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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099616 #
Numero do processo: 13204.000079/2005-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda
Numero da decisão: 9303-014.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 198 a 203), contra o Acórdão 3201-009.311, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 79 /2 00 5- 47 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000079/2005-47 Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 164 a 196), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 221 a 226), a PGFN defendeu que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 239 a 247), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois não haveria “interesse de agir da Fazenda Nacional”, nos seguintes termos: 7. Ocorre que o Recurso não deveria ser admitido, pois ele se refere ao óleo diesel utilizado para o transporte de produtos acabados, contudo, o acórdão recorrido glosou esse crédito, mantendo apenas o óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas e produtos intermediários. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, o contribuinte, ao contestar o “interesse de agir” da Fazenda Nacional, toma por base o Voto Vencido do Acórdão recorrido. No Voto Vencedor (assim como na ementa, já transcrita) está claro que também foram revertidas as glosas relativas aos combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados: Com a devida vênia, divirjo em parte, do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado no transporte do produto final da área de produção para a área de distribuição. (...) Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para reverter as glosas de créditos em relação aos gastos incorridos com (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de produtos acabados. Quanto à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303- 011.413, de 15/04/2021). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000079/2005-47 Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, cujo redator do Voto Vencedor, nesta parte, foi o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000079/2005-47 PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000079/2005-47 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000079/2005-47 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 275DF CARF MF Original

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10118775 #
Numero do processo: 11080.733632/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T20:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T20:33:22Z; Last-Modified: 2023-10-04T20:33:22Z; dcterms:modified: 2023-10-04T20:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T20:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T20:33:22Z; meta:save-date: 2023-10-04T20:33:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T20:33:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T20:33:22Z; created: 2023-10-04T20:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T20:33:22Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T20:33:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733632/2018-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.735 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente FIH DO BRASIL IND E COM DE ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 36 32 /2 01 8- 64 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733632/2018-64 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...]. 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733632/2018-64 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.901228/2014-57. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.901228/2014-57. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733632/2018-64 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733632/2018-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.724568/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1401-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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TORRES DE ANDRADE & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Ato Declaratório Executivo DRF/MGA (ADE) nº 1508707 de fl. 04, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da Recorrente possuir débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 10/2007 a 12/2007, 05/2008 a 12/2008 e 04/2015, que encontram-se listados no ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 45 68 /2 01 5- 29 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724568/2015-29 Cientificada do ato de exclusão em 11/11/2015 por meio eletrônico (Edital Eletrônico 001664368 de fl. 39), a pessoa jurídica interessada interpôs em 06/10/2015 a manifestação de fl. 02 alegando, em síntese, que os débitos dos períodos de apurações 10/2007 a 12/2007 e 05/2008 a 12/2008 foram parcelados em 10/10/2012 e, o débito do período de apuração 04/2015 foi pago. Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03-72.441, no qual se entendeu pela manutenção do ADE, tendo em vista que o parcelamento alegado pela Recorrente teria sido encerrado por rescisão em 15/02/2015, de forma que a Recorrente possuía débitos vencidos e sem a exigibilidade suspensa quando da expedição do ADE. Devidamente intimada do acórdão de manifestação de inconformidade, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual voltou a afirmar que os débitos já estariam quitados, conforme elementos de prova (cópias de supostos comprovantes de pagamento) juntados aos autos para instruir a sua manifestação de inconformidade. Afirma, ainda, que a Receita Federal do Brasil não teria atualizado os seus sistemas internos e que a DRJ não teria sequer observado os comprovantes de pagamentos juntados com a manifestação de inconformidade. Dessa forma, diante da dúvida quanto aos comprovantes de pagamento juntados pela ora Recorrente e, consequentemente, do alegado cumprimento do parcelamento, esta 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com outra composição, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para, determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para que: a) a unidade de origem da RFB deverá intimar a contribuinte a apresentar, juntar elementos de prova complementares às cópias dos comprovantes de pagamentos, se houver (efls. 09/31); b) como os elementos de prova (efls. 09/31) estão ilegíveis, o Fisco deverá verificar os códigos de barras das guias de recolhimentos, confirmar os pagamentos e ALOCAR os pagamentos suscitados, caso existentes e relacionados aos débitos dos PA que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional (efls. 09/31); c) verificar pelo qual os pagamentos, caso existentes/confirmados, deixaram de ser alocados quando do respectivo recolhimento, nos sistemas internos da RFB; d) todos os débitos, que deram causa à emissão do ADE, foram objeto do indigitado Parcelamento? e) quanto aos débitos que deram causa à emissão do ADE, algum deles não fez parte do Parcelamento? Foi pago? f) se os débitos foram pagos, objeto do Parcelamento, pelo qual houve a rescisão do Parcelamento e a emissão do ADE? g) há algum débito ainda em aberto, não pago, desses citados no Anexo Ùnico do ADE? h) à unidade de origem, ademais, poderá fazer ou proceder verificações adicionais, caso entender necessárias, importantes para esclarecimentos, de forma cabal, quanto ao objeto da diligência fiscal. Por fim, a unidade de origem, no caso a DRF/Maringá, deverá elaborar relatório circunstanciado, com demonstrativos, e apresentar o resultado da diligência fiscal (acerca da exclusão da contribuinte do Simples Nacional com efeito a partir de 01/01/2016), e do qual dará ciência à contribuinte, abrindo prazo de trinta dias da ciência para a contribuinte, em querendo, apresentar sua manifestação nos autos. Em atendimento à Resolução referida acima, a unidade de origem da RFB procedeu às diligências propostas por esta Turma e proferiu a INFORMAÇÃO FISCAL Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724568/2015-29 SIMPMEI/EBEN/DEVAT/SRR09 Nº 1.361, a qual concluiu que realmente houve um erro de alocação dos pagamentos , demonstrando, no entanto, que mesmo que os pagamentos não alocados tivessem sido utilizados, os débitos não teriam sido integralmente liquidados, visto que remanesceria saldo devedor para os PAs 06/2008 a 12/2008. Devidamente cientificada do relatório de diligência fiscal, a Recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Antes de se analisar o mérito do recurso voluntário, uma questão suscitada no voto da Resolução nº 1401-000.773 deve ser enfrentada. Isso porque, ao fundamentar a necessidade da conversão do julgamento em diligência, aventou-se de uma eventual nulidade do acórdão a quo, por cerceamento de defesa, tendo em vista que o referido acórdão nada tratou sobre os comprovantes de pagamento juntados aos autos com a manifestação de inconformidade, deixando de analisar esses elementos de prova, que segundo a Recorrente demonstrariam a quitação dos débitos que provocaram a expedição do ADE. Entretanto, por vislumbrar a possibilidade de se acolher as alegações da Recorrente, essa Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência para fossem esclarecidas as questões suscitadas pela Recorrente. Ocorre que, conforme descrito no relatório acima, a diligência realizada, apesar de confirmar que os pagamentos efetuados pela Recorrente não foram devidamente alocados, também esclareceu que os pagamentos não foram suficientes para a satisfação do crédito objeto do parcelamento, remanescendo saldo devedor para os PAs 06/2008 a 12/2008. Portanto, diante da impossibilidade de se acolher a tese da Recorrente, resta discutir se houve alguma nulidade no v. acórdão a quo e se essa nulidade deve ser pronunciada para que se determine o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Entendo que não há qualquer nulidade. Analisando a manifestação de inconformidade, o ora Recorrente alega, in verbis: Note-se que a Recorrente, além de alegar o já confirmado pagamento de débito relativo ao PA 04/2015, limitou-se a afirmar que os débitos de 10/2007 a 12/2008 foram incluídos em parcelamento e que estes créditos já estariam extintos pelo pagamento. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724568/2015-29 Em atenção ao quanto alegado pela Recorrente, a DRJ consultou os sistemas da RFB e verificou que o referido parcelamento havia sido encerrado por rescisão em 15/02/2015. Apesar de ter faltado à DRJ o mesmo cuidado adotado por esta Turma, entendo que não se trata aqui de uma nulidade. Até porque a decisão se baseou em informação agora confirmada por diligência fiscal. O parcelamento realmente foi descumprido pela Recorrente, que deixou de pagar as parcelas devidas após a sua consolidação. Assim, por entender que não há qualquer vício de nulidade a macular a decisão a quo, passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Alegação de parcelamento e pagamento dos débitos que motivaram o ADE Conforme já descrito acima, o ADE foi expedido diante da constatação de que a Recorrente possuía débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 10/2007 a 12/2007, 05/2008 a 12/2008 e 04/2015, que encontram-se listados no ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, uma vez que nem todos os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional foram devidamente regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a exclusão da Recorrente da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. No entanto, alega a Recorrente que os débitos dos períodos de apurações 10/2007 a 12/2007 e 05/2008 a 12/2008 foram parcelados em 10/10/2012 e, o débito do período de apuração 04/2015 foi pago. Diante dessas alegações e da ilegibilidade dos comprovantes juntados pela Recorrente, foi proferida a Resolução nº 1401-000.773, determinando a conversão do julgamento em diligência, com o propósito de se confirmar os pagamentos e a extinção do crédito tributário. De acordo com a informação fiscal, a diligência confirmou que: (i) O débito do PA 04/2015 foi regularizado tempestivamente, razão pela qual os débitos que deram causa à exclusão foram apenas os débitos do PA 10/2007 a 12/2007 e 05/2008 a 12/2008. (ii) A Recorrente, ao aderir ao parcelamento, deveria efetuar o recolhimento mínimo da parcela, no montante de R$ 300,00, até a consolidação do parcelamento; (iii) Quanto aos pagamentos efetuados pela Recorrente, foram identificados 14 recolhimentos a título de antecipação de parcelas, no valor de R$ 300,00, sendo 3 recolhimentos em 01/10/2013, 5 recolhimentos em 31/10/2013 e um recolhimento nas datas de 28/11/2013, 12/03/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 29/05/2014 e 30/06/2014; (iv) Alguns pagamentos não foram alocados, por possuírem perfil de débitos que foram extintos por outros pagamentos; (v) Após a consolidação do parcelamento, a Recorrente não efetuou o recolhimento de nenhuma outra parcela; e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724568/2015-29 (vi) Mesmo que os pagamentos não alocados tivesse sido utilizados, os débitos não teriam sido integralmente liquidados, visto que remanesceria saldo devedor para os PAs 06/2008 a 12/2008. Assim, diante da confirmação de que a Recorrente possuía débitos vencidos e sem a exigibilidade suspensa quando da expedição do ADE e, tendo em vista que não os regularizou no prazo previsto no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar 123/2006, entendo que deve ser mantido o ADE. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 180DF CARF MF Original

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10110266 #
Numero do processo: 11060.002472/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Incorre em infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas ou omissas. O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14216.ZJVJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002472/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.943  S2­TE03  Fl. 61          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD 37.238.221­5/2009, lavrado contra o  sujeito  passivo  acima  identificado,  por  infringência  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, na redação da MP n° 449, de 04/12/2008, convertida  posteriormente na Lei 11.941/2009.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração de  fls. 08, e planilhas de fls.  03/07,  o  sujeito  passivo  apresentou GFIP  com omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme discriminado no Anexo ­ "Folha de Pagamento x GFIPs Enviadas",  Matriz e Filial,  tendo deixado  transcorrer o prazo assinalado em intimação para  regularizar a  falta verificada.  A penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32­A, inciso I e §§ 2 e  3 da Lei n° 8.212/91, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de  27/05/2009.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  18/08/2010,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  25/03/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  multa  aplicada  vai  de  encontro  aos  patamares  de  razoabilidade,  configurando efeito de confisco, expressamente vedado pela Constituição Federal    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O contribuinte não questiona os procedimentos e valores constantes do auto  de infração, assim incontroversos os fatos narrados no Relatório Fiscal da Infração, a  teor do  que prescreve o art. 17 do Decreto 70.235/72.  Fl. 62DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14216.ZJVJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002472/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.943  S2­TE03  Fl. 62          3 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  13/14  dos  autos.  Aplicada  a  multa  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória, pois este  juízo de admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da  sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa aplicar as determinações  legais  e zelar pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A autoridade fiscal aplicou a multa prevista no art. 32­A, I, § 2o e 3o, da Lei  8.212/91, incluído pela Lei 11.941, de 2009, respeitado o disposto no art. 106, II, alínea “c” do  CTN (retroatividade benigna).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                  Fl. 63DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14216.ZJVJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002472/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.943  S2­TE03  Fl. 63          4               Fl. 64DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14216.ZJVJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012 16:24:32. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14216.ZJVJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AF181A2D9D280439C4D618A5EFBBF271540F7872 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002472/2010-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.725689/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância
Numero da decisão: 3302-013.349
Decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 56 89 /2 01 2- 68 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos presentes no processo administrativo, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Primeiramente, esclareça-se que este processo compõe um rol de processos, abaixo listados, que já haviam sido julgados em julho do ano corrente. Contudo, uma vez remetidos à unidade preparadora para providências, esta os devolveu para esta DRJ para atendimento do item 18.2 do PN Cosit 07/2014 em vista do ajuizamento, anterior ao julgamento, da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.47.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado. Na ação, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/2007. Reza o citado item 18.2 do PN Cosit 07/2014: 18.2. Na hipótese do item 18.1 [impugnante não informa existência da ação judicial], não se constatando a concomitância total ou parcial com processo judicial no ato da impugnação ou da manifestação de inconformidade, e vindo o processo administrativo a ser julgado pela DRJ ou pelo CARF mediante decisão proferida sem conhecimento da Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 concomitância, esta deve ser reportada ao órgão julgador tão logo seja identificada, para que declare a nulidade de sua decisão. [destacou-se]. Quanto à autuação, afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em tela no sistema SISCOMEX-CARGA após a atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em defesa, alega o interessado o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. É o relatório. A DRJ/SPO, em revisão ao Acórdão nº 16-80.180 (31 de julho de 2017), em sua segunda decisão, entendeu (i) pelo reconhecimento da concomitância do tema tratado na ação ajuizada pela ACTC, de forma parcial, para aplicabilidade da denúncia espontânea; (ii) pela inexistência da duplicidade de autuação, tendo em vista aplicação da SCI Cosit 08/2008 somente à prestação de informações no embarque na exportação, sendo incabível analogia; (iii) quanto à não vigência, que o mesmo artigo 50 dispôs que enquanto não havia incidência , a pretação sobre a carga transporte seria dada antes da atracação do navio em porto do país; (iv) quanto à ilegitimidade passiva, que a responsabilidade do desconsolidador é expressamente prevista art. 2º, §1º, IV, “d”, da IN RFB 800/2007. O Recurso Voluntário foi apresentado, tempestivamente, alegando a empresa autuada, em síntese: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii)não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii) não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 E, como de costume, tratarei em partes. . Preliminar Da concomitância Existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela ACTC. A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito do recorrente fazer parte, como associado, da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), é ela quem pleiteia – como parte do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, a discussão sobre denúncia espontânea e sua (in)aplicabilidade às multas regulamentares aduaneiras. As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, e registro aqui a incoerência do próprio recorrente que, para sustentar a nulidade do auto de infração, suscita a impossibilidade de autuações em conformidade com a ação judicial mencionada, ao mesmo passo que, ao fim de sua defesa, aponta a possibilidade de discussão administrativa sobre denúncia espontânea, porque o objeto da ação não atinge o auto de infração em si. Nesse sentido, entendo pela inexistência de concomitância da matéria relativa à denúncia espontânea, que será analisada no decorrer do mérito no presente processo administrativo. Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 216DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 220DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Mérito Vencida na preliminar de mérito sobre a prescrição intercorrente, passo a julgar o mérito, disposto nos seguintes argumentos: da retificação da informação e não configuração da prestação da informação de modo intempestivo; irretroatividade da IN 800/2007; da aplicação do prazo de 30 dias; da denúncia espontânea; e, da ausência de responsabilidade em função do mandato. Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Da denúncia espontânea O presente argumento deve ser analisado, se considerado que a ação judicial ajuizada pela ACTC não implica em concomitância dos temas litigados na esfera judicial e administrativa federal. Como no tópico inaugural do voto, não reconheço a concomitância, pelas razões processuais relativas às ações coletivas que demandam que os associados ajuízem suas próprias ações a partir daquele direito conquistado pela associação, ou sejam partes litispendentes do processo judicial, que não é o caso, em nenhuma das hipóteses. A denúncia espontânea, embora controversa ao meu ver, em razão do objetivo traçado pelas alterações legislativas promovidas no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, é aqui afastada em razão da súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; Fl. 236DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não há dúvida, portanto, de que o instituto não alcança as penalidades do direito aduaneiro, ainda que tenha havido alteração legislativa – mencionada, inclusive, no texto sumular, para incluir tais obrigações em seu âmbito. Nesse sentido, não há que se falar em denúncia espontânea. Da retificação Não há que se falar em retificação, no presente caso. A autuação foi lavrada em razão, de fato, da primeira informação efetivamente intempestiva no sistema, diferente do que leva a crer o recorrente com a tela do pedido de retificação, que foi realizado em momento posterior. Não só, consta expressamente no auto de infração. Portanto, ainda que existam autuações decorrentes de retificações feitas após o período do prazo estabelecido pela RFB para prestação das informações, não é que se verifica nesta autuação e processo administrativo. Ante todo exposto, vencida na preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente, e em razão do não reconhecimento da concomitância da denúncia espontânea entre as esferas administrativa e judicial, sem prejuízo dos outros argumentos apresentados, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725689/2012-68 Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.100751/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado
Numero da decisão: 2202-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-009.642 proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 07 de março de 2023. O Despacho de Admissibilidade (fls. 459 e ss) consta com o seguinte teor: O embargante alega a existência de contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do limite anual previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Apresenta os seguintes argumentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 07 51 /2 00 8- 17 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 A primeira contradição já se verifica no fato de o Acórdão afirmar que tem “razão o Recorrente” e após consignar que o regramento do art. 42, §6º da Lei nº 9.430/96 se aplica ao “crédito tributário constituído será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”, quando a bem da verdade esse dispositivo não menciona qualquer questão referente a “crédito tributário constituído”. Outra contradição entre o fundamento e a decisão está no fato do Acórdão afirmar que a Solução de Consulta da Cosit nº 13 de maio de 2013, não tem qualquer “determinação especial para contas com co-titularidade”. Em análise a Solução de Consulta Cosit nº 13/2013, quando se fala em atribuição da omissão presumida, a partir do item 17.4.3, se vê que os valores serão divididos entre os co-titulares, conforme se vê: 17.4.3.1. para Ivo: R$ 150.000,00 / 2 = R$ 75.000,00 da conta que mantém com Eva, mais R$ 78.000,00 / 3 = R$ 26.000,00 da conta que mantém com Ivone e Ivoneide, ou seja, presume-se a omissão no valor de R$ 101.000,00. 17.4.3.2. para Eva: R$ 150.000,00 / 2 = R$ 75.000,00 da conta que mantém com Ivo. 17.5.1 Francisco possui uma conta individual no banco X com depósitos não comprovados que totalizam R$ 50.000,00. Francisco possui ainda outra conta, no banco Y, em conjunto com Francisca, no valor de R$ 32.000,00, também não comprovados. Há presunção de omissão de rendimentos? 17.5.2. Conforme dito anteriormente, devemos analisar preliminarmente, cada contribuinte em separado, independentemente do tipo de conta (se individual ou conjunta): 17.5.2.1. em relação a Francisco, para fins de aplicação do limite legal de presunção, considera-se que há presunção, pois R$ 82.000,00 (R$ 50.000,00 + R$ 32.000,00) é maior do que R$ 80.000,00. 17.5.2.2. já em relação à Francisca, não se pode presumir a omissão, pois o valor de R$ 32.000,00 é menor do que R$ 80.000,00. 17.5.3. E qual o valor a ser imputado a Francisco? 17.5.3.1. R$ 66.000,00, ou seja, o somatório dos R$ 50.000,00 de sua conta individual, mais R$ 16.000,00 que correspondem à metade do valor que mantém em conjunto com Francisca. 18. Ressalte-se que não se está afirmando que os valores de origem não comprovada que não tenham sido considerados presumidamente omissos de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deixarão de ser alcançados pela tributação, mas tão somente que não há presunção legal de omissão, ou seja, a autoridade fiscal, em relação a esses valores, deverá demonstrar por outros meios se houve realmente a referida omissão E por fim, na conclusão à Solução de Consulta Cosit nº 13/2013, restou consignado, no item 19.3, que “uma vez que tenha sido caracterizada a presunção legal de omissão de receitas para determinado titular, atribuir-se-á a ela, por conta de depósito ou de investimento, o resultado da divisão do total da omissão presumida da pela quantidade de titulares”. Dessa feita, resta demonstrado a contradição entre os fundamentos e a decisão do Acórdão embargado, os fundamentos trazidos trazem conclusões diversas da que adotou a turma. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 Assim, requer que seja sanado a contradição apontada, aplicando ao Embargante o resultado da divisão do total da omissão presumida pela quantidade de titulares, nos termos da SCI Cosit nº 13 de maio de 2013 e art. 42, §6º da Lei nº 9.430/96 Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que lhe assiste parcial razão. De fato há contradição entre o termo “Com razão o recorrente” e a decisão final que negou provimento ao acórdão, portanto passível de correção mediante os aclaratórios. Quanto à contradição acerca da inexistência de determinação especial para contas de co-titularidade em relação à SC Cosit nº 13/2013, tal afirmação não se mostra contraditória, talvez obscura. Isto porque a citada solução de consulta, como pode se verificar da ementa transcrita no acórdão embargado, trata especificamente da tributação em relação a contas com mais de um titular: (...) A afirmação foi feita no sentido de ressaltar que, para essas contas (com co titularidade) a regra é a mesma que para os demais correntistas, ou seja, o somatório deve ser verificado por contribuinte e, somente após a verificação do limite anual previsto no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, será aplicado o disposto no § art. 42, §6º da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, resta evidenciada apenas a primeira contradição invocada (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em relação à primeira parte do item a) Da contradição entre os fundamentos e a decisão exarada quanto à aplicação do limite anual previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme exposto anteriormente. Diante da admissão dos Embargos de Declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Os embargos de declaração reúnem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Os embargos foram admitidos para sanar a contradição entre frase na fundamentação do Acórdão e o dispositivo da decisão prolatada, especialmente no trecho abaixo reproduzido: O Recorrente postula a redução pela metade dos créditos bancários ao fundamento de que o crédito tributário constituído fora reduzido em 50% ante a co-titularidade. Com razão o Recorrente. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 A lei 9430/96 é expressa ao prever a não consideração de valor creditado no banco, na seguinte situação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Como se observa, os créditos bancários de valor inferior a R$ 12 mil não serão considerados, se e quando, o somatório não ultrapasse a R$ 80 mil. Por somatório, entenda-se os créditos bancários não justificados, consoante SCI Cosit nº 13 de maio de 2013, com ementas abaixo citadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ¬ IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RELATIVOS A CONTAS DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO COM MAIS DE UM TITULAR. No caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, para fins da caracterização da presunção de omissão de receitas, deve ser observado o seguinte: 1) o limite anual previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 daLei nº 9.430, de 1996, deve ser considerado em relação a cada titular, mas englobando-se, para fins de comparação, o valor total constante de todas as contas de depósito ou de investimento da qual ele faça parte; 2) o limite deve ser aplicado tão somente em relação aos créditos que não tiverem sido comprovados; 3) uma vez que tenha sido caracterizada a presunção legal de omissão de receitas para determinado titular, atribuir¬-se¬á a ele, por conta de depósito ou de investimento, o resultado da divisão do total da omissão presumida pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, §§ 3º, inciso II, e 6º. Não há determinação especial para contas com co-titularidade. Consoante previsão expressa no §6º, do art. 42, da Lei 9430/96, apenas o crédito tributário constituído será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se de regramento relativo a co-responsabilidade, que não se confunde com a previsão inserta no inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9430/96. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100751/2008-17 (...) Diante da Súmula CARF 61, e considerando que somatório ultrapassou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) tanto em 2003 como em 2004, sem razão o contribuinte. De fato, em sede recursal o Recorrente postula a redução pela metade dos créditos bancários ao fundamento de que o crédito tributário constituído fora reduzido em 50% ante a co- titularidade. Tudo para ter excluídos valores da base de cálculo do IR por força da aplicação do II, do §3º, da Lei 9430/96. A fundamentação e dispositivo são no sentido de que: Consoante previsão expressa no §6º, do art. 42, da Lei 9430/96, apenas o crédito tributário constituído será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se de regramento relativo a co-responsabilidade, que não se confunde com a previsão inserta no inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9430/96. Entretanto, na fundamentação constou a frase “com razão o Recorrente”, mero erro material. Onde se lê “com”, leia-se “sem”, de forma a que fique registrado, SEM razão o Recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado na fundamentação do Acórdão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 469DF CARF MF Original

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10100984 #
Numero do processo: 10872.000672/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição do empregado a totalidade da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. As verbas pagas em parcela única, sem vinculação a prestação de serviço, não compõem o salário de contribuição, ex vi parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, c/c Ato Declaratório Nº 16/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) Oseas Coimbra Junior, para excluir a rubrica 2005 indenização convenção coletiva e Rubrica 2017 liberalidade compensável. O Conselheiro Andre Luis Marsico Lombardi votou para excluir apenas a rubrica 2005. Vencido o Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 71          1 70  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000672/2010­90  Recurso nº                Acórdão nº  2803­01.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  na  forma da legislação em vigor.  São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa  sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  do  empregado  a  totalidade  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos termos do art. 28, inciso I da  Lei n º 8.212/91.  As  verbas  pagas  em  parcela  única,  sem  vinculação  a  prestação  de  serviço,  não  compõem  o  salário­de­contribuição,  ex  vi  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011, c/c Ato Declaratório Nº 16/2011.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) Oseas Coimbra Junior, para  excluir  a  rubrica  2005  ­  indenização  convenção  coletiva  e  Rubrica  2017  ­  liberalidade  compensável.  O  Conselheiro  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  votou  para  excluir  apenas  a  rubrica 2005. Vencido o Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima..     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 72          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Jr – Redator para acórdão    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi. Sustentação oral da Dra Juliana Drumond  Sickermann    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  contra  a  empresa  acima  identificada,  auto  de  infração  DEBCAD  37.303.399­0/2010,  correspondente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  e  SENAT),  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados, nas competências 04/2007 e 12/2007.  Consta do Relatório Fiscal:  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  (RUBRICAS  DE FOLHA DE PAGAMENTO: 2005, 2017 E 2029)  2.1.  “ A  partir  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  confrontadas  com  a  documentação  pertinente  devidamente  lançada na contabilidade (livros Diário), foram apuradas verbas  remuneratórias  (pagamentos  a  empregados)  que  foram  consideradas pela fiscalização como base de cálculo (salário de  contribuição  SC)  para  fins  de  Previdência,  ou  seja,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  sociais  para  fins  de  custeio  da  Seguridade  Social  (anexos  III,  IV  e  V).  Acrescenta­se  que  tais  verbas  serviram  de  base  para  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições destinadas aos Terceiros” .  2.2.  “ Ficou  constatado  que,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho ­ RCT, a empresa por liberalidade própria  efetuou  o  pagamento  de  diversos  valores  aos  empregados  demitidos,  sendo  os  respectivos  registros  efetuados  em  FP  mediante a utilização das rubricas abaixo. Entretanto, a empresa  não  apresentou  os  respectivos  valores  à  incidência  das  correspondentes contribuições destinadas aos Terceiros. (...) Em  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 73          3 documento  dirigido  à  fiscalização  da  RFB  e  datado  de  09/11/2010  (anexo  VII),  a  empresa  apresenta  as  seguintes  explicações para as rubricas em apreço” :  2.2.1.  Rubrica  de  folha  de  pagamento  2005  (denominada  Indenização  Convenção  Coletiva)  “ Conforme  estabelecido  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  por  ocasião  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  as  empresas  pagarão  aos  empregados  dispensados sem justa causa e, que tenham, no mínimo, 5 (cinco)  anos  de  serviços  na  empresa,  uma  indenização adicional,  além  do aviso prévio legal...”   2.2.2.  Rubrica  de  folha  de  pagamento  2017  (denominada  Liberalidade  Compensável)  "Pagamento  efetuado  somente  na  rescisão  contratual,  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa,  embora  não  necessariamente  extensiva  a  todos  os  empregados...”   2.2.3.  Rubrica  de  folha  de  pagamento  2029  (denominada  Adicional  Tempo  de  Serviço  –   rescisão)  "Conforme  estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  é  pago,  por  ocasião  da  concessão das férias ao empregado” .  2.3. “ Ressaltamos que esses valores encontram­se devidamente  registrados  em  folhas  de  pagamento  FP  (anexo  VI)  e  estão  contabilizados  mediante  registros  nas  contas  contábeis  n°  7010700 (rubricas 2005 e 2017) e n° 7010130 (rubrica 2029)” .  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  (RUBRICAS  DE FOLHA DE PAGAMENTO: 335, DM0 E DR1)  2.4. “ Ficou constatado, ainda, que por ocasião da rescisão do  contrato  de  trabalho  ­ RCT do  segurado  empregado DANIELL  XIMENES MAIA,  em  dezembro  de  2007,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  do  13°  salário  devido,  sendo  o  respectivo  registro  efetuado  em  FP  mediante  a  utilização  das  rubricas  abaixo  listadas (anexo VI). Entretanto, a empresa não apresentou esses  valores,  em  sua  totalidade,  à  incidência  das  correspondentes  contribuições destinadas aos Terceiros:  Rubrica 335 13° salário rescisão;   Rubrica DMO média 13° salário;   Rubrica DR1 média 13° salário rescisão.”   2.5. “ Ficou claro que a empresa apresentou apenas o valor de  R$  200,23  à  tributação  previdenciária  e  para  os  Terceiros,,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 74          4 quando  apresentou  ao  fisco  apenas  esse  valor  mediante  declaração do mesmo na GFIP entregue antes do início da ação  fiscal. Sendo assim, a diferença entre o valor pago a título de 13°  salário apurado em FP e aquele registrado na citada GFIP, no  valor de R$1.426,99, está sendo considerado base de cálculo de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros)  e,  portanto, objeto de cobrança através deste auto” .  2.6. “ Ressaltamos que esses valores encontram­se devidamente  registrados  em  folhas  de  pagamento  FP  (anexo  VI)  e  estão  contabilizados  mediante  registros  nas  contas  contábeis  n°  7010510 (rubrica 335) e 3911200 (rubricas DM0 e DR1)” .  2.7. O lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  2.7.1. Levantamento F1 –  Folha de Pagamento (rubricas 2005,  2017 e 2029) –  utilizado apenas na competência 04/2007.  2.7.2.  Levantamento  F11  –   Folha  de  Pagamento  (rubricas  2005, 2017 e 2029) –  utilizado apenas na competência 12/2007.  2.7.3.  Levantamento  F21 –   Folha  de  Pagamento  13°  salário  (rubricas 335, DMO e DR1) –  utilizado apenas na competência  12/2007.  2.8.  “ O  presente  auto  de  infração  decorre  justamente  das  contribuições destinadas aos Terceiros que não foram recolhidas  e  que  não  se  encontram  declaradas  em GFIP  (considerando  a  última  GFIP  entregue,  por  competência,  antes  do  início  do  procedimento fiscal) ” .  DOS RECOLHIMENTOS   2.9.  “ Os  recolhimentos  relativos  ao  ano  de  2007,  efetuados  antes do início da ação fiscal, foram totalmente apropriados nas  contribuições  previdenciárias  devidas  declaradas  em  GFIP  entregues antes do recebimento do TIPF” .  2.10.  “ Ficou  constatado  que,  na  competência  04/2007,  a  empresa, através de GPS código de recolhimento 2100, efetuou  um  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$1.176,37.  Tal  recolhimento,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Documentos Apresentados RDA e no Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  RADA  integrantes  deste  Al,  foi  utilizado prioritariamente na redução do débito apurado no auto  de  infração  37.303.398­2  (relativo  à  contribuição  dos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 75          5 empregados),  que  também  foi  emitido  nesta  ação  fiscal.  Nessa  GPS não havia recolhimento para Terceiros” .  DAS  ALTERAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.  2.11. “ Tendo em vista que as infrações praticadas pela empresa  possuem fatos geradores ocorridos anteriormente a 04/12/2008,  data da entrada em vigor da MP 449 de 2008, a multa aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (Código  Tributário Nacional CTN, art. 106, inc. II, "c"), comparando­se  a multa  imposta pela  legislação vigente à época da ocorrência  do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente” .  2.12. “ Em consulta aos sistemas da RFB / INSS GFIP WEB em  14/10/2010  e  30/11/2010  (banco  de  dados  da  GFIP),  ficou  constatado  que,  antes  de  iniciada  a  auditoria  fiscal,  foram  apresentadas GFIP para o período de 01/2007 a 13/2007. Porém  os valores levantados a partir deste auto de infração não foram  declarados nesses documentos e nem recolhidos” .  2.13.  “ Foi aplicada a multa de 24% no  lançamento de ofício,  penalizando as seguintes condutas: não recolher contribuições e  declarar  com omissões  as  contribuições não  recolhidas  ou  não  declarar, conforme explanado nos itens 28 a 31” .  CONSIDERAÇÕES GERAIS   2.14.  “ Na  ação  fiscal,  foram  formalizados  processos  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  (COMPROT  10872.000678/201067  e  10872.000669/201076),  pois  foram  constatados  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade Social e contra a Ordem Tributária, definidos na Lei  n° 9.983, de 14 de julho de 2000, D.O.U de 17/07/2000, e na Lei  8.137, de 27 de dezembro de 1990, D.O.U. de 28/12/1990” .  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  20/12/2010,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, negando provimento à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  01/11/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 25/11/2011, alegando em síntese:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 76          6 ­  devem  ser  tributadas  as  verbas  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço prestado pelo trabalhador, conforme art. 457 e 458 da CLT. Não pode o fisco estender  a  interpretação  de  acordo  com o  art.  110  do CTN. Os  valores  de natureza  indenizatória  não  constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. A exclusão do § 9o; art. 28, da Lei  8.212/91 não é exaustiva;  ­  as  verbas:  indenização  convenção  coletiva,  liberalidade  compensável  e  adicional  tempo  de  serviço,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  não  são  verbas  destinadas a retribuir o trabalho. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza  salarial e sobre a folha de salários, nos termos do inciso I, art. 195 da CF/88;  ­ a verba “indenização convenção coletiva” (2005) é paga em parcela única  com a finalidade de compensar/reparar o empregado que trabalhou na empresa no mínimo por  5 (cinco) anos. São em decorrência da cessação do contrato de trabalho:  "INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA   26.1.  Por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  as  Empresas pagarão aos Empregados dispensados sem justa causa  e que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de serviços na empresa,  uma indenização adicional, além do aviso prévio legal (...)  26.3. A  indenização  devida  na  forma  desta  cláusula  tem  efeito  indenizatório  e  não  integrará  a  remuneração  para  Quaisquer  efeitos trabalhistas e/ou fiscais.[Grifos não constam do original];  ­  a  verba  “liberalidade  compensável”  (2017)  é  indenização  paga  ao  empregado  no momento  da  rescisão  contratual. Caracteriza­se  pela  não  habitualidade  e  pelo  caráter  de  compensação/reparação  em  decorrência  de  demissão  sem  justa  causa.  Somente  é  pagamento único na rescisão do contrato. As verbas pagas por liberalidade do empregador, sem  prévio ajuste e habitualidade possuem natureza indenizatória e não podem sofrer incidência de  contribuição previdenciária;  ­  a  verba  “adicional  tempo  de  serviço”  (2029)  é  de  natureza  indenizatória  conforme  convenção  coletiva.  Destina­se  a  retribuir  o  trabalho,  caracterizando­se  como  indenização, e por isso, não integrante do salário e/ou remuneração:  "14. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO   14.1.  As  Empresas  concederão,  segundo  as  condições  adiante  especificadas, um adicional a ser pago por ocasião da concessão  das  férias  ao  Empregado,  independentemente  do  benefício  previsto no art. 7°XVII da Constituição Federal (...)  14.5.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  concedido  nestas  condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos,  ficando  entendido  que  ele  tem  a  finalidade  exclusiva  de  proporcionar  aos  Empregados  uma  importância  suplementar  para  ajudá­los  no  custeio  das  férias."[Grifos  não  constam  do  original];  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 77          7   Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.    DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DOS RELATÓRIOS REPLEG CORESP  E VÍNCULOS  Os  relatórios  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais,  CORESP  ­  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS e VÍNCULOS ­ RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  com  sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação. Os referidos relatórios foram lavrados em consonância com a legislação vigente, não  tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DO MÉRITO    Consta  dos  autos  Convenção  Coletiva  entre  os  sindicatos  patronais  e  de  trabalhadores das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes:  CONVENÇÃO  COLETIVA,  NA  FORMA  DO  ART.  611  DA  C.L.T., QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 SINDICATO NACIONAL  DAS  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  COMBUSTÍVEIS  E  DE LUBRIFICANTES, COM SEDE NA AV. ALMTE. BARROSO,  52, SALA 2002, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 33.632.985/0001­ 27 A SEGUIR DENOMINADO "EMPRESAS" E O SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NO  COMERCIO  DE  MINÉRIOS  E  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  COM  SEDE  NA  RUA  MÉXICO,  11,  5°  ANDAR,  GRUPO. 501, CENTRO, RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO  DE  JANEIRO,  CNPJ  34.056.812/0001­70,  A  SEGUIR  DENOMINADA  "ENTIDADE  SINDICAL"  MEDIANTE  AS  SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:  (...)  14. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 78          8 14.1.  As  Empresas  concederão,  segundo  as  condições  adiante  especificadas, um adicional a ser pago por ocasião da concessão  das  férias  ao  Empregado,  independentemente  do  benefício  previsto  no  art.  7o,  XVII  da  Constituição  Federal,  na  seguinte  proporção:  Tempo  de  Serviço  na  Empresa  Percentual  1  ano  25%  2  anos  45% 3 anos 50% 4 anos 60% 5a7anos 80% 8 a 9 anos 85% 10  anos ou mais 100%   14.1.1.  Fica  assegurado  o  pagamento  mínimo  de  R$  336,00  (trezentos e trinta e seis reais).  14.2. O tempo de serviço dos Empregados será apurado na data  em que se completar o período aquisitivo de férias, caso em que  o adicional  será devido  integralmente. Na hipótese de dispensa  sem justa causa, assim como no caso de pedido de demissão de  Empregados  com 1(um) ou mais anos de  serviço,  o pagamento  do  adicional  será  devido  proporcionalmente  ao  período  aquisitivo  de  férias  incompleto  em  tantos  1/12  (um  doze  avos)  quantos  forem os meses decorridos  deste período considerando  como mês completo as frações iguais ou superiores a 15 dias.  14.3.  As  percentagens  do  item  14.1  serão  aplicadas  sobre  o  salário­base mensal percebido pelo Empregado no dia do início  do  gozo  de  férias,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  quando devido, não incidindo sobre horas extras, ajuda de custo,  Salário­Família,  adicional  noturno,  gratificação  de  função,  comissão,  benefício  constante  do  art.  7o,  XVII  da  Constituição  Federal e outros.  14.4.  Fica  facultado  ao Empregado  optar  pelo  recebimento  do  adicional previsto nesta cláusula no mês de aquisição do direito  a férias, nos meses subseqüentes, ou no mês do respectivo gozo  de  férias,  se  operando,  em  qualquer  hipótese,  sua  plena  quitação.  14.4.1  As  Empresas  poderão,  em  substituição  ao  disposto  item  14.4,  optar  por  efetuar  automaticamente  o  pagamento  do  adicional  a  que  se  refere  a  presente  cláusula  no  mês  da  aquisição do direito a férias dos empregados, garantido a estes o  direito de solicitarem o pagamento em uma das datas previstas  no referido item 14.4.  14.5.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  concedido  nestas  condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos,  ficando  entendido  que  ele  tem  a  finalidade  exclusiva  de  proporcionar  aos  Empregados  uma  importância  suplementar  para ajudá­los no custeio das férias.  (...)  26. INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA   26.1.  Por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  as  Empresas  pagarão  aos  Empregados,  dispensados  sem  justa  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 79          9 causa e  que  tenham,  no mínimo, 5  (cinco)  anos  de  serviços na  empresa, uma indenização adicional, além do aviso prévio legal,  de acordo com as seguintes condições, de forma não cumulativa  entre si:  Idade de 40 a 45 anos incompletos de 45 a 50 anos incompletos  de 50 a 56 anos incompletos a partir de 56 anos : ­ Indenização  1,0  Salário Mensal  Total  2,0  Salário Mensal  Total  2,5  Salário  Mensal Total 1,5 Salário Mensal Total   26.2.  Para  efeitos  desta  cláusula  a  expressão  Salário  Mensal  Total significa o Salário­base Mensal acrescido do adicional de  periculosidade, quando devido.  26.3.  A  indenização  devida  na  forma  desta  cláusula  tem  efeito  indenizatório  e  não  integrará  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos trabalhistas e/ou fiscais.  (...)  58. VIGÊNCIA  A vigência da presente convenção é de 12 (doze) meses, a contar  de 1 o de janeiro de 2007.  IV. NEGOCIAÇÕES PARA A DATA­BASE 01/01/2008   No  decorrer  do  mês  de  outubro  de  2007,  a  Entidade  Sindical  enviará  às  Empresas  a  Pauta  de  Reivindicações  aprovada  em  assembléia  dos  Empregados,  para  a  marcação,  de  comum  acordo, da data de início das negociações da data­base de 1 o de  janeiro de 2008.  (...)  Observa­se  que  a  verba  “liberalidade  compensável”  (2017)  não  foi  encontrada na convenção coletiva ou não está explicita.  RUBRICA 2029 ­ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  Consta do relatório  fiscal e do  item 14 da Convenção Coletiva de Trabalho  que  se  trata  de  adicional  de  tempo  de  serviço  pago  pela  empresa.  O  tempo  de  serviço  dos  empregados  será  apurado  na  data  em que  se  completar  o  período  aquisitivo  de  férias,  sendo  pago no caso de dispensa sem justa causa, assim como no pedido de demissão do empregado.  Será  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  quando  devido.  O  recebimento  da  verba  (adicional)  pode  ser no mês  de  aquisição  das  férias,  nos meses  subseqüentes,  ou  no mês  do  gozo de férias.  Embora  a  convenção  coletiva  mencione  que  a  verba  não  integra  à  remuneração  sendo  apenas  uma  importância  suplementar  para  ajudar  no  custeio  das  férias,  como  se  pode  notar  a  “indenização  convenção  coletiva”  trata­se  de  adicional  de  tempo  de  serviço,  portanto,  de  gratificação  paga  a  trabalhador  em  razão  de  seus  serviços  prestados.  Assim sendo, integra o salário­de­contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 80          10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  RUBRICA 2005 ­ INDENIZAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA  Consta do relatório  fiscal e do  item 26 da Convenção Coletiva de Trabalho  que se trata de adicional por tempo de serviço prestado à empresa para segurados com mais de  5  (cinco)  anos  vinculado  à  idade,  dispensados  sem  justa  causa.  Trata­se  de  gratificação  em  razão  dos  serviços  prestados  à  empresa  acordada  em  convenção  coletiva.  Destarte,  embora  constar  na  convenção  coletiva  que  a  verba  é  indenizatória,  a  mesma  integra  o  salário­de­ contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  A  gratificação  por  tempo  de  serviço  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais, nos termos do enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho ­ TST.  RUBRICA 2017 ­ LIBERALIDADE COMPENSÁVEL  O  contribuinte  menciona  que  a  verba  paga  a  título  de  liberalidade  compensável  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa  se  dá  somente  na  rescisão  contratual,  embora  não  necessariamente  extensiva  a  todos  os  empregados.  Trata­se  de  gratificação  paga  por  liberalidade,  portanto,  integrante  da  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  As  verbas  apreciadas  nesse  recurso  voluntário  não  constam  do  rol  de  exclusão do salário­de­contribuição mencionado no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 81          11 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 82          12 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 83          13 correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador avulso,  na  condição  prevista  no  §  5º  do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem.(Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  A  fundamentação  legal  para  fiscalizar,  arrecadar,  e  cobrar,  bem  como,  a  obrigação  da  empresa  recolher  as  contribuições  sociais  a  Terceiros  (Outras  Entidades)  estão  discriminadas no Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, constante dos autos.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios. Não houve violação ao art. 110 do CTN, nem ao inciso I,  art. 195 da CF/88.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Jr, Redator  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 84          14     Sr Presidente,    Divirjo em parte do voto exarado pelo e. Relator.   As  rubricas  RUBRICA  2017  ­  LIBERALIDADE  COMPENSÁVEL  e  RUBRICA  2005  ­  INDENIZAÇÃO  CONVENÇÃO  COLETIVA,  se  referem  a  pagamentos  realizados sem habitualidade, uma única vez, em razão da demissão do empregado.  Na  linha  do  que  exposto  no  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  que  fundamentou  Ato  Declaratório  Nº  16/2011,  tenho  que  tais  rubricas  não  se  susbsumem  ao  conceito de salário de contribuição trazido no art. 28,I da lei 8212/91, posto que não se destina  a  retribuir  trabalho  prestado.  Nessa  linha,  transcrevo  voto  do Min  Teori  Zavascki,  também  transcrito no prefalado parecer.  O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:  1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança  preventivo  visando  à  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS  sobre  o  abono  único  pago  em  função  da  Cláusula  46ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença  que concedera a ordem.  (...)  Pedi vista.  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba ­, e não tem vinculação ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem  a  importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R Processo nº 10872.000672/2010­90  Acórdão n.º 2803­01.836  S2­TE03  Fl. 85          15 incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias  recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima  referida (...) (grifou­se)  (STJ,  REsp  819.552/BA,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/  acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)    Assim  sendo,  entendo  que  tais  rubricas  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  do  lançamento as rubricas RUBRICA 2017 e RUBRICA 2005, mantendo tudo o mais que consta  do presente auto.    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Jr                  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIO R

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Numero do processo: 11610.008700/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide.
Numero da decisão: 2301-010.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.671, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008698/2010-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T13:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T13:13:21Z; Last-Modified: 2023-09-19T13:13:21Z; dcterms:modified: 2023-09-19T13:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T13:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T13:13:21Z; meta:save-date: 2023-09-19T13:13:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T13:13:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T13:13:21Z; created: 2023-09-19T13:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-19T13:13:21Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T13:13:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.008700/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.673 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente EUNICE CAVALLARI FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.671, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008698/2010-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, que resultou em devolução de restituição do tributo e em imposto suplementar, em razão da omissão de rendimentos de aluguel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 87 00 /2 01 0- 61 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008700/2010-61 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a prescrição intercorrente, e b) seja acolhido o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas não é possível dele conhecer. Não conheço da alegação de prescrição intercorrente porque não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. Ainda que dela conhecesse, seria o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 11 para afastar a prescrição intercorrente. Não conheço, também, do pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual de 2009 porque essa não é a questão da lide. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que se impugna é a exigência tributária, ou seja, o lançamento. No presente caso, o lançamento tratou da omissão de rendimentos de alugueis, o que resultou na devolução de valores indevidamente restituídos e da cobrança de imposto suplementar. Nada disso foi questionado pelo contribuinte, que na verdade tanto concordou com os valores lançados que teria efetuado os respectivos pagamentos. Em outras palavras, o contribuinte admitiu ter havido a omissão de rendimentos que resultou na exigência fiscal; portanto, não há sequer lide a ser julgada. O que o contribuinte pretende é que seja aceita a retificação intempestiva da sua Declaração de Ajuste Anual, mas isso não é possível, à luz da legislação. Ademais, isso em nada afetaria a exigência, inclusive não excluiria a multa de ofício aplicada no lançamento. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 20/09/2010 (e-fl. 13), o que significa que o início do procedimento fiscal teria sido antes dessa data. Consoante o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, o que implica dizer que sua declaração não poderia ser mais modificada pois não caberia mais o lançamento por homologação, senão a constituição do débito por meio do lançamento de ofício que, inclusive, sujeita o contribuinte a pagamento de multa maior do que a que ele aplicou nos recolhimentos (e-fls. 80 e 86 a 102) feitos em 23/09/2010. Aliás, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008700/2010-61 registre-se que os pagamentos foram efetuados após o contribuinte ter tomado ciência do lançamento (e-fl. 14). Embora o recurso não possa ser conhecido, esclareça-se que os pagamentos deverão ser aproveitados, pela autoridade preparadora, para a extinção do crédito tributário na fase de liquidação do débito, cobrando-se do contribuinte eventual diferença decorrente do recolhimento sem a multa de ofício. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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5409203 #
Numero do processo: 10665.003245/2008-94
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No Caso de lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento, a contagem do prazo decadencial se dá em conformidade com o disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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LANÇAMENTO POR ITOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, No Caso de lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento , a contagem do prazo decadencial se dá em conformidade cow o disposto no art. (73.1, do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento an recurso, nos termos do voto do Relator. Mad Cotta Cardozo - Presidente. osCj.,ui Z-13-ordign-On- EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram da sessiio de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Hatior e Jose Luiz Bordignon. Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Monda, Relatório Por bem descrever os Wos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transercvo a seguir: "Lavranim-se contra o contribuinte admit identificado os Autos de Infração de fly. 02/09 e 11/18 relativos C'ontribuição para a Financiamento da Seguridade Social — Co/ins, e ã Contribui0o para o Programa de Integração Social - PLS', nos valores de R$ 8 676,72 e R$ 1.879,89, respectivamente, totalizando um crédito tributdriu de R$ 10.556,61, incluindo multa de oficio e Juros de mom, coriespomknte aos fatos ,geradores de 31/01/2003, 28/02/2003. 31/03/2003, 28/04/2003, 31/05/2003 e 30/06/2003 ar, 04 e/3).. A autuação warren CM virtude de insuficiência de recolhimento, descrita no Teimo de Ver ilicação Fiscal de fls. '04 e 13, cujos valores finam aproados segundo demonstrativos de Ils 06 e 14 Como enquadramento legal, citaram-se, pant a Co/ins, vs. artigos I° e 2 ° da Lei Compkmontar n ° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3' e 8 0 da Lei n ° 9 718, de 27 de noventbro de 1998, (Decreto n ° 4 524, de 2002, arts 2°, 3', 10, 22 e 51); pant o PIS, os artigos I' e 3 ° da Lei Complemental - n ° 7, de 1970; artigos 2', 3° c' 8' da Lei 11° 9.718, de 27 de novembro de 1998. bresignado, tendo Sido cientificado cut 25/11/2008 (11. 26), o autuado apresentou, em 19/12/2008, acinnpaiihadms dos doeumenlos de fls. 31/33, aS Silas raziies de diseonhineict (fls. 27/30), a S resumidas: Narrando as fulos considerados pelo fisco na fbritiali:ação do presente processo, argtii preliminannente a dec.-v(611:hu do di, eito de a l'azencla constituir o presente crédito tribtatirio, nos terntos do art 150„7 4°, do Código Tribatario Nacional – CTN. porquanto se trata de ti ibutos sujeitos à modalidade de lançamento por honzologação, unia vez que a ciência do presente lançamento somente ocorreu tan 11/2008, polo que pm opagna pela extinção do pi e.sente tributaria, lias terillOY do art 156, V, do CTIV: cancelando -se Os lançamentos. E o relatório A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O 1"INANCL4MN10 DA SEGUI/IDADE SOCIAL - COFINS 2 Processo n° I 0665.003245/2008- 04 S3-TleM1 Acórdzio n 3801-00.579 H. 90 Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 28/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003„ Prazo dectdcncial Para fins de cômputo do prazo decadencial, mio tendo havido qualquer pagamenlo, aplica-se a regra do art. 173, do C77\l, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte ()glide em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO COMP! BUT(7,4„(.? PARA O P1S/PA SEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 28/04/2003, 31/0.5/2003, 30/06/2003, Prazo decadencial Para . fins de cômputo do prazo decadencial, 100 tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art, 173, I do CTN, contando-se 0 prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. npugnacao Improcedente Crédito Tributário Alantido", lneonrormada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 42 a 47, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Jose Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Como visto anteriormente, trata-se de exigência das contribuições paia o Pis\Pasep e Cofins, destinadas a financiar a seguridade social, em razão da ausência de recolhimento referente aos fatos geradores de 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 28/04/2003, 31/05/2003 e 30/06/2003. Em sua defesa, a recorrente aduz que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o presente crédito tributdrio, nos termos do art. 150, § 40 , do Código Tribatúrio Nacional — CTN. Com rela0o a matéria, em razilo da cdieao da Súiiuila Vineulante n° 8 pelo SAT, a PI ocuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGEN/CAT n' 1.617/2008, aprovado polo Ministro da Fazenda cm 18 de agosto de 2008, que assim dispõe: "C ) (I) para fins de cômputo do prazo de decadência, lido o tendo harido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc.. [rio CTIV, 1701(0) imporlando se houve eu tuTio declaraçfio, contando-se o prazo do pi inteiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lon(amento poderia ter sido qfc.̀ quado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do §40 do art. 150 do C.'1N; (g,rilOs acrescidos) ( .)" Também, sobre o tema cm exame, o Superior Tribunal de Justiça no mime do REsp 512840/SP; Relatora: Ministra Lhana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194, assim se pronunciou: - DR:ATM:N(74 - 1,.4NCAMPATO P01? 1-.10MOLOGA(.1 ,TO R T 150 § 4"E 173 DO CTA9. 1. Nos exaçõe.s cujo lançamento se JUT, por homologaorio, havendo pagamento antecipada, conta-se o par.() decadeneial a partir da ocorrencia do lino getador (art 150, § 4'', 00). 2. Somente quando nao hú pagamento antecipado, ou mi prova defraude, dolo ou sinntla(ao é que ye aplica o aiTosto no art. 173, 1, do CTN: 3. Lin normais circunstancias, too se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes dus Turmas de Direito Palk° e da Primeira &Tao. 5. Recurso especial provido" No caso presente, registra-se que nao b5 pagamento algum para os períodos de apura00 objeto dessa exigência, devendo, portanto, ser observado o prazo de decadência contado do primeiro dia do exercício seguinte iiquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, previsto no art. 173, 1, do Código Tributario Nacional (CTN), in verbi.y: "Art. 173 0 direito de a Fazemhi Pitblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) ailos, coutadOS'.. 1 - do primei! (,) dia do exercício seguinle àquele em que lancankuito poderia ter sido eteutado. ( Desse modo, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 2003, o termo inicial da contagem do prazo decadencial 6 01/01/2004 e o termo final 31/12/2008. Proso n` 10665_003245/2008-94 S3-TE0 Ac6rEto n.° 3501-011.579 H Of Considerando que a ei6ncia do auto de infração ocorreu em 25/11/200S (11. 26), conclui-se que o crédito tributário exigido no presente processo não foi alcançado pela decadência. Assim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instancia. É assim que yoto.--; "7- j.."()se Liii 5

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10112946 #
Numero do processo: 11080.738106/2018-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida por delegacia da Receita federal de julgamento que negou provimento à impugnação contra lançamento de multa por DCOMP não homologada. No caso, a contribuinte transmitiu Declaração de compensação, que foi objeto de análise pela autoridade fiscal, que decidiu pela sua não homologação, conforme termo de autuação de e-fls. 2, nos seguintes termos: 1. PROCESSO DE CRÉDITO: 10880965374201714; 2. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 130.418,45 3. Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 06 /2 01 8- 91 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.998 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738106/2018-91 4. Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 65.209,23 A contribuinte apresentou impugnação, onde alega decadência com base no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/1996, inconstitucionalidade da multa aplicada, necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para sua aplicação, irretroatividade da norma tributária. Em sessão de 09 de novembro de 2021 (e-fls.93) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/07/2013 EMENTA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa isolada, aplica-se o prazo decadencial em consonância com o artigo 173, inciso I, do CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. SUSPENSÃO. A exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada, fica suspensa, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação que lhe deu origem, como se depreende do artigo 74, §§ 17 e 18 da Lei 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 114 e ss, contestando a decisão de primeira instância. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.998 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738106/2018-91 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no processo nº 10880965374201714. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.998 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738106/2018-91 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 155DF CARF MF Original

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