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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106549 #
Numero do processo: 11065.101053/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 /10/2004 a 31 /12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO. O direito ao creditamento do IPI no caso de devolução/retorno de produto está condicionado à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque mediante escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 1ª Seção de julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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CSLL Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 1ª Seção de julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em julgamento o auto de infração de fls. 6 a 17, lavrado em consequência da não- homologação das compensações requeridas de IPI – códigos 0676 e 1097 (IPI veículos e outros) – nos processos de restituição/compensação nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, Período de apuração de 28/02/2001 a 28/02/2002. O IPI lançado alcançou o montante de R$ 56.222.278,50, acrescido de multa de ofício (75%), no valor de R$ 42.166.708,85, e juros de mora calculados até 31/03/2003, no importe de R$ 19.616.195,92. O crédito tributário total foi de R$ 118.005.183,27. Insurgiu-se a contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 814 a 833, no qual defende a legitimidade dos créditos pleiteados para fins de compensação, créditos estes que teriam a seguinte origem: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 06 07 6/ 20 03 -4 1 Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 "Em abril de 1990, a Fiat Automóveis impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0003557-0, questionando a aplicação da Medida Provisória 22/1988, convertida na Lei n° 7.689/1988, para que não lhe fosse exigida a exação criada por aqueles diplomas legais, qual seja, a Contribuição Social sobre o Lucro. Com efeito, foi proferida sentença favorável à Impugnante, o que deu origem á apelação interposta pela União Federal ao Tribunal Regional Federal da lª Região. Por sua vez, aquele Tribunal confirmou a sentença de 1ª instância, ocorrendo o seu trânsito em julgado. Ocorre que, com o objetivo de modificar a decisão proferida pelo TRF, a União Federal propôs ação rescisória julgada procedente pela 2ª Seção do TRF da lª Região. Logo ficou configurada a obrigação da Fiat Automóveis S/A de pagar a CSL, desconstituindo-se totalmente a decisão que havia sido proferida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Diante desse quadro, o procedimento adotado pela lmpugnante foi de deixar de efetuar o pagamento da CSL de 1992 a 1997, registrando-a, contudo, em conta de passivo. Além disso, a cada exercício o passivo foi acrescido dos encargos legais exigíveis sobre tributos não pagos. Para fins fiscais, a despesa gerada pelo registro daquele passivo e seus encargos foram considerados, à época, dedutíveis pela Impugnante na determinação da base de cálculo do IRPJ. Para fins da base de cálculo da CSL, foram adicionados os encargos financeiros. Ocorre que, posteriormente, a Impugnante identificou que aquelas adições representavam obrigações a pagar. Com isso, as adições efetuadas no lucro tributável de períodos anteriores eram indevidas, sendo que as mesmas deveriam ter sido tratadas como despesas dedutíveis em cada período de competência. Diante disto, procedeu retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 a 1997 para considerar dedutível a despesa de CSL registrada e seus encargos financeiros, para fins das apurações fiscais dos anos anteriores. Em decorrência dessa retificação das declarações de anos anteriores, foi apurado crédito tributário a recuperar, o qual foi objeto de pedido para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da legislação aplicável. Contudo, ao verificar aqueles pedidos de compensação e a origem do crédito apresentado, as autoridades fiscais afastaram a dedutibilidade daquela despesa de CSL no período de competência. Entendeu a Fiscalização que o passivo registrado representava uma provisão e, como tal, sua dedutibilidade apenas seria verificada quando do pagamento do passivo. Argumentou ainda que, quando menos, o passivo representava tributo com a exigibilidade suspensa em decorrência do Mandado de Segurança n° 90.0003557-0 que havia sido impetrado pela lmpugnante, o que também levaria dedutibilidade apenas por ocasião do seu pagamento. Formou-se, no entendimento dos auditores fiscais, um vinculo entre a exclusão nas apurações fiscais e a realização do passivo através de seu pagamento, tratado pelos mesmos como provisão ou tributo com a exigibilidade suspensa. Com isso, entenderam não existir o referido crédito a compensar e, portanto, glosaram as compensações pleiteadas. Embora os auditores fiscais queiram dar ao passivo de CSL a conotação de mera provisão, o mesmo guarda clara natureza de obrigação a pagar. Por isso, a exclusão efetuada pela lmpugnante não depende, em hipótese alguma, da realização do passivo; ao contrário, a exclusão decorre do simples fato de que houve adição indevida em períodos anteriores, a qual deve ser corrigida através da retificação das apurações fiscais Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 daqueles mesmos períodos nos quais foram feitas as adições indevidas no lucro tributável. Assim, uma vez apresentada a origem do crédito que foi objeto do pedido de compensação, bem como, identificado o ponto de questionamento das autoridades fiscais acerca de sua origem, passa-se a demonstrar a distinção entre provisões e obrigações a pagar, o que se mostra essencial para entendimento da matéria e cancelamento do Auto de Infração. II.2 Da natureza de obrigação a pagar do passivo contabilizado II.2 Do tratamento fiscal das obrigações a pagar e dos encargos financeiros correspondentes (...) II.3 Do crédito de CSL relativo ao Processo n° 13603.000534/2001-88 De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o pagamento do débito de CSL apurado no Processo Administrativo n° 13603.001262/99-76 implica em confissão do montante devido. Ocorre que, o que há é a liquidação de débito de CSL, uma vez que a Impugnante estava em mora para com o fisco. Tal fato, não implica no reconhecimento pela Impugnante em pagar o imposto sobre uma base de cálculo que foi apurada incorretamente, uma vez, os juros adicionados em cada um daqueles períodos representavam despesas financeiras dedutíveis no mês de competência. De outro modo, não há que se falar em confissão irretratável da base de cálculo que foi considerada naquele pagamento, que inclusive não fazia parte da discussão naquele Processo Administrativo. A base de cálculo deve ser apurada de conformidade com a legislação, buscando-se a verdade material. Foi proferido o Acórdão da 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG nº4.171, de 08 de agosto de 2003, às fls. 885/891, considerando procedente o lançamento. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu em diligência, através da Resolução no 202-00.740, de 15/09/2004 (folhas 1.055 a 1.058), o julgamento do recurso do contribuinte acima referido, para que se anexasse ao presente processo as decisões administrativas definitivas relativas aos processos em que se pleiteiam as compensações. Devolvido o processo, após cumprida a diligência, na sessão do 2º Conselho de Contribuintes de 20/10/2005, foi proferido o Acórdão nº 202-16.648, às fls. 1146/1152 com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de divida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 135/2003 (Lei nº 10.833/2003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Foram apresentados embargos de declaração, em face do acórdão acima mencionado, pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Em face do exposto, restando demonstrada a contradição entre os fundamentos utilizados pelo acórdão embargado como razão de decidir e a decisão nele tomada, submeto os presentes embargos à apreciação da Câmara, nos termos do art. 27, § 1 2, do Regimento. Brasília, 21 de outubro de 2005. A Segunda Turma do CC, através da resolução de fls. 1153/1157, acatou os embargos. Atendidos os termos da resolução supra, foi proferido novo Acórdão nº 202.17.355, na Sessão de 20/09/2006, daquela 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202- 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. IPI LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração contra a exclusão da multa de ofício, sendo-lhe negado seguimento. (fls. 1231/1244) A PFN interpôs Recurso Especial, às fls. 1248/1260. Em exame de admissibilidade do Resp, o CC assim se manifestou, às fls. 1277/1279: Em vista da situação encontrada e com fulcro no artigo 15, § 6° e 16, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto à questão da tempestividade, e RECEBO o Recurso Especial interposto pela procuradora da Fazenda Nacional, no atinente à exclusão da multa de oficio, por ter o Acórdão indicado como divergente suporte fático comum ao Acórdão recorrido, quanto ao entendimento da recorrente. Às fls. 1286/1292, a contribuinte ofereceu contra-razões à parte do Resp que foi admitida. Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Às fls. 1293/1310, a contribuinte apresentou Recurso Especial ao CC. A PFN apresentou suas contra-razões ao Resp impetrado pela contribuinte. Através do Acórdão 9303-002901, de 09/04/2014, a CSRF, às fls. 1340/1345, negou provimento ao recurso especial interposto pela PFN e deu provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, com o seguinte comando: Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela PGFN e dou provimento ao recurso do sujeito passivo, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito [em suma, o direito creditório de CSLL – acrescentei. O Presidente da 3ª Turma da DRJ/JFA solicitou, através do despacho de fls. 1359/1360, reanálise do acórdão da CSRF. Às fls. 1375/1376, a solicitação acima não foi conhecida pelo CARF. Através do Acórdão 62.696 da 2ª turma da DRJ/JFA, às fls. 1.395/1408, este colegiado não conheceu da impugnação, como exposto nas ementas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA. REALIDADE FÁTICA/DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se a fundamentação que levou a determinada decisão se mostra desvinculada da realidade fática e documental acostada ao processo, a determinação nela contida, que vai contra normas legais vigentes e, ainda que inconscientemente, promove tratamento diferenciado à empresa autuada, não deve ser acolhida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CSLL Não cabe apreciar o direito creditório proveniente das retificações de declarações de rendimentos dos anos-calendário 1994 a 1997, utilizado em compensações com débitos de IPI, no processo administrativo referente ao lançamento dos débitos daquele tributo advindos das compensações que não foram homologadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser não conhecida a manifestação de inconformidade quanto aos argumentos expendidos acerca de créditos e compensações discutidos em processos específicos, nos quais é facultado ao interessado o exercício do direito de defesa. A contribuinte apresentou recurso voluntário que gerou o Acórdão 3201- 004.140 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, às fls. 1.521/1536, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR. ANULAÇÃO. Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 O julgamento de primeira instância que deixa de dar cumprimento ao decidido por instância hierarquicamente superior deve ser anulado para que outra decisão seja proferida, em estrito cumprimento ao decidido definitivamente. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que o mérito da questão seja apreciado pela Delegacia Regional de Julgamento, para se evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, resta necessário o retorno dos autos à primeira instância, para análise das questões de mérito apresentadas pelo contribuinte. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09-69.204, sessão de 16/01/2019 (fls.1531/1545), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no tocante ao mérito sobre a existência de direito creditório de CSLL, assim como improcedente a impugnação, com relação ao auto de infração de IPI, mantendo-se o lançamento realizado, no importe de R$ 56.222.278,50, com os acréscimos legais cabíveis, excetuando-se a multa de ofício exonerada em decisão de 2ª instância administrativa que já se tornou definitiva (AC 202.17.355, Sessão de 20/09/2006, 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227). Transcreve-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível da base de cálculo da CSLL tributo com exigibilidade suspensa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo. LANÇAMENTO. Ratificada a não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, resta caracterizada a procedência do lançamento do IPI por falta de recolhimento dos débitos que permaneceram em aberto, com base na legislação então vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Como se viu do relatório, cuida-se de auto de infração levado a efeito para formalizar exigência de débito de IPI não confessado e que foi objeto de compensação não homologada, via DCOMP, nos termos do art. 23 parágrafo único da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, constante dos processos administrativos nºs 13603.000414/200181, 13603.000488/200117, 13603.000532/200199, 13603.000534/200188 e 13601.000095/200212. Apesar de trata-se de Auto de Infração lançado valores a título de IPI, decorrente de compensação indevida, em sede de Recurso Especial promovido pela contribuinte, houve a determinação por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais para que os autos retornasse à instância de origem para apreciação do mérito trazido pela contribuinte no que tange o direito de crédito de CSLL, por entender que não houve decisão administrativa sobre o mérito da questão. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Porém quando a própria administração usa uma única decisão para a análise da compensação e autuação, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO Neste norte, conforme consignado no acórdão ora recorrido: já existe decisão definitiva de de 2ª instância administrativa (AC 202.17.355, Sessão de 20/09/2006, 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227) foi considerado válido o lançamento do IPI por falta de recolhimento, ainda que referente a débitos confessados em DCTF, com base na legislação pertinente, excetuando-se a aplicação de multa de ofício que foi exonerada. Consta também que não há litígio a ser apreciado no tocante aos tópicos acima, ou seja: mantida a não homologação das compensações o lançamento deve prevalecer sem aplicação de multa de ofício; se comprovada a existência de direito creditório, o lançamento deve ser cancelado até o limite das compensações homologadas. Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Tento em vista que o procedimento de reconhecimento e aproveitamento do direito creditório diz respeito a análise de matéria estranha à esta 3.ª Seção de Julgamento do Conselho, nos termos do art. 2, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno, pode-se verificar a competência da primeira seção para julgar o tributo em questão, conforme segue: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do 40 IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em razão do exposto, voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para a 1.ª Seção de julgamento, conforme regimento interno. É o voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1610DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723437/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.043, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.723438/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.043, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.723438/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 37 /2 01 5- 71 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão proferido pela instância administrativa a quo, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Conforme se verifica, trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano-calendário de 2010. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 1.783.752,91, com correspondente IRRF considerado no valor de R$ 53.512,60. (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, relativos a honorários advocatícios recebidos). Inconformado com o julgamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do processo em razão de força maior, alegando estar enfermo à época da apresentação do recurso voluntário. Sendo o recurso somente julgado em julho de 2023, não tendo o contribuinte apresentado qualquer manifestação quando da publicação de pauta para julgamento, entende-se que não persiste ainda a situação fática que embasou o Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 pedido de suspensão do processo, razão pela qual entendo prejudicado tal pedido. Ademais, entendo que o contribuinte estar enfermo não é causa para, no caso concreto, suspender o processo, haja vista este possuir procurador constituído. Também em sede preliminar, o contribuinte sustenta a nulidade por falta de intimação do acórdão e por falta de notificação do lançamento. Todavia, verifica-se que a carta AR que trata intimação contendo o resultado do julgamento da DRJ foi encaminhado ao endereço do recorrente, enquanto que consta nos autos a carta AR que trata da notificação de lançamento. Aplicando o disposto na Súmula CARF nº 9, abaixo transcrita, entendo por rejeitar tais preliminares de nulidade: Súmula CARF nº 09 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Ainda, alega o recorrente prescrição intercorrente. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ (processo nº 10166.723438/2015-15), conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância e as acima apreciadas. Desse modo, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ e, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Em sede preliminar, no que se refere às diversas alegações acerca de vícios no procedimento fiscal que culminaram na lavratura da presente Notificação de Lançamento, como a falta de fundamentação e de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário, ressalte-se para o teor do art 10 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece os requisitos que devem conter as autuações fiscais: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Conforme o documento de fls 29/32, a Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte traz os dispositivos legais da legislação tributária infringidos no período de janeiro a dezembro/2011, definindo, com clareza, os fatos que deram causa ao lançamento de ofício, e razão da omissão de rendimentos apurada relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, verificada através da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confronto com a Declaração de Ajuste Anual/2012 do interessado (fls 24/27), possibilitando-o se defender adequadamente do lançamento, tal como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido violado qualquer direito do interessado assegurado pela Constituição Federal no caso em análise. Ainda, após regularmente cientificado da lavratura da autuação fiscal na data de 31/03/2015 (fl 34), o autuado, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada e demonstrando pleno conhecimento da razão do indeferimento da despesa declarada, ofereceu sua defesa dentro do prazo que de trinta dias que a legislação lhe assegura (art 15 Decreto nº 70.235/72), tendo apresentando seus argumentos defensivos contrários à glosa fiscal, restando, dessa forma, plenamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observados ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidentemente, também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar a alegação preliminar de eventuais vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação. Já no que se refere à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco (art 150, IV CF/88), faz-se necessário delimitar a competência material deste colegiado no julgamento da presente lide, salientando que os dispositivos constitucionais não se destinam ao aplicador administrativo da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve observá-los quando da elaboração das Leis em geral, e ao Poder Judiciário, que detém a exclusividade do controle de constitucionalidade das normas. Observa-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco ou ofensa ao direito de propriedade ou ao princípio da razoabilidade a aplicação da Lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa isolada. Se a Administração Pública, porventura, se manifestasse a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaria invadindo área de competência exclusiva do Poder Judiciário, contrapondo-se à independência dos Poderes da República, consagrada pela Carta Magna de 1988. Cumpre ratificar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa somente aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sob pena de responsabilidade funcional. “Art. 142. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A mais abalizada doutrina leciona que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. É cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Nesse sentido, também orienta a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como, no caso concreto, as hipóteses acima citadas não ocorreram, a norma legal continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ainda em sede preliminar, no que se refere à alegação de nulidade do lançamento baseada em entendimento do STF (RE n 389.808) em razão da indevida quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial tanto por parte da Receita Federal do Brasil como pela Caixa Econômica Federal, cabe esclarecer que a fiscalização da RFB não efetuou qualquer requisição de movimentações bancárias do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal ou junto a qualquer outra instituição bancária relativamente aos fatos geradores do IRPF do ano de 2011, tendo a presente Notificação sido lavrada, tão-somente, com base nos dados fornecidos pela CEF através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte -Dirf a esta Secretaria. No entanto, apenas a título de esclarecimento sobre a matéria suscitada pelo impugnante, ainda que o referido instrumento não tenha sido utilizado pelas autoridades tributárias no caso concreto, é de suma importância salientar que a Lei Complementar nº 105/2001 contém expressa autorização para o Fisco proceder ao exame fiscal das operações bancárias sem a autorização requerida pelo interessado. Desde o advento da Lei Complementar n£' 105, de 2001, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de constatação da prática de infrações tributárias, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais. Tal preceito está explicitamente insculpido no art. 1º, § 3º, VI, da mencionada Lei Complementar nº 105, de 2001. Vejamos, in verbis: “Art.19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo:(grifei) I - (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5 º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar” (grifei) (...) Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”(Grifei) Diante do dispositivo acima transcrito, resta claro que não constitui violação do dever de sigilo ou de qualquer princípio/direito constitucionalmente protegido a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no supracitado art. 6º' da Lei Complementar nº 105, de 2001, ou seja, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis para o desenrolar da ação fiscal. Não obstante o acima exposto, no que tange ao precedente apontado no RE n 389.808/2010 (com Acórdão proferido em 15/12/2010), deve ser esclarecido ao impugnante que, modificando o entendimento adotado no Recurso Extraordinário em questão, na data de 24/02/2016, os membros da Suprema Corte proferiram decisões de mérito nos autos das ADIs ns 2.390, 2.386 e 2.859, bem como no RE 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral), adotando, por ampla maioria de votos (9 a 2), o entendimento no sentido da constitucionalidade Lei Complementar n° 105/2001, decidindo que a norma em comento não resulta em “quebra de sigilo bancário”, mas em simples transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Nessa linha, asseverou-se que a transferência de informações é feita dos bancos ao fisco, que tem o dever de preservar o sigilo de dados, permanecendo hígidos os direitos fundamentais dos contribuintes, bem como a competência legal das autoridades fazendárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal de 1988. Segue ementa do julgado supracitado, publicado na data de 15/09/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Leí 10.174/01 não atraí a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Ainda, é fundamental informar que, ao elaborar e transmitir a esta Secretaria as 29 (vinte e nove) Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf’s contendo as informações acerca dos rendimentos tributáveis creditados ao autuado em razão de Decisões Judiciais (com os correspondentes valores de IR retidos) durante o ano-calendário de 2011, no prazo e na forma estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n 1.216/2011, a Caixa Econômica Federal não procedeu a nenhuma quebra ou transferência de informações relativas aos dados que envolvem o sigilo bancário do contribuinte, tendo apenas cumprido a determinação legal contida no art 11 do Dec-Lei n 1.968/82, abaixo reproduzido: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). No que tange ao mérito da presente autuação, as regras de incidência do IRPF sobre os rendimentos tributáveis auferidos pelos contribuintes em determinado ano calendário encontram-se nos dispositivos abaixo transcrito: Código Tributário Nacional – Art 43 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713/88 Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe, ainda, observar, relativamente à apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como à compensação do IRRF com o imposto devido na Declaração, o disposto nos arts. 83, 85 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2o do art. 2o, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos recebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7o) (...) “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Especificamente no que se refere ao lançamento efetuado no montante de R$ 953.688,08 (com correspondente IRRF considerado no valor de R$ 28.610,63), conforme consulta às Dirfs constantes dos sistemas informatizados da RFB, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente Notificação de Lançamento. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs, apresentadas pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (num total de 29 transmitidas à RFB no ano de 2012) representam os documentos declaratórios de rendimentos auferidos pelo contribuinte em razão de Decisões da Justiça Federal, servindo como provas relativas dos valores nelas consignados. Não havendo nos autos qualquer elemento a contrariar as informações das Dirfs, estas devem prevalecer. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos naquele ano-calendário. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos recebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Quanto à alegação de que os valores auferidos a título de honorários advocatícios recebidos em razão de Decisões Judiciais e ora apontados como omitidos pela fiscalização seriam oriundos de rendimentos recebidos a título de indenização de anistia política, portanto, isentos de tributação, deve ser esclarecido que o interessado não logrou apresentar, quer durante a fase fiscalizatória, quer em sua defesa administrativa, nenhum documento que justificasse a natureza isenta dos valores recebidos da Caixa Econômica Federal durante todo o ano de 2011, conforme acima detalhado. Ainda, no que se refere à alegação de que a omissão de receita apurada estaria descaracterizada pelo fato do contribuinte ter sido obrigado a recolher na fonte o percentual de 3% a título de imposto de renda sobre os valores recebidos de sua fonte pagadora, de fato, os valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor estão sujeitos a retenção na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à alíquota de 3%, conforme determina o art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o (...) § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II – (...) O disposto acima está em consonância com o que dispõe o caput do art. 792 do RIR/99 (vigente à época do lançamento fiscal), segundo o qual a responsabilidade pela retenção na fonte do imposto de renda é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, quando, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Art. 792. O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, quando, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n º 8.541/92, art. 46). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 Ocorre que a mencionada retenção na fonte, conforme dispôs o art. 27 da Lei 10.833/03 acima transcrito, tem mera natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração de Ajuste Anual. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano-calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em síntese, em um primeiro momento, ocorre a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na Declaração de Ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento, o que não aconteceu no caso ora em análise, tendo em vista a falta de oferecimento à tributação desta Secretaria dos diversos rendimentos auferidos em decorrência de sua atividade profissional, conforme apontado nas Dirfs mencionadas. Por derradeiro, quanto à alegação de nulidade da autuação pelo fato do lançamento ter apontado que a fonte pagadora dos rendimentos pagos seria o Superior Tribunal de Justiça e não a Caixa Econômica Federal, é cediço que os precatórios pagos a seus destinatários são títulos formados no âmbito dos processos judiciais, onde os presidentes dos Tribunais em que tramitaram os feitos expedem as ordens de pagamentos para que as Administrações Públicas (Federal, Estaduais, Municipais ou Distrital) sejam intimadas a incluir as dívidas materializadas nos documentos em seus respectivos orçamentos, seguindo uma cronologia-padrão de pagamentos. Após a expedição dos precatórios, seus encaminhamentos aos Entes Públicos devedores, suas inclusões nos respectivos orçamentos públicos e nas listas de pagamentos dos exercícios fiscais seguintes, os valores dos débitos são finalmente separados, destinados e liberados para pagamentos nas contas dos Juízos que julgaram as respectivas Ações, sendo que os Tribunais disponibilizam os valores aos beneficiários para serem pagos em contas bancárias abertas especialmente para esse fim junto às instituições oficiais Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, simplesmente denominadas “fontes pagadoras”. No caso específico do contribuinte, a fonte pagadora responsável pelos pagamentos dos precatórios que lhe eram devidos durante o ano de 2011 foi a Caixa Econômica Federal, e não o Tribunal que responsável pela determinação inicial dos pagamentos realizados, não havendo qualquer razão para se falar em nulidade do lançamento em razão do suposto erro de indicação da fonte pagadora indicado no Relatório Fiscal de fl 30; Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, em sua Dirpf/2012, efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos no valor de R$ 953.688,08, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723437/2015-71 Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o saldo mantendo-se o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 224.966,14, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005039/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, em razão do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3801-000.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para anular a decisão de 1a. instância, determinando à DRJ a apreciação integral dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T11:58:47Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 265          1 264  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005039/2005­17  Recurso nº  872.520   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.698  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  PIS­PASEP NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, em razão  do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento  parcial  para  anular  a decisão  de  1a.  instância,  determinando  à DRJ  a  apreciação  integral dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e José Luiz Bordignon.   Presente  a  Conselheira  Suplente  Maria  Adelaide  Carreiro  Gonçalves  de  Aquino.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­000.698  S3­TE01  Fl. 266          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  PIS  Exportação  de  fl.  01,  no  montante  de  R$  42.749,56,  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior realizadas no ano de 2004.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  do  pleito  da  interessada.  Do  procedimento,  resultou o RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FISCAL que integra  os  autos,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  auditoria,  depois  de  detalhar  os  documentos  verificados,  aponta  o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento:  [..]No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento,  considerando  a  glosa  efetuada  na  composição dos créditos.  Verificou­se ainda que a contribuinte utilizou o  valor pleiteado  em  Declaração  de  Compensação  tratada  no  processo  n°  10830.005057/2005­07.  Encaminhados  os  autos  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort da unidade de origem, foi proferido o Despacho  Decisório  mediante  o  qual  reconheceu­se  direito  creditório  na  cifra  de  R$  42.724,54  e  homologaram­se  as  compensações  declaradas até esse limite.  Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  23/12/2009,  em  22/01/2010  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese o que segue.  Inicialmente,  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente  com  o  processo  n°  10830.005057/2005­5407,  tendo em vista a inequívoca vinculação de ambos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  manutenção  predial,  alega  que  os  dispêndios  correspondem  a  gastos  realizados  com  a  manutenção  do  prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens e serviços utilizados como insumos na produção, a teor do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  A contribuinte contesta ainda o procedimento da administração  tributária, alegando que  sobre  o  valor  do  débito  compensado  pela  Requerente  foi  imputada  multa  pela  D.  Fiscalização,  que  equiparou  a  compensação a um pagamento fora do prazo.  A seu ver, o procedimento é equivocado, visto que seria aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Isto  porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação  antes  de  qualquer  iniciativa por parte da fiscalização. Assim, conclui, o pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  condição  cumprida  pela  Requerente  para  a  configuração  da  denúncia espontânea.  No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  julgamento,  fls.  219,  o  Seort  da Delegacia  de  origem  assim  se  posicionou  com  relação ao prosseguimento do feito:  As normas  constantes da  Instrução Normativa RFB n°900/2008  (Art.  36  c/c  Arts.  72  e  73),  bem  como  dos  diplomas  por  ela  revogados  e  das  instruções  constantes  do  programa  PERDCOMP,  estabelecem  claramente  os  critérios  para  a  valoração dos créditos e atualização dos débitos para que sejam  informados  corretamente  na  declaração  de  compensação.  Portanto:  i)  quando  o  contribuinte,  ao  elaborar  uma  declaração  de  compensação,  por  motivos  diversos,  erra  em  seus  cálculos,  superestimando  o  valor  do  crédito  que  efetivamente  possuiria,  parte dos débitos declarados  está,  desde o  início,  desprovida de  créditos para quitá­los. Dessa forma, caracteriza­se aí excesso de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação;  ii) na hipótese de o sujeito passivo, ao elaborar a declaração de  compensação,  declarar  débitos  vencidos  em  desacordo  com  a  legislação,  contrariando  o  disposto  no  art.  36  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008, não acrescendo ao principal todos  os  acréscimos  legais  previstos  (multa  de  mora  e  juros),  o  montante  informado  será,  de  oficio,  objeto  de  imputação  proporcional. A  diferença  encontrada,  caso  não  haja  na mesma  declaração crédito  remanescente em valor  suficiente para cobri­ lo, caracterizar­se­á como excesso de débitos, ao qual não podem  ser  atribuídos os  efeitos da compensação  ­  porque, na hipótese,  compensação, a rigor, não .há ­ e que deve ser objeto de cobrança  imediata.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­000.698  S3­TE01  Fl. 267          5 Assim  sendo,  proponho  que  se  considere  que  o(s)  débito(s)  remanescente(s)  não  se  encontra  (m)  com  a  exigibilidade  suspensa,  mantida  a  cobrança  no  processo  n°  10830.005057/2005­07 a parcela não passível de quitação ainda  que o contribuinte tenha decisão favorável quanto ao mérito, bem  como  encaminhar  para  julgamento  este  processo  10.830.005039/2005­17.  Em 05/04/2010 a contribuinte protocolou a peça de fls. 223/229  contestando  o  despacho  que  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  cobertos  pelo  crédito  informado  nas  DCOMPs. Alega que na manifestação de  inconformidade  teceu  argumentação  especifica,  relacionada  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  interfere  na  apuração  do  quantum  devido.  Solicita, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  de  todo  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  e  o  direito à discussão administrativa”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de  fls.  239  a  253  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De acordo com os autos, a interessada requereu o ressarcimento do Pis/Pasep  não­cumalativo,  referente  ao  trimestre  outubro­dezembro/2004,  no  valor  de  RS  42.749,56,  sendo  reconhecido  pela  DRF/CPS  (Despacho  Decisório  nº  1.247/2009)  o  valor  de  R$  42.724,54.   Também,  que  a  contribuinte  utilizou  o  valor  pleiteado  em  Declaração  de  Compensação tratada no processo n° 10830.005057/2005­07.  Constata­se que o Despacho Decisório nº 1247/2009, fls. 87, tratou do pedido  de ressarcimento do Pis Não­Cumalativo (processo nº 10830.005039/2005­17) e da declaração  de compensação que fazia parte do processo nº 10830.005057/2005­07. É o que se depreende  da decisão abaixo colacionada:  “DECISÃO  Assim,  pela  competência  a  mim  delegada,  reconheço  à  interessada,  em  face  do  Pedido  de  Ressarcimento  à  fl.  01,  o  direito  creditório de RS 42.724,54 e homologo a compensação  declarada conforme processo devedor n° 10830.005057/2005­07  em conformidade com os demonstrativos SIEF à fl. 85 e o extrato  PROFISC à  fl. 86,  sendo esse processo  instruído por cópia  fiel  deste Despacho.  Segue­se  a  ciência  do  presente  Despacho  Decisório  e  a  exigência  do  saldo  devedor  em  aberto  no  processo  devedor,  facultando­se à  interessada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  ciência deste”.    Note­se  que  o  deferimento  do  pleito  da  interessada  foi  parcial,  tanto  no  crédito requerido quanto na homologação dos débitos apresentados à compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  referido Despacho Decisório,  facultando­ lhe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.   Em  22/01/2010,  fls.  92/104,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/CPS nº 1247/2009. Sua contestação aborda  os seguintes temas, em síntese:  1.  Vinculação  entre  os  processos  10830.005039/2005­17  (crédito)  e  10830.005057/2005­07 (débito).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­000.698  S3­TE01  Fl. 268          7 2.  Os gastos realizados com a manutenção do prédio em que se localiza  sua  fábrica  se  enquadram  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção,  como  estabelece  o  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002.  3.  Defende  a  exclusão  da  multa  de  mora  no  cálculo  dos  acréscimos  legais  relativos  aos  débitos  a  serem  compensados  ­  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.  Por seu turno, no Acórdão 05­28.932 – 3ª Turma da DRJ/CPS, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  restringiu  à  analise  da  glosa  dos  créditos  referentes  as  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva”,  não  se  manifestando  em  relação  as  demais  temas  reclamados.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  do  Acórdão abaixo transcrito:  “Em  outro  veio  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte alega ser indevida a imposição de multa de mora na  apuração do montante do débito  informado como  compensado,  eis  que,  mesmo  havendo  apresentado  a  DCOMP  depois  de  vencido  o  débito  nela  incluído,  o  fez  sem  que  o  Fisco  tivesse  iniciado qualquer procedimento relacionado.  É  importante  anotar  que  a  matéria  relaciona­se  aos  procedimentos  adotados  pela  unidade  local  com  relação  aos  débitos compensados mediante DCOMP inclusa no processo n°  10830.005057/2005­07 e  também está vinculada à  irresignação  apresentada  posteriormente  pela  contribuinte  diante  do  encaminhamento para cobrança do saldo de débito da DCOMP  controlado no referido processo administrativo.  Nesse  contexto,  a matéria  envolvendo  a  não  homologação  de  compensação  apresentada  pela  contribuinte  é  estranha  aos  presentes.  De  fato,  nenhuma  DCOMP  compõe  o  objeto  deste  processo,  que  versa  tão  somente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento de fl. 1.  Dessa  forma,  não  cabe  aqui  no  âmbito  do  presente  processo,  analisar  as  alegações  da  contribuinte no  tocante  à  imputação  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  e  à  suspensão  da  exigibilidade,  temas  que  devem  ser tratados no âmbito do processo que abriga a Declaração de  Compensação”. (grifo acrescido)  No  entanto,  o Despacho Decisório DRF/CPS  nº  1247/2009  tratou  tanto  do  pedido de ressarcimento do Pis Não­Cumalativo (processo nº 10830.005039/2005­17), quanto  da  declaração  de  compensação  que  fazia  parte  do  processo  nº  10830.005057/2005­07.  Também, é impossível não admitir a estreita vinculação entre os referidos processos.   Desse modo, uma vez que a decisão abarcou o pedido de ressarcimento e a  compensação,  não  caberia  a  apresentação  de  duas manifestações  de  inconformidade  sobre  o  mesmo despacho, implicando em prazos, decisão e controles diferentes. Na realidade, as duas  matérias deveriam constar de um mesmo processo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Observa­se,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  relacionada  com  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  defendida  pela  recorrente,  quanto a forma de calcular os impostos a serem compensadas, uma vez que a ação (solicitação  de compensação) foi realizada antes de qualquer procedimento de ofício.  Destarte, verifica­se que a decisão recorrida contém vícios materiais, os quais  não podem ser  sanados  nos  termos do  art.  60 do Decreto nº 70.235/72, que  rege o processo  administrativo fiscal.  Além  do  mais,  a  decisão  violou  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  no  mesmo,  configurando  vício  de  ilegalidade.   Como visto,  ficou constatada  a existência de  erros materiais que  trouxeram  prejuízos ao direito de ampla defesa da interessada.   Oportuno se  torna dizer que no âmbito do processo administrativo  fiscal as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No  caso  em  pauta,  encontra­se  presente  um  desses  pressupostos,  isto  é,  há  vícios que caracterizaram preterição do direito de defesa da interessada, portanto a anulação da  decisão de 1ª instância é medida que se impõe em atenção ao dispositivo legal acima citado e  ao princípio constitucional da ampla defesa.   Desse  modo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  proferir  nova decisão, corrigindo os vícios materiais acima apontados.   Diante de todo o exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa, do duplo  grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, encaminho meu voto no sentido  de:  1.  Julgar  nulo  o  Acórdão  nº  Acórdão  05­28.932  –  3ª  Turma  da  DRJ/CPS, de 24 de maio de 2010.   2.  Anexar  o  processo  nº  10830.005057/2005­07  ao  presente  processo,  para  que  as  matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito  sejam  julgadas conjuntamente.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­000.698  S3­TE01  Fl. 269          9                                                       Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10                                                         Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­000.698  S3­TE01  Fl. 270          11                                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.900825/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 08 25 /2 01 4- 64 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900825/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de Pis-pasep/Cofins suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900825/2014-64 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS/PASEP. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900825/2014-64 comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS/PASEP e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900825/2014-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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10099724 #
Numero do processo: 13936.000150/2002-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. VEDAÇÃO DO §12, ART. 67, ANEXO II DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.164.452/MG, a qual determinou que a vedação de compensação com créditos judiciais antes do trânsito em julgado da respectiva ação só se aplica às ações ajuizadas após a introdução do art. 170-A do CTN pela LC nº. 104/2001. Aplicação do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 9303-014.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. VEDAÇÃO DO §12, ART. 67, ANEXO II DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.164.452/MG, a qual determinou que a vedação de compensação com créditos judiciais antes do trânsito em julgado da respectiva ação só se aplica às ações ajuizadas após a introdução do art. 170-A do CTN pela LC nº. 104/2001. Aplicação do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. VEDAÇÃO DO §12, ART. 67, ANEXO II DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.164.452/MG, a qual determinou que a vedação de compensação com créditos judiciais antes do trânsito em julgado da respectiva ação só se aplica às ações ajuizadas após a introdução do art. 170-A do CTN pela LC nº. 104/2001. Aplicação do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 50 /2 00 2- 84 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13936.000150/2002-84 Relatório Síntese do processo Para uma síntese do processo, transcrevo, a seguir, o relatório do acórdão recorrido: Versa o presente sobre o Auto de Infração (AI) n. 0000945, decorrente de auditoria interna na DCTF do terceiro trimestre de 1997 da empresa, em que, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal e anexos acostados aos presentes autos, detectou falta de recolhimento de COFINS no período referente a Julho/1997 a Setembro/1997 em razão de declaração inexata, resultando em crédito tributário a pagar de R$ 20.249,33, além de multa de oficio no valor de R$ 15.187,00 e acréscimos legais. Ciente do lançamento, a interessada apresentou a Impugnação Fiscal alegando a improcedência do crédito apurado e juntou aos autos cópia da Ação Judicial sob a qual a compensação dos valores lavrados já teria ocorrido. Transcrevo abaixo trecho da impugnação: CONFORME DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO ACIMA, ALEGA O SR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL, SR. FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA, MATRICULA 00021999, A FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS/97, CÓDIGO 2172, PERÍODO RELATADO NO AUTO, JUNHO/1997, O QUE OCASIONOU, SEGUNDO SEU PARECER, UM CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, FATO ESTE QUE NÃO PROCEDE, POIS QUE O VALOR INFORMADO/ VINCULADO, DO REFERIDO TRIBUTO, FOI COMPENSADO CF. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE N° 94.0009057-9, PATROCINADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ, ASSOBENS, REPRESENTANTE PROCESSUAL DAS ASSOCIADAS, NA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPENSAÇÃO ESTA COM BASE NA SENTENÇA 594/95 DE 31.07.95. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/CTA em 12/05/10, julgando improcedente a Impugnação Fiscal da Contribuinte e decidindo pela manutenção do lançamento sob os fundamentos de a ação indicada pela empresa na Impugnação era diversa daquela originalmente declarada e que sequer estaria transitada em julgado na data da compensação, o que reforçaria a existência de declaração inexata e de ausência do recolhimento do tributo: O auto de infração, como relatado, decorre de não ter sido confirmado o crédito indicado (na DCTF do 30 trimestre de 1997) para a compensação dos débitos dos períodos de apuração 07/1997 a 09/1997 em face da ausência de comprovação do processo judicial n° 91-5321-0 (na DCTF consta que a aludida ação estaria tramitando perante a 8a Vara Federal do Distrito Federal). Ao impugnar o lançamento, no entanto, a contribuinte ignora a ação judicial informada na DCTF e passa a afirmar que o seu direito encontraria respaldo em outra ação judicial, também patrocinada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (ação ordinária coletiva n" 94.0009057-9), que estaria tramitando perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal (consoante certidão apresentada aludida ação teve o seu trânsito em julgado somente em 17/09/1998 — fl. 23, ou seja, após os fatos geradores em questão). Trata-se, como se vê, de evidente caso de inovação quanto à declaração originalmente apresentada. E tal possibilidade, à vista da legislação de regência, não era mais possível após a autuação. Dessa forma, por haver declaração inexata, tem-se como correta a glosa efetuada. Consequentemente, uma vez que os débitos declarados de Cofins Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13936.000150/2002-84 restaram sem pagamento, correto, também, o lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido (nada impede, todavia, que o órgão preparador, constatando a compensação na contabilidade da contribuinte, admita-a e proceda à competente revisão de ofício do lançamento). Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 04/12/2012, argumentando que houve mero equívoco no preenchimento da DCTF, sendo indicado número de ação judicial diversa da qual estava consubstanciado o crédito a ser utilizado na compensação, situação que teria sido esclarecida na impugnação fiscal com a devida juntada de cópia do processo e, com base no princípio da verdade material, e sendo legítima a compensação realizada, solicitou o acolhimento do recurso para que fosse declarado insubsistente o AI. Recurso especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n o 3401-006.836, de 21/08/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos nº. 3401-008.749, de 24/02/2021, ambos julgados por unanimidade, assim ementados: 3401-006.836 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. 3401-008.749 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). Em seu recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência de interpretação quanto à possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado antes do advento da Lei Complementar nº. 104/2001, apontando, como paradigma, o Acórdão nº: 103-22.225. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações: Análise da divergência Compensação, permitida mesmo sem a existência do trânsito em julgado antes do advento da Lei Complementar nº 104/01. Acórdão nº 103-22.225 (paradigma 1): Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os pedidos de compensação apresentados à autoridade fazendária não se consideram aperfeiçoados sem que o requerente relacione, para o necessário confronto com os créditos alegados, débitos que, ao tempo do requerimento, sejam líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE HOMOLOGAR. O prazo decadencial do direito estatal de homologar a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data em que se aperfeiçoou o' pedido de compensação, posteriormente convertido em declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §4°, da Lei nº 9.430/96. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13936.000150/2002-84 COMPENSAÇÃO EFETUADA COM CRÉDITO DECORRENTE DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Complementar nº 104, de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, consolidou o entendimento que já estava solidificado na jurisprudência, segundo o qual não se admite a compensação efetuada mediante o aproveitamento de crédito decorrente dos efeitos de decisão judicial que não transitou em julgado. Do exame dos arestos confrontados, constata-se a divergência jurisprudencial. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de auditoria interna em DCTFs da empresa, tendo sido detectada falta de recolhimento de COFINS em razão de declaração inexata. Noticiam ainda os autos que o litígio versa sobre a alegada improcedência do crédito apurado em razão da propositura de Ação Judicial sob a qual a compensação dos débitos dos períodos de apuração 07/1997 a 09/1997 já teria ocorrido. Em face do litígio posto, decidiu o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos que é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Ressalta ainda referida decisão que apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). O acórdão paradigma embora trate de pedidos de compensação, os quais são anteriores ao advento das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também analisou o requisito consistente na formação da coisa julgada, demonstrando através de precedentes citados que já existia a exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para o reconhecimento do direito de crédito. Nesse sentido decidiu o colegiado que a Lei Complementar nº 104, de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, consolidou o entendimento que já estava solidificado na jurisprudência, segundo o qual não se admite a compensação efetuada mediante o aproveitamento de crédito decorrente dos efeitos de decisão judicial que não transitou em julgado. Verifica-se assim das decisões confrontadas a divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que enquanto o acórdão recorrido decidiu que a exigência do trânsito em julgado só se fez presente com a publicação da Lei Complementar nº 104, de 2001, em outro viés interpretativo, o acórdão paradigma quanto à mesma matéria entendeu que mesmo antes da citada Lei Complementar, o trânsito em julgado já era exigível, sendo que a referida Lei Complementar veio apenas consolidar um entendimento jurisprudencial. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, pois contrariaria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.164.452/MG, julgado na sistemática de repetitivos; (ii) no mérito, a correção da decisão recorrida, a qual se deu em estrita conformidade à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 345. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado (Acórdão nº. 103-22.225, julgado em 09/12/2005) contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.164.452/MG, a qual determina que, em se tratando de compensação com créditos objeto de controvérsia judicial, há a necessidade de trânsito em julgado da respectiva ação apenas para aquelas propostas em data posterior ao advento da LC 104/2001 – que introduziu a limitação prevista no art. 170-A do CTN: tal posicionamento é diverso daquele sustentado no paradigma, uma vez que este defende que o trânsito em julgado se aplica também aos casos anteriores ao advento da LC 104/2001. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13936.000150/2002-84 Tendo em vista que a tese desenvolvida no paradigma afronta o entendimento atual e vinculante do STJ, há que se reconhecer a incidência da vedação constante do inciso II do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Pois bem. Descartando-se o único paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração de divergência, pressuposto essencial de admissibilidade recursal. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 214DF CARF MF Original

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10117442 #
Numero do processo: 13839.904301/2009-40
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904301/2009­40  Acórdão n.º 3801­000.811  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904301/2009­40  Acórdão n.º 3801­000.811  S3­TE01  Fl. 52          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.673, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904301/2009­40  Acórdão n.º 3801­000.811  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10099110 #
Numero do processo: 10950.006255/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.006255/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.808  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.006255/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.808  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  O contribuinte foi autuado por descumprimento da legislação previdenciária,  por  ser  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Campo Mourão/PR  e  ter  a  mesma  apresentado  folhas de pagamento com ausência de segurados.   A  Decisão­Notificação  –  fls  123  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Embora  reconheça  a  irregularidade,  afirma  que  os  devidos  recolhimentos previdenciários foram efetivados.  •  É infrator primário, sendo assim plenamente  possível  a relevação da  presente multa.  •  Requer seja acolhido o presente recurso, com conseqüente  relevação  da  penalidade  aplicada  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD  no  37.106.079­6,  cancelando­se  assim    o  débito  fiscal  ora  reclamado.       É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.006255/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.808  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O lançamento  refere­se  a auto de  infração aplicado contra o Sr.  JUVENAL  VIEIRA,  que  ocupava  o  cargo  de  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Campo Mourão,  no  Estado do Paraná, por apresentar folhas de pagamento com ausência de segurados.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.006255/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.808  S2­TE03  Fl. 5          5                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10121055 #
Numero do processo: 10166.907248/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 48 /2 02 0- 16 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL – estimativa mensal) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para posterior compensação com débitos próprios (DCOMP (...)). Foi então emitido o Despacho Decisório (...) pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de CSLL tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultasse na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNCSLL; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de CSLL do período, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. . Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL (...) (PER/DCOMP (...)), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL- Estimativa (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de CSLL (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, conforme informado na própria DIPJ (...), apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo (...). Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência, em face de ser inequívoca a existência do direito creditório, segundo alega o contribuinte. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 13. De acordo com as normas legais acima transcritas, o balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser escriturado no livro Diário até a data fixada para o recolhimento da respectiva estimativa de IRPJ ou CSLL e somente possui efeitos para determinação da parcela do imposto devido (ou da contribuição social) no decorrer do ano-calendário, logo não se admite que modificações efetuadas na contabilidade do contribuinte, em especial, nos balancetes ou balanços mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário resulte na apuração de novo valor de estimativa de IRPJ ou da CSLL, posto que a estimativa é considerada, tão somente, mera antecipação do valor devido a título de IRPJ - Ajuste Anual ou da CSLL - Ajuste Anual. Logo, eventuais ajustes contábeis posteriores ao encerramento do ano-calendário somente afetam a apuração do Saldo Negativo do IRPJ ou da CSLL. 14. Neste ponto, destaca-se que o contribuinte apresentou retificações na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após ter ocorrido a validação e reconhecimento das parcelas componentes do crédito de Saldo Negativo da CSLL, conforme quadro abaixo. No entanto, tais retificações da DIPJ/2012, relativo ao ano-calendário 2011, não podem modificar as parcelas de estimativas da CSLL já utilizadas anteriormente como componentes validados no crédito reconhecido a título de Saldo Negativo da CSLL sob pena de caracterizar utilização em duplicidade do respectivo pagamento para fins de formação de créditos distintos (Saldo Negativo de CSLL e Pagamento a Maior de Estimativa de CSLL). Ademais, os pagamentos de estimativas de CSLL tornaram-se definitivos após a utilização como dedução do valor devido a título de CSLL - Ajuste Anual, formando o Saldo Negativo da CSLL do correspondente período de apuração. Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40 referente ao Saldo Negativo de CSLL) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 557.231,06 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em 26 de abril de 2013, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011 (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 557DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907248/2020-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Original

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10100076 #
Numero do processo: 10880.940137/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13987.46295.090909.1.7.02-3171 em 09.09.2009, e-fls. 02-16, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 37 /2 01 2- 36 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$306.238,53 referente ao ano-calendário de 2007 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-23: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 695.999,47 2.163.343,25 1.099.281,01 [...] 3.958.623,73 CONFIRMADAS [...] 678.688,00 2.163.343,25 924.048,40 [...] 3.766.079,65 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 306.238,54 Valor na DIPJ: R$ 306.238,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.958.623,73 IRPJ devido: R$ 3.652.385,20 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 113.694,45 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/FOR/CE nº 08-48.912, de 01.10.2019, e-fls. 779-788: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. [...] Meu voto é pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do crédito adicional de R$ 175.232,61, a ser compensado, até seu limite, com os débitos declarados pelo sujeito passivo. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 Recurso Voluntário Notificada em 17.09.2020, e-fl. 799, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2020, e-fls. 801 e 858 e 866, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. OS MOTIVOS PARA A REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO 8. Como descrito acima, a única parcela de crédito utilizada e não confirmada pelo Acórdão recorrido diz respeito ao montante de R$ 17.311,47 referente a retenções efetuadas por diversas fontes pagadoras da Recorrente. 9. Nesse sentido, do valor de R$ 248.671,89 no item “Imposto de Renda Retido na Fonte – Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” da “análise de crédito” do Despacho Decisório, apenas R$ 17.311,47 não foram confirmados pelas Autoridades Fiscais. 10. Em relação a isso, para comprovar referidas retenções em sua integralidade, a Recorrente anexou aos autos planilha que indica o valor de todas as faturas de serviços emitidas em nome destas fontes pagadoras, com as respectivas retenções de IR, no montante total de R$ 248.671,89 (doc. n2 7 da manifestação de inconformidade). 11. Além disso, a Recorrente também apresentou cópia das Faturas de Serviços que originaram tais retenções, bem como síntese do extrato de sua conta relativo a cada pagamento, que demonstra o destaque do IR quando comparado ao valor bruto contido na Fatura de Serviço (doc. nº 8 da manifestação de inconformidade), evidenciando que apenas o valor líquido foi efetivamente recebido pela Recorrente. 12. Nesse sentido, confira-se a título ilustrativo, a retenção de IRPJ ocorrida no pagamento da Fatura nº 27669, realizado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A., que não foi confirmada pelas Autoridades Fiscais. A Fatura nesse caso tem valor total de R$ 3.191,76, porém o valor que efetivamente entra na conta corrente da Recorrente é de R$ 2.890,14, o que demonstra as retenções ocorridas no caso (CSLL, PIS, COFINS e IR): [...]. 13. Com isso, resta claramente demonstrado que o montante creditório de R$ 17.311,47 não reconhecido pelas autoridades fiscais corresponde à retenção do IRPJ relativo a valores recebidos de diversas fontes pagadoras pela Recorrente. 14. E nem se diga, como constou do Acórdão recorrido, que os documentos acima descritos e anexados aos autos não teriam o condão de comprovar a retenção de IRPJ ocorrida e o consequente direito ao aproveitamento dos créditos por parte da Recorrente. [...] 16. Além disso, ainda que fosse possível admitir que a fonte pagadora teria deixado de cumprir com a obrigação de disponibilizar sua Declaração de Rendimentos, não seria razoável tolher o direito de crédito da Recorrente apenas com base nessa suposição. A Recorrente, que se esforçou ao máximo para levantar os documentos comprobatórios da retenção do Imposto de Renda e trouxe elementos suficientes para comprovar o seu direito ao crédito, não pode ser punida pelo suposto descumprimento de uma obrigação que não é sua. 17. O fato de a Recorrente não dispor do Comprovante de Rendimentos dessa fonte pagadora não significa que o IR tenha deixado se ser recolhido, tampouco Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 significa que o direito ao aproveitamento de crédito por parte da Recorrente não tenha sido comprovado. 18. A Recorrente trouxe aos autos diversos documentos que evidenciam a retenção do imposto e o seu direito creditório. As Autoridades Fiscais, por seu turno, se limitaram a presumir a não retenção do imposto pela fonte pagadora, acabando por não homologar as compensações realizadas pela Recorrente. 20. Ademais, ao contrário do processo judicial, vale lembrar que o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas rege-se pela busca da verdade real, razão pela qual todos os meios de prova devem ser admitidos para comprovação do alegado. [...] 21. Assim, caso se entenda que os documentos trazidos pela Recorrente não são suficientes para comprovar o seu direito a crédito (o que se admite apenas para argumentar), protesta-se pela conversão do julgamento deste caso em diligência, para que se possa confirmar a retenção do imposto pela fonte pagadora no presente caso e, por consequência, homologar a compensação realizada pela Recorrente. No que concerne ao pedido conclui que: III. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 22. Diante de todo o exposto, a Recorrente pleiteia que seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para que seja parcialmente reformado o V. Acórdão recorrido, de forma que seja homologado o restante do montante apresentado como saldo negativo do ano-calendário 2007, no valor de R$17.312,02. 23. Caso assim não se entenda, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer a conversão do julgamento deste caso em diligência, para que se possa confirmar a retenção do imposto pela fonte pagadora no presente caso e, por consequência, homologar a compensação realizada pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.311,47 (R$306.238,53 - R$113.694,45 - R$175.232,61) referente ao ano- calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6256, refere-se às importâncias pagas ou creditadas efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços no caso de pessoa jurídica amparada por medida judicial (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento) incidente sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o 3º dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80, e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de demonstrativos contábeis e faturas, e-fls. 114-735. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940137/2012-36 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 884DF CARF MF Original

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