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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10835417 #
Numero do processo: 10640.909481/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.863
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER nº 22842.95560.080818.1.5.18-5320, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo mercado interno, relativo ao 2º Trimestre de 2018, no valor de R$1.566.431,85. Para aproveitamento do crédito postulado, a interessada apresentou DCOMPs para declaração de sua compensação com débitos tributários. Após verificações, a DRF/JFA deliberou, por intermédio de Despacho Decisório, o deferimento parcial da solicitação da contribuinte, por reconhecer o valor de R$ 1.368.592.04. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 2 Conforme Informação Fiscal, anexa ao Despacho Decisório, as glosas do crédito pleiteado tiveram origem em ajustes efetuados pela auditoria fiscal na apuração de créditos ordinários (básicos), com destaque para os insumos, bem como na apuração de créditos presumidos. Em especial, sobre a caracterização de insumos, a autoridade tributária mencionou o Parecer Normativo nº 5-Cosit, de 2018, que expôs os entendimentos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre os critérios de essencialidade e relevância, e transcreveu a Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019, que regulamentou a aplicação desses critérios. A seguir, destaco, pela transcrição de seus títulos, os itens cujas glosas foram fundamentadas na Informação Fiscal; seu conteúdo será detalhado quando de sua análise no voto que apresentaremos no tópico seguinte: 3.1.1 Natureza da base de cálculo do crédito: código 12- Devolução de vendas sujeitas a incidência não-cumulativa (...) 3.1.2 Natureza da base de cálculo do crédito: código 10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). (...) 3.1.3 Natureza da base de cálculo do crédito: código 07 - Armazenagens de Mercadorias e Frete na Operação de Venda (...) 3.1.4 Natureza da base de cálculo do crédito: código 04 - Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor (...) 3.1.5 Natureza da base de cálculo do crédito: código 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo (...) 3.1.6 Natureza da base de cálculo do crédito: código 02 - Aquisição de bens utilizados como insumo (...) 3.1.6.1 Glosas relacionadas no Anexo 7 desta informação Fiscal (...) 3.1.6.2 Glosas relacionadas no Anexo 8 - Bases de cálculo reclassificadas para apuração do crédito presumido (...) 3.1.6.3 Glosas relacionadas no Anexo 9 desta informação Fiscal Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 3 (...) 3.1.6.4 Bases de cálculo validadas pela auditoria - código 02 - Aquisição de bens utilizados como insumo - Créditos Básicos (...) Ao final da análise dos créditos básicos, autoridade fiscal apresentou duas tabelas para consolidar as glosas efetuadas. Na primeira tabela as glosas estão apresentadas conforme o código da natureza da base de cálculo dos créditos e o código de situação tributária. Já na segunda tabela, os valores das glosas estão detalhados de acordo com o tipo de crédito, considerando o rateio proporcional utilizado nas EFD-Contribuições para fins de apropriação dos créditos no regime de apuração não cumulativo. Sobre as glosas de créditos presumidos, a autoridade tributária adotou os fundamentos expostos a seguir: 3.2 CRÉDITOS PRESUMIDOS O sujeito passivo procedeu ao desconto de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre aquisições de lenha e de leite in natura nos termos da Lei n° 10.925/2004. (...) A LPA possui habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável para o período de 01/01/2017 a 31/12/2019. O programa foi instituído pela Lei n° 13.137/2015, que incluiu o artigo 9°-A na Lei n° 10.925/2004. O Decreto n° 8.533/2015 regulamentou o referido dispositivo legal. O artigo 9º-A da Lei n° 10.925/2004 autoriza a compensação/ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir de 01/10/2015, relativamente à aquisição de leite in natura vinculado à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, por pessoa jurídica regularmente habilitada provisória ou definitivamente pelo Poder Executivo. (...) Ao analisar as EFD-Contribuições, a auditoria identificou o aproveitamento indevido de créditos presumidos com base em CTe-s relacionados a fretes não vinculados à aquisição de leite in natura ou de lenha, em NFe-s canceladas pelos emitentes, e em nota fiscal emitida pela "Grupiara filial 04", conforme detalhado no Anexo 12 desta Informação Fiscal. Em resposta ao item "e" do TIPF, o sujeito passivo apresentou a relação dos bens comercializados em 2018. Entre eles destacam-se as bebidas lácteas classificadas no NCM 22029900. Vale destacar que tais bebidas não estão contempladas na redação do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, no rol das mercadorias que permitem a apuração de créditos presumidos das contribuições. Abaixo as receitas mensais de vendas dos referidos produtos, cujas notas fiscais estão detalhadas no Anexo 13 desta Informação Fiscal. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 4 Por fim, a autoridade tributária consolidou toda a apuração efetuada e deferiu parcialmente os créditos pleiteados conforme demonstrado nos Anexos 17 e 18 da Informação Fiscal. A LATICÍNIOS PORTO ALEGRE tomou ciência do Despacho Decisório e, regularmente cientificada do resultado, protocolou sua defesa para pleitear a revisão da decisão relatada acima. A manifestante iniciou sua petição com relato das glosas sofridas e solicitou o julgamento da manifestação de inconformidade ora em apreço em conjunto com as manifestações de inconformidade protocoladas nos processos que controlam os demais pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins referentes aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário 2018. Em seguida, a interessada tratou de expor, como esclarecimentos introdutórios, duas premissas que entende terem sido adotadas pelo Fisco quando da análise de seus pedidos de ressarcimento. São elas: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação. 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Laticínios Porto Alegre não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo. Em consequência, tratou de apresentar seu entendimento sobre o conceito de insumos que considera adequado à sua atividade de produção de leite e afirmou estar em consonância com os recentes entendimentos exarados pela RFB, por meio do PN Cosit nº 5, de 2018, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Nota SEI nº 3/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Na sequência, a manifestante rebateu cada um dos tipos de glosas sofridas conforme os títulos dos itens correspondentes de sua petição, cujos conteúdos serão relatados quando de sua análise no voto apresentado após este relatório. Ao final, a interessada requereu o provimento integral de sua manifestação para que seja cancelado o Despacho Decisório e anuladas as glosas sofridas, em consequência, requereu o deferimento integral do crédito pleiteado originalmente, a homologação total das compensações declaradas e o ressarcimento do saldo credor, se porventura existente ou disponível após a efetivação delas. A 17ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 28/05/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106- 014.244, às fls. 1051/1087, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS. MÁQUINAS EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 5 A aquisição de partes ou peças empregadas nos serviços de manutenção de equipamentos industriais também devem se submeter à sistemática da depreciação como ocorre com as edificações em, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido de tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre pagamentos de despesas de frete de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa, pois não se trata de insumo para a produção nem de frete na venda de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação prevê penas a tomada de créditos da não cumulatividade sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, não sendo considerados, deste modo, os valores pagos a título de juros por atraso, taxas de distribuição ou de iluminação pública, dentre outros. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. As declarações e direitos pleiteados pela interessada devem se respaldar por meio de documentação hábil, correta e idônea que efetivamente demonstre o direito alegado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-06 em 01/06/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1089), apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2021, às fls. 1093/1175. É o relatório. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 6 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, contestando as decisões sobre todas as matérias analisadas, dentre as quais aquela que manteve as glosas de crédito sobre “serviços de frete na captação do leite”, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido entendeu estar correta a reclassificação para o crédito presumido, destacando que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo de aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso”. Essa reclassificação dos créditos básicos para presumidos, contudo, não merece ser mantida, devendo ser restaurados os créditos inicialmente apurados pela Recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o transporte pago na captação do leite possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o transporte é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Nesse sentido, cabe mencionar que os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Recorrente de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o transporte pago pela Laticínios Porto Alegre na captação do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Essa operação de frete, portanto, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS, por óbvio tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. Especificamente sobre essa matéria, houve dúvida do Colegiado quanto à possibilidade de concessão do crédito, em razão dos requisitos exigidos pela recém-publicada Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 (vigência em 27/06/2024): Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 7 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Como se verifica a partir da leitura da súmula, para o aproveitamento destes créditos é necessário o atendimento a duas condições cumulativas: (i) estes serviços de frete devem estar registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e (ii) devem ter sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O recorrente utiliza como fundamento do seu pedido justamente estas alegações: de que o frete foi tributado pelas contribuições e foi adquirido de forma autônoma em relação aos insumos objeto do transporte. Tais condições, portanto, precisam ser atestadas pela Autoridade Tributária, tendo em vista que, à época da fiscalização, não havia a possibilidade deste creditamento, mesmo quando existentes essas condições. Apesar da súmula não tratar especificamente da reclassificação de créditos integrais sobre frete para créditos presumidos, como ocorreu no presente caso, o raciocínio utilizado é o mesmo: se atendidos os requisitos, o crédito deve ser integral, e não ser apurado com base nas alíquotas reduzidas dos créditos presumidos. A consolidação desta interpretação através de súmula do CARF impõe que seja verificado, em diligência, o atendimento a estes requisitos, em especial porque tanto o recorrente quanto a Receita Federal não apresentaram elementos que pudessem firmar essa convicção nos conselheiros. Sendo uma súmula recente, entendeu o Colegiado pela necessidade de que tais questões fossem devidamente esclarecidas. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) intime o contribuinte a comprovar, com sua escrita contábil-fiscal, que estes serviços de frete foram registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; (ii) intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais referentes a estes serviços de frete, para que seja verificado se dão suporte aos registros em sua escrituração contábil-fiscal, bem como para comprovar que estes fretes foram efetivamente tributados pelas contribuições; e (iii) caso atendidos os dois requisitos previstos na súmula, quantifique o valor desse direito creditório em Relatório Fiscal, apurando a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido concedido após a reclassificação. A Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente implicará em presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909481/2019-57 8 informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre o Relatório Fiscal e todos os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1197DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10834753 #
Numero do processo: 13896.902510/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada
Numero da decisão: 1202-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-05T18:31:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-05T18:31:39Z; Last-Modified: 2025-03-05T18:31:39Z; dcterms:modified: 2025-03-05T18:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-05T18:31:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-05T18:31:39Z; meta:save-date: 2025-03-05T18:31:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-05T18:31:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-05T18:31:39Z; created: 2025-03-05T18:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-05T18:31:39Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-05T18:31:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.902510/2015-12 ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 12-112.108 - 4ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 19 de novembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo do Perdcomp 36831.24544.220114.1.3.04- 5370, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL (cód. 2484- Estimativa Mensal) conforme tabela abaixo: 2. A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório-DD de fl. 33, pois o pagamento informado foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no perdcomp, conforme tela abaixo: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 3 3. A Interessada tomou ciência da decisão, via AR, em 12/05/2015 (fl. 38) e, em 11/06/2015, apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 02/06, e anexos, alegando, em síntese, o seguinte: • Que a não homologação se deu pelo fato de a DCTF entregue em 21/11/2013 (doc. 03) trazer débito apurado no total de CSLL líquido de R$ 860.238,53 (valor do DARF), referente a 09/2013; entretanto, houve equívoco nesse valor, pois o debito correto seria R$ 702.323,54, tendo a Interessada retificado sua DIPJ em 28/05/2015 (doc. 05); todavia, o crédito poderia ser reconhecido se houvesse o cruzamento do DARF com a DIPJ; • Requer seja homologada a compensação A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) 6. Trata o presente processo do perdcomp 36831.24544.220114.1.3.04-5370, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL (cód. 2484- Estimativa Mensal). 7. Alegou a Interessada ter se equivocado quanto ao valor do débito confessado em DCTF, afirmando, no entanto, que o crédito poderia ter sido reconhecido bastando o cruzamento de dados com a DIPJ, que informava o débito correto, que não seria R$ 860.238,53, mas R$ 702.323,54. 8. É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124/84, em seu art. 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 4 9. Ora, no caso em questão a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, ao passo que a DIPJ, por sua vez, a teor do Parecer PGFN/CAT/ n. 632/2011, é declaração meramente informativa, por tais razões, entendo que, no caso em que suas informações conflitam com a DCTF, deve haver comprovação documental, pois, nos termos do art. 932 do RIR, os fatos registrados na escrita só fazem prova a favor do contribuinte caso sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza; ora, se a DIPJ reflete, de forma resumida, a escrituração, mais ainda exigiria prova documental nesse sentido, o que não foi apresentado pela Interessada em sua MI. 10. Acrescente-se que o momento da juntada de documentação comprobatória deve se dar por ocasião da impugnação, em não o fazendo nessa oportunidade, e não havendo outros meios de prova, os argumentos de defesa devem ser entendidos como meras alegações, bem como se deve reconhecer ocorrida a preclusão de tal direito, já que as condições de excepcionalidade da regra legal, mais abaixo citadas, não são vislumbradas nos autos. 10.1 Nesse sentido, de se citar o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, c/c §4º do art. 16 do mesmo diploma, a saber: (...) 11. Dessa forma há ausência de certeza e liquidez a respeito da existência do alegado crédito, exigência do art. 170 do CTN1 , de modo que não há como ser acolhida a alegação de erro. 12. Pelo exposto, voto por Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada nos perdcomp 36831.24544.220114.1.3.04-5370. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, basicamente repetindo os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, in verbis: (...) II.I. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A ENTREGA DA DCOMP/DESPACHO DECISÓRIO 6. Conforme adiantado acima e mais bem explicado no próximo tópico, de forma esquematizada, os fatos e datas envolvidos no presente caso podem ser resumidos abaixo: (...) 7. Desse modo, nota-se que a Recorrente realizou as retificações de suas DCTFs após a apresentação da PER/DCOMP e do despacho decisório. 8. Nesse sentido, importante destacar que, diferentemente do quanto decidido no v. acórdão, tal retificação posterior a entrega da PER/DCOMP e do despacho Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 5 decisório não afasta ou restringe o direito ao crédito da Recorrente, conforme já consignado no Parecer Normativo nº 2 de agosto de 2015: (...) 14. Portanto, uma vez comprovada a existência do crédito compensado, deve ser homologada a compensação realizada pela Recorrente, em obediência ao princípio da verdade material). É exatamente a existência desse crédito que se passa a analisar abaixo II.I. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – RECOLHIMENTO A MAIOR DO CSLL DEVIDO POR ESTIMATIVA 15. Superada a questão de possibilidade de retificação da DCTF após a entrega de DCOMP/despacho decisório, passamos a analisar neste tópico a existência do crédito compensado. 16. Conforme v. acórdão, a Recorrente supostamente não conseguiu comprovar a real existência do crédito debatido, bem como que nesta fase processual não seria mais possível a apresentação/juntada de documentos. (...) 17. Contudo, tal entendimento não merece prevalecer, uma vez que a partir dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade restou plenamente comprovada a existência do crédito de CSLL, bem como deve ser observado o princípio da verdade material, princípio esse basilar do Processo Administrativo. Vejamos. 18. Nos termos apresentados na Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação apresentado em 17/01/2014 pela Recorrente se funda em um crédito de CSLL no valor histórico total de R$ 157.915,00. Esse montante, atualizado desde 29/10/2013 (data da arrecadação), até a data da utilização pela compensação em testilha, traduz-se em R$ 161.878,67, i.e., na exata quantia que se pretende compensar de COFINS. 19. Segundo entendimento manifestado no Despacho Decisório, esse crédito seria infundado, pois deriva de DARF de pagamento (doc. 02 da Manifestação da Inconformidade), no valor de R$ 860.238,53, já integralmente utilizado para quitação de saldo de CSLL declarado em DCTF (referente ao exercício de setembro/2013). 20. Todavia, conforme relatado, é possível que essa avaliação do fisco tenha sido máinfluenciada pelo fato de a DCTF entregue pela Contribuinte em 21/11/2013 (doc. 03 da Manifestação da Inconformidade) trazer débito apurado total de CSLL de exatos R$ 860.238,53, referentes ao mês de setembro de 2013. (...) 21. Entretanto, em reanálise interna, verificou-se posteriormente o dito valor como equivocado. A real quantia devida a título de CSLL foi de R$ 702.323,54 – Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 6 significativamente inferior ao valor previamente declarado. Esse reajuste, ato contínuo, restou devidamente evidenciado e informado à Receita Federal na Ficha 16 da DIPJ 2014, enviada no dia 27/06/2014 (doc. 04 da Manifestação da Inconformidade). (...) 23. Apesar de, ao tempo do despacho decisório, a DCTF ainda não ter sido retificada com o valor correto de CSLL (o que apenas ocorreu em 28/05/2015 – doc. 05 da Manifestação da Inconformidade), o crédito desta Recorrente já podia ser evidenciado pelo cruzamento do DARF com os valores declarados na DIPJ. Esses já demonstravam os números claramente ajustados ao montante efetivamente devido (...) 26. Aqui, vale destacar que as provas já juntadas pela Recorrente (DCTF original, DIPJ e DCTF retificadora) mostram-se mais que suficientes para comprovar o crédito da Recorrente, conforme analisado acima. 27. Ou seja, a Recorrente instruiu sua Manifestação de Inconformidade com toda a documentação necessária à comprovação do seu direito creditório. Tal documentação, contudo, foi simplesmente desconsiderada sumariamente pelo v. acórdão recorrido, que se limitou a desconsiderar a DCTF Retificadora em questão, em razão da mesma ter sido transmitida após proferido o despacho decisório combatido (entendimento esse do v. acórdão recorrido que, conforme já analisado no tópico acima, não se sustenta). (...) 30. Repita-se: os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade são suficientes para demonstrar o crédito da Recorrente, razão pela qual tal documentação não poderia ter sido desconsiderada pelo v. acórdão recorrido. 31. De qualquer forma, além dos documentos já colacionado aos autos, para não restar dúvidas sobre a existência do crédito de CSLL, a Recorrente pede vênia para juntar o livro de apuração de CSLL de 2013, bem como planilha de controle (doc. 01). 32. Assim, pela simples análise destes documentos, se verifica que, de fato, a base de cálculo da CSLL do período de setembro/2013 era de R$ 14.552.528,53 e, portanto, a CSLL devida era de R$ 755.123,66 (feita as reduções dos meses anteriores) e não de R$ 860.238,53 (valor pago por meio de DARF), gerando o crédito original ora discutido de R$ 157.915,00: (...) 40. Portanto, em suma, resta evidente que a Recorrente tem, sim, direito ao crédito pleiteado, no valor histórico de R$ 157.915,00, devendo a compensação ser homologada com base nas provas objetivas juntadas. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 7 III. PEDIDOS 41. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a reformar-se o v. acórdão recorrido para: (i) Reconhecer a homologação do crédito histórico de R$ 157.915,00, bem como a devida compensação do saldo de Cofins em 24/12/2013, no valor de R$ 161.878,67; e (ii)Reformar a decisão proferida de modo a extinguir a multa e juros incidentes sobre o valor equivocadamente não-homologado. 42. Subsidiariamente, caso esse I. CARF entenda que a documentação já colacionada aos autos não é suficiente para comprovação do crédito em questão (o que admite-se somente em hipótese), a Recorrente requer a conversão desse julgamento em diligência, nos termos do Parecer Normativo nº 2 de agosto de 2015, de modo que a DRF responsável ateste a existência do crédito em questão. 43. Requer, igualmente, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sobretudo com a juntada de novos documentos eventualmente necessários e a realização oportuna de sustentação oral, requerendo, igualmente, seja a parte intimada acerca da necessidade de eventual apresentação de documento complementar, entendido como essencial pelo órgão julgador, sob pena de violação à ampla defesa. 44. Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome de Luca Priolli Salvoni, inscrito na OAB/SP sob nº 216.216, sob pena de nulidade. O correio eletrônico por meio do qual receberão eventuais intimações é tributario@cascione.com.br. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, conforme já enfrentado na oportunidade da resolução, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que o presente processo analisa a glosa no importe de R$ 157.915,00 referente a “Pagamento indevido de CSLL (cód. 2484- Estimativa Mensal), ocorrido em 29/10/2013, para melhor ilustrar segue a reprodução: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 8 Em suas razões recursais, o contribuinte ressaltou que a origem do crédito haveria se dado em função de pagamento indevido ou a maior de CSLL e que teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, porém argumenta que a DIPJ refletia o valor correto do débito e que a retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP e do Despacho Decisório não poderia ser um óbice ao reconhecimento do direito creditório, além dos documentos anexados na Manifestação de Inconformidade anexou planilhas ao Recurso Voluntário (e-fls. 72/75), in verbis:. (...)7. Desse modo, nota-se que a Recorrente realizou as retificações de suas DCTFs após a apresentação da PER/DCOMP e do despacho decisório. 8. Nesse sentido, importante destacar que, diferentemente do quanto decidido no v. acórdão, tal retificação posterior a entrega da PER/DCOMP e do despacho decisório não afasta ou restringe o direito ao crédito da Recorrente, conforme já consignado no Parecer Normativo nº 2 de agosto de 2015: (...) 14. Portanto, uma vez comprovada a existência do crédito compensado, deve ser homologada a compensação realizada pela Recorrente, em obediência ao princípio da verdade material). É exatamente a existência desse crédito que se passa a analisar abaixo (...) 23. Apesar de, ao tempo do despacho decisório, a DCTF ainda não ter sido retificada com o valor correto de CSLL (o que apenas ocorreu em 28/05/2015 – doc. 05 da Manifestação da Inconformidade), o crédito desta Recorrente já podia ser evidenciado pelo cruzamento do DARF com os valores declarados na DIPJ. Esses já demonstravam os números claramente ajustados ao montante efetivamente devido Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 9 (...) 26. Aqui, vale destacar que as provas já juntadas pela Recorrente (DCTF original, DIPJ e DCTF retificadora) mostram-se mais que suficientes para comprovar o crédito da Recorrente, conforme analisado acima. 27. Ou seja, a Recorrente instruiu sua Manifestação de Inconformidade com toda a documentação necessária à comprovação do seu direito creditório. Tal documentação, contudo, foi simplesmente desconsiderada sumariamente pelo v. acórdão recorrido, que se limitou a desconsiderar a DCTF Retificadora em questão, em razão da mesma ter sido transmitida após proferido o despacho decisório combatido (entendimento esse do v. acórdão recorrido que, conforme já analisado no tópico acima, não se sustenta). (...) 31. De qualquer forma, além dos documentos já colacionado aos autos, para não restar dúvidas sobre a existência do crédito de CSLL, a Recorrente pede vênia para juntar o livro de apuração de CSLL de 2013, bem como planilha de controle (doc. 01). 32. Assim, pela simples análise destes documentos, se verifica que, de fato, a base de cálculo da CSLL do período de setembro/2013 era de R$ 14.552.528,53 e, portanto, a CSLL devida era de R$ 755.123,66 (feita as reduções dos meses anteriores) e não de R$ 860.238,53 (valor pago por meio de DARF), gerando o crédito original ora discutido de R$ 157.915,00: (...) 40. Portanto, em suma, resta evidente que a Recorrente tem, sim, direito ao crédito pleiteado, no valor histórico de R$ 157.915,00, devendo a compensação ser homologada com base nas provas objetivas juntadas. III. PEDIDOS 41. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a reformar-se o v. acórdão recorrido para: (i) Reconhecer a homologação do crédito histórico de R$ 157.915,00, bem como a devida compensação do saldo de Cofins em 24/12/2013, no valor de R$ 161.878,67; e (ii)Reformar a decisão proferida de modo a extinguir a multa e juros incidentes sobre o valor equivocadamente não-homologado. (...) O Acórdão da DRJ, ao enfrentar a questão, julgou o pleito improcedente em razão da ausência de comprovação documental para justificar o direito creditório, razão pela qual não haveria a comprovação do pagamento a maior de CSLL (setembro de 2013) a base de R$ 157.915,00, in verbis: 6. Trata o presente processo do perdcomp 36831.24544.220114.1.3.04-5370, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL (cód. 2484- Estimativa Mensal). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 10 7. Alegou a Interessada ter se equivocado quanto ao valor do débito confessado em DCTF, afirmando, no entanto, que o crédito poderia ter sido reconhecido bastando o cruzamento de dados com a DIPJ, que informava o débito correto, que não seria R$ 860.238,53, mas R$ 702.323,54. 8. É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124/84, em seu art. 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 9. Ora, no caso em questão a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, ao passo que a DIPJ, por sua vez, a teor do Parecer PGFN/CAT/ n. 632/2011, é declaração meramente informativa, por tais razões, entendo que, no caso em que suas informações conflitam com a DCTF, deve haver comprovação documental, pois, nos termos do art. 932 do RIR, os fatos registrados na escrita só fazem prova a favor do contribuinte caso sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza; ora, se a DIPJ reflete, de forma resumida, a escrituração, mais ainda exigiria prova documental nesse sentido, o que não foi apresentado pela Interessada em sua MI. 12. Pelo exposto, voto por Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada nos perdcomp 36831.24544.220114.1.3.04-5370. No que diz respeito a aceitação da retificação da DCTF após o despacho decisório e da transmissão da DCOMP, entendo que tem razão o contribuinte quando afirma que tal fato não afasta ou restringe o seu direito ao crédito conforme já consignado no Parecer Normativo nº 2 de agosto de 2015, no entanto, após cotejar os documentos acostados aos autos e analisar os fundamentos da DRJ e da recorrente, entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido no que se refere a ausência de comprovação do real valor devido da CSLL em relação a setembro de 2013 no valor de R$ 755.123,66 e não de R$ 860.238,53, o que geraria o crédito pretendido de R$ 157.915,00. Cabe lembrar que, nos termos do art. 923 do RIR, de 1999 – vigente à época dos fatos – a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados pelos documentos hábeis segundo sua natureza utilizados nesta escrituração. Neste contexto, ainda que retificada a DCTF originalmente transmitida, os documentos apresentados pelo recorrente detêm caráter unilateral porque se tratam de planilhas por ele confeccionadas e não comprova o real valor devido a título de CSLL no período. Nessa esteira, escorreita a decisão da DRJ, razão pela qual a decisão deve ser mantida na íntegra. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 11 No caso em apreço, resta clara a insuficiência probatória do efetivo crédito da empresa recorrente, posto que não consta nos autos documentos fiscais e/ou contábeis hábeis e idôneos de que efetivamente houve o pagamento indevido ou a maior referente a de CSLL (setembro de 2013) a base de R$ 157.915,00. Nos presentes autos, apesar da empresa defender que anexou aos autos as planilhas e a DCTF retificada, não há qualquer outro elemento capaz de comprovar o pagamento indevido ou maior decorrente da redução de valores, tendo em vista que a divergência entre a DCTF original e a DCOMP se baseou nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, não bastando, por óbvio a mera retificação da DCTF com planilhas próprias que são elementos de prova insuficientes como bem pontuou o Acórdão recorrido, a retificação da DCTF é permitida e aceita desde que haja a comprovação que suporte as informações ali constantes nos termos do RIR. Não é outro o teor da Súmula CARF 164 que transcrevo, in verbis: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim sendo, seria dever do contribuinte manter os registros de contabilidade e documentos fiscais, sendo um pressuposto básico para comprovar o seu respectivo crédito. Por essa razão, diante da ausência dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, aplica-se ao presente processo o artigo 170 do CTN1 que exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 89DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902510/2015-12 12 Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10837403 #
Numero do processo: 13839.905537/2010-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ou incorporação, haverá mais de uma apuração de IRPJ no ano calendário. Os eventuais créditos originados dessas apurações possuem efeitos jurídicos distintos, seja em relação a data de aproveitamento dos créditos, como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa.
Numero da decisão: 1002-003.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.691, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.905538/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ou incorporação, haverá mais de uma apuração de IRPJ no ano calendário. Os eventuais créditos originados dessas apurações possuem efeitos jurídicos distintos, seja em relação a data de aproveitamento dos créditos, como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.691, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.905538/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 08393.04126.231209.1.3.02- 8893 e 36947.83557.250110.1.3.02-1923, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 no montante original de R$ 680.685,34 na data de transmissão. O despacho decisório decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas, pela seguinte razão: O recorrente foi cientificado do Despacho Decisório acima citado e apresentou manifestação de inconformidade, arguindo, em suma: Em 22/01/2010 tomou conhecimento de termo de intimação cujo teor apontava que para o exercício 2007 (AC 2006) havia mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ativa, sendo solicitada a correção dessas DIPJs ou a retificação da Dcomp; Após comparecer ao plantão fiscal em 10/02/2010, protocolou uma carta em 12/02/2010, onde declarou que não seria possível realizar nenhuma das duas alternativas apontadas na intimação pelos seguintes motivos: Entregou duas DIPJs por ter realizado em 29/12/2006 cisão parcial do acervo da empresa conforme 25ª alteração do contrato social, em anexo, sendo necessária a entrega de DIPJ de situação especial: (i) em 31/05/2007, foi apresentada DIPJ 2006 referente ao período 01/01/2006 a 29/12/2006, de situação especial com evento "cisão parcial", contemplando o período de janeiro a novembro de 2006, a qual foi retificada em 12/02/2010; (ii) em 31/05/2007 apresentou DIPJ 2007 referente ao período de 01/12/2006 a 31/12/2006, situação "normal", a qual foi retificada em 12/02/2010; A segunda opção, que seria retificar a Dcomp, desdobrando-a em duas de acordo com os períodos das DIPJs, não foi possível realizar pois constatou que não era possível alterar a data final do período no programa PER/DCOMP, que é preenchida automaticamente; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 3 Na DIPJ 2006, de situação cisão parcial, referente ao período de janeiro a novembro de 2006, apurou lucro real de R$ 159.996,69. No mesmo período teve retenções de R$ 684.528,67 provenientes de aplicações financeiras, como consta na Ficha 50 da declaração. No final do período apurou saldo de imposto a recuperar de R$ 524.531,98; Já na DIPJ 2007, de situação normal, compreendendo o mês de dezembro, o resultado foi lucro de R$ 87.152,01. Nesse período teve imposto retido na fonte no valor de R$ 47.842,86, conforme detalhado na Ficha 54 da declaração. Por se tratar de declaração complementar, foi abatido do valor devido no mês de dezembro o valor apurado pago por antecipação informado na DIPJ 2006 na Ficha 11 no mês de novembro (R$ 199.453,99). No final do período apurou imposto a recuperar de R$ 160.144,84; Como o PER/DCOMP não permite que o período de apuração seja diferente do que o ano calendário completo, o valor total a recuperar apurado pela empresa foi de R$ 684.676,82; Assim, resta comprovada a existência do saldo negativo no ano 2006 de valor superior ao utilizado na Dcomp. Anexou à impugnação, entre outros, ata de reunião do conselho de administração onde foram nomeados os diretores da empresa e ata de assembléia geral extraordinária, que alterou o seu estatuto social. A DRJ/REC julgou improcedente a impugnação através do Acórdão 11-60.377 - 4ª Turma da DRJ/REC de 03/08/2018 por entender, em suma: As Dcomps aqui tratadas utilizam crédito de saldo negativo relativo ao período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2006, o qual não corresponde à realidade do contribuinte, que se sujeitou a dois períodos de apuração no ano 2006 em decorrência da cisão parcial. Ou seja, trata-se de crédito inexistente por não ter sido apurado saldo negativo no período de apuração indicado. O contribuinte tomou ciência do Acórdão. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário que reforça a argumentação da Manifestação de Inconformidade, acrescentando: a) Que é legítima a utilização de uma PER/DCOMP para as duas DIPJs, uma vez que está evidente a existência de complementariedade entre elas, nos termos da jurisprudência deste E. CARF. b) Que a emissão das duas DIPJs com períodos sobrepostos é mero erro formal, que deve ser preterido em face da demonstração da existência do crédito feita pela Recorrente, conforme DIPJs e comprovantes de retenção juntados aos autos. c) Que o erro formal foi comprovado, uma vez que está zerado, na primeira DIPJ, a apuração de IRPJ/CSLL de dezembro/2006, comprovando que essa se restringiu a informar a apuração desses tributos no período entre janeiro e novembro de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 4 2006. Sendo assim, embora a segunda DIPJ mencione período diverso, a sua apuração se limitou a dezembro de 2006. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 11-60.378 - 4ª Turma da DRJ/REC se deu em 06/05/2019 (fl. 235), sendo o recurso voluntário apresentado em 05/06/2019 (fl. 236). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O cerne da lide deste processo perpassar pela divergência entre os períodos de apuração do IRPJ realizado pelo contribuinte no ano de 2007 e o período de apuração presente no PERDCOMP em comento. O contribuinte realizou duas incorporações no ano de 2007. Neste caso, cabe o previsto no art. 21, § 4º da Lei n° 9.249/1995: Art. 21 - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (...) § 4º - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Ou seja, o contribuinte deveria encerrar período de apuração nas datas das operações de incorporação. Por esta razão é que as instruções de preenchimento Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 5 da DIPJ referente ao ano calendário de 2007, aprovado pela IN RFB nº 738/2007, assim previa: 3.1 – Incorporação, Fusão ou Cisão - Ano-calendário de 2007 A pessoa jurídica que tiver o seu patrimônio parcial ou totalmente absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deve levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado, até trinta dias antes do evento. (...) Sem prejuízo do balanço de que tratam os arts. 21 da Lei nº 9.249, de 1995, e 6º da Lei nº 9.648, de 1999, e da responsabilidade por sucessão, para fins fiscais, os impostos e contribuições devem ser apurados até a data do evento pela pessoa jurídica incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida. Considera-se data do evento aquela em que houver a deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. A DIPJ deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, e transmitida pela Internet, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º, Lei nº 9.648, de 1998, art. 6º). A DIPJ correspondente ao ano-calendário de 2006, ainda não apresentada, deve ser entregue juntamente com a da incorporação, fusão ou cisão. Atenção: (...) A empresa incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deve apresentar DIPJ contendo os dados referentes aos impostos e contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido no período compreendido entre o início do ano-calendário, ou das atividades, até a data do evento. Caso tenha ocorrido situação especial no ano-calendário a que se refere a DIPJ, em relação a este ano-calendário devem ser apresentadas duas declarações: 1) a primeira correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro e a data do evento; e 2) a segunda correspondente ao período compreendido entre o dia seguinte à data do evento e 31 de dezembro do ano-calendário. (grifamos) Quando ocorre cisão parcial ou incorporação, o contribuinte deve apurar o imposto na data da ocorrência deste evento, abrindo outro período de apuração no dia seguinte a este evento. Ou seja, no caso concreto, o contribuinte teve 3 períodos de apuração para o ano de 2007: (i) 01/01/2007 a 02/01/2007 (ii) 03/01/2007 a 16/03/2007 Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 6 (iii) 17/03/2007 a 31/12/2007 Realmente houve um erro formal do contribuinte ao apresentar suas DIPJ para o ano. Para o terceiro período acima, ele erroneamente preencheu como data inicial do período o dia 01/03/2007. Mas esse erro não é relevante para o deslinde deste julgado. O contribuinte menciona que tinha direito à restituição por Saldo Negativo de IRPJ em dois dos três períodos: o encerrado em 16/03/2007 e o encerrado em 31/12/2007. Como, nas palavras do recorrente, se tem 2 períodos com direito a restituição por Saldo Negativo, ocorrem duas apurações no mesmo ano calendário e, por conseguinte, ensejam em casos distintos de restituição e/ou compensação de créditos de eventuais saldos negativos apurados. Ou seja, seriam necessários dois PERDCOMPs com pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, um para cada período de apuração. Como se vê, o cerne do problema não está nas DIPJs apresentadas, mas sim na PERDCOMP onde há o pleito do direito creditório de mais de um período de apuração. Senão vejamos. A Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, vigente à época, estabelecia no seu art. 14: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Ou seja, como o contribuinte teve três períodos de apuração no ano de 2007, o contribuinte deveria apresentar PERDCOMPs diferentes para cada período que tivesse direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ. O contribuinte cita ter tido saldo negativo de IRPJ para dois destes períodos. Com isso, o saldo negativo apurado na DIPJ período de 03/01/2007 a 16/03/2007 poderia já ser utilizado a partir de 01/04/2007. Deveria, então, haver um PERDCOMP pleiteando o direito creditório relativo a este período. O que não houve. O direito creditório citado no parágrafo acima constitui direito distinto daquele apurado na DIPJ do exercício 2008, ano-calendário 2007, período 17/03/2007 a 31/12/2007, que só poderia vir a ser utilizado a partir de janeiro de 2008. Para Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 7 este período deveria ter sido entregue, então, outra PERDCOMP pleiteando o direito creditório específico a este período. O que também não houve. Vê-se, portanto, que eventuais créditos possuem tratamentos diferentes e atualização e juros a partir de datas diferentes, não podendo ser somados ao final do período, como fez a recorrente, para determinar um saldo negativo único. Trata-se de dois saldos negativos distintos. O que fez o contribuinte, enviando um só PERDCOMP para todo período de 01/01/2007 a 31/12/2007, não é viável. Neste espaço de tempo o contribuinte possuiu 3 períodos de apuração distintos de IRPJ/CSLL, tendo suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ para dois deles. Logo, não tem como pedir em um só PERDCOMP o direito creditório de saldo negativo de IRPJ referente a dois períodos distintos. Aliás, isso foi dito ao contribuinte quando intimado a corrigir as DIPJs ou o PERDCOMP, como se vê abaixo: Importante destacar que o caso em análise não se trata de mero erro formal passível de correção do PERDCOMP. Exceto se a recorrente tivesse informado em seu Recurso Voluntário qual dos períodos deveria ser considerado para fins de análise de liquidez e certeza de crédito de saldo negativo de IRPJ, o que não o fez. Este é o entendimento exarado em recente decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento do CARF: Acórdão nº 1202-001.361 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. (...) No mesmo sentido foi exarado o seguinte julgado da 3ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, contendo a mesma Ementa: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.692 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905537/2010-37 8 Acórdão nº 1003-001.185 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ainda que parcial da empresa serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. Desta forma, como não se pode pedir direito creditório para mais de um período de apuração em um mesmo PERDCOMP, entendo inviável a análise do direito creditório do apelante. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834013 #
Numero do processo: 10735.721909/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. LEI 14.689/23. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. ALÍQUOTA DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DAS MULTAS LANÇADAS. Considerando a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada lançada em relação a diferenças de tributos apuradas e exigidas através de lançamento, devem ser reduzidas para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. DCTF COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFD-CONTRIBUIÇÕES COMO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a DIRF, a DIPJ (substituída pela ECF), e o DACON (substituído pela EFD-Contribuições) são meros instrumentos informativos, desprovidos de natureza de confissão/constituição de crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São devidas as contribuições ao PIS e da COFINS que não tenham sido recolhidas e nem declaradas em DCTF, incidentes sobre o faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para dar parcial provimento, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. LEI 14.689/23. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. ALÍQUOTA DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DAS MULTAS LANÇADAS. Considerando a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada lançada em relação a diferenças de tributos apuradas e exigidas através de lançamento, devem ser reduzidas para o Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 2 patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. DCTF COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFD-CONTRIBUIÇÕES COMO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a DIRF, a DIPJ (substituída pela ECF), e o DACON (substituído pela EFD- Contribuições) são meros instrumentos informativos, desprovidos de natureza de confissão/constituição de crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São devidas as contribuições ao PIS e da COFINS que não tenham sido recolhidas e nem declaradas em DCTF, incidentes sobre o faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para dar parcial provimento, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 3 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata o presente processo dos Autos de Infração, lavrados em 02/07/2019, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 4.199.876,11) e da COFINS (R$ 12.787.481,03), no regime de incidência cumulativa, no valor total de R$ 16.987.357,14, incluindo multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 07/2019, relativos aos períodos de apuração 01/2018 a 12/2018, em virtude da falta de declaração e de pagamento das contribuições, na condição de contribuinte e substituto tributário (cigarros), apurada mediante o confronto entre os valores registrados pelo próprio sujeito passivo em sua EFD-Contribuições e os valores declarados em DCTF. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos legais: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, 5º, 8º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 53 da Lei 9.532/97; Art. 29 da Lei nº 10.865/04; Art. 5º da Lei 12.024/2009; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09; Art. 62 da Lei nº 11.196/05, com as alterações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 12.024/09. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), e-fls. 498/549, a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 03/05/2018, no qual foi intimada a apresentar documentos e informações, memórias de cálculo contendo a apuração mensal das contribuições, extratos bancários, entre outros, com as seguintes ressalvas: (i) da exclusão da espontaneidade, nos termos da legislação de vigência; (ii) da utilização dos dados e informações apresentados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e (iii) da caracterização de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 4 embaraço à fiscalização, no caso de falta de atendimento às intimações de forma injustificada. A fiscalização relata que a contribuinte foi intimada e reintimada a: (i) apresentar e/ou retificar o SPED de determinados períodos de apuração com as justificativas cabíveis, diante da falta de entrega e/ou da entrega em formato indevido e/ou de informações zeradas; e (ii) a apresentar documentação comprobatória (cópia do BO e RO, cópia de laudo oficial ou outro documento atestando a legalidade e necessidade do descarte de produtos, data do descarte, detalhes do descarte, cópia de comunicação ou notícia enviados à DRF de sua jurisdição à época do descarte informando a ocorrência e solicitando providências para destruição dos selos de controle, nome, quantidade e valor dos produtos descartados, destino dado aos selos de controle de cigarros na ocasião do descarte que deu origem à NF nº 423 de 18/04/2016, e demais informações) justificando a emissão de notas fiscais para baixa de cigarros em estoque mediante utilização do CFOP 5927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração, feita pela matriz e filial 002, conforme tabelas 1 e 2 abaixo. A fiscalização prossegue dizendo no TVF que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 12, a contribuinte também foi intimada a justificar a divergência constatada no confronto da produção mensal controlada (sistema RFB) e a quantidade mensal comercializada (unidades - maços), bem como justificar o destino dado à parte da produção controlada que não foi comercializada, sob pena de caracterizar omissão de receita pela venda de produto com produção controlada sem emissão de documento fiscal obrigatório: Em 13/11/2018 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 12, com ciência por via eletrônica em 14/11/2018, conforme artigo 23, inciso III, alínea “a”, e § 2º, inciso III, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 70.235/72, do qual transcrevemos o seguinte trecho: “ ... constatamos os fatos abaixo e INTIMAMOS o Sujeito Passivo a apresentar documentos e esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias: I).- Na tabela a abaixo relacionamos os selos de controle de cigarros fornecidos ao Sujeito Passivo durante os anos-calendário de 2014 a 2017, conforme informações extraídas do Sistema de Administração de Selos de Controle -SELECON: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 5 II).- Dados extraídos do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - SCORPIOS, constatam os seguintes volumes produzidos pelo Sujeito Passivo, em unidades, para o período fiscalizado: III) Dados extraídos do SPED - Nota Fiscal Eletrônica, SPED EFDContribuições e SPED - EFD ICMS/IPI constatam que o Sujeito Passivo, inclusive filiais, no período fiscalizado, efetivamente comercializou os seguintes volumes de produção de cigarros, totalizados pelos CFOPs representativos de operações de comercialização de produção própria: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 6 IV).- Confrontando as informações da Tabela II (produção controlada) e da Tabela III (produção própria comercializada), constatamos a seguintes divergências: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 7 Resumo: V).- Em resumo, no período de 2014 a 2017, o Sujeito Passivo efetivamente comercializou, com emissão de notas fiscais eletrônicas, o percentual médio de 24,43% (vinte e quatro vírgula quarenta e três por cento) da produção própria, controlada pelo Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 8 Assim, considerando o disposto nos artigos 300 e 301 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (RIPI), fica o Sujeito Passivo INTIMADO a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: V.a).- Manifestação escrita, clara e objetiva, acompanhada de planilha demonstrativa e documentos comprobatórios hábeis e idôneos, se for o caso, esclarecendo mensalmente as divergências apontadas na tabela IV acima, de forma a justificar a comercialização do percentual médio de 24,43% da produção controlada Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros, como também informar o destino dado à parte da produção controlada que não foi comercializada. V.b).- Apresentar os livros ou fichas de controle de estoque dos selos; V.c).- Apresentar livros ou fichas de controle de estoques, tanto da produção quanto da comercialização de cigarros, da matriz e das filiais. Fica o sujeito passivo ciente de que a falta de atendimento aos itens acima, ou seu atendimento de forma incompleta ou insatisfatória, caracterizará omissão de receitas, pela venda de produtos com produção controlada, sem a emissão do respectivo documento fiscal obrigatório, com todas as implicações legais decorrentes, inclusive o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593 de 21 de dezembro de 1977, que trata do cancelamento do registro especial para produtores de cigarros. ...” (destaques acrescidos) A autoridade fiscal também informa no TVF que a contribuinte foi intimada e reintimada a: (i) esclarecer, mediante documentação comprobatória, se houve aquisição, por qualquer condição (compra, comodato, aluguel, arrendamento etc), de máquinas, equipamentos e instalações, novos ou usados, para utilização no atual parque fabril ou para sua expansão, tanto para produção própria como para produção terceirizada, nos anos-calendário 2017 e 2018; e (ii) apresentar cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, além dos livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, da matriz e filiais, referentes aos anos-calendário 2014 a 2017. E que em 26/02/2019 foi emitido Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal, cientificado em 13/03/2019, no qual foi comunicada a inclusão do ano-calendário 2018 no período fiscalizado. Ainda, informa que a interessada foi questionada sobre os valores ínfimos de IPI confessados em DCTF (0,1933%), à vista dos valores a recolher informados no SPED, bem como que foi intimada a apresentar os recolhimentos dos débitos escriturados, o que não logrou ser atendido. E que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 18, cientificado em 15/04/2009, a contribuinte foi intimada a apresentar a EFD-Contribuições do ano-calendário 2018, que deixou de ser transmitida ao SPED até aquela data, bem como apresentar planilha eletrônica demonstrativa contendo a memória de cálculo da apuração da contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins referente a todos os Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 9 períodos de apuração do ano-calendário 2018 e os respectivos comprovantes de pagamento dos valores a recolher. Acrescenta que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 19, cientificado em 06/05/2019, a pessoa jurídica foi intimada, à vista da existência de diversas filiais, a apresentar documentos e esclarecimentos, conforme segue: II.a).- Manifestação escrita informando, individualmente, a ocorrência de operações comerciais, bem como circulação de mercadorias nas filiais (descarga, carga, emissão de documentos fiscais, recebimentos, pagamentos, etc); II.b).- Planilha eletrônica demonstrativa, informando, mensalmente, para o período de 01/01/2014 a 31/12/2018, a movimentação de estoques, individualizado pela matriz e pelas filiais, onde conste o saldo no início do período, as entradas (inclusive por transferências da matriz, ou devoluções), as saídas (inclusive por vendas, baixas por avaria, furto/roubo, descartes, etc) e o saldo final do período, acompanhado da relação das notas fiscais eletrônicas que deram origem às referidas movimentação dos estoques; II.c).- Cópia dos documentos de propriedade/posse dos imóveis (escritura pública, contrato de compra e venda, etc), onde estão localizadas/instaladas a matriz e as filiais, ou contrato de aluguel/locação se for o caso, acompanhado dos respectivos documentos necessários à autorização para funcionamento(alvará de funcionamento, licenças, IPTU, etc); ...” E que, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 20, cientificado em 06/05/2019, solicitou a apresentação de cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, além dos livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, da matriz e filiais, agora referentes ao ano-calendário 2018. A autoridade fiscal relata, ainda, que mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 21, cientificado em 06/05/2019, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a divergências referentes a documentos fiscais (NFe) que não foram incluídos na apuração do IPI do ano-calendário 2018, conforme abaixo: I - Analisando as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo Sujeito Passivo durante o ano-calendário 2018, e confrontando-as com as informações registradas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI, constantes no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, identificamos as seguintes divergências, referentes a documentos fiscais que não foram incluídos na apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 10 II - Conforme a EFD-ICMS/IPI apresentada ao SPED, no mês de abril/2018 foram apropriados créditos de IPI sobre entradas das notas fiscais abaixo relacionadas, emitidas pelo próprio Sujeito Passivo (matriz ou filiais), sob o código CFOP 1.409, no valor total de R$ 13.300.000,00: (...)III – Ainda conforme a EFD-ICMS/IPI, no mês de agosto/2018 foram apropriados créditos de IPI sobre entradas das notas fiscais abaixo relacionadas, emitidas pelo próprio Sujeito Passivo (matriz ou filiais), sob o código CFOP 2.949, no valor total de R$ 10.786.000,00: (...)IV).- Assim, fica o Sujeito Passivo INTIMADO a apresentar, no prazo de 05 (cinco)dias, os seguintes documentos e esclarecimentos: IV-a).- Manifestação escrita, clara e objetiva, acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea, informando os motivos da não inclusão das notas fiscais relacionadas na Tabela I acima, na apuração mensal do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nos competentes períodos de apuração. Considerando que as notas fiscais eletrônicas acima relacionadas estão válidas, ou seja, não foram canceladas, fica o Sujeito Passivo ciente de que o valor do IPI destacado será objeto de cobrança por parte Autoridade Tributária, com a constituição do crédito através da respectiva lavratura de auto de infração. IV-b).- Devido aos altos valores de créditos de IPI apropriados, apresentar manifestação escrita, clara e objetiva, esclarecendo as operações que deram suporte à emissão das notas fiscais relacionadas nas Tabelas II e III acima, acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea, comprovando a efetiva entrada e recebimento dos produtos, tais como: a) indicação dos dados cadastrais completos dos transportadores dos produtos, inclusive dos veículos utilizados no transporte; b) livros ou fichas de controle de estoque da matriz e das filiais envolvidas, ou qualquer outro documento ou registro, que possa atestar, de forma inequívoca, a efetiva movimentação dos produtos e realização das operações relacionadas. ...” E que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 22, cientificado em 14/06/2019, intimou o sujeito passivo a apresentar documentos e esclarecimentos sobre a apuração das contribuições nº ano-calendário 2018, conforme segue: I - Analisando as informações escrituradas pelo Sujeito Passivo na Escrituração Fiscal Digital - EFD/Contribuições/SPED, ano-calendário 2018, referentes aos valores mensais a recolher das Contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, e confrontando-as com os valores declarados pelo Sujeito Passivo em DCTF, constatamos as seguintes divergências: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 11 II - Portanto, conforme demonstrado acima, para o ano-calendário 2018, o Sujeito Passivo declarou em DCTF, referente à Contribuição para o PIS/Pasep, o percentual ínfimo de 1,71% (hum vírgula setenta e um por cento), e para a COFINS o percentual ínfimo 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento), dos valores a recolher apuradas pelo próprio Sujeito Passivo e escrituradas na EFD/Contribuições/SPED. III - Assim, fica o Sujeito Passivo INTIMADO a apresentar, no prazo de 05 (cinco)dias, os seguintes documentos e esclarecimentos: III.a).- Manifestação escrita, clara e objetiva, acompanhada de planilha demonstrativa e documentos comprobatórios hábeis e idôneos, se for o caso, esclarecendo mensalmente as divergências apontadas nas Tabelas I.a e I.b acima, de forma a justificar a declaração em DCTF, de apenas o valor médio de 1,71% do saldo de PIS/Pasep a recolher e de 0,81% do saldo de COFINS a recolher, referentes ao ano-calendário 2018. III.b).- Apresentar comprovantes de pagamentos dos valores a recolher das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, escriturados na EDFContribuições/ SPED(sic), ano-calendário 2018. Fica o sujeito passivo ciente de que a falta de atendimento aos itens acima, ou seu atendimento de forma incompleta ou insatisfatória, acarretará a imediata constituição de ofício do crédito tributário não declarado, referente às Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, com todas as implicações legais decorrentes. ...” E que, em atendimento às intimações, a contribuinte ofereceu as seguintes respostas, nas datas abaixo: Em 29/05/2018: “...em atendimento ao termo de início de procedimento fiscal em referência, cuja ciência se deu em 03.05.2018, apresentar os documentos e informações, conforme a seguir descrito. ... 6. A empresa declara que efetuou a apuração mensal dos tributos federais referente aos períodos fiscalizados de acordo com o que disciplina a legislação correlata, a qual está refletida na contabilidade entregue a essa Secretaria da Receita Federal via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) nos prazos e Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 12 forma prescrita nos respectivos normativos vigentes, não dispondo de memória de cálculo demonstrativa. 7. Fica desde já essa Equipe Especial de Fiscalização autorizada expressamente a acessar diretamente às informações sobre movimentação financeira da empresa em relação aos períodos fiscalizados, o que supre o atendimento aos itens "6" e "7" do Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme reza o art. 49, § 32, inciso I, do Decreto n° 3.724/2001. ...” Em 11/06/2018: “...em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 02 em referência, cuja ciência se deu em 22.05.2018, apresentar as seguintes informações, na seqüência dos itens ali referidos: 1. Os arquivos digitais referentes ao SPED FISCAL - EFD ICMS/IPI, competência março de 2017, foram enviados ao SPED em 30/05/2018; 2. Os arquivos digitais referentes à Escrituração Contábil Digital -ECD, ano- calendário 2015, no formato "G" foram enviados ao SPED em 11/06/2018. 3. Os arquivos digitais referentes ao SPED CONTRIBUIÇÕES, competência dezembro de 2016, foram enviados ao SPED em 21/05/2018; 4. Os arquivos digitais RETIFICADORES referentes ao SPED CONTRIBUIÇÕES, competências de agosto a novembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, foram enviados ao SPED em 21/05/2018; 5. Em relação a esse item cumpre informar que os arquivos digitais referentes ao SPED CONTRIBUIÇÕES, competências de agosto a novembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, foram retificados em virtude da uma falha detectada pela contabilidade no sistema gerador das informações de apuração do PIS/Pasep e COFINS. Vale registrar que as retificadoras ora em comento foram entregues em 21/05/2018, portanto, antes da ciência ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, o que demonstra a boa-fé da empresa no cumprimento de suas obrigações acessórias. ...” Em 05/07/2018: “...QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.816.308/0001-26, com domicílio fiscal sito à Rodovia Washington Luiz, n° 4.586, Vila São Luiz, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25.065-004, vem perante Vossa Senhoria, por meio do seu procurador abaixo assinado, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 em referência, tendo em vista que a SEFAZ/RJ autorizou a retificação dos arquivos digitais referentes ao SPED FISCAL - EFD ICMS/IPI, competências novembro/2017 e dezembro/2017, vem informar que os mesmos devidamente retificados e enviados ao SPED em 03/07/2018. Com relação ao item "2.", a Notificada esclarece que os arquivos referentes ao SPED ICMS/IPI, competências novembro e dezembro / 2017, foram verificados e retificados em virtude de uma falha detectada pela contabilidade no sistema gerador das informações, conforme determinação desta Instância. ...” Em 31/08/2018: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 13 “ ... QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.816.308/0001-26, com domicílio fiscal sito à Rodovia Washington Luiz, nº 4.586, Vila São Luiz, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25.065-004, vem perante Vossa Senhoria, por meio do seu procurador abaixo assinado, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05 em referência, cuja ciência se deu em 21.08.2018, apresentar os seguintes documentos/informações, na seqüência dos itens ali referidos: I.a) cópia digital dos Boletins ou Registros de Ocorrência no BO 0012-J/15-0805, RO 918- 06066/2015, BO 0012-U/15-1801 e RO 108-03036/2016, em anexo, os quais serviram de base para emissão das notas fiscais listadas na Tabela 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 05; I.b) o detalhamento das circunstâncias inerentes aos fatos foi devidamente comunicado à autoridade policial, à época, e encontra-se descrito nos próprios Boletins ou Registros de Ocorrência em anexo; I.c) o descarte dos produtos objeto da Nota Fiscal nº 423 referida na Tabela 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 05 se deu em virtude da verificação, em processo de controle de qualidade, de que as respectivas embalagens estavam em desacordo com a RDC nº 14, de 10/04/2015, da ANVISA a qual estabelece que as advertências sanitárias devem ocupar 30% (trinta por cento) da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos de tabaco, sendo vedada sua disponibilização ao comércio varejista, conforme disposto em seu art. 52; I.d) o descarte dos produtos foi efetuado nas dependências da própria empresa em 18/04/2016, conforme informações coletadas, data da emissão da Nota Fiscal nº 423, onde estão listados a marca comercial, quantidade e valor dos produtos descartados. ...” Em 06/09/2018: “...em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 06 em referência, informar que a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED referente ao ano- calendário 2017 se dará até o final do próximo mês de outubro, conforme informado pela contabilidade. Registro que a empresa está ciente da penalidade prevista no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela apresentação extemporânea da referida obrigação acessória mas, no entanto, julga o prazo adequado à evitar a ocorrência de erros que implicariam na necessidade de substituição da mesma, mediante adoção de todos os procedimentos previstos no art. 72 da Instrução Normativa RFB n° 1774/2017. ...” Em 27/09/2018: “...em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 07 em referência, cuja ciência se deu em 06.09.2018, na seqüência dos itens ali referidos, informar o que segue: I.a) a empresa não dispõe de cópia dos inquéritos policiais instaurados a partir dos Boletins ou Registros de Ocorrência n° BO 0012-J/15-0805, RO 918-06066/2015, BO 0012-U/15-1801 e RO 108-03036/2016, os quais, em se tratando de informações de interesse da administração tributária, devem ser solicitados por essa Equipe Especial de Fiscalização diretamente à autoridade policial responsável pelos Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 14 mesmos, mediante procedimento fiscal de diligência de que trata o art. 39, inciso II, da Portaria RFB nº 6478/2017; I.b) a empresa não foi informada até a presente data pelas autoridades policiais acerca da conclusão dos referidos inquéritos ou mesmo se os referidos procedimentos deram origem a ações judiciais; II.a) os selos de controle aplicados nos produtos objeto da Nota Fiscal n° 423, conforme informações coletadas, foram descartados junto com os mesmos nas dependências da própria empresa no dia 18.04.2016, não tendo sido efetuada qualquer foto ou filmagem em virtude de ausência de amparo legal a exigir tal providência por parte da empresa; II.b) não foi efetuada comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição em virtude da inexistência de disposição legal a exigir tal providência por parte da empresa tendo esta, no entanto, procedido à baixa no estoque de selos de controle com amparo na Nota Fiscal n° 423. ...” Em 09/10/2018: “... em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 08 em referência, recebido via correios no dia 20/09/2018, REITERAR que a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED referente ao ano-calendário 2017 se dará até o final do próximo mês de outubro, conforme informado pela contabilidade. Registro que tal informação já havia sido prestada a essa Equipe Especial de Fiscalização e atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 06, cuja solicitação de juntada ao dossiê digital no 10030.000395/0518-91 fora protocolizada em 06/09/2018 estando, até a presente data, na situação "Em análise" perante essa Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...” Em 23/10/2018: “... em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 09 em referência, recebido via correios no dia 04/10/2018, REITERAR que: I.a) a empresa não dispõe de cópia dos inquéritos policiais instaurados a partir dos Boletins ou Registros de Ocorrência n° BO 0012-J/15-0805, RO 918-06066/2015, BO 0012-U/15-1801 e RO 108-03036/2016, os quais, em se tratando de informações de interesse da administração tributária, devem ser solicitados por essa Equipe Especial de Fiscalização diretamente à autoridade policial responsável pelos mesmos, mediante procedimento fiscal de diligência de que trata o art. 32, inciso II, da Portaria RFB nº 6478/2017; I.b) a empresa não foi informada até a presente data pelas autoridades policiais acerca da conclusão dos referidos inquéritos ou mesmo se os referidos procedimentos deram origem a ações judiciais; Registro que tal informação já havia sido prestada a essa Equipe Especial de Fiscalização e atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 07, cuja solicitação de juntada ao dossiê digital no 10030.000395/0518-91 fora protocolizada em 27/09/2018 estando, até a presente data, na situação "Em análise" perante essa Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...” Em 20/11/2018: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 15 “... em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 11 em referência, REITERAR que: I.a) a empresa não dispõe de cópia dos inquéritos policiais instaurados a partir dos Boletins ou Registros de Ocorrência n° BO 0012-J/15-0805, RO 918-06066/2015, BO 0012-U/15-1801 e RO 108-03036/2016, os quais, em se tratando de informações de interesse da administração tributária, devem ser solicitados por essa Equipe Especial de Fiscalização diretamente à autoridade policial responsável pelos mesmos, mediante procedimento fiscal de diligência de que trata o art. 39, inciso II, da Portaria RFB nº 6478/2017; I.b) a empresa não foi informada até a presente data pelas autoridades policiais acerca da conclusão dos referidos inquéritos ou mesmo se os referidos procedimentos deram origem a ações judiciais; II.a) os selos de controle aplicados nos produtos objeto da Nota Fiscal n° 423, conforme informações coletadas, foram descartados junto com os mesmos nas dependências da própria empresa no dia 18.04.2016, não tendo sido efetuada qualquer foto ou filmagem em virtude de ausência de amparo legal a exigir tal providência por parte da empresa; II.b) não foi efetuada comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição em virtude da inexistência de disposição legal a exigir tal providência por parte da empresa tendo esta, no entanto, procedido à baixa no estoque de selos de controle com amparo na Nota Fiscal n° 423. Registro que tal informação já havia sido prestada a essa Equipe Especial de Fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, de 05/09/2018, cuja solicitação de juntada ao dossiê digital nº 10030.000395/0518-91 fora protocolizada em 27/09/2018". Em 21/11/2018: “...em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 12 em referência, recebido em 14/11/2018, informar o que segue. (...) Quanto informações requisitadas, importante traçar um apertado resumo histórico da empresa ao longo desses anos. A empresa Quality in Tabacos foi constituída em 2010 tendo por atividade econômica principal a fabricação de cigarros, atividade esta que desenvolve de forma regular até a presente data. Forçoso relembrar as dificuldades enfrentadas pela empresa e por seus sócios nº início de sua atividade. É verdade que todos os empresários enfrentam dificuldades em início de atividade, mas particularmente aquelas de fabricação de cigarros, estes desafios são absurdamente maiores. É que pela legislação vigente, a fabricação de cigarros somente poderá ser exercida por empresas que mantiverem Registro Especial de Fabricante de Cigarros junto à Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto-Lei 1.593/77. Em outras palavras, para obter autorização de funcionamento, a empresa deverá estar constituída sob a forma de sociedade empresaria, ter um valor mínimo de capital social devidamente integralizado (que em 2011 era de R$ 500.000,00), dispor de estabelecimento industrial adequado, possuir regularidade fiscal junto a RFB (inclusive seus sócios). Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 16 Com os recursos aplicados pelos sócios no capital social, a empresa realizou a aquisição do maquinário necessário para a realização do objeto social, destacando que grande parte do mesmo era composto por maquinas usadas, contando apenas com uma linha de produção de cigarros. No mesmo período, a legislação aplicável ao setor sofreu sensível modificação com a edição da MP 540 de 02/08/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/11, a qual criou uma nova sistemática de recolhimento do IPI instituindo o Regime Especial de tributação; estabeleceu que o Poder Executivo poderia fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros, válido em todo o território nacional, regulamentado pelo Decreto 7.555/11; proibiu a propaganda comercial de cigarros. Cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação vigente, o Registro Especial de Fabricantes de Cigarro foi deferido para o contribuinte em tela em 10/10/2012, ou seja, mais de dois anos após a constituição da sociedade. Com o deferimento do Registro Especial e antes de iniciar a comercialização de seus produtos, é necessário o Registro de Produto Fumígeno Derivado de Tabaco junto a ANVISA. Para tanto, deverá o requerente comprovar - via processo administrativo - que o produto cumpre todas as exigências legais estabelecidas à época pela RDC 90/2007 (editada em consonância com a Lei 9.782/99), destacando aquelas referentes aos teores de compostos químicos e embalagem. A partir de então a empresa iniciou um processo de desenvolvimento de seus produtos, vale dizer, inicialmente apenas uma marca (DOWNTOWN), devido às restrições orçamentárias esperadas, uma vez que foi constituída e ainda não obtinha R$1,00 de receita operacional! Primou a empresa pela qualidade de seu produto, com vistas a distinção de todos os demais cigarros até então comercializados, destacando que toda a matéria prima foi minunciosamente escolhida de forma a proporcionar, para o público consumidor uma experiência única, tudo dentro das normas vigentes. Isso porque, sabidamente o mercado de cigarros nacional é dominado por duas ou três empresas multinacionais, com suas marcas conhecidas a décadas nº mundo todo. Sendo assim, com vistas a buscar um lugar neste concorrido mercado, a empresa desenvolveu o cigarro DOWNTOWN, uma marca inédita - vale dizer, com embalagem, visual, fonética e grafia, incomparável com qualquer marca de cigarros até então produzida e comercializada no mundo. Mas não era só a parte visual da marca que era inédita, sua composição também adotou o mesmo critério especialmente por conta da publicação da RDC 14/2012. A citada Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, ao dispor sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, acabou por criar uma situação paradoxal entre as marcas existentes no mercado nº momento de sua publicação e aquelas - como a marca DOWNTOWN - que seriam registradas a partir de então. É que para as marcas existentes, determinados aditivos aplicados na fabricação de cigarros poderiam ser utilizados por até 18 (dezoito) meses, e tais produtos Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 17 poderiam ainda ser comercializados por até 06 (seis) meses encerrado o prazo supracitado, destacando: Art. 99 Fica concedido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Resolução, para que as empresas fabricantes e importadoras de produtos fumígenos derivados do tabaco que já detenham Registro de Produto Fumígeno -Dados Cadastrais atendam ao disposto no artigo 69. § 15 Findo o prazo referido no caput, os produtos que não estejam em conformidade com o artigo 69 poderão ser comercializados no comércio varejista pelo prazo de 6(seis) meses. § 29 Findo o prazo estabelecido no § 19, os produtos deverão ser recolhidos do comércio pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Já para as marcas novas - como o DOWNTOWN - a citada Resolução possuía eficácia imediata, ficando a empresa proibida de utilizar determinados aditivos utilizados por TODOS OS FABRICANTES DE CIGARROS. Ou seja, o contribuinte em tela foi obrigado a comercializar um produto completamente estranho aos padrões de "qualidade" conhecidos do público consumidor, sendo certo que o cigarro DOWNTOWN foi um dos primeiros cigarros comercializados no Brasil sem a utilização de "aditivos", visto que seu registro foi deferido pela ANVISA em 17/04/2013. Logo em seguida, em 23/05/2013, foi editada a RDC 30 da ANVISA, a qual apresentou novas imagens e mensagens de advertências a serem utilizadas nas embalagens de cigarro sendo fixado o prazo de 06 (seis) meses para que os fabricantes se adequassem aos novos padrões, e 12 (doze) meses para a comercialização dos produtos em dissonância com a nova legislação, sendo que, ao final do prazo, "todas as embalagens que não estejam adequadas a esta Resolução devem ser recolhidas do comércio pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes" na forma do art. 4º, § 3°, do citado dispositivo legal. Ainda em setembro do referido ano, sobreveio a publicação da RDC 43/2013 da ANVISA, prorrogando os prazos fixados na RDC 30/2013 para 19/01/2014, para que as empresas fabricantes e importadoras adequem as embalagens dos cigarros, e 19/07/2014 para a comercialização no varejo dos citados produtos, data a partir da qual estes deveriam ser recolhidos do comércio pelos fabricantes, prazos estes que foram cumpridos pela intimada. Pode-se dizer que, a bem da verdade, a empresa iniciou efetivamente sua atividade operacional no segundo semestre de 2013, dispondo de uma única marca de cigarros DOWNTOWN, marca essa estigmatizada no mercado como "cigarro sem aditivo", que não atendia ao paladar do público consumidor. Evidentemente que todos os esforços realizados pela empresa nº desenvolvimento dos produtos, não foram suficientes para mudar o habito do fumante, sendo que as vendas de tal produto não corresponderam às expectativas da empresa, até mesmo pela restrição a propaganda de cigarros estabelecida pela já citada Lei 12.546/11. No mesmo período, a RDC 14/2012 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4874, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que concedeu liminar, suspendendo os efeitos da citada resolução, destacando: Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 18 Em 13.09.2013: (...) concedo, forte no poder geral de cautela (arts. 798 do CPC e 21, IV e V, do RISTF) e a fim de assegurar tratamento isonômico a todos os potencialmente afetados pelos atos normativos impugnados, a medida liminar requerida para suspender a eficácia dos arts. 6S, 7* e 9* (sic) da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária até sua apreciação pelo Plenário desta Corte. Destaco que o feito, submetido ao rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, já se encontra em condições de ser apresentado ao Colegiado. Com vistas a impulsionar as vendas, valendo-se da suspensão da eficácia da RDC supracitada, o que permitia a empresa a desenvolver produtos com as mesmas substancias utilizadas pelas demais do setor, foi iniciado um trabalho de reformulação de seu portfolio lançando duas novas marcas de cigarros, NEWS e OUTBACK em dezembro de 2013. Em 2014 a empresa iniciou a comercialização de cinco novas marcas de cigarros, NEWS RED, OFF, OUTBACK MINUS, 0800 e 0800 RED. Com vistas a expandir sua carteira de clientes, a empresa adotou uma estratégia agressiva de atuação, abriu novos clientes, impulsionou vendas, concedeu prazo para pagamento, com vistas a criar uma rede de revendedores espalhados por todos os estados do país, fazendo com que revisse suas projeções, e ampliasse a produção acreditando no potencial do mercado, principalmente pelo fato de que naquele ano, sediaríamos a copa do mundo da FIFA o que para quase todas as empresas, era sinônimo de bons negócios. Novamente, a legislação aplicável ao setor sofre alteração significativa, sendo publicado pela ANVISA a RDC 14/2015 daquele ano, dispondo sobre a advertência sanitária que deve ocupar 30% (trinta por cento) da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. A citada resolução estabeleceu prazo até 01/01/2016 para que as empresas procedam com as adequações estabelecidas na novel legislação, e ainda o prazo até 30/06/2016 para que os fabricantes recolhessem as embalagens em desacordo com a citada norma, prazos que também foram respeitados pela intimada. Mais uma vez, por ironia do destino, a empresa se viu obrigada a alterar suas embalagens logo após o lançamento de seus produtos, visto que em meados de 2015 a empresa lançou dois novos produtos no mercado, os cigarros DOWNTOWN BLACK e GIFT, produtos que foram aclamados pelo público consumidor logo no início da comercialização. Superada as perdas provenientes das várias mudanças na legislação promovida pela ANVISA, outro ponto que sempre causou perdas imensuráveis para todo o mercado nacional de cigarros é o comercio clandestino, fruto da falsificação e do contrabando de cigarros, principalmente aqueles oriundos do Paraguai. Deveras, o contrabando de cigarros daquele país para o Brasil, remonta ao final da década de 1980/1990 ainda de forma rudimentar, com produtos de baixa qualidade, muita das vezes "contrafações" daqueles legalmente comercializados. Ocorre que o contrabando de cigarros atingiu índices alarmante nos últimos anos, saltando de 30% em 2013 para 48% em 2017. A questão, apontam os especialistas Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 19 no setor, está intimamente ligada a majoração na tributação do produto promovida pelo Brasil nos últimos anos. É que com as alterações na legislação promovidas pelo governo no final de 2011, estabelecendo preço mínimo de vendas e modificando a tributação do produto, houve uma elevação no preço do cigarro licito, fazendo com que o público consumidor de menor poder aquisitivo migrasse para os cigarros contrabandeados, principalmente do Paraguai, que chegam a custar menos da metade do preço do produto regular, fazendo com que a marca de cigarros mais vendida no Brasil naquele ano fosse uma marca paraguaia que ingressa nº Brasil via contrabando. Infelizmente, para o público consumidor de baixa renda, é mais interessante comprar um produto ilícito por R$ 2,00 (dois reais) a pagar R$ 5,00 (cinco reais)por um produto nacional, de origem licita. Essas pessoas, de certa forma, não observam o quanto danoso é para o país o consumo de tais produtos. Estudos atuais apontam que o contrabando de cigarros é uma atividade tão rentável, que o crime organizado resolveu "investir" em tal atividade, fomentando ainda mais o tráfico de armas e drogas e o terrorismo. Infelizmente, a indústria nacional do tabaco vem perdendo espaço ano a ano para o contrabando de produtos, sem que as autoridades responsáveis por coibir tais atividades tenham êxito no combate. Vale dizer que a questão chegou a tal ponto, que diversas entidades de classe vêm defendendo junto ao Congresso Nacional, a necessidade da implementação de novas formas de combate ao contrabando de cigarros. Uma das propostas que vem ganhando espaço junto ao setor, seria a possibilidade de que todos os fabricantes nacionais destinassem uma parte de sua produção para uma marca dita de combate, a ser comercializada e tributada a preço inferior ao preço mínimo da comercialização do cigarro no varejo, estabelecido pelo Decreto 7.555/11. Vale registrar que, muitos dos parceiros comerciais criados ao longo desses anos fecharam suas portas, por não conseguirem competir com os "distribuidores" dos produtos contrabandeados. Outros tantos, seduzidos pelos lucros advindos de tais atividades, deixaram de comprar os produtos regulares desta empresa, e passaram a trabalhar exclusivamente com produto contrabandeado, ou no linguajar dos mesmos, produto importado (ilegal)! Ocorre que toda essa movimentação do setor de distribuição afeta diretamente a empresa fabricante, visto que da noite para o dia, perde-se um cliente, muita das vezes, perdem-se os produtos em estoque naquele cliente, quando não, os mesmos são devolvidos - muitas das vezes - deteriorados, vencidos, impróprios para o consumo, fatos imprevisíveis que são suportados única e exclusivamente pelo fabricante. A questão foi tão banalizada, que hoje em dia facilmente se constata a venda de cigarros contrabandeados do Paraguai livremente em estabelecimentos como padarias, bares, lojas de conveniência, produtos estes que são inclusive expostos a venda, como se regulares, ocupando os espaços destinados aos produtos lícitos! Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 20 A diminuição considerável do mercado regular faz com que alguns dos fabricantes nacionais - que ainda resistem ao avanço do contrabando - adotem comportamento concorrencial desleal, atacando a rede de distribuidores, usando até mesmo de manobras jurídicas para se beneficiar de uma pequena fatia de mercado. Nesse sentido, forçoso destacar que a empresa foi alvo de uma dessas manobras judiciais questionando a titularidade da marca GIFT, sendo deferida - em 02/02/2017 - pelo juízo da 6º Vara Empresarial da Comarca da Capital (Processo n° 0019287-48.2017.8.19.0001), decisão antecipando os efeitos da tutela para que a empresa se abstivesse de produzir e comercializar cigarros da citada marca, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como indenização pelos danos morais e materiais ocasionados em razão da suposta utilização indevida da marca em comento. Evidentemente que a empresa prontamente cumpriu a decisão judicial, mesmo discordando dos fatos e fundamentos que a motivaram, o que gerou prejuízos inestimáveis, com a perda de produtos e de mercado. O impedimento supracitado perdurou até 14/05/2017, quando foi obtido pela empresa decisão liminar em Agravo de Instrumento (Processo nº 0022767- 37.2017.8.19.0000), que tramitou perante da 21ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastando a decisão da 6ª Vara Empresarial. Todos os fatos supracitados servem para demonstrar, da forma mais respeitosa possível, que a apresentação de quadros demonstrativos da quantidade de selo retirada pelo contribuinte; da produção controlada pelo SCORPIOS e das quantidades comercializadas pela empresa no período de 2014 a 2017 extraídas a partir do SPED Nota Fiscal eletrônica, SPED EFD-Contribuições e SPED -EFD ICMS/IPI, não são suficientes a validar a alegação de suposta omissão de receitas. Por lógico, a produção de cigarros não representa imediata comercialização nas mesmas quantidades e nos mesmos períodos, sendo conceitos totalmente distintos, em especial para fins de aplicação da legislação tributária e cobrança dos tributos devidos, o que já demonstra a inadequação dos quadros demonstrativos constantes do Termo de Intimação Fiscal nº 12. Ademais, reforçam a inconsistência dos quadros demonstrativos constantes do Termo de Intimação Fiscal nº 12 o fato de que desconsideram, por completo, os quantitativos produzidos de cigarros controladas pelo sistema SCORPIOS que foram objeto de roubo de carga, conforme comprovam os Boletins ou Registros de Ocorrência no BO 0012-J/15-0805, RO 918-06066/2015, BO 0012-U/15-1801 e RO 108-03036/2016, bem como aqueles objeto de descarte nas dependências da própria empresa em virtude da inadequação das embalagens à RDC ANVISA nº 14, de 10/04/2015, os quais são de pleno conhecimento dessa Equipe Especial de Fiscalização já que objeto de referência no Termo de Intimação Fiscal nº 07, de 05/09/2018, no Termo de Intimação Fiscal nº 09, de 01/10/2018, e Termo de Intimação Fiscal nº 11, de 26/10/2018. Assim, fica prejudicada a apresentação de planilhas e documentos comprobatórios hábeis e idôneos requeridos pelo Termo de Intimação Fiscal n° 12 vez que os quadros demonstrativos ali inseridos se mostram inconsistentes na sua elaboração Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 21 e equivocados na sua comparação de produção vis-à-vis comercialização de cigarros. Vale registrar que a empresa cumpre regularmente com todas as suas obrigações, estando todas as informações exigidas pelas normas exaradas por esta Secretaria, em especial aquelas constantes do SPED acerca de produção, estoques, consumo de selos, comercialização de cigarros, notas fiscais eletrônicas e escrituração dos tributos devidos, à disposição dessa Equipe Especial de Fiscalização para instrução dos trabalhos apuratórios no curso do presente procedimento de fiscalização, sendo dispensada qualquer apresentação de documentação complementar de acordo com o que dispõe o art. 37 da Lei nº 9784/99. Importante destacar, ainda, que a empresa encontra-se em situação de plena regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, não havendo que se falar, portanto, em qualquer implicação decorrente do disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 1.593/77 conforme consignado no Termo de Intimação Fiscal no 12. Outrossim, partindo da premissa que os quadros demonstrativos apresentados são inservíveis a caracterização de uma suposta omissão de receita, e mais, ainda que o fossem, sabendo que a constituição do tributo devido nesse caso demandaria necessariamente a constituição do credito tributário, respeitado o devido processo legal tributário. Em outras palavras, considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, ainda que esta Equipe Especial entenda - por subjetivismo - que a presente intimação fiscal não fora cumprida a contento, não estaria caracterizada a suposta omissão de receitas, tão menos seria o caso de aplicação ao contribuinte das implicações legais decorrentes do art. 2° do Decreto-Lei 1.593/77. (destaques acrescidos) Em 21/12/2018: “...em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 15 informar: Em atendimento aos itens I e II da Intimação, a empresa informa que houve aquisição em 2017 de máquinas MOLINS com objetivo inicial de fabricação própria de cigarros em carteiras "box", conforme tabela abaixo: [...] Em complemento, a empresa informa que referidos equipamentos foram adquiridos por Contrato de Compra e Venda da pessoa jurídica Q J DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita à época no CNPJ sob o nº 21.337.873/0001-64, conforme instrumento particular anexo. Referidos equipamentos foram adquiridos pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de forma parcelada. Por fim, a empresa informa que referida aquisição, já foi objeto de anterior intimação fiscal válida e regularmente reportada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu SRRF 7 em 15.08.2018, através do TDPF 07.1.03.00-2018- 00119-9, sendo observado à época todas providências legais requeridas pela Autoridade Fiscal. ...” Em 13/05/2019: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 22 “ ... em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 19 em referência, recebido em 06/05/2019, informar o que segue. Em atendimento aos itens "II-a" e "II-b" do Termo de Intimação Fiscal n° 19 cumpre informar que essa Equipe Especial de Fiscalização já dispõe de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e seus estabelecimentos transmitidas ao SPED NFe, conforme inclusive comprovam as Tabelas II e III constantes do Termo de Intimação Fiscal n° 21, sendo, portanto, desnecessário envio das mesmas informações o que se dirá em formato de planilhas eletrônicas, em especial considerando a inexequibilidade do prazo de 5 (cinco)dias ali estabelecido. Importante, ainda, registrar que o art. 37 da Lei nº 9784/99 estabelece que quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não havendo motivação explícita no Termo de Intimação Fiscal n° 19 para o requisitado no item "ll-c" e sua relação com os tributos federais objeto do presente procedimento de fiscalização, bem como a impossibilidade de levantamento da documentação requerida no prazo de 5 (cinco) dias ali estabelecido deixamos de apresentar as mesmas”. ... ... “ ... Em atendimento ao item "IV-a" do Termo de Intimação Fiscal n° 21 cumpre informar que após apuração interna na empresa e conforme informações coletadas, verificou-se que por uma falha do setor de contabilidade as 5 (cinco)NF-e constantes da Tabela I não foram incluídas no SPED EFD-ICMS/IPI e serão objeto de declaração retificadora visando sanear essa pendência perante o Fisco, em que pese o lançamento do IPI ter sido regularmente efetuado em estrita consonância com o que determina a legislação em vigor, e transmitida ao SPED NFe. Em relação ao item "IV-b" do Termo de Intimação Fiscal n° 21 cumpre esclarecer que o Protocolo ICMS nº 42/2009 estabelece a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica e aplica-se a todas as operações dos contribuintes a ela obrigados, conforme reza o § l9 da Cláusula Primeira. A nota fiscal também é o documento cuja emissão é exigida pelos arts. 392 e 396 do Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI - sempre que o estabelecimento promover a saída de mercadorias ou então a entrada de produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 434 do mesmo diploma regulamentar. O ITG 2000 - Escrituração Contábil aprovado pela Resolução 1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece como documento hábil aquele revestido das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais definidas na legislação. Verifica-se, portanto, que a documentação hábil e idônea que dá suporte às operações constantes das Tabelas II e III do Termo de Intimação Fiscal n° 21 de acordo com o que reza a legislação em vigor são as próprias notas fiscais eletrônicas ali elencadas, sendo descabida a exigência de qualquer documentação adicional que não tenha amparo legal. ...”(destaques acrescidos) Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 23 A autoridade fiscal descreve a apuração parcial das infrações, utilizando os documentos disponibilizados até a data de 02/07/2019, inclusive os constantes nos sistemas de pesquisa e informação da RFB e, fundamentalmente, nas informações das NFe emitidas e na EFD-Contribuições apresentada ao SPED para o período de janeiro a dezembro de 2018. Reitera que o procedimento fiscal continuará em execução, para apuração de outras possíveis infrações à legislação dos tributos fiscalizados. Informa o objeto social da pessoa jurídica, bem como que é optante do regime especial de tributação de cigarros desde 01/01/2013. Transcreve a legislação que fundamenta a exigência, donde se destaca: Os fabricantes e importadores de cigarros pagam as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes atacadistas e varejistas, de acordo com o disposto no art. 5 º da Lei n º 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 3 º da Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 53 da Lei n º 9.532, de 1997, art. 29 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 62 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 5 º da Lei n º 12.024, de 27 de agosto de 2009, calculados da seguinte forma: Descreve a fixação de preço mínimo para venda de cigarros no varejo, da seguinte forma: O artigo 20 da Medida Provisória n º 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabeleceu que o Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida sua comercialização. A implementação do referido dispositivo legal visou coibir a evasão tributária que ocorre no setor de fabricação de cigarros pela prática predatória de preços que estimulam a concorrência desleal no setor e, sabidamente, não comportam o montante dos tributos, federais e estaduais, aplicáveis aos cigarros. O artigo 7 º do Decreto n º 7.555, de 19 de agosto de 2011, fixou o preço mínimo de venda no varejo dos cigarros, válido em todo o território nacional. Com a edição do Decreto nº 8.656, de janeiro de 2016, o artigo 7º do Decreto nº 7.555, de 2011, passou a vigorar com a tabela de preço mínimo a seguir: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 24 O estabelecimento varejista que comercializar cigarros abaixo do preço mínimo, além de aplicada pena de perdimento aos produtos, ficará proibido de comercializar cigarros pelo prazo de cinco anos-calendário. O fabricante de cigarros que divulgar tabela de preços de venda no varejo abaixo do preço mínimo, bem como comercializar cigarros a estabelecimento varejista enquadrado na hipótese de proibição de comercialização destes produtos, terá cancelado seu Registro Especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os fabricantes e importadores de cigarros devem assegurar que os preços de venda no varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa, inclusive com referência à proibição de comercialização de cigarros abaixo do preço mínimo, e que deverá ser entregue aos estabelecimentos varejistas. Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela de preços de venda no varejo das marcas de cigarros que comercializarem, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes. A comercialização de cigarros no país a consumidor final somente poderá ser efetuada em carteiras contendo vinte unidades. E apresenta a seguinte forma de apuração da base de cálculo: Baseado nos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que: Com relação ao PIS/Pasep: Com relação à COFINS: Os valores constantes da coluna Preço de venda varejo são os valores mínimos definidos no artigo 7º do Decreto nº 7.555/2011, pois na presente Fiscalização, todas as marcas de cigarros são comercializadas pelo Sujeito Passivo pelo preço mínimo definido naquele Decreto, fato que facilita sobremaneira o cálculo. Desta forma, os fabricantes e importadores de cigarros apuram a base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes atacadistas e varejistas, multiplicando-se a quantidade de cigarros comercializada, em vintenas (maços), pelo multiplicador (preço de venda varejo X coeficiente), e finalmente, sobre a base de cálculo encontrada é aplicada a alíquota da respectiva Contribuição (0,65% para o PIS e 3% para a COFINS). Assim, para apuração dos valores das referidas Contribuições sobre a comercialização de cigarros, não se utiliza o valor da operação comercial de venda. Como relatamos anteriormente, a base de cálculo considera a quantidade de Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 25 vintenas (maços) de cigarros comercializada, o preço de venda a varejo da marca do cigarro, e o coeficiente legal. A título de exemplo, vamos utilizar a nota fiscal eletrônica nº 767, emitida pelo Sujeito Passivo em 07/02/2018: Inicialmente, observamos que na nota fiscal eletrônica, as quantidades de cigarros são informadas em milheiros. Assim, convertemos a quantidade de cigarros comercializada, de milheiros para maços (vintena), que é a unidade definida na legislação para fins de tributação: Para a nota fiscal 767, temos a seguinte conversão de quantidade: 30 milheiros = 30 * 1000 = 30.000 cigarros /20 = 1.500 maços (vintenas). Desta forma, para o PIS/Pasep temos: E, para a COFINS temos: Destaca que mediante o TIF nº 22 o sujeito passivo foi intimado a esclarecer as divergências entre os valores escriturados na EFD-Contribuições e os declarados em DCTF, de forma a justificar a declaração de apenas o valor médio de 1,71% do saldo de Pis/Pasep a recolher e de 0,81% do saldo de COFINS a recolher, relativo ao ano-calendário 2018, bem como apresentar comprovantes de pagamento dos valores a recolher escriturados, nada tendo sido respondido. Relaciona os valores consolidados das contribuições a recolher, escriturados na EFDContribuições apresentadas ao SPED até a data de 02/07/2019, para o período de jan/2018 a dez/2018, subtraídos dos valores declarados em DCTF, do crédito presumido/aquisição de selos e dos ajustes de dedução (NF entradas-dev), cuja diferença resultante está sendo constituída por meio dos presentes Autos de Infração. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 26 Compara os valores a recolher apurados pelo sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, para o período de jan/2018 a dez/2018, e conclui que a contribuinte efetivamente declarou à RFB(em DCTF) os percentuais médios de 1,71% (PIS/Pasep) e 0,81% (Cofins) dos totais apurados a serem recolhidos, procedimento adotado de forma contumaz, rotineira, demonstrando claramente tratar de política operacional do sujeito passivo. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 27 Observa que os valores acima demonstrados foram registrados, escriturados e informados pelo próprio sujeito passivo, sendo extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas e da EFD-Contribuições apresentada ao SPED até a data de 02/07/2019, como também das DCTF apresentadas ao longo do período fiscalizado. Acerca da documentação comprobatória, a fiscalização destaca que para elaboração dos demonstrativos baseou-se em informações disponíveis nos sistemas de consulta da RFB, nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em atendimento às intimações fiscais e fundamentalmente nas informações extraídas das Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no SPED-NFE e da EFD-Contribuições apresentada ao SPED/EFD ICMS/IPI, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. Registra que foram anexados ao processo a relação das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED/EFD-Contribuições 2018 e os arquivos digitais contendo a escrituração apresentada ao SPED/EFD-Contribuições, ano-calendário 2018. Ressalta que em razão de até a data da lavratura do presente lançamento, 02/07/2019, o sujeito passivo se encontrar omisso com relação à entrega da ECD/SPED contendo as informações relativas ao ano-calendário 2018, não foi possível anexar o razão contábil das contas referentes à apuração da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Quanto à formalização do lançamento, observa que os valores das contribuições decorrentes da irregularidades verificadas serão exigidos por autos de infração, lavrados nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, nos quais serão detalhadas as bases de cálculo e a fundamentação legal. Com fundamento no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, informa que o auto de infração será controlado no presente processo. Com relação à multa de ofício qualificada e aos juros de mora, a fiscalização assim justifica a sua aplicação: A multa aplicável em lançamentos de ofício está disciplinada no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, transcrito a seguir: (...) Relacionado ao presente caso, transcrevemos também os seguintes artigos da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964: (...) Ainda, sobre crimes contra a ordem tributária, transcrevemos a seguir o artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990: (...) Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 28 Sobre a obrigatoriedade de declaração em DCTF, dos valores dos tributos federais devidos, transcrevemos a seguir o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: (...) Sobre o mesmo tema, transcrevemos artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999: (...). V.2) – Contexto: Conforme relatado anteriormente, para o ano-calendário 2018, o Sujeito Passivo efetivamente declarou à RFB valores insignificantes dos tributos devidos, sendo a título de Contribuição para o PIS o percentual médio de 1,71% (...) do total apurado a ser recolhido, e a título de COFINS o percentual médio de 0,81% (...). Ressalte-se que tal procedimento foi adotado de forma contumaz, rotineira, demonstrando claramente tratar-se de política operacional adotada pelo Sujeito Passivo: declarar e recolher irrisórios e insignificantes valores dos tributos federais. Constata-se que o não recolhimento dos tributos federais é o modelo de negócio adotado pelo Sujeito Passivo, fato este que se reverte em uma vantagem desleal em relação aos concorrentes que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como eleva de forma ilícita seus lucros. Observe-se que neste mesmo Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, foi constituído crédito tributário referente às Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, no valor de R$ 57.271.822,51 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), controlado no processo administrativo tributário nº 19311.720226/2018-82, onde foi constatado que durante os anos-calendário de 2014 a 2017 o Sujeito Passivo declarou em DCTF os ínfimos percentuais de 1,18% (hum vírgula dezoito por cento) do total apurado a ser recolhido a título de Contribuição para o PIS/Pasep, e o percentual de 0,48% (zero vírgula quarenta e oito por cento) do total apurado a ser recolhido a título de COFINS. Também neste mesmo Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, foi constituído crédito tributário referente ao tributo IPI, no elevadíssimo valor de R$ 1.032.773.126,93 (hum bilhão, trinta e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e vinte e seis reais e noventa e três centavos), controlado nº processo administrativo tributário nº 19311.720156/2018-62, onde foi constatado que durante os anos-calendário de 2014 a 2017 o Sujeito Passivo declarou em DCTF e recolheu o ínfimo percentual de 0,12 (zero vírgula doze por cento) do saldo de IPI apurado a recolher. Ainda neste mesmo Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, referente ao tributo IPI, referente ao ano-calendário 2018, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 214.203.704,84 (duzentos e catorze milhões, duzentos e três mil, setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), controlado no processo administrativo tributário nº 10735.720985/2019-71, onde foi constatado que naquele período de apuração o Sujeito Passivo declarou em DCTF e recolheu o Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 29 ínfimo percentual de 0,15 (zero vírgula quinze por cento) do saldo de IPI apurado a recolher. É evidente que a prática reiterada do Sujeito Passivo, de declarar e recolher valores insignificantes de tributos federais apurados, inserindo informações falsas nas DCTFs, e omitindo os valores reais dos tributos devidos, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, ou seja, 60 (sessenta) períodos de apuração consecutivos, configura crime contra a ordem tributária, previsto pela Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, artigo 1º, incisos I e II, sendo motivo mais que suficiente para o cancelamento do Registro Especial de Fabricante de Cigarros, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e na IN RFB nº 770/2007. A obrigação acessória de declarar em DCTF os valores devidos referentes aos tributos federais, é fundamentada no artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e no artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999. Como previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, e se não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. Assim, é certo que o fato de o Sujeito Passivo registrar a apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na EFD-Contribuições junto ao SPED, não o exime da obrigação de declarar os valores dos tributos a recolher em DCTF, como também de efetuar os respectivos recolhimentos, pois as informações prestadas na EDF-Contribuições não permitem a imediata inscrição dos débitos em dívida ativa, nem são passíveis de execução fiscal. O sujeito passivo não pode simplesmente alegar cometimento de erro eventual, ou imputar a terceiros a responsabilidade pela falta de declaração e recolhimento do tributo, ou por suas declarações fiscais preenchidas incorretamente, visto que tais condutas foram reiteradamente praticadas ao longo de todo o período fiscalizado, ou seja, por 05 (cinco) anos-calendário consecutivos, abrangendo todos os períodos de apuração. Pode-se afirmar, pelos fatos constatados pela Fiscalização no curso do presente Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, que ao longo de 05 (cinco) anos-calendário, ou 60 (sessenta) períodos de apuração, o Sujeito Passivo fraudou a Fiscalização Tributária, inserindo informações e elementos inexatos em sua declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Em resumo, o Sujeito Passivo: - Deixou de declarar à Autoridade Tributária e recolher, de forma reiterada, valores altíssimos referentes aos tributos federais devidos; - Apresentou DCTF com informações inexatas, falsas, ao longo de 05 (cinco)anos- calendários seguidos, 60 períodos de apuração, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sempre no único sentido de minimizar o Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 30 resultado dos tributos a recolher, fato que configura claramente crime contra a ordem tributária. V.3) - Conclusão: Por todo o exposto, restou caracterizada a ocorrência, em tese, da conduta tipificada no Art. 71 da Lei n°. 4.502/64 e aplica-se no lançamento de ofício a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sob determinação do Art. 44, § 1º, da Lei n°. 9.430/96, com redação dada pelo Art. 14 da Lei n°.11.488/2007. Sobre o montante dos tributos apurados também incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, como determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, transcrito a seguir: (...). Discorre sobre os procedimentos de arrolamento de bens e direitos e de representação fiscal para fins penais, controlados em processos apartados. Na conclusão do TVF, a fiscalização registra que o crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário 2018, decorre do confronto entre os valores calculados com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo Sujeito Passivo, e registradas em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições/SPED, e os valores dos tributos declarados em DCTF, consolidado nos seguintes valores: A fiscalização informa se tratar de lançamento parcial, com base em 02/07/2019, especificamente relacionadas ao ano-calendário 2018, pois as infrações relacionadas aos anos-calendário 2014 a 2017 foram objeto de lavratura dos autos de infração controlados no processo nº 19311.720226/2018-82. Descreve a fiscalização que, apesar deste lançamento parcial, o procedimento fiscal de que trata o TDPF nº 07103.00.2018.00044-3 continuará em execução para apuração de outras possíveis infrações à legislação das contribuições e dos demais tributos fiscalizados (IRPJ, CSLL e IPI). A contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 15/07/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no e-processo. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, em 13/08/2019. Após ressaltar a tempestividade da defesa, protesta pela nulidade, diante do cerceamento de defesa, pois diversos documentos que lastreiam a apuração não teriam sido juntados aos autos, tais como DCTF, os razões da ECD, os valores do crédito presumido decorrentes da aquisição de selos de controle, entre outros, Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 31 tendo sido efetuados cálculos dos tributos utilizando-se somente de duas notas fiscais a título exemplificativo (e-fls. 538/539). Quanto ao objeto do auto de infração, qual seja, insuficiência de recolhimento, diz merecer ser integralmente desconstituído, afastando-se a multa aplicada. Adentrando no mérito, aborda o lançamento de valores declarados, apontando a nulidade. Diz que os valores das contribuições foram registrados pela fiscalização como tendo sido apurados na contabilidade da empresa e regularmente declarados à RFB via SPED EFD-Contribuições. E continua: 12. Verifica-se, portanto, que mera insuficiência de recolhimento descrita nos respectivos Autos de Infração não poderia justificar o lançamento de tributos cujos créditos foram regularmente apurados e declarados à Administração Tributária, conforme anteriormente demonstrado. Assim, se já houve a declaração via SPED EFD-Contribuições dos valores devidos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se mostra adequado o lançamento para tributar as mesmas receitas cuja apuração dos tributos já foram devidamente declarados à autoridade tributária. Fundamenta-se no art. 5º, §1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, bem como na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para concluir que "Os créditos tributários de PIS/PASEP e COFINS foram devidamente declarados via SPED EFD- Contribuições, que é uma obrigação acessória instituída pela Administração Tributária e, portanto, plenamente enquadrável na previsão do art. 5º do Decreto-lei nº2.124/84 como instrumento de confissão de dívida e, portanto, hábil e suficiente para a exigência dos referidos créditos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo qualquer dispositivo legal que diga o contrário ou estabeleça que a DCTF é a única obrigação acessória que tenha esta natureza." Com base no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, art. 37 da Constituição Federal - CF, de 1988, e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, alega que não cabe à autoridade administrativa optar por efetuar um novo lançamento para a exigência de crédito tributário já plenamente declarado, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência. Também alega nulidade em razão de ausência/erro de enquadramento legal pela insuficiência de recolhimento. Afirma que o enquadramento legal da infração é elemento essencial e obrigatório do auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo que sua falta caracteriza erro na tipificação ou ausência de correlação entre esta e a descrição dos fatos, concorrendo para o cerceamento do direito de defesa. E acusa: 20. Da leitura do documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", contido nos autos de infração do PIS/PASEP (fls. 559) e da COFINS (fls. 551), verifica-se que a infração cometida "Insuficiência de recolhimento" e os respectivos Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 32 dispositivos legais relacionados como enquadramento legal pelos Auditores-Fiscais não guardam relação, mas meramente reproduzem dispositivos da legislação acerca da tributação de PIS/PASEP e COFINS aplicável à produção e comercialização de cigarros no país, sem qualquer disciplinamento explícito que possa embasar o lançamento em virtude da infração descrita nos respectivos autos de infração ora impugnados. 21. Dessa forma, o enquadramento legal descrito no documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" não se amolda ao caso em tela, o que por si só já caracteriza o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza dos Auditores-Fiscais na tipificação da infração fiscal supostamente cometida, maculando, portanto, o lançamento de oficio de NULIDADE, o que desde já se requer. Discorre sobre a motivação, requisito de validade do ato administrativo, com fundamento no art. 50, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, e art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/72, dizendo que deve ser explícita, clara e congruente, sob pena de invalidade. Na sequência, aborda a multa qualificada, alegando ausência de sonegação. Diz que a fiscalização somente fez consignar no TVF a ocorrência, em tese, da conduta tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64, para justificar a multa qualificada em virtude da mera insuficiência de recolhimento, sem qualquer prova ou elemento adicional que pudesse caracterizar a eventual prática dolosa de sonegação. E conclui: 29. Da própria tipificação da infração pelos Auditores-Fiscais nos autos de infração ora impugnados caracterizada como "insuficiência de recolhimento" é possível verificar a inocorrência de sonegação prevista no art. 71 do referido diploma legal. Isto porque sonegação e inadimplência são conceitos completamente distintos, sendo o último caracterizado pelo não pagamento ou pagamento a menor (insuficiência de recolhimento) dos tributos devidos, hipótese essa descrita nos autos de infração. 30. Não consta dos autos do processo administrativo qualquer demonstração de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador, o que descaracteriza qualquer prática de sonegação e, ao contrário, todos os valores de PIS/Pasep e COFINS devidos à Fazenda Nacional foram devidamente registrados e declarados regularmente à Administração Tributária ao longo do período objeto do auto de infração, numa clara demonstração de boa-fé da impugnante. Repisa que a autoridade fiscal tinha conhecimento de todos os valores transmitidos regularmente ao SPED consignando a apuração sistemática dos créditos de PIS/Pasep e Cofins devidos e declarados via EFD-Contribuições, tendo se utilizado integralmente dos mesmos valores, sem qualquer verificação ou conferência para fins dos lançamentos. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 33 Acusa que a fiscalização deixou de demonstrar o dolo típico da sonegação, bem como que imputaram a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária sem terem formalizado a representação fiscal para fins penais que pudesse possibilitar o conhecimento das provas da alegação da prática do suposto crime, fato que, por si só, caracteriza cerceamento do direito de defesa e demonstra a ausência de dolo. Afirma que o prazo para formalizar referida representação fiscal é de 10 (dez) dias, contados da data da constituição do crédito tributário, consoante art. 48 do Decreto nº 7.574, de 2011, que não teria sido observado. Nestes termos, protesta pela redução da penalidade ao patamar de 75%, de forma a adequar a infração "insuficiência de recolhimento", descrita nos autos de infração. Do contrário, esposa o seguinte entendimento: 42. De todo modo, caso a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento responsável pelo exame da presente impugnação concorde com a tese da suposta prática de sonegação e, por consequência, de crime contra a ordem tributária de que trata a Lei n° 8.137/90 contida no Termo de Verificação Fiscal, tem o dever de representar, nos termos do art. 4° da Portaria RFB nº 6.483/2017, o descumprimento do dever de representar praticado pelos Auditores-Fiscais responsáveis pelo auto de infração, conforme dispõe a Portaria RFB n° 1.750/2018. Ainda, alega a inconstitucionalidade da multa aplicada, diante do caráter de confisco, da desproporcionalidade e desarrazoabilidade, em afronta ao art. 5º, incisos VI e XXXIV, e art. 150, inciso IV, da CF/88, constituindo sanção política. Cita jurisprudência. E registra seu inconformismo contra o débil argumento de que as decisões judiciais não podem ser aplicadas, cabendo ao administrador, tão-só, a aplicação da lei, diante das disposições do art. 62-A do RICARF. E conclui: 93. Portanto, assim como cabe ao CARF, órgão judicante máximo no âmbito administrativo fiscal, observar e aplicar os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores, cabe à toda Administração Pública, ao decidir questões fiscais e recursos dos contribuintes, se pautar e orientar, de forma geral, pela jurisprudência emanada dos Tribunais, com o objetivo precípuo de evitar danos irreversíveis aos contribuintes e, no futuro, poupar o Erário do pagamento de altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações. Encerra com o seguinte pedido: 5. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 95. Por todo o exposto, pedem e esperam o processamento e o julgamento desta Impugnação, no sentido de anular o lançamento confrontado, materializado pelos Autos de Infração acima mencionados de PIS/PASEP e COFINS, integrantes do Processo Administrativo n.° 10735-721.909/2019-82, sendo, por conseguinte fulminado, todo e qualquer apontamento em nome da impugnante que decorra do indevido crédito tributário. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 34 96. Assim, espera e requer a impugnante seja julgado improcedente o lançamento em todos os seus termos, desconstituindo-se os créditos dele originados, afastando-se ou reduzindo-se as multas excessivamente aplicadas, por ser da mais inteira Justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-99.722, de 31 de outubro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, cabe a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 35 É devida a contribuição para o Pis/Pasep que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, incidente sobre o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018, 30/06/2018, 31/07/2018, 31/08/2018, 30/09/2018, 31/10/2018, 30/11/2018, 31/12/2018 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. É devida a Cofins que não tenha sido recolhida e nem declarada em DCTF, incidente sobre o faturamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS E AUSÊNCIA/ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos expostos na impugnação, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Em sua defesa, alega a contribuinte a nulidade, diante do cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização não teria trazido ao processo a escrituração, as declarações e outros documentos que fundamentam a exigência, bem como diante de ausência de enquadramento legal e exigência de valores já declarados via SPED/EFD-Contribuições, que entende também constituir instrumento de confissão de dívida. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 36 Inicialmente, diga-se que os documentos que fundamentam a exigência são aqueles fornecidos pela própria pessoa jurídica à RFB, tais como DCTF, EFD- Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas e respostas às intimações fiscais, não podendo a contribuinte alegar desconhecimento das informações por ela próprias apresentadas ao Fisco. Ademais, ao contrário da acusação da defesa, a fiscalização anexou ao processo arquivos do SPED (arquivos não pagináveis – e-fls. 472); bem como cópia da EFD- Contribuições (e-fls. 313/471); planilhas com as informações das NFe extraídas do SPED/EFD-Contribuições (e-fls. 481/497); e o extrato das DCTF (e-fls. 473/476). Especificamente acerca da ECD/SPED do ano-calendário 2018, a fiscalização observou no TVF que deixou de ser transmitida pela pessoa jurídica até a data da lavratura da presente exigência, motivo pelo qual o razão contábil não pode ser acostado ao processo, fato o qual não obstaculizou o lançamento, pois efetuado com supedâneo nas informações constantes das NFe e da EFD-Contribuições, dados os quais são suficientes para o conhecimento do faturamento auferido. Quanto a acusação de defesa de que a fiscalização deixou de apontar o cálculo do crédito presumido em seus demonstrativos, impõe-se registrar que a autoridade fiscal simplesmente utilizou os valores dos créditos informados pela própria pessoa jurídica em sua EFD-Contribuições, consoante cópias acostadas às e-fls. 313/471. E acerca da acusação de que a fiscalização efetuou os cálculos dos tributos utilizando somente de duas notas fiscais a título exemplificativo, cumpre esclarecer que a fiscalização trouxe ao processo os cálculos da consolidação mensal das notas fiscais relacionadas às e-fls. 481/497, conforme demonstrativos de e-fls. 540/541, que integram o Termo de Verificação Fiscal. Também constou do Termo de Verificação Fiscal a fórmula de apuração da base de cálculo, apreendida da legislação nele transcrita, conforme demonstrado abaixo, com as alíquotas e os multiplicadores legais a serem aplicados: Assim, não se vislumbra qualquer dificuldade para que a impugnante aplique a fórmula de apuração da base de cálculo acima demonstrada, inexistindo o alegado cerceamento. Acerca do enquadramento legal, impõe-se consignar que a infração, tal como descrita, consiste na falta de declaração em DCTF (instrumento que configura confissão de dívida, conforme art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984), que é dever instrumental, e na falta de recolhimento de valores escriturados na EFD-Contribuições (dever material), o que enseja a constituição de ofício do correspondente crédito tributário, a fim de prevenir a decadência, mediante a observância da legislação que define sua base de cálculo e alíquota, cumulada Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 37 com a aplicação da penalidade cabível pela falta de declaração e de recolhimento, com o agravante da qualificação da multa pela existência de dolo, consoante dispositivos legais descritos nos autos de infração. [...] Importa registrar que o SPED/EFD-Contribuições não constitui instrumento de imediata inscrição em dívida ativa e passível de execução fiscal, nos termos do §2º do art. 5º do mencionado Decreto-lei nº 2.124/84, razão porque não configura confissão de dívida, diferentemente da DCTF, motivo pelo qual não há de se falar que a declaração de débitos no SPED/EFD-Contribuições obstaculiza o lançamento do correspondente crédito tributário. Observa-se que o procedimento fiscal atendeu às disposições do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 142 do CTN, tendo sido formalizada a exigência instruída com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, permanecendo os autos na repartição, no prazo de impugnação, de modo a permitir à pessoa jurídica o exercício da faculdade do direito de vista processual e obtenção de cópia. Depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas pertinentes. Consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal acerca das infrações apontadas, resumida no início do relatório. Além disso, a fiscalização elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Durante os trabalhos fiscais a contribuinte foi regularmente intimada a prestar os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos apurados pelo Fisco. Desta feita, não há de se falar da nulidade do lançamento, mesmo porque não se mostraram atendidos os requisitos constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 38 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Demais disso, prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa da interessada é sua defesa, na qual rebateu ponto a ponto a discussão, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fundamentos adotados pela autoridade recorrida. Assim, não há de se falar da nulidade do lançamento. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração. 2 DA FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS Mantendo coerência com o tópico anterior, tendo em vista que a recorrente não trouxe novos argumentos para contestar a conclusão adotada pela D. DRJ, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum quanto ao mérito da autuação, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Conforme relatado, trata-se da falta e/ou insuficiência de recolhimento diante da falta de declaração e de pagamento das contribuições, apurada mediante o confronto entre os valores registrados pelo próprio sujeito passivo em sua EFD- Contribuições e os valores declarados em DCTF. Em sua defesa, argumenta a contribuinte que a fiscalização não fez qualquer apuração/demonstração da matéria tributável, utilizando, supostamente, dos valores escriturados pela impugnante no SPED EFD-Contribuições, desconsiderando os créditos ali apurados como declarados, não havendo qualquer menção no Termo de Verificação Fiscal de que os cálculos foram efetuados corretamente e/ou conferidos pela fiscalização. Os valores do Pis e da Cofins foram apurados na Relação das Notas Fiscais de Saídas – Extraídas da EFD Contribuições (e-fls. 481/497), bem como consolidados, em cada mês, na coluna “Contribuição Apurada” constante dos demonstrativos de e-fls. 540/541, que integram o Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, contrariamente ao alegado, a fiscalização conferiu o faturamento escriturado com os documentos que lhe dão suporte (NFs-e). Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 39 E em tais demonstrativos consolidados de e-fls. 540/541, as deduções consideradas pela fiscalização foram expressamente relacionadas nas colunas “Créd. Pres. Aquisição de selos” e “Ajustes de Dedução”, sendo o resultado das deduções expressos nas colunas “Valor Mensal Pis a Recolher” e “Valor Mensal a Recolher Cofins”, que foi base de comparação com os valores confessados em DCTF, sendo a diferença constituída por meio dos presentes autos de infração. Ou seja, a divergência entre as contribuições lançadas e aquelas escrituradas na EFD-Contribuições se deve ao fato de a fiscalização ter deduzido os créditos presumidos registrados na EFD-Contribuições, as NF entradas/dev e os valores confessados em DCTF. Tais informações restam claras no TVF e demonstrativos nele inseridos. Ainda, restou demonstrado que a dedução do “Crédito presumido aquisição de selos” escriturado foi efetivamente concedida pela fiscalização. Assim, não assiste razão à impugnante, razão pela qual nada há de se reparar. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, a fim de manter a autuação quanto à ausência/insuficiência de recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS. 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Considerando que, neste tópico, a recorrente também reproduz os argumentos expostos na impugnação, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: A fiscalização justificou a aplicação da penalidade qualificada em razão da reiterada conduta de falta de declaração e recolhimento dos tributos apurados na escrituração, inclusive nº âmbito do IPI. Em sua defesa, alega a contribuinte que a fiscalização somente fez consignar no TVF a ocorrência, em tese, da conduta tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64, sem qualquer prova ou elemento adicional que pudesse caracterizar a eventual prática dolosa de sonegação. Afirma que sonegação e inadimplência são conceitos completamente distintos. Não se pode olvidar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. A aplicação da multa nos lançamentos de ofício decorre de expressa determinação legal (art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996) e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 40 inexata, não cumprindo à administração afastá-la ou reduzi-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Afastada a espontaneidade da contribuinte mediante procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, verificada a falta e/ou insuficiência de declaração e/ou recolhimento da contribuição devida, impõe-se a exigência do crédito tributário correspondente, acrescido da multa de lançamento de ofício. No presente caso, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação da DCTF com informações inexatas, declaração na qual foi informado à RFB os percentuais médios de 1,71% (PIS/Pasep) e 0,81% (Cofins) dos totais apurados a serem recolhidos, procedimento adotado de forma contumaz, rotineira, demonstrando claramente tratar de política operacional do sujeito passivo, o que permite atingir a conclusão da existência da omissão sistemática dos valores devidos a título de contribuições sociais, mediante o artifício de retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. A fiscalização observa que o sujeito passivo adota este procedimento para que a RFB, através de seus sistemas de cobrança, não detecte a falta de recolhimento, e proceda ao cancelamento de seu Registro Especial para fabricação de cigarros pelo não recolhimento de impostos e contribuições, conforme prevê o art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 770, de 21/08/2007. Entendeu a fiscalização restar caracterizado o ânimo em fugir à tributação, ficando demonstrada a existência de fatos que configuram sonegação e fraude, esta última evidenciada nas declarações prestadas, nas quais a contribuinte tem o dever de dar conhecimento ao Fisco da atividade exercida independentemente de prévia verificação, configurando a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Repise-se ter sido a prática reiterada dos procedimentos adotados pela contribuinte o fato que se mostrou suficiente para caracterizar a intenção proposital e, portanto, o dolo típico na sonegação. Conforme já esclarecido neste voto, a DCTF tem a natureza de instrumento de confissão de dívida (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984), diferentemente do SPED/EFD-Contribuições. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 41 Desse modo, a falta de confissão da dívida em DCTF pode ensejar a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, acaso transcorrido o prazo legal qüinqüenal de que dispõe a Fazenda Nacional para formalizar a exigência. A conduta reiterada de omitir referida informação da DCTF revela a intenção de fugir à tributação, ou seja, revela que a contribuinte assumiu o risco de não vir a ser fiscalizada, concorrendo para a decadência do crédito tributário não confessado. Como bem observado pela fiscalização, o sujeito passivo não pode simplesmente alegar cometimento de erro eventual, ou imputar a terceiros a responsabilidade pela falta de declaração e recolhimento do tributo, ou por suas declarações fiscais preenchidas incorretamente, visto que tais condutas foram reiteradamente praticadas ao longo de todo o período fiscalizado, ou seja, por 12(meses) consecutivos, abrangendo todos os períodos de apuração, fato que se repetiu em relação a outros lançamentos originados da mesma ação fiscal, inclusive. A Lei é clara ao definir a qualificação da infração tributária como tendo sido originária de uma intenção voltada ao não-recolhimento de determinado tributo. Tal intenção é subjacente ao ato em si de não recolher o que é devido, e é esta, elemento subjetivo devidamente caracterizado, que pode alçar uma situação de erro e de mera omissão em recolher a um evento que configure fraude ou sonegação. O que se depreende é ser essencial se demonstrar a intencionalidade, o que restou devidamente demonstrado nestes autos em relação ao sujeito passivo no tocante ao crédito tributário aqui constituído. E, segundo o dispositivo legal invocado, basta que se verifique uma das situações definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, para que a multa de oficio seja qualificada. Reitere-se, a lei é clara no sentido de se aplicar a penalidade de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos simples casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, quando apurada em procedimento de ofício. E também é clara quando determina seja duplicado tal percentual, para 150%, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, ou seja, quando a diferença de tributo apurada decorre da prática de um dos ilícitos citados, exatamente como verificado nestes autos. A corroborar a penalidade qualificada, colaciona-se a jurisprudência abaixo (os destaques foram acrescidos): MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações de forma sistemática e reiterada, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 42 com a tipicidade que se apresenta viciada. [Acórdão nº 1103-000.286, sessão de 30/08/2010] MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Provada a reiteração de uma conduta cujo resultado seja a redução irregular em montantes significativos dos tributos devidos afasta-se a possibilidade de erro eventual, restando configurado o dolo. [Ac. nº 1401-002.357, sessão de 11/04/2018] MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão do intuito de sonegação fiscal e fraude. [Ac. nº 1301-002.972, sessão de 11/04/2018] No que se refere ao percentual da multa lançada, cumpre destacar que, apesar de prever à época do lançamento que o “percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sofreu recentemente alteração em sua redação, pela Lei nº 14.689/23, passando a tratar a matéria da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Diante disto, considerando que o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, estabelece que “[a] lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática” (princípio da retroatividade benigna), entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721909/2019-82 43 Cumpre ressaltar que, apesar da legislação atual prever a aplicação da multa de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, tal subsunção do fato à norma só poderia ser realizada pela autoridade fiscal em sede de lançamento, e não pela autoridade julgadora em sede de julgamento administrativo, sob risco de configurar inovação de critério jurídico, razão pela qual o artigo 44, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado ao presente caso. Por fim, cumpre destacar apenas que alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais não podem ser apreciadas em sede de julgamento administrativo, conforme se verifica do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula Carf nº 2. Diante do exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE do auto de infração POR CERCEAMENTO DE DEFESA, lançamento de valores declarados e ausência/erro de enquadramento legal 2 DA FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA

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Numero do processo: 10935.902441/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3102-002.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.

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RIEDI & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 2 destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis próprios ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custos de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 4 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual REQUER seja PROVIDO o Recurso Voluntário, para os seguintes fins: (a) reforma do v. acórdão da C. Delegacia de Julgamento da RFB, pela procedência da Manifestação de Inconformidade, afastando-se as glosas sobre os créditos de PIS apurados pela contribuinte; (b) em qualquer caso, seja reformado o v. acórdão na parte que trata das depreciações normais relativas a edificações e benfeitorias, pela procedência do pedido, diante de respaldo expresso previsto no artigo 6º da Lei 11.488/07, do que se omitiu a C. Delegacia de Julgamento da RFB; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente A Recorrente inicia afirmando que lhe socorre evento superveniente ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, consistente no trânsito em julgado da decisão que, considerando a atividade de beneficiamento de grãos como produção, reconheceu o direito da empresa à apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de grãos in natura (soja, milho e trigo). Nesse norte, pretende que a mesma premissa fática adotada pelo TRF4 para reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS seja adotada pelo CARF para reconhecer o direito aos créditos ordinários das contribuições. Não assiste razão à Recorrente. As premissas fáticas que fundamentam a decisão não fazem coisa julgada. Esta é a conclusão que se extrai do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (destaquei) Referido dispositivo já foi invocado pelo CARF para afastar alegações de ofensa à coisa julgada em relação a fundamentos de fato ou de direito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COISA JULGADA. INCIDENTALMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e (ii) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (CARF, Processo nº 11060.720120/2012-81, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 20 de setembro de 2021, Relator Lázaro Antônio Souza Soares) Portanto, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000412- 66.2016.4.04.7005/PR não tem qualquer impacto no presente julgamento, pois trata de questão diversa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Também não procedem os demais argumentos da Recorrente quanto à natureza das atividades econômicas por ela desenvolvidas. O CARF já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que atividades próprias de cerealistas, que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos, não caracterizam atividade produtiva, mas, sim, comercial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO.CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.” (CARF, Processo nº 11070.900411/2018-27, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.570, Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 27 de maio de 2021) (g.n.) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido.” Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 6 (CARF, Processo nº 10950.902452/2011-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 009.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2020) (g.n.) O entendimento do CARF, ademais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, são inúmeros os precedentes em que se discutiu a natureza das atividades desenvolvidas por cerealistas, tendo o STJ concluído, em todos eles, que não se trata de atividade de produção ou de fabricação. A 2ª Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.681.189/RS, 1.667.214/PR e 1.670.777/RS, que versam sobre o crédito presumido de PIS e COFINS, entendeu que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 7 mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. (...) 7. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.681.189/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento 15/10/2019, DJe 03/02/2020) No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.667.099-PR, que versa sobre o crédito presumido de IPI, também entendeu que a empresa que faz o beneficiamento de cereais para atingir o “padrão ideal” exerce atividade meramente comercial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O "PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEM TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COM INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. (...) 3. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento, pleiteado pela empresa, de que possui direito ao crédito presumido de IPI, como decorrência das operações de beneficiamento dos grãos de milho, trigo e soja. 4. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que "as mercadorias comercializadas pela apelante passam por um processo de beneficiamento, visto que os grãos exportados (soja, trigo e milho) são submetidos a processamento em várias etapas, como a limpeza, que envolve a separação das impurezas; a secagem, que visa a atingir o grau de umidade adequado ao processamento ou armazenamento por tempo mais prolongado; a separação e classificação, que se destinam a obter os grãos com as características desejadas; o tratamento, com o objetivo de proteger os grãos contra o ataque de fungos e de insetos; a padronização, para determinar a qualidade do produto, mediante análises específicas e por comparação entre a amostra analisada e os padrões oficiais; e o armazenamento em local apropriado" (fl. 1.746, e-STJ). 5. A matéria - inclusão das operações de limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento no conceito de industrialização de cereais - foi amplamente debatida em precedentes que, embora tenham discutido o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, analisaram exatamente esse tema. 6. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu - no julgamento do REsp 1.681.189/RS, do REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS (de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes) - que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)." Em igual sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.10.2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.11.2020; e AgInt no REsp 1.779.737/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6.4.2021. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 8 7. De notar que a própria agravada sustenta que procede ao beneficiamento dos produtos para atingir o "padrão ideal" para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza, o que significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de produção. 8. Agravo Interno provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 03/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, resta claro que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, consistentes no beneficiamento de produtos de origem vegetal in natura (limpeza, secagem, classificação e armazenagem), não se enquadra no conceito de produção, desautorizando a tomada de créditos na sistemática da não cumulatividade quando tal condição for imposta como requisito para tanto. Créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos Segundo a fiscalização, assentada a condição de empresa comercial, a interdição à apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos em qualquer modalidade, regular ou acelerada, decorre da literalidade do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que só habilitam o crédito quando esses bens são empregados na produção de bens destinados à venda. A DRJ manteve o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo. O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao autorizar a tomada de créditos sobre máquinas e equipamentos, condiciona o creditamento à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...).” Como a atividade desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 9 Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002.” (CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços.” (CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos. Créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias Embora a DRJ tenha reconhecido que a legislação admite a apuração de créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, mesmo para Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 10 empresas que exercem atividades comerciais, manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os créditos aproveitados pelo contribuinte foram apurados segundo a proporção de 1/24 ou 1/48 por mês, quando a norma impõe que os créditos sobre esses itens sigam a marcha normal de depreciação. A Recorrente, por sua vez, alega que apurou créditos de PIS sobre os encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e instalações no prazo de 24 meses em razão da autorização contida no artigo 3º, inciso VII e parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, c/c o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...)” “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. (...).” Como visto acima, o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação na modalidade acelerada pressupõe que as edificações depreciadas sejam utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, no entanto, exerce atividade meramente comercial, como exaustivamente tratado no primeiro tópico. Logo, apropriou-se de créditos à margem da legislação de regência. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, por estar em conformidade com a lei e com a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 11 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.” (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pela manutenção da decisão que indeferiu o ressarcimento de créditos de PIS sobre encargos de depreciação acelerada de edificações e respectivas benfeitorias. Créditos sobre despesas com frete A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos apurados sobre as despesas com (1) frete na remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral; (3) frete na remessa para industrialização e (4) frete na saída de mercadoria ou serviço não especificado. Segundo a fiscalização, a glosa se justifica porque tais itens não se amoldam ao disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, por não se referirem ao transporte de mercadorias diretamente ao cliente/adquirente. A Recorrente argumenta, tanto em sua Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, que os fretes contratados são destinados a concretizar/viabilizar as operações de venda, sem tecer, contudo, quaisquer considerações acerca das glosas relativas aos “fretes na remessa para industrialização”, focando em demonstrar a ligação dos demais fretes cujos créditos foram glosados com as suas operações de venda. Veja-se as alegações da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, as quais foram ratificadas em seu Recurvo Voluntário: FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA ● a auditoria glosou créditos tomados sobre fretes relativos à remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949); contudo, apesar de não estarem diretamente relacionados a uma nota de venda, os fretes vinculam-se a operação de venda; a operação deve ser vista de forma sistêmica; ● as empresas compradoras adquirem volumes de produtos que em regra a vendedora ou não consegue reunir sozinha no prazo estipulado ou os envia de acordo a uma cadência diferenciada, necessitando que o produto permaneça alguns dias em depósito; a remessa para formação de lote, como o nome diz, é Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 12 realizada como esse intuito de reunir um volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; a própria Receita Federal tem posicionamento que admite a tomada de créditos sobre fretes incorridos na remessa para armazém ou embarque para exportação; ●logo, apesar de a nota não ser uma nota de venda, o que ocorre após a formação do lote é de fato uma venda, e assim o frete utilizado para a formação do lote é ao cabo um frete destinado a venda, o que se demonstra pelos relatórios anexos que elucidam o caminho feito pelo produto; ● assim como na operação de venda destinada à exportação, a remessa para depósito é parte integrante da venda nas atividades das cerealistas; diferente das demais atividades empresariais, a remessa para depósito de cereais, em regra é vinculada a contratos de venda, sem definição de preço no momento da remessa; normalmente são fechados contratos que embora não possibilitem a determinação precisa do valor de venda, garantem uma margem de contribuição mínima, por exemplo, na remessa de milho o destinatário se compromete a pagar o valor da cotação do dia (preço pago ao produtor rural-fornecedor da manifestante) da fixação do preço com adicional de R$ 3,00; ● veja-se o exemplo: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra), oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 - Compra de Mercadoria). Na sequência providencia a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprador a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 - Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 - Outras Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculado à efetivação financeira (pagamento). Passado algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formatado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOPs 5906/5907 - Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 - Outras Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5102 ou 6102 - Venda de Mercadorias) de acordo com o preço fixado na data X2, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade física encaminhada pela cerealista ao cliente normalmente não corresponde à quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avarias dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento. ● tal operação, a critério das partes, poderia ser operada na modalidade de venda a fixar, com o CFOP especifico de venda (5.102/6.102); no entanto uma parcela dos destinatários exige a remessa como "remessa para depósito"; desta forma, é evidente que a operação de remessa para depósito é parte integrante da operação de venda, visto que não se trata de mera armazenagem para posterior retirada, mas sim, de uma etapa da venda; isso fica evidente nos relatórios Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 13 juntados, de onde é possível apurar que o volume destinado a armazéns, que posteriormente "retorna" com uma nota de valor simbólico, e ato contínuo é vendido ao comprador, dono do armazém e aí sim, por meio de nota de venda; ● ao fim, nos casos de saída de mercadoria ou serviço não especificado, a venda também foi feita a fixar; entretanto em alguns deles, após a fixação de preço, houve novo frete para um comprador mais a frente no caminho; explicando: a contribuinte enviou o produto até certa altura do caminho, onde manteve este produto até a formação de seu preço, na sequência, após a formação do preço e encontro com o comprador, o produto é ou vendido diretamente ao dono do armazém ou novamente despachado, para os compradores da região, mantendo- se o mesmo sistema de nota de retorno simbólico, em vistas da impossibilidade momentânea da vendedora formar o preço do produto vendido; desta forma o produto foi enviado em parte a futura compradora, que já o detém e o consome, e em outros casos enviado a compradores próximos, ficando tão somente a fixar o valor devido pela compra; ● sendo assim, a venda já aconteceu, só não está completa em virtude da inexistência de valor do produto; desta forma o frete é de produto destinado a venda, o que também se apura das planilhas anexas; ● concluindo com relação aos fretes, as saídas glosadas, em virtude do retorno simbólico, estão demonstradas nas planilhas anexas à manifestação, onde se vê que o comprador era o depositário dos grãos, ilidindo a impressão que se tem a partir das notas de que a mercadoria foi para o comprador ficando com este em depósito, e depois retornando para a interessada para, aí sim, sair com preço real de venda; o que de fato ocorreu, foi que o produto foi para o comprador como venda a fixar, se manteve lá, e num segundo momento, quando a requerente conseguiu formar o preço da mercadoria, esta foi efetivamente vendida; nas saídas para formação de lote, o argumento é autoexplicativo, como se vê a formação ocorre em etapas e necessita de um tempo de armazenagem até que se angarie o volume necessário; ● e por último a saída de mercadoria ou serviço não especificado, como dito acima, este caso engloba duas formas de frete, ambas terminando efetivamente em uma venda, como se vê das planilhas anexas; contudo aqui, existem dois casos, um em que o produto é comprado pelo próprio detentor do armazém, e outro que o produto é comprado por compradores, próximos ao detentor do armazém; ● como se vê do acima exposto, os produtos transportados por todas as modalidades de frete acima, estão ou serão efetivamente vendidos, ficando desde o momento da entrega até a finalização nos depósitos do comprador ou seus vizinhos, não voltando em hipótese alguma a manifestante. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo que a Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 14 Da mesma forma, no caso concreto, entendo que devem ser admitidos os créditos relativos ao transporte de mercadorias para depósitos fechados ou armazéns gerais de terceiros, por se relacionarem às operações de venda. Já em relação à glosa dos créditos de frete na remessa de mercadorias para industrialização, é de se observar que a Recorrente não impugnou diretamente a referida glosa, quedando-se silente. Como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) No tocante aos fretes na saída de mercadoria ou serviço não especificado, entendo que os conhecimentos de transporte escriturados de forma genérica impedem a identificação do tipo de frete contratado e do destino das mercadorias. Por conseguinte, fica impossibilitado o aproveitamento de créditos sobre as respectivas despesas. Também sob este prisma o posicionamento adotado encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES. OUTRAS IMPOSSIBILIDADE. SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.” (CARF, Processo nº 10935.902443/2014-53, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 012.746 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de junho de 2023) Sendo assim, voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902441/2014-64 15 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10835405 #
Numero do processo: 12448.728155/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃ NÃO ATENDIDOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo, quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do art. 28, § 9°, “g”, da Lei n.º 8.212/91. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício
Numero da decisão: 2201-011.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃ NÃO ATENDIDOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo, quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do art. 28, § 9°, “g”, da Lei n.º 8.212/91. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.995 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728155/2012-86 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 03-15), com relatório fiscal às fls. 18-26, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, relativas: a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº 37.335.851-2); b) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) – AI nº 37.335.852-0. Nos termos do relatório fiscal, “[…] no curso da ação fiscal realizada na empresa Keppel Fels Brasil S.A., constatou-se a partir da análise das folhas de pagamentos que foram efetuados pagamentos aos segurados empregados de valores referentes à título de ajuda de custo, em desacordo com o que determina o art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho.” Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 92-103), argumentando em síntese que: a) os empregados listados pela autoridade prestam serviços de forma habitual, indiscriminada e aleatória nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis e Rio de Janeiro, bem como realizam diversas viagens pela empresa, o que justifica o pagamento de ajudas de custo habituais, calculadas com base na estimativa média dos custos para desempenho de suas funções. b) em se tratando de verba destinada ao exercício do trabalho, não há contribuição devida. c) não deve ser aplicada a multa imposta, uma vez que não foi demonstrada má-fé. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.995 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728155/2012-86 3 Pede, ao fim, que o lançamento seja julgado improcedente e, subsidiariamente, caso se entenda pela incorreção da classificação fiscal adotada pela Impugnante à verba ajuda de custo paga a alguns de seus empregados, o que se levanta apenas em função do princípio da eventualidade, requer seja excluída a multa de ofício aplica:4a, levando-se em conta a boa-fé na perfeita descrição das verbas pagas aos seus empregados, tudo de acordo com os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, que devem informar a interpretação do artigo 44 da Lei n9 9.430/96. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 137-141) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A parcela recebida com habitualidade e sem comprovação de despesas a título de ajuda de custo, integra o salário-de-contribuição do segurado empregado. MULTA. INTENÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é de ordem objetiva, bastando que se configure o fato descrito na norma como infração à lei, para que se justifique a aplicação da multa correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 153-164), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O regime tributário da ajuda de custos está definido no art. 28, §9º, “g”, da Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.995 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728155/2012-86 4 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) […] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) […] g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). O dispositivo exclui do salário-de-contribuição a ajuda de custo, desde que esta atenda aos seguintes requisitos: (i) seja paga em parcela única; (ii) decorra de mudança de local de trabalho do empregado. Veja-se que a própria Recorrente afirmou que o pagamento das ajudas de custo era habitual — o que se encontra demonstrado nos autos — e as relacionou a viagens realizadas pelos empregados a seu serviço. Deste modo, não foram atendidos os requisitos previstos no dispositivo acima para excluir os pagamentos do salário-de-contribuição. Em relação à aplicação da multa de ofício, esta incide objetivamente sempre que for realizado lançamento de ofício, independentemente da constatação de má-fé por parte do contribuinte. Deve ser mantido, então, o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834761 #
Numero do processo: 10680.907844/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) Não Cumulativo - Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2013, pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento (PER) nº Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 2 35552.19001.301013.1.5.08-6604, e homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 34929.51520.301013.1.7.08-5823. Os valores pleiteados e os deferidos são os abaixo relacionados: Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, foi realizado procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, relativamente à legitimidade dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2013. Iniciado o procedimento fiscal, e após várias prorrogações de prazo, a empresa solicitou que a Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições fosse desconsiderada por apresentar seus valores zerados e que as referidas verificações fossem realizadas com base nos DACON´s e demais informações complementares via planilhas de dados a serem elaboradas. A entrega das informações complementares prometidas foi concluída em 03/11/17, devido a inúmeras incorreções inicialmente apresentadas. Assim a auditoria fiscal foi executada por meio de planilha de dados, arquivos digitais e demais informações apresentadas pela contribuinte, subsidiada pelos registros contábeis e notas fiscais, ambos em ambiente SPED. As verificações fiscais concentraram-se na conferência e análise da legitimidade dos créditos das contribuições não cumulativas, objeto de Pedidos de Ressarcimentos. Créditos estes vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias. A empresa "tem como objeto social a pesquisa e lavra de minérios em todo o território nacional; industrialização e comercialização de minérios; transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros; importação, para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas; produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão; podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista (Estatuto Ata AGE 10/12/03, registro JUCEMG nº 3040463). Apresentou como atividade efetiva a extração de minério, seu beneficiamento e pelotização para exportação. No período, também apresentou receitas de prestação de serviços no porto (conta contábil 40020) e de comercialização de energia elétrica (conta contábil: 40030.001). Com base na análise das informações prestadas e dos documentos entregues pela contribuinte, a fiscalização concluiu que (i) os totais de créditos apurados já se encontravam reduzidos por valores utilizados com deduções, (ii) os valores pretendidos como ressarcimento encontravam-se divergentes dos apresentados, e (iii) houve a apropriação indevida de determinados créditos, razão pela qual foram glosados. Assim, foram recalculados os créditos de Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 3 PIS e COFINS em cada etapa, bem como o controle mensal de saldos e valores a recolher/deduzir, culminando no reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em breve síntese, as glosas foram efetuadas sobre os seguintes itens: (i) Mineroduto; (ii) Tratamento de Rejeitos; (iii) Serviços de Análise e Laboratório; (iv) Frete na Importação; (v) Não enquadrado no conceito de insumo; (vi) Aluguéis e Serviços Indiretos; e (vii) Ativo imobilizado. Ciente do Despacho Decisório em 16/04/2018, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/05/2018, alegando, em breve síntese, que: [...] o que se depreende a partir dos fundamentos utilizados no relatório fiscal para justificar as glosas aqui efetuadas é que a fiscalização se afastou completamente do enunciado das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e da jurisprudência do CARF sobre o assunto, motivo que desde já leva à insubsistência das presentes discussões. Nesse sentido, temos que: 1) Quanto às 10 primeiras infrações imputadas ao contribuinte, verifica-se que todas elas decorrem da insistência da fiscalização em admitir o crédito de PIS e COFINS apenas com base no conceito restritivo de insumo encampado pelas IN’s SRF nº 247/02 e 404/04. Segundo a fiscalização, apenas os bens e serviços com aplicação e contato direto com o minério produzido serão aptos à tomada do crédito. Ocorre que olvidou-se a RFB que o STJ concluiu, sob a sistemática de dos recursos repetitivos, julgamento do REsp 1.221.170, por meio do qual definiu ser ILEGAL a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404, motivo pelo qual esta glosa é completamente indevida. E mesmo que assim não fosse, será demonstrado na presente defesa que o fundamento central adotado para a glosa – o conceito restritivo de insumo com base nas IN’s SRF nº 247/02 e 404/04 – não encontra fundamento na Constituição Federal, nas leis regulamentadoras do PIS/COFINS e muito menos na jurisprudência do CARF. 2) Quanto ao frete na importação glosado em desfavor da Empresa, trata-se de mais um grave equívoco cometido pela fiscalização. Em primeiro lugar, porque na verdade o frete glosado nestes autos sequer diz respeito a frete na importação (portanto, sobre ele não há que se falar em aplicação da Lei nº 10.865/04, como pretende fazer o fisco), o que desde já levaria à nulidade desta infração. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 4 Mas pior do que isso: o próprio fiscal admite que a presente glosa trata de frete interno, relativo a transporte de produto importado entre o local do desembaraço e o estabelecimento da Empresa. Ou seja, se é certo que a glosa aqui procedida incidiu sobre verdadeiro frete interno, será demonstrado que a Empresa faz jus ao crédito de PIS e COFINS sobre estes valores, com base na legislação de regência e na firme jurisprudência do CARF sobre o assunto. 3) Por fim, a Fiscalização ainda afirmou que, em verificação à listagem de bens apresentada pelo contribuinte, os quais compuseram a base de cálculo de créditos do ativo imobilizado, foram encontrados diversos itens que supostamente não satisfazem o requisito legal de utilização na produção de bens destinados à venda. Não obstante, o que se vê na prática é a glosa indiscriminada de diversos itens essenciais à atividade da Requerente (a exemplo de itens de locação, rejeitos, laboratório, mineroduto, segurança e saúde), motivo pelo qual o crédito é devido e deve ser reestabelecido também com lastro na jurisprudência do CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-98.249, de 13 de fevereiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços empregados em mineroduto utilizado para transportar matéria prima ou produto intermediário entre duas unidades de produção da mesma mineradora dão origem a crédito de PIS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. TRATAMENTO DE REJEITOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços utilizados no tratamento de rejeitos da atividade mineradora dão direito a crédito de PIS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de mercadoria importada do local de desembarque até a unidade de produção não dá direito a crédito de PIS por ausência de previsão legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. CRÉDITO. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 5 Serviços de topografia contratados na atividade de mineração dão direito a crédito de PIS, uma vez que integram o processo de produção por imposição legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCATÁRIO DE VEÍCULO COM MOTORISTA UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores pagos a pessoas jurídicas a título de locação de veículo com motorista utilizado no processo produtivo dão direito a crédito de PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem sintetizar o entendimento exarado no r. decisum, reproduzo a conclusão do voto da i. relatora: Por todo o exposto, voto no sentido de: a) considerar que não há litígio referente: a.1) à parcela do crédito de que trata o item 1 deste voto, no valor de R$ 507.411,60; e a.2) ao valor glosado de R$ 2.067,78 relativo a bens não enquadrados no conceito de insumo, de que trata o item 2.2.5.1 deste voto; e b) na parte em litígio: b.1) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b.2) indeferir o pedido de perícia; e b.3) no mérito, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e reconhecer o direito creditório da Interessada, passível de ressarcimento, nos seguintes valores (conforme planilha de cálculo de fls. 1.115/1.116, que faz parte deste acórdão): Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 6 A recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S.A., interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, o seguinte: Conforme consta do resumo das glosas mantidas, o valor relativo aos itens remanescentes de PIS para o 3T/2013 atinge a cifra de R$ 334.744,09 em créditos – isso é o que, repita-se, consta da tabela de fls. 1447 provida pela DRJ. Este, portanto, deveria ser o objeto a ser discutido pelo Eg. Conselho neste recurso voluntário. Ocorre que, paralelamente às glosas acima, a DRJ sustentou nos autos a existência de uma não homologação adicional de R$ 507.411,60 em créditos de PIS, a qual não se relacionaria a nenhuma das 5 infrações mantidas, sendo que, pelo contrário, sequer teria sido contestada pelo contribuinte. Uma completa surpresa e uma total inovação! Segundo aduz a DRJ, em que pese o TVF nada ter dito a respeito, tratar-se-ia de um crédito pleiteado em PER/DCOMP e sem qualquer lastro documental, motivo que ensejou a inadmissão do crédito de mais de R$ 0.5 milhão. Data venia, há aqui um grave erro! A premissa invocada é completamente descabida, pois, como dito, em nenhum momento a matéria foi levantada durante o período fiscalizatório ou mesmo no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o presente despacho decisório, o que trata de claro vício material – art. 142 do CTN, preterindo o direito de defesa do contribuinte (art. 59, II do Decreto nº 70.235/726). Não bastasse isso, a suposta inadmissão adicional do crédito (no valor de R$ 0,5 milhão) decorreu de erro da DRF no manuseio e cômputo da base de créditos pleiteada pelo contribuinte (especificamente quanto aos créditos do ativo imobilizado), de modo que os valores não considerados deverão ser imediatamente retificados, homologando as compensações até o limite apontado. Por fim, no que diz respeito aos demais itens remanescentes – estes o principal foco da controvérsia - será demonstrado que: Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 7 1) No que diz respeito aos créditos do ativo imobilizado, o que se verá na prática é que não ocorreu glosa relativa à Depreciação Mensal 2013 referente a Setembro/2013, sendo que o valor apontado na tabela de glosas foi indevidamente replicado do mês de AGOSTO/2013; Além disso, verifica-se a glosa indiscriminada de diversos itens essenciais à atividade da Requerente (a exemplo de itens de locação, rejeitos, laboratório, mineroduto, segurança e saúde), a maioria deles cujo crédito já foi admitido pela DRJ. Portanto, em homenagem à verdade material e, ainda, considerando que a Empresa está tomando de forma fracionada um crédito que poderia ter sido tomado de forma direta, mais do que imperioso o direito creditório em favor da Empresa. Por fim, quanto aos itens relativos à administração da Empresa, o crédito é mais do que devido visto que se tratam de serviços necessários à atividade empresarial. 2) Quanto aos serviços vinculados às análises laboratoriais, mais do que inequívoca a sua essencialidade no processo produtivo da Empresa, pelo que a glosa é completamente incabível. Nesse sentido, será demonstrado que a despesa não só é essencial, como também é relevante ao processo produtivo da Empresa, pois não há como se vender o minério sem as análises laboratoriais que comprovam a natureza e qualidade do produto comercializado. Trata-se de matéria pacificada no CARF, inclusive com precedente favorável a empresa. 3) Quanto ao frete na importação glosado em desfavor da Empresa, a infração é incabível porque na verdade o frete glosado sequer diz respeito a frete na importação (portanto, sobre ele não há que se falar em aplicação da Lei nº 10.865/04, como pretende fazer o fisco), o que desde já levaria à nulidade desta infração Mas pior do que isso: o próprio fiscal admite que a presente glosa trata de frete interno, relativo a transporte de produto importado entre o local do desembaraço e o estabelecimento da Empresa. Assim, se é certo que a RFB permite a tomada de créditos sobre insumos considerando o custo de aquisição (que inclui o frete) nos termos da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, da mesma forma o frete interno do insumo importado também faz jus ao creditamento de PIS/COFINS. 4) Quanto aos aluguéis e serviços indiretos aplicados nos centros de custo Gerência do Porto e Operações Marítimas, trata-se de despesas diretamente aplicadas no processo produtivo, tendo em vista que a etapa de pelotização ocorre no Porto de Ubu/ES. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 8 Lado outro, ter-se-ia hipótese de creditamento por frete de produto já finalizado, o qual conta com previsão expressa para creditamento na legislação de regência. 5) Quanto à despesa de 2.067,58 do item de bens não enquadrados no conceito de insumo, trata-se de valor relativo a pagamento de despesas com alimentação dos funcionários na descarga do carvão, despesa esta que é essencial ao processo produtivo da Empresa, pelo que o crédito é inquestionável. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO EQUÍVOCO QUANTO À INADMISSÃO DO CRÉDITO DE R$ 2.337.168,63. ERRO DA FISCALIZAÇÃO NO MANUSEIO E CÔMPUTO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o vício que causou o impacto de R$ 507.411,60 sobre os créditos do contribuinte – apontado pelo v. acórdão recorrido – não constou do relatório fiscal porque se “trata meramente de um grave erro da DRF de origem no momento de manuseio e cômputo dos créditos do ativo imobilizado pelo contribuinte”. Neste sentido, sustenta que o erro é facilmente verificável pela própria tabela que apresenta a apuração de base de cálculo constante das fls. 1102 do PTA, montada pela DRF (doc. 07), que diz respeito aos valores de base na forma apresentada pela recorrente - ANTES de qualquer procedimento de glosa ou verificação efetuada pela fiscalização. Isto porque os créditos de ativo imobilizado computados na coluna “Ativo Imobilizado – Depreciação 2013” foram replicados nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, e dezembro, todos eles apresentando o valor de R$ 69.480.087,91: Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 9 Para corroborar sua alegação, aponta que o erro é confirmado pelo confronto dos dados do ativo imobilizado constantes da planilha da recorrente apresentado no período fiscalizatório (Doc. 08 do Recurso Voluntário), que apresentam divergências em relação aos valores apurados pela fiscalização nas colunas de “Ativo Imobilizado – Depreciação 2013” (12 meses – 2013) e “Ativo Imobilizado Aquisição” (Plano Brasil Maior), conforme abaixo delineado: Em breve síntese, aponta que a planilha da fiscalização deixou de computar, na apuração dos créditos do período, 13.203.028,25 do ativo referente ao Plano Brasil Maior – 1 mês e mais 11.264.505,15 referentes ao ativo em 12 meses – 2013. A fim de confirmar o equívoco na apuração efetuada pela fiscalização, a recorrente apresenta novamente os valores disponibilizados ao fisco quanto aos itens “Ativo Imobilizado – Depreciação 2013” (12 meses – 2013) e “Ativo Imobilizado Aquisição” (Plano Brasil Maior): 1) Quanto aos créditos referentes ao Plano Brasil Maior (Aquisição), estes constam da planilha encaminhada à fiscalização (doc. 08, cit.), devidamente entregues em 01.11.2017 (doc. 09), mais precisamente na aba “Composição Imobilizado2013”, na coluna “forma de apropriação” com opção “Plano Brasil Maior – 1 mês”. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 10 Assim sendo, o valor do ativo remete inequivocamente a 15.691.345,93 (setembro). Destarte, fica confirmada a impropriedade na consideração de 2.488.317,68 em setembro/2013, sem qualquer explicação para a questão. Ou seja, estes valores do ativo foram devidamente apresentados à fiscalização, contudo – muito provavelmente por erro11, indevidamente desprezados na planilha de composição da base. Dessa forma, fica evidenciada a materialidade do crédito decorrente desses valores do ativo e o equívoco no manuseio da planilha, motivo pelo qual o crédito deverá ser integralmente reestabelecido. 2) Por sua vez, quanto aos créditos da coluna “Ativo Imobilizado – Depreciação 2013”, o valor correto do ativo também foi desprezado pelo Ilmo. Fiscal, o qual apenas replicou o valor do ativo referente ao mês de agosto/2013. Conforme também consta da planilha encaminhada à fiscalização (doc. 08, cit.), mais precisamente na aba “Composição Imobilizado2013”, na coluna “forma de apropriação” com opção “12 meses”, os valores do ativo dizem respeito, respectivamente, a 80.744.593,06 (setembro). Destarte, fica confirmada a impropriedade na consideração de 69.480.087,91 em setembro/2013, quando na verdade esta é a base referente a agosto/2013. Assim, fica também evidenciada a materialidade do crédito e o equívoco no manuseio da planilha, motivo pelo qual estes valores deverão ser imediatamente reestabelecidos ao contribuinte. Diante disto, entende restar demonstrado que a suposta “infração” invocada pela DRJ na verdade apenas reflete um erro da fiscalização na composição dos créditos do período, razão pela qual pleiteia que seja retificada a base considerada para, na forma da planilha apresentada pela empresa, reestabelecer o direito creditório no 3T indevidamente desconsiderado pelo fisco. É o que passamos a apreciar. Primeiramente, cumpre destacar que tais equívocos na composição da base de créditos não foram suscitados em sede de manifestação de inconformidade, só sendo verificados após a constatação pelo v. acórdão recorrido de que uma parte do direito creditório indeferido não se referia às glosas contestadas pela recorrente, de modo que não teria sido objeto de impugnação. A partir disto, a recorrente verificou que, na verdade, o valor apontado como não contestado se referia aos supostos erros supra mencionados, que inquinavam a apuração do direito creditório elaborada pela fiscalização. Por se tratar de alegações e provas que se destinam a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos, mais especificamente, em sede de v. acórdão recorrido, e de Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 11 matéria que poderia ser conhecida até mesmo de ofício – erro de cálculo -, entendo que tais alegações devem ser conhecidas e apreciadas, nos termos do artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito da alegação, não é razoável admitir que a base de créditos do ativo imobilizado referente ao ano de 2013 tenha sido idêntica nos períodos de agosto a dezembro, assim como, os documentos trazidos pela recorrente, desde à fiscalização, demonstram que a planilha elaborada pela autoridade fiscal deixou de computar valores apresentados pela contribuinte, sem trazer qualquer justificativa para tanto, o que corrobora a suposta ocorrência de erro na apuração do direito creditório pela fiscalização. Diante do exposto, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente as alegações suscitadas pela recorrente, a fim de verificar a ocorrência de eventual equívoco no cálculo elaborado pela fiscalização, bem como, a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 DA INEXISTÊNCIA DE GLOSA EM SETEMBRO/2013 PARA A FORMA DE APURAÇÃO “DEPRECIAÇÃO MENSAL 2013”. SEGUNDO ERRO DA DRF RELACIONADO AO ATIVO IMOBILIZADO Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que também se verifica erro da fiscalização quanto à própria glosa do ativo imobilizado apurada no 3T/2013. Isto porque, segundo consta da relação de valores glosados pelo TVF – fls. 1.101 dos autos (Doc. 11 do Recurso Voluntário), a glosa dos itens do ativo imobilizado em setembro/2013, assim como os meses do 4º trimestre, (vide coluna ‘depreciação mensal 2013’) resumiu-se a REPLICAR os valores inadmitidos constantes do mês de agosto/2013 (4.290.827,06 de base glosada): Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 12 Neste sentido, sustenta que o próprio relatório analítico das glosas da depreciação mensal 2013 revela de modo cristalino que não houve qualquer glosa de itens do ativo (depreciação mensal 2013) no mês de setembro de 2013, de modo que o valor de R$ 4.290.827,06 de glosa lançado em setembro de 2013 diria respeito, exclusivamente, a uma indevida RÉPLICA dos créditos glosados no mês de agosto, razão pela qual tais montantes deveriam ser imediatamente desconsiderados por este Eg. Conselho e integralmente reestabelecidos à recorrente, homologando as compensações a eles vinculadas. É o que passo a apreciar. Novamente, trata-se de alegações e provas que se destinam a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos, mais especificamente, em sede de v. acórdão recorrido, e de matéria que poderia ser conhecida até mesmo de ofício – erro de cálculo -, razão pela qual entendo que tais alegações devem ser conhecidas e apreciadas, nos termos do artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito da alegação, não é razoável admitir glosas idênticas em períodos distintos, o que corrobora o argumento de que houve mera replicação da glosa de agosto no período de setembro de 2013. Ademais, a inexistência de glosas no período de setembro de 2013, no relatório analítico das glosas de depreciação mensal 2013, confirma que houve erro no cálculo das glosas, que, por conseguinte, deve ser retificado. Diante do exposto, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente as alegações suscitadas pela recorrente, a fim de verificar a ocorrência de eventual equívoco no cálculo elaborado pela fiscalização, bem como, a inexistência de glosa de itens do ativo (depreciação mensal 2013) no mês de setembro de 2013, no relatório analítico das glosas. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 13 3 MANUTENÇÃO DA GLOSA DE ITENS DO ATIVO RELACIONADAS À INFRAÇÕES JÁ EXONERADAS PELA DRJ E DE DESPESAS ESSENCIAIS E RELEVANTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA No que se refere às glosas do ativo imobilizado, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em análise da descrição dos itens glosados, verifica-se que, como constatado pela Autoridade fiscal, os valores de créditos apropriados pela empresa não se referem ao ativo imobilizado. Trata-se de despesas em geral, como transporte de pessoal, transporte de móveis, reajustes contratuais, material de escritório, móveis, gerenciamento de projetos, consultorias, tributos, dentre muitos outros, cujos valores não podem ser objeto de creditamento com fundamento nos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por oportuno, esclarece-se que os valores glosados não se referem a qualquer bem ou serviço passível de creditamento sob outro fundamento, como alega a Manifestante. Convém também lembrar que ainda que o creditamento fosse possível sob outro fundamento, esses créditos deveriam ser apropriados no mês em que os bens/serviços/custos foram adquiridos/incorridos. Assim, corretas as glosas realizadas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada pelo r. decisum, apontando que, na planilha de glosas do ativo imobilizado, verifica-se “a glosa de itens referentes à barragem de rejeitos, rateio de despesas, mineroduto, locação, enfim, uma série de itens já analisados pela DRJ e cujo crédito já foi devidamente reestabelecido à Recorrente”. Para corroborar sua alegação, colaciona, de forma exemplificativa, o seguinte excerto da planilha de itens inadmitidos do ativo: Neste sentido, sustenta que, podendo tomar o crédito integralmente no mês da aquisição, efetuou a tomada de crédito de forma diferida, o que não produz qualquer prejuízo ao fisco. Ressalta que a escrituração do crédito a que tinha direito se deu de forma que lhe foi menos favorável (fracionada no tempo), o que, além de não causar prejuízo ao fiscal, não poderia implicar a glosa dos créditos, devendo prevalecer a verdade material. Assim, defende que, independentemente destes itens terem sido alocados como pertencentes ao ativo imobilizado e o crédito ter sido tomado ao longo de diversos períodos - ao Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 14 invés de ter sido escriturado em um só -, fato é que o direito creditório é incontroverso, porquanto as despesas tratam de efetivos insumos do processo produtivo minerário, o que enseja a desconstituição do despacho decisório quanto a eles. É o que passamos a apreciar. Novamente, trata-se de alegações e provas que se destinam a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos, mais especificamente, em sede de v. acórdão recorrido, razão pela qual entendo que tais alegações devem ser conhecidas e apreciadas, nos termos do artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72. Conforme supratranscrito, a manutenção da glosa se deu em razão de se tratar de itens que não se referem ao ativo imobilizado e que, segundo a DRJ, não se referem a qualquer bem ou serviço passível de creditamento sob outro fundamento. Por sua vez, a recorrente demonstrou que a glosa mantida alcança itens referentes à barragem de rejeitos, rateio de despesas, mineroduto, locação, itens estes já analisados e concedidos pela DRJ, quanto aos créditos adequadamente apropriados como insumos. Diante disto, existindo dúvida quanto à natureza dos créditos objeto da glosa mantida pela DRJ, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas pela DRJ, relativas ao ativo imobilizado, relacionando-os de modo a permitir o julgamento das glosas por este E. Tribunal. Ainda, em se tratando de créditos extemporâneos, que seja a recorrente intimada a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. 4 DA GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS INDIRETOS POR ESTAREM VINCULADOS A DESPESAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES MARÍTIMAS NO VALOR DE 76.574,98 No tópico “2.2.5.2 - Aluguéis e Serviços Indiretos”, o v. acórdão recorrido reverteu diversas glosas, mantendo apenas a glosa de serviços vinculados aos centros de custos denominados “Gerência do Porto” e “Operações Marítimas”, por entender que tais dispêndios se referem a operações ocorridas anteriormente ao início ou posteriormente à finalização do processo produtivo, sem realizar uma individualização dos créditos glosados, que permita concordar ou refutar o entendimento adotado. Por sua vez, a recorrente sustenta que tal glosa se deu no valor de 76.574,98, alegando que os serviços indiretos glosados (sobretudo de transporte e aluguéis de máquinas) se referem a despesas do processo produtivo, por serem diretamente aplicados no transporte do produto inacabado, vez que é “[...] no Porto de Ubu que ocorre a pelotização do minério de ferro – que nada mais é do que uma PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO da Recorrente”. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 15 Ainda, defende que, mesmo que se entendesse se tratar de transporte de produto acabado, o crédito estaria assegurado pelo art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, uma vez que as operações se destinam ao envio do minério ao mercado externo. Por fim, sustenta que, nos casos em que o serviço também é acompanhado pela locação de equipamentos, o crédito estaria assegurado pelo artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que autoriza o creditamento sobre locações utilizadas nas atividades da empresa. É o que passo a apreciar. Com base no v. acórdão recorrido e nas razões tecidas no Recurso Voluntário, com a devida vênia, não é possível compreender sobre quais serviços especificamente foram mantidas as glosas, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF) individualize as glosas mantidas pela DRJ neste tópico, relacionando-as de modo a permitir o adequado julgamento da matéria por este E. Tribunal. 5 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente as alegações suscitadas pela recorrente, a fim de verificar a ocorrência de eventual equívoco no cálculo elaborado pela fiscalização, bem como, a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 2, analise integralmente as alegações suscitadas pela recorrente, a fim de verificar a ocorrência de eventual equívoco no cálculo elaborado pela fiscalização, bem como, confirmar a inexistência de glosa de itens do ativo (depreciação mensal 2013) no mês de setembro de 2013, no relatório analítico das glosas; 3) no que se refere ao item 3, analise integralmente a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas pela DRJ, relativas ao ativo imobilizado, relacionando- os de modo a permitir o julgamento das glosas por este E. Tribunal. Ainda, em se tratando de créditos extemporâneos, que seja a recorrente intimada a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 4) no que se refere ao item 4, individualize as glosas mantidas pela DRJ neste tópico, relacionando-as de modo a permitir o adequado julgamento da matéria por este E. Tribunal; Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-000.412 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907844/2017-81 16 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo aos 4 itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2086DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO EQUÍVOCO QUANTO À INADMISSÃO DO CRÉDITO DE R$ 2.337.168,63. ERRO DA FISCALIZAÇÃO NO MANUSEIO E CÔMPUTO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE REFERENTES AO ATIVO IMoBiLIZADO 2 DA INEXISTÊNCIA DE GLOSA EM SETEMBRO/2013 PARA A FORMA DE APURAÇÃO “DEPRECIAÇÃO MENSAL 2013”. SEGUNDO ERRO DA DRF RELACIONADO AO ATIVO IMOBILIZADO 3 MANUTENÇÃO DA GLOSA DE ITENS DO ATIVO RELACIONADAS À INFRAÇÕES JÁ EXONERADAS PELA DRJ E DE DESPESAS ESSENCIAIS E RELEVANTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA 4 DA GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS INDIRETOS POR ESTAREM VINCULADOS A DESPESAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES MARÍTIMAS NO VALOR DE 76.574,98 5 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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10834810 #
Numero do processo: 16306.000355/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-67.004 da 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada. Para descrever os fatos, por economia processual, transcrevo o relatório constante do referido acórdão, in verbis: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 2 Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 08649.55179.130907.1.7.02-6410 ; 30453.74045.020908.1.7.02-2009; 32912.09861.020309.1.7.02-1296; 27001.89906.020908.1.7.02-2523; 29297.60888.020908.1.7.02-9814; 31241.78764.020908.1.7.02-0077; 26204.60641.020908.1.7.02-0060; 41483.88097.020908.1.7.02-5281; 39168.97018.020309.1.7.02-0436; 07350.80860.020908.1.7.02-2190; 18017.57099.020908.1.7.02-6729; 21236.62769.020309.1.7.02-1913; 38165.28459.020908.1.7.02-7064; 10759.41125.020908.1.7.02-7805; 29392.75125.020908.1.7.02-1504 e 36182.45329.060505.1.7.02-0258, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$11.385.787,86, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, buscando extinguir débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP inicialmente proferiu o Despacho Decisório de fls. 63/68, através do qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$3.033.865,38; homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos citados no Despacho Decisório de fls. 63/68 são os seguintes: 2.1. Que o saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi apurado na Ficha 13 A da DIPJ/2000 conforme a seguir: 2.2. Que a interessada compensou estimativas de janeiro, maio, junho e julho de 1999, conforme extrato do Sistema DCTF, que totalizariam estimavas no valor total de R$5.392.079,46. Entretanto, de acordo com o Despacho Decisório proferido no processo n° 10880.914629/2006-28 (cópias às fls. 50 a 62), que avaliou a existência do Saldo Negativo de IRPJ AC 1998, somente foi convalidada a compensação de parcela do débito de Janeiro de 1999, no montante de R$178.974,57. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 3 2.3. Que com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (vide relação de fls. 03 a 07), no Sistema SIEF - DIRF foram encontradas as seguintes declarações: 2.4. Que conforme os arts. 231 e 837 do RIR/99, no cálculo do IR devido deve ser abatido do total apurado o valor que houver sido descontado nas fontes sobre rendimentos incluídos na declaração. Assim, teriam sido conferidos os valores declarados pela interessada nas Linhas 21 e 24 da Ficha 07A da DIPJ/2000 — AC 1999, e os mesmos foram confrontados com os valores da DIRF, tendo sido confirmado o valor de R$3.295.782,55. Consta ainda no Despacho Decisório que o valor do IRRF comprovado corresponde ao valor da receita oferecida ã tributação na Ficha 07 A da DIPJ AC 1999 multiplicado pelo percentual de IR Retido na Fonte. 2.5. Que considerando os valores mencionados, foi comprovada a existência de Saldo Negativo de IRPJ no AC 1999 no montante total de R$ 3.033.865,38 (três milhões e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme adiante detalhado: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 4 3. O referido Despacho Decisório foi retificado através do Despacho Decisório de fls. 93/95 e o crédito reconhecido passou a ser de R$2.615.221,93. A justificativa para a retificação foi que na análise do Saldo Negativo de IRPJ disponível não foram consideradas as compensações efetuadas pelo contribuinte sem processo com Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999, que foram informadas nas DCTFs das fls. 78 a 80 e 83 a 86; e a compensação efetuada na PERDCOMP n° 36182.45329.060505.1.7.02-0258 (fls. 81/82), que não foi considerada na primeira análise. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 105/117, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que a intimação com o despacho que deferiu parcialmente as declarações de compensação apresentadas foi recepcionada por ela em dezembro de 2009. Assim, as declarações de compensação apresentadas mais de cinco anos antes da data de intimação do despacho decisório, vale dizer, as DCOMPs apresentadas até 31.11.04, estão tacitamente homologadas. Na hipótese em análise, das 15 declarações de compensações apresentadas, 14 foram transmitidas antes de 31.11.04 e devem ser integralmente admitidas nos moldes em que formuladas, em função de estarem tacitamente homologadas, nos termos da legislação em vigor; 4.2. Sobre o IRRF: 4.2.1. Que em 1999 integrou Grupos Econômicos formados por diversas empresas que, para fins de melhor aproveitamento de seus recursos e obtenção de ganhos em escala, decidiu centralizar as aplicações financeiras das disponibilidades monetárias de cada uma delas em apenas uma sociedade, a Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração ("Saint Gobain S/A"). Para tanto, as sociedades integrantes do mesmo Grupo Econômico firmaram, em dezembro de 1996, o denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", através do qual a Saint Gobain S/A ficou responsável pela centralização das aplicações e resgates dos investimentos de todas as sociedades a ela ligadas. Referido contrato firmado é expresso ao estabelecer que os resultados das aplicações — positivos ou negativos - devem ser atribuidos à Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 5 respectiva sociedade integrante do Grupo Econômico que tenha disponibilizado os recursos à administradora ("Saint Gobain S/A"), no exato montante de sua contribuição; 4.2.2. Que durante o ano de 1999, juntamente com algumas outras sociedades, se retirou do contrato anteriormente firmado, que restou parcialmente rescindido. Logo, em virtude de não terem mais vinculo societário com a Saint Gobain S/A, ficou estabelecido que as distratantes manteriam seus recursos no fundo comum administrado pela Saint Gobain S/A até 30 de abril de 1999. Por isso, parte dos recursos aplicados e dos rendimentos distribuídos por instituições financeiras à Saint Goban S/A seriam de sua propriedade, motivo pelo qual incluiu em seu resultado tributável os ganhos advindos de referida sistemática e adicionou a parcela relacionada ao IRRF sobre tais acréscimos na composição do imposto por ela devido ao longo de 1999; 4.2.3. Que posteriormente, através de contrato denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO PLURILATERAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS", ela própria assumiu o compromisso de centralizar as aplicações e os resgates dos numerários das empresas a ele relacionadas em uma conta-corrente comum, denominada Conta Condomínio. Em virtude de cláusula contratual, mês a mês encaminhava aos demais contratantes demonstrativo com a discriminação do volume de recursos aplicados, rendimentos auferidos e imposto de renda retido por instituições financeiras, de sua titularidade e das demais sociedades. A partir de tais informações e do histórico com os recursos transferidos, tinha condição de saber o volume de recursos financeiros de sua propriedade destinados à aplicações financeiras, o total de rendimentos auferidos e o IRRF já recolhido. Com isso, apropriava regularmente em suas demonstrações financeiras todos os resultados positivos e negativos das aplicações de recursos de sua titularidade feitas pela tesouraria central; e não incluía em seu resultado o total de receitas financeiras disponibilizadas pelas instituições financeiras em que realizava o aporte de recursos, mas somente a parte que lhe cabia decorrente das aplicações conjuntas de seus recursos próprios e dos pertencentes às demais sociedades integrantes de seu Grupo Econômico; 4.2.4. Que no preenchimento da DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, declarou ter obtido ganhos no mercado de renda variável no montante de R$21.894.068,53 (ficha 7A, linha 21) e ganhos decorrentes de outras receitas financeiras no montante de R$14.833.700,55 (ficha 7A, linha 24), totalizando R$ 36.727.769,08. O total de receitas com aplicações financeiras auferidos por ela em conformidade com os contratos de "tesouraria central" estão devidamente discriminados nos informes de rendimento anexados à manifestação de inconformidade (Doc. 8). Desse total, houve a incidência de IRRF, no próprio ano de 1999, nos valores de R$4.666.807,54 (recolhidos em nome da Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração) e de R$1.976.622,80 (recolhidos em seu nome), totalizando R$6.643.430,34. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 6 4.2.5. Que da mesma forma que as transferências de recursos a empresa responsável por concentrar as despesas do grupo são reconhecidas como dispêndios dedutiveis pela ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos créditos de IRRF sobre rendimentos de aplicações feitas mediante a sistemática conhecida como "tesouraria central", afirmando que há diversos elementos que comprovam que parte dos recursos aplicados e dos rendimentos distribuídos por instituições financeiras a ela pertencem, na realidade, às demais sociedades que compõem o Grupo Econômico do qual é controladora; 4.2.6. Que, à época, as receitas financeiras eram incluídas no resultado tributável de acordo com o regime de competência, enquanto que a incidência e o recolhimento do IRRF ocorriam apenas no pagamento/disponibilização dos recursos auferidos (regime de caixa). Esta característica explica porque teria obtido um total de R$36.727.769,08 de receitas financeiras advindas da "tesouraria central", não obstante tenha havido de recolhimento de IRRF sobre apenas R$33.281.615,81. Além disso, em razão de ora ela, a interessada, ora a Saint Gobain S/A, na qualidade de centralizadoras dos recursos, terem sido as responsáveis por efetuarem as aplicações, fazia com que elas figurassem como titulares dos valores frente às instituições que realizaram as operações no mercado, sendo identificadas pelas fontes de pagamento como beneficiárias dos rendimentos e titulares dos créditos de IRRF, quando das retenções de imposto nas diversas aplicações. 4.2.7. Que as instituições financeiras, ao cumprirem com suas obrigações acessórias, preenchiam as Declarações de Retenções de Imposto de Renda na Fonte encaminhadas à Administração Fiscal (DIRFs) identificando-as — Saint Gobain S/A e Eternit S/A - como as titulares dos créditos de IRRF correspondentes às aplicações, ao invés das demais sociedades envolvidas. Este procedimento adotado pelas instituições financeiras procurou seguir o art. 769 do RIR/99, segundo o qual é vedada a disponibilização de aplicação e de seus rendimentos a beneficiário não identificado, sendo obrigatória a identificação do CPF ou CNPJ do receptor do resgate. Todavia, no caso em exame, a titularidade de parte dos rendimentos e, evidentemente, de parte do IRRF sobre os rendimentos auferidos, não seriam da Saint Gobain S/A ou da interessada, mas de cada uma das empresas que integravam a "tesouraria central" indicadas nos contratos; 4.2.8. Que apesar de consta dos informes o total de retenções em seu nome no valor de R$4.642.398,91, apenas R$1.976.622,80 corresponde ao volume de receitas de sua propriedade, sendo o restante atribuível a cada uma das demais empresas do Grupo. Este valor (R$1.976.622,80), somado ao montante retido em nome da Saint Gobain S/A e atribuível à interessada totalizaria R$6.643.430,34, que acrescido das antecipações efetuadas ao longo de 1999 soma o saldo negativo de R$11.856.877,35 (ficha 13A da DIPJ); Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 7 4.2.9. Que a natureza da relação mantida entre ela e as demais sociedades integrantes de Grupo econômico do qual é controladora é de mandato, nos termos do art. 1.288 do Código Civil em vigor à época dos fatos. Assim, atuava por conta e risco das demais sociedades, ficando responsável por destinar os recursos às finalidades combinadas no instrumento firmado entre os envolvidos, sem que passasse a ter a propriedade dos valores recebidos e tampouco auferisse parte dos rendimentos posteriormente produzidos a partir das aplicações financeiras realizadas. Aduz que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, tem jurisprudência firme no sentido de que os recursos recebidos por conta e ordem de terceiros somente devem ser tributados pelos beneficiários efetivos, na medida em que eles são os titulares dos valores; 4.2.10. Que o montante de receitas tributáveis e o respectivo crédito de IRRF é demonstrado a partir do conjunto probatório hábil e idôneo apresentado, compreendendo (1) os contratos firmados; (2) os extratos mensais e anual consolidado com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade da cada participante da tesouraria central; e (3) a inclusão das receitas financeiras advindas da "tesouraria central" dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ do ano-base de 1999; 4.2.11. Que a legitimidade do direito ao aproveitamento do IRRF a partir de aplicações por tesouraria central já foi objeto de exame e questionamentos pelo Fisco em duas oportunidades, nas quais as fiscalizações examinaram a sistemática de funcionamento da tesouraria central e não impugnaram o procedimento adotado de tributar somente a parcela da receita financeira vinculada aos seus recursos e aproveitar os créditos de IRRF dela originário. Menciona o termo de resposta de fiscalização vinculado ao MPF Complementar n° 08.1.90.00-2002-02094-6-1 - doc. 09 - e o termo de intimação e encerramento de fiscalização originário do MPF-F n° 08.1.90.00-2005-02035-1- doc. 10; 4.2.12. Que também apresenta decisões proferidas em processos de sociedades integrantes do mesmo Grupo do qual faz parte e igualmente participantes do sistema de "tesouraria central" - doc. 11 - nas quais foi reconhecido o direito das empresas envolvidas apropriarem o IRRF sobre a parcela das aplicações que lhes pertencia, raciocínio que deve ser igualmente aplicado no caso em exame. É o relatório. Em sua decisão, a DRJ/RPO, por maioria de votos, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 1.256.017,85, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP RETIFICADORA. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 8 Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de homologação tácita de compensação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de operações financeiras poderá ser deduzido na apuração do lucro real da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta seus argumentos. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-001.068. Por essa razão, foi confeccionado documento intitulado Informação Fiscal – EQ2- DAT-IRPJ/CSLL, enfatizando que não há sentido analisar a documentação apresentada, concluindo a Autoridade que não restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, que não existe a disponibilidade do crédito pleiteado em Recurso Voluntário. Cientificado da diligência, o contribuinte não concordou com o resultado, conforme razões declinadas nas e-fls. 775/784. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Ratifica-se o conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos consignados na Resolução nº 1301-001.068. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor: Síntese dos Fatos Conforme relatado, trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais o contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito relativo à saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 1999. O referido saldo negativo foi apurado, conforme ficha 13A da DIPJ/2000: Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 9 De acordo com o Despacho Decisório, são três os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito postulado: i) somente foi convalidada a compensação de parte da estimativa de janeiro de 1999, no montante de R$ 178.974,57, de um total de R$ 5.392.079,46 de estimativas que supostamente teriam sido compensadas; ii) dedução do saldo negativo pleiteado de valores que já teriam sido utilizados em compensações sem processo informadas em DCTFs e a compensação efetuada na PerDcomp nº 36182.45329.060505.1.7.02-0258, todas utilizando o crédito pleiteado; iii) e, confirmação parcial do valor de retenções na fonte informado pela interessada; enquanto o valor do IRRF deduzido foi no valor de R$ 6.905.689,63, o montante comprovado foi de R$ 3.295.782,55, que corresponde ao valor da receita oferecida à tributação na Ficha 07A da DIPJ AC/1999, multiplicado pelo percentual de IR Retido na Fonte. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 105/117, cujas alegações foram apreciadas pela DRJ. Ao apreciá-las, DRJ decidiu pelo provimento parcial, reconhecendo crédito adicional do saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 1.256.017,85, por considerar comprovado o IRRF sobre operações financeiras que constar dos informes de rendimentos emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras. Em suas razões de recurso, a recorrente renova suas alegações de mérito quanto ao valor do IRRF deduzido na apuração do lucro real, não trazendo alegações, por outro lado, quanto às estimativas quitadas por compensação e quanto aos valores do saldo negativo já utilizados em compensações. Deste modo, aduz que obteve rendimentos de aplicações provenientes de sua participação em fundo comum administrado pela Saint Gobain, na condição de mandatária, constituído nos termos de acordo documentado e colacionado aos autos, cujos resultado e o respectivo IRRF são rateados pela administradora entre as empresas partícipes do condomínio, consoante informes de rendimentos acostado, de modo que cada uma delas oferece à tributação o rendimento proporcional que lhe coube e tem o direito de compensar o IRRF cujo ônus suportou. Afirma ainda que em 1999, em virtude de reorganização societária, desfez o acordo de operações financeiras, mantendo seus recursos no fundo comum administrado pela Saint Gobain até a data de 30 de abril de 1999, e, posteriormente, diz que ela própria assumiu o Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 10 compromisso de centralizar as aplicações financeiras e os resgates dos numerários das empresas a ela relacionadas em uma conta corrente comum, e que, da mesma forma como ocorria anteriormente, as aplicações financeiras eram realizadas por conta e risco de cada empresa mandatária, na proporção da respectivas titularidades sobre os recursos aplicados. Ao analisar seus argumentos, pontua que a DRJ deixou de reconhecer a integralidade da parcela do IRRF, sob o fundamento fático de que os informes de rendimentos não teriam sido emitidos, em sua totalidade, em nome da Recorrente (Eternit), mas em nome da Saint Gobain SA, empresa centralizadora da sistemática da denominada “tesouraria central”, da qual participavam diversas empresas, entre as quais, a Recorrente. Sustenta ainda que, ao adotar tal critério, a DRJ não percebeu que parte dos valores constante em Informes de Rendimentos não lhe pertencia, pois como a Recorrente assumiu a centralização de recursos em determinado momento, isso fazia com que ela (a Recorrente) figurasse como titular dos valores frente às instituições que realizavam as operações no mercado. Consequentemente, somente ela era identificada pelas fontes de pagamento como beneficiária dos rendimentos e titular dos créditos de IRRF, quando das retenções de imposto nas diversas aplicações. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-001.068. Em síntese, após consignar que o Contribuinte trouxe conjunto probatório que se mostra hábil e idôneo, correspondendo (i) contratos firmados; (2) os extratos mensais e anual consolidado com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade de cada participante da “tesouraria central”; e (3) a inclusão das receitas financeiras advindas da “tesouraria central” dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ/2000, determinou que a Unidade preparadora realizasse os seguintes procedimentos: “a) Analise os documentos juntados aos autos a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, inclusive planilha demonstrativa das transferências financeiras entre a interessada e a empresa de assessoria para auxiliar na análise. Na análise, a Autoridade deverá extrair a demonstração das receitas financeiras auferidas pela interessada no ano-calendário em referência, e se as receitas financeiras constam dos assentamentos contábeis e fiscais da empresa contratante, verificando, inclusive, se foram oferecidas à tributação. Nesta mesma análise, verificar quando o caso, se a fundo comum administrado pela Saint- Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do mesmo grupo econômico. b) A Autoridade Fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 11 disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão”. Sobre a diligência, assim se manifestou a Autoridade diligenciante: “Pois bem. O contribuinte em seu Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 12-67.004, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO repisa os argumentos já manifestados quando da Manifestação de Inconformidade, quais sejam a DRJ não percebeu que parte dos valores constante em Informes de Rendimentos não lhe pertencia, pois como a Recorrente assumiu a centralização de recursos em determinado momento, isso fazia com que ela (a Recorrente) figurasse como titular dos valores frente às instituições que realizavam as operações no mercado. Consequentemente, somente ela era identificada pelas fontes de pagamento como beneficiária dos rendimentos e titular dos créditos de IRRF, quando das retenções de imposto nas diversas. Pontua mais uma vez que a DRJ deixou de reconhecer a integralidade da parcela do IRRF, sob o fundamento fático de que os informes de rendimentos não teriam sido emitidos, em sua totalidade, em nome da Recorrente (Eternit), mas em nome da Saint Gobain SA, empresa centralizadora da sistemática da denominada “tesouraria central”, da qual participavam diversas empresas, entre as quais, a Recorrente. Ademais a essa insistência em uma argumentação já refutada anteriormente pela DRJ, o contribuinte não apresenta em seu Recurso Voluntário documentação hábil (perante a RFB e a legislação vigente) a comprovar o crédito de IRRF pleiteado, quais sejam, conforme consta acima e já exaustivamente pontuado pela DRJ, “informes de rendimentos fornecidas pelas fontes pagadoras dos rendimentos, que são documentos formais criados a partir da legislação de regência da matéria”, e que “o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Em que pese o contribuinte ter apresentado um conjunto probatório que se mostra idôneo, correspondendo a (i) contratos firmados; (2) os extratos mensais e anual consolidado com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade de cada participante da “tesouraria central”; e (3) a inclusão das receitas financeiras advindas da “tesouraria central” dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ/2000; os mesmos, conforme corretamente já apontado pela DRJ em seu Acórdão, “se trata de convenções particulares, as quais não poderem ser opostas à Fazenda Pública para fins de modificar a definição legal de sujeito passivo, nos termos do art. 123 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN)”. Sendo assim, não há sentido em analisar a documentação apresentada a fim de “verificar quando o caso, se a fundo comum administrado pela Saint-Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 12 mesmo grupo econômico”, ou mesmo intimar a contribuinte para que apresente a documentação prevista em legislação que comprovaria perante a RFB a existência do direito ao crédito de IRRF pleiteado, uma vez que a própria contribuinte já admitiu em todo o histórico perfilado acima que não os possui devido a centralização da sistemática da denominada “tesouraria central”, da qual participavam diversas empresas, entre as quais, a Recorrente, e a mesma afirmar enfaticamente que ‘os informes de rendimentos não teriam sido emitidos, em sua totalidade, em nome da Recorrente (Eternit), mas em nome da Saint Gobain SA’”. E concluiu: Sendo assim, por todo o exposto acima, conclui este Relatório de Informação Fiscal que a documentação apresentada pelo contribuinte não comprova a liquidez e certeza do direito creditório alegado, repisando e concordando em inteiro teor com a alegação já oferecida no Acórdão 12-67.004, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO, não existindo, portanto, de acordo com a presente análise a disponibilidade do crédito pleiteado em Recurso Voluntário. Das Razões para Nova Diligência Efetivamente, como se percebe, a Autoridade Fiscal não realizou a diligência determinada por esta Turma, negando-se a analisar o acervo probatório trazido aos autos pela Recorrente, sob o entendimento de que não faria sentido analisar a documentação apresentada. Com a devida vênia, a análise solicitada por esta Turma não foi atendida pela Autoridade responsável pela diligência, o que macula as conclusões acima. De fato, verifica-se que a referida Autoridade desconsiderou a documentação juntada e que foi o alvo central da Resolução CARF, sob o pretexto que ela seria, na verdade, convenções particulares, e como tais, não poderiam ser opostas à Fazenda Pública (art. 123, CTN). Não se trata de meras convenções ´particulares, mas, como a própria Resolução assim a definiu, documentação hábil e idônea, que teve como propósito demonstrar que a titularidade de parte dos créditos seria de fato da Recorrente, que foi oferecida à tributação, e que consta em seus assentamentos contábeis e fiscais. A jurisprudência administrativa, materializada na Súmula CARF 1431, reconhece a possibilidade do contribuinte demonstrar o seu direito de crédito por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis e idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis do respectivos períodos. Logo, ainda que o Contribuinte não tenha em seu nome comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, como é o caso dos autos, a prova pode se dar por outros meios admitidos pelo Direito, e entre estes meios, encontram-se os documentos colacionados pela 1 SUMULA CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 13 Contribuinte, considerados, repita-se, por este Colegiado, como hábeis e idôneos, para o fim proposto. De fato, foram acostados aos autos documentos que em tese comprovam as afirmações da Recorrente sobre a origem dos créditos de IRRF, os quais não foram objeto de análise pela Autoridade fiscal, em razão de seu entendimento de que apenas os contribuintes denominados nos informes de retenção poderiam computá-las na apuração do saldo do IR do período. À propósito, pesquisando a jurisprudência do CARF, para fins de verificar casos semelhantes, que acolheram documentos igualmente semelhantes, no deslinde do caso, encontrei o Acórdão nº 1803-000.050, de relatoria da Ex-Conselheira e Presidenta de Turma, Selene Ferreira de Moraes, que acolheu documentação semelhante apresentada, e determinou a realização de diligência para fins de explicitar a forma de contabilização utilizada para registrar os fatos contábeis decorrentes da execução do Acordo Plurilateral de movimentação de recursos financeiros, determinando, inclusive, a apresentação à Autoridade Fiscal a escrituração contábil relativa aos lançamentos de transferências de saldos entre mutuante e a mutuária. Acrescente-se que, em decorrência da citada diligência, foi proferido o Acórdão nº 1201-004.376, de 09 de novembro de 2020, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para afastar a glosa de créditos de IRRF efetuada em autuação fiscal. Extrai-se do voto as seguintes passagens que, ao meu ver, reforça a necessidade de diligência, para exame da documentação apresentada nestes autos. Confira-se: 14. Em síntese, o que foi informado pela Recorrente e confirmado pela douta autoridade diligenciante, é que nas Contas Patrimoniais há o registro das movimentações dos recursos disponibilizados à Saint-Gobain Assessoria (1200060 - Aplicações Financeiras); o registro das movimentações de recursos (1130004 e 1120004 - Conta Movimento); registro de previsão do IR sobre aplicação financeira (1370056 - IRF Apropriado); e, por fim, o registro de valores proporcionais correspondentes ao rateio e o respectivo IRRF (1370051 - IRF Retido). 15. Já nas Contas de Resultado, a título de receita financeira, há o registro de valores que corresponderiam aos ganhos líquidos de aplicações financeiras (7900002 - Ganho nominal de aplicação financeira); e, como despesa, os registros destas que foram cobradas pela instituição financeira (8900070 - Despesas Bancárias). 16. Logo, foi dada rastreabilidade documental a todo o caminho percorrido pelo investimento feito pela Recorrente por intermédio da Saint-Gobain Assessoria, desde o seu desembolso, até o seu retorno com a respectiva retenção do imposto de renda. As explicações apresentadas pela ora Recorrente estão devidamente comprovadas na sua contabilidade e a r. autoridade diligenciante não pontuou quaisquer inconsistências na sistemática dos lançamentos contábeis efetuados. [...] E, da ementa deste mesmo julgado, resultou a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000355/2009-41 14 Ano-calendário: 2002 IRRF. APROVEITADO NA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS E NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. No caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar a intermediação financeira em nome de um conjunto de outras empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, deve ser feita por meio de documentação fiscal e contábil idônea. In casu, o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente para fins de afastar a glosa dos créditos de IRRF. Conclusão Assim, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: a) Analise os documentos juntados aos autos a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, inclusive planilha demonstrativa das transferências financeiras entre a interessada e a empresa de assessoria para auxiliar na análise. Na análise, a Autoridade deverá extrair a demonstração das receitas financeiras auferidas pela interessada no ano-calendário em referência, e se as receitas financeiras constam dos assentamentos contábeis e fiscais da empresa contratante, verificando, inclusive, se foram oferecidas à tributação. Nesta mesma análise, verificar quando o caso, se a fundo comum administrado pela Saint-Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do mesmo grupo econômico. b) A Autoridade Fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 801DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10835008 #
Numero do processo: 19613.734505/2021-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada.
Numero da decisão: 2002-008.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.923, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.734504/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.923, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.734504/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tem-se na origem ao auto de infração lavrado pela fiscalização, em relação ao sujeito passivo acima identificado, destinado ao lançamento da multa isolada de 150%, aplicada em decorrência de compensação, na visão da fiscalização, com falsidade da declaração. De acordo com a descrição dos fatos pela autoridade fiscal, o sujeito passivo efetivou compensações de contribuições sociais e previdenciárias, por meio de DCOMPs, declarando possuir créditos de contribuições indevidas ou recolhidas a maior, que foram utilizados para compensar débitos. Após intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, o contribuinte explanou que os créditos se refeririam a descontos realizados na remuneração dos segurados relativos a despesas médicas custeadas pela empresa e à participação dos segurados no custeio do vale-transporte. A fiscalização, analisando a documentação e as explicações apresentadas, entendeu que o crédito seria inexistente. Aplicou na oportunidade a multa isolada de 150% sob o fundamento de que restaria configurada declaração falsa. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação sustentando que: a) fundamente legal da multa aplicada possui como exigências materiais, a comprovação da falsidade e, por consequência, o dolo na conduta da contribuinte, sendo que a falsidade não pode ser presumida, mas era necessária a comprovação pela acusação fiscal; b) que divergências na interpretação da lei não se confundem com falsidade de declaração, que é aquele crédito inexistente, que o contribuinte sabe não possuir e, ainda assim, o compensa deliberadamente; c) que em casos em que há defesa administrativa de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, a fiscalização deve aguardar o encerramento da fase contenciosa, de modo que o lançamento da multa isolada ocorreria apenas se houvesse decisão definitiva que mantivesse a não homologação da compensação, pleiteando, neste ponto, a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Processo que discute a homologação da compensação. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 3 Por fim, requer a não aplicação cumulativa das multas de mora e isolada e, de forma subsidiária, requer o afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa isolada. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, assim se manifestou: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. A compensação indevida, com falsidade da declaração, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos previstos na legislação, são acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC. MULTA MORATÓRIA. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza a ocorrência de bis in idem o lançamento de multas previstas em distintos dispositivos legais, aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, não satisfeito com a decisão, apresentou recurso voluntário sustentando, em essência, os mesmos argumentos expostos na impugnação, pleiteando ao final: a) preliminarmente, determinar a suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no processo que discute a homologação da compensação, a fim de que, se for o caso, seja devidamente ajustada a base de cálculo da multa isolada em discussão nos presentes autos; b) caso seja superada a preliminar, no mérito, afastar a multa isolada (de 150%), diante da sua flagrante ilegalidade; c) subsidiariamente, determinar que a eventual multa (de mora ou isolada) somente seja exigida quando for proferida decisão administrativa definitiva no processo que discute a homologação, devendo ser reaberto, nesse momento, o prazo para pagamento da multa isolada, inclusive considerando as reduções escalonadas previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/91; d) ainda subsidiariamente, cancelar a exigência da multa isolada (de 150%) ou, no mínimo, da multa de mora (de 20%), a fim de que não haja bis in idem na cobrança de penalidades; e) ou, ainda, afastar, se for o caso, a cobrança dos juros sobre a multa isolada, haja vista a ausência de autorização legal para tal cobrança. É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Requer o recorrente a suspensão do presente feito administrativo até a conclusão do PAF nº 19613.723932/2021-87, onde está sendo apreciado os pedidos de compensação. Quanto a tal preliminar, entendo que ela não deve prosperar. A tramitação concomitante dos PAFs (pedido de compensação e o de AI) não causa prejuízo ao contribuinte, na medida em que, caso logre êxito em seu pedido de compensação, o suporte fático do auto de infração é retirado do mundo jurídico de imediato. Ademais, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Mérito. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.905/DF, assim se pronunciou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 5 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Assim, restou pacificado pela Corte Suprema que a multa isolada não é consequência lógica da não homologação de declaração de compensação. Imprescindível, ainda mais na multa isolada qualificada, que haja a caracterização, demonstração inequívoca, de que o contribuinte tenha agido com má-fé, falsidade, dolo ou fraude. Há precedente da 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a necessidade de demonstração e comprovação de que o contribuinte tenha agido com má-fé ou dolo. Eis o posicionamento: GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. (9202-009.119 – CSRF / 2ª Turma – julgado em 25/09/2020). Destaque-se as seguintes passagens do voto vencedor. Como se vê, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. Como a norma utiliza a expressão "quando se comprove a falsidade da declaração”, a fiscalização tem o dever legal de comprovar que o contribuinte prestou declaração falsa. A aplicação dessa sanção, ademais, tem caráter nitidamente punitivo, de tal forma que não dispensa a prova, pelo agente autuante, da existência de conduta dolosa pelo suposto infrator. Sobre a necessidade da existência e de comprovação do dolo, a legislação deve ser interpretada no seu contexto normativo, sendo sabido e consabido que o sistema jurídico tributário federal somente admite a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado. Não são as meras circunstâncias de haver compensação Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 6 indevida ou de ser realizado um lançamento que atraem a aplicação de sanção de caráter notadamente punitivo e que se aproxima inclusive do direito penal, mas sim a existência de dolo. (...) De outro lado, e tratando da compensação de outros tributos federais (que desde a edição da Lei 13670/2018 segue um regime unificado com as contribuições previdenciárias), o § 17 do art. 74 da Lei 9430/96 preleciona que na hipótese de compensação não homologada será aplicada multa isolada de 50%, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isso porque, na hipótese de falsidade, é aplicável a multa de ofício de 150%, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 10833/034 . Quer dizer, em ambas as hipóteses retro mencionadas (lançamento de ofício e glosa de compensações), relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a multa dobrada somente pode ser cominada quando existente atitude dolosa do contribuinte (sonegação, fraude, conluio ou falsificação), sendo incabível sua aplicação na circunstância isolada de mera compensação indevida. E a má-fé não se presume, vez que "inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor." Historicamente falando, a aplicação da multa isolada de 150% foi inicialmente instituída pela Medida Provisória – MP 449/08, que incluiu os §§ 9º e 10 ao art. 89 da Lei 8212/91. Posteriormente, tal Medida foi convertida na Lei 11941/09, ainda vigente e sem alteração de conteúdo neste ponto. Na exposição de motivos da MP, vê-se que a alteração teve a finalidade de uniformizar o tratamento dado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil6 . Quer dizer, não há sentido em interpretar-se o § 10 do art. 89 de forma dissociada das demais regras relativas aos outros tributos federais, que, como demonstrado, não dispensam a existência de dolo para a aplicação de multa dobrada. (...) Mas não é só. A interpretação conjunta dos §§ 9º e 10 evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que não é a simples compensação indevida que permite a aplicação da multa isolada, pois essa hipótese é regulada pelo § 9º, segundo o qual os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos de juros e multa moratórios. O § 10, por sua vez, requer um elemento a mais, a ser comprovado pelo Auditor-Fiscal, mais precisamente a falsidade da declaração. Isto é, o § 10 trata de hipótese diversa, na qual a falsidade (o evidente intuito de falsificar, de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 7 prestar declaração mentirosa, dolosa etc.) deve estar devidamente comprovada e ser obviamente resultante de dolo. E, lembre-se, se a lei não tem palavras inúteis7 , quanto mais orações inteiras, de tal maneira que se fosse possível a aplicação da multa isolada sem o elemento subjetivo dolo, o § 10 seria totalmente desnecessário e bastaria que o legislador determinasse a aplicação da multa de 150% no próprio § 9º, inclusive sem usar a expressão “quando se comprove falsidade”. Como se demonstrou, portanto, todas as técnicas de interpretação da norma demonstram que o dolo é primordial para a aplicação da multa, de tal forma que o recurso especial, que visa a apenas discutir esse ponto, deve ser desprovido. Registre-se que o julgado acima referenciado decorreu de Recurso Especial ofertado pela União Federal em face do Acórdão nº 2402-005.853, que no ponto a multa qualificada apresentou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa quanto ao momento da ocorrência. Assim, imprescindível que para a aplicação da multa isolada qualificável seja demonstrada e comprovada a ação do contribuinte com o intuito (má- fé – dolo) de se eximir do tributo devido. No precedente acima citado, bem como no julgado do STF, a matéria debatida tinha como fundamento dispositivos da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração de que ora se cuida, na parte do enquadramento legal, faz referência ao art. 18, caput e § 2º e § 6º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, combinados com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Tal fato poderia gerar dúvidas quanto a aplicação do entendimento acima ao caso ora em discussão. Ocorre que, analisando tais dispositivos, de fácil constatação que possuem o mesmo texto, o que, consequentemente, nos remete a idêntica interpretação. Analisando os fatos descritos no relatório fiscal, em sua integralidade, verifica-se que toda a construção é pautada na discussão quanto a composição da base de cálculo da contribuição. No caso, se os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale-transporte e da assistência médica constituiriam ou não a base de cálculo da contribuição. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734505/2021-24 8 Não se verifica no relatório fiscal qualquer passagem que demonstre e que comprove que o contribuinte, ao pleitear a homologação da compensação, tenha agido com má-fé ou dolo. Na verdade, todo o capítulo denominado fundamentos do relatório fiscal é pautado em demonstrar que de acordo com a legislação aplicável não seria possível afastar da incidência da contribuição os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale-transporte e da assistência médica. O que só corrobora o entendimento de que no caso há uma divergência de entendimento e não a ação dolosa de um contribuinte em se eximir de pagar os tributos devidos. Isto posto, entendo que não restou configurado o suporte fático para aplicação da multa. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002734/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3102-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2005. A Autoridade Administrativa proferiu Despacho Decisório (fls. 65/70) indeferindo o pedido de ressarcimento nos termos da ementa reproduzida abaixo: “PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO DE EXAME DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e concorrendo o contribuinte para que os documentos necessários a análise do crédito não fossem examinados - pois solicitou prorrogação do prazo para a sua apresentação por mais 30 dias — e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise do requerimento em 30 dias, deve-se indeferir o pedido de ressarcimento em epígrafe, sob pena de desobediência aos princípios da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da República, artigo 37, caput; Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 10) e falta de comprovação do direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.” Para melhor compreensão da celeuma sob análise, passo a reproduzir também o inteiro teor do despacho decisório: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não-cumulativo referente ao 1° trimestre de 2005, apresentado em 13/06/2005 (fl. 01) e retificado em 06/04/2006 por meio do processo 13804.001365/2006-41, que se encontra apenso ao presente, no valor de R$ 4.347.795,04 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). 2. A Justiça Federal concedeu liminar no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.025234-0, determinando que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias, conforme cópia de decisão às fls. 37 a 47. Em despacho datado de 21 de Dezembro de 2006 (fl. 72 do processo apenso de n° 13804.001365/2006-41), encaminhamos este processo para a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, a fim de que essa se pronunciasse sobre o alegado direito creditório. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 3 3. Segundo mensagem de correio eletrônico (Notes) da EQIJU enviada em 21/06/2007 (fls. 48 a 50), em 20/06/2007 recebemos ofício da Justiça Federal nos seguintes termos: "Considerando o tempo decorrido desde a manifestação de fls. 224/238: oficie-se ao impetrado para que apresente as análises conclusivas referentes ao presente mandamus". 4. Em 10 de janeiro de 2007, o contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2007-00025-0 (fl. 77 do apenso) e em 12/01/2007 foi intimado a apresentar, em 20 dias, livros contábeis e fiscais, dentre outros documentos necessários à análise do pleito (fl. 80 do apenso). 5. O contribuinte foi sucessivamente intimado em 12/02/2007 (fls. 81 e 82 do apenso), 15/03/2007 (fl. 83 do apenso) e em 23/04/2007 (fl. 84 do apenso) a apresentar outros documentos necessários para a instrução do processo. 6. Em 18 de maio de- 2007, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 180 dias (fl. 85 do apenso) para apresentação dos documentos solicitados, porém, segundo ofício citado anteriormente, o juiz solicitou as análises dos pedidos do contribuinte em 20/06/2007. 7. Por isso, em 26 de junho de 2007, os autos foram enviados de volta a esta EQITD/DIORT/DERAT/SP (fls. 87 e 88 do apenso) para que fosse exarado despacho decisório em cumprimento à decisão judicial. 8. É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada. 9. O artigo 37 da Constituição da República determina que a Administração Tributária Federal obedecerá aos princípios de legalidade e da moralidade. 10. O artigo 195 do Código Tributário Nacional afirma que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 11. A inteligência de tal dispositivo foi mantida no artigo 6°, inciso I, alíneas "b" e "d" da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, transcritos a seguir: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (...) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (...) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 4 previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (...).” 12. Faz-se necessário então transcrever os dispositivos do Código Civil citados pela Lei n° 10.593, de 2002: Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1º O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. § 2º Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz. Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1º , ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros. Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário. Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. 13. Regulamentando os dispositivos do CTN e do Código Civil, em relação ao exame da escrituração contábil no caso de pedidos de ressarcimento de contribuições não-cumulativas, o artigo24 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, afirma que a autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 14. E tal diligência foi determinada e iniciada, conforme o despacho de fl. 72 do apenso, e o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 77 do apenso. Em 18/05/2007 a empresa solicita prorrogação do prazo para apresentação dos documentos solicitados por 180 dias, contudo, como visto, Justiça Federal acionada pelo Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 5 próprio contribuinte, havia proferido decisão determinando que apresentássemos a análise do pedido imediatamente. 15. Tendo em vista os fatos acima narrados, a complexidade da legislação referente à apuração das contribuições não cumulativas e a quantidade de livros necessários para tal exame (Livros Comerciais e Fiscais referentes ao ano- calendário de 2005 e 2006, uma vez que há outros períodos de apuração que devem ser analisados segundo determinação do Poder Judiciário, Livros Razão e Diário e Notas Fiscais de aquisição de mercadorias objeto de exportação), obviamente que o AFRFB responsável pela diligência não poderia proceder à análise do crédito no prazo determinado, tendo ainda que devolver o processo pra a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, cujo chefe da unidade é a autoridade competente para analisar o pedido de ressarcimento conforme o artigo 41 da IN SRF nº 600, de 2005. 16. Acrescentamos que, conforme o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Portanto, a diligência teria que ser feita pela DEFIS/SPO e o despacho decisório, pela DERAT/SPO, sob pena de nulidade do ato administrativo. 17. Por conseguinte, comprovando-se que foi o próprio contribuinte que deu causa à ausência de exame acurado de sua documentação, visto que solicitou o prazo de 180 dias para apresentação dos documentos solicitados, impossibilita-se assim o deferimento de direito creditório, por obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do interesse público, tendo em vista a relevância do montante discutido, no valor de R$ 4.347.795,04 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). 18. Acrescente-se que o artigo 10 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, determina que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão da Administração Direta Federal, e notadamente conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ou agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. 19. Cabe lembrar também o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso IV; e no artigo 4°, incisos I e IV da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que determinam que nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; e que são deveres do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem para o esclarecimento dos fatos. 20. Considerando a determinação judicial proferida nos autos do MS n° 2006.61.00.025234-0 determinando a análise imediata do pedido; Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 6 21. Considerando a não apresentação dos documentos necessários à análise do pleito, bem como a solicitação de prorrogação de prazo por 180 dias para entrega dos mesmos; 22. Considerando, afinal, tudo mais do processo consta. 23. Propomos que o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS não- cumulativo, no valor de R$ 4.347.795,04 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) seja indeferido. 24. Este é o parecer que submetemos à apreciação superior. 25. Pelo exposto acima e observando o curtíssimo prazo dado pela determinação judicial proferida nos autos do MS nº 2006.61.00.025234-0, o disposto no artigo 41 da IN SRF nº 600, de 2005, no artigo 48, inciso IV, da Lei nº 11.457, de 2007, e no uso da competência que me foi outorgada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria DERAT nº 54, de 10 de outubro de 2001, indefiro o pedido de ressarcimento do contribuinte com fundamento na obediência aos princípios da legalidade, morabilidade e probidade administrativa e no artigo 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que afirma que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que não foi feito pelo sujeito passivo. 26. Encaminhe-se à ECRER/DIOR/DERAT/SPO para intimar a interessada a tomar ciência deste despacho Decisório, do qual cabe Manifestaçao de Inconformidade à Deleagcia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, conforme artigo 48 da IN SRF nº 600, de 2005, e Anexo I da Portaria nº 10.238, de 15 de maio de 2007.” Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão 16-20.285, proferido na sessão de 29/01/2009. A decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/SPOI foi objeto de Recurso Voluntário. O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução CARF nº 3101-000.197, de 24/01/2012, para que, relativamente aos períodos objeto destes autos e de outros dois processos (13804.002735/2005-87 e 13804.003522/2005-72), fosse apurado o valor do crédito passível de ressarcimento a que o contribuinte faz jus, nos seguintes termos: “Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão não é nova no Conselho, inclusive, com precedentes envolvendo a própria Recorrente, dada à quantidade de processos dessa natureza que apresento à Administração tributária. Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302-00.079, de 28/10/2010, de lavra do Eminente Conselheiro José Antônio Francisco, que assim se pronunciou: Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 7 “A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.” Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos nos 13804.002734/2005-32, 13804.002735/2005-87 e 13804.003522/2005-72, seja apurado o valor de ressarcimento a que a Recorrente tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007- 39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83, e 16349.000149/2007- 7216349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada.” Após a realização das diligências, foi proferido Despacho de Diligência (fls. 1518/1532) reconhecendo direito creditório no valor de R$ 709.488,74: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.197 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.764 a 766), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 709.488,74.” (g.n.) A Recorrente foi intimada do Despacho de Diligência, apresentando petição em 24/04/15 (fl. 1540), na qual informa concordar com os seus termos, protocolando em seguida, petição em 18/05/15 (fls. 1564/1565), na qual requereu a fixação da alíquota do ressarcimento em 60%, na forma da lei 10.925/04. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 8 Ato contínuo, foi proferido Despacho de Encaminhamento, remetendo o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Em outubro de 2017, a Recorrente apresentou petição manifestando expressa desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, a fim de atender ao disposto no artigo 5ª da Medida Provisória 783/2017. Ressaltou que não estava renunciando ao crédito pleiteado no presente processo e que o pedido de desistência se referia, exclusivamente, aos pedidos de compensação vinculados (fls. 1652/1653). Apresentou, ainda, o Anexo Único à IN/RFB 1752/2017 (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo), preenchido e assinado (fl. 1656). Diante da petição de desistência, foi proferido o Despacho de Desistência pelo CARF, nos seguintes termos: “Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art. 78, Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tendo em vista o disposto nos arts. 18, IX, e 78, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, o processo deve retornar à unidade de origem da RFB para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial.” O processo retornou à unidade de origem, onde foi determinado o seu arquivamento. Em março/2021,a Recorrente apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho de arquivamento proferido e a retomada do contencioso administrativo no presente feito, tendo em vista a inaplicabilidade e a falta de efetividade da desistência. Esclareceu que a desistência somente ocorreu em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente feito, para inclusão dos correspondentes débitos no PERT, não prejudicando a discussão dos créditos pleiteados nestes autos. No entanto, não havia nenhuma compensação ou débito vinculados ao presente processo de crédito, tendo a petição de desistência sido apresentada nesses autos por equívoco. Em seguida, apresentou outra petição na qual reforça seus pedidos de desarquivamento do feito e de retomada do contencioso administrativo, repisando os argumentos anteriores e acrescentando que celebrou Negócio Jurídico Processual – NJP com a União Federal, Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 9 no qual os créditos ora discutidos são objeto e devem ser empregados em compensações de ofício para liquidar seus saldos de parcelamento (fls. 1674/1675 e 1676/1741). Com efeito, em 20 de outubro de 2020, o sujeito passivo firmou com a União Federal, via PGFN, Termo de Negócio Jurídico Processual (fls. 1676/1686, autorizado na forma prevista no artigo 2º da Portaria PGFN nº 360/2018 (processo SEI nº 19839.104296/2020-64), para que os créditos relativos a pedidos de ressarcimento analisados e homologados pela RFB, oriundos dos processos administrativos elencados na Tabela 1, fossem utilizados para amortização ou quitação dos saldos de parcelamentos de responsabilidade do Requerente. E, nos termos do item 3.6 do NJP, o sujeito passivo assumiu o compromisso de desistir de impugnações ou recursos administrativos e de ações judiciais, inclusive as transitadas em julgado, que tenham por objeto impedir a utilização dos créditos elencados na Tabela 1 para amortização ou quitação dos saldos de parcelamentos perante a Fazenda Nacional. Em face das petições da Recorrente, o processo foi retornado ao CARF. Pelos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1748/1749 e 1750, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento se manifestou nos seguintes termos: “Processo nº 13804.002734/2005-32 Despacho: 3ª Seção de Julgamento Data: 01 de julho de 2022 Assunto: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Contribuinte: JBS S/A Trata-se de petição na qual o contribuinte pede a reconsideração do despacho de arquivamento e a retomada do contencioso, arguindo que o pedido de desistência efetuado se referia apenas aos pedidos de compensação vinculados ao feito e não ao direito creditório, ou seja, se referia aos débitos declarados. Na petição de e-fls. 1652/1653, o contribuinte efetua expressamente o pedido de desistência em relação aos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento, ressalvando, expressamente, que não estava renunciando o crédito pleiteado no processo. Logo em seguida, protocolou um formulário de desistência para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária, informando que a desistência seria total. Assim, há duas informações contraditórias, a prestada em petição e a segunda em formulário do Anexo Único da IN RFB º 1.752/2017. Por outro lado, o contribuinte informa ter firmado com a União Federal, por intermédio da PFN, um Termo de Negócio Jurídico Processual - TNJP, o qual tem por objeto o aproveitamento de créditos do contribuinte relativos a pedidos de ressarcimento analisados e homologados pela RFB para pagamento de seu passivo fiscal. Na relação de pedidos de ressarcimento que foram considerados como homologados pela RFB, consta o presente processo. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 10 Contudo, o pedido de ressarcimento constante deste processo fora indeferido pela RFB, sendo que em diligência efetuada em cumprimento de resolução do CARF, a RFB reconheceu 16,32% do crédito pleiteado. Antes do julgamento do resultado da diligência, o contribuinte protocolou os dois pedidos de desistência, contraditórios. Assim, antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo, para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no TNJP, uma vez que não há créditos homologados pela RFB, como dispõe o referido termo. Caso a PFN considere válida a inclusão do direito creditório, mesmo com inexistência de homologação por parte da RFB, então faz-se necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria qualquer sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, mas, ao contrário, em grande parte indeferido. Assim, a inclusão deste processo no TNJP somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB.” “Processo nº 13804.002734/2005-32 Despacho: 3ª Seção de Julgamento Data: 09 de janeiro de 2023 Assunto: DESPACHO – RETIFICAÇÃO Contribuinte: JBS S/A No encaminhamento do despacho de fls. 1.748/1.749, parte final, onde se lê: “Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”; leia-se: “Destarte, encaminho os autos para a Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores -DIGRA, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região – PRFN-3ª REGIÃO, onde foi celebrado referido TNJP, conforme documento juntado às e-fls.1.676 a 1.741, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”.” Sendo assim, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PRFN-3/DIGRA, onde foi celebrado o Negócio Jurídico Processual – NJP), para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 11 Sobreveio a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “6. Em resposta ao questionamento efetuado pelo CARF nos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1748/1749 e 1750, informamos que é válida a inclusão do presente processo no Negócio Jurídico Processual – NJP firmado em 20/10/2020 entre a PRFN-3ª Região e o interessado (cópia juntada às fls. 1676/1741), sendo que os créditos de ressarcimento somente podem ser utilizados nos termos dispostos no negócio quando homologados pela Receita Federal do Brasil – RFB ou, havendo discussão em andamento em contencioso administrativo, como é o caso dos autos, após a decisão final administrativa. 7. De fato, verificamos que alguns processos de crédito elencados para o NJP tinham pendência de discussão administrativa, mas isso não invalida sua inclusão no negócio. Sendo os créditos reconhecidos ou majorados e homologados ao final do contencioso administrativo, podem ser utilizados conforme previsto no negócio. 8. Por fim, consignamos que o NJP permanece vigente. 9. Prestados os esclarecimentos solicitados, restituam-se os presentes autos ao CARF para prosseguimento da discussão administrativa, conforme despachos de fls. 1748/1749 e 1750.” (g.n.) Em 07/02/2024, foi proferido Despacho de Encaminhamento pela Presidência desta 3ª Seção de Julgamento, determinando o prosseguimento do contencioso, para apreciação do retorno de diligência, em cumprimento à Resolução nº 3101-000.197. Considerando tratar-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3101- 000.197, de 24/01/2012, cujo relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento, tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como apontado no relatório, após a realização das diligências determinadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Autoridade Administrativa proferiu Despacho de Diligência (fls. 1518/1532) reconhecendo direito creditório no valor de R$ 709.488,74: Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 12 “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.197 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.764 a 766), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 709.488,74.” (g.n.) Intimada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou petição em 24/04/15, através da qual manifesta a sua concordância com o resultado da diligência: Em 18/05/15, a Recorrente junta aos autos nova petição requerendo a fixação da alíquota do ressarcimento em 60%, na forma da lei 10.925/04. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 13 Na verdade, a aplicação da alíquota de 60% para apuração do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 já havia sido reconhecida no Despacho de Diligência com o qual a Recorrente concordou integralmente. Vejamos os respectivos trechos: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO 11. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais as compras de bovinos vivos para abate (anexos de fls. 1.337 a 1.517) e comparamos com os valores informados no DACON do 1° trimestre de 2005. Os resultados demonstram uma apropriação indevida (a maior) no DACON, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas, conforme quadro 2 abaixo: 12. Há que se ressaltar ainda que na época das formalizações do PER/DCOMP os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende pela leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, parágrafo 3º, II, da IN SRF nº 660/2006: (ADI 15/2005) “Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (IN SRF 660/2006) “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” 13. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir da publicação da Lei 10.925/2004, deixaram de disciplinar o crédito presumido, quando tiveram revogados o §§ 5º e 10 do art. 3º dessas leis: [Lei 10.637/2002] Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 14 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” [Lei 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” 14. Passando o assunto crédito presumido a ser tratado pela Lei 10.925/2004, não existia a possibilidade de ressarcimento ou compensação de Créditos Presumidos existentes na época da apuração dos créditos analisados neste Despacho. 15. Importante destacarmos uma recente e importante alteração nos dispositivos legais pertinentes ao crédito presumido sobre a atividade agroindustrial, pois devido a sua aplicação retroativa, impacta diretamente os créditos aqui Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 15 analisados. Trata-se do art. 33 da lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, que alterou o art. 8° da lei 10.925, de 23 de julho de 2004: “Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ........................................................................ § 1º ............................................................................... I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)” 16. Foi acrescido o § 10 ao art. 8° da lei 10.925/2004, com a finalidade de aplicar de forma expressa uma interpretação sobre a alíquota a ser aplicada aos bens adquiridos como insumos com direito ao crédito presumido. 17. De acordo com os critérios adotados pela Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa SRF 660/2006, que regulamentou a Lei 10.925/2004, aplicava-se a alíquota em função do insumo adquirido: [ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006 ] “Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM; a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011 ) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011 ) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 16 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ” 18. Já o enunciado do art. 8°, § 3°, da lei 10.925/2004 determinava que: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 609, de 8 de março de 2013) (Vide art. 2º da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013) (Vide art. 30 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 ) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. ( Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )” 19. A nomenclatura distinta adotada entre aplicação da alíquota do crédito presumido sobre o valor dos insumos (IN SRF 660/2006) e sobre as aquisições de bens utilizados como insumos “para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4” (lei 10.925/2004) originou a seguinte dúvida interpretativa: o percentual de 60% ou 35% seria aplicável em função do insumo adquirido ou do produto elaborado ? Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 17 20. Esta discussão chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF – que, embora não possua jurisprudência pacificada, começou a proferir decisões em favor dos contribuintes, inclusive ao próprio contribuinte titular deste processo administrativo, através do Acórdão n. 3401-002.178 do processo 16349.000224/2006-14, no sentido de que a alíquota do crédito presumido seria de 60%, pois se apura em função do produto, como se pode verificar neste precedente: “Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. Produto. O crédito presumido das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de daquela prevista no Art. 2° da Lei n. 10.637/2002 (1,65% x 60% = 0,99%).” (CARF, Ac. 3401-002.178). 21. Assim, veio a Lei 12.865/2013 dar termo final à dúvida interpretativa, por meio do seu art. 33, aplicando às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 2, no caso em questão, o percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe: “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. 22. Trata-se de lei interpretativa, a qual, inclusive, tem efeito para o passado (retroatividade), conforme determina o art. 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 23. A regra básica de aplicação, no que tange aos tributos e às relações a eles vinculadas, é no sentido de que a legislação tributária não deve ser aplicada retroativamente, atingindo fatos geradores passados, conforme dita o art. 105 do Código Tributário Nacional: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” 24. Existem exceções à regra da vigência futura, previstas no art. 106 do CTN, em duas hipóteses distintas; uma lei poderá retroagir se for expressamente Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002734/2005-32 18 interpretativa (isto é, tiver função de esclarecer lei anteriormente criada e que tenha dificuldade de aplicação, ante dispositivos ou partes confusas e duvidosas) ou então, quando possa beneficiar infração cometida e ainda não julgada, mediante a sua descaracterização de ilícito ou a cominação de penalidade menos severa. 25. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004.” A concordância do contribuinte com os termos da diligência fiscal exaure a apreciação da discussão travada nos autos, como já reconhecido pelo CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Crédito do contribuinte reconhecido em diligência fiscal, com a concordância do contribuinte requerente, exaure a apreciação.” (CARF, Processo nº 13687.000536/2008-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2803003.860 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Especial, Sessão de 6 de novembro de 2014, Relator Gustavo Vettorato) (g.n.) Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo a Recorrente concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 709.488,74, acatando o resultado da diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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