte Dentro deste item, a DD. Autoridade Fiscal questionou a apropriação de créditos em relação a serviços de armazenagem e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas. Esses valores estão relacionados ao frete de aquisição de insumos, frete destinado à venda, frete de remessa e retorno de acondicionamento e armazenagem, bem Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 14 como à própria armazenagem de insumos e produtos destinados à venda, movimentação interna de insumos e produtos destinados à venda, os quais devem ensejar a apuração dos créditos de COFINS por se tratarem de custos relacionados à atividade de armazenagem e de manutenção dos insumos e dos produtos fabricados (artigo 3º, incisos II e IX, da Lei n° 10.833/03). Frise-se ainda que as despesas com armazenagem englobam outros gastos que também devem ser considerados, uma vez que necessários para a finalidade de "armazenar". Dentro dos custos de armazenagem estão abrangidos os dispêndios necessários à manutenção dos produtos, movimentação de bens, serviços de logística e, que, portanto, acabam sendo necessários inclusive para a fabricação destes produtos até que sejam vendidos. 60. A esse respeito, confiram-se, exemplificativamente, os tipos de atividades desenvolvidas pelas empresas contratadas pela Requerente e o direito ao creditamento: (i) Universal Distribuição e Transporte Ltda.: prestação de serviço de armazenagem de insumos e produtos destinados à venda (doc. n° 5); (ü) Ouro e Prata Armazéns Gerais S.A.: prestação de serviço de armazenagem de insumos e produtos destinados à venda; e (iii) Luft Logística Armazenagem e Transportes Ltda.: prestação de serviço de armazenagem, transporte de insumos e produtos destinados à venda e logística de transporte (doc. n° 6). 61. Ora, os insumos adquiridos pela Requerente e também dos produtos destinados à venda muitas vezes são armazenados em armazéns de terceiros para posteriormente serem levados ao estabelecimento da Requerente ou vendidos aos seus clientes. A movimentação, transporte desses insumos e produtos são, portanto, necessária e indispensável ao funcionamento da cadeia produtiva da Requerente. 62. Não se pode adotar critério restritivo para apuração dos créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, que atualmente incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. 63. A coerência de um sistema não cumulativo de tributo direito sobre as receitas auferidas exige que se considere o universo de receitas e o universo de despesas necessárias para obtê-las, com a finalidade de evitar eventuais ônus para os contribuintes. 64. Assim, por serem despesas necessárias à produção e comercialização das mercadorias da Requerente e relativas à armazenagem e frete, deve ser assegurado o direito ao creditamento da COFINS, nos termos do artigo 3º, incisos II e IX, da Lei n° 10.833/03. IV.3.5. Glosas do Anexo V do Despacho Decisório (A) Apropriação de créditos sobre as despesas com fretes e armazenagem Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 15 A.l. Frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero 65. As DD. Autoridades Administrativas glosaram os créditos apurados pela Requerente em decorrência das operações de frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, sob o entendimento de que se o insumo foi tributado à alíquota zero, o serviço de frete não poderia gerar crédito de COFINS. 66. Contudo, esse entendimento não se sustenta. Primeiramente porque a despesa com frete configura insumo necessário às atividades da Requerente, já que é necessária para a aquisição das matérias primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens. Além disso, muito embora o insumo seja tributado à alíquota zero, as despesas com frete são regularmente tributadas pela COFINS, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. 67. O artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, permite o cômputo de crédito de COFINS decorrente de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens. No caso, o serviço de frete é indispensável para a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da Requerente. Esse raciocínio é corroborado pela Receita Federal do Brasil proferido em processos de consulta: Processo de Consulta n° 31/08: "Ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. Os créditos calculados em relação à armazenagem dos defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da TIPI, cuja venda é efetuada com alíquota zero da Cofins, e em relação ao frete contratado para a entrega desses defensivos agrícolas diretamente aos clientes adquirentes, poderão ser descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada segundo a sistemática não-cumulativa, desde que a aquisição desses serviços esteja sujeita ao pagamento dessa contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito." (Não destacado no original) 68. Diante disso, não podem as DD. Autoridades Administrativas glosarem os créditos relativos às despesas com fretes na aquisição de insumos, ainda que estes insumos sejam sujeitos à alíquota zero. A.2. Frete na aquisição de insumos sem identificação 69. Nesse item, as DD. Autoridades Administrativas glosaram os créditos de COFINS relativos às despesas com fretes na aquisição de bens em que a Requerente não informou o NCM do bem transportado. 70. Ocorre que, independentemente do NCM do bem transportado, conforme mencionado no item acima, as despesas com frete configuram insumo necessário às atividades da Requerente (artigo 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003). Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 16 71. As despesas com frete são regularmente tributadas pela COFINS, o que deixa inequívoco o direito ao crédito dessa contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. 72. Diante disso, não podem as DD. Autoridades Administrativas glosarem os créditos relativos às despesas com fretes na aquisição de insumos, em razão da Requerente eventualmente não informar o NCM do bem transportado. A.3. Frete na venda de mercadorias sem indicação do número da nota fiscal 73. As DD. Autoridades Administrativas glosaram também créditos de COFINS relativos a despesas com fretes de venda de mercadorias quando não havia a identificação do número da nota fiscal dessa venda. 74. Contudo, o frete sobre vendas enseja apuração de crédito de COFINS em razão do disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833/03. Ademais, o frete relativo à venda de produtos pela Requerente é regularmente tributado pelo PIS e pela COFINS, o que deixa inequívoco o direito aos créditos dessas contribuições, independentemente da mercadoria transportada. 75. Por isso, ainda que não tenha sido informado o número da nota fiscal de venda que possibilitasse a indicação da mercadoria comercializada, o crédito sobre o serviço de frete é incontroverso. A.4. Armazenagem e frete com operações de armazenagem, doação, brinde, devolução, locação em comodato, remessa para fins experimentais, remessa para acondicionamento, remessa para conserto, remessa para reposição técnica, remessa para troca, retorno de armazenagem e transferência 76. Também dentro deste item, a DD. Autoridade Fiscal questionou a apropriação de créditos em relação a serviços de armazenagem e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas. 77. No entanto, importante ressaltar que essas despesas com fretes, além de serem regularmente tributadas pela COFINS, o que deixa inequívoco o direito ao crédito dessa contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, também são essenciais para o processo produtivo da Requerente. 78. No que diz respeito aos fretes de remessa e retorno de acondicionamento e armazenagem, o qual não está voltado simplesmente à locação de espaço físico, mas sim a todas as despesas que se destinem a este tipo de atividade. 79. Assim, o r. despacho decisório deve ser reformado, de modo que se reconheça o direito ao crédito de COFINS em relação aos fretes de remessa e retorno de mercadorias, pois está inserido dentro do conceito do artigo 3º da Lei n° 10.833/03, ou seja, tratam-se de custos relacionados à atividade de armazenagem. Confira-se o entendimento recente do E. CARF a esse respeito: "COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3° DA LEI N° 10.833/03. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 17 As despesas com extração de madeira, transporte, manutenção de máquinas, frete nacional e armazenagem nas operações de exportação estão abarcados pelo conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, para efeito do cálculo dos créditos da COFINS não cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Ia Câmara, da 2a Turma Ordinária - Acórdão 3102-001.740 - 31.1.2013) (não destacado no original) 80. Corroborando esse entendimento, vale citar o entendimento manifestado pelo E. Tribunal Regional da 4a Região, em decisão unânime de sua Colenda Primeira Turma: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N° 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3°, INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARALELO COM O IPI. CREDITAMENTO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS E CONTROLE DE ESTOQUES. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N° 247/2002 E 404/2004. CRITÉRIO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 5. As Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. (...) 7. As despesas com serviços de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques, enquadram-se no conceito de insumos, uma vez que são necessárias e indispensáveis para o funcionamento da cadeia produtiva." (Recurso de Apelação Cível n° 0029040-40.2008.404.7100/RS - Rei. Des. Federal Joel Ilan Paciornik -DE de 21.7.2011) (não destacado no original) 81. De fato, vedar o crédito sobre os fretes em questão criaria uma discriminação injustificada entre contribuintes, já que para aqueles onde a mercadoria vendida é expedida a partir de suas dependências haveria crédito. Todavia, para aqueles em que se faz uma primeira remessa para o armazém, por não possuírem espaço físico adequado para a estocagem dos seus produtos (com um custo de frete correlato), para posterior expedição a partir do depositário (com um novo custo de frete), não seria admitida a apropriação do crédito. 82. As despesas com os fretes em questão estão inseridas dentro do ciclo de venda dos produtos, não devendo a operação de remessa para armazenagem ser considerada isoladamente, sem se pesar sua função, dentro do processo de comercialização. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 18 83. Especificamente com relação às despesas de frete incorridas nas transferências de produtos entre os estabelecimentos da Requerente ou para armazém geral, a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Confira-se Acórdão favorável do E. CARF nesse sentido: "FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispêndio a título de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da 3a Seção, da 3a Turma Especial - Acórdão 3803-03.220 - 17.7.2012. Não destacado no original.) 84. Por serem despesas necessárias à produção e comercialização das mercadorias da Requerente e relativas à armazenagem e frete, deve ser assegurado o direito ao creditamento da COFINS, nos termos do artigo 3º, incisos II e IX, da Lei n° 10.833/03. IV.3.5. Glosas do Anexo VI do Despacho Decisório: Da apropriação de créditos sobre devoluções de venda, sendo estas últimas sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 10 da Lei n° 10.925/04. 85. No que se refere a este item, mais uma vez, as DD. Autoridades Administrativas interpretaram equivocadamente os fatos. Isso porque, tomando por base as notas fiscais de devolução apresentadas, a DD. Autoridade Administrativa presumiu, devido ao fato de que as devoluções ocorreram nos meses de agosto e setembro de 2004, que as vendas correlatas estiveram sujeitas à alíquota zero da COFINS, nos termos do artigo Io da Lei n° 10.925/04, cuja aplicação inicial ocorreu somente a partir de 26.7.2004. 86. Ocorre que as vendas efetuadas são de períodos anteriores e vigência do mencionado benefício. Logo, por serem vendas efetuadas antes da vigência da Lei n° 10.925/04, foram regulamente tributadas pela COFINS, o que deixa claro que as respectivas devoluções devem ser objeto de crédito, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei n° 10.833/2003. 87. Com efeito, a DD. Autoridade Administrativa baseou-se em premissa incorreta, olvidando-se que de os períodos analisados correspondem a meses imediatamente posteriores à mudança na legislação, promovida pela Lei n° 10.925/04 e, que, certamente, as devoluções deveriam corresponder à vendas efetuadas em meses anteriores, onde estiveram normalmente sujeitas à tributação. V. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA 88. Com relação aos documentos indicados pelas DD. Autoridades Fiscais como não apresentados pela Requerente, ressalte-se que, em razão do grande volume de operações por ela realizadas e pelo fato de se referirem a períodos de apuração Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 19 de cerca de 10 (dez) anos, não foi possível recuperar e apresentar todos os referidos documentos com essa Manifestação de Inconformidade, diante do exíguo prazo para defesa. 89. Assim, a Requerente protesta pela posterior juntada de novos documentos, em especial das notas fiscais mencionadas no r. despacho decisório, de forma a comprovar a existência da totalidade do crédito pleiteado. 90. Além disso, visando a demonstrar de forma cabal que o crédito apurado e objeto do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação formulados é válido, a Requerente pleiteia, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, do artigo 36 do Decreto n° 7.574/2011 e do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, a realização de prova pericial contábil/fiscal e industrial. 91. Nesse sentido, em atenção ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 36 do Decreto n° 7.574/2011, a Requerente requer a produção de prova pericial contábil/fiscal e industrial em seu estabelecimento, para se comprovar a origem e suficiência do crédito de COFINS apurado no 3º trimestre de 2004. Nesse caso, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: (i) se as despesas com serviços de transporte por motoboys, logística de armazenagem, expedição de produtos e com movimentação, transporte são necessárias ao processo de fabricação dos produtos da Requerente, em razão da interdependência dos setores da planta produtiva da Requerente, e qual o valor do crédito relativo a essas despesas; (ii) se as despesas com armazenagem e frete em operações de aquisição de insumos e venda são necessárias ao processo de fabricação e comercialização dos produtos da Requerente; se os valores relativos aos fretes foram ou devem ser tributados pela COFINS, independentemente da forma de tributação das mercadorias transportadas e da eventual não indicação dos números das notas fiscais das mercadorias transportadas; e qual o valor do crédito relativo a essas despesas; (iii) se as vendas das mercadorias devolvidas (anexo VI do despacho decisório) foram efetuadas antes de 26.7.2004; (iv) se a Requerente informou corretamente, em seus documentos fiscais e contábeis, os valores dos créditos apurados e, em caso negativo, quais montantes deveriam ser informados; (v) qual o saldo credor de COFINS apurado pela Requerente no 3º trimestre de 2004 passível de ressarcimento; (vi) se esse valor do crédito ressarcível foi suficiente para extinção, mediante compensação, dos débitos informados em Declarações de Compensação; e vii) se há saldo credor a ser ressarcido em dinheiro ou eventual saldo de débito a pagar pela Requerente em razão de eventual insuficiência de crédito para fins de extinção de débitos mediante compensação. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 20 92. Por fim a Requerente, desde já, protesta pela apresentação de quesitos suplementares e/ou complementares no decorrer da perícia, ante as questões que dela poderão advir. 93. Para acompanhamento dos trabalhos periciais, a Requerente nomeia como sua perita a Sra. Melina Rodrigues, com cédula de identidade n° 32.769.925-5, inscrita no CRC sob o n° 1SP271438/0/9, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, n° 12.901, Torre Norte - 8º andar, Brooklin, São Paulo, Estado de São Paulo. VI. CONCLUSÃO E O PEDIDO 94. Diante do exposto, restou demonstrado que (i) a cobrança é insubsistente, em razão da ausência de lavratura de auto de infração; e (ii) os créditos de COFINS do 3º trimestre de 2004 foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem do conceito de insumo adotado pela doutrina e pelo E. CARF e de outras despesas que ensejam o direito creditório, como demonstrado nessa manifestação. 95. Ademais, a Requerente reitera seu pedido para que, em respeito ao princípio da verdade material e nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, do artigo 36 do Decreto n° 7.574/2011, e do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, seja determinada a realização de prova pericial contábil/fiscal e industrial voltada à comprovação do direito, da origem e suficiência do crédito de COFINS apurado no 3º trimestre de 2004. Para tanto, a Requerente reitera a nomeação de seu perito e a formulação dos quesitos indicados na presente Manifestação de Inconformidade. 96. Posto isso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos nestes autos, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, para que, reformando-se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada ou, sucessivamente, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento n° 13754.97002.121208.1.5.09-8914 e homologadas as Declarações de Compensação n°s. 28024.05130.121208.1.7.09-5282 e 12077.70161.130209.1.3.09-8389, reconhecendo-se a necessidade de ressarcimento integral do crédito da Requerente e de extinção da totalidade dos débitos mediante compensação. 97. Por fim, caso entendam VV. Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar o direito à totalidade do crédito e à homologação da compensação requerida, bem como que não pode ser compelida a recolher o débito que lhe está sendo imputado. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 21 (...)” Anexa documentos de diversas espécies (fls 334 e ss). É o Relatório. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) decidiu por não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não acolhendo a arguição de tempestividade trazida na Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16-81.279, sessão de 31/01/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. EFEITO. A decisão que não acolhe a arguição de tempestividade só se restringe a tal preliminar, não se instaurando litígio em face das demais razões postas. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, assim requerendo: VI. CONCLUSÃO E O PEDIDO 155. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, bem como a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração. 156. No mérito, a Recorrente comprovou que os créditos de COFINS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que foram devidamente apurados pela Recorrente e decorrem do conceito de insumo adotado pela doutrina e pelo E. CARF. Ademais, a Recorrente demonstrou a regularidade dos valores apurados, por meio de documentos apresentados a estes autos. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 157. Feitas essas considerações, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a tempestividade da Manifestação de Inconformidade de fls. 309/333, anulando-se o V. Acórdão nº 16-81.279 (fls. 457/476), com a determinação de que o processo seja devolvido à DRJ para análise do mérito das razões apresentadas na referida Manifestação de Inconformidade, pois, em síntese: (i) houve expressa eleição da Recorrente pelo domicílio eletrônico e pelo recebimento de intimações apenas de forma eletrônica, o que exclui a possibilidade de intimação postal conforme o § 3º do artigo 4º da Portaria MF nº 527/2010; Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 22 (ii) tanto antes como depois da intimação relativa ao r. despacho decisório proferido nestes autos, a Recorrente vinha recebendo intimações sempre de forma eletrônica com relação a seus processos administrativos federais, o que gera expectativa legítima de que todas as intimações continuariam a ser feitas de forma eletrônica, com fundamento no artigo 100, inciso III, do CTN; (iii) a confusão na comunicação sobre o início do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade foi causada pelas DD. Autoridades Fiscais (que promoveram 3 intimações em datas e por meios diferentes), o que não pode prejudicar o contribuinte, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência (artigo 2º da Lei nº 9.784/99); (iv) diante da confusão instaurada, deve-se considerar também que a intimação eletrônica realizada inequivocamente (fl. 285) configura uma nova intimação e não uma “confirmação da intimação postal” supostamente realizada em data anterior; e (v) com fundamento no artigo 231, inciso I, do CPC, aplicável ao presente caso por força do disposto no artigo 15 do CPC e como reconhecido à fl. 474 do V. Acórdão recorrido, caso haja intimação pela via postal, o dia do começo do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (26.2.2014), e não a data do recebimento da correspondência. 158. Ademais, na hipótese de se entender que o presente processo estaria em termos para ser julgado diretamente por esse E. CARF, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o r. despacho decisório e o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada (diante da necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) e, no mérito, seja(m) (i) deferido integralmente o pedido de ressarcimento, (ii)homologadas integralmente as compensações realizadas e (iii) determinado o cancelamento da cobrança formulada, reformando-se o r. despacho decisório e o V. Acórdão recorrido. 159. A Recorrente reitera seu pedido para que, em respeito ao princípio da verdade material e nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, do artigo 36 do Decreto nº 7.574/2011, e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, seja determinada diligência e/ou a realização de prova pericial contábil/fiscal e industrial voltada à comprovação do direito, da origem e suficiência do crédito de COFINS apurado no 3º trimestre de 2004. Para tanto, a Requerente reitera a nomeação de seu perito e a formulação dos quesitos indicados na Manifestação de Inconformidade e neste Recurso Voluntário. 160. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 23 da verdade material, a Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de documento. 161. Por fim, a Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011, e nos artigos 136 e 137, da IN/RFB 1.717/2017, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, o que desde já se requer. Posteriormente, a Recorrente protocola petição - acompanhada de várias planilhas e documentos – visando comprovar as suas alegações especialmente no que se refere à glosa realizada sobre a aquisição de PIA - NCM 2931.0037. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Tempestividade da manifestação de inconformidade A DRJ considerou intempestiva a manifestação de inconformidade porque, quando de sua apresentação, em 14/03/2014, já havia transcorrido mais de 30 dias após a ciência do ato administrativo, descumprindo o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: Diferentemente do afirmado pela defesa, em 11/02/2014 houve a ciência da decisão administrativa, conforme documento emitido pela via postal (AR de fl 286 e Despacho de Encaminhamento de fl. 288). O Aviso de Recebimento é produzido por terceiro não litigante, prova a data da intimação e, consequentemente, a ciência. E, como foi regular a intimação, tem-se por regular e aperfeiçoada a ciência. Daí que o trintídio para irresignação se iniciara em 12/2/2014 e se encerrara em 13/03/2014. A defesa foi apresentada em 14/03/2014, portanto após o prazo legal de trinta dias (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Nestes moldes, o recurso é intempestivo e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição nele apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada, uma vez que a intimação eletrônica, via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, teria ocorrido em 12/02/2014, com início do prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade em 13/02/2014 e termo final em 14/03/2014. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 24 Para uma melhor compreensão da controvérsia posta, segue reproduzido trecho do Recurso Voluntário, no tópico “PRELIMINAR: A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE”: 10. O V. Acórdão recorrido considerou intempestiva a Manifestação de Inconformidade de fls. 309/333, por entender que o prazo para apresentação da defesa não teve início a partir da intimação eletrônica, via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (que ocorreu duas vezes, às fls. 285 e 289), mas sim com a intimação da Recorrente pela via postal, com Aviso de Recebimento (“AR”) juntado posteriormente aos autos (fls. 286/287). 11. Com base nessa premissa, alega-se no V. Acórdão que a ciência do r. despacho decisório teria ocorrido em 11.2.2014 (data que consta no “AR” de fls. 286/287) e, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade se iniciaria em 12.2.2014 e se encerraria em 13.3.2014, o que levaria à intempestividade da defesa protocolada em 14.3.2014. 12. Além disso, o entendimento do V. Acórdão é no sentido de que a “primeira” das intimações realizadas sobre a prolação do r. despacho decisório seria suficiente, e por isso outras intimações posteriores seriam despiciendas. 13. No entanto, a Recorrente não pode concordar com tal entendimento. O artigo 127 do Código Tributário Nacional (“CTN”) garante aos contribuintes o direito de eleger o seu domicílio fiscal. Com base no § 2º do referido artigo, a D. Autoridade Fiscal apenas poderia recusar a escolha feita pelo contribuinte caso a opção adotada dificultasse ou impossibilitasse a atividade fiscal, o que não é o caso dos autos: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.” (não destacado no original) Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 25 14. Assim, de acordo como o CTN, uma vez eleito o domicílio fiscal pelo contribuinte, as DD. Autoridades Fiscais deverão realizar as intimações no referido domicílio escolhido. 15. Nos termos do artigo 4º, inciso I, e §§ 1º e 2º, da Portaria SRF nº 259/2006 (alterada pela Portaria RFB nº 574/2009) (doc. nº 1), o sujeito passivo pode optar por receber intimações por meio eletrônico mediante envio ao seu domicílio tributário eletrônico, considerado como sendo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que haja expressa autorização do sujeito passivo, por meio do envio de Termo de Opção à RFB. Uma vez concluída a opção, a realização das intimações por meio eletrônico é disciplinada pelo artigo 6º, inciso I, da referida Portaria: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (...) Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; 16. De forma semelhante, os artigos 4º, inciso I, e §§ 1º e 2º, e 6º, inciso I, da Portaria MF nº 527/2010 (doc. nº 2), também determinam que o sujeito passivo pode optar por receber intimações por meio eletrônico mediante envio ao seu domicílio tributário eletrônico (Caixa Postal no e-CAC): Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 26 e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (...) Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze)dias contados: I - da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 4º; 17. Atendendo a essas normas, a Recorrente aderiu ao domicílio tributário eletrônico – DTE em 1.10.2013, às 15:31:42, como prova a tela abaixo e também as telas ora juntadas como doc. nº 3: (...) 18. A partir das referidas telas, é possível acessar o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico assinado digitalmente e enviado pela Recorrente. O referido Termo, ora juntado (doc. nº 4 - não paginável), pode ser validado no sítio da Receita Federal do Brasil(https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATBHE/Assinadoc/Vali dador Assinaturas.app/valida.aspx), e possui o seguinte teor (doc. nº 5): (...) 20. Ademais, o § 3º do artigo 4º da Portaria MF nº 527/2010 é muito claro ao prever que, apenas na hipótese de não existir autorização do contribuinte para entrega de intimações no domicílio eletrônico, a intimação deverá ser realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo. 21. A contrário sensu, caso haja opção e autorização expressa do sujeito passivo para receber intimações em seu domicílio eletrônico – o que é o caso da Recorrente –, o § 3º do artigo 4º da Portaria MF nº 527/2010 impossibilita a intimação do contribuinte por via postal: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. (...) Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 27 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 3º Inexistindo a autorização prevista no § 1º e não sendo realizada a intimação nos termos do inciso II do caput, o órgão do MF deverá realizá-la por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova de recebimento, conservando-se o comprovante de entrega em meio físico, após a sua respectiva digitalização e juntada ao processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta Portaria. 22. Ou seja, o § 3º do artigo 4º da Portaria MF nº 527/2010 permite a intimação via postal apenas se não houver autorização do contribuinte para receber intimações pelo seu domicílio eletrônico. Como a Recorrente aderiu ao domicílio tributário eletrônico – DTE em 1.10.2013, às 15:31:42 (docs. nºs 3 a 5), a intimação feita pela via postal é nula. 23. Nesse sentido, em consonância com o que dispõe as normas editadas pelo Ministério da Fazenda e pela própria Receita Federal do Brasil, a Recorrente acessou o processo eletrônico em 12.2.2014 para ter ciência do r. despacho decisório proferido no presente processo administrativo, como certificado à fl. 285. 24. A partir dessa data (12.2.2014), considera-se feita a intimação. Os prazos são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por isso, o prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade se iniciou em 13.2.2014 (quinta-feira) e tem como termo final o dia 14.3.2014 (sexta-feira), o que demonstra sua tempestividade. Argumenta também a Recorrente que “admitir-se que as intimações possam ser feitas por vários meios, sem qualquer justificativa e, aliás, por vários meios ao mesmo tempo, podendo levar o contribuinte a erro sobre o termo inicial para protocolo de sua defesa administrativa, causa instabilidade e fere a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção à confiança, em violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência (artigo 2º da Lei nº 9.784/99).” Requer, ainda, com fundamento no artigo 231, inciso I, do CPC que, no caso de intimação pela via postal, o dia do início do prazo seja considerado a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, e não a data do recebimento da correspondência. É o que passo a apreciar. Em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente, entendo que a lide deve ser resolvida em direção oposta, uma vez que o §3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 28 expressamente enuncia inexistir ordem de preferência, referindo-se à intimação pessoal, postal ou eletrônica: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaques nosso) § 4º Para fins de intimação, considera‑ se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Pela leitura supra, depreende-se que as intimações podem ser feitas por meio de qualquer uma das formas dispostas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, não havendo nenhuma ordem de preferência, podendo-se utilizar uma ou outra forma indistintamente. Apenas a intimação por edital é que só deve ser empregada quando resultar improfícua qualquer uma das outras modalidades de intimação (pessoal, via postal ou por meio eletrônico). No caso dos autos, a intimação efetuada por via postal - prevista legalmente - assegurou a ciência à Recorrente, sendo suficiente para se considerar o início do prazo recursal. No que se refere à alegação da Recorrente de que a Portaria MF nº 527/2010 permite a intimação via postal apenas se não houver autorização do contribuinte para receber Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 29 intimações pelo seu domicílio eletrônico, entendo que também não merece prosperar a sua argumentação e interpretação. A Portaria MF nº 527/2010 assim estabelece: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. (...) § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 3º Inexistindo a autorização prevista no § 1º e não sendo realizada a intimação nos termos do inciso II do caput, o órgão do MF deverá realizá-la por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova de recebimento, conservando-se o comprovante de entrega em meio físico, após a sua respectiva digitalização e juntada ao processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta Portaria. O §3º acima citado está incluído no artigo 4º, da citada Portaria, portanto, só expressa aspectos complementares ao caput. Por sua vez, o artigo 4º, caput, trata de intimação eletrônica, o que é coerente com a própria Portaria em que inserido (que regula a prática de atos processuais em forma eletrônica). Ao expressar complemento a este caput, o §3º só enuncia que, na hipótese de processo eletrônico em que não ocorrida a intimação eletrônica, é possível a intimação postal. Ora, a intimação eletrônica é opção válida, assim como a postal, na medida em que o contribuinte mantém os dois domicílios, não sendo possível prosperar o entendimento de que a Administração tributária ficaria vinculada ao domicílio eletrônico eleito pelo contribuinte, quando o contribuinte faz a opção por esta via. Ademais, o § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, é claro ao possibilitar que o contribuinte disponha, ao mesmo tempo, de dois tipos de domicílios: o endereço postal por ele fornecido à administração tributação para fins cadastrais e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Vejamos: § 4º Para fins de intimação, considera‑ se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 30 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Forçoso concluir que a opção do contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico não desqualifica o seu endereço postal para fins de ciência pessoal ou por via postal, pois, do contrário, constaria no dispositivo legal em comento que o domicílio tributário do sujeito passivo seria o endereço postal ou o endereço eletrônico, o que, a toda evidência, não foi a opção do legislador. Corroborando com o entendimento adotado, direciona-se a jurisprudência do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL, VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. (Processo nº 10880.970830/2016-67; Acórdão nº 3202-002.933; unanimidade; Relator Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira; sessão de 17/09/2025) Oportuno transcrever o seguinte trecho do voto de relatoria do Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira: Verifica-se que o recurso voluntário sob julgamento é perempto, ou seja, fora interposto fora do prazo de 30 (trinta dias) da ciência do acórdão proferido pela DRJ. Com efeito, a recorrente fora cientificada do acórdão proferido pela DRJ em 17/05/2017, conforme AR – Aviso de Recebimento, juntado à fl. 250, e interpôs recurso voluntário em 13/09/2017, conforme documento juntado à fl. 257, portanto, após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela DRJ. Quanto à tempestividade do recurso voluntário, a recorrente, por meio de sua peça recursal, aduz que teve acesso ao acórdão recorrido por meio do seu DTE somente em 21/08/2017, e, dessa forma, sustenta que o recurso voluntário é tempestivo, pois, apesar de em 17/05/2017 ter recebido “mensagem por meio de Aviso de Recebimento (AR) que pretendeu intimá-la do acórdão ora recorrido”, assevera que “aderiu ao chamado domicílio tributário eletrônico (DTE) para receber quaisquer intimações da Administração Tributária em sua caixa postal” e, dessa forma, a ciência do acórdão recorrido não poderia ter sido feita por via postal, uma vez que o § 4º, inciso II, do art. 23 do Decreto Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 31 70.235/72 dispõe que, para fins de intimação, deve ser considerado o endereço eletrônico dos contribuintes que tenham realizado a opção pelo DTE. Sem razão a recorrente. O § 4º, inciso II, do art. 23 do Decreto 70.235/72 dispõe apenas acerca do domicílio tributário do sujeito passivo, que será o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, e, desde que autorizado por ele, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme visto, tal parágrafo e seus incisos não dispõem que a intimação deve ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico, caso o contribuinte tenha aderido ao DTE. As intimações podem ser feitas por meio de qualquer uma das formas dispostas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, não havendo nenhuma ordem de preferência, consoante expressamente disposto no § 3º desse mesmo artigo, a seguir reproduzido: (...) Logo, é válida a mencionada intimação por via postal feita em 17/05/2017 (fl. 250), e, dessa forma, é intempestivo o recurso voluntário interposto em 13/09/2017 (fl. 257), uma vez que fora interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela DRJ. As alegações da Recorrente no sentido de que admitir-se que as intimações possam ser feitas por vários meios, sem qualquer justificativa e, aliás, por vários meios ao mesmo tempo, fere a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção à confiança, em violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), não podem ser conhecidas, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente têm fundamento constitucional, devendo ser observada a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, verifica-se que o AR foi juntado aos autos às fls. 286/287 e, em seguida, à fl. 288, consta Despacho de Encaminhamento, esclarecendo expressamente que a ciência do Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 32 Despacho Decisório pelo contribuinte foi considerada a partir da intimação postal, cuja data se comprova pelo Aviso de Recebimento juntado aos autos, ao dispor que “o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório conforme Aviso de Recebimento juntado ao processo”: Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 33 Entendo ainda, com base nos fundamentos já expostos neste voto, pela inaplicabilidade do art. 100, inciso III, do CTN ao presente caso. A Recorrente argumenta que, aplicando-se supletivamente o Código de Processo Civil, deveriam ser observados: (i) o seu artigo 270, o qual determina que “as intimações realizam- se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.”, o que demonstra a opção do legislador pela prevalência da intimação na forma eletrônica; (ii) o artigo 273, através do qual interpreta-se que “a opção pela intimação postal é utilizada apenas se frustrada a intimação eletrônica.”; e (iii) o artigo 231, inciso I, do CPC, o qual determina que, caso haja intimação pela via postal, o dia do começo do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, e não a data do recebimento da correspondência. Novamente, entendo não assistir razão à Recorrente. O Código de Processo Civil se aplica ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária, conforme previsto no artigo 15 abaixo transcrito: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Não se discute que o Código de Processo Civil tem aplicação supletiva no processo administrativo fiscal, contudo, a sua aplicação supletiva não tem prevalência sobre as normas específicas do PAF. O Decreto nº 70.235/72 estabelece o tratamento específico para a contagem dos prazos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal. Em relação aos argumentos da Recorrente relacionados aos artigos 270 e 273 do CPC, já restou demonstrado que §3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 expressamente enuncia inexistir ordem de preferência entre a intimação pessoal, postal ou eletrônica. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 34 No que se refere à intimação via postal e ao disposto no artigo 231, inciso I, do CPC, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é expresso ao estabelecer que: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifei) Desse modo, não há lacuna no PAF que possa ser preenchida pela aplicação supletiva ou subsidiária do CPC. Nem se pode dizer que haja conflito de normas, posto que aqui fica bastante clara a prevalência do princípio da especificidade. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. (Processo nº 16349.000186/2009-42; Acórdão nº 3101-004.341; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 09/12/2025) (grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRAZOS PROCESSUAIS. NORMA APLICÁVEL. A norma aplicável para contagem de prazos processuais no processo administrativo fiscal é o artigo 5º do Decreto 70.235/72. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000165/2010-17 35 Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 13609.000382/99-42; Acórdão nº 3201-004.665; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 13/12/2018) Portanto, forçoso reconhecer a intempestividade da manifestação de inconformidade, tal como reconhecido pela Delegacia de Julgamento. Consequentemente, impõe- se o não conhecimento das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, em razão da preclusão operada, como também já reconhecido por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2017 a 21/12/2017 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. (CARF, Processo 16327.903762/2018-54; Acórdão nº 3302-012.676; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 15/12/2021) Isso posto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270865 #
Numero do processo: 10830.902408/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.117, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.905 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902408/2013-21 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905800/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905800/2013-22 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.720992/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.226 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720992/2011-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa USINA CAETE S.A. em face do Acórdão nº 16-87.665, proferido pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo (SP), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (e-fls 52/53). Conforme relatado no Parecer Saort DRFB/MAC nº 130/2011, fls. 48-51, o presente processo trata da declaração de compensação - Dcomp nº 05976.30884.280406.1.3.03-2306, relativa à compensação de débito de estimativa mensal de CSLL de 03/2006, no valor original de R$288.775,20, com crédito de saldo negativo de CSLL de R$181.779,68, do ano-calendário 2002. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (...) 2. Por meio da Dcomp de fls. 96, processo 10410.007362/2002-23, requereu a compensação da CSLL de fevereiro (R$676.261,28) e março (R$247.785,82) de 2002 com créditos do processo de ressarcimento 10410.005353/99-13. 3. Considerando que ambos os valores foram confessados em Dcomp, deve ser considerada a estimativa de março/2002 na compensação ora pleiteada (art.74, §6º, da Lei nº 9.430/96 e art.165, I, do CTN), com base na verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, caso contrário o ato será ilegal. 4. Pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se a compensação nº 05976.30884.280406.1.3.03-2306.a nulidade do ato de exclusão, por ausência de motivação clara, genérica referência a grupo econômico e falta de individualização das condutas; A DRJ/SPO, contudo, deu provimento parcial a manifestação, reconhecendo as parcelas quitadas na composição do saldo negativo, negando o pleito apenas em relação ao montante de R$ 349.947,16, incluído em parcelamento, porém, não quitado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando os fundamentos de mérito já apresentados e destacando, em suma: a) é assegurado ao Contribuinte o direito a restituição do tributo cujo pagamento se deu a maior que o devido, conforme determina o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional; Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.226 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720992/2011-88 3 b) é imperioso destacar que a posterior inclusão do valor em debate no parcelamento de que cuida a Lei nº 11.941/2009 é confissão irretratável e irrevogável conforme estabelece seu artigo 5º; c) é manifesto que na eventual hipótese de não cumprimento do parcelamento o fisco poderá exigir o pagamento, dentre outras formas, mediante o ajuizamento de Execução Fiscal e, sendo assim, caso seja mantida a glosa em debate a Contribuinte seria duplamente penalizada. Isto porque seria cobrada tanto pelo débito compensado e glosado quanto do inadimplemento do parcelamento; d) é cogente a necessidade de se considerar o valor inserido no parcelamento para a composição das estimativas e apuração do imposto a restituir, razão pela qual deve ser julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Do Mérito No mérito, discute-se se as estimativas mensais de IRPJ incluídas em parcelamento ainda em curso, não integralmente quitado à época da análise administrativa, podem compor o saldo negativo do imposto apurado no encerramento do ano-calendário. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da contribuinte, admitindo como integrantes do saldo negativo apenas as parcelas efetivamente amortizadas até a data do julgamento. Para tanto, fundamentou-se na percepção de que o parcelamento não é pagamento e nem o substitui, senão vejamos: Dessa forma, ainda que se considerasse que, pelo fato de o pedido de parcelamento importar em confissão de dívida, as estimativas parceladas pudessem ser deduzidas do tributo apurado no ajuste anual, é cediço, diante da legislação de regência, que tais valores somente se tornam aptos à restituição Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.226 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720992/2011-88 4 e/ou compensação após efetuados todos os pagamentos referidos no parcelamento, ou seja, desde que extinto o débito parcelado, e apurado saldo negativo. O parcelamento não é pagamento nem o substitui; até porque não há presunção de que pagas algumas parcelas, as demais serão igualmente adimplidas. Além disso, o pagamento de cada parcela não tem por consequência a extinção de parte do débito parcelado. O débito permanece em aberto, com a peculiaridade de o fisco não poder exigi-lo. Somente após o fim do parcelamento, com a quitação regular de todas as parcelas, ocorre a extinção do débito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as estimativas mensais, ainda que incluídas em parcelamento em curso, devem integrar o saldo negativo do IRPJ, pois se tratam de valores confessados, exigidos pelo Fisco e vinculados à apuração do resultado anual. Argumenta que a exclusão dessas estimativas gera distorção na apuração do imposto, além de ensejar cobrança em duplicidade, na medida em que os débitos parcelados continuam sendo exigidos pela Administração Tributária. Assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a estimativa mensal de IRPJ possui natureza jurídica de antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração anual. Ao final do ano-calendário, todas as estimativas, pagas, compensadas, parceladas ou não liquidadas, devem ser consideradas na apuração do resultado final, sob pena de se desvirtuar a sistemática legal do imposto sobre a renda. O parcelamento, nos termos da legislação aplicada, implica confissão irrevogável e irretratável do débito tributário. Ao incluir as estimativas em parcelamento regularmente deferido, o contribuinte reconhece o débito e o Fisco, por sua vez, o considera válido, exigível e apto à cobrança, ainda que com a exigibilidade suspensa enquanto adimplidas as parcelas. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a certeza e a liquidez do crédito tributário correspondente às estimativas. Nesse contexto, a exclusão das estimativas incluídas em parcelamento do saldo negativo conduz a situação incompatível com o sistema, pois o mesmo valor seria exigido do contribuinte por meio do parcelamento e, simultaneamente, desconsiderado na apuração do imposto devido no ajuste anual, gerando evidente bis in idem. Esse entendimento encontra-se amplamente consolidado na jurisprudência deste Conselho. A título exemplificativo, no Acórdão nº 9101-007.422, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assentado que: [...] Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.226 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720992/2011-88 5 parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. No voto condutor desse julgado, consignou-se, com acerto, que o fato de determinado valor estar incluído em parcelamento regular denota que o crédito correspondente foi reconhecido como devido e exigível pelo Fisco, sendo indevida a sua desconsideração para fins de apuração do saldo negativo, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Tal racional se harmoniza, ainda, com o entendimento sumulado por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 177, de caráter vinculante, segundo a qual: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Embora a súmula trate especificamente de estimativas compensadas, o fundamento que a informa — a confissão do débito e a necessidade de coerência na apuração do saldo negativo — aplica-se, com igual razão, às estimativas incluídas em parcelamento. Em ambos Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.226 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720992/2011-88 6 os casos, há reconhecimento do débito pelo contribuinte e exigibilidade pelo Fisco, não se justificando a sua exclusão da apuração do resultado anual. Assim, impedir que estimativas parceladas componham o saldo negativo significaria negar efeitos ao próprio parcelamento, desconsiderar a natureza de antecipação dessas parcelas e permitir que a Administração Tributária exija o tributo sem reconhecê-lo na apuração final do IRPJ, o que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Dessa forma, concluo que os valores de estimativas mensais de IRPJ incluídos em parcelamento regular devem integrar o saldo negativo do ano-calendário. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902026/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 2 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 33663.83683.280318.1.2.04-7580, transmitido em 28/03/2018, por meio do qual são pleiteados R$ 88.022.613,00 que teriam sido recolhidos a maior por meio de DARF em 23/01/2015 a título de Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração 12/2014. Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 4 Em 13/11/2018, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 633-635, indeferindo parcialmente o pedido de restituição. Em 13/11/2019, a 17ª Turma da DRJ07 declarou nulo o referido despacho por motivação inadequada, determinando que outro fosse proferido. Assim, após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de restituição, em 12/12/2022 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 2760-2762 que, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 2702-2759, não reconheceu, na sua totalidade, o direito creditório pleiteado. O não reconhecimento se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagens  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, preliminarmente, (i) violação do direito à ampla defesa, (ii) a ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização ao abater saldos de períodos anteriores e (iii) decadência do direito de revisar de ofício a obrigação tributária. No mérito, contesta as glosas relacionadas a (i) Créditos extemporâneos (ii) Despesas portuárias (iii) Despesas com projetos (iv) Afretamento de aeronaves e embarcações (v) Despesas de viagem (vi) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo e (vii) Despesas do tipo Ship por Pay. Também se insurgiu contra o cálculo dos créditos glosados. A 17ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-023.617, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo créditos de R$ 161.989,74 relativos a notas fiscais incluídas indevidamente como crédito extemporâneo no cálculo da autoridade fiscal, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 16/02/2024. Irresignada, em 18/03/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 5181-5223, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 5 VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário Verifica-se que, com o Recurso Voluntário, a recorrente juntou documentos às fls. 5224-5821 para fins de comprovação de seu direito. Ocorre que a apresentação de prova documental deve ser feita quando da impugnação (ou manifestação de inconformidade, quando se tratar de direito creditório), sendo vedada, em regra, a apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de ter trazido novos documentos aos autos na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente não demonstrou, como exige o §5º do referido art. 16, nenhuma das situações previstas nos incisos do §4º do mesmo artigo. Sobre o assunto já discorreu Fabiana Del Padre Tomé: O direito de contrapor-se à exigência fiscal e de produzir provas dos seus argumentos é regrado pelo ordenamento, que, não admitindo a instabilidade das relações jurídicas, fixa termos dentro dos quais as atividades vão descer realizadas. Assim ocorre com a instrução probatória. Pertinente é a crítica de James Marins a prática adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de recurso, independentemente do preenchimento dos pressupostos legais. O direito a produção probatória implica Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 6 observância aos limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento ao requisito de sua obtenção por meio lícito. (TOMÉ. Fabiana del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 356-357) Dessa forma, entendo que não é possível conhecer da nova prova documental em sede de Recurso Voluntário em virtude da preclusão consumativa ocorrida quando da interposição da manifestação de inconformidade. 2. Preliminares Como preliminares ao mérito, a recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de a administração tributária revisar sua obrigação tributária no âmbito do pedido de restituição formulado. Passemos à análise dessas matérias. 2.1. Cerceamento de defesa Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que os prazos exíguos fornecidos durante o procedimento fiscal para que se manifestasse e apresentasse documentação comprobatória de seu direito de crédito teriam violado seu direito à ampla defesa. Não assiste razão à recorrente. A etapa que precede a emissão do despacho decisório é procedimental e apuratória. Essa é uma fase pré-processual, em que ainda não há litígio instaurado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se dá, obrigatoriamente, na fase litigiosa. Esta, por sua vez, instaura-se com a apresentação da impugnação da exigência ou, no caso de direito creditório, da manifestação de inconformidade, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido: Acórdão 9101-004.214, de 06/06/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que, no caso de declaração de compensação, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 7 A recorrente também sustenta que teria operado contra a Fazenda Pública a decadência do direito de verificar seus débitos tributários para fins de apuração do direito creditório pleiteado em virtude do disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: [...] uma vez declarada a obrigação tributária pelo contribuinte, com a efetivação do seu pagamento, a fiscalização possui o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar e revisar o lançamento. Nada sendo feito, nesse prazo, não só o crédito tributário se torna líquido e certo, como também os pontos da apuração que determinaram a sua origem (repisa-se, ato jurídico complexo que é), não havendo qualquer ressalva legal que autorize que seus efeitos deixem de repercutir, inclusive, para fins de restituição de indébito tributário. Sem razão a recorrente. O §4º do art. 150 do CTN, invocado pela recorrente, trata do prazo decadencial para homologação do denominado autolançamento. O caso sob análise não trata de lançamento tributário, mas sim de pedido de restituição de indébito, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 8 Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Ademais, é esse o teor da Súmula CARF nº 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de crédito de Contribuição para o PIS apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa. Parte das despesas incluídas na base de crédito foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 9 Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Créditos extemporâneos Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis da COFINS os valores relativos a aquisições em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos escriturados nos registros A100/A170 e D100/D105 da EFD-Contribuições relativos a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a colacionar jurisprudência favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003)”. Não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 10 § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Como visto, foram glosados créditos tomados sobre “despesas portuárias”, “despesas com projetos”, “despesas com afretamento de aeronaves e embarcações”, “despesas de viagem”, “despesas de serviços sem comprovação de enquadramento como insumo” e “despesas relacionadas a contratos do tipo ship or pay” em virtude de a autoridade fiscal ter entendido que não se trata de aquisições de bens ou serviços que denotam o conceito de insumo. Assim, antes de analisar os itens glosados no procedimento fiscal, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Fl. 5907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 11 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações sobre a atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, a recorrente se dedica à pesquisa, à lavra, à refinação, ao processamento, ao comércio e ao Fl. 5908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 12 transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. Além disso, conforme documento intitulado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 710-730), a cadeia produtiva da recorrente é realizada de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: i. exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; iii. produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; iv. geração e comercialização de energia elétrica; e v. produção e comercialização de fertilizantes. A recorrente também destaca que, “para manter a integração do seu processo produtivo, a Petrobras mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional:” i. bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refinarias; iii. gasodutos, terminais e oleodutos; iv. termelétricas; e v. fábricas de fertilizantes. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. 3.2.1. Despesas portuárias Fl. 5909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 13 A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. O acórdão recorrido não acolheu as razões apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, em seu Recurso Voluntário, a recorrente voltou a se insurgir, sustentando que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Fl. 5910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 14 Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás”, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos, a menos que haja, de fato, resultado produtivo vinculado a ela. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em Fl. 5911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 15 atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos etc. [...] 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifo nosso) Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas Fl. 5912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 16 à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. 3.2.2. Despesas com projetos Também foram glosadas da base de cálculo dos créditos da COFINS despesas escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições a título de despesas com projetos consideradas pela autoridade fiscal como consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos ocorridas em etapa anterior ou posterior à produção, razão pela qual entendeu não se tratar de insumos. O detalhamento das glosas está nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” (fls. 2012-2135) e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B” (fls. 2136-2137). A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que em relação às glosas sob análise: [...] evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. [...] Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância consignou que: [...] os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo (esforço bem-sucedido). Como não restou demonstrada e comprovada a vinculação da tais dispêndios no período ora analisado a um esforço bem-sucedido, não há como analisar a possibilidade de creditamento da contribuição em relação a esses dispêndios. Fl. 5913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 17 Em seu Recurso Voluntário, repisa os argumentos anteriores e sustenta que: Embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Pois bem, entendo que assiste razão parcial à recorrente. Vejamos. Em relação às pessoas jurídicas contratadas pela recorrente que constam das glosas relativas a 12/2014 relacionadas nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”, compulsando os autos, foram encontrados contratos com as seguintes empresas:  Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA – CNPJ 07.026.839/0001-48 (contrato às fls. 4286-4454)  Suporte Consultoria e Projetos LTDA – CNPJ 29.419.512/0001-79 (contrato às fls. 4839-4908) Com relação às glosas de outros prestadores, em relação aos quais não houve apresentação de contrato que comprovassem que se trata de serviços relacionados à atividade produtiva da recorrente, considero que não há reforma a fazer no acórdão. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Isto posto, passemos à análise dos contratos apresentados para avaliar a pertinência dessas glosas. 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA O contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado pela recorrente com a Woody Group (fls. 4286-4454), teve por objeto “a prestação dos serviços de elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos”, conforme consta da cláusula primeira. Fl. 5914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 18 No anexo I – Memorial Descritivo dos Serviços, os serviços são descritos de maneira pormenorizada. O escopo principal está na elaboração de projetos conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos, risers, equipamentos submarinos e respectivos componentes e acessórios. No site da recorrente1, lê-se que risers são: Rígidos ou flexíveis, os risers são os trechos suspensos das tubulações que interligam as linhas de produção submarinas (vindas de uma árvore de natal molhada ou de um manifold) às plataformas. Podem também ser utilizados para conduzir fluidos da superfície até o leito marinho, como os risers de injeção e de exportação. Portanto, está claro que os dutos submarinos e risers objeto do contrato fazem parte da infraestrutura necessária à produção de petróleo e gás pela recorrente. Assim, entendo que as despesas com serviços para elaboração de projetos para seu desenvolvimento faz jus à dedução a título de insumo. Assim, voto por reverter as glosas de créditos relacionadas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA. 3.2.2.2. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 1 https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que- sao-e-para-que-servem Fl. 5915DF CARF MF Original https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 19 O contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA (fls. 4839-4908), teve por objeto “serviços de consultoria de engenharia estrutural e de suporte técnico em situações de emergência para plataformas marítimas fixas E&P, incluindo levantamento de campo, elaboração de desenhos em microstation e análise estrutural”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 06/11/2006 e sua cláusula quarta dispõe que “o presente contrato terá duração de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Autorização de Serviço – AS inicial”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. Entretanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 2006 com vigência de cerca 5 anos (1.826 dias corridos), considero pouco verossímil, com base nos elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 12/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA. 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações A autoridade fiscal também glosou créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, por entender que somente há previsão legal para a inclusão de tais despesas na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins quando o afretamento for contratado no exterior e houver pagamento efetivo das contribuições “sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis [...] embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa”, destacando que não é o caso dos autos, em que “a totalidade dos registros em questão diz respeito a contratações originadas no mercado interno [...]”. Além disso, a autoridade fiscal também entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações não se enquadrariam como aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”, única hipótese normativa prevista para o creditamento com aluguel. Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que enfatiza que as aeronaves e embarcações afretadas são utilizadas para o transporte de pessoal, materiais, equipamentos e produtos até suas plataformas de exploração de petróleo e gás em alto mar, além de realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas. No sentido de comprovar essas afirmações, colaciona o objeto de diversos desses contratos de afretamento. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: Fl. 5916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 20 [...] mesmo que se considere o contrato de afretamento como se aluguel fosse, a legislação prevê apenas uma hipótese legal de apuração de crédito, tendo como base de cálculo despesas dessa espécie ("aluguel de embarcações"), a saber, os gastos realizados em decorrência de contratos firmados com empresas estrangeiras, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 [...] [...] [...] a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando que: [...] para cumprir o seu escopo empresarial, a recorrente firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. [...] Mas não somente as embarcações, como também as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabilizá- lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar. Entendo que assiste direito parcial ao crédito pleiteado. Vejamos. Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Fl. 5917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 21 Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade2, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições3: 2 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 5918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 22 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções4, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. 4 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 5919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 23 O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica às aeronaves, já que, conforme contratos juntados aos autos, os helicópteros afretados destinam-se à “movimentação de pessoal e de materiais”. A própria recorrente, em seu recurso, afirma que: [...] devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho [...] Ainda que a particularidade da atividade da recorrente, em grande parte desenvolvida em alto mar, imponha o uso de aeronaves para transportar seus funcionários até a plataforma, não há como desconsiderar que a finalidade precípua desse aluguel é o transporte de passageiros. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações, mas mantendo as glosas relativas ao afretamento de aeronaves. 3.2.4. Despesas de viagem Também foram efetuadas glosas de créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 das EFD-Contribuições com a descrição “despesas de viagens”, por não se tratar de despesas de serviços empregados na fase de produção da empresa. A recorrente impugnou as glosas em sua manifestação de inconformidade, argumentando que houve erro em sua escrituração e que “tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Ao apreciar a defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que a empresa apresentou como documentos comprobatórios as notas fiscais nº 56, de 03/02/2014, e nº 1008, de 15/12/2014, ambas fora do período de apuração do PER objeto destes autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera de que houve erro na descrição informada na EFD-Contribuições e que se trata, em verdade, de “serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Diferentemente do que é afirmado no acórdão recorrido, não foram apresentadas cópias somente das notas nº 56 e 1008; analisando-se a documentação juntada aos autos às fls. 4909-4928, verificam-se cópias das seguintes notas fiscais constantes da planilha “Anexo II.4 Despesas Serviços de Viagens”, com as respectivas descrições de serviços: Data emissão Nº nota fiscal Descrição serviço 05/12/2014 34 Elaboração de laudo técnico (estrutural) B-305 Fl. 5920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 24 17/12/2014 1019 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 17/12/2014 1020 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 11/12/2014 1004 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 11/12/2014 1003 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 15/12/2014 1009 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 15/12/2014 1008 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 02/02/2012 201234 Serviços executados conforme contrato nº 2600.0071559.11.2 01/12/2014 535 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos – Macaé/RJ 01/12/2014 539 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos – Macaé/RJ 01/12/2014 534 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos – Macaé/RJ 04/12/2014 546 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos – Macaé/RJ 01/12/2014 68 Serviços de engenharia prestados na realização de projetos básicos e de detalhamento 02/12/2014 318 Prestação de serviços de engenharia e arquitetura em projetos conceitual, básico e de detalhamento. 03/12/2014 88 Serviços remanescentes de engenharia em projetos conceitual, básico, de detalhamento, conforme construído (as built) e assessoria técnica especializada. 03/12/2014 89 Serviços remanescentes de engenharia em projetos conceitual, básico, de detalhamento, conforme construído (as built) e assessoria técnica especializada. 04/12/2014 806 Serviços de reforma da área administrativas dos pilots 01/02 – Bloco 3 – Edivit, no âmbito de atuação do núcleo de serviços do Espírito Santo da regional Bacia de Campos dos serviços compartilhados. 01/12/2014 242 Serviços de engenharia para execução da elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos. Nota-se que há uma variedade de serviços, inclusive relacionados à construção civil e à consultoria de engenharia. No entanto, entendo que somente possuem descrições que permitem inferir que se trata de serviços intrinsicamente relacionados à atividade produtiva da recorrente os relativos às notas fiscais de nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242. Nesses casos, considerando a atividade desenvolvida pela recorrente, entendo que tais serviços amoldam-se ao conceito de insumo. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242. 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo A autoridade fiscal também glosou créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições cuja descrição continha apenas “Tx_Administração”, por falta de comprovação de seu enquadramento como insumo. Afirmou ainda que, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a esclarecer de que se tratavam tais Fl. 5921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 25 despesas, tendo ela afirmado que seriam "serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras” e apresentado um contrato de direito de uso de software. A recorrente contestou as glosas em sua manifestação de inconformidade, sustentando que se tratou de “erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais”. Afirma, ainda, que: Os documentos já juntados aos autos (fls. 1061/1297) e as notas fiscais ora anexadas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark(específico para a indústria de óleo e gás), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ao apreciar as razões de defesa, o acórdão recorrido concluiu que: [...] podemos concluir pela procedência da glosa perpetrada pela autoridade tributária, pois não há prova robusta nos autos que possibilite a apuração de créditos como serviços utilizados como insumos das importâncias relacionadas como Taxa de Administração, seguindo entendimento firmado em tópico anterior no presente voto, pois para que sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo ( no caso concreto bem-sucedido). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em especial a possibilidade de os serviços em questão serem considerados insumos, pois “é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional”. Entendo que não tem razão à recorrente. Vejamos. É fato notório que, atualmente, os softwares são essenciais ao funcionamento de praticamente qualquer empresa, quanto mais de uma empresa do porte da recorrente. No entanto, como já afirmado nesse voto, para que sejam considerados insumos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos para utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, não é qualquer serviço de manutenção ou desenvolvimento de software que pode ser considerado insumo, mas somente aqueles relacionados à atividade produtiva. Analisando-se os contratos juntados aos autos às fls. 1061-1297, verificam-se contratos firmado com as seguintes empresas:  Landmark Graphics Corporation (licenciamento de uso e manutenção do software Landmark); Fl. 5922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 26  Halliburton Worldwide GMBH (sucessora da Landmark no contrato de licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  OSIsoft LLC (serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI – Plant Information);  Paradigm Geophysical BV (fornecimento do software Paradigm);  Thermo Labsystems Inc. (licenciamento e atualização do software Thermo Samplemanager e a prestação de serviço de suporte técnico);  Triple Point Tecnology Inc. (licenciamento de software e prestação de serviços) Nota-se que, em todos os casos, trata-se de empresas domiciliadas fora do Brasil, que – inclusive por serem estrangeiras - não constam entre as emissoras de notas fiscais glosadas, relacionadas no Anexo II.4 do Relatório de Verificação Fiscal. De qualquer forma, não há direito a crédito em relação a pagamentos relacionados a essas empresas, já que o inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 dispõe que só há direito a crédito em relação “aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Além disso, analisando-se os documentos fiscais apresentados junto à manifestação de inconformidade, verificam-se descrições genéricas como “serviço de geração de programa de computador, sob encomenda”, “prestação de serviços de análise, modelagem de processos de negócios e de administração de dados de exploração e produção”, “reprografia, microfilmagem e digit”, “prestação de serviços técnicos de atendimento local aos usuários” etc., de maneira que não é possível vincular tais serviços à atividade produtiva da recorrente. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar seu direito creditório em relação a esses serviços, voto por negar provimento ao recurso na matéria. 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” A autoridade fiscal também glosou créditos sobre encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”), Fl. 5923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 27 escriturados no Registro F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, sob o entendimento de que: 63 [...] quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. [...] 67 Pondera-se ainda que, mesmo que não houvesse o referido encargo contratual na contratação de transporte em dutos/terrestre, o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação. A recorrente se insurgiu contra as glosas em manifestação de inconformidade, sustentando que tais despesas são decorrentes de contratos de transporte de gás natural por meio de dutos e que o preço desse transporte é composto por diversos elementos, entre os quais a “tarifa de ship or pay”, que corresponde “a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte”, de maneira que “este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente”. Aduziu também que tal encargo é definido pelas normas legais e regulamentares que regem o setor, de maneira que não se trata de convenção entre as partes. Subsidiariamente, argumentou que a parcela referente à tarifa de ship or pay poderia se enquadrar como aluguel de máquinas e equipamentos para tomada de crédito, e que as despesas sob discussão já teriam sido glosadas em auto de infração que constituiu o crédito referente a tais glosas. Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pela mesma turma (17ª Turma da DRJ07) no processo nº 16682.720836/2018-70, que, em síntese, assim se manifestou: Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não Fl. 5924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 28 poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. [...] Admite-se a importância do encargo previsto nas cláusulas de ship or pay, porém, tais encargos não podem ser considerados insumos para a prestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais necessários ao funcionamento geral do negócio, não sendo essenciais à produção da atividade finalística própria da empresa, de forma que a exclusão desse item não importa a impossibilidade da produção/fabricação ou a perda substancial da qualidade do produto. Inconformada, a recorrente voltou a impugnar as glosas em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Ressalta também que a parcela ship or pay não corresponde ao pagamento pela ociosidade dos dutos, mas sim à remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante do transporte de gás, sendo parte integrante do preço de transporte do gás natural, cujo destaque no contrato se deve à determinação do órgão regulador, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Afirma ainda que “[...] o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória”. Subsidiariamente, defende que, se as despesas relativas ao ship or pay não forem consideradas como insumos, devem, ao menos, ser consideradas como relativas ao aluguel dos dutos. Nesse sentido, aduz que: [...] a fiscalização defendeu que dutos não seriam equipamentos, mas instalação de transporte de GLP. Ora, e por que “instalação de transporte de GLP” não poderia ser tida como equipamento para o transporte do GLP ou prédio, a fim de garantir ao contribuinte o direito de tomar crédito de PIS e COFINS?! [...] [...] se a intenção é a de equipará-los a instalações de transporte, sugerindo aqui a ideia de uma instalação predial inerente ao serviço, ainda assim funcionariam como despesas passíveis de gerarem créditos, agora na condição de instalações equivalentes a prédios, alugados ao contribuinte de maneira exclusiva para fins de permitir o desenvolvimento da sua atividade. Fl. 5925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 29 Em síntese, portanto, a controvérsia reside na possibilidade ou não da tomada de crédito sobre a parcela da tarifa de transporte de gás natural denominada “encargo de capacidade de transporte”, conhecida como ship or pay. Para uma análise do tema com a profundidade necessária, é importante que se tenha o panorama jurídico relativo ao transporte de gás natural. É o que passo a expor. Tratando-se de transporte de gás natural por meio de conduto, o inciso IV do art. 177 da Constituição Federal assegura à União o monopólio da atividade. O §1º do mesmo artigo prevê que, observadas condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar esse transporte com empresas privadas. Por sua vez, o inciso III de seu §2 determina que a estrutura e as atribuições do órgão regulador desse monopólio devem estar estipuladas em lei. Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; [...] §1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. §2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (grifo nosso) Assim, com a finalidade de disciplinar “as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal”, foi editada a Lei nº 11.909/2009 (revogada pela Lei nº 14.134/2021, mas vigente à época dos fatos), que, no §1º de seu art. 1º, dispõe que o transporte de gás natural por meio de condutos e a importação e exportação de gás natural “serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. O art. 3º da referida lei prevê que a atividade de transporte de gás natural será exercida mediante os regimes de concessão ou autorização. No caso de exploração mediante concessão, tarifa máxima aplicada ao transporte de gás será estabelecida pela ANP (§2º do art. 13 da Lei nº 11.909/2009); já no caso de autorização, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, segundo critérios por ela previamente definidos (art. 28 da Lei nº 11.909/2009). Fl. 5926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 30 A ANP, diga-se, foi instituída pelo art. 7º da Lei nº 9.478/97 com competência para atuar “como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. Entre outra atribuições, cabe a ANP “estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores”, conforme dispõe o inciso VI do art. 8º da mesma lei. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: [...] VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; (grifo nosso) No exercício dessa competência, a ANP editou a Resolução ANP nº 15/2014 com o objetivo de estabelecer i) os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e ii) o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização. Conforme inciso XIV do art. 2º da mencionada Resolução, o serviço de transporte de gás compreende as atividades de “receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte”. Para o que nos interessa, o inciso XVI do mesmo artigo define o conceito do serviço de transporte firme, como é o caso dos autos: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; Por sua vez, o caput do art. 5º da Resolução ANP nº 15/2014 dispõe que “a tarifa de transporte aplicável a cada serviço de transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir:” Art. 5º [...] I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; Fl. 5927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 31 II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Depreende-se do dispositivo, portanto, que um dos encargos que reflete o custo do serviço de transporte é justamente a capacidade de transporte, entendida como o “volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte” (art. 2º, inciso II). No caso do transporte firme, como é o caso dos autos (a exemplo do contrato com a Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG, às fls. 1298-1391), a estrutura tarifária mínima está determinada no art. 8º da Resolução ANP nº 15/2014. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Como se vê, dadas a particularidade e a complexidade envolvidas na atividade de transporte de gás por meio de gasodutos, a tarifa de transporte possui uma estrutura mínima normativamente estabelecida que visa discriminar, de maneira clara, as parcelas que compõem o valor final e que visam remunerar cada um dos custos incorridos nas etapas da prestação do serviço. Não se trata, porém, de serviços distintos, o serviço, em si, é apenas um: o transporte de gás natural. Assim, o encargo de capacidade de transporte, conhecido como ship or pay, é a parcela da tarifa de transporte destinada a remunerar a infraestrutura que está sendo disponibilizada e garantida ao contratante do transporte do gás. Em que pese sua discriminação na composição da tarifa, entendo não ser possível dissociar tal parcela do valor pago pelo serviço de transporte de gás. Fl. 5928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 32 No caso dos autos, como visto, a autoridade fiscal considerou que as despesas decorrentes da cláusula de “ship or pay” dos contratos de transporte de gás seriam pagamentos “por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada [...]”. Pondera, ainda, que “o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação”. Com a devida vênia, entendo que há equívoco nessa interpretação, tanto em relação à visão simplista de que o encargo de capacidade de transporte seria um encargo pela capacidade não utilizada, quanto em relação à afirmação de que o transporte de gás natural até suas usinas térmicas, fábricas e refinarias da recorrente seria um serviço não passível de creditamento. Em relação ao primeiro ponto, já foi visto que o valor referente ao encargo de capacidade de transporte (ship or pay) é normativamente definido como um componente estrutural da tarifa de transporte, que, por sua vez, corresponde ao “valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte [...]”, conforme inciso XVIII do art. 2º da Resolução ANP nº 15/2014. Especificamente, trata-se da parcela da tarifa de transporte que se destina a cobrir os investimentos relacionados à infraestrutura necessária à disponibilização de determinado volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte. Da mesma forma, é equivocado o argumento de que o transporte de gás natural seria um serviço não passível de creditamento. O gás natural que a recorrente transporta se destina i) a suas usinas, fábricas e refinarias, ou ii) a seus clientes finais. No primeiro caso, o gás é utilizado como matéria-prima na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto se enquadra no conceito de insumo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Conforme entendimento pacífico neste Conselho, o serviço de transporte de insumos, quando tributados, geram crédito das contribuições não cumulativas. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora trate de insumos não onerados pelas contribuições, a súmula deixa clara a possibilidade de creditamento de despesas com fretes na aquisição de insumos. Também é nesse sentido a disposição expressa do inciso VIII do §1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Fl. 5929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 33 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Já no caso em que o gás natural se destina a clientes da recorrente, ele não é insumo, mas sim produto final, de maneira que o serviço de transporte cujo ônus tenha sido suportado pela recorrente gera crédito na modalidade de frete na operação de venda, conforme previsão do inciso IX do art. 3º c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, em qualquer das duas perspectivas, seja como serviço-insumo, seja como frete na operação de venda, entendo que o serviço de transporte de gás natural preenche os requisitos para que as despesas com ele sejam incluídas na base de créditos das contribuições não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). 3.3. Erro no cálculo do crédito Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: [...] há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido consignou que o erro indicado inexiste, pois “no Relatório Fiscal, a Consolidação das Glosas do PIS/Cofins corresponde justamente ao somatório das glosas de créditos correspondentes aos tópicos indicados durante a análise do direito creditório”. A recorrente voltou a se insurgir contra o cálculo em seu recurso voluntário, reiterando que haveria um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base dos créditos, sustentando que isso “não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa”. Fl. 5930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 34 Mais uma vez, não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal, nos tópicos relativos às glosas de créditos há duas planilhas, uma que contém o detalhamento das glosas pela descrição da glosa e uma que contém a consolidação das glosas por mês do exercício de 2014, e ambas utilizaram exatamente a métrica “A_170_VL_BC_PIS” para os cálculos. Também nos anexos do Relatório de Verificação Fiscal, em que há o detalhamento das glosas por item de nota fiscal, é possível verificar, até com maior clareza, que os cálculos dos valores a serem excluídos da base de creditamento foram feitos com base na métrica não agregada “A170_VL_BC_PIS”, que contém o valor individual de cada item, e não o valor total da nota fiscal. Completamente equivocado, portanto, o argumento de que há erro de cálculo por repetição de valores de documentos fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário; 2. Rejeitar as preliminares de (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e (ii) homologação tácita da obrigação tributária (decadência); e 3. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; b) Reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; c) Reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 1003, 1004, 1008, 1009, 1019, 1020 e 242; d) Reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 5931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.381 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902026/2018-30 35 Fl. 5932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário 2. Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) 3. Mérito 3.1. Créditos extemporâneos 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos 3.2.1. Despesas portuárias 3.2.2. Despesas com projetos 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA 3.2.2.2. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações 3.2.4. Despesas de viagem 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” 3.3. Erro no cálculo do crédito 4. Dispositivo

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Numero do processo: 12448.915158/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/04/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/04/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior - eSocial. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/04/2019 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 4 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições ... compensação orgânica, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.115, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.115, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 5 de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 6 trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 7 a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações apuradas e os valores recolhidos é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes podem (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTF Web: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição para a compensação dos créditos, posição acerca da qual já me manifestei contrária, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos Fl. 4370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 15 elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte os ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024, decisão que vincula o CARF. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.516 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915158/2021-49 16 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 4372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000632/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto.
Numero da decisão: 2301-011.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o erro manifesto apontado, rerratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.588, de 06/02/2025, corrigindo o período de reconhecimento da decadência para janeiro a maio de 2005. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o erro manifesto apontado, rerratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.588, de 06/02/2025, corrigindo o período de reconhecimento da decadência para janeiro a maio de 2005. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Receita Federal do Brasil – RFB, em face do Acórdão n° 2301-011.558, de 06/02/2025 (e-fls. 171 a 181), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 3 ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. A RFB expõe suas razões recursais nos seguintes termos: Com se lê, o acórdão deu “parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005”. (g. n.) Entretanto, o relator do acórdão, no tópico relativo à decadência, reconheceu a “decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005.” (g. n.). Vejamos: (...) Assim, necessário corrigir a inexatidão material do acórdão em exame, para que passe a constar do seu dispositivo o reconhecimento da decadência para as competências de janeiro a maio de 2025. (grifos no original) Os Embargos foram acolhidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos à e-fls. 195 a 198, nos seguintes termos: a) Da inexatidão material alegada. O Delegado da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (DEINF) alega a existência de inexatidão material no acórdão embargado. Argumenta que: EMBARGOS INOMINADOS Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 4 em face de inexatidão material no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301- 011.558, proferido na sessão de 6 de fevereiro de 2025, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário, destacando-se a sua parte dispositiva: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. Com se lê, o acórdão deu “parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005”. (g. n.) Entretanto, o relator do acórdão, no tópico relativo à decadência, reconheceu a “decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005.” (g. n.). Vejamos: “Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005, considerando que o Recorrente foi cientificado do presente processo administrativo somente em 30 de junho de 2010. (...) Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe este lançamento em litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005.” (g. n.) Assim, necessário corrigir a inexatidão material do acórdão em exame, para que passe a constar do seu dispositivo o reconhecimento da decadência para as competências de janeiro a maio de 2025. (destaques no original) (e-fls. 187/188) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 5 Com razão a embargante, considerando a alegação claramente exposta e o cotejo com o acórdão embargado, verifica-se que houve de fato a inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva e, também, na conclusão do voto, à e-fl. 181, onde constou o período de janeiro a março de 2005, em inconformidade ao período reconhecido na fundamentação da decisão, à e-fl. 176, conforme abaixo transcrito: Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005. (destaquei) (e-fl. 176) Portanto, resta procedente a alegação de inexatidão material devida a lapso manifesto da embargante. (grifos no original) É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora PRELIMINAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Na análise do período decaído, o relator considerou a prova de recolhimento parcial das contribuições previdenciárias de janeiro a maio de 2005, para aplicar o teor da Súmula Carf nº 99 e reconhecer a decadência: Diante deste cenário, vislumbrei ser possível a aplicabilidade da Súmula 99 deste E. Conselho, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: (...) Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe este lançamento em litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 6 Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005 (grifei) O voto foi seguido por toda a turma, contudo, o dispositivo reduziu o período da decadência de janeiro a março de 2005: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2010, que foi aplicada a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, e que há demonstração de recolhimentos parciais nos meses de janeiro a maio de 2005, o dispositivo correto deverá ficar assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a maio de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o erro manifesto apontado, rerratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.588, de 06/02/2025, corrigindo o período de reconhecimento da decadência para janeiro a maio de 2005. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto preliminar - prejudicial de mérito Decadência Conclusão

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Numero do processo: 10830.905075/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905075/2013-92 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.900037/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. TESTES DE LABORATÓRIO. PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam insumos os bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis à definição de parâmetros técnicos do processo produtivo, tais como temperatura, concentração de minério e viabilidade econômica da atividade extrativa. Glosa revertida. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESPESAS INDIRETAS. Não geram direito a crédito os bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente sobre o produto em fabricação, bem como aqueles passíveis de incorporação ao ativo imobilizado. Despesas caracterizadas como custo geral da produção. Glosa mantida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. CONCEITO TRIBUTÁRIO. Pallets, sacarias, big bags e caixas, quando empregados no acondicionamento e na comercialização do produto, enquadram-se no conceito de insumo, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do CARF. Glosa revertida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES, MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUÇÃO EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A aquisição de bens classificados no Capítulo 25 da TIPI, sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS, não gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. Glosa mantida. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. O direito ao crédito de energia elétrica surge com a emissão da nota fiscal correspondente, sendo indevida a apropriação com base exclusiva no consumo. Glosa mantida. DEVOLUÇÕES INTERNAS. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Créditos decorrentes de devoluções internas não compõem a base de ressarcimento de créditos vinculados à exportação. Glosa mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 3002-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório);(ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) reverter a glosa de frete interno. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. TESTES DE LABORATÓRIO. PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam insumos os bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis à definição de parâmetros técnicos do processo produtivo, tais como temperatura, concentração de minério e viabilidade econômica da atividade extrativa. Glosa revertida. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESPESAS INDIRETAS. Não geram direito a crédito os bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente sobre o produto em fabricação, bem como aqueles passíveis de incorporação ao ativo imobilizado. Despesas caracterizadas como custo geral da produção. Glosa mantida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. CONCEITO TRIBUTÁRIO. Pallets, sacarias, big bags e caixas, quando empregados no acondicionamento e na comercialização do produto, enquadram-se no conceito de insumo, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do CARF. Glosa revertida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES, MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUÇÃO EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A aquisição de bens classificados no Capítulo 25 da TIPI, sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS, não gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. Glosa mantida. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. O direito ao crédito de energia elétrica surge com a emissão da nota fiscal correspondente, sendo indevida a apropriação com base exclusiva no consumo. Glosa mantida. DEVOLUÇÕES INTERNAS. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Créditos decorrentes de devoluções internas não compõem a base de ressarcimento de créditos vinculados à exportação. Glosa mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório);(ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) reverter a glosa de frete interno. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. TESTES DE LABORATÓRIO. PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam insumos os bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis à definição de parâmetros técnicos do processo produtivo, tais como temperatura, concentração de minério e viabilidade econômica da atividade extrativa. Glosa revertida. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 2 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESPESAS INDIRETAS. Não geram direito a crédito os bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente sobre o produto em fabricação, bem como aqueles passíveis de incorporação ao ativo imobilizado. Despesas caracterizadas como custo geral da produção. Glosa mantida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. CONCEITO TRIBUTÁRIO. Pallets, sacarias, big bags e caixas, quando empregados no acondicionamento e na comercialização do produto, enquadram-se no conceito de insumo, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do CARF. Glosa revertida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES, MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUÇÃO EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A aquisição de bens classificados no Capítulo 25 da TIPI, sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS, não gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. Glosa mantida. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. O direito ao crédito de energia elétrica surge com a emissão da nota fiscal correspondente, sendo indevida a apropriação com base exclusiva no consumo. Glosa mantida. DEVOLUÇÕES INTERNAS. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 3 Créditos decorrentes de devoluções internas não compõem a base de ressarcimento de créditos vinculados à exportação. Glosa mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório);(ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) reverter a glosa de frete interno. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 4 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não-cumulativa – Exportação, referente ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 2.012.547,67, cumulada com declaração de compensação. A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fl. 499, reconheceu crédito no montante de R$ 1.894.763,17, homologando parcialmente as compensações declaradas e consignando inexistir valor remanescente a ser restituído ou ressarcido. Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 490/498, verificaram-se os seguintes pontos: a) Batimentos pelo sistema Contágil Foram realizados cruzamentos pelo sistema Contágil da RFB nos arquivos do “SPED Contribuições” (Ficha 16A – fls. 20, 48 e 75), gerando as planilhas de cálculo de fls. 287 a 329. Nelas, o Fisco examinou a tomada de créditos item a item, por mês-calendário. Foram glosados créditos considerados em desacordo com a legislação vigente, cujos motivos constam na coluna “Regra”: utilização de créditos extemporâneos; crédito sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero; e descrição de serviço incompatível com operação geradora de crédito. b) Despesas com energia elétrica O Contágil localizou apenas notas fiscais da “DME – Distribuição S/A – DMED” (CNPJ 23.664.303/0001-04). Atendendo às intimações, a empresa juntou planilhas e NFs relativas à energia elétrica (fls. 154 a 182) e prestou esclarecimentos (fls. 131/132). Constatou-se divergência entre valores escriturados no bloco F100 da EFD-Contribuições e os efetivamente faturados nas NFs do mês subsequente. Por ter antecipado o crédito — antes da emissão da NF — e por registrar valores distintos dos faturados, o Fisco reconstituiu os créditos de energia elétrica considerando as despesas incorridas na data de emissão das respectivas NFs (planilhas de fls. 287 a 329). c) Fretes por transferências internas Pelo Modelo Analítico Dinâmico – MAD do ContÁgil, verificou-se emissão de NFs por transferência de itens entre estabelecimentos (fls. 279 a 286). Constatou-se a apropriação de crédito sobre fretes relativos ao transporte de bauxita, cuja tomada foi objeto de glosa, com indicação do motivo na coluna “Regra” (fls. 287 a 329) e detalhamento na planilha “Soluções de Consulta e Outros” (fls. 330 a 346). d) Demais itens — pesquisa administrativa e visita Foi realizada ampla pesquisa de posicionamentos administrativos (fls. 330 a 346) e efetuada visita à empresa para melhor compreensão do processo produtivo. Foram glosados créditos relacionados, em especial, a: d.1) pallets e etiquetas; d.2) produtos utilizados em testes de qualidade; d.3) peças para empilhadeira. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 5 e) Devoluções — Ficha 16A (DACON 07/2013 a 09/2013) Os valores informados nas colunas 2 e 3 da linha 12 (“Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%”) referiam-se a operações que não foram tributadas nas vendas, razão pela qual o Fisco glosou os créditos. A glosa foi demonstrada pela reconstituição do DACON constante nos autos (fls. 367 a 372) e pelas planilhas “Contágil” (fls. 287 a 329). f) Rateio de créditos — receitas tributadas, não tributadas e exportação Analisou-se o rateio adotado pela empresa nas aquisições vinculadas a receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação. Constatou-se divergência entre os valores declarados na linha 08 das Fichas 17B dos DACONs (fls. 22, 50 e 76) e os escriturados no SPED (fl. 355). A empresa alegou que incluiu frete e seguro na base de cálculo e no rateio (fls. 347 a 354). Contudo, as contribuições têm por base o faturamento — entendido como a totalidade das receitas auferidas — razão pela qual os valores de frete e seguro foram excluídos das não tributadas e adicionados às tributadas para fins de rateio (planilha de fl. 366). g) Receitas de exportação — DEs e data de embarque Foram extraídas do DW-Aduaneiro todas as Declarações de Exportação com data de embarque (fls. 356 a 359). Ao confrontar tais registros com as planilhas da empresa (fls. 133 a 142), identificaram-se DEs lançadas em competências diversas da data de embarque, duplicidades e registros inválidos (fls. 360 a 364). Constatou-se também inclusão indevida de DEs de outubro/2013 como relativas a setembro/2013 (fl. 365). Em atenção ao item I da Portaria MF nº 356/1988 e ao art. 29 da IN RFB nº 1.312/2012, o Fisco refez o rateio do 3º trimestre com base na data de embarque (planilha de fl. 366). h) Reconstituição das fichas 16A e 23A Com o novo rateio e aplicação das glosas, reconstituíram-se as fichas 16A (fls. 367 a 372), gerando glosas e ajustes positivos em diversas colunas. Em razão de desconto indevido de créditos relativos a 04 a 05/2012 (já integralmente utilizados nesses meses — fichas 23A, fls. 373/374), reconstituíram-se as fichas 23A de 07/2013 (fls. 375/376), sem geração de novos descontos, pois foi aproveitado ajuste positivo apurado em junho de 2012. Cientificado em 13/09/2017 (fl. 501), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/10/2017 (fl. 502, fls. 505/538), na qual alega, em síntese: a) Cerceamento de defesa e deficiência de motivação Sustenta que as planilhas do ContÁgil não permitem identificar com precisão o fundamento de cada glosa, havendo referências genéricas e, em alguns casos, ausência de indicação de dispositivo legal, decisão ou solução de consulta. Afirma que tal deficiência fere o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 489 do CPC, acarretando nulidade das glosas. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 6 b) Créditos extemporâneos Alega que o regime não cumulativo (art. 3º e §4º da Lei nº 10.833/2003) admite aproveitamento de créditos não utilizados no mês originário em períodos subsequentes, seja por retificação da obrigação acessória, seja pela apropriação extemporânea nas declarações do período presente, entendimento esse já manifestado pela RFB e pelo CARF. c) Créditos sobre insumos — fundamentação por item Apresenta planilha e documentos que comprovam a aplicação dos itens glosados como insumos essenciais ao processo produtivo (materiais de laboratório, peças de reposição de perfuratriz, peças para empilhadeiras, materiais de embalagem etc.), com referência a precedentes e soluções de consulta favoráveis. d) Fretes entre estabelecimentos Argumenta que a jurisprudência do CARF reconhece o direito ao crédito sobre transporte interno de insumos, citando decisões em igual sentido. e) Cal hidratada — inexistência de alíquota zero Afirma não haver fundamento legal para tratar a cal hidratada como produto sujeito à alíquota zero, e que as NFs anexas demonstram tributação pelos fornecedores. f) Rateio e frete/seguro destacados Rebate a revisão do rateio pela fiscalização, alegando ausência de quantificação e motivação. Afirma ainda que os valores de frete e seguro destacados integram a receita de venda dos produtos e não constituem receitas próprias de transporte ou seguro, não sendo atividade integrante do objeto social da empresa. g) Energia elétrica — competência Sustenta que o crédito sobre energia elétrica deve ser apropriado no mês do consumo (regime de competência), consoante art. 3º, III, e §1º, II, da Lei nº 10.833/2003, e não no mês de emissão da nota fiscal. h) Erros materiais — descontos incondicionais Identifica erro de análise da fiscalização quanto à base dos créditos nas operações com descontos incondicionais, demonstrando que os créditos foram apropriados sobre valores líquidos. i) Devoluções — erro de preenchimento do DACON Alega que as devoluções referem-se a operações tributadas por contribuinte do mercado interno, e que eventual imputação de crédito a colunas incorretas decorre de erro formal no preenchimento do DACON. j) Pedidos Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 7 Requer o integral deferimento do ressarcimento e homologação das compensações; subsidiariamente, pede conversão do julgamento em diligência para reanálise dos créditos, bem como produção de todas as provas admitidas em direito. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do acórdão assim ementado. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. COFINS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da COFINS vincula- se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em síntese a recorrente requer a anulação do despacho decisório, por violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, diante da deficiência e inconsistência na fundamentação das glosas. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão, para afastar as glosas remanescentes, reconhecendo-se a legalidade do aproveitamento de créditos extemporâneos e o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre insumos, à luz do critério da essencialidade ou relevância fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e da jurisprudência do CARF, bem como a improcedência das glosas relativas ao rateio e aos demais critérios adotados pela Fiscalização. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 108/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 2.012.547,67, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 499, reconheceu o crédito de R$ 1.894.763,17, homologando Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 8 parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 490/498. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 9 No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a caracterização de bens e serviços como insumos depende de análise de particularidades da atividade da empresa e da aplicação do insumo, de modo que qualquer glosa poderia ser feita apenas com base na leitura de uma descrição do bem ou serviço; 6) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida funda- se em ato administrativo que elucida todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão, permitindo a identificação do motivo de cada glosa. E, quanto à alegação de que a caracterização de bens e serviços como insumos depende de análise de particularidades da atividade da empresa e da respectiva aplicação do insumo no processo industrial, verifica-se que a autoridade fiscal efetivou verificação física no estabelecimento da empresa “para melhor entendimento de seu processo produtivo” (fl. 494) e que, além disso, também há correlação entre os fundamentos das citadas glosas e a efetiva utilização do bem ou serviço. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos e de que os valores de frete e seguro, destacados em notas fiscais de produtos sujeitos à alíquota zero, constituem receitas a serem tributadas pelas alíquotas ordinárias. Nesse sentido, elucidou o Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 10 Termo de Constatação Fiscal que “há receitas tributadas à alíquota zero na venda de adubo e fertilizante, da filial 23.640.204/0093-00” (fl. 495), e que “as receitas mencionadas integram a base de cálculo das contribuições devidas pela interessada e foram excluídas das não tributadas no mercado interno e adicionadas às tributadas no mercado interno, para fins de rateio” (fl. 496), também aduzindo que, “ao comparar as DEs extraídas do sistema DW Aduaneiro com as relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, foram observados registros de DEs em competências diversas das da data de embarque, bem como lançamento de DEs em duplicidade e inválida (vide coluna “Observações (Fisco)”, acrescida à planilha apresentada pelo contribuinte – fls. 360 a 364)” (fl. 496), acrescendo que “o rateio do 3º trimestre de 2013 foi refeito, conforme planilha juntada à fl. 366, considerando as informações extraídas do sistema DW – Aduaneiro Exportação (fls. 356 a 359)” (fl. 497). Por sua vez, os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco (fl. 393) e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado pela manifestante. Ademais, a afirmação constante da inicial, no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa, é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta às planilhas de fls. 314/356, as quais integram a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como “calculado” na coluna “Calculado/ Informado” da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna “Regra” da planilha em questão). Apenas quando não há glosa (identificada como “informada”) é que a coluna “Regra” permaneceu em branco, evidentemente por não haver motivação a ser informada. Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta às planilhas de fls. 314/356, elaboradas pela autoridade fiscal, que parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa), tratando-se apenas da distribuição do crédito total entre as receitas auferidas pelo contribuinte. Por sua vez, para os casos em que houve efetiva redução da base de cálculo do direito creditório, apontou a autoridade fiscal o motivo da mesma, inexistindo qualquer anulabilidade a macular a decisão regulamente proferida pela autoridade competente. Por estas e pelas demais razões aduzidas na sequência, conclui-se que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 11 introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (disponível no site “http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm”, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 12 Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 20251, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada a referida alegação. Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; 1 ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU - Imprensa Nacional Fl. 739DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 13 O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa, tais como as descritas nas notas fiscais de fl. 590/591 como: à aquisição de panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório, sustentando tratar-se de insumos utilizados em teste dos produtos finais. O contribuinte questiona a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a produtos intermediários e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como a serviços de manutenção de equipamentos. A análise dos autos demonstra que os bens e serviços objeto das glosas não se destinam, efetivamente, às máquinas e equipamentos que respondem diretamente pela fabricação dos produtos destinados à venda, tampouco há prova de que não seriam incorporados ao ativo imobilizado. Assim, os créditos pretendidos não atendem à condição normativa exigida para apropriação de insumos, qual seja, que o bem ou serviço sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No que se refere às demais peças de reposição de máquinas como perfumatriz, empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras, verifica-se que tais equipamentos, embora necessários à atividade da empresa, não integram diretamente o processo de industrialização dos bens produzidos. Os custos com manutenção ou reposição dessas máquinas representam despesas gerais da produção e não gastos aplicados diretamente à fabricação dos produtos destinados à venda, de modo que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Ademais, caberia ao contribuinte demonstrar minimamente que tais itens correspondem ao conceito de insumo defendido, não bastando a citação de um acórdão do CARF, sem indicar a semelhança ao caso aqui apresentado. Assim, mantenho a glosa em relação a tais itens. Diante disso, entende-se que a glosa aplicada pela fiscalização encontra respaldo legal e normativo, uma vez que os bens e serviços questionados não atendem aos critérios para apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 14 A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de bauxita in natura entre seus próprios estabelecimentos. Tais despesas se vinculam diretamente ao processo produtivo, pois constituem etapa necessária para que a matéria-prima seja utilizada na industrialização. As despesas de frete entre unidades do mesmo contribuinte configuram insumo, conforme entendimento consolidado do CARF, sendo aptas a gerar crédito no regime não Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 15 cumulativo. Dessa forma, a glosa aplicada pela fiscalização não se justifica, e os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS segundo trimestre de 2013” (fls. 299/337) , que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 16 alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 17 Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. O contribuinte alega erro material na apuração dos créditos, afirmando que a fiscalização desconsiderou descontos incondicionais já abatidos na sua base de cálculo. Verifica-se que tais argumentos se limitam à reiteração de teses já apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, sem o devido enfrentamento específico dos fundamentos adotados na decisão recorrida para a manutenção das glosas. Ausente, portanto, a necessária impugnação direta e objetiva dos fundamentos da decisão recorrida, resta comprometida a regularidade do recurso. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 18 Ademais, a Recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de erro material na apuração fiscal, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização fls. 314/356. Diante disso, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade do recurso, especialmente quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não conheço das alegações da Recorrente relativas às glosas supostamente decorrentes de erro da Fiscalização. Assim, não conheço dessa alegação. A fiscalização apontou que, na linha 12 da Ficha 16A dos DACON de 07/2013 e 09/2013, a empresa apropriou créditos de devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% nas colunas destinadas a receitas tributadas, não tributadas e de exportação, embora os valores informados não correspondessem a vendas originalmente tributadas, motivo pelo qual procedeu às glosas, conforme planilhas de fls. 394/399. A Recorrente sustenta que as notas fiscais anexadas demonstram que todas as devoluções decorreram de vendas internas tributadas, havendo apenas erro formal no preenchimento do DACON. Não procede a alegação. Tratando-se de devoluções de operações internas, os respectivos créditos devem ser integralmente vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não sendo possível sua distribuição entre receitas não tributadas e de exportação, como efetuado pelo contribuinte. No caso, o pedido refere-se ao ressarcimento de créditos de PIS Não-Cumulativo vinculados à exportação, de modo que créditos derivados de devoluções internas não compõem a base do ressarcimento, ainda que possam ser aproveitados na apuração ordinária, conforme art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637/2002. Assim, mantém-se a glosa. Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de panela de moagem e tampa, ambas revestidas em carbeto de tungstênio, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio e tela aço para laboratório);(ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iii) reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação e (V) reverter a glosa do frete interno. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 19 VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 20 [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) De acordo com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.071 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900037/2017-23 21 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não- tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10711.723450/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ.
Numero da decisão: 3301-015.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de Impugnação recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 30.000,00 à época de sua formalização. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, que tem como fundamento legal o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pelas irregularidades apuradas. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 14/04/2014, e apresentou impugnação em 14/05/2014 (fls.42 a 69), trazendo as alegações a seguir sintetizadas. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 3 b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Erro material - duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, pois a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final da peça defensória a impugnante requereu que fosse reconhecida a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, a improcedência dele. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento perante este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante às alegações de denúncia espontânea, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de essas matérias também terem sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), entidade da qual o “CMA CGM GROUP” fazia parte do quadro de associados. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que entendeu não ter ficado configurada a concomitância parcial declarada por este órgão julgador, ensejando a anulação da decisão proferida e, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância para ser realizado novo julgamento, conforme Acórdão a fls. 308 – 318. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 4 A seguir destaco a cronologia dos atos e decisões que interessam ao julgamento. Termo de ciência Auto de Infração , fls 41, em 26/04.2014 Impugnação, fls. 42/84, protocolada em 14/05/2014 Acórdão de Impugnação (anulado), fls. 119 , com ciência 24/07/2017, fls.156. Recurso Voluntário, fls. 280/290 com solicitação de juntada em 21/08/2017 às fls. 158. Acórdão de RV de fls. 275/285 A recorrente se deu por intimada conforme excerto dos embargos I. - TEMPESTIVIDADE 1. A Embargante está se dando por intimada entre 28.12.2020 (segunda-feira) e 30.12.2020(quarta-feira) dos v. acórdãos embargados. Sendo de 05 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 65, §1º, da Portaria MF nº 343/2015, serão tempestivos os presentes recursos desde que apresentados, como estão sendo, até 04.01.2021 (segunda-feira). Embargos de declaração, fls. 294/301, solicitada juntada em 30/12/2020, fls. 293. Despacho de admissibilidade de embargos, fls. 305. Acórdão de embargos, fls. 308/312, ciência em 18/03/2024, fls 325 Foi prolatado novo acórdão de impugnação, fls. 328/349 com ciência em 03/05/2024, fls. 356. A recorrente protocolou novo Recurso Voluntário fls. 360/386 juntado em 04/06/2024, fls 359. A 7ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03, mediante o Acórdão 103-013.608, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio, na forma do Relatório e do Voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada do acórdão recorrido em 03/05/2024, fl. 356, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls 360/386 conforme solicitação juntada em 04/06/2024, fls. 359 reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: (...) l - — DATEMPESTIVIDADE 1 A Impugnante, ora Recorrente, foi intimada em 03/05/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia Útil subsequente, qual seja, em 06/05/2024 (segunda-feira) Assim, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para recurso voluntario, e tempestivo o presente, desde que apresentado, como está sendo, até 04/06/2024 (terça-feira) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 5 II A ESPECIE E DO ACORDÃO RECORRIDO 2 Trata se de auto de infração constituindo multas no valor de R$ 30 000 OO (trinta mil reais) em razão do suposto descumprimento do prazo de inclusão de conhecimentos no modulo Carga do SISCOMEX nos termos do artigo 22 inciso ll alinea“d”, da instrução Normativa (“IN")RFB nº 800/2007 (...) 5 Em primeiro julgamento a DRJ entendeu que a Recorrente supostamente teria renunciado de forma parcial ao contencioso administrativo no que se refere a diversas matérias suscitadas na Impugnação já que também teriam sido apresentadas nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914- 742013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE). (...) DRJ rejeitou mais uma vez a impugnação nos seguintes termos: (...) A recorrente suscita de forma preliminar: A aplicação da prescrição intercorrente em função da natureza administrativa da multa discutida e em face da jurisprudência. A Impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo. No mérito alega que: 1 . DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2. - — OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - — ART 2º DA LEI Nº 9.784/1999 3. - — ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OFENSA AO DECRETO-LEI Nº 37/1966 E TEORIA DA INFRAÇÃO CONTINUADA (...) Ao final, pugna que: 76 Pelo exposto a Recorrente requer seja conhecido e provido o recurso voluntario para fins de reformar a r decisão ora recorrida desconstituindo-se o auto de infração com fundamento (i) — preliminarmente, na ocorrência da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo nos termos do artigo 1º $1º da Lei nº 9873/1999 e na ilegitimidade passiva da Recorrente ou Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 6 (ii) no mérito,na ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 102 §2º do Decreto-Lei nº 37/1966, e na ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 77 Alternativamente a Recorrente respeitosamente requer a V Sas seja dado provimento ao recurso voluntario para desconstituir parcialmente o auto de infração ora discutido reduzindo se o credito administrativo-aduaneiro para o valor hrstorico de R$ 5 000 0O (cinco mi reais) com fundamento na violação ao Decreto Lei nº 37/1966 e na teoria da infração continuada que veda a aplicação de mais de uma multa por meio de um mesma ação fiscal ou sobre o mesmo navio viagem É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a recorrente a prescrição intercorrente nos seguintes termos: NO PRESENTE CASO, A MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA PREVISTA NO ARTIGO 107, INCISO IV, ALINEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966 NÃO DECORRE OU POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A AUSÊNCIA OU COM À INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. 16 Relaciona-se, na verdade, com o suposto descumprimento do prazo para registro de informações relativas à mercadoria, veículos e operações em portos brasileros, NO CONTEXTO DO CONTROLE ADUANEIRO DA ENTRADA DE BENS/MERCADORIAS NO PAÍS. 17 Nesse sentido, com exceção de créditos de natureza tributária, débitos de natureza administrativa (sancionador), ambiental, sanitário, administrativo- Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 7 aduaneiro, discutidos por meio de processo administrativo, estão vinculados ao prazo de prescrição intercorrente trienal, previsto no artigo 1º,§1º,da Lei nº 9.873/1999 (acima transcrito) 18 No auto de infração sob discussão, o crédito administrativo-aduaneiro está fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que não há dúvidas de que ficou paralisado — em dois momentos distintos - por mais de 3 (três) anos! 19 Assim, a luz da legislação aduaneira, deve ser reconhecida a aplicação da prescrição Iintercorrente a hipótese e cancelada a muita ora discutida, uma vez que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) ano (...) Com efeito, a jurisprudência e solida acerca da ocomência da prescrição intercorrente trienal na discussão de MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- ADUANEIRA que se encontra paralisada em prazo superior a 3 (três) anos Embora a recorrente não aponte no Recurso os marcos inicial e final que caracterizaria o transcurso do período trienal observa-se que Observa-se que a Impugnação, fls. 42/84, foi protocolada em 14/05/2014 e o Acórdão de Impugnação (anulado), fls. 119 , com ciência 24/07/2017, fls.156 de forma a caracterizar a delonga de mais de 3 anos para a decisão. Assim caracterizada a delonga no julgamento como asseverado pela recorrente. Sendo a multa de natureza administrativa e transcorrido o período trienal sem movimentação de se verificar a possibilidade de enquadramento do caso ao julgado do STJ em sede de repetitivo (Tema Repetitivo 1.293). Quanto a aplicação da previsão do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 entendo que passa por observar o decidido no Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ cuja tese a seguir transcrevo: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O Resp 2147578/SP e o Resp 2147583/SP transitaram em julgado em 11/11/2015. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.002 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723450/2014-15 8 O Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ consta no site do STJ na situação trânsito em julgado conforme link citado a seguir: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsu lta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1293&cod_tema_final=1293. No caso sob análise ficou patente a paralisação em fase anterior por mais de 3 anos e tratando-se de multa administrativa entendo que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 CONCLUSÃO

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