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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104574 #
Numero do processo: 19288.720098/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de exigibilidade suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar a multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de exigibilidade suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar a multa de ofício lançada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 00 98 /2 01 1- 35 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720098/2011-35 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 03/07. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 3.550,34, multa de ofício (75%) no valor de R$ 2.662,75, além de juros de mora, estes calculados até 30/06/2011. Depreende-se dos autos que o lançamento decorreu de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé) no valor de R$ 17.078,38, sujeitos à tabela progressiva. Cientificada do lançamento em 04/07/2011, a contribuinte apresentou impugnação em 03/08/2011, à fl. 02, alegando, em síntese, que o valor apontado como rendimento omitido seria isento de IR, por se tratar de proventos de aposentadoria de declarante com mais de 65 anos, e que foi declarado conforme informado no comprovante de rendimentos emitido pelo Instituto de Previdência – MACPREVI. Em sua defesa aduz, ainda, que protocolizou requerimento em 11/04/2011 junto à fonte pagadora para que fosse efetuada a retificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil. E assim, diante do erro da fonte pagadora, requer seja cancelado o débito fiscal. ... A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Procedente o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2015 (e-fls. 33), o sujeito passivo interpôs, em 09/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento, erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos da recorrente, que não pode ser penalizada por esse fato (inexistência Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720098/2011-35 de omissão de rendimentos). Indica que a fonte pagadora não teve sucesso em retificar DIRF de exercício prescrito, solicita em preliminar a suspensão da cobrança do débito, solicita orientações de procedimentos para retificar a DIRF e a Declaração de Ajuste Anual – DAA. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$17.078,38. Aponte-se como não conhecido por despiciendo o pedido preliminar aposto, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na espécie está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso III, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ... No mérito, de pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720098/2011-35 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação foi tempestivamente apresentada, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o valor apurado como omissão de rendimentos (R$ 17.078,38) refere-se à informação prestada pela fonte pagadora “Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé”, por meio de DIRF apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em sua defesa a contribuinte assevera que informou em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano-calendário 2007, a totalidade dos rendimentos recebidos do Instituto de Previdência, segundo as informações constantes no comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela referida fonte pagadora. E mais, afirma que protocolizou requerimento junto àquele órgão solicitando que fosse efetuada a retificação das informações prestadas em DIRF à Receita Federal do Brasil. Todavia, após análise da documentação acostada ao processo, observou-se que: i) a impugnante declarou como rendimentos tributáveis recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé tão-somente o valor de R$ 21.833,80, ao passo que, de acordo com a DIRF apresentada pelo referido órgão, foram pagos à contribuinte no ano-calendário 2007, a título de rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), o montante de R$ 38.912,18 (não incluído o valor do 13º salário – tributação exclusiva na fonte). ii) a impugnante declarou como rendimentos isentos e/ou não tributáveis o valor total de R$ 29.088,01, valor este superior ao limite anual estabelecido na legislação tributária para fins de isenção do Imposto de Renda, no que diz respeito a proventos e pensões recebidos por contribuintes maiores de 65 anos (art. 39, inciso XXXIV, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). Esclareça-se que, para o ano-calendário em questão, o valor da parcela isenta, com base na citada legislação, tem como limite definido o valor mensal de R$ 1.313,69, e como limite anual o valor de R$ 15.764,28. Portanto, nota-se que o valor de R$ 29.088,01 informado pela contribuinte em sua DIRPF a título de rendimentos isentos e/ou não tributáveis já se revela bem superior ao limite anual de isenção acima destacado. Ademais, não obstante a contribuinte tenha mencionado em sua peça de defesa que teria protocolizado solicitação à fonte pagadora para que efetuasse a retificação dos valores informados em DIRF, o que de fato se constatou após pesquisa realizada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (extrato à fl. 19), é que permanece na situação “Ativa” a DIRF entregue em 20/03/2008 pelo “Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé”, e que informa como rendimentos tributáveis o valor total de R$ 38.912,18 percebidos pela impugnante no ano de 2007. Nesse sentido, conclui-se que não restou demonstrado pela contribuinte que os rendimentos omitidos não estão incluídos no total já declarado como rendimentos isentos e/ou não tributáveis. Prevalece, assim, a informação prestada à Receita Federal do Brasil pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo ser mantida a exigência formalizada nos autos. ... Diante da responsabilidade objetiva, não há que se furtar a interessada de sua responsabilidade por declaração de rendimentos isentos em DAA acima do previsto em norma legal tributária do exercício da declaração de ajuste. A decisão acima transcrita cristalinamente Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720098/2011-35 aponta quais eram os valores limites para isenção por aposentados maiores de 65 anos, sem olvidar ainda que a interessada recebeu rendimentos de duas fontes pagadoras no ano calendário sob escrutínio. Quanto ao pedido recursal relativo à retificação da DAA da contribuinte, aponte- se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Fonte pagadora realmente não teria mais como proceder à retificação da DIRF do exercício 2008, mas continuam não esclarecidos nos autos os motivos pelos quais teriam sido cometidos os equívocos ou qual o embasamento e quais os valores relativos a rendimentos tributáveis e isentos pagos à contribuinte no ano calendário 2007, como já apontado pela Decisão guerreada. Independente de sua fonte pagadora, poderia a interessada ter trazido ao bojo dos autos provas que enriquecessem suas alegações. Todavia e em contrapartida, a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. A interessada utilizando-se das informações presentes em Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e-fls. 8), divergentes do que foi informado pela mesma pessoa jurídica em DIRF (e-fl. 19), traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, despiciendo o pedido de suspensão de exigibilidade e afastados os quesitos recursais de mérito, sendo cabível apenas a consideração de que não é cabível a multa de ofício na espécie. Fl. 46DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720098/2011-35 Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de exigibilidade suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar a multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 47DF CARF MF Original

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4610419 #
Numero do processo: 36504.000232/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.513
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Presença da/Sra Patricia Regina Lopes Martin de Godoy OAB/SP 204067 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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D . DRF FI. 263 ocesso n° ecurso n° atéria órdão n° ssão de corrente corrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 36504.000232/2006-38 142.826 Voluntário Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento 205-01.513 03 de fevereiro 2009 UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A DRP EM SALVADOR-BA z o o Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido :~~/ L,fJ\j ~Documento de 4I pàg;:n(s (,nfi:n'adc de ;oc,\I;zsqâo EP11.0613. c; 5! .HXXY' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o i 1', 13/\ ))~. pRF FI. 264 I i Wf troccsso n° 36504.000232/2006-38 IAc;órdão n.o 205-01.513 Fls. I ' I , I ' ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do repurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro ~~o~;:~~~r~j~~::~Q~egina LopesMarlinde GodoyOAB/SPn' 204067para I i. \.. JULIO rESAR VIEIRA GOMES . \ j Presidente i, I I J o I P;lt1~iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, • I Dnc.!/fltônte, de" 7 pjg:~.t'tJi£Ç;j;Ç?nºJj M'~iI,~nA,4n-a,Hª;;~t.g!lnj.k!!ilg~r~ç,l;qi*,iIt99m~~&.:,g~g~(~.ij~'l;N,t9ªJiI(~ypJ~Qtç)nnxpele código de ICCCt"Z2Ção Er1 1061~ 11251.HXXY. Coow', , p.,i" d, .,tootiuçilP 'K fio,idrPr d,wprpr. (:\" . o o occsso n° 36504.000232/2006-38 órdão n.o 205-01.513 elatório Trata-se de crédito previdenciário lançado, tendo em vista a ausência de ntribuições recolhidas, constatadas em relação ao período de 09/1994 a 12/1995, que abrange mpetência relativa ao 13° salário de 1994. Compõe o presente lançamento as contribuições descontadas dos segurados pregados, onde se incluem a contribuição básica, a reservada ao financiamento da sentado ria especial e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de apacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como a que se tina a outras entidades [INCRA e SEBRAE]. o representante do sujeito passivo foi cientificado em 24/11/2003. As contribuições para "Terceiros", referentes às competências compreendidas período de 09/1994 a 12/1994, não foram lançadas, em virtude de decadência, conforme eeer MPAS n. 2.521/2001. No prazo regulamentar, a Notificada apresentou impugnação [fls. 57/108J que citou, em síntese: (i) nulidade, por falta dos requisitos para preenchimento da NFLD; Oi) idade por extrapolação do prazo máximo para finalização da auditoria-fiscal; (iii) adência qüinqüenal das contribuições previdenciárias; (iv) incompetência do INSS para eciar questões relativas às relações de trabalho. Em 10/02/2005, foi realizada diligência para esclarecimento de algumas stões fáticas constantes do lançamento. Ato contínuo, os autos foram remetidos à autoridade julgadora de 1a instância , por meio da DN n. 04.401.4/0217/2005,julgou procedente o lançamento [fls. 128-138]. I hTesignada, a Notificada interpôs recurso voluntário [fls. 144/197] que reitera os a mentos colacionados na' peça de defesa. Instada a manifestar, a DRP apresentou contra-razões que ratifica os argumentos d N. É o relatório. o l' I i I, ~ Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator de 47 páginn GonfirrnadG digil"f~!rnent'e, Pode ser GGn~iuH<'{dcno endereço !.~ttps~ffcf.1\:..n:~ct;;it~.l,fa2f)n('ja,g()v,.b~'jcC/\C!pt;b[i(";Gilnsjn,,~spx pu~o de l(Jcalízação r:' 1J:~Snl:::~::~~~t~~::;~~~:~~~:~~~111~~O) Í)Ô(lrtEl:!a}tSIÔ) e passo ao exame das quest~ : ( . ~ cesso nO36504.000232/2006-38 órdão n.o 205-01.513 __ =J:~L2()6_~ - I ~. o o DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 9 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante nO8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reI. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reI. Min. Gi1marMendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reI. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reI. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reI. Min. Octavio Gallotti, Dl 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, Dl 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei nO 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 1lIBrasília, 18 dejunho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1,pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 12/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o ito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", e e ser contado pela regra do art. 150, S 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de çamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a .gação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido c etuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa infonnação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados corrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É O que preceitua o art. 150, Do'" ""e'-to d" 47 n';g~" : càt':NIli:JUN'jitn3\';e:rbis':"c;" consuil,'icio «ele'()Ódrg'(;'d~IGc~;:ZD;'0~~'t> ;~i)('i1\i'.:;'2:;1\"XXV.C;(;nstilto; y ,/ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 11. 267 cesso n° 36504.000232/2006-38 órdão n.o 205-01.513 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo nselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/OI-O.370, que acolho inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: o ( ...) .Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação ........ a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da. homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; o e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (lI) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (UI) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, D?cumento de 47 P?gíc., ('. cc!l1Jinna.do diÇJítiJlrn~!1te}(petiiente')deJtêCniaa0jl!"'rírcli"G!Nia:,ficção'(lega~1ZS~a.hC::ll:tl(i)l()gá'Qãó;liçoiloq:n.<q)x Pêlo "~"~f]"~'"~d(.>""."1' ..'''('"'(' ,...,..', 'IOr>'lc 1G,i';.' 1."XYv , "''''.]'\ ...' "d.~'J,n~ dn ..,,!(.»,,'qç.'" fli) '''1''1 "(>~t" (l',(..wr,pn,,, f\\ ,," '<I" ."'v" '<'"'.,'" .,' " ' ,} ,,_,d, , .. ,j'é"at6" é'\coÍ1rfólê'dif'arí"viuadé" dó"cotitfiD\1ínte, quando se dá a : homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção : legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." , \' I cesso n° 36504.00023212006-38 órdão n.° 205-01.513 , I, o o Ducun-;çnto 47 CÓlj;q(J de Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-0.9 , de /03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MrNATEL, cujas conclusões lho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas infomlações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso lI), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso IlI), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de fomla direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previaniente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTNI a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir li ••• ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento -lançamento por homologação. Claro está que essa última nonna se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática. ou sej~, as I __~ rJi'd~\i):rm,!'t'SúàSjleiscreguhtdoras '6x.Í'gelll l(i}flb.upagament(}~setn,préViinCltxà'01e;'Go/bgin,flspXP'~],) 3.1oó1 ,;;XX /. C()r8;aJliu16fi'llWd~(j{dWüBfsW!ÚfV~\f.1f)1 deslu (jOGumento. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e \ I.~ I f'" • ",,.... ..,. ••• - ~ .- -,.,. ,. - ,.. J ! • . ; I I I 2. o o _'_ .FL 2{;9 _ cesso nO36504.000232/2006-38 'rdão n.o 205-01.513 tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo -lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tcmpo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. l73'''ôo código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência . De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido O fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer infommção ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às ~;'~~',:'f,g:,i;t5;'~;é\ i[OClS!n.! 'hnado 'i'f~~~"~~~~~~~~~~~:£!~;;~~~~t~~€~rX;l"i""P'""{1 o o ) cesso n° 36504.000232/2006-38 órdão n. ° 205-01.513 Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançam~nto, e não o padrão dos seus formulários adotados. ' Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". o que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a 'um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada c, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em se!:,'1Jndolugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedi,nento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Como visto no relatório, o representante da Recorrente foi cienti ficado do amento em 24/11/2003, referente a crédito previdenciário de 09/1994 a 12/1995. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a mática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja si ação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da ridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a agem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. '173 do CTN, para ntrar respaldo no S 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm o tenno inicial a data da ocorrência do fato gerador. Docvmento de 4? , ~~~,!:!m~(~~ú,d~~1"8~e:£?ifitr~i~nà~te,t:l:{Z~li~º',U)lfj'itilii:~';;J1Bjff(h'd,Fáf1~il8ft'tiWi~y&&!rtlbll1frln~Mêb:lBel(êc6(rgo de Ioc<ll!za\>k .."I, .",1(2" ,.I .. ,,,",,rtt"rLJ" '"''',''" .<l '"', ",' •... """",3\ ,1.9 íiL" ", ...,L, ",,,,i.",,, ,l:t ç e ngue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude o ~ ~imulação (CTN, art. 150, S 4º), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o (iJn~i1:o C1:i '~,-::7F;'''';;-;:: '\"'~r.:(Y"'I~I'.,.;,~,'--,.,,'~(;".~"!~, ••. ~ •.•••"'&~1::4,.., .....•..••~ ...• ; ..•~ ...•....~i ••••• ~,..,. ••••••• - ••••••••• ~ - •••• 4 ••••• : •••• '. - -- ')71 cesso nO36504.000232/2006-38 .' ruão n.o 205-01.513 Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, 114°, do N, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o me de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. o o DUGurnento Zie 47 código Lle conf~ult3do~':uenzifT;::çe LI,; autent;caçãc no documento. pelu J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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10089253 #
Numero do processo: 15563.000403/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T20:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-08-30T20:13:41Z; Last-Modified: 2023-08-30T20:13:41Z; dcterms:modified: 2023-08-30T20:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T20:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T20:13:41Z; meta:save-date: 2023-08-30T20:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T20:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-08-30T20:13:41Z; created: 2023-08-30T20:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-30T20:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T20:13:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000403/2007-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.019 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 03 /2 00 7- 35 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 292/300, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 274/281, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social e relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme NFLD nº 35.789.667-0, de fls. 02/63, consolidada em 05/07/2005, relativa a fatos geradores ocorridos no período 07/1998 a 08/2004, com ciência do RECORRENTE em 08/07/2005, conforme AR de fl. 81. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.310.562,99, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o Relatório Fiscal, acostado às fls. 77/80, o presente processo tem por objeto as contribuições sociais descontadas dos trabalhadores enquadrados na categoria de segurado empregado e contribuinte individual, e engloba os seguintes levantamentos: Quanto à aferição do cálculo do presente crédito tributário, a fiscalização realizou da forma que segue abaixo descrita: 8. Para fins de cômputo de créditos para a empresa em questão, foram considerados os valores, constantes em conta corrente de recolhimentos feitos em GRPS (Guias de Recolhimento da Previdência Social) e GPS (Guia da Previdência Social). Também foram considerados os valores lançados como créditos na Dívida Ativa do INSS números 557664179 (Fase: Opção Refis/Exigibilidade Suspensa), 557664365 (Fase: Opção Refis/Exigibilidade Suspensa) e 557664284 (Fase: Crédito Liquidado Por Guia) cujos documentos de origem (CDF - Confissão de Dívida Fiscal) possuíam os números 326198750 de 11/05/1998, 326198741 15/05/1998 e 326198733 de 11/05/1998, respectivamente. Além destes a fiscalização computou o crédito 600064301 que foi incluído em Parcelamento Especial. Todos os valores constantes dos créditos acima relacionados encontram-se discriminados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA. A fiscalização ainda informa que foi formalizado RFFP, tendo em vista que a inspeção na documentação contábil da empresa revelou, em tese, prática de crime de apropriação Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 indébita previsto na Lei 8.212/91 de 24/07/1991, art. 95, alínea “d” e no Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940, art. 168-A, acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 86/94, em 25/07/2005, juntamente com posterior pedido de perícia, às fls. 174/176. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1. Inicia discorrendo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório. Colaciona julgados sobre o tema. 4.2. No mérito, propõe a inconstitucionalidade do método indireto de aferição ou presunção na determinação de obrigações tributárias, alegando agressão ao princípio da tipicidade cerrada do fato gerador. Colaciona o conceito do método de amostragem da Enciclopédia Britânica em abono de sua tese. 4.3. Aduz que há inexatidão no crédito, propondo que houve omissão fiscal com a rejeição de deduções tais como o salário família. 4.4. Alega cerceamento de defesa decorrente de inexatidão material e excesso de exação. 4.5. Afirma que houve desprezo à sagrada presunção de inocência quando o fisco afirmou que havia sido cometido, em tese, crime de apropriação indébita. 4.6. Diz que a disciplina nominativa estabelecida na IN 100/2003 ultrapassa o poder regulamentar. A atividade de coleta de lixo exige custeio oneroso e equipamento sujeito à desgaste e depreciação, significando que a retenção de 11% que o legislador criou supera o percentual técnico da mão-de-obra exigida. 4.7. Relaciona a omissão de recolhimento à insuficiência financeira, juntando decisão judicial na qual o TRF 1” Região admite defesa no nível de uma possível causa extintiva de punibilidade. 4.8. Por fim, propõe perícia, indica contador, requer produção de mais provas e suplica que se anule o lançamento. Da conversão do julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRP em Duque de Caxias/RJ entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fl. 180, nos seguintes termos: Sugiro o retorno dos autos, em diligência, para que o Auditor notificante analise os valores lançados, uma vez que o levantamento FP consta como valores declarados em GFIP, fato que acarreta a redução da multa. No entanto, nas competências abaixo descritas, comparando com o Auto de infração 35.832.913-2, CFL 68, cuja planilha de cálculo da multa ora anexo às fls.243, nem todos os valores lançados foram declarados em GFIP. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 2. Se a planilha do AI estiver correta, os valores que não foram declarados em GFIP devem ser excluídas da presente notificação, DEVENDO SER EMITIDA UMA OUTRA NFLD COM MULTA SEM REDUÇÃO, CONTENDO OS VALORES EXCLUÍDOS. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório, de fl. 186, juntando aos autos planilha anexa, informando o que segue: 1) Analisando as informações apresentadas pelo Serviço de Contencioso Administrativo em 12/05/2006, às fls 179, realmente faz-se necessário excluir os valores constantes como Desconto de Segurado não Declarado não só das citadas competências em função de os mesmos não terem sido declarados em GFIP, como também de outras analisadas nesta diligência em função de ter sido refeito o débito 35.832.908-6. 2) A nova NFLD refere-se tanto a contribuições quanto a desconto de segurados declarados em GFIP. 3) Emitida outra NFLD com os valores excluídos com multa sem redução. Anexado cópias da nova NFLD e do FORCED onde constam os valores a serem alterados da NFLD acima. Em análise da diligência, a DRF em Nova Iguaçu expediu Despacho Decisório, de fls. 224/225, com o fim de prestar esclarecimentos acerca das alterações efetuadas no presente lançamento, bem como em demais NFLD’s (DEBCADS: 35.789.667-0, 35.789.668-8 e 35.832.906-0), dando novo prazo à RECORRENTE para apresentação de defesa. Devidamente intimada em 07/02/2008, mediante AR de fl. 241, para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas razões. Em nova análise da celeuma, a DRJ no Rio de Janeiro II, às fls. 250/251, entendeu pela nova conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Após análise da defesa e da diligência efetuada e na tentativa de efetuar no sistema as alterações necessárias, verificou-se que o FORCED, de fls. 183/191, juntado aos autos pelo notificante contempla as competências - 07/99, 08/99, 06/01, 01/03 a 08/03, 10/03 a 12/03, 03/04, 05/04, 06/04 e 08/04, sendo que várias delas não integram a presente NFLD, sugerindo que tal documento não se refere a este lançamento. As demais planilhas fiscais que compõem os autos também não são específicas a respeito das modificações a serem implementadas nesta NFLD. Dessa forma, é necessário que retornem os autos ao autor do procedimento a fim de que este elabore planilha específica para esta NFLD 35.789.667-0, contemplando os valores originariamente apurados neste lançamento por competência, os valores excluídos e os valores mantidos em cada uma delas ao final, permitindo que se identifiquem as alterações implementadas apenas nesta NFLD. Cumpre destacar que não é possível agravar a exigência fiscal neste mesmo processo, nem incluir competências que não foram originalmente lançadas. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 Deve ser elaborado, ainda, FORCED com os valores mantidos (modalidade apuração), substituindo o anterior. Vale lembrar que' no FORCED “apuração”, devem ser registrados todos os valores mantidos (segurados e contribuintes individuais), inclusive aqueles para os quais não houve retificação. Por fim, para as competências até l1/1999, que foram atingidas pela decadência consoante Súmula n° 08 do STF, não há necessidade de manifestação por parte da autoridade fiscal, uma vez que estas serão excluídas da NFLD. Em resposta, a DRF em Nova Iguaçu apresentou relatório, à fl. 256, informando que as planilhas acostadas aos autos, de fato, não são específicas da presente NFLD. Entretanto as mesmas foram anexadas ao presente a fim de facilitar a análise conjunta dos autos que foram aplicados no referido procedimento fiscal. Além disso, esclareceu o que segue: 2) Apesar de atualmente não serem mais aplicados Autos que contemplem contribuições declaradas em GFIP, ao tempo da lavratura do presente era o determinado. Portanto, a fiscalização inicialmente efetuou equivocadamente o lançamento de todo desconto de segurados como sendo declarado em GFIP, o que implicaria uma redução da multa. 3) Devido a necessidade de desmembrar as contribuições que efetivamente foram descontadas dos segurados empregados em declaradas e não declaradas, aplicou-se a NFLD 37.008.428-4 com os descontos de segurados não declarados em GFIP. Diante deste fato, buscou-se retificar, por intermédio do FORCED fls. 185 a 191, a presente NFLD. Neste mesmo FORCED foram retificadas tão somente aquelas competências que continham contribuições que migraram para a NFLD 37.008.428-4, conforme pode ser observado na planilha da fl. 224. Repare que tais retificações foram inseridas no FORCED porque tais contribuições contavam do RL (Relatório de Lançamentos) fls. 11 a 21, apesar de não constarem do DAD (Discriminativo Analítico de Débito). 4) Portanto, a fim de exclusivamente retificar o DAD, segue em anexo (fls. 261/271) o FORCED com as competências a serem retificadas na presente NFLD. Vale ressaltar que para se obter os descontos de segurados nas competências 12/2003, 05/2004, 06/2004 e 08/2004 subtraiu-se as “Deduções” constantes do DAD fls. 05 e 06 dos descontos constantes da coluna “DESC SEG DECLAR” da planilha fls. 224. Vide tabela abaixo: Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 274/281): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES Soc1AIs PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 É devida a contribuição à Seguridade Social descontada das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91). TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências 07/ 1998 a 06/2000, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 150, §4° do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 08/07/2005. Ademais, esclareceu acerca da exclusão de alguns valores nos levantamentos e PRO e FP promovida pela autoridade fiscal e transferência para outra NFLD (37.008.428-4), conforme Demonstrativo Analítico de Débito Retificado – DADR de fls. 282/284. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ, em 10/11/2010, conforme extrato de fl. 286, apresentou o recurso voluntário de fls. 292/300, em 10/12/2010, via postagem pelos Correios (fl. 290). Preliminarmente, apresenta razões acerca da atividade vinculada de lançamento para a constituição de créditos tributários, nos termos do art. 142 do CTN, ao tempo em que alega ser exíguo o prazo de 30 dias para apresentar defesa, haja vista que existem acusações referentes a anos, além de ter pedido pericial negado. Assim, afirma ter havido cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, alega a inconstitucionalidade do procedimento de aferição indireta e cita princípios do Direito Administrativo para, ao final, requerer a anulação do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Não encontra-se nos autos o AR relativo à intimação da contribuinte acerca do acórdão da DRJ. Contudo, de acordo com o extrato de fl. 286, a intimação foi enviada à Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 contribuinte em 05/11/2010. Neste sentido, na ausência do AR, considera-se feita a intimação 15 dias após a sua postagem, conforme art. 23, §2º, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Portanto, considerando que a contribuinte foi intimada em 20/11/2010, tem-se como tempestivo o recurso voluntário apresentado, mediante postagem, em 10/12/2010, razões por que dele conheço. Importante esclarecer que o RECORRENTE não apresentou quaisquer razões de mérito a fim de se defender do lançamento. Em seu recurso, replicou as razões genéricas apresentadas em sede de impugnação. Sendo assim, não pode ser considerada como impugnada matéria sobre a qual o contribuinte deixe de se pronunciar/defender expressamente em seu recurso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (processo administrativo fiscal): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Analisa-se, adiante, as questões de defesa apresentadas no recurso voluntário. PRELIMINAR A RECORRENTE alega que o prazo de 30 dias para apresentar defesa é exíguo, haja vista que existem acusações referentes há anos, além de ter pedido pericial negado. Ademais, tece razões acerca da atividade vinculada de lançamento para a constituição de créditos tributários, ao tempo em que afirma ter havido cerceamento do seu direito de defesa, inclusive em razão da negativa do seu pleito pericial. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao prazo para apresentar impugnação, o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê o que segue: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, o prazo é legal e não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Verifica-se ainda que o processo foi convertido em diligência por mais de uma vez e a RECORRENTE foi devidamente intimada para a apresentar defesa, mas restou inerte, sem apresentar nenhuma manifestação nos autos, durante todo o procedimento, que foi muito superior ao prazo de 30 dias previsto na legislação supra. Ou seja, no presente caso, constata-se que a RECORRENTE teve a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar os documentos que entendesse necessário para afastar o lançamento, não havendo prejuízo, ofensa ao contraditório ou ampla defesa. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Com relação à perícia, como supracitado, o presente processo foi convertido em diligência por mais de uma vez e devidamente revisado, sendo a RECORRENTE intimada para se manifestar acerca da diligência realizada e, como já dito, restou inerte. Além do mais, cabe ainda ressaltar que a diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Seu intuito é auxiliar o fiscal a identificar toda a matéria tributável. Contudo, não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 Em outras palavras, não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Diante do exposto, entendo que foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa da RECORRENTE, não havendo razão para a nulidade do presente lançamento. MÉRITO A RECORRENTE vai de encontro ao método utilizado para realização do cálculo do presente crédito tributário, por alegar que a fundamentação legal permissiva da aferição indireta (art. 33, § 5°, da Lei 8.212/91) utilizada pela fiscalização não cabe ao presente caso, ao tempo em que alega a inconstitucionalidade de tal procedimento. Ocorre que, em análise aos fundamentos legais do débito (FLD), que compõe a presente NFLD, observa-se que inexiste menção à fundamentação legal acerca a aferição indireta. Da mesma forma, percebe-se que não há menção a tal procedimento no relatório fiscal, no cálculo do presente crédito e nas diligências efetuadas. Ressalto ainda ter restado devidamente demonstrado pela DRJ de origem que a aferição indireta não foi utilizada no caso em comento. Foram as contribuições apuradas diretamente através das folhas de pagamento, como bem explicita o relatório fiscal e a denominação dos levantamentos no Discriminativo Analítico de Débito - DAD. Ressalte-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, como bem expõe a RECORRENTE, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que foram detidamente demonstrados todos os fatos que motivaram a constituição do crédito tributário. Neste sentido, caberia ao RECORRENTE apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais os valores não poderiam ter servido de base de cálculo para o presente lançamento, ou ainda ter demonstrado erro na apuração da base de cálculo, etc. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000403/2007-35 Referida prova não foi trazida aos autos nem sequer foi alegada, o que era dever do contribuinte pois a ele cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De toda forma, quanto a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de aferição indireta, entendo ser aplicável a Súmula CARF nº 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.721088/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-011.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o Valor da Terra Nua – VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para também reconhecer a área de preservação permanente de 295,74 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 88 /2 00 7- 90 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o Valor da Terra Nua – VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para também reconhecer a área de preservação permanente de 295,74 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Relatório BERNARDO CLOVIS SPERANDIO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-53.572/2013, às e-fls. 126/133, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2004, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Após análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 5.000,00, arbitrandoo em R$ 457.899,60, com o consequente aumento do VTN tributável. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 138/153, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo que devem ser considerados os dados constantes do laudo técnico de avaliação, sendo ilegítimo o arbitramento do VTN. Pugna pelo reconhecimento das áreas de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a comprovação do erro de fato. Insurge-se quanto a aplicação da multa de ofício. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 06 de dezembro de 2022, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 167/170, in verbis: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 (...) Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT” do Município onde está localizado o imóvel em questão. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT do referido Município para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. (...) Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos a tela Sipt à e-fl. 172. O contribuinte, regularmente intimado, quedou-se inerte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. ERRO DE FATO – MATÉRIA ENFRENTADA PELA DRJ Observo das cópias da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2004, que a única infração constatada foi a subavaliação do Valor da Terra Nua. Por sua vez o contribuinte apresentou impugnação aduzindo que no imóvel há áreas isentas não declaradas, dessa forma requereu que fossem reconhecidas as áreas correspondentes à reserva legal e preservação permanente, conforme laudo técnico apresentado. A DRJ, por seu turno, ao enfrentar a matéria relativa às áreas não tributáveis, reconheceu a possibilidade da hipótese, de alteração das referidas áreas, presumindo a existência de erro de fato, pautando sua negativa na ausência do ADA, bem como da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Tendo em vista a abrangência do litigio, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância admitido a “revisão de oficio” pelo erro de fato, passamos a analise do tema. DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da Fl. 184DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Floresta Nativa, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, e-fls. 17/30, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 295,74 há. Neste diapasão, deve ser reconhecido 295,74 ha como sendo área de preservação permanente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ara fazer jus à isenção pleiteada, à área referente à utilização limitada/reserva legal deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Neste diapasão, não tendo o contribuinte anexado documentação que comprove a averbação, não cabe o reconhecimento dos 4.312,30 ha pleiteados como de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado com base no valor médio das DITR, conforme afirmou a autoridade julgadora de primeira instância, vejamos: A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado de R$ 5.000,00, arbitrandoo em R$ 457.899,60, com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 03/2004, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao VTN/ha médio, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT de 2004, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Rondon do Pará – PA. Importante ressaltar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na referida NE/Cofis, que em seu parâmetro 20 estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” (grifamos) Ademais, com intuito de sanar qualquer dúvida, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade preparadora juntasse a tela Sipt em questão e, conforme se verifica da e-fl. 172, o valor foi apurado de acordo com o VTN médio das DIRT. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Ademais, especificamente quanto ao valor a ser aplicado, embora tenha o entendimento de que deva ser restabelecido o valor originalmente declarado, conforme Declaração de Voto constante do PAF n° 11080.720205/2007-63, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de adotar o VTN indicado no laudo técnico. Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser adotado o VTN constante do Laudo de Avaliação de R$ 239.610,28, equivalente a R$ 40,94/ha. Vale ressaltar que o reconhecimento da existência da área de preservação permanente (erro de fato) somado ao recalculo do VTN não podem gerar um resultado menor do que o apurado na Declaração Original do contribuinte, tendo em vista os limites do lançamento. DA MULTA E DOS JUROS Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No mesmo sentido, a aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de preservação permanente de 295,74 ha e retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao reconhecimento da Área de Preservação Permanente. Ao que se passa a analisar. Pois bem. Em relação à Área de Preservação Permanente, entendo que não assiste razão ao recorrente, eis que, no caso em questão, o Laudo Técnico acostado aos autos, ao se referir à pretendida área, é demasiadamente genérico e lacônico, sendo insuficiente, portanto, para a comprovação que se pretende. Tem-se, pois, que o Laudo anexado aos autos não discorreu detalhadamente sobre a área de preservação permanente existente no imóvel, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadra, sendo demasiadamente lacônico e genérico, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de um levantamento tecnicamente criterioso, com respaldo na legislação de regência. Não basta alegar que no imóvel há Área de Preservação Permanente para se garantir o direito à isenção, devendo haver a delimitação efetiva da área que o contribuinte entende se enquadrar como de preservação permanente, bem como a demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadra. Entendo, pois, que no Laudo acostado aos autos, o profissional que o elaborou não discriminou, caso a caso, cada área de preservação permanente que alega possuir no imóvel em questão. E, ainda, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado da delimitação das áreas a título de APP, as quais alega existir no imóvel, o que gera a convicção de que essas áreas foram informadas pelo próprio contribuinte e acatadas pelo profissional, mas sem um exame aprofundado acerca de sua efetiva existência. Destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721088/2007-90 Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento. Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a Área de Preservação Permanente não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o Recurso Voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação pelo contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins de redução do imposto devido. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, neste particular, não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 191DF CARF MF Original

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10104439 #
Numero do processo: 10380.724850/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO JUDICIAL É ônus do contribuinte demonstrar se tratar de um rendimento recebido acumuladamente. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da administração proceder ao lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2003-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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TRIBUTÁRIO. IRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da administração proceder ao lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 50 /2 01 0- 11 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724850/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 11 a 14), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2009, ano- calendário de 2008, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir no valor de R$ 3.402,79 para saldo de imposto a pagar de R$ 24.253,96. O imposto suplementar apurado acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2010, perfaz um crédito tributário de R$ 45.536,80. Conforme descrição dos fatos foi apurada a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 112.884,69, recebidos por intermédio da Caixa Econômica Federal. De acordo com a autoridade fiscal o lançamento foi efetuado com base nas informações obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e informações trazida pelo contribuinte. O Imposto de Renda Retido na fonte, no valor de R$ 3.386,54, foi compensado na apuração do imposto devido. Cientificado do Lançamento em 07/10/2010 (fls.16) o contribuinte apresenta impugnação em 03/11/2010, alegando não ter havido a intenção de omitir rendimentos, não sendo devida a multa de ofício no valor de R$ 18.190,47. Justifica, em síntese, que, por já ter ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte, pensou que o valor recebido deveria constar do campo destinado aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Diz, ainda, que desconhecia qual a fonte pagadora correta. A decisão de piso assim se manifestou sobre a impugnação: Conclusão Em face de todo o exposto voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, para manter integralmente o crédito apurado no lançamento. Patrícia Mulbert Carlier – Relatora Documento assinado digitalmente Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724850/2010-11 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de se tratar de um rendimento recebido acumuladamente. No entanto, nas fls. 4 e 9, não é possível identificar qual a natureza do rendimento e o período pelo qual faz referência seu pagamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. A autoridade fiscal apurou Omissão de Rendimentos, verificando ter o contribuinte recebido acumuladamente, em decorrência de ação judicial, a quantia de R$ 112.884,69. O contribuinte em sua impugnação menciona não estar impugnando o valor de R$ 18.190,47, correspondente à multa de ofício aplicada. Em sua defesa, contudo, suscita o pagamento do imposto de renda na fonte como razão para não ter informado os rendimentos recebidos, razão pela qual considero impugnada toda a matéria relacionada ao lançamento. Pois bem. O interessado suscita o pagamento do IRRF como razão para ter cometido erro na informação dos rendimentos, registrando-os no campo destinado aos rendimentos com tributação exclusiva. Defende que, não tendo a intenção de omitir rendimentos, não deve, também, ser cobrada a multa de ofício no valor de R$ 18.190,47. Esclareço ao contribuinte, de plano, que o fato de haver retenção na fonte não exime o dever do contribuinte de submeter o rendimento ao ajuste anual na declaração, a teor do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” Com relação à base de cálculo do imposto devido, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, transcrevo, a seguir, o que impõe a legislação, especialmente o art. 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12).” (Grifou-se) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724850/2010-11 O imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, nos termos do art 3º da Lei nº 7.713/88, ressalvadas exclusões permitidas pela legislação fiscal a exemplo dos honorários advocatícios. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Conclui-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser informados como rendimentos tributáveis correspondentes ao total recebido no mês, inclusive IRRF, correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Quanto à alegação de que não teve a intenção de omitir rendimentos, cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99): Art.841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(Grifei) IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafoúnico. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Resta, pois, mantida a infração. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.327 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724850/2010-11 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000211/2007-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.464
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil/ai Ci Ftti Matr. Processo rt• 16041.000211/2007-81 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.464 Fls. 19, ..--me- r -, ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. 1V I\.11 IWii. JULIO G1S • ' IEIRA GOMES President 1 e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André, Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1 CONFERE COMCinta C 0RIrlat- Brasni 2 0.R O 9 • salinvi. . 2 - .. .n 3: e i - -ares 983 7 Processo n°16041.000211/2007-SI CCO2/ Acórdão n.° 205-01.464 daP Relatório Trata-se lançamento concernente a contribuições devidas à Seguridade Social, alusiva à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e à parte dos segurados, apuradas em face da empresa tomadora de serviços Daruma Telecomunicações e Informática S/A, responsável solidária, serviços estes executados mediante cessão de mão-de-obra, na área de construção civil, pela empresa SM da Silva Florençano Gallão — ME. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 02/05/2006 e do lançamento em 31/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a Fiscalização não procedeu a descrição clara e precisa do real motivo que fundamentou seu ato, limitando-se a descrever os dispositivos de lei supostamente infringidos, impedindo o conhecimento da verdadeira infração que lhe é imputada e o exercício do direito constitucional da ampla defesa; b) o período objeto do lançamento em tela foi atingido pelo instituto da decadência tributária, considerando que somente Lei Complementar poderia disciplinar o prazo decadencial, sendo manifestamente inconstitucional o dispositivo da Lei Ordinária 8.212/91, que fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário; c) antes de atribuir à impugnante a responsabilidade solidária pelo recolhimento da exação previdenciária, deveria a fiscalização solicitar da empresa cedente de mão-de-obra os documentos comprobatórios do recolhimento da referida exação; d) a retenção das contribuições previdenciárias somente teve início com o advento da Lei 9.711 de 21/11/1998, que deu nova redação ao artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, produzindo efeitos somente após fevereiro de 1999, época não alcançada pela Fiscalização, sendo certo que a retenção das contribuições previdenciárias não era exigida por lei na época fiscalizada, razão pela qual a impugnante não incorreu em nenhuma infração previdenciária; e, e) a solidariedade no recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos de cessão de mão-de-obra, até o advento da Lei 9.528/97, comportava beneficio de ordem, já que sua vedação não era explicitada na lei, de modo que a Fiscalização não poderia cobrar da impugnante, antes de certificar-se junto à cedente de mão-de-obra o efetivo recolhimento do tributo É o relatório. 2° CO/ME - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIII4 i.1Q3J o C1 ielrell 3 . 19837 Processo n° 16041.000211/2007-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.464 Fls. 1;01 if Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT7V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição itksr e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ,2aude:hivtiF kcau ima câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasili • C 4 - A. IQ. (final/ti:adros Matr. r . Processo n°16041.000211/2007-SI CCO2na Acórdão n.• 205-01.464 FLs. Évra como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta LeL 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 ‘À1A JULIO C: R VP IRA GOMES Presidente e Relator CONFERE r cctmF COM• • Quinta oí:1 GIM:J AZI I.. 198 $7-res 37. BraFts9111 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.900584/2008-31
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/08/1999 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator ad hoc.
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2         (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Redator designado ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior e José Luiz Bordignon.  Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900584/2008­31  Acórdão n.º 3801­000.598  S3­TE01  Fl. 98          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$6.988,33,  parte  do  recolhimento  efetuado em 13/08/1999 , no valor de R$ 1.008.310,09.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que havia recolhidos indevidamente e a lançá­los como receitas  extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento  às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/08/1999  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.  Solicitação Indeferida.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900584/2008­31  Acórdão n.º 3801­000.598  S3­TE01  Fl. 99          5 ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;  REQUER:  1.  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  2.  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  3.  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  4.  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  5.  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 96:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator ad hoc para  formalizar o Acórdão nº 3801­ 00.598,  de  12/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  Preliminarmente requer a Recorrente a reunião dos processos administrativos  por ocasião do julgamento. Por falta de previsão, tal requerimento não pode ser atendido.  Registra­se  que  a  distribuição  dos  processos  administrativos  são  regulados  pelos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  cuja  distribuição  ocorre  por  sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  No que se refere à segunda preliminar argüida, o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação,  salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental,  qual  seja,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  In  casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu  direito de produção de prova documental.   No mérito, a Recorrente sustenta que o seu crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. No entanto, muito embora tenha invocado o princípio da verdade material, inclusive  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900584/2008­31  Acórdão n.º 3801­000.598  S3­TE01  Fl. 100          7 mencionou  jurisprudência  administrativa  acerca  deste  princípio,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, a Recorrente não  apresentou  sequer  um demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  por  conseqüência,  o  pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Convém trazer a lume que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF,  a  recorrente  tinha  por  obrigação legal de juntar aos autos os respectivos documentos que sustentariam seu direito.   Não  é  demais  lembrar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, no  caso  em análise,  o direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e  certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei nº 10.833/2003).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10073.722274/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/104) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 48/52, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 14/10/2019, no montante de R$ 14.691,52, já incluídos multa de ofício (passível de redução), juros de mora (calculados até 31/10/2019) e multa de mora (não passível de redução), com a apuração das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 22 74 /2 01 9- 71 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722274/2019-71 seguintes infrações: “Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado”, no montante de R$ 100.810,90, com IRRF de R$ 6.888,13 e de “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não Comprovação da Retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos”, no valor de R$ 7.536,26 (fls. 28/33), decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, entregue em 05/08/2019 (fls. 36/43). Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 23/10/2019 (AR de fls. 34), o contribuinte apresentou impugnação em 30/10/2019 (fls. 02/08), acompanhada de documentos (fls. 10/22), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 49): (...) Cientificado da Notificação de Lançamento, em 23/10/2019, fl. 34, apresentou o interessado a defesa, de fl. 06, em 30/10/2019, afirmando que os rendimentos apurados são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Quanto à compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o valor foi retido pelas fontes pagadoras, pois não tinha conhecimento de que a doença lhe dava o direito à isenção da retenção. Estas comprovações foram feitas com a juntada de documentos, com protocolo em 09/10/2019, que não foram apreciados. Solicita o defendente, por fim, prioridade de julgamento em face do art. 69-A, inciso IV da Lei 9.784/99. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 13ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 10 de junho de 2020, no acórdão nº 12-117.010, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento sob o fundamento de o laudo apresentado não ter cumprido os requisitos legais (fls. 45/49). Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 11/09/2020 (AR de fl. 59), o contribuinte interpôs, em 22/10/2020 (fls. 99/100), recurso voluntário (fls. 103/104), acompanhado de documentos (fls. 101/102), com os seguintes argumentos: (...) I — Os Fatos Após enviar minha declaração IRPF retificadora por não ter conhecimento que o mal que me acomete, "CARDIOPATIA GRAVE", me isenta de retenção de IR a qual então pedi restituição, mas, Acordaram os membros da 13° Turma de Julgamento, reconhecendo a moléstia grave desde 2008, não concordaram e não aceitaram a rubrica e carimbo no laudo pericial, por isso a causa da indignação pela não aceitação da comprovação. II — O DIREITO II.1 — PRELIMINAR Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722274/2019-71 Diante do ocorrido e assim notificado, me coloquei a procurar atendimento na Secretaria de Saúde para que fosse cumprida as exigências as ,quais a Receita Federal interpelou, lembrando ainda que com a Pandemia, tudo se tornou quase IMPOSSÍVEL, devido as restrições impostas pelo Covid-19 e também por eu ser do grupo de Risco e portador de moléstia Grave. II.2 — MÉRITO Quando consegui o atendimento da Secretaria da Saúde esta, carimbou e assinou o Laudo pericial contestado e foi elaborado um novo Laudo com as mesmas informações, porém como o novo formulário, pra que não houvesse mais dúvidas em relação a sua procedência. III —A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e restituído o imposto o qual é requerido. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Preliminar de Tempestividade Da dicção do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se que são as seguintes as formas de intimação dos atos administrativos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722274/2019-71 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) Registre-se que o artigo 6º da Portaria RFB n° 4.105 de 30 de julho de 2020 1 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. 1 PORTARIA RFB Nº 4105, DE 30 DE JULHO DE 2020. (Publicado(a) no DOU de 31/07/2020, seção 1, página 26). Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid- 19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso XXIV do § 1º e no § 7º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722274/2019-71 No caso em análise, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 11/09/2020 (AR de fl. 59) e interpôs recurso voluntário em 22/10/2020 (fls. 103/104). Para a contagem do prazo para a interposição do recurso, levando-se em conta a disposição contida no artigo 5º do citado Decreto nº 70.235 de 1972 2 , exclui-se o dia da ciência, 11/09/2020 (sexta-feira), transferindo-se para o primeiro dia útil, nos termos do parágrafo único do referido artigo 5º, ou seja, 14/09/2020 (segunda-feira), o termo inicial da contagem do prazo e por termo final o dia 13/10/2020 (terça-feira), Como o recurso foi apresentado somente no dia 22/10/2020 (quinta-feira), conforme “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 100), o recurso voluntário interposto é manifestamente intempestivo. Aliás, a própria unidade já havia apontado a intempestividade do recurso apresentado, conforme se observa do teor do “Termo de Perempção” (fl. 60) e corroborado pelas informações constantes no Despacho nº 3.115/2021 (fl. 82), cujo excerto reproduzimos abaixo: (...) Cientificado da decisão da primeira instância administrativa em 11/09/2020, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, conforme dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sem que o interessado tenha apresentado recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, foi lavrado o termo de perempção, fls. 60. Da análise dos documentos contidos nos autos deste processo, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte teve seu termo final em 13/10/2020, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância se efetivou em 11/09/2020 (conforme Aviso de Recebimento - AR às fls. 59). (...) Tendo em vista que o interessado não atendeu o prazo definido no art. 33 do Decreto 70.235/1972, a decisão de primeira instância é definitiva, nos termos do art. 42. Consoante o art. 43 do Decreto 70.235/1972, a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando- se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. Destarte, considerando que não há contencioso em curso, a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa. (...) Em vista dessas considerações, no caso em apreço, o recurso apresentado não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em conformidade com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 1972 3 , que regula o processo administrativo no âmbito federal, o ............................................................................................................" (NR) "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020." (NR) "Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de agosto de 2020: ............................................................................................................" (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) 3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722274/2019-71 prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 42, inciso I do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido, uma vez esgotado o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, trouxe como consequência a definitividade da decisão da primeira instância: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Anota-se, por fim, que em virtude do reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário interposto não serão apreciadas as demais questões meritórias aduzidas pelo Recorrente nos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 119DF CARF MF Original

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10120729 #
Numero do processo: 12448.732160/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos.
Numero da decisão: 1402-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 21 60 /2 01 2- 93 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 239-253 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-21.768, da 9ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 223-228), em sessão realizada na data de 14 de novembro de 2008, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 103-134 e docs. anexos), de forma a reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 224-225. A interessada apresentou as declarações de compensação - Dcomp discriminadas a seguir, que deram origem ao presente processo e ao de n° 15374.001595/2006- 43, por terem sido selecionadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro - Diort/Derat/RJO para tratamento manual, e foram encaminhadas à Delegacia de Fiscalização - Defic/RJO para diligência. As referidas Dcomp, detalhadas no quadro abaixo, apresentam compensação de créditos e débitos de IRRF sobre juros de capital próprio (JCP), incidente na fonte tanto por ocasião do recebimento como do pagamento da remuneração pela interessada. (*) presente processo Foi solicitada diligência à Defic/RJO, que concluiu, após exame da escrituração e documentos, pela ausência de inconsistências nas Dcomps apresentadas, bem como pela regularidade da DIPJ/2003, constatando que foi oferecida a receita correspondente e não foi compensado do IRPJ o IRRF sobre os JCP recebidos, conforme relatório fiscal de fls. 64, datado de 20/03/2007. Em 01/09/2008, o Delegado da Derat/RJO, com base no Parecer Conclusivo n° 360/2008, de fls. 75/78, proferiu, em 01/09/2008, despacho decisório de fls. 79, em que não reconheceu o direto creditório e, em conseqüência, não homologou as compensações efetuadas por meio da Dcomp de final 06-0039. De acordo com o referido Parecer Conclusivo n° 360/2008, a interessada indicou na Dcomp, como crédito, o total de R$ 379.125,96, relativo ao IRRF pela fonte pagadora Queiroz Galvão S.A. sobre JCP pagos à interessada em 10/2002 e 11/2002. O débito compensado, no mesmo valor, se refere ao IRRF de mesma rubrica e de período- base relativos às 3 a semana de 10/2002 e 4a semana de 11/2002, retido pela interessada ao pagar remuneração a seus sócios. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 Desse modo e considerando o disposto no art. 9o , §3°, inc I, e § 6o , da Lei n° 9.249/1995, e o art. 32 das IN SRF n° 460/2004 e IN SRF n° 600/2005, entendeu o parecerista que a pessoa jurídica optante pelo lucro real deve observar o regime de competência quando da compensação que tiver como crédito o IRRF sobre JCP que lhe forem pagos, e que o direito à dedução do IRRF sobre o pagamento de JCP deve ser exercido no período-base em que foram pagos ou creditados os JCP, mediante Dcomp, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Aduz o parecerista que, no presente caso, o crédito informado na Dcomp se refere aos meses de 10/2002 e 11/2002, e o débito, aos períodos-base de 3-10/2002 e 4- 11/2002, mas a Dcomp foi apresentada em 02/09/2003, portanto após o encerramento do ano-calendário no qual ocorreu a retenção informada como crédito na referida Dcomp. Por esta razão, entende o parecerista que a interessada não faz jus à compensação declarada. Além disso, conclui que não ficou comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de compensação, e propôs o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada, com o quê anuiu o Delegado da Derat/RJO. Cientificada da decisão do Delegado da Derat/RJO em 01/09/2008 (fls. 80), a interessada apresentou em 25/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 94/125, em que alega, em síntese: - que é incontroverso o crédito de R$ 379.125,96; - inaplicabilidade das INs SRF n°s 460/2004 e 600/2005 em razão da irretroatividade da legislação tributária, além da impossibilidade de IN limitar direito concedido por lei; - que tinha o direito de proceder à retificação da DCTF com posterior apresentação da> Per/Dcomp; - que o processo administrativo busca a verdade material e que a diligência concluiu pela ausência de inconsistência na Dcomp apresentada; que a compensação foi efetuada dentro do mesmo período de apuração em que ocorreu a retenção do IRRF e que inexiste prejuízo a ser suportado pelo Erário. Por fim, pede a reforma do despacho decisório, e a conseqüente homologação da compensação declarada. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 223). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DO IRRF SOFRIDO COM O IRRF RETIDO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá compensar o IRF sofrido por ocasião do recebimento ou crédito de juros sobre capital próprio com o IRF retido quando do pagamento ou crédito, a esse mesmo título, feito a seu titular, sócios ou acionistas. Solicitação Deferida 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o parecer fiscal careceu de fundamentação, motivo pelo qual cancelou o ato administrativo, por falta de motivação. Reconhecer ainda que isto não invalida a decisão da Derat, uma vez que também há outro motivo que justificou o indeferimento da compensação, qual seja o regime de competência. A DRJ entendeu que o fato de ter entregado a DCOMP em momento posterior não obsta o direito da Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 Interessada, podendo ser a compensação efetuada. Assim, pronunciou-se o Órgão de julgamento de primeiro grau (fl. 228). 5. Teria ainda o fato de que se houve alteração de critério jurídico, este ocorreu depois dos fatos analisados, assim não aplicáveis a eles. Por fim, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 379.125,96, relativo a IRRF sobre juros de capital próprio retido em 10/2002 e 11/2002, devendo ser homologada a declaração até o limite do montante reconhecido. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 223): Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento desta Delegacia, por unanimidade de votos, deferir a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para reconhecer o direito creditório de R$ 379.125,96, relativo ao IRRF sobre juros de capital próprio retido em 10/2002 e 11/2002 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito ora reconhecido. Encaminhe-se o presente à Unidade competente, para dar ciência à interessada do inteiro teor deste acórdão e adotar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) ao executar a decisão da DRJ, a Autoridade fazendária considerou que as compensações homologadas teriam sido realizadas fora do prazo para recolhimento do IRRF incidentes sobre os JCP, assim, efetuou imputação proporcional, o que resultou no montante suficiente para quitar uma parte do IRRF. Assim, a Autoridade não atendeu na íntegra a determinação da DRJ, especialmente no que diz respeito à tempestividade das compensações; b) “a realização da compensação do IRRF em análise não pode se prender à data de sua formalização, mas sim aos limites temporais estabelecidos em lei”. Assim as compensações decorrentes do pagamento de juros sobre capital próprio se davam no ano- calendário de 2002, sem que fosse necessária qualquer instrumentalização perante a Receita, apenas ajuste contábil. Não havia tal informação relativa à apuração destes débitos na DCTF originalmente apresentada, apenas em setembro de 2003 foi necessária a retificação da mesma declaração, justamente no período que abrangia os débitos que haviam sido extintos por compensações (outubro e novembro de 2002). Neste momento vigia nova legislação sobre apresentação de compensações por meio de declaração eletrônica. A Recorrente se viu obrigada a reproduzir as compensações do IRRF em PER/DCOMP, pois era obrigatório o preenchimento Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 do número da declaração de compensação na retificadora da DCTF. A não informação do número impedia o protocolo da DCTF (retificadora) sob a nova versão do programa. Com a adoção deste novo procedimento, “a nova DCTF passou a vincular débitos de IRRF cuja compensação, evidenciada em PER/DCOMP, seja realizada fora do prazo de vencimento, hipótese em que, ordinariamente, haveria a incidência de multa e juros.”. A compensação em questão foi concluída dentro do prazo de vencimento do IRRF incidente sobre a remuneração de JCP. Cita outros processos que teria ocorrido o mesmo; c) em outubro e novembro de 2002, a Requerente sofreu retenção de IRRF sobre recebimento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 379.125,96. No mesmo período pagou juros sobre capital próprio a seus sócios, operação sobre a qual se sujeitou à incidência do IRRF, nos termos do art. 9, § 2º da Lei nº 9.248/95. O valor resultante do IRRF do pagamento a seus sócios de JCP também foi de R$ 379.125,96. Assim, compensou os seus créditos de retenção de IR sobre JCP com seus débitos, também em virtude de pagamento de JCP, nos termos do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95. Nesta época não se exigia do contribuinte que fosse apresentada a declaração de compensação, já que tal forma de compensação era presumida, pois ocorria diretamente do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95 c/c art. 170 do CTN. Não havia regra instrumental, sendo realizada por mera comprovação da existência do crédito. Ao aderir o PAES, foi necessário que a Recorrente retificasse sua DCTF, sendo que o crédito em discussão já havia sido extinto pela compensação, dentro do prazo legal. Com a retificação, houve a necessidade de informar o número da PER/DCOMP, o que demandou a necessidade de gerar um número para operação (compensação) que já tinha sido realizada no prazo adequado. Tal procedimento ensejou a falsa ideia de que a compensação foi feita a destempo. A situação foi enfrentada pela DRJ, ao mencionar o alcance dos efeitos produzidos pelas IN SRF nº 460/04 e nº 600/05; d) irretroatividade da lei tributária. A compensação deve ser regida pela legislação vigente à época dos fatos, ou seja, outubro e novembro de 2002. Assim, deve-se considerar a Lei nº 9.249/95 e a IN SRF nº 210/02, as quais não continham vedação de compensação do IRRF sobre juros do capital próprio em período diverso do que ocorreu a retenção; e) a Requerente apresentou a retificadora da DCTF conforme seu direito, sendo que foi necessário criar uma DCOMP para atender os requisitos da referida retificadora, versão 2.10. Tal procedimento não pode desnaturar as compensações efetuadas em outubro e novembro de 2002. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que sejam cancelados os valores apontados como devidos no presente processo administrativo. Requer ainda a produção de provas e conversão em diligência. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 238 – 03/10/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 239 – 05/11/12), conclui-se que este é tempestivo. PRELIMINARMENTE IV. Omissão no julgamento 11. Como se percebe, a decisão da DRJ foi direcionada no sentido de dar provimento integral ao crédito da Requerente. Entretanto, no momento da execução da decisão, ao observar a diferença entre as datas dos débitos a serem compensados (PAs de outubro e novembro de 2002 – fl. 10) e a data de transmissão da DCOMP (02/09/03 – fl. 7), a Autoridade fiscal teria aplicado as sanções cabíveis, o que resultou em um débito, depois de usado o crédito na homologação parcial da compensação, no montante de R$ 265.245,25. 12. A Contribuinte afirma que tal cobrança se deu em virtude de interpretação equivocada dos fatos, por parte da fiscalização. Isto teria ocorrido porque a compensação foi efetuada já nos períodos de apuração dos débitos, antes dos seus vencimentos. Assim seria, pois até então não era necessária a apresentação de DCOMP e a compensação era feita automaticamente, que, no caso, dar-se-ia entre o crédito do IRRF de JCP pago a ela e os débitos de IRRF sobre JCP pago a seus sócios, cujos valores eram idênticos. 13. A necessidade de emissão de DCOMP, para indicar compensação anterior surgiu quando, no ano de 2003, a Recorrente precisou apresentar a retificação da DCTF para aderir ao PAES. Segundo a Interessada, a retificação exigia o número da declaração de compensação. Como a compensação entre os valores de IRRF de JCP foi feita antes da entrada em vigor da Lei 10.637/02, que dispôs sobre a entrega de declaração de compensação, não havia qualquer número. Para tentar resolver o problema, a Contribuinte preencheu a DCOMP em 2003, que teria por objeto a compensação já efetuada de 2002, apenas para ter um número para inserir na retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 14. A questão que se coloca é que tal matéria não foi apreciada pela DRJ. Em verdade, não foi nem por esse motivo que o direito creditório, inicialmente, foi indeferido. O indeferimento se deu em virtude de que a DRF entendeu que não havia liquidez e certeza, além de ter sido feita a compensação em momento posterior ao ano-calendário. Os dois argumentos do fisco foram rechaçados pela DRJ (fls. 226 e 228). 15. Apesar das acima indicadas alegações da Recorrente terem sido feitas também na Manifestação de Inconformidade (fls. 111 e 112), a DRJ não abordou tal situação, o Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732160/2012-93 que permitiu, inclusive, que a DRF agisse da forma como o fez. Ocorre que a matéria não julgada na primeira instância não pode ser analisada em segundo grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. Neste sentido já se manifestou o CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal e não pode ser afastada em nome da celeridade processual, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância. (Acórdão nº 1003-002.340, Sessão de 08 de abril de 2021) 16. Tal supressão incidiria em infração ao duplo grau de cognição, igualmente ao contraditório e à ampla defesa. Desta feita, é necessário que os presentes Autos retornem à DRJ para que seja analisada a questão omitida, ou seja, se a compensação foi apresentada de maneira extemporânea em relação ao prazo de pagamento dos débitos a serem compensados. A dúvida persiste porque, como visto acima, a Recorrente alegou que a compensação seria feita ordinariamente, mas com a criação da DCOMP teve que formalizar seu pedido, já feito. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base em preliminar, encaminhar os Autos para a DRJ, de forma que seja analisada a questão omitida no Acórdão, especificamente o momento do requerimento e realização da compensação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.911364/2011-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 64 /2 01 1- 45 Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 065.301, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO em 6 de abril de 2017, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 219.902,37. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo da DCOMP nº 01858.69078.310709.1.3.03-9377, fls. 15 a 28 com valor original do saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito no valor de R$310.118,77, referente ao exercício de 2009. O despacho decisório eletrônico nº rastreamento 941346482 de fl. 06, não homologou a compensação, uma vez que, não foi confirmado o valor do saldo disponível de CSLL indicado no Per/Dcomp, conforme os quadros reproduzidos a seguir: Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 5, cujo item 1), que se refere especificamente ao Despacho Decisório discutido, o interessado indica que os valores que foram pagos e recolhidos na fonte à título de CSLL, diminuídos do valor devido da Contribuição, resultou na Base Negativa total de R$ 310.118,77, no mês de dezembro de 2008. No que tange a glosas das retenções não confirmadas, o contribuinte alega que a empresa efetivamente aferiu seus recebimentos líquidos com retenção na fontes indicadas conforme relação com identificação das notas fiscais classificadas por CNPJ, Tomador do Serviços, as datas de pagamento bem como , os valores do imposto de renda retido na fonte, conforme fls. 43/46. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP”. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer, parcialmente, o direito creditório no valor de R$ 219.902,37, em valores originais, referente ao saldo negativo de CSLL, exercício de 2009 (AC 2008), e homologar parcialmente as DCOMPs nºs 12355.86074.310709.1.3.02-4108 15615.55574.280809.1.3.02-6995, 08591.85979.300609.1.3.02-9345 até limite do crédito ora reconhecido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES DO SALDO NEGATIVO ENTRE DCOMP E DIPJ. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo de CSLL apontado na DIPJ e na DCOMP em análise, deve o órgão julgador prosseguir na análise da compensação do direito creditório apurado com base na documentação comprobatória apresentada e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. CONTROLE DA LEGALIDADE . Prevalecendo o princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, impõe- se a revisão do despacho decisório, mormente quando verificada a existência de erro de fato. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Verificado, a partir dos recolhimentos mensais, a existência do saldo negativo de CSLL, reconhece-se o crédito apurado e homologa-se as compensações até o limite do valor reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) III - DO DIREITO De acordo com o artigo 74 da lei 9430/96, com redação vigente à época dos pedidos de compensação, ao sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal é permitido que realize a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por aquele órgão, desde que respeitadas as vedações previstas no ê3º: (...) Ainda de acordo com a lei 9430/96, aplicam-se à CSLL as mesmas regras de apuração de base de cálculo e ao pagamento incidentes sobre o imposto de renda: Lei 9.430/1996 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1ª a 3º, 5ª a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação anterior a MP 563/2012) Dessa forma, é possível deduzir da contribuição social sobre o lucro líquido apurada, a CSLL retida na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL recolhida mensalmente por estimativa, conforme autorizado pelos artigos 34, 37 ê3º, alínea “c" da lei 8981/1995 e o artigo 2º, ê4º, inciso III da lei 9430/1996: (...) Observa-se, portanto, que a legislação tributária permite as deduções realizadas pela contribuinte para determinação da CSLL a pagar, conforme declarado na DIPJ do exercício de 2009: Da mesma forma, a legislação permite que o saldo negativo de CSLL seja compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal, de forma que a contribuinte ao enviar os pedidos de compensação de nº 01858.69078.310709.1.3.03-9377 e nº 30044.97265.280809.1.3.03.4000 estava exercendo o seu direito previsto em lei. Conforme constou no acórdão 14-65.301 - 6ª Turma da DRJ/RPO, consta no sistema de pagamentos da RFB a informação de que houve o pagamento das estimativas mensais de CSLL no ano de 2008 no total de R$ 1.249.283,36, comprovando-se de forma incontestável, portanto, que a contribuinte efetuou os recolhimentos e que faz jus à referida dedução do saldo de CSLL a pagar do exercício de 2009. Quanto às CSLL retidas pelas fontes pagadoras, em que pese o artigo 55 da lei 7450/1985, exija a comprovação de retenção em nome da contribuinte emitido pela fonte pagadora, para que a mesma possa realizar as deduções, e orientação consolidada pelo CARF, interpretando a referida norma em consonância com outros princípios como a verdade real, que a prova de retenção de tributo na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Conforme jurisprudência atual deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o aproveitamento dos tributos retidos na fonte depende da existência dos respectivos comprovantes de retenção, mas, devido ao fato de o contribuinte não ter poderes para compelir a fonte pagadora a realizar a emissão do comprovante ou realizar o recolhimento com todas as informações corretas, outros meios de prova da retenção podem ser admitidos, a exemplo de relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e de relatórios bancários: (...) Inclusive, com a publicação da Portaria ME 410/2020, foi publicada a Súmula 143 do CARF, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, a qual consolidou o entendimento de que a prova da retenção do IRRF na fonte e, consequentemente, a sua dedução do imposto de renda devido, pode ser realizada por outros meios diferentes do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: Súmula 143 A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, diante da atual jurisprudência do CARF, deve ser anulada a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ, a qual contraria a súmula 143 e restringiu-se a verificar dados disponíveis nos sistemas da RFB, sem fazer uma análise pormenorizada dos créditos e débitos compensados, inclusive, embasando-se em entendimento de que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não seriam documentos suficientes para o reconhecimento do tributo retido, o que contraria os princípios da verdade material e do formalismo moderado. Ademais, as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços prestados pela Contribuinte têm responsabilidade legal pela retenção da CSLL correspondente na fonte, conforme dispõe o artigo 30 da lei 10.833/2003: (...) Conforme disposição do artigo 128 do Código Tributário Nacional, quando a lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário a uma terceira pessoa, sem atribuir, em caráter supletivo, ao contribuinte o cumprimento total ou parcial da obrigação, exclui-se deste a responsabilidade de fazê-lo: (...) Ainda de acordo com o Código Tributário Nacional, mesmo no caso de Entidades abrangidas pela imunidade recíproca, as mesmas, na condição de responsáveis tributárias, são obrigadas a reter na fonte tributos por atribuição legal: (...) A responsabilidade pela retenção do tributo na fonte e o seu recolhimento, bem como a declaração destas retenções em nome do contribuinte, e da fonte pagadora, a qual também é substituta tributária, conforme determina o artigo 52 da lei 7450/1985, não havendo a determinação legal de qualquer responsabilidade supletiva ao contribuinte: (...) Sendo assim, cabia às pessoas jurídicas que adquiriram os serviços da Contribuinte, na posição de substitutas tributárias, realizarem a retenção na fonte do tributo, conforme destacado nas notas fiscais de prestação de serviços, excluindo-se a responsabilidade da contribuinte de realizar o recolhimento ou responsabilidade por eventual recolhimento errado realizado pela fonte pagadora, inclusive não poderia a contribuinte perder o seu direito ao crédito do saldo negativo apurado, por conta de erro do substituto tributário, anual a Contribuinte recebeu em pagamento os valores dos serviços com abatimento dos tributos destacados em nota fiscal. (...) Portanto, a Autoridade Fiscal não poderia autuar a Contribuinte por eventual não recolhimento de tributo pelas fontes pagadoras ou por informações incorretas/divergentes prestadas pelas mesmas, as quais são as substitutas tributãrias com a obrigação de realizar tais recolhimentos. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Da mesma forma, eventual falta de recolhimento ou informação incorreta/divergente constante na Dirf apresentada pela fonte pagadora não pode impedir o direito de dedução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido retidos na fonte na apuração do imposto de renda e da CSLL apurados mensalmente pela Contribuinte, conforme autorizado pelo artigo 34 da lei 8981/1995, pois efetivamente a Contribuinte recebeu o pagamento apenas do Valor líquido das Notas Fiscais. Á vista disso, a Contribuinte não pode ser compelida a pagar valor de tributo não devido, a maior do que apurado na DIPJ do exercício de 2009, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, pois no caso de não reconhecimento do crédito consubstanciado no saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do exercício de 2009, será esta a consequência. Conforme planilha a seguir, a Contribuinte na apuração do imposto devido na DIPJ do exercício de 2009, realizou a dedução da CSLL na fonte, referente aos rendimentos oriundos do faturamento das seguintes notas fiscais de serviços, com os devidos destaques dos valores que deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras relacionadas: (...) As cópias das notas fiscais relacionadas encontram-se anexas, demonstrando-se que houve os devidos destaques da CSLL que deveria ser recolhida na fonte pagadora. Além disso o relatório da conta 12716-1.104.09.01.011 - CSLL LEI 10833 EXERCÍCIO CORRENTE do Livro Razão demonstra a contabilização regular destes créditos de CSLL retidos na fonte: (...) O artigo 226 do Código Civil prevê que os livros contábeis constituem-se em prova em favor da empresa: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Dessa forma, devidamente escrituradas as referidas notas fichas com destaque de CSLL, que compuseram o total de CSLL na fonte deduzidas do valor da CSLL a pagar do ano- calendário 2008, faz-se prova do direito do contribuinte de utilizar-se do saldo negativo gerado para compensação de tributos administrados pela RFB e que, diante do princípio da ampla instrução probatória e da verdade material, devem ser aceitos para a comprovação do direito da contribuinte. O artigo 177 da lei 6404/76 e o artigo 9º da Resolução CFC nº 750/93 determinam que a escrituração de mutações patrimoniais deve ser realizada pelo regime de competência, para as optantes pelo lucro real, e que as receitas são consideradas realizadas, quanto a transações com terceiros, no momento em que efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso de efetivá-lo, quer pela investidura da propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços prestados. As receitas correspondentes às notas fiscais elencadas na tabela acima foram todas contabilizadas dentro do respectivo mês de prestação de serviço/emissão das notas fiscais, ou seja, foram reconhecidas e contabilizadas seguindo o regime de competência, conforme preceitua o artigo 9º da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade e o artigo 177 da lei nº 6.404/76. Contudo, em relação ao aproveitamento dos créditos de tributos retidos na fonte pagadora das referidas notas, por precaução, haja vista que em 2008 a súmula CARF nº 143 ainda não havia sido publicada, a contribuinte optou por realizar a dedução somente após o recebimento do valor líquido das notas fiscais a Em de não contrariar o artigo 55 da lei 7450/85, que exigia que a compensação do imposto retido na fonte somente poderia ser realizado se houvesse comprovante de retenção: (...) Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Nota-se que as fontes pagadoras não têm declarado a DIRF tempestivamente ou corretamente, o que tem causado divergências entre o valor efetivamente retido pelas fontes no momento do pagamento pelos serviços prestados e o valor constante nos sistemas da RFB, não podendo a contribuinte ser prejudicada por esta conduta de terceiro. Dessa forma, a Contribuinte adotou o posicionamento de apenas deduzir o IRRF e a CSLL destacados das notas fiscais da base de cálculo de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, no momento da comprovação da sua efetiva retenção, a fim de não se utilizar de abatimento que porventura não houvesse sido feito no momento do pagamento das receitas, para não causar prejuízo ao fisco, conforme determina o artigo 55 da lei 7450/1985. Por fim, a contribuinte verificou que houve equívoco ao declarar os números do CNPJ de alguns dos tomadores de serviço, conforme tabela abaixo, que não alteram o fato de que a contribuinte tem o direito ao crédito das retenções dos tributos destacados nas notas fiscais, diante do princípio da verdade material: IV - CONCLUSÃO Por todas as razões trazidas neste recurso voluntário, provas juntadas e informações já constantes do banco de dados da RFB, é nítido o direito da contribuinte ao crédito em 2009 de saldo negativo de CSLL originado no ano-calendário 2008 no valor de R$ 310.118,77. Requer, portanto, que seja acolhido o presente recurso voluntário para que o acórdão recorrido seja reformado, com o reconhecimento do direito da Contribuinte à utilização das CSLL retidas na fonte e dos valores pagos a título de estimativa mensal de CSLL para dedução da CSLL a pagar, conforme informado na DIPJ 2009 do ano-calendário 2008, e, consequentemente, a homologação total dos pedidos de compensação firmados nos DCOMPs nº 01858.69078.310709.1.3.03-9377 e nº 30044.97265.280809.1.3.03.4000”. É o relatório. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de SCLL no valor de R$, do ano-calendário de 2008 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2008. Percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do artigo 55 da lei 7450/1985. Na decisão da DRJ assim constou: “(...) A manifestante alega que o valor correto do saldo negativo solicitado na DComp é apenas o valor parcial do saldo apurado na DIPJ. É importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias, bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária, não havendo motivo algum que justifique a apuração de saldos negativos divergentes nos diversos documentos e declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal. No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende-se que os equívocos declarados pela Manifestante podem ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Assim, constatados indícios de ocorrência de erro cometido pelo contribuinte quando da demonstração do crédito pleiteado nas DCOMPs em litígio, necessário se faz verificar as informações trazidas aos autos, bem como aquelas constantes dos sistemas informatizados da RFB, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Conforme DIPJ à fl. 40/41, ficha 17, vide quadros a seguir, as parcelas de composição do crédito decorrem de CSLL retida na fonte no valor de R$ 281.788,98 e de pagamentos de estimativa mensal de CSLL no valor de R$ 1.249.283,36. Embora o contribuinte não tenha juntado os Comprovantes de Rendimentos/IRRF, tampouco os comprovantes de pagamentos, em consulta aos sistemas de controle da RFB, levantamos as informações conforme segue: 1) IRRF: Abaixo segue quadro resumo dos valores retidos na fonte do ano-calendário 2008, cujo beneficiário foi o contribuinte. O extrato completo, indicando individualmente cada declarante, encontra-se anexado às fls. 65 a 117. Detalhe de interesse do quadro acima: Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Oportuno transcrever a legislação que trata dos códigos de arrecadação recolhidos na fonte e indicados na tabela supra que englobam a CSLL: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 475, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (...) Retirando do extrato acima os valores da CSLL retida na fonte, e com base na legislação acima, para os valores retidos na fonte dos códigos de arrecadação 4085 e 5952, podemos determinar os valores devidos de CSLL, ou seja, 1%, do valor retido para ambos os códigos de tributos, compondo a seguinte tabela: Ou seja, diferentemente do valor indicado na DIPJ de R$ 281.788,98, foi confirmado um valor de IRRF de R$ 191.572,58. Importante frisar, que analisada a DIPJ, fls. 118 a 164, foi verificado que foram declarados rendimentos suficiente para dar cobertura as fontes acima confirmadas. Oportuno esclarecer, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte” é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o “Comprovante de Rendimentos” da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: : (...) Nesse contexto, os documentos apresentados pela interessada não se mostram suficientes para a comprovação necessária, devendo ser mantida a glosa da parcela de CSLL não confirmada pelo Sistema DIRF da RFB. Da análise dos autos, depreende-se que o Quadro Demonstrativo referente à composição das Retenções na Fonte, fls. 43 a 46, elaborado pelo contribuinte, não é suficiente para atender a legislação vigente, tampouco comprovar a liquidez e certeza das retenções pretendidas. Ainda, nenhum comprovante de rendimentos referente a CSLL Retida na Fonte foi apresentado e tais retenções também não constam no Sistema DIRF da RFB, conforme extratos a seguir, na mesma ordem indicada no quadro Demonstrativo da Análise das Parcelas de Créditos. Da análise dos extratos, constatamos que nenhum dos valores indicados pelo contribuinte no Per/Dcomp e glosados foram identificados pelo seu valor e Código de Receita. De outro lado, todas as retenções constantes nas DIRF, já foram consideradas no Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. (...) Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido, além daqueles já reconhecidos no Sistema DIRF. 2) IR PAGO POR ESTIMATIVAS: A seguir, seguem os extratos obtidos do sistema de confirmação de pagamentos da RFB para o período e tributo analisados. (...) Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Ou seja, todo o valor constante na DIPJ foi confirmado pelo Sistema de Pagamentos da RFB, no montante de R$ 1.249.283,36. Com base nos valores confirmados, reconstituo o Saldo Negativo, objeto da DComp, ora discutida: Resta claro portanto, que o saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2009, pleiteado em Per/Dcomp totaliza R$ 219.902,37, sendo este o valor a ser reconhecido pelo presente Acórdão. Cumpre ainda assinalar que a presente análise restringiu-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 219.902,37 em valores originais, referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício de 2009, e HOMOLOGAR as DCOMPs nºs 12355.86074.310709.1.3.02-4108 15615.55574.280809.1.3.02-6995, 08591.85979.300609.1.3.02-9345 até limite do crédito ora reconhecido”. Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, dialogando com o acórdão de piso apresentou documentação para comprovar o direito creditório em às parcelas não reconhecidas e alegou que a decisão recorrida contrariou entendimento já consolidado no CARF no sentido de que o comprovante de retenção não é o único meio de prova do imposto retido na fonte. Para comprovação do direito alegado, a Recorrente carreou aos autos: a) cópias das notas fiscais relacionadas encontram-se anexas, demonstrando-se que houve os devidos destaques do imposto de renda que deveria ser recolhido na fonte pagadora; b) relatório da conta 12716-1.104.09.01.011 - CSLL LEI 10833 EXERCÍCIO CORRENTE do Livro Razão demonstra a contabilização regular destes créditos de imposto de renda retidos na fonte. A Recorrente contribuinte verificou e demonstrou que houve equívoco ao declarar os números do CNPJ de alguns dos tomadores de serviço, conforme tabela abaixo: Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destaque-se que, no caso dos autos, a Recorrente apresentou a documentação necessária para comprovar o direito creditório não reconhecido. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa/manifestação de inconformidade: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.948 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911364/2011-45 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1281DF CARF MF Original

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