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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10561656 #
Numero do processo: 19647.003715/2010-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-015.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que votou pelo conhecimento integral. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Liziane Angelotti Meira indicaram a intenção de apresentar declaração de voto conjunta. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que votou pelo conhecimento integral. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Liziane Angelotti Meira indicaram a intenção de apresentar declaração de voto conjunta. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 15 /2 01 0- 27 Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003715/2010-27 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-006.326, de 29 de novembro de 2018 que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo reproduzida: AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de aproveitamento, em sede de processo administrativo fiscal, das provas obtidas no âmbito da Operação Dilúvio. Acostou como paradigma o aresto 2401-004.578, de 07/02/2017. A Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, diferentemente do Colegiado a quo, diante de escutas telefônicas consideradas parcialmente ilícitas no âmbito criminal, considerou ser possível utilizar a “Teoria da Descoberta Inevitável” e da “Teoria da Fonte Independente” no processo administrativo fiscal, destacando ainda a autonomia entre as esferas administrativa e penal. Note-se que, em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, que foram parcialmente consideradas ilegais pelo Judiciário. Entretanto, as Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”. Enquanto a maioria dos membros do Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em face do que dispõem a “Teoria da Descoberta Inevitável” e da “Teoria da Fonte Independente”. Em suma, enquanto a Turma prolatora do acórdão paradigma aceita as teorias da “Descoberta Inevitável” e da “Fonte Independente”, o Colegiado a quo as rejeita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja restabelecido o lançamento. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em contrarrazões, a empresa Mercotex do Brasil, o sr. Antônio Carlos Barbeito Mendes, o sr. Marco Antonio Mansur, e a empresa Cil – Comércio de informática Ltda, pedem, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática, e, no mérito, requerem o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. O processo foi sorteado a este relator, nos termos do RICARF. É o relatório. Voto Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003715/2010-27 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Tempestividade Pela simples análise dos autos pode-se constatar que o processo digital foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência da decisão recorrida, em 09/01/2019 (fl. 1.889). O recurso especial foi interposto em 12/09/2019 (fl. 1.912). Nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, o recurso é tempestivo. Prequestionamento. A matéria que consta no recurso especial foi debatida pelo colegiado a quo, fato que caracteriza o prequestionamento. Colaciono trecho do voto condutor que demonstra a discussão. Pois bem. Em primeiro plano, cumpre dizer que filio-me ao grupo dos julgadores administrativos que acreditam terem as teorias da descoberta inevitável e da fonte independente obtido lugar no direito pátrio, não somente com a aplicação das mesmas pela mais alta Corte do país, mas também pela positivação dessas, ou uma convergência delas, nos §§1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal brasileiro, após a reforma produzida pela Lei nº 11.690/2008: (...) Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Em sede de contrarrazões, a recorrente e os solidários defendem que o recurso não pode ser admitido. Segundo alegam, tratam-se de situações fáticas distintas, pois, enquanto, no paradigma, o procedimento fiscal já havia sido instaurado por ocasião da decretação da nulidade das provas, no recorrido esta circunstância não é identificada Sobre a existência de divergência jurisprudencial, trago à baila o voto vencedor do Acórdão nº 9303-013.334, de 20 de setembro de 2022, que esmiuçaram a admissibilidade Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003715/2010-27 daquele recurso, tendo o mesmo sujeito passivo e o mesmo paradigma - Acórdão nº 2401- 004.578 - demonstrando a falta de similitude fática, tendo em vista que os procedimentos fiscais se iniciaram em períodos diversos. Por refletir meu entendimento, e, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo sua ratio como razão de decidir. Acórdão nº 9303-013.334, de 20 de setembro de 2022. No caso do acórdão indicado como paradigma (nº 2401-004.578), por sua vez, o procedimento fiscal teve início meses antes de ser deflagrada a “Operação Dilúvio” pela Polícia Federal, portanto, os documentos que deram embasamento à autuação já haviam sido “descobertos” pela Fiscalização. Os elementos apurados na “operação Dilúvio”, aos quais a Receita Federal teve acesso após iniciada e já em curso a Fiscalização, apenas serviram de subsídio para melhor compreensão dos fatos envolvendo o lançamento, mas não foram determinantes para tal. O relatório do paradigma deixa claro a sequência cronológica do início da Fiscalização e, posteriormente, a ocorrência da “Operação Dilúvio”. [...] O procedimento fiscal iniciou-se em 24/12/2005 quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização para investigar rendimentos isentos por ele declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento foi iniciado por determinação do Gabinete do sr. Secretário da Receita Federal, através da Portaria RFB 4.487/2005. O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até 24/08/06, quando então informou à fiscalização que a Polícia Federal havia apreendido documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e da esposa. Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a operação DILÚVIO. Com autorização judicial foram feitas interceptações telefônicas e telemáticas do contribuinte, incluindo funcionários, familiares, empresas relacionadas, e também foi viabilizada judicialmente a troca de informações entre os Órgãos Públicos envolvidos na força tarefa. Conforme documento de e-folha 6789, em 05/10/2006 a equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio. Assim, o relatório elaborado pela Polícia Federal contendo 291 folhas (incluído no processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folha 6790. Nota-se que em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, as quais foram consideradas ilegais pelo Poder Judiciário (a partir do 60ª dia de escutas telefônicas). As Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”, sendo que o Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, enquanto a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em consonância com a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”. Ocorre que para a interpretação e aplicação das referidas teorias, mostra-se relevante a distinção fática existente entre os casos comparados: no caso dos autos, as provas decorrem integralmente da “Operação Dilúvio”, tendo a Fiscalização iniciado posteriormente à operação da Polícia Federal; no paradigma, o procedimento fiscal é anterior à Operação Dilúvio, e as provas ali produzidas serviram para conferir melhor interpretação àquilo já apurado pela Fiscalização da Receita Federal. Portanto, não há como se dizer que, na situação dos autos, o Colegiado que proferiu o paradigma teria empreendido a mesma solução. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova ou quando em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diferentes. Sendo assim, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003715/2010-27 É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Declaração de Voto Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan, Externamos, na presente declaração de voto, as razões pelas quais entendemos que não deve ser conhecido o Recurso Especial, tendo em conta que o relator menciona, em seu voto, em endosso às razões de decidir, o Acórdão n o 9303-013-334, no qual restamos vencidos em relação ao conhecimento. Ao examinar o presente caso, que trata da mesma “Operação Dilúvio”, invocando o mesmo paradigma lá mencionado (Acórdão n o 2401-004.578), convenceu-nos o argumento do relator de que a cronologia dos procedimentos (no recorrido e no paradigma) é distinta, tratando o paradigma de lançamentos de IRPF relativos aos anos-calendários 2002 a 2006, com procedimento fiscal iniciado antes de deflagrada a “Operação Dilúvio” pela Polícia Federal, o que implica que os documentos que embasaram o procedimento já haviam sido levantados pela fiscalização, independente de decisões judiciais e escutas autorizadas (ou não). No paradigma, registra-se expressamente que (fl. 7709): “Relembrando que as interceptações telefônicas do processo criminal ocorreram de 25/5/2005 a 12/09/2006. O início do procedimento fiscal deu-se em 24/12/2005. A equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio em 05/10/2006. Ou seja, o procedimento fiscal iniciou-se antes da equipe de fiscalização ter acesso aos documentos da operação Dilúvio”. (grifo nosso) No presente processo, que trata de auto de infração para exigência de II, IPI- importação, e PIS/COFINS-importação, a fiscalização já se inicia com o recebimento de documentos da “Operação Dilúvio” (Representação fiscal n o 10.980.005072/2007-95), registrando-se expressamente no acórdão recorrido (fl. 1887) que: “No Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal, após tecer comentários sobre as teorias “dos frutos da árvore envenenada”, “da descoberta inevitável” e da “fonte independente”, responde aos questionamentos do CARF, esclarecendo logo de início que todos os documentos referenciados no relatório de auditoria utilizados para formalização do lançamento foram apreendidos por ocasião dos procedimentos de busca e apreensão decorrentes da denominada “Operação Dilúvio”.” (grifo nosso) Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003715/2010-27 Portanto, não há similitude fática suficiente, no caso, entre o paradigma e o acórdão recorrido, apta a permitir evidenciação de efetiva divergência jurídica sobre uma mesma situação de fato. Assim, acompanhamos, no caso, o voto do relator pelo não conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2203DF CARF MF Original

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10622766 #
Numero do processo: 13888.904659/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. .
Numero da decisão: 3002-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em 05/10/2010, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 05) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 52.812,15 referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, nada reconheceu, e, sendo o demonstrativo de Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 2 crédito constante do PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701 (fls. 224/230), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00071.26906.181208.1.3.01-0158. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 06/08. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 13/10/2010 (comprovante de entrega à fl. 357), apresentou, em 11/11/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02/04) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social, às fls. 10/21), em que, em síntese, sustenta que havia um saldo credor de períodos anteriores, em dezembro de 2008, no montante de R$ 180.648,06, consideradas as apropriações relativas aos 3º e 4º trimestres de 2007 e 1º a 3º trimestres de 2008, sendo que em nenhum momento houve saldo devedor por aproveitamento a maior de crédito, conforme demonstrativos anexos de apuração de IPI (fls. 22/214), resumidos na própria manifestação de inconformidade (saldos desde 11/2006 até 10/2010, fl. 03). Por fim, demonstrada a improcedência da redução do crédito solicitado, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com o cancelamento do débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência do saldo ressarcível pleiteado, segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. (...) Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 3 tem direito a totalidade do crédito informado na PER 41823.23178.101208.1.1.01- 6701. (...) Assim, se analisados detidamente os documentos, notar-se-ia que o crédito é suficiente para extinguir os débitos apontados na PER/DCOMP 00071.26906.181208.1.3.01-0158. Em julgamento realizado pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, através de Resolução nº 3003-000.264, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Relatório de Diligência Fiscal, às fls 441/447. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou às fls. 453/456, peticionando pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007 foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. A insuficiência do crédito decorre da constatação de saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado e a utilização de saldo credor, na Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 4 escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Sustenta a recorrente que existem divergências entre os valores apontados no livro fiscal da recorrente e os valores considerados pela Receita Federal, fazendo com que o menor saldo credor, apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, fosse reduzido. Pois bem, conforme demonstrativo abaixo a RFB considera para os meses de dezembro/2007 e janeiro/2008, respectivamente, débitos no montante de R$ 124.089,49 e R$ 112.828.30. No que se refere o mês de janeiro/2008 os valores apontados pela RFB (R$ 112.828,30) estão e acordo com o livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (Doc. 03) da recorrente. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 5 Cumpre comentar que o valor de R$ 109.785,83 se refere ao estorno do pedido de ressarcimento, referente ao 4º trimestre de 2007, nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 retificado pelo PER nº 39149.47859.140410.1.5.01-8607, o complemento do estorno foi efetuado em novembro/2008, totalizando R$ 119.979,24 (Doc. 04). Já em dezembro/2007 a Receita Federal aponta como débito para o período o valor de R$ 124.089,49, que é exatamente o valor declarado pela recorrente em sua escrita fiscal para aquele mês, R$ 4.110,25, somado do valor objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 6 Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que tem direito a totalidade do crédito informado na PER 41823.23178.101208.1.1.01- 6701. A Instância a quo, sobre esse ponto assim se manifestou: A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes. O menor saldo credor é calculado segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. O saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre-calendário de 2007 é de R$ 74.862,50, resultante do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 06. Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01- 6701 foi somente transmitido em 10/12/2008, o valor de R$ 74.862,50, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é integralmente absorvido pelos débitos dos trimestres subseqüentes, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, às fls. 06/07. O menor saldo credor em dezembro de 2008 é de R$ 0,00, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 52.812,15. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 7 A escrita fiscal da contribuinte, trazida aos autos, não retrata essa situação, sendo a apuração do menor saldo credor realizada por tratamento eletrônico de dados no âmbito do SCC, tendo como origem as informações dos PER/DCOMP transmitidos para cada trimestre-calendário (coluna “h” do “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”). O valor passível de ressarcimento é, porquanto, de valor nulo. Deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. O fundamento para tal procedimento estava baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. No caso vertente, apesar do saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre- calendário de 2007 ser de R$ 74.862,50, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 06, esse foi integralmente absorvido pelos débitos dos trimestres subsequentes até a data de transmissão do PER/DCOMP, resultando num saldo credor remanescente de R$ 0,00, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 52.812,15, que implicou no indeferimento do presente pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 8 A recorrente alega que o valor de R$ 119.979,24 relativo ao estorno referente ao crédito objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 ao 4º trimestre de 2007, estes já estornados em janeiro de 2008, está sendo considerado em duplicidade, o que influiria no direito creditório pleiteado. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904659/2010-21 9 a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01- 6701, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório pleiteado, conforme Relatório de Diligência Fiscal, às fls 441/447, cuja conclusão transcrevo a seguir: Pela nova análise do “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento”, acima, percebe-se que o montante correto como o “Menor Saldo Credor” no período de apuração dezembro/2008, para a PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, ora em análise (2ºTrim/2007), é o valor de R$ 109.785,83, permitindo a utilização integral do montante de R$ 52.812,15 pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte. Conclusão Em face dos aspectos legais e das considerações supra, considerando que a presente diligência fiscal objetiva a apuração do direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, conclui-se que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 52.812,15 como saldo credor ressarcível de IPI do 2º trimestre de 2007. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4632866 #
Numero do processo: 10830.009778/99-32
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N249/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimide de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:41:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:41:59Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:41:59Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:41:59Z; created: 2009-09-03T12:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:41:59Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:41:59Z | Conteúdo => , CSRF/T02 Fls. 1 t . T.-..., MINISTÉRIO DA FAZENDA '!4T CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .t:Liersj.À, SEGUNDA TURMA Processo n° 10830.009778/99-32 Recurso n° 204-132.012 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão a° 02-03.812 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO MIGUELITO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N249/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimid e de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. A414. R) 1- . Pr si n 1 t av ANT 6 I6 CAR 1 • • ULIM Relator FORMALIZADO EM: 19 AGI) 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade M an, Julio Cesar Vieira Gomes, i - Processo n° 10830.009778/99-32 CSRFTE02 Acórdão n.°02-03.812 Fls. 2 Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por meio do Acórdão n 2 204-01.147, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição do PIS, adotando a regra que considera como termo a quo do prazo a data da publicação da Resolução do Senado n249/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 251/256, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n2 204-172 (fls. 257) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n2 204-01.147, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 23/01/2008 (fl. 262), o contribuinte deixou fluir o prazo regimental sem apresentar contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e n2 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n2 49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadêncià para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido no julgamento do RESP N 2 511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o 2 Processo n° 10830.009778/99-32 CSFtF/T02 Acórdão n." 02-03.812 Fls. 3 império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n2 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 2 do art. 50 da Lei n2 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido, Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 3 Processo n° 10830.009778/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.812 Fls. 4 Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e n2 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 16 de dezembro de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, deve ser afastada a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional..--- -xs.• Sala d. essões, em 12 de fevereiro de 2009. An is Caros Atu 4 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.731330/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DEPENDENTES DO EMPREGADO. BOLSAS DE ESTUDO. ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.513. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SALÁRIO INDIRETO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, antes da alteração do art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 12.513, de 2011, constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado de omissão, retificar o Acórdão 2301-009.838, decidindo que, à época de ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica, constituindo salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vencidos os Conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Paulo Cesar Mota, que acolhiam os embargos sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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BOLSAS DE ESTUDO. ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.513. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SALÁRIO INDIRETO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, antes da alteração do art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 12.513, de 2011, constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado de omissão, retificar o Acórdão 2301-009.838, decidindo que, à época de ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica, constituindo salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vencidos os Conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Paulo Cesar Mota, que acolhiam os embargos sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 2 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2094/2098 interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de Acórdão n° 2301-009.838 de fls. 2.067 a 2.081, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho. Com a devida venia, reproduzo parte do despacho de admissibilidade de embargos de declaração depor bem reproduzirem os fatos: “(...) Do acórdão embargado A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2301- 009.838, em 13/09/2022, fls. 2.067 a 2.081, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Vínculos anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 3 pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pósgraduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 4 O seguro de vida em grupo somente pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária se for acessível a todos os segurados. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais SAT e RAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do percentual descontado a título de valetransporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e 3) Manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3, apenas em relação ao seguro de vida em grupo. Dos embargos de declaração Cientificada da decisão, a PGFN opôs os embargos de declaração de fls. 2.083 a 2.090, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso III, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, alegando, em síntese, omissão no acórdão embargado. (...)” Há petição do contribuinte de fls. 2102/2119 trazendo informações acerca da certificação da contribuinte pelo MEC, juntando documentos. É o relatório. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 5 VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora. Inicialmente, esclareço que não conheço da petição da contribuinte de fls. 2102/2119 em razão de não se tratar do recurso aqui julgado. Dessa forma, passo a análise dos embargos de declaração da PGFN de fls. 2083/2090, protocolados tempestivamente e admitidos, às fls. 2094/2098. Para melhor contextualização, destaco as razões recursais: “Os presentes Embargos de Declaração restringem-se à matéria relativa ao pagamento de bolsa de estudos. Entendeu o colegiado que as verbas a título de bolsa de estudos têm como único fundamento o fato de serem destinadas a cursos superiores, o que, nos termos da Súmula CARF nº 149, não constitui óbice a ensejar a incidência de contribuição previdenciária. Contudo, há outras irregularidades levantadas no lançamento que não foram devidamente apreciadas pelo colegiado do CARF relativas à concessão de bolsa a dependentes dos empregados, bem como à falta de correlação entre os cursos realizados e a atividade desenvolvida pela empresa, violações indicadas no Relatório Fiscal, nos seguintes termos: “6.5.2.5. Desta forma, verificamos que as bolsas oferecidas em cursos de graduação e pós-graduação não se enquadram no mandamento legal supracitado por não se tratar de educação básica, nem de educação profissional e tecnológica de empregados vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa. 6.5.2.6. As bolsas de estudos de graduação universitária concedida a dependentes, parentes e empregados não é uma utilidade fornecida para o trabalho, pois não constitui investimento na capacitação profissional do funcionário, por se tratarem de bolsas destinadas a qualquer curso, não se tratando de cursos específicos de acordo com a área que o funcionário atua dentro da Empresa. Outro aspecto observado que não se enquadra no mandamento legal é o fato já que trata de bolsas que são concedidas também a dependentes e parentes, não somente a funcionários. 6.5.2.7. Assim, considerando que os pagamentos indiretos relativos às bolsas são repassados aos empregados, constituindo-se ganho habitual e que tais pagamentos não se enquadram nas hipóteses excludentes de incidência de contribuição previdenciária, as remunerações indiretas concedidas na forma de bolsas de estudos a dependentes, parentes e aos próprios empregados que prestaram serviços aos sujeito passivo em questão se incorporam ao salário- Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 6 decontribuição e são consideradas fatos geradores de contribuições sociais, estando, pois, sujeitas à incidência dessas contribuições.” Os dois aspectos indicados pelo auto de infração e que não foram enfrentados no julgado embargado – concessão de bolsa a dependentes, bem como ausência de correlação entre o curso e a área de atuação do empregado – constituem fundamentos autônomos suficientes para manutenção da incidência. E, destaque-se, tais violações não foram alcançadas pelo enunciado da Súmula nº 149 do CARF que tão somente dispõe acerca da possibilidade de que a bolsa de estudos se refira a curso superior, nos seguintes termos: “Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.” O entendimento da súmula se firmou a partir da controvérsia no tocante à eventual restrição de que as bolsas de estudos deveriam se referir apenas à educação básica ou curso de capacitação e qualificação. Sedimentou-se que poderia alcançar também cursos de graduação e pós-graduação, mas não se exclui a necessidade de vinculação à atividade desenvolvida, sequer abrange dependentes. Por sua vez, o auto de infração não se restringiu ao fundamento afastado pela súmula, mas indica outros aspectos que, por si só, tem o condão de manter a incidência tributária: ser concedido a dependentes dos segurados e, para os empregados, não estar correlacionado à atividade desenvolvida na empresa. Observe-se, inclusive, que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC enfrentou a questão de forma mais abrangente, considerando todas as violações ora apontadas, conforme voto a seguir transcrito: [...] Tendo em vista se tratar de questão relevante para o deslinde da lide, imprescindível que haja manifestação do colegiado acerca dos demais fundamentos indicados pela autoridade fiscal para a exigência, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional) sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para que esse e. Colegiado complemente o acórdão. (Grifos da Embargante) Sobre a matéria, vejamos como dispôs o voto condutor do acordão (fl. 2.078): 3.5 DAS BOLSAS DE ESTUDO Quanto aos valores pagos a título de bolsas de estudo para graduação, observo que o fundamento do lançamento está no fato de serem destinadas a cursos superiores. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 7 Entendeu, a Autoridade Lançadora, que essa característica exclui a hipótese de isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo esse o único fundamento do lançamento acerca dessa rubrica, é o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Dou provimento ao recurso voluntário na matéria. (...)” - (Grifos da Embargante) Pois bem. Analisando à legislação aplicável ao caso, não vislumbro nos autos, nem tampouco no relatório fiscal, outro fundamento que tenha justificado o lançamento fiscal, além da questão de a bolsa de estudos ser para graduação ou de pós-graduação. Inclusive, por tal motivo, aplicou-se a Súmula CARF 149, vinculante a estes julgadores, inclusive. Para melhor ilustração, destaco a redação da lei 8.212/91, em seu art. 28, já alterada pela Lei 12.513/2011 que, a meu ver, não traz a restrição legal apontada nos referidos embargos: “(...) Art. 15. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28. ........................................................................ .............................................................................................. § 9º .................................................................................. .............................................................................................. t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(...)”” Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 8 Da leitura da lei, pondero inicialmente que a bolsa de estudo exclusivamente em prol da educação profissional e tecnológica de empregados, é que deve estar vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa. Além disso, vê-se que, de forma mais ampla, a primeira parte da alínea “t”, é que exclusivamente prescreve que as bolsas para plano educacional, ou bolsa de estudo, é que devem visar à educação básica de empregados e seus dependentes. Da análise do caso, entendo que o Acórdão n° 2301- 009.838, proferido em 13/09/2022, fls. 2.067/2.081, que deu provimento ao recuso voluntário no sentido de reconhecer que a bolsa de estudo de graduação ou de pós-graduação, como não integrante do salário de contribuição, concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, é considerada como único motivo do lançamento para exigir a referida contribuição. E, portanto, mantida a aplicação da Súmula 149. Além disso, a partir da análise do razão contábil da recorrente (fls. 1050/1064), não se depreende a informação relatada pela PGFN no sentido de se segregar quais montantes se [tratariam de “valores despendidos com bolsas para [funcionários e parentes de funcionários, apresentados pela UCSAL], que estão compilados no anexo Outros Documentos Comprobatórios II e foram contabilizados nas contas 3.2.3.002.029 (Bolsa servidores) e 3.1.2.001.009 (Bolsa professores), com o histórico”, conforme discorrido pela PGFN às fls. 2088. Não se depreende tal interpretação como se pretende alegar pela PGFN. Além disso, ressalto que as utilidades a título de educação ou bolsa de estudo não são consideradas salários, mas sim, benefícios concedidos aos empregados ou seus dependentes. E, justamente pela falta de natureza salarial é que não estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias (e não em razão estar ou não vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, quando se tratar de educação profissional e tecnológica dos empregados). Adicionalmente, esclareço que o próprio relatório fiscal, às fls. 136/137, menciona que foram efetuados lançamentos dos valores escriturados na contabilidade 3.2.1.002.003 Bolsa Professor e 3.2.1.002.002 Bolsa Servidores como Base de Cálculo das contribuições patronais. Ou seja, não se vê tal desdobramento: de qual bolsa em favor dos empregados, em sendo de profissional e tecnológica é relacionada e vinculada a atividade da empresa. Ademais, ainda que isso fosse feito, destaco que os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e mesmo superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, justamente por não terem o caráter salarial, justamente porque não retribuem o trabalho efetivo e não têm a característica da habitualidade. Nesse sentido, esta não sujeição não decorre do fato de que tal bolsa de estudo em favor dos empregados, em sendo para fins profissional e/ou tecnológica seja relacionada e vinculada a atividade da empresa. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 9 O intuito da alteração da lei 8.212/91, com o advento da Lei nº 12.513/11, ao modificar os requisitos para a obtenção de tal benefício, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e ainda, estendendo-o aos dependentes, nem poderia vincular a atividade da empresa. Destaco ainda, Acórdão nº 2401-010.561, em sessão de 09 de novembro de 2022, cujas razões de decidir infirmam a posição aqui posta: “(...) A começar, entendo, pois, que a análise da incidência sobre essas rubricas deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22 e 28, da Lei n° 8.212/91. A propósito, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o critério material exige que o valor pago ao empregado ou contribuinte individual tenha como objetivo retribuir um efetivo trabalho prestado. Nesse contexto, no caso dos autos, entendo que a circunstância de o auxílio educação (bolsa de estudos) ter sigo pago em benefício dos dependentes dos empregados, não altera a natureza jurídica da referida verba que, a meu ver, permanece desvinculada do salário. Ademais, o advento da Lei nº 12.513/11 que modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes, possui nítido caráter interpretativo, posto que a análise da incidência sobre essas rubricas, conforme visto, deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988.(...)” Ademais, este Tribunal possui outros julgados no mesmo sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 10 A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [...] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, pelas razões acima, entendo que o fornecimento de bolsas de estudos aos filhos e dependentes legais dos professores e funcionários do sujeito passivo, não se constituem em fatos geradores para a apuração das contribuições lançadas pelo fato de não se classificarem como salário. Tal situação se aplica às bolsas de estudo concedidas a empregados ou a seus dependentes, ainda que se trate de cursos não relacionados à atividade desenvolvida na empresa. Portanto, dou provimento aos presentes os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, corrigindo a Ementa e conclusão de votos proferidos, que passam a constar consoante segue: EMENTA: “SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 11 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. Valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial e sim de benefício, justamente porque não retribuem o trabalho efetivo e são desprovidos da característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.” E, na parte das conclusões do voto, altera-se a redação para sanar a omissão alegada, nos termos que seguem: “(...) Conclusão Voto por negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais SAT/RAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do percentual descontado a título de vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo, seja para fins de professores e servidores e seus dependentes; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e, 3) manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3 apenas em relação ao seguro de vida em grupo. Conclusão: Pelas razões acima expostas, dou provimento aos embargos de declaração. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 12 VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora designada O entendimento da turma foi por acompanhar o voto da Relatora, exceto na questão que a concessão de bolsa de estudos para graduação ou de pós-graduação aos filhos e dependentes legais dos professores e funcionários do sujeito passivo, não se constituem em fatos geradores para a apuração das contribuições previdenciárias. A legislação que rege o tema, in verbis Decreto 3.048/99. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 13 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - Outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifei) A legislação previdenciária entende que o salário de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) abrange a “totalidade dos rendimentos pagos” ainda que na forma de “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. O §9º vem, taxativamente, ao usar o termo “exclusivamente”, fazer a exclusão a esse conceito amplo. Já a alínea “t”, trata da questão da educação, “menciona plano educacional” e traz alguns requisitos, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor no momento dos fatos geradores da contribuição previdenciária. Em 2011, alteração no texto da aliena “t” incluiu a expressão “bolsa de estudo”, e ampliou a concessão para “empregados e seus dependente” A ampliação só correu em período posterior ao lançamento (anos-calendários 2009 e 2010). Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, na época dos fatos geradores, não havia Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.393 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731330/2013-43 14 exclusão do conceito de salário-de-contribuição do pagamento de bolsa de estudos à filhos de empregados ou outros parentes. Qualquer argumentação a fim de “ampliar” as exclusões taxativas do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, seria afronta ao disposto no art. 111 do CTN, e ao princípio da legalidade tributária. Ainda sobre o assunto é pertinente a Súmula CARF nº 149, a contrario sensu. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (grifei) A Súmula CARF se referiu exclusivamente a “concedida aos empregados” e não “concedida aos empregados e seus dependentes”. Mostrando mais uma vez que a ampliação só ocorreu com a nova redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011, portanto, só aplicável para fatos geradores ocorridos a partir da mudança da lei, não podendo ser aplicada retroativamente. Deste modo, os valores correspondentes aos pagamentos de bolsa de estudo para não funcionários da UCSA, conforme planilha do Anexo VIII, do Relatório Fiscal, são base de cálculo da contribuição social previdenciária. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado de omissão, retificar o Acórdão 2301-009.838, decidindo que, à época de ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica, constituindo salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.736423/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736423/2018-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736423/2018-72 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736423/2018-72 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736423/2018-72 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000409/2005-77
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador. 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. NULIDADE ARGUIDA POR CONTA DA PUBLICIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO QUE -CONCEDEU O REGISTRO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE TER SE DADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não são nulos os atos que se seguiram à expedição e publicação, por meio do Diário Oficial da União, de Ato Declaratório Executivo que concedeu o Registro Especial para a movimentação de papel imune, tampouco o auto de infração lavrado para a exigência da multa por conta de atraso na entrega das DIF-Papel Imune. Aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 2o da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação que lhe deu a IN SRF n° 101, de 21/12/2001. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS ESPECIFICADAS DE POSSE DO REGISTRO ESPECIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA A partir do momento em que a interessada obteve da Secretaria da Receita Federal o número de seu Registro Especial para a pratica de operações com papel imune destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, passou a se obrigar à apresentação da DIF_PAPEL Imune a ser adquirido referido papel imune no período correspondente. Aplicação da regra contida no art. 2º da IN SRF n° 159, de 6 de maio de 2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EM ATRASO DA DIF-PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Em vigor desde dezembro de 2008 a nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega da DIF-Papel Imune), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4º e 5º, do art. 1º, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERSONI FILHO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador. 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. NULIDADE ARGUIDA POR CONTA DA PUBLICIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO QUE -CONCEDEU O REGISTRO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE PAPEL IMUNE TER SE DADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não são nulos os atos que se seguiram à expedição e publicação, por meio do Diário Oficial da União, de Ato Declaratório Executivo que concedeu o Registro Especial para a movimentação de papel imune, tampouco o auto de infração lavrado para a exigência da multa por conta de atraso na entrega das DIF-Papel Imune. Aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 2o da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com a redação que lhe deu a IN SRF n° 101, de 21/12/2001. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS ESPECIFICADAS DE POSSE DO REGISTRO ESPECIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA A partir do momento em que a interessada obteve da Secretaria da Receita Federal o número de seu Registro Especial para a pratica de operações com papel imune destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, passou a se obrigar à apresentação da DIF_PAPEL Imune a ser adquirido referido papel imune no período correspondente. Aplicação da regra contida no art. 2º da IN SRF n° 159, de 6 de maio de 2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EM ATRASO DA DIF-PAPEL IMUNE. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Em vigor desde dezembro de 2008 a nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega da DIF-Papel Imune), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4º e 5º, do art. 1º, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 19555.731115/2023-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2020 a 31/10/2022 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E REPRESENTAÇÃO FISCAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 DE 1992. INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PENAL. ENCAMINHAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Inexiste competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Somente após a conclusão na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem o correspondente pagamento, é que as representações são encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal.
Numero da decisão: 2201-011.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E REPRESENTAÇÃO FISCAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 DE 1992. INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PENAL. ENCAMINHAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Inexiste competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Somente após a conclusão na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 5. 73 11 15 /2 02 3- 04 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 ilícito penal, sem o correspondente pagamento, é que as representações são encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 147/159) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (fls. 107/135) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - MULTAS PREVIDENCIÁRIAS, lavrado em 18/05/2023, no montante de R$ 48.386.309,98, (fls. 30/34), referente a aplicação da multa prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, por compensação previdenciária indevida, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 35/46) e do Anexo I – Multa de Ofício pela Falsidade de Declaração (fl. 47). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 108/109): Trata-se de impugnação em face multa isolada aplicada no auto de infração (fl. 30) calcada no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, no valor de R$ 48.386.309,98, relativo ao período de apuração de 01/02/2020 a 28/02/2020, 01/04/2020 a 31/12/2020, 01/02/2021 a 30/09/2021, 01/11/2021 a 31/12/2021 01/02/2022 a 31/10/2022. Conforme Relatório Fiscal, o auto de infração é decorrente de Auditoria de Compensação de Contribuição Previdenciária na qual o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza de seu crédito em face da União, ensejando a não homologação e consequente constituição do crédito tributário correspondente à glosa da compensação indevida cujo processo foi julgado em 20/07/2023 (e-Processo 19555.724709/2023-51) mantendo o referido crédito tributário, relativo às competências de 01/2020 a 09/2022 compreendendo, além da Prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde. O contribuinte foi orientado a entregar os documentos comprobatórios do crédito por meio da Intimação nº 2.970/2022/EOPP/DEVAT/05RF (fl. 2). Por meio do Ofício Gabinete nº 2022-12-09 (fls. 11 a 14) requereu o reconhecimento da inserção dos débitos levantados no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021 (PEM) ao qual aderiu (e- Processo 12154.745949/2022-81), sem prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da liquidez e certeza dos referidos créditos lançados em GFIP. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 Requereu o contribuinte, na oportunidade, a extinção do procedimento fiscal sob o argumento de que os débitos estariam incluídos no PEM. Concluída a fase de diligência, iniciou-se o procedimento de fiscalização (Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF-F nº 05.1.01.00-2022-00384-9, fls. 15 a 20), não tendo sido acolhida a argumentação do contribuinte pela autoridade fiscal. O contribuinte foi mais uma vez intimado a demonstrar a materialidade dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, e limitou-se, por meio do Ofício Gabinete nº 2022-06-12 (fls. 26 a 29) a reiterar a argumentação anterior da adesão ao parcelamento, pugnando pela necessidade de reconhecer que parte das compensações que fundamentam o auto de infração estão inseridas no PEM. A autoridade fiscal, afastou a argumentação do contribuinte em relação à Prefeitura Municipal pois o período de apuração da auditoria teve início em 10/2021, competência imediatamente posterior àquela que fora definida como limite para inclusão dos débitos no citado parcelamento. Em relação ao Fundo Municipal de Saúde a autoridade fiscal assentou que, embora a auditoria compreenda períodos de apuração anteriores a 10/2021, o argumento do sujeito passivo seria válido se os valores questionados pela fiscalização estivessem devidamente confessados, ou seja, oferecidos espontaneamente à tributação. Desse modo, afastando a argumentação do contribuinte e considerando o comportamento concretamente assumido ao declarar, reiteradamente, compensações de débitos previdenciários sem dignar-se a comprovar o recolhimento indevido ou a maior que o devido que as pudesse justificar, firmou a conclusão de que tais compensações foram utilizadas como subterfúgio para reduzir o valor devido à Previdência e, assim, prestar declaração falsa à autoridade fazendária, mediante a utilização de créditos que sabe ou deveria saber inexistentes, ensejando a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/05/2023 por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 30.497.197/0001-87 - TRIBUTOS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, conforme informação constante no “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 50) e apresentou impugnação em 02/06/2023 (fls. 61/100), com argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: PRELIMINARMENTE a. Do RE nº 796.939/RS - Julgado mérito de tema com repercussão geral - STF afastando multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada b. Contextualização da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 c. Multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 analisada à luz da Constituição Federal d. Violação ao direito de petição e. Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco f. Violação ao non bis in idem g. Violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária I – DO PEDIDO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO e PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS MUNICÍPIOS II – DO MÉRITO a) Da Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 b) Do Abuso do Poder Discricionário c) Das Compensações Realizadas pelo Município – Da Manifesta Lisura e Correção dos Procedimentos Adotados d) Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada e) Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada f) Carf E Judiciário já admitem compensação tributária antes do trânsito em julgado III – DO REQUERIMENTO FINAL Diante do todo aqui exposto, requer que o presente feito seja suspenso para fins de que os respectivos débitos sejam incluídos parcelamento simplificado, visto seu pedido de adesão. Com isso, conclui-se pela possibilidade da extinção do processo fiscal, objeto da presente petição, visto que seu parcelamento corresponde ao pagamento do débito, conforme entendimento da jurisprudência colacionada. Ultrapassado esse pedido, requer a Impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Caso Vossa Senhoria não entenda acerca do aduzido no parágrafo anterior, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Despacho decisório ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado, já devidamente solicitado, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de que receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caos em apreço. Assim sendo, há evidente necessidade da extinção de todos os processos fiscais que compreendam os débitos aderidos pelo parcelamento simplificado. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ01, em sessão de 08 de fevereiro de 2024, no acórdão nº 101- 026.297 (fls. 107/135), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 107): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2020 a 31/10/2022 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO CIRCUNSTANCIADO. Relatório Fiscal do Auto de Infração que contém a fundamentação legal da imposição tributária e a descrição dos fatos, além dos outros elementos exigidos pela norma, não gera cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo, no curso do curso do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre somente em relação aos valores objeto de parcelamento nas respectivas competências. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O procurador do contribuinte, “TRIBUTOS ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA”, foi cientificado do acórdão da DRJ em 15/02/2024, em seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE), conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem DTE Intimação” (fls. 142/144) e interpôs, em 15/03/2024 (fls. 145/146), recurso voluntário (fls. 147/159), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES a. Da intimação direcionada aos advogados b. Do RE nº 796.939/RS - Julgado mérito de tema com repercussão geral - STF afastando multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada c. Contextualização da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 d. Multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 analisada à luz da Constituição Federal e. Violação ao direito de petição f. Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco g. Violação ao non bis in idem h. Violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária III – DO REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, o Município conclui pela incompatibilidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 com o texto constitucional, haja vista a sua equiparação anti-isonômica entre contribuintes com grau de culpabilidade distintas, que são apenados com a mesma carga, além da violação aos princípios constitucionais do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade, da boa-fé, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, requer o Município que seja reconhecida a nulidade do processo fiscal instaurado em seu desfavor, com a consequente exclusão da multa isolada aplicada pela Receita Federal do Brasil, pelos fundamentos expostos nesta petição. Requer, ainda, que a Receita Federal do Brasil para se abstenha de exigir o pagamento da multa isolada ora impugnada, bem como para que proceda à imediata exclusão da referida penalidade dos registros fiscais do Município. Ultrapassado esse pedido, requer a Impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Diante de todo exposto, requer reforma da decisão vergastada, para que se tenha a imediata extinção do débito. Por fim, reiteramos que as intimações comunicações e documentos relacionados a este procedimento fiscal sejam dirigidos unicamente aos advogados devidamente constituídos, sob pena de nulidade. Em 18/03/2024 o contribuinte protocolou petição denominada “Requerimento de Acesso” aos processos 19555.724709/2023-51 e 19555.731117/2023-95 que estariam Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 vinculados aos presentes autos (fls. 161/164) e também “Recurso Administrativo Voluntário com Efeito Suspensivo”, que se constitui em cópia do recurso voluntário, com acréscimo do seguinte tópico: “i) Violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal” e no “Requerimento Final” incluiu o seguinte pedido (fls. 167/182): (...) Requer, ainda, que este presente Recurso, seja anexado aos processos de nº 19555- 731.116/2023-41 e nº 19555.731117/2023-95, já que conforme requerimento de acesso feito sob protocolo de nº 14237383197740 e citado nas preliminares desta peça, sob pena de nulidade de todo o procedimento fiscal. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso interposto o Recorrente além de apenas ter inserido o pedido de intimação direcionada aos seus advogados, repisa os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, em relação aos seguintes pontos: (i) RE nº 796.939/RS – Julgado mérito de tema com repercussão geral – STF afastando multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada; (ii) contextualização da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996; (iii) multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 analisada à luz da Constituição Federal; (iv) violação ao direito de petição; (v) violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; (vi) violação ao non bis in idem e (vii) violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária. Do Pedido de Ciência do Patrono. Inicialmente o Recorrente requer que todas as intimações, comunicações e documentos relacionados a este procedimento fiscal sejam dirigidos unicamente aos advogados devidamente constituídos, a fim de assegurar o correto andamento do processo. Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, objeto da Súmula CARF nº 110, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, nada a prover neste tópico. Da Decisão do STF no RE 796.939/RS e da Multa do Artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 1996. No que diz respeito às seguintes alegações: (i) decisão do STF no RE nº 796.939/RS – Julgado mérito de tema com repercussão geral – STF afastando multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada; (ii) contextualização da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 e (iii) multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 analisada à luz da Constituição Federal, por não merecerem reparo e por concordar com os fundamentos expostos pela autoridade julgadora de primeira instância, utilizo-os como razão de decidir, reproduzindo o seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 120/121): (...) As preliminares relativas à decisão do STF no RE 796.939/RS e as supostas violações constitucionais da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não merecem prosperar uma vez que o acolhimento de qualquer uma delas implicaria, inevitavelmente, no afastamento da aplicação da disposição legal, igualmente em vigor, que deu origem à multa. As decisões desse órgão de julgamento administrativo pautam-se pela presunção de legalidade da norma até eventual vinculação obrigatória em sentido contrário, limitadas atualmente às seguintes hipóteses: a) Solução de Consulta Interna, Parecer Sutri ou Parecer RFB que solucionem Consulta Interna (art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018); b) Julgamento em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (§ 3º do art. 102 da Constituição) c) Súmula Vinculante do STF (art. 103-A da Constituição) d) Súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do CARF quando a lide em julgamento na DRJ estiver submetida ao Rito Especial de Pequeno Valor (art. 53 da Portaria MF nº 20/2023) e) Súmulas do CARF às quais se atribui efeito vinculante (art. 75 da Portaria MF nº 343/2015) f) Entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no âmbito dos recursos especiais repetitivos, ou pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito dos recursos extraordinário com repercussão geral, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional de incluir a matéria na lista de dispensa de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Desse modo, não existe nenhuma hipótese que permita afastar a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, fundamento para imposição da multa isolada na hipótese de compensação indevida em que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, a arguição de inconstitucionalidade da referida norma, seja de Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 modo expresso ou indireto, não pode ser apreciada, quanto ao seu mérito, por esse órgão julgador. No caso em tela é imperioso acrescentar que a decisão do STF citada pelo contribuinte, em que pese ser vinculativa a esse órgão julgador, trata de matéria diversa daquela ora apreciada. Enquanto o RE 796.939/RS trata da incidência da multa isolada em decorrência da mera negativa de homologação da compensação prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o caso em análise trata do disposto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, o qual não foi objeto de apreciação pela Corte Suprema quando do julgamento da lide. Nessa mesma seara, o Auto de Infração fora lavrado tendo como fundamento o disposto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 e não o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, amplamente atacado pelo sujeito passivo. O sujeito passivo direcionou toda sua estrutura argumentativa para disposição legal (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) que sequer está mencionada no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e não teceu nenhuma consideração a respeito de eventual não aplicabilidade do fundamento legal mencionado no Auto de Infração. Assim, ainda que fosse possível a esse julgador afastar a aplicabilidade, no caso concreto, do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tal fato em nada alteraria o resultado do julgamento, pois a fundamentação legal da imposição da multa reside em outra disposição. (...) Em apertada síntese, da reprodução acima, extraem-se as seguintes conclusões apontadas pela autoridade julgadora de primeira instância: (i) as decisões do órgão de julgamento administrativo pautam-se pela presunção de legalidade da norma até eventual vinculação obrigatória em sentido contrário, ou seja, nos termos do artigo-26-A do Decreto nº 70.235 de 1972 1 é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade; (ii) o fundamento da multa lançada nos presentes autos é o artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991 que encontra-se vigente no sistema normativo e (iii) o RE nº 796.939/RS trata de matéria diversa a dos presentes autos, qual seja, a multa isolada em razão da mera negativa de compensação e está amparada nos § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Em vista destas considerações, por não se mostrarem pertinentes as alegações do contribuinte, as mesmas não podem ser acolhidas no caso em análise. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 Da Alegação de Violação ao(s): (i) Direito de Petição; (ii) Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, do Não Confisco, da Igualdade e da Isonomia Tributária e (iii) Non Bis In Idem. Ainda que o lançamento da multa objeto dos presentes autos tenha sido fundamentado no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso o Recorrente apenas faz longas digressões e ampara toda a sua tese defensiva em torno do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996 que, como já relatado anteriormente pelo próprio juízo a quo, não foi o fundamento da multa aplicada, não tecendo “nenhuma consideração a respeito de eventual não aplicabilidade do fundamento legal mencionado no Auto de Infração”. Em síntese ao exposto nos tópicos acima, essencialmente o Recorrente se escorou no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, em que o STF afastou a multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada, para afirmar que o lançamento teria sido inconstitucional, ilegal, confiscatório. Ocorre que o lançamento em questão se refere à multa fundamentada no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212 de 1991, em relação a qual não houve qualquer manifestação expressa por parte do contribuinte, e que não se confunde com a multa objeto do julgamento do RE nº 796.939/RS. Deste modo, não há como atribuir razão ao Recorrente. Da Alegação de Violação aos Princípios da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Na petição complementar denominada de “recurso administrativo voluntário com efeito suspensivo”, apresentada em 18/03/2024 (fls. 167/182), o contribuinte repete os mesmos argumentos do recurso voluntário interposto em 15/03/2024 (fls. 147/159), acrescentando o item “i) Violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal”. Relata não ter obtido acesso aos processos nº 19555.731116/2023-41 e 19555.731117/2023-95, sendo que os dois, sequer foram encontrados, o que acarreta prejuízos graves ao exercício pleno de seus direitos e obrigações legais, especialmente no que tange à garantia do contraditório e da ampla defesa. Os referidos processos encontram-se apensados aos presentes autos e se referem à “Representação Fiscal para Fins Penais” em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 1.750 de 12/11/2018, em virtude da constatação da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei nº 8.137 de 27/12/1990 (processo nº 19555.731116/2023-41) e “Representação Fiscal – Improbidade Administrativa” previsto na Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (processo nº 19555.731117/2023-95). Nos termos dos atos normativos e legais que regem tais procedimentos, somente após a conclusão na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem o correspondente pagamento, é que as representações são encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal 2 . 2 Neste sentido assim dispõe o artigo 15 da Portaria RFB nº 1.750 de 2018: Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022)(Vide Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022) I – do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.731115/2023-04 Por fim, convém trazer a colação o que dispõe a Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Em vista destas considerações, não há qualquer prejuízo ao exercício pleno de seus direitos e obrigações legais, especialmente no que tange à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, como visto, inexiste competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos II – da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário; III – da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12; IV – de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou V – de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário. § 1º As representações fiscais para fins penais de que trata o art. 7º serão processadas em lote e encaminhadas ao MPF até o último dia do mês subsequente ao de seu processamento. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput, deverão ser juntadas à representação fiscal a ser encaminhada ao MPF cópia da decisão definitiva proferida no processo administrativo e a informação sobre o valor do crédito tributário exigível, se for o caso. § 3º Na hipótese prevista no inciso V do caput, deverão ser juntada à representação fiscal para fins penais os documentos que instruíram o procedimento de exclusão do parcelamento. Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004989/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas com as profissionais Cleide Teixeira Barbosa e Josefa Lucia Gomes Feitosa, no total R$ 2.200,00. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator), Marcus Gaudenzi de Faria e Wilderson Botto, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela-Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas com as profissionais Cleide Teixeira Barbosa e Josefa Lucia Gomes Feitosa, no total R$ 2.200,00. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho (relator), Marcus Gaudenzi de Faria e Wilderson Botto, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela-Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 49 89 /2 00 8- 17 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-43.451 - 10ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 27 e segs.). Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 19/12/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/08), da qual a contribuinte foi cientificada em 27/11/2008 (fls. 24), que apurou o crédito tributário suplementar de R$ 663,30 – código 2904, acrescidos de multa de mora e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano- calendário de 2004. 2. De acordo com o Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 05/09), foi considerada indevida a dedução com Dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por falta de comprovação da relação de dependência de Marcella Serpa da Silva – código 22 e indevidas as despesas médicas no valor de R$ 1.200,00 , de CLEIDE TEIXEIRA BARBOSA e R$ 1.000,00 de JOSEFA LUCIA GOMES FEITOZA, por falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas, e da CLÍNICA ODONT CARVALHO E RODRIGUES LTDA., no valor de R$ 950,00, por falta de comprovação, no valor total de R$ 3.150,00. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, alegando não ter entendido a razão da glosa dos comprovantes de despesas médicas, vez que os recibos apresentados estão revestidos das formalidades legais, constando inclusive os números dos registros dos conselhos dos profissionais dos prestadores de serviço. Reapresenta os recibos como prova de legalidade nos lançamentos de IR. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 7. A previsão da dedução de despesas médicas está inserta no artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: (...) 9. Nos termos da legislação, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 10. Inicialmente, destaca-se que a impugnante não contesta glosa de dedução com Dependentes, no valor de R$ 1.272,00. Considera-se, portanto incontroverso estes lançamentos, a teor do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. 11. Em sua Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo informou pagamentos de despesas médicas no total de R$ 2.200,00, não aceitos pelo auditor fiscal notificante, por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas, e de R$ 950,00, por falta de comprovação. 12. Junto com a impugnação foram apresentados recibos dos profissionais CLEIDE TEIXEIRA BARBOSA, CRP 1526-AL e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, no total de R$ 1.200,00 (fls. 11/12), JOSEFA LÚCIA GOMES FEITOZA, CRP 045008-1 RJ, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, no total de R$ 1000,00 (fls. 13); 12.1. O inciso III do § 2o , do art. 8º, da Lei 9.250/1995, estabelece os requisitos necessários para acatamento dos pagamentos efetuados, quais sejam, indicação do nome, endereço, CPF ou CGC (atual CNPJ) do recebedor. Dos documentos apresentados verificamos que nos recibos de CLEIDE TEIXEIRA BARBOSA e JOSEFA LÚCIA GOMES FEITOZA, no total de R$ 2.100,00, não consta o endereço dos profissionais, portanto, não foi atendida formalidade legal essencial prevista na legislação citada pelo que mantém-se a glosa realizada; Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 12.2. Quanto as despesas odontológicas, no valor de R$ 950,00 da Clínica Odont. Carvalho e Rodrigues Ltda., a impugnante não apresenta o comprovante da despesa, pelo que mantenho a glosa realizada. Quanto ao recibo de Custódio Serpa M. do Couto (fls. 11), dentista, no valor de R$ 300,00, tal valor foi aceito pela fiscalização, não tendo sido objeto de glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, o filho do sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, fls. 43 e segs, esclarecendo que a mãe é falecida e deixa acostar o termo de inventariança, pois não houve ação de inventariança e em apertada síntese, diz que falta motivação para decisão ora vergastada, não sendo as razões claras que levaram o colegiado a decidir pela glosa da dedução; beira o absurdo não aceitar os recibos pela falta de endereço, cumpre lembrar que constam nos recibos a identificação completa dos fornecedores e a Fazenda Nacional pode verificar em seus cadastros os respectivos endereços. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não foi encontrada nenhuma das hipóteses de nulidade na decisão de piso. Não há que se falar em nulidade por falta de motivação. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 Caberia ao contribuinte apresentar documentos que cumprissem os requisitos previstos na legislação e isso não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Voto Vencedor Não obstante as bem fundamentadas razões do Ilustre Conselheiros Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente unicamente no tocante à a dedução das despesas médicas com as profissionais Cleide Teixeira Barbosa e Josefa Lucia Gomes Feitosa, no total R$ 2.200,00 O artigo 8ª, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250 de 1995 dispõe o seguinte: “Art. 8º. (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela literalidade do dispositivo legal, seria necessário que os recibos dos prestadores de serviços médicos especificassem nome, endereço, CPF/CNPJ do prestador, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Contudo, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 7/2015, que aborda especificamente este caso, aduzindo o seguinte: “(...) Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo médico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB.” Como visto, a Solução de Consulta acima demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo, declarações médicas) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Acórdão nº 2001-004.845) DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização das despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. (Acórdão nº 2802-00.647) GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. (Acórdão 2801-02.205) DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004989/2008-17 dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. (Acórdão 2102-002.534) Dessa forma, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas com as profissionais Cleide Teixeira Barbosa e Josefa Lucia Gomes Feitosa, no total R$ 2.200,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002888/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RELATÓRIO FISCAL. PROVAS. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS E DIREITO. ART. 142 do CTN. CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVAS INEQUÍVOCAS. Conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional, deve o lançamento discriminar de forma clara e precisa os fatos e períodos, e informar expressamente a partir de quais documentos as contribuições foram apuradas e conter a descrição da fundamentação legal completa no relatório fiscal. Dessa forma, o ato administrativo só poderá ser ilidido por provas inequívocas.
Numero da decisão: 2201-011.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.367, de 08/11/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as verbas pagas a título de auxílio-alimentação e as verbas pagas em processo judicial no total de R$ 3.143,32. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OMISSÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RELATÓRIO FISCAL. PROVAS. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS E DIREITO. ART. 142 do CTN. CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVAS INEQUÍVOCAS. Conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional, deve o lançamento discriminar de forma clara e precisa os fatos e períodos, e informar expressamente a partir de quais documentos as contribuições foram apuradas e conter a descrição da fundamentação legal completa no relatório fiscal. Dessa forma, o ato administrativo só poderá ser ilidido por provas inequívocas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.367, de 08/11/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as verbas pagas a título de auxílio-alimentação e as verbas pagas em processo judicial no total de R$ 3.143,32. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 2 Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.205.220-7 (fl. 02, 06-07), relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, da parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); incidentes sobre os fatos geradores não declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências entre 01 e 02/2004, 07 a 09/2004 e 12/2004. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 92 a 106), houve emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. São os fatos não declarados em GFIP: valores de remuneração paga aos prestadores de serviços e não declarados na competência 12/2004; diferenças da base de cálculo considerada pela empresa não declarada, competências 01 e 02/2004; alimentação (cestas básicas) fornecida aos empregados sem inscrição no PAT, competências 01 e 02/2004, 07 a 09/2004 e 12/2004. Quanto a natureza das contribuições apuradas no presente lançamento fiscal e das alíquotas aplicadas; destinadas a Seguridade Social, foi apurado a Contribuição a cargo da empresa, a partir da aplicação da alíquota de 20% e de 3%, cuja destinação é o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, no decorrer no mês. Em sua Impugnação (fl. 113 a 130), datada de 28/08/2009, aduziu: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 3 a) Decadência de constituir o crédito tributário. Pugna pela aplicação do art. 150, §4º do CTN para o lançamento que se deu em 01/08/2009. Dessa forma, só poderiam ser exigíveis os fatos tributários ocorridos até o final de 07/2004. b) Que não estava obrigada a contabilizar os valores pagos por cestas básicas nos salários de contribuição de seus empregados para o pagamento de contribuições devidas a terceiros. c) Há desnecessidade de inclusão no PAT. Mas, ainda que se entenda pela obrigação da inclusão no PAT, até o fim de agosto de 2004 fazia parte, o que implica na exclusão da autuação anterior a 01/09/2004. d) Quanto ao recolhimento de contribuições de autônomos, a Fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos. e) Com relação aos pagamentos de n. 12005, 12203, 12445 de R$ 310,00 cada um, se referem a remuneração de oficina mecânica a qual na época emitiu nota fiscal de pessoa jurídica, daí a desnecessidade de qualquer recolhimento de contribuinte autônomo. Ocorre, que em enchente se perderam tais documentos. Conclui ainda, que se o mecânico fosse considerado como contribuinte individual, o que se admite só para argumentar, não se pode sustentar que a integralidade dos pagamentos se refere a mão de obra, sendo que mais da metade do valor se refere as peças. Cumpre a fiscalização provar que os pagamentos se referiam a serviços para que haja a incidência, não bastando a mera indicação. f) Requer prazo suplementar para juntada de documentos. Em 04/11/2009 apresentou complementação à Impugnação (fls. 171 a 173), alegando: a) Novamente, que as duas parcelas de R$ 1.571,66, foram entregues a advogados autônomos na condição de depositários apenas para que repassassem a terceiros em cumprimento a decisão judicial. Dessa forma, é descabida a exigência da Receita Federal quanto ao pagamento de contribuições sobre estas parcelas. Anexa cópia de termo de audiência onde se determinou o pagamento de R$ 1.571,66 a Luiz Carlos dos Santos, ex-empregado da Impugnante e onde consta inclusive que o pagamento foi devidamente efetuado na própria audiência datada de 19/05/2004. Também anexa cópia do termo de audiência e depósito judicial anexos referentes a outra parcela de R$ 1571,66, que foi paga a Edvaldo Antônio da Silva, ex-empregado, também em função de decisão judicial, e cópia da sentença do processo do Sr. Luiz (idêntico ao do Sr. Edvaldo) e dos acórdãos de ambos os processos que confirmaram o débito trabalhista e a obrigação de quitação dos débitos previdenciários conexos (fls. 174 a 205). b) Aduz que a diferença de INSS a recolher em razão de tais pagamentos será quitada com os valores já depositados nos autos, como determinado em sentença. E que as Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 4 contribuições ao INSS devidas sobre os pagamentos, que nada tem a ver com autônomos, serão recolhidos no âmbito dos respectivos processos judiciais. c) Requer prazo suplementar para juntada de documentos, dado o aguardo da conclusão dos processos trabalhistas para a obtenção de comprovantes de recolhimento do INSS no âmbito das ações. O Acórdão 16-25.344 (fl. 210 a 225), da 11ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 18/05/2010, julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se, em suma, que: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN; e b) O pagamento efetuado ao trabalhador a título de alimentação em desacordo com o PAT deve ser considerado como base de incidência de contribuições previdenciárias, e que o não recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT no prazo estipulado, implicará no cancelamento automático do registro ou inscrição. Cientificado em 17/07/2012 (fl. 234), a Empresa interpôs Recurso Voluntário em 16/08/2012 (fl. 236 a 251), alegando a desnecessidade de inscrição no PAT para a exclusão do valor da cesta básica da base de cálculo das contribuições; decadência; nulidade da autuação pelo suposto não recolhimento de contribuições por pagamentos feitos a contribuintes individuais; e deficiência probatória nos lançamentos. O Acórdão 2201-011.367, em Sessão de 07/11/2023 (fl. 275 a 279) julgou pelo provimento do Recurso Voluntário, com a seguinte Ementa: DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tem a Fazenda Pública cinco anos para promover o lançamento de ofício, nos termos do artigo 173, I, do CTN, quando não foram declarados em GFIP, nem tampouco constam recolhimentos vinculados antes de iniciada a ação fiscal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT). A Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP opôs Embargos de Declaração (fl. 284-285) alegando que dois pontos do Recurso Voluntário não foram analisados, a saber: 3- Da nulidade da autuação pelo suposto não recolhimento de contribuições por pagamentos feitos a contribuintes individuais; e 4- Da deficiência probatória nos lançamentos. No Despacho de Admissibilidade de Embargos (fl. 288 a 290), o Presidente desta Turma entendeu que no voto do acórdão apenas as matérias Decadência e Programa de Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 5 Alimentação ao Trabalhador foram objeto de análise, restando omisso em relação às demais alegações recursais. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Os Embargos são admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 288 a 290). Não recolhimento de contribuições por pagamentos feitos a contribuintes individuais. O contribuinte alega (fl. 249) que a Fiscalização localizou arquivos magnéticos da Recorrente em que constavam a descrição de pagamentos a terceiros, e diz que nenhum destes valores estava sujeito a incidência da contribuição sobre o pagamento de autônomos. a) Conforme traz o contribuinte, os pagamentos relatados no Auto de Infração como de n. 8569 e n. 8571, de 20/05/2004, no valor de R$ 1.571,66 cada, dizem respeito a pagamentos em processo judicial. Tais pagamentos se referem aos processos 90 e 91/2004. Ou seja, se trata de pagamentos de acordo/despesa de processos judiciais e não de honorários por serviços prestados, portanto, não sofrem a incidência de contribuições sobre pagamento de autônomos (fls. 170 a 201). Como ressaltou a decisão de 1ª instância, os documentos probatórios do contribuinte foram juntados pela defesa, apenas em 04/11/2009, junto à sua complementação à impugnação (fls. 171 e seguintes). Mas, embora o Termo de Audiência (fl. 174) e Depósito judicial (fl. 191), se refiram ao valor de R$1.571,66 pagos em acordo trabalhista, não foram consideradas provas suficientes a elidir a incidência: (fls. 222 e 223) Primeiramente, porque foram lançadas em contabilidade tais despesas na conta de Prestação de serviços — PF, portanto, sem indicação de que o pagamento se referia ao pagamento efetuado em processo trabalhista ao reclamante, que não pode ser considerado um prestador de serviço. Ademais, consta na referida conta, que o pagamento foi efetuado mediante um cheque do Banco Bradesco, "Transportadora André", sendo que no termo da audiência trabalhista, processo n° 90/2004, foi entregue ao reclamante Luiz Carlos dos Santos, um cheque do Banco do Brasil. E, com relação ao depósito judicial, efetuado no processo trabalhista 91/2004, reclamante Edvaldo Antônio da Silva, consta na Guia de recolhimento de depósito judicial que Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 6 valor foi depositado em dinheiro, sendo que aparece descrito na conta de pagamento de prestação de serviços, emissão de cheque do banco Bradesco S/A. Ou seja, a 1ª instância considerou que não há como se afirmar que os comprovantes de pagamentos trazidos pela defesa se referem aos valores lançados em sua contabilidade na conta Prestação de Serviços — PF. Primeiro, porque na contabilidade lançada não há indicação de que o pagamento se refere a processo trabalhista ao reclamante, segundo, porque o pagamento foi feito com cheque de bancos diferentes ao constante no Temo de Audiência Trabalhista, no processo 90/2004. Já no 91/2004, consta guia de recolhimento em dinheiro, mas descrito na conta como emissão de cheque do Banco Bradesco S/A. Entendo, todavia, que a coincidência de valores e datas é clara, não se reconfigurando o pagamento unicamente por erro no registro. A comprovação, a meu ver, é inequívoca, nos termos do art. 149 do CTN. De fato o contribuinte anexa cópia de termo de audiência onde se determinou o pagamento de R$ 1.571,66 a Luiz Carlos dos Santos, ex-empregado da Recorrente e onde consta inclusive que o pagamento foi devidamente efetuado na própria audiência, datada de 19/05/2004. Também anexa cópia do termo de audiência e depósito judicial referente a outra parcela de R$ 1.571,66, que foi paga a Edvaldo Antônio da Silva, ex-empregado, também em função de decisão judicial, e cópia da sentença do processo do Sr. Luiz (idêntico ao do Sr. Edvaldo) e dos acórdãos de ambos os processos que confirmaram o débito trabalhista e a obrigação de quitação dos débitos previdenciários conexos (fls. 174 a 205). b) Com relação aos valores pagos a advogados sob os números 11961, 12179 e 12209, nos valores de R$ 400,00, R$ 400,00 e R$ 200,00, alega o Recorrente que não estavam sujeitos a contribuição por não se tratar de pagamentos feitos a pessoa física como contraprestação de serviços (fls. 170 a 201). Todavia, não trouxe nenhum documento que comprovasse tais alegações. c) Com relação aos pagamentos de no 12005, 12203, 12445, de R$ 310,00 cada um, se referem a remuneração de oficina mecânica a qual, na época emitiu nota fiscal de pessoa jurídica, daí a desnecessidade de qualquer recolhimento de contribuinte autônomo. Ocorre que, como foi explicado aos fiscais, em enchente ocorrida na empresa em março de 2007 estas notas se perderam. Conforme a própria Empresa aduz, não possui prova quanto a tais argumentos. Se o serviço tivesse realmente sido prestado por Pessoa Jurídica, como contratante destes serviços prestados, poderia comprovar suas alegações demonstrando que efetuou o recolhimento da retenção (dos 11%) do valor bruto da nota fiscal, da qual estaria obrigada, nos termos do art. 31, §1º da Lei 8.212/1991. Segue texto vigente à época: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 7 do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Também alega o contribuinte que, ainda que se considerasse o mecânico como contribuinte individual, não se pode sustentar que a integralidade dos pagamentos se refere a mão de obra. Mais da metade do valor destes pagamentos se referia as peças e não a prestação de serviços. Mais uma vez, a falta de provas compromete também essa suposição, posto que a existência de materiais junto a prestação de serviços só seria presumível em havendo, de fato, as provas anexadas nos autos. Dado que a legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou para definir o conceito de salário-de-contribuição para o Contribuinte Individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria (artigo 28, inciso III, da Lei 8.212/1991), mantenho a decisão de 1ª instância. Deficiência probatória nos lançamentos. Quanto a alegação de falta de provas, o Recorrente se centra em que a Fiscalização utilizou como prova da incidência, em suas palavras: (fl. 250) ... meras referências a pagamentos, sem a descrição exata de quais serviços teriam sido prestados, de quando teriam sido prestados, nem sequer de quem os teria prestado. Não localizou recibos, não apresentou os contribuintes individuais a quem estariam vinculadas as contribuições, nada! Não obstante, entendo haver a discriminação clara e precisa dos fatos e dos períodos a que se refere, conforme se pode verificar através do Relatório Fiscal, em que se informa expressamente que as contribuições foram apuradas com base na contabilidade, folhas de pagamento e nas GFIPs apresentadas pela empresa. Enfim, não há a alegada deficiência probatória. Quanto a análise das provas trazidas aos autos, houve tanto da 1ª instância quanto a agora citada no tópico anterior. Quanto ao Recorrente, ele próprio admite alegar sem provas as despesas com oficina mecânica. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.812 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002888/2009-90 8 No mais, também há a descrição da fundamentação legal completa no relatório fiscal, e em anexo próprio, tal como exigido pelo art. 142 do CTN. Portanto, não assiste razão ao embargante quanto a este ponto. Conclusão. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.367, de 08/11/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as verbas pagas a título de auxílio-alimentação e as verbas pagas em processo judicial no total de R$ 3.143,32. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10612568 #
Numero do processo: 12585.000217/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.053, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000211/2010-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.053, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000211/2010-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 25248.75722.301009.1.2.091400 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não cumulativa – exportação correspondente ao terceiro trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não foi expressamente arguida na Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei 12.058/2009, a pessoa jurídica que dispuser de crédito presumido acumulado referente ao período 2008 a outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderá solicitar o ressarcimento ou aproveitá-lo em compensação. O valor do crédito presumido só é passível de ressarcimento após dedução do valor devido da contribuição. O pedido de ressarcimento deverá ser entregue a partir de janeiro de 2010 e, com base neste, poderão ser transmitidas declarações de compensação. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 3 O Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 4 DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, destaque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 5 Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 6 b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000217/2010-55 7 Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

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