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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661739 #
Numero do processo: 18470.729137/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente de tal exigência, descabe o provimento do pedido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.957, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.729138/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente de tal exigência, descabe o provimento do pedido. Direito creditório que não se reconhece. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.957, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.729138/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento perante o Colegiado, Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, em face da decisão exarada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o Despacho Decisório que não deferiu a compensação intentada, tendo se baseado no Parecer Conclusivo emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, assim finalizado: Sem os documentos comprobatórios solicitados na intimação, não há como se aferir a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao Saldo Negativo de CSLL apurado no [...] trimestre de [...], conforme determinação contida no caput do art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Diante do exposto, proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº [...]. E ementado: Assunto: Declaração de Compensação. Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL – É de se considerar não homologada as compensações efetivadas por meio da Declaração de Compensação cuja CSRF utilizada na composição do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL, não tenha sido comprovada e por haver divergência de informação contida nas declarações entregues pelo contribuinte. Dispositivos legais: Art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Insatisfeita, a interessada acostou manifestação de inconformidade alegando que: - apurou crédito próprio conforme art. 41 da IN RFB nº 1.300/2012 e efetuou a compensação de débitos próprios com a utilização do sistema PERDCOMP; - possui toda a documentação fiscal e comercial que gerou o direito creditório; - contatou as empresas responsáveis pelas retenções, sendo que a empresa Telemar Norte S.A. CNPJ: 33.000.118/0001-80, declarou que prestou as informações da retenção no prazo correto, mas que possui mais de 5.000 beneficiários de retenções e desta forma vai solicitar cópia de sua declaração de retenção DIRF, para verificar se houve erro; Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 3 - acredita que agora será comprovada a retenção na fonte efetuada pela Telemar Norte S.A., sendo possível que tal verificação seja feita pela autoridade administrativa; - as demais empresas afirmaram que incorporaram várias outras empresas e os erros estão sendo corrigidos; - o art. 35 da Lei n° 10.833/2003 e o art. 6º da IN SRF nº 459/2004 definem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo àquela tomadora do fornecimento dos bens ou dos serviços prestados, e que no caso em pauta as empresas tomadoras dos bens foram as fontes pagadoras CNPJs: 04.206.050/0001-80, 33.000.118/0001-79 e 40.432.544/0001-47, e não a manifestante, portanto, caberia àquelas, a responsabilidade da retenção; - a eventual retenção (e recolhimento) de tributos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n° 10.833/2003 configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inc. I, da Lei nº 5.172/66 (CTN); - o sujeito passivo a que se refere o parágrafo único do art. 121 do CTN pode ser o contribuinte ou o responsável; - a administração desde há muito, por analogia com o art. 166 do CTN, permite que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha a postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo; - atualmente, os procedimentos para que o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB pleiteie restituição do indébito estão disciplinados no art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012; - não ocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do §12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/2012 e, no caso em epígrafe, a Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retido a maior e deveria ter sido recolhido pela empresa que realizou a retenção; - a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não cabendo a nobre auditora dar interpretação extensiva ou equivocada aos fatos que geraram a obrigação tributaria; - caberia à fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1.300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, com já dito anteriormente; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 4 - ante o exposto apresentado pela Manifestante, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, sabendo que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Não obstante, podendo a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observando os procedimentos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Subindo à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, mantendo a posição da unidade de origem. Irresignada, a recorrente acostou recurso voluntário ao CARF repisando inteiramente as deduções feitas na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os demais pressupostos para suas admissibilidades foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Discute-se nestes autos (e no PA repetitivo) compensação de CSRF que a interessada alega ter sofrido pela prestação de serviços a terceiros. O pedido foi indeferido por não comprovação documental e não constar em DIRF tais retenções. Em suas peças de defesa a recorrente alega ter sofrido tais retenções e que “Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, como já dito anteriormente”. (RV – fls. 132). A DRJ firmou entendimento de que não houve comprovação documental e não constaram em DIRF tais retenções. Pois bem, a compulsação dos autos mostra que no RV acostado a recorrente repete, basicamente e de forma quase literal, com pequenos acréscimos de argumentos, o discorrido na manifestação de inconformidade inaugural, sem acrescentar qualquer argumento novo ou juntar documentos probatórios de suas aduções, exceto os já analisados pela Turma a quo. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 5 Assim, sem haver nenhum argumento novo ou documento que justifique uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os itens apontados pela contribuinte na MI (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu recurso voluntário), adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19991 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)2, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 14-60.021 – 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 06 de abril de 2016, relatoria do Julgador José Manoel Polacchini, abaixo reproduzida – (fls. 107/113 – eventuais destaques são todos do original). A não homologação da DCOMP decorreu do fato de que, tendo a fiscalização constatado que o saldo negativo de CSLL pleiteado referente ao 1º trimestre/2012 era decorrente de retenções na fonte da CSLL, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes anuais de retenção da CSLL e a comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, porém nada foi apresentado, impossibilitando a unidade aferir a liquidez e certeza do crédito. Vale lembrar que a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 6 de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição. Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte transmitiu a DCOMP nº 02735.75664.161014.1.7.03-1362 compensando débitos com suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2012. Conforme indicado pelo contribuinte na DCOMP, o suposto crédito de saldo negativo de CSLL decorre de retenções na fonte de CSLL efetuadas pelos CNPJs 04.206.050/0001-80 e 33.000.118/0001-79. As retenções das contribuições estão regulamentadas pela IN SRF nº 459/2004, que assim dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.” A dedução da contribuição retida está prevista no art. 7º da mesma Instrução Normativa: “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 7 § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.” Dessa forma, a CSLL retida pode ser deduzida da CSLL devida no mesmo período de apuração. A fiscalização constatou que as retenções de CSLL apontadas pelo contribuinte não constam em DIRFs (fls. 36 a 38), sendo que a DIPJ referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, indica CSLL a pagar no valor de R$ 79.560,28 no 1º trimestre/2012 (fl. 15) ao invés de saldo negativo. Diante destes fatos o contribuinte foi intimado pela fiscalização a apresentar os comprovantes anuais de retenção da CSLL e a comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação (fls. 39/40), porém, o contribuinte nada apresentou. Frise-se que o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012, autoriza a autoridade fiscal a solicitar documentos comprobatórios: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifo nosso) Assim, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, não foi possível aferir a liquidez e certeza do crédito indicado, e as DCOMPs não foram homologadas, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou equivocada aos fatos que geraram a obrigação tributaria. Veja-se que no despacho decisório não foi questionado o direito do contribuinte em solicitar o crédito de saldo negativo de CSLL, decorrente de retenção na fonte de CSLL. O que se verificou foi que o contribuinte não logrou provar que possuía o crédito alegado. Dessa forma, torna-se desnecessário analisar as alegações da interessada quanto ao seu direito em solicitar a Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 8 restituição/compensação de saldo negativo de CSLL decorrente de retenções na fonte de CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte disse que possui toda a documentação fiscal e comercial que gerou o direito creditório, porém novamente nada apresentou. Nesse ponto, deve ser destacado que a prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a existência do crédito não foi comprovada à época do despacho decisório e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 9 Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 10 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Ainda que a retenção não conste em DIRF, o contribuinte poderia ter apresentado os elementos de prova que alegou possuir, mas nada apresentou. Frise-se que em nova consulta realizada ao sistema DIRF (fls. 105/106), foi verificado que não constam retenções na fonte de contribuições em nome do contribuinte no 1º trimestre/2012, realizadas pelos CNPJs indicados na DCOMP. Por fim, registre-se que o processo apensado ao presente processo é apenas processo de cobrança, o qual controla os débitos decorrentes da não homologação da Dcomp aqui tratada, ficando, portanto, sem efeito a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. Assim, não restando comprovado nos autos as retenções na fonte de CSLL e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, o crédito de saldo negativo de CSLL em litígio não se reveste de certeza e liquidez de que trata o art. 170 do CTN, não havendo como acatar a pretensão da interessada. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. José Manoel Polacchini - Relator Cabe ainda um destaque final. Em seu RV (fls. 132), a recorrente assentou: Ora, foi exatamente o que o Relator da decisão de 1º Piso fez. Veja-se o Acórdão (fls. 113): Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729137/2014-82 11 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721716/2016-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-51.847 - 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 39 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 26 a 33, relativa à glosa na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2013, ano-calendário 2012. A declaração alterada tinha como resultado do ajuste o saldo de imposto a pagar no valor de R$ 20.268,14. A alteração resultou no saldo do imposto suplementar no valor de R$ 6.234,92, conforme quadro copiado a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 17 16 /2 01 6- 63 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 2. Conforme descrito às fls. 28 a 31, a Notificação de Lançamento foi decorrente das seguintes autuações: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, conforme quadro copiado a seguir: 2.1.1. Segue a descrição dos fatos 2.2. Dedução indevida de incentivo no valor de R$ 962,42, conforme quadro copiado a seguir: 2.3. Dedução indevida de contribuição patronal no valor de R$ 322.50, conforme descrição dos fatos a seguir: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 3. Não concordando com o lançamento, no dia 12/3/2015 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 7, alegando, em síntese que: 3.1. 3.2. a autoridade administrativa deve sempre aplicar a lei de ofício, em favor do interesse público; 3.3. no caso da despesa médica glosada relativa a Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, a comprovação efetivamente corresponde a serviço médico prestado pela profissional Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, conforme consta nos recibos com os devidos requisitos legais, sendo anexados cópia do CRO e o detalhamento do tratamento realizado, assim como cópia do respectivo laudo radiológico, inexistindo previsão legal de que os pagamentos devem ser obrigatoriamente através de cheque ou cartão de crédito; 3.4. na configuração objetiva é retirado do fisco de utilizar-se de recursos imaginativos, sem configuração legal. 4. Cita decisão administrativa e conclui, solicitando a nulidade da notificação de lançamento e o reconhecimento do direito pleno da dedutibilidade das despesas informadas na DIRPF/2013, anexando os documentos de fls.13 a 25, relativos à despesa médica. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 6. Quanto à preliminar de nulidade suscitada, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus arts. 59 e 60, in verbis: (...) 8. De início, cabe esclarecer que, apesar de o contribuinte ter apresentado a impugnação padrão de fl. 4, informando contestar o lançamento da dedução indevida de incentivo e da contribuição previdenciária patronal, o Termo de Recepção de Requerimento de fls.2 e 3 comprova que foram entregues apenas documentos comprobatórios relativos à dedução indevida de despesa médica. 9. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), trata do assunto supramencionado em seus artigos 73 a 80, cabendo, de plano, reproduzir o art. 73, caput, que assim dispõe, in verbis: (...) 10. Verifique-se, ainda, o § 4º do inciso III do art.16 do o Decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532/1997, que estabelece parâmetros a serem observados na apresentação das provas: (...) 11. Sendo assim, devem ser mantidas as deduções indevidas de incentivo e da contribuição previdenciária patronal, por falta de comprovação. 12. Passo a analisar a contestação relativa à despesa médica. 13. Foi lançada a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, conforme quadro e descrição dos fatos copiados a seguir: 14. O contribuinte alega que a comprovação efetivamente corresponde a serviço médico prestado pela profissional Rose Tatiane Patriota Alves Bezerra, conforme consta nos recibos com os devidos requisitos legais, sendo anexados cópia do CRO e o detalhamento do tratamento realizado, assim como cópia do respectivo laudo radiológico. 15. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: (...) 16. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: (...) 17.A autoridade fiscalizadora lançou a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, tendo em vista que o contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento. 18. O contribuinte anexa os recibos de fls. 13 a 16, emitidos pela odontóloga Rose Patriota, CPF 007.566.034-20, informando ter recebido do contribuinte o valor de R$ Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 4.000,00 em 30/05/12, R$ 6.000,00 em 30/01/12, R$ 6.000,00 em 30/3/12 e R$ 2.000,00 em 30/02/12, referente a tratamento odontológico. 19. No documento emitido por Rose Patriota em 02/03/2015, de fl. 19, ela declara, sob as penas da lei, que o contribuinte é seu paciente, tendo feito vários tratamentos odontológicos, cujos pagamentos foram efetuados em moeda corrente nas datas de 30/02/2012, 30/03/2012 e 30/05/2012, perfazendo o montante de R$ 18.000,00, conforme recibos de quitação entregues ao mesmo, informando que ratifica o afirmado por meio da ficha de seu Prontuário de Acompanhamento Odontológico. 20. Na fl. 20 foi anexado o Prontuário Odontológico, informando os dados cadastrais do contribuinte, não havendo nenhuma informação na seção de identificação legal, constando apenas a observação de que "segue RX de identificação legal", assinado pelo paciente, não sendo possível identificar a data de emissão, tendo em vista que o ano está representado apenas por "201". 21. Foi anexado um formulário com o título Tratamento Realizado na fl. 22, onde são informados diversos serviços odontológicos realizados em datas específicas no período de 17/06/2011 a 21/08/2012, assinado por Dr. Andrey Sousa, Estomatologista. 22. O Laudo Radiográfico, de fl. 23, foi emitido pela radiologista Danielle Lago em 26/02/2015, por solicitação da Dra. Rose Patriota, constando laudo radiográfico panorâmico digital, contendo informações sobre a maxila e mandíbula do contribuinte. 23. No presente caso os documentos de fls. 13 a 23, apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de outros elementos de prova, mostram-se insuficientes ao convencimento do julgador, tendo em vista alguns aspectos que, se por si sós não invalidam as provas, deixam-nas bastante frágeis à formação da convicção para seu acatamento, vejamos a seguir: · o recibo emitido pela odontóloga Rose Patriota, de fl. 16 e a declaração de fl. 19, informam que ela recebeu dinheiro em espécie do contribuinte no dia 30/02/2012, sendo impossível o efetivo recebimento nesta data porque o dia 30/02/2012 nunca existiu, uma vez que no ano bissexto de 2012, o mês de fevereiro se encerrou em 29/02/2012; · no prontuário odontológico de fl. 20 não é possível identificar a data de sua emissão e não consta nenhuma informação sobre a situação e o tratamento odontológico do contribuinte, limitando-se a informar que "segue RX de identificação legal", porém o único exame anexado ao presente processo é o Laudo Radiográfico, de fl. 23, emitido pela radiologista Danielle Lago em 26/02/2015, três anos após a realização do alegado tratamento; · o formulário com o título Tratamento Realizado na fl. 22, foi emitido por Dr. Andrey Sousa, Estomatologista e não pela odontóloga Rose Patriota, emissora dos recibos, levando a conclusão de que os serviços indicados não foram realizados pela emissora dos recibos, ademais, o tratamento informado foi realizado no período de junho de 2011 a agosto de 2012, não havendo correspondência com os recibos emitidos entre janeiro e maio de 2012; · não foi anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevadíssimo valor de R$ 18.000,00, tais como cópias de cheques, depósitos ou extratos bancários comprovando os saques, uma vez que o contribuinte alega ter efetuado os pagamentos em espécie. 24. A importância dos aspectos destacados anteriormente se deve ao fato de que na apreciação dos elementos de prova é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 29 do Decreto 79.235/72, que dispõe: (...) 25. No caso de comprovação de despesas médicas através de recibos, estes se mostram insuficientes ao convencimento do julgador, como não, pois as informações neles Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 contidas contém informações que os fragilizam, a ponto de que, não estando, os recibos, acompanhados de outros documentos hábeis que comprovem a realização dos serviços – tais como, laudos médicos que atendam os requisitos formais, exames em datas compatíveis com a realização do tratamento, relatórios de tratamentos, entre outros, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos -, não permitem, os recibos, por si sós, o convencimento do julgador no sentido do acatamento dos mesmos para comprovação das despesas médicas. 26. Neste sentido, foi editado o Decreto-Lei nº 5.844, ainda em 1943, dispondo que sempre que necessário, outros elementos devem ser apresentados pelo contribuinte a fim de comprovar deduções pleiteadas em suas declarações: (...) 27.No que pertine aos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem, por si sós, entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST nº 390/1971: (...) 28. É importante esclarecer que as Delegacias de Julgamento são subordinadas ao Secretário da Receita Federal, devendo proferir os acórdãos em consonância com os atos emitidos pelo mesmo, sem, no entanto, infringir os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 29. Ainda que não haja subordinação ao Conselho de Contribuintes, é importante ressaltar que a jurisprudência administrativa tem reiterado o entendimento sobre a possibilidade de exigência de elementos adicionais para complementar o valor probante dos recibos: (...) 30. Em resumo, verifica-se que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas com os profissionais de saúde, nem a prova da realização dos serviços. Por esta razão os valores lançados como dedução não podem ser acatados. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2016, Recurso Voluntário, fls. 60 e segs, sustentando, em apertada síntese, que reza o princípio da legalidade objetiva que a autoridade administrativa deve sempre aplicar a lei de ofício, procedimento tido como irregular levado a cabo pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, nada mais foi solicitado além do recibo, a prova da despesa consta no recibo, com a indicação plena dos requisitos legais, não existe previsão legal de que o pagamento seja por meio de cheque ou cartão de crédito, a legislação tributária não pode modificar o alcance ou o conteúdo dos demais institutos, a fiscalização da RFB deve moldar o seu procedimento a legislação que regula a matéria, sob pena de macular os valores de certeza e segurança jurídica, inexiste desproporcionalidade do gasto médico, está sendo anexado declaração prestada pela profissional, cópia do prontuário odontológico e Laudo radiológico, não apareceu a data do prontuário odontológico por erro do servidor da RFB, quando da digitalização, nova inclusão com destaque para data de 15 de setembro de 2011. O Dr. Andrey Souza (estomatologista) é funcionário da clínica odontológica Rose Patriota, o documento de fl. 22 é continuação do prontuário, com discriminação do tratamento realizado, deveria a fiscalização da receita sair da sua zona de conforto e buscar provas que pudessem contradizer o contribuinte, o princípio da moralidade impõe ao agente público maneiras de agir. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 Em 05/01/2017, o contribuinte apresenta petição fls. 99 e segs onde alega princípio da moralidade administrativa, preservação de legalidade, verdade material e faz a juntada de recibo e declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De início cabe deixar claro que só está em discussão a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. No presente caso o contribuinte apresenta o prontuário odontológico às fls. 108 e segs. , como nome de Dra. Rose Patrionta e Evani Patriota, que consta a data 15 de setembro de 2011. O documento Tratamento Realizado à fls. 110 está assinado por Dr. Andrey Sousa, estomatologista com registro no CRO-PE, verifica-se a existência de diversos trabalhos, inclusive implantes, no final de 2011 e começo de 2012, que justificariam alguns pagamentos nos primeiros meses de 2012. A assinatura do Dr. Andrey não exclui a possibilidade do serviço ter sido prestado pela Dra. Rose Patriota. O laudo radiológico às fls. 25, com data de 26/02/2015, confirma a presença de implantes dentários ocorridos, especialidade da Dra. Rose Patriota. É apresentado às fls. 107 declaração da profissional, Dra. Rose, que atesta que prestou diversos tratamentos odontológicos ao recorrente com pagamentos em moeda corrente em 29/02/2012, 30/03/2012 e 30/05/2012. Diante do conjunto probatório apresentado entendo que ficou comprovada a efetiva prestação do serviço. Desta forma a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00 deve ser restabelecida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721716/2016-63 Fl. 124DF CARF MF Original

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10661832 #
Numero do processo: 10435.722232/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por recebimento indevido, a título de ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS. Cientificada, a recorrente apresentou sua impugnação. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento, toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo, quanto nos processos conexos. Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória, novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 3 a. ao ser notificada do Despacho Decisório, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 4 procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite- se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de ofício dos Pedidos de Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 5 Ressarcimento de PIS e COFINS, visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduzem na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722232/2012-16 6 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10664936 #
Numero do processo: 18186.008202/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos.
Numero da decisão: 3201-012.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T10:07:16Z; Last-Modified: 2024-10-02T10:07:16Z; dcterms:modified: 2024-10-02T10:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T10:07:16Z; meta:save-date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T10:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T10:07:16Z; created: 2024-10-02T10:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-02T10:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T10:07:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.008202/2008-08 ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A não apreciação de matéria que não é objeto do pedido de restituição formulado e não faz parte do litígio não justifica o acolhimento de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 2 RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-005.020, que foram admitidos. Aproveita-se o relatório por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3201-005.020, de 26 de fevereiro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. Em face do Acórdão nº 3201-005.020, que deu provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que ensejou o Despacho de Admissibilidade, com seguimento total, fls. 1.445/1447. Da tempestividade do recurso A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria em 30/03/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1.453, interpôs tempestivamente em 01/04/2022, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 1.454, nos termos da disposição regimental do § 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, Embargos de Declaração. Através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 1.487, apresenta também Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fls. 1.490/1.512. Das alegações da embargante III. DO MÉRITO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – DIREITO CREDITÓRIO – ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 3 Note-se que do teor decisório da decisão embargada, encontra-se apenas referência ao Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito, reconhecendo e dando provimento ao recurso voluntário, mas sequer mencionando em qualquer oportunidade do inteiro teor resolutivo o alcance do que restou decidido quanto ao direito de imunidade aos impostos, em específico nos presentes autos, referentes às aplicações financeiras. (...) Por conseguinte, sendo necessária a reforma da decisão no tocante à ausência de manifestação específica quanto ao direito creditório dos valores relativos ao Imposto de Renda sobre as Aplicações Financeiras (IR Aplicações), especificamente no que tange o direito à imunidade reconhecido em favor da embargante, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República, reconhecendo-se o direito creditório quanto ao que foi indevidamente retido durante o período compreendido entre julho/2003 e dezembro/2007.(destaques originais). São esses os fatos. Do exame de admissibilidade Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 651 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de Humberto Theodoro Junior2, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merecem destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim3: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 4 enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (destaques não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado. (destaque original). Nesse sentido, analisa-se, conforme considerações a seguir o vício de omissão, arguido nos aclaratórios. DA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Ressalta a decisão embargada: O litígio que se afigura após o julgamento da DRJ versa acerca do inconformismo da contribuinte quanto à decisão que não reconheceu o direito à restituição do IOF retido por instituição financeira, limitado ao período de 07/2003 a 12/2007. (...) Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal é de que a imunidade de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam repetidos. (destaques não originais) E uma vez decidido o litígio em favor da contribuinte, despiciendo o enfrentamento de tese sucessiva o alcance da redução a zero da alíquota do IOF sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art.25, §2º do Decreto nº 4.494/2002). Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 5 Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração, já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, precisamente no 4artigo 31, regulamentado pelo 5artigo 65 do Decreto nº 7.574/2011, assim, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Ante as considerações acima e após a contextualização dos fatos, da leitura na íntegra da decisão embargada, fls. 1.419/1.429, em cotejo com as demais peças do processo, entre as quais o recurso voluntário, fls. 1.104/1.162 e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente omissão na matéria objeto de provimento (dar provimento ao recurso voluntário para que os valores retidos de IOF, no período entre julho/2003 a dezembro/2007, em aplicações financeiras e/ou operações de crédito sejam repetidos), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de omissão com relação à matéria suscitada, “ALCANCE – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS”, acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). Conclusão Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão apontada. Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RICARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 6 pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. Atendendo ao comanda acima, o presente processo foi sorteado ao novo relator para apreciação dos embargos, a ser levada à turma de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Foram interpostos embargos de declaração, admitidos em análise preliminar, em face do acórdão 3201-005.020 desta turma de julgamento. Na peça, o pedido resta assim redigido: Diante de todo o exposto, considerando as omissões acima demonstradas e dos fundamentos colacionados, requer-se que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, nos termos do disposto no artigo 65, caput e parágrafo 1 o , do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissões expostos no corpo do presente recurso de aclaratórios, que enseja na alteração do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n.o 3201-005.020, sendo em consequência conhecida e provida a pretensão de declaração do reconhecimento da imunidade no tocante a todos os tributos pleiteados (Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito – IOF/ IOC e Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira – IR Aplicação) e concessão do direito creditório integralmente requerido para o período de julho/2003 a dezembro/2007. Em particular, a empresa destaca a falta de pronunciamento na decisão sobre a imunidade do Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira (IRRF-Aplicação). Pois bem, o exame de admissibilidade considerou o recurso voluntário interposto frente à decisão proferida, o que é correto para o objetivo. Já na apreciação dos embargos, é preciso ir além. No Regimento Interno do Carf (Ricarf / Portaria MF 1.634/2023) consta: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. No recurso voluntário, a interessada aborda o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras como parte do pleito. Aduz ainda: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 7 Diante da premissa recursal que visa o presente recurso voluntário, tem-se que expressamente reconhecido o enquadramento da ora recorrente à norma constitucional imunizante, sendo o v. acórdão recorrido favorável ao pleito restituitório do IOC, o que ensejará o provimento do apelo sob a mesma ótica de ser estendido tal entendimento ao IOF e IR/sobre aplicações financeiras, pois, repita-se, ambos incidem sobre patrimônio e renda, sujeitos então ao que determina o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República. A assertiva acima mostra-se equivocada ao dispor sobre a decisão da DRJ. Transcreve-se a ementa e conclusão da referida decisão: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Nega-se o direito sobre parcelas atingidas pela expiração desse prazo. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não abrange o IOF, visto que não se trata de imposto incidente sobre patrimônio, renda ou serviços. ALÍQUOTA ZERO. TOMADA DE CRÉDITO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que atenda aos requisitos da lei, a alíquota do IOF é zero. Conclusão: Os extratos bancários juntados aos autos pela interessada (início à fl. 202) comprovam a retenção de IOF nas operações sobre crédito. Assim, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir em parte o pedido de restituição reconhecendo direito creditório em relação ao IOF incidente nas operações em que a entidade tenha figurado como tomadora, no período de 09 de julho de 2003 a dezembro de 2007, conforme datas e valores listados a seguir, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 8 Em função da alíquota zero ser aplicável, no período, nas operações de crédito em que o tomador dos recursos é uma entidade de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que observados todos os requisitos da lei para tal condição, foi concedido o crédito. Porém, tal não abrange as operações de aplicação financeira, operações de títulos e valores mobiliários. Assim, sem entrar em polêmica sobre a adequação da sigla IOF, a decisão deferiu o crédito sobre as operações comprovadas e não atingidas pela decadência referente ao chamado IOC ou IOF-Crédito, e não sobre o IOF-financeiro. A decisão da DRJ apontou qual o litígio apreciado: Inicialmente, cabe consignar que o objeto dos presentes autos é a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório (fls. 66/71 do e- processo) que negou o pedido de restituição de IOF e não homologou as compensações vinculadas ao direito de crédito pleiteado. (gn). Não tratou de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Por isso, apenas, já não caberia apreciação pelo Carf. Veja-se as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À DIVERGÊNCIA ALEGADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. Não se conhece de recurso especial, quando a matéria objeto do alegado dissídio jurisprudencial não foi enfrentada no acórdão recorrido. Assim, também, quando o recorrente formula fundamentação relativa a matéria diversa da constante da divergência jurisprudencial suscitada. Princípio da dialeticidade que, nos casos de recursos de fundamentação vinculada, demanda que os fundamentos do recurso abordem e se relacionem à hipótese de cabimento argüida. No caso, à divergência jurisprudencial. (Processo: 13603.001255/2002-12; acórdão: 9303-001.605; sessão: 30/08/2011; CSRF) ----------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 9 Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo: 13380.908912/2009-02; acórdão: 3201-007.384; sessão: 21/10/2020; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3 ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; CSRF). Em existindo mácula na decisão da DRJ, como no caso de ignorar matéria fundamental da lide, poderia ser considerada a nulidade da decisão a quo ou a determinação para seu saneamento, mas não seria o caso de apreciação de matéria não enfrentada no acórdão recorrido. Porém, não é o caso aqui. Trata o processo de pedido de restituição de IOF, conforme pedido apresentado em formulário (papel) nos autos (fl. 01) e explicação que o acompanha. O pedido versa sobre o tributo previsto no art. 153 da Constituição Federal, sendo, na pág. 9, em particular, da petição, explicada a subdivisão do imposto em questão: “... para um estudo aprofundado do imposto, necessário fazer a divisão em Imposto sobre Operações de Crédito (IOCrédito), o Imposto sobre Operações de Câmbio (IOCâmbio), o Imposto sobre Operações de Seguro (IOSeguro), e o Imposto sobre Operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOTVM)”. A demonstração do valor de R$ 47.051,07 solicitado consta do quadro da fl. 21 e tabela anexa da fl. 50, divididos em IOC e IOF (propriamente dito). A decisão da DRJ considerou que o contribuinte comprovou a retenção de IOF com extratos bancários, e, como já mencionado, ofereceu um quadro com o valor pleiteado e o reconhecido na decisão, sendo, a diferença, o que se mantém em litígio, a saber: Demonstrativo do Crédito Reconhecido (Valores em Reais) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 10 Período Pleiteado (IOC) (Pleiteado IOF) Reconhecido (IOC) jan/03 998,36 567,54 — fev/03 64,99 — — mar/03 929,11 — — abr/03 190,68 567,64 — mai/03 1.027,75 283,79 — jun/03 167,11 — — jul/03 1.022,64 526,61 — ago/03 71,23 528,66 71,23 set/03 874,51 530,27 874,51 out/03 74,93 — 74,93 nov/03 438,04 859,24 438,04 dez/03 11,48 114,66 11,48 jan/04 425,35 393,16 425,35 fev/04 — 791,61 — mar/04 — — — abr/04 124,38 173,62 124,38 mai/04 — 51,03 jun/04 134,19 4,84 134,19 jul/04 — 233,2 ago/04 34,03 34,03 set/04 — — out/04 — 325,26 — nov/04 — — — dez/04 186,36 31,05 186,36 jan/05 455,01 814,34 455,01 fev/05 — 988,91 — mar/05 — 779,65 — abr/05 — 438,77 — mai/05 — 404,51 — jun/05 4,43 198,49 4,43 jul/05 30,58 729,7 30,58 ago/05 313,52 945,32 313,52 set/05 262,75 681,69 262,75 out/05 67,24 783,55 67,24 nov/05 572,77 862,01 572,77 dez/05 583,17 — 583,17 jan/06 — 212,22 — fev/06 — 324,04 — mar/06 — 307,6 — abr/06 — 373,81 — Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 11 Período Pleiteado (IOC) (Pleiteado IOF) Reconhecido (IOC) mai/06 — 192,52 — jun/06 — 325,43 — jul/06 — 466,23 — ago/06 — 1.075,65 — set/06 84,51 937,22 84,51 out/06 889,57 — 889,57 nov/06 1.284,49 — 1.284,49 dez/06 977,24 — 977,24 jan/07 64,28 644,27 64,28 fev/07 169,38 811,81 169,38 mar/07 — 638,62 — abr/07 — 809,53 — mai/07 — 968,97 — jun/07 — 1.172,52 — jul/07 416,9 1.394,77 416,9 ago/07 — 2.454,25 — set/07 — 2.099,95 — out/07 — 2.420,94 — nov/07 — 1.914,09 — dez/07 — 946,62 — Total 12.950,98 34.100,18 8.550,34 O Carf foi claro na apreciação do recurso voluntário desses autos, da qual se transcreve a ementa e acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IOF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 12 Não existe previsão de processo na RFB para reconhecimento da imunidade do art. 150 da Constituição Federal. Se descaracterizada a situação de imunidade ou isenção em auto de infração, a empresa poderá recorrer. Por sua vez, a restituição do IOF e sua sujeição aos ditames do art. 150 da CF é tema objeto do recurso especial da procuradoria, a ser analisado pela CSRF. A restituição é solicitada por tributo. Tampouco há nos autos pedido de crédito de Imposto sobre a Renda ou IRRF sobre aplicações financeiras. Todo o processo foi admitido e apreciado no que respeita ao IOF. Valor não solicitado de crédito e não apreciado pela DRF não pode ser apreciado no julgamento, caso contrário a Administração estaria a atuar extra petita, o que não é autorizado por lei. É ilustrativo citar o código de processo civil: CPC / Lei 13.105/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Também no caso do processo administrativo, é defeso ultrapassar os limites do pleito de restituição. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.008202/2008-08 13 (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Desse modo, mesmo que suscitado no recurso voluntário questão fora do âmbito da lide ou desnecessária a sua solução, não havia obrigação de pronunciamento do Carf. O acórdão decidiu a lide e proveu o recurso voluntário, resolvendo o litígio instaurado. Conclusão Dessa forma, não resta caracterizada omissão em relação à qual deveria pronunciar-se a Turma. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662239 #
Numero do processo: 10980.900735/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900735/2010-82 4 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662987 #
Numero do processo: 19985.722300/2018-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972)
Numero da decisão: 2002-008.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-08-07T23:27:30Z; Last-Modified: 2024-08-07T23:27:30Z; dcterms:modified: 2024-08-07T23:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:4CCB2472-9B80-412E-BADC-9AE990EBA291; Last-Save-Date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T23:27:30Z; meta:save-date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T23:27:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-08-07T23:27:30Z; created: 2024-08-07T23:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-07T23:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T23:27:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19985.722300/2018-72 ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de junho de 2013 fora do prazo legal, pois teria esta teria sido apresentada apenas de 18 de março de 2014, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa possui apenas um único argumento de mérito: a Recorrente cumpriu com sua obrigação de transmitir a GFIP de junho de 2013 de forma tempestiva no dia 01 de julho de 2013, número de controle LjrxBslSElr0000-5 (fls. 21-24). Em conjunto com a sua defesa, a Recorrente acosta na fl. 5 o comprovante de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social acompanhada da respectiva GFIP protocolada datada de 01/07/2013. Sobreveio o acórdão nº 14-103.227, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO, que entendeu pela manutenção da autuação, tendo em vista que não havia nulidade do lançamento e que cabia à Recorrente comprovar a entrega tempestiva da declaração (fls. 32-35). Cientificada do lançamento em 01/10/2020, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2020 que aborda os mesmos argumentos aduzido pela impugnação e solicitou a realização de sustentação oral (fls. 41-48). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 3 inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.556 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.722300/2018-72 4 Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14033.000105/2007-71
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do credito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa demora
Numero da decisão: 3402-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siadc Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13951.720017/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 101-002.121 - 3ª TURMA DA DRJ01 (fls. 162 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 43-49), exercício 2012, ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 00 17 /2 01 4- 93 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.241,24, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: (...) Cientificado do lançamento em 26/12/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/01/2014, alegando que: Não há motivos para o indeferimento dos recibos apresentados, até porque apresentou as declarações dos credores, afirmando os serviços prestados. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De plano, cumpre deixar assentado que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Além disso, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844/1943, art. 11 e §§ 3º e 4o)Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Quanto à documentação comprobatória, é dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto- Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Despesas Médicas Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: (...) A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 As despesas médicas de alimentandos, quando pagas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 733), podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º). Feita essa introdução, o impugnante sustenta que faz jus à dedução, alegando ainda, em síntese, que efetuou o pagamento das despesas em espécie, não havendo motivos para o indeferimento dos recibos apresentados, até porque apresentou as declarações dos credores, confirmando os serviços prestados. Sem razão, no entanto. Como se viu acima, o item primeiro a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa dicção legal (pagamentos), se instado pela autoridade lançadora a atestar a dedução declarada (fl. 68), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Dessa forma, a resposta à Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar o efetivo pagamento deve ser fornecida não apenas por meio de recibos e declarações dos profissionais, mas igualmente por meio de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, atestando peremptoriamente a passagem de recursos do contribuinte para o prestador dos serviços declarado. A jurisprudência administrativa já assentou a questão: (...) No caso em tela, em sua resposta, o impugnante afirma que pagou em moeda corrente as despesas glosadas e que obteve declarações, recibos e notas-fiscais dos prestadores. Aduz ainda que os seus extratos bancários confirmam os saques efetuados (conta corrente 7410-1 do Banco do Brasil). Dito isso, do cotejo da documentação acostada, especialmente dos extratos bancários da conta corrente n° 7410-1 do Banco do Brasil, verifica-se que não há qualquer correlação dos saques realizados, no que tange às datas e aos valores, com os pagamentos consignados nas notas-fiscais e nos recibos apresentados, passados pela Clínica Clinilife e Julieta Cecília Lima brito de Lima Branco (fls. 18-23 e 126-145). Logo, na falta de comprovação hábil e idônea da efetiva transferência de recursos aos prestadores declarados, a exemplo de apresentação de cheques nominativos, DOC, TED (transferências eletrônicas), saques correlacionados, etc., inócuos os recibos, as notas- fiscais e as declarações dos prestadores. Subsiste a glosa efetuada pela autoridade fiscal autuante. Pensão Alimentícia Judicial Assim dispõe a legislação tributária em relação à matéria: (...) Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em concreto, em sua defesa, afirma o impugnante que houve erro do Cartório da Vara de Família na atualização da Certidão, pois mencionou que os alimentos seriam destinados aos filhos menores, porém, não houve menção à ex-esposa. Aduz ainda que a decisão do Juiz, tomada em audiência em 1996, ipsis litteris (destaques acrescidos), não menciona expressamente que os alimentos se destinariam somente aos filhos, uma vez que, no momento da expedição, foi considerada, também a situação da ex-esposa, que Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 tinha na ocasião (e ainda tem), problemas de saúde ... o que elevou, inclusive, na ocasião, o valor definido como pensão (fl. 06). A certidão atualizada, expedida em data de 07 de janeiro de 2014 pelo referido Cartório, ...corrige este lapso, indicando que os alimentos deveriam ser pagos em favor de Dalva Aparecida Ribeiro Carrozza...” Compulsando os autos, o consignado pelo impugnante em sua peça de defesa restou confirmado, isto é, estava obrigado ao pagamento da pensão aos filhos menores e à ex- esposa em 1996. Os documentos acostados dão conta da pensão alimentícia estabelecida em 1996 para os filhos (1/3 ou 33% do salário líquido do alimentante; fl. 102). Por sua vez, os documentos judiciais de fls. 15-17 ratificam que havia também pensão para a ex-esposa, passando a estipulação do percentual anterior de 1/3 para 40% dos rendimentos. Dessa forma, uma vez que a pensão do ano-calendário 2011 é paga para a ex-esposa, não mais para os filhos maiores, como pelo próprio impugnante ratificado, e não houve qualquer ação revisional no período, há que restabelecer tão somente a parte que ao ex- cônjuge cabe. Assim, uma vez que foi pago o montante de R$30.000,00 em 2011 (fl. 69), o máximo dedutível é a parte equivalente ao valor da verba alimentar da ex-esposa (40% - 33%)*R$30.000,00 = R$2.100,00. Essa é a importância que será restabelecida, pois de direito. O valor a maior pleiteado é considerado pela legislação tributária como mera liberalidade, não dedutível, portanto. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 12/02/2021, Recurso Voluntário, fls. 175 e segs, sustentando, em apertada síntese, que Com relação à glosa das deduções relativas às despesas médicas, a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar o efetivo pagamento daquelas despesas, Importante frisar que a veracidade dos referidos documentos não foi questionada em momento algum pela autoridade fiscal ou pela DRJ, assim como não foi apontado qualquer indício de fraude e entende que fisco teria o ônus de demonstrar a existência de má-fé, ao menos com a correlação de indícios fortes de ocorrência de fraude ou simulação ,juntou, às fls. 122 à 145 deste processo, os extratos de sua conta bancária onde demonstra seu hábito de realizar saques para efetuar pagamentos, Já no atendimento da intimação nº 286/2013 (fls. 28/29 deste processo), manifestou-se indicando inclusive as datas dos saques realizados e esclareceu-se que os recibos e notas foram emitidos no interesse dos profissionais, pugna pelos princípios da verdade material da boa fé e da legalidade, requer que a dedução de pensão alimentícia seja alterada de R$ 2.100,00 para R$ 10.000,00;. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Dedução de Despesas Médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 No presente caso o contribuinte apresenta extratos da conta corrente n° 7410-1 do Banco do Brasil(fls. 126/145), ao analisar estes se verifica que o contribuinte possuiu saques em valores suficientes para realizar o pagamento das despesas médicas. Não concordo com o critério adotado pela decisão de piso, pois se o recorrente teve saques em dinheiro em valores suficientes para efetuar o pagamento das despesas entendo que o efetivo pagamento está comprovado. Não acho razoável a exigência de correlação dos saques realizados, pois a realização de saques em dinheiro em momento anterior, mesmo que não seja tão próximo e em valor exato ao pagamento da despesa, é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Desta forma deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. Da Pensão Alimentícia Judicial. O acórdão de piso reconheceu que o pagamento de pensão a ex esposa e aos filho menores do recorrente em 1996, pois entendeu que os documentos judiciais de fls. 15-17 ratificam que havia também pensão para a ex-esposa, passando a estipulação do percentual anterior de 1/3 para 40% dos rendimentos, porém entendeu que foi pago o montante de R$30.000,00 em 2011 (fl. 69) e que o máximo dedutível é a parte equivalente ao valor da verba alimentar da ex-esposa (40% - 33%)*R$30.000,00 = R$2.100,00. O Recorrente pede que o valor acatado para a dedução de pensão alimentícia seja alterado de R$ 2.100,00 para R$ 10.000,00. Pois bem, discordo mais uma vez do acordão de piso, pois entendo que o valor da parcela a ser deduzida a título de pensão alimentícia da ex-esposa seria 1/3 de R$ 30.000,00 o que daria o valor de R$ 10.000,00. Os 40% da remuneração líquida paga a título de pensão( documentos judiciais de fls. 15-17 ) incidiriam sobre o valor dos vencimentos líquidos recebidos pelo recorrente e não sobre o valor pago a título de pensão( R$ 30.000,00). Desta forma deve ser aceita a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 10.000,00. Cabe registrar que no acórdão de piso já foi aceita a dedução no valor de R$ 2.100,00, que deve ser abatida do valor reconhecido neste voto, logo o valor a deduzir é de R$ 7.900,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00 e a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720017/2014-93 Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720589/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2002-008.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. IMPOSSIBILIDADE Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 339 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 324 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 280 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas do livro caixa. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: VeR$a o presente processo sobre Impugnação de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, lançado através da Notificação de Lançamento n° 2009/774429183589745 datada de 15.03.2010, no valor originário de R$ 9.103,23, que somados aos acréscimos legais, atingiu a quantia de R$ 16.661,63, conforme fls n°s 280 a 284, com ciência via postal, na data de 24.03.2010, de acordo com o "AR" acostado à fl. n° 286. 2. A infringência descrita foi "Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa", no valor de R$ 33.927,94, sob a seguinte alegação, fl n° 282: "De que de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro; que em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 33.927,94 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido". 3. Com a glosa da dedução acima o resultado apurado foi modificado de Imposto a Pagar no valor de R$ 2.194,44 para Imposto a Pagar de R$ 11.297,57, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl n° 283. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 3 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação, protocolada em 23.04.2010, com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 02 e 03: a) Que o contribuinte teve receitas no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 78.832,00, c media de despesas para auferir as receitas no montante de R$ 3.196,08, que não vê onde está a irregularidade; b) Que prestou serviços no ano-calendário de 2008 para 11 empresas, através de contrato firmado entre as partes, que, no entanto, a Receita Federal do Brasil, afirma na descrição dos fatos e fundamentos legais, que somente pode deduzir despesas escrituradas no livro Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, e questiona em que categoria está enquadrado o Contador que presta serviços a dezenas de empresas, e a uma infinidade de pessoas físicas, senão, como profissional liberal sem vínculo empregatício, portanto, apto a deduzir as despesas efetuadas para auferir suas receitas; c) Que todos os lançamentos que deram origem aos lançamentos estão disponíveis para serem entregues à Receita Federal do Brasil, quer seja de receitas, quanto de despesas; d) Requereu total impugnação do lançamento. 5. Para comprovar suas alegações apresentou 12 folhas manuscritas das despesas realizadas mes a mes, com a observação de que os documentos que comprovam os gastos, ainda não estavam todos prontos, ou seja, que não foi possível xerocar todos e por esse motivo, solicitou prazo de mais uns 10 (dez) dias para concluir e entregá-los à Receita Federal do Brasil. 6. Os documentos das supostas despesas realizadas, se encontram capeados peio resumo manuscrito dos meses de janeiro a dezembro de 2008, nas folhas 09 a 266. 7. Na fl 259 encontra-se GPS referente ao mês de novembro/2008, recolhida sob o código 2208, recolhida em 10.12.2008, no valor de R$ 171,69, e na fl 266, a guia de FGTS da mesma competência recolhida em 05.12.2008, no valor de R$ 63,39. 8. O processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/BEL para análise da impugnação c dos documentos apresentados, conforme despacho de encaminhamento, fl n° 268. 9. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo a Declaração transmitida pelo sujeito passivo, em modelo completo, fls 274 a 279, onde se verifica que o sujeito passivo declarou como rendimentos tributáveis recebidos de 11 (onze) Pessoas Jurídicas que somou R$ 74.407,00 e de Pessoas Físicas R$ 4.425,00 e que as despesas do Livro Caixa somaram R$ 38.352,94. 10. O processo foi analisado na Delegacia de Origem que lavrou o Termo Circunstanciado n° 612/2011, e Despacho Decisório n° 713, datado de 18 de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 4 novembro de 2011, onde concluiu pela manutenção do crédito tributário pelo fato de que apesar do contribuinte aparentemente encaixar-se no perfil exigido pela legislação tributária, ele não comprovou a escrituração das despesas no livro caixa, conforme previsto nos dispositivos legais e normativos, que verificou que às fls 9, 26, 42, 70, 94, 121, 143, 170, 189, 214, 232 c 249, constam apenas relações mensais manuscritas de despesas que teoricamente seriam dedutíveis, fls n°s 291, 292 e 295, do qual foi dada ciência via postal, na data de 20.01.2012 (sexta-feira), conforme "AR", fl n° 300. (ora grifado) 11. O sujeito passivo protocolou requerimento na data de 22.02.2012 (quarta- feira), com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 301 e 302: a) Que apresentava Manifestação contrária à manutenção da exigencia do credito tributário objeto da Notificação de Lançamento, que é profissional liberal sem vínculo empregatício, devidamente apto a deduzir suas despesas escrituradas no Livro Caixa, optando pelo litígio, não deixando que lhe seja usurpado em seus direitos; b) Que o Termo Circunstanciado em seu segundo parágrafo do relatório afirma, sem nenhuma prova concreta que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis que teriam sido pagos pela UNIMED, no valor de R$ 899,80 e Compensação Indevida do Imposto de Renda, que teria sido retido na fonte pelo TRT/8a Região, no valor de R$ 12.758,26, um absurdo, uma pura aberração, pois o contribuinte nunca prestou serviço algum de qualquer natureza, nem à UNIMED e tampouco ao TRT/8a Região, supondo que tais valores e origens tenham sido criados pela ânsia avassaladora de arrecadar da autoridade em questão; c) Ainda, em referência ao Termo Circunstanciado n° 612/2011, em seu terceiro parágrafo, existe uma "mensão", acredita que propositalmente, onde a autoridade afirma que o contribuinte, aparentemente se encaixa no perfil exigido pela legislação tributária e que não provou a escrituração das despesas em livro Caixa, que toda a documentação solicitada pela Receita Federal do Brasil, foi devidamente entregue, conferida c xerocada, sendo apresentadas originais c cópias para conferência, e que todas foram escrituradas de forma manuscrita e não apenas relações mensais manuscritas de despesas que teoricamente seriam dedutíveis; d) Que a legislação diz que a escrituração deve ser legível c de fácil visualização, se houve disposição em uma análise não tendenciosa, certamente haveria justiça e não apenas AFÃ para arrecadar, sem no entanto, atentar para o certo/ou errado; e) Para que mais uma vez a autoridade possa visualizar as folhas devidamente e legalmente escritas, faço juntada das mesmas em cópias simples para que sejam todas submetidas à análise da autoridade examinadora, afirmando que o contribuinte não é meramente Profissional Liberal c Contador e não tem vínculo empregatício de qualquer natureza; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 5 f) Requereu a improcedência do lançamento e juntou novamente as relações manuscritas das despesas supostamente realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 2008, fls 303 a 315. 12. Foi juntado ao processo o Termo Circunstanciado n° 557/2011, referente à Notificação de Lançamento n° 2008/774429202158791, com despacho decisório de n° 656, datado de 08 de novembro de 2011, fls 320 a 322, que concluiu pelo deferimento do pleito, ou seja, pelo cancelamento da exigência, referindo-se a processo distinto deste. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2012 (AR de e-fl. 336), o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012 (protocolo de e-fl. 339), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Apresenta folhas impressas e escrituradas do livro caixa dos meses de janeiro a dezembro de 2008 (e-fls. 341 e ss.). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de Dedução Indevida de Despesas do livro caixa, no valor de R$33.927,94. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas (e-fls. 341 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 6 complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos apostos na decisão de primeira instância. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por apresentar os argumentos denegatórios de primeira instância: ... 20. Analisando os documentos acostados ao processo, primeiramente o Termo Circunstanciado n° 612/2011, no que se refere ao segundo parágrafo mencionado pelo impugnante, efetivamente deve ser desconsiderado, tendo em vista que certamente trata de informações relativas a processo dc outro contribuinte. 21. No que concerne ao terceito parágrafo do mesmo Termo Circunstanciado assiste razão à autoridade da Delegacia de Origem, que efetivamente o sujeito passivo não provou a escrituração do Livro Caixa. A forma apresentada, apenas relacionando de forma manuscrita as supostas despesas realizadas, não atende às exigências da legislação tributária, embora lhe tenha sido concedida duas oportunidades para elaborar o seu Livro Caixa, contemplando as receitas auferidas como autônomo, e as despesas efetivamente comprovadas, necessárias à percepção dos rendimentos, tais como: Notas Fiscais relativas a aquisição de materiais e/ou Prestação dc Serviços, despesas com empregados com vinculação empregatícia, comprovando os recolhimentos dos encargos previdenciários, aluguel, consumo de água, energia elétrica, telefone, etc. (ora grifado) 22. Ressalte-se que o ano-calendário em questão é 2008, e a apresentação do requerimento se manifestando contra o Termo Circunstanciado n° 612/2011, emitido pela Delegacia de Origem, se deu em 22.02.2012, ou seja, após decorrido mais de três anos do encerramento do período ocorrido em 31.12.2008, quero dizer, tempo suficiente para o cumprimento da exigência de escrituração do Livro Caixa. ... Em seu socorro, traz então o interessado a escrituração na forma das cópias de livro caixa digitalizadas (e-fls. 341 e ss.), acatadas para análise com relativização de sua preclusão. Ora , não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) A simples digitalização de texto manuscrito anteriormente apresentado não perfaz razão suficiente para o afastamento do lançamento elaborado, uma vez que não foram elaboradas segundo as normas formais de contabilidade. Verifique-se, por exemplo, que todas as despesas Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.825 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720589/2010-09 7 são lançadas no fim dos períodos e não há comprovação das devidas entradas. Não há como dar- se por comprovada a despesa do livro caixa e afastar a glosa dedução indevida a tal título no valor de R$33.927,94. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000276/2007-08
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISIRAITVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS, A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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