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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10101290 #
Numero do processo: 11128.731786/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 86 /2 01 3- 13 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante nos autos. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos preliminares devem ser negados com base nos enunciados sumulares. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Contudo, em que pese o contribuinte alegar que todos os casos tratavam de retificações, não há nenhuma prova nos autos nesses sentido, razão pela qual as informações prestadas após a atracação devem ser mantidas. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares. Quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731786/2013-13 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.921705/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 17 05 /2 01 2- 08 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE: 1.1 No Despacho Decisório homologa-se parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 34928.25931.211211.1.3.02- 7085 (fl. 146). O crédito reconhecido, informado na PER/DCOMP 08057.25848.210211.1.3.02-4728, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos de PIS e COFINS competência 11/2011, restando o valor devedor consolidado de: R$ 53.902,29 (principal), R$ 10.780,45 (multa) e R$ 1.423,01 (juros) perfazendo R$ 66.105,75 para pagamento até 30/03/2012. (...) 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 15/03/2012 (fl. 30) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/04/2012 (fl. 35). 2.2 A manifestante apresentou a primeira Manifestação de Inconformidade (fls. 35 a 143), tempestivamente, em 04/04/2012, que só foi anexada ao processo após a emissão de Termo de Comunicação de Intempestividade (fl. 31) do qual a manifestante tomou ciência em 04/07/13 (fl. 33). 2.3 Em 12/06/13 a manifestante apresentou uma segunda Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 28), desta feita intempestivamente, o que gerou a emissão de Termode Comunicação de Intempestividade. Este Termo de Comunicação de Intempestividade foi considerado sem efeito (fl. 228) devido a localização da primeira Manifestação de Inconformidade, que foi anexada aos autos deste processo. 2.4 Abaixo transcrevem-se as alegações, fatos e fundamentações apresentados pela manifestante. 2.5 Na primeira Manifestação de Inconformidade a manifestante alega que as retenções na fonte, destacadas nas notas fiscais emitidas no período, foram consideradas de forma parcial, por parte da RFB, conforme Análise das Parcelas de Crédito. 2.6 Nesta Manifestação de Inconformidade a manifestante se limita a anexar relações de notas fiscais para os três primeiros semestres do ano de 2009. 2.7 Na segunda Manifestação de Inconformidade alega que os mesmos débitos de PIS, de valor de R$ 12.595,66, e COFINS, de valor de R$ 49.983,96, referentes ao período de apuração 11/2011, foram apresentados em duplicidade nas DCOMPs de nº 36969.79243.221211.1.3.02-1593 e 34928.25931.221211.1.3.02- 7085. 2.8 A manifestante solicita o cancelamento da DCOMP 34928.25931.221211.1.3.02-7085. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, em 19 de fevereiro de 2020, conforme acórdão n. 02-098.423 (e-fls. 230). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 243), no qual apresenta os fundamentos de fato e de direito descritos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que “...entrou com pedido de PER/DCOMP (Demonstrativo de Crédito) nº 08057.25848.210211.1.3.02-4728, onde solicita a homologação dos créditos relativos ao Saldo Negativo de IRPJ referente ao 1º Trimestre/2009 - 01/01/2009 a 31/03/2009”, que “Os valores foram integralmente confirmados” e que “O saldo insuficiente foi gerado devido a duplicidade na transmissão dos pedidos de compensação DCOMP’s de nº 36969.79423.221211.13.02-1593 e nº 34928.25931.221211.1.3.02-7085 onde em ambas foram informados os mesmos débitos, PIS 8109 e COFINS 2172 do Período de Apuração 11/2011.” Relata que “A manifestação de inconformidade protocolada em 04/04/2012 considerada tempestiva, foi apresentada com fatos que não correspondem ao objeto do despacho decisório, fazendo com que a 3ª Turma da DRF/BHE julgasse sob uma questão já resolvida, a confirmação dos créditos.” Sustenta que “A segunda manifestação de inconformidade protocolada em 12/06/2013 foi considerada intempestiva, sendo ela a que apresenta o que de fato ocorreu, ou seja, o pedido de compensação em duplicidade que originou o saldo insuficiente” e que “Ao perceber o erro da 1ª Manifestação apresentamos a 2ª fora do prazo, com o objetivo de evitar essa confusão aos julgadores.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Constato também, que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não deve ser conhecido, eis que traz à colação matérias inéditas, não integrantes da Manifestação de Inconformidade e não apreciadas pela instância a quo, conforme será explicado na sequência. Como relatado no acórdão recorrido, foram apresentadas duas Manifestações de Inconformidade, sendo que a segunda não foi conhecida pela instância a quo. Confira-se, nos trechos seguintes extraídos daquela decisão (destaques deste relator): Para se aferir a tempestividade da Impugnação deve ser considerado o prazo de 30 dias contados da data da intimação da exigência. Este prazo é continuo, excluindo- se o dia de início e incluindo-se o dia o do vencimento. Os prazos só se iniciam e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo. (Arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.). 3.2 A autuada tomou ciência da intimação do Despacho Decisório em 17 de setembro de 2012, segunda-feira (fl. 41), o prazo começou a correr em 18 de setembro de 2012, terça-feira e teria por término o dia 18 de outubro de 2017, quinta-feira. A primeira Manifestação de Inconformidade foi entregue em 15 de outubro de 2012 (fl. 47). 3.3 Sendo a Primeira Manifestação de Inconformidade tempestiva e cumpridos os demais requisitos de admissibilidade dela se toma conhecimento. 3.4 Com relação à segunda Manifestação de Inconformidade, transcreve-se abaixo o teor do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: ... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) 3.5 Logo, não tendo a manifestante comprovado que ocorreu uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b ou c do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 não se toma conhecimento do teor da segunda Manifestação de Inconformidade da manifestante. O Recorrente afirma que a explicação sobre o pedido de compensação em duplicidade que originou a não homologação do PER/DCOMP e demais razões de defesa encontram-se na segunda Manifestação de Inconformidade, que, como se vê acima, não foi conhecida pela instância a quo. Considerando que não houve no Recurso contestação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida para denegação do pleito e que, segundo afirma o próprio Recorrente, suas razões de defesa que justificavam o erro cometido encontravam-se consignadas na segunda Manifestação de Inconformidade não conhecida pela instância a quo, o recurso não deve ser conhecido, devido ao óbice da preclusão consumativa. É que, nos termos do arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original): “Art. 16. A impugnação mencionará: I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela apresentação da primeira Manifestação de Inconformidade, na qual inexiste argumento relativo à duplicidade na transmissão dos pedidos de compensação DCOMP’s de nº 36969.79423.221211.13.02-1593 e nº 34928.25931.221211.1.3.02-7085, nas quais foram informados os mesmos débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração 11/2011. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o regra da preclusão, prevista no inciso III do art. 16 do PAF, se determinada questão não foi arguida perante o órgão julgador de primeiro grau ou não foi conhecida, não mais poderá ser contestada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Em situação desse jaez, apenas matérias de ordem pública são excepcionadas dos efeitos da preclusão consumativa prevista no citado preceito legal, situação que não se vislumbra nas questões em apreço. Dessa forma, em homenagem ao instituto da preclusão e ao princípio do duplo grau de jurisdição norteadores do processo administrativo fiscal, é vedado ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos de defesa apresentados no recurso não aduzidos na fase de impugnação apresentada perante o órgão de julgamento de primeira grau, momento em que se instaura a fase litigiosa do processo. Ainda que fosse possível o conhecimento do recurso, melhor sorte não assistira ao Recorrente, eis que o recurso é, na verdade, um pedido de cancelamento de PER/DCOMP, cuja competência é de exclusividade da autoridade administrativa de jurisdição fiscal do contribuinte, e não dos órgãos julgadores. O próprio contribuinte deixa claro que cometeu erros no preenchimento do PER/DCOMP, solicitando no recurso o cancelamento de um deles. Sendo assim, não há reparos a fazer nos fundamentos supra da decisão recorrida e tampouco no Despacho Decisório de não homologação da compensação, eis que a irresignação aqui examinada não é propriamente um recurso contra a não homologação de PER/DCOMP, mas sim um pedido de retificação desta declaração, motivo por que não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por falta de competência normativa para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do sujeito passivo, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Saliento que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente que gerou exação fiscal sem base imponível, deve o fato ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 Nesse quadro o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, seja pela inovação recursal seja pela falta de competência do colegiado para apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.958 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921705/2012-08 Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721912/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento. IRPF. DESPESAS COM FARMÁCIA. ALIMENTANDO. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os valores estipulados na sentença A título de “pensão farmacêutica” não são dedutíveis por ausência de previsão legal. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, porque a tributação é exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2401-011.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas com a psicóloga Lúcia Helena Hebling no importe de R$ 6.600,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento. IRPF. DESPESAS COM FARMÁCIA. ALIMENTANDO. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os valores estipulados na sentença A título de “pensão farmacêutica” não são dedutíveis por ausência de previsão legal. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, porque a tributação é exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas com a psicóloga Lúcia Helena Hebling no importe de R$ 6.600,00. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 19 12 /2 01 3- 55 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-59.557/2014, às e-fls. 129/136, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com despesas médicas, dependente, previdência e pensão alimentícia e com livro-caixa, em relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 103/111, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica EM decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluir a omissão de rendimentos apurada e restabelecer parte das deduções pleiteadas, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, à e-fls. 150/153, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) Argumenta que a declaração de escritura pública juntada aos autos comprova a dependência declarada da sua companheira, Elisabete Maria Casadei, com a qual se casou recentemente, conforme certidão também juntada. Informa que os comprovantes das despesas médicas deduzidas acompanham a peça impugnatória, assim como os documentos relativos à pensão alimentícia paga a Célia Luchini de Oliveira Prado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DESPESA MÉDICA Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Na hipótese dos autos, resta em litígio a despesa médica referente a psicóloga Lucia Helena Hebling e a despesa cuja beneficiária do serviço foi sua companheira. Feita essas considerações, passamos a análise das deduções pleiteadas, bem como da documentação acostada. Despesa da Companheira Para comprovar a relação de dependência o contribuinte traz aos autos a escritura pública de declaração de união estável de fl. 10 e a certidão de casamento de fl. 11. Do exame de tais documentos conclui-se que a companheira Elisabete Maria Casadei não poderia, no ano calendário de 2011, exercício 2012, figurar como dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Sobre esse assunto, a Lei nº 9.250/1995 assim dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (grifo nosso) (...) Da escritura pública de declaração de união estável consta que o casal convivia maritalmente desde o dia 1º de janeiro de 2010 e da certidão consta a realização do casamento em 23/04/2013. Assim, não foi feita prova nos autos de que um dos pressupostos previstos na legislação - vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho – fora atendido. Por conseguinte, mantém-se a glosa da dependente declarada. Despesa com a Psicóloga Lúcia Helena Hebling Ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu por bem manter a glosa, sob o argumento de que Mantém-se também a glosa da despesa declarada junto à profissional Lúcia Helena Hebling de Almeida, relativa ao tratamento do próprio declarante, no montante de R$6.600,00, por falta de comprovação adequada da realização dos serviços. Os recibos, únicos documentos apresentados, não foram emitidos com a observância das especificações exigidas. Eles não informam a natureza do serviço prestado, nem identificam devidamente a profissional contratada. Assim, por si sós, não fazem prova robusta do fato desejado. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação em sede recursal uma Declaração da profissional corroborando e complementando as informações constantes dos recibos. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. A legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. De fato, como bem observado pela DRJ, os recibos apresentados estavam sem algumas informações imprescindíveis, tal como: identificação da profissional (registro no órgão de classe). Neste diapasão, tendo o contribuinte anexado junto ao recurso Declaração de e-fls., trazendo o serviço prestado, bem como qualificação completa da profissional. Entendo o documento é hábil a comprovar a despesa médica pleiteada, tendo em vista que consta todas as informações necessárias a tal aceitação, tais como: beneficiário, prestador, qualificação e valores. Portanto, deve ser restabelecida a dedução da despesa com a psicóloga Lúcia Helena no importe de R$ 6.600,00. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em suas razões recursais, pretende o contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Em relação à pensão alimentícia, deve-se observar que podem ser deduzidas as importâncias pagas a esse título quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública como previsto na legislação tributária a seguir: (...) Depreende-se da legislação transcrita que a pensão alimentícia somente poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda se houver decisão judicial que a conceda e nos exatos termos ali estipulados. No caso destes autos, o acordo homologado judicialmente (documentos de fls. 63/74) prevê o pagamento, por parte do contribuinte, de pensão alimentícia à ex-esposa e aos filhos, correspondente a 1/3 da remuneração líquida recebida como magistrado do Estado de São Paulo. Verifica-se também pelo estipulado no acordo homologado judicialmente que as despesas médico-odontológicas e de instrução dos alimentandos ficariam sob a responsabilidade do alimentante. (...) Constata-se, ainda, pelo exame dos recibos acostados às fls. 78/94, que o contribuinte também inseriu no total da pensão alimentícia declarada valores repassados à alimentanda Célia Luchini de Oliveira Prado, sob a denominação de “pensão farmacêutica” e de 13º salário. Confira-se: (...) Os valores intitulados pensão farmacêutica, ainda que fossem estipulados em decisão judicial, não são dedutíveis por falta de previsão legal. De igual modo, a pensão alimentícia paga relativa ao 13º salário não integra o ajuste feito na declaração anual, por obedecer ao regime de tributação exclusiva, conforme a legislação tributária a seguir reproduzida: Manual Perguntas e Respostas IRPF 339 - É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721912/2013-55 Assim, conclui-se pela manutenção da glosa de pensão alimentícia nos valores de R$4.622,31 e de R$2.200,00. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as despesas com a psicóloga Lúcia Helena Hebling no importe de R$ 6.600,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.015546/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2008 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212//91. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando dixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, André Luís Mársico Lombardi e Paulo Roberto Lara Santos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em desfavor do sujeito passivo acima  identificado,  tendo em vista que a empresa apresentou o documento a que se  refere  a Lei nº  8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e parágrafo  6º,  também acrescido pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  23  de  fevereiro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS, NOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    Constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei  nº 8.212/91, a empresa apresentar GFIP com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar,  o  contribuinte  requer  o  afastamento  da  exigência  do  depósito de 30% (trinta por cento) para interposição do recurso, invocando, para tanto, vários  princípios constitucionais.      ­  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  que,  em  breve  síntese,  entendeu  que  a  empresa  apresentou  guias  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  informações  à  previdência  social  – GFIP`s,  para  a  competência 01/99 à 12/2002, com informações inexatas, incompletas ou omissas.      ­  Houve  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.      ­ Não subsistem motivos para se permanecer com a presente autuação fiscal,  posto que a legislação constante do parágrafo 1º do artigo 291, do Decreto 3.048/99, admite a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 5          4 possibilidade  de  se  relevar  a  penalidade  pecuniária,  desde  que  fossem  cumpridos  os  pressupostos da legislação, como “in casu”, ocorreu.      ­  Espera  a  impugnante,  portanto,  seja­lhe  conferido  o  benefício  legal,  perdoando­se  a  penalidade  ora  exigida,  devendo,  por  conseguinte,  ser  o  presente  auto  de  infração arquivado.      ­  Ultrapassada  a  questão  anterior,  e  não  sendo  perdoada  a multa,  o  que  se  admite  por  argumentar,  passa­se  a  análise  da  decadência  do  direito  da  administração  de  constituir o crédito tributário.      ­ Ocorre que, o  auto de  infração  referente  a apresentação de documentação  supostamente  incorreta  do  exercício  de  1996  à  2001,  é  insubsistente,  haja  vista  tratar­se  de  direito decaido, não podendo, portanto, prosperar a multa imposta.      ­ A multa é confiscatória.      ­ É ilegal a utilização da Taxa SELIC.      ­ Por todo o exposto, invocando os doutíssimos e indispensáveis suplementos  desse  E.  Conselho,  e  mais  que  dos  autos  consta,  pede  e  espera  o  ora  recorrente  seja  dado  provimento ao Recurso Voluntário  interposto,  e por consequência,  reformada a  r. decisão de  fls., tudo como medida de inteira e imparcial Justiça!      ­ Às fls. 79 consta despacho de negativa de seguimento de recurso por falta  do depósito de 30% previsto à época no § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.      ­ Às fls. 86 consta despacho onde se vislumbra a possibilidade de ter ocorrido  decadência parcial do débito, em face da Súmula Vinculante nº 08 do STF.      ­ No despacho de fls. 86, a AFRFB diz tratar­se de processo encaminhado à  SECAT para aplicação da Súmula Vinculante nº 08/08. Contudo,  tendo em vista a edição da  Súmula Vinculante nº 21/09, foi sugerido o encaminhamento do processo ao CARF/MF, para  apreciação do recurso.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A apresentação de GFIP com  informações  inexatas  relativamente ao campo  código de recolhimento constitui  infração ao disposto no artigo 32,  inciso IV, § 6º, da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis:    Art. 32. A empresa é obrigada a:    (...)    IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (destacou­se)      O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do  Instituto.      O Parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores sujeitará o infrator à penalidade administrativa de cinco por cento do valor mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo.      O artigo 92 da Lei nº 8.212/91, estabelece o valor mínimo a ser tomado como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social.      Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida Provisória nº  449,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 7          6 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    §  1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 2º. Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas  serão reduzidas: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).    II  –  R$500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 2803­001.779  S2­TE03  Fl. 8          7   Todavia, com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.      Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.      Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13982.721063/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.
Numero da decisão: 1401-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a responsabilidade tributária do Sr. Itacyr Centenaro e da Sra. Neiva Guralski Centenaro. Vencida a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso integralmente. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a responsabilidade tributária do Sr. Itacyr Centenaro e da Sra. Neiva Guralski Centenaro. Vencida a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso integralmente. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 10 63 /2 01 3- 61 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante da do acórdão de impugnação nº 16-63.372 – 8ª Turma da DRJ/SP1 para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher crédito tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no valor total de R$ 1.146.340,13, incluindo acréscimos legais (fls.2). A empresa é tributada com base no lucro presumido. A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 49/63): Das verificações preliminares, a Fiscalização identificou que o contribuinte, já no curso da ação fiscal (após exclusão da sua espontaneidade às 15h15 do dia 16/08/2013), efetuou retificações, em 22/08/2013, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, para o 1º e 2º semestres de 2009, bem como, assim o fez em 23/08/2013 em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ac 2009. O contribuinte efetuou tais alterações com a inserção de receitas não declaradas oportunamente, e que agora, o Fisco Federal busca lançar em apurações de IRPJ e reflexos (Omissão de Receitas), com o intento de efetuar o parcelamento via internet, fugindo assim, da multa de ofício a que se submeteria pelas apurações na ação fiscal, no caso, de 150%. Da resposta do contribuinte ao TIAF com a entrega dos elementos intimados, o mesmo trouxe a cópia de “Recibo da Confirmação da Negociação do pedido de Parcelamento” (em anexo), em que à revelia da Fiscalização, efetuou o indevido parcelamento do crédito tributário decorrente das citadas DCTF retificadoras. Pelo verificado, a Fiscalização representou à chefia da Seção de Fiscalização o ocorrido para ações de cancelamento do parcelamento eletrônico efetivado pelo contribuinte, bem como, para que os valores lançados em DCTF não alimentassem os sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil – RFB, já que agora são lançados em crédito tributário em desfavor ao contribuinte. Do exame à documentação apresentada, em especial à contabilidade e Notas Fiscais, e verificando-se a DIPJ, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a Fiscalização observou que a RIO BRANCO reconheceu apenas parte de suas RECEITAS tributáveis, pelo que, não fosse as informações prestadas em DIRFs pelos contratantes (fontes pagadoras – ver em anexo), o Fisco Federal NÃO teria como buscar essas diferenças, a menor, nos recolhimentos, visto que a contabilidade, as Notas Fiscais, a DIPJ e a DCTF, ajustam-se nos registros de valores lançados, e estrategicamente, NÃO acusam divergências. A Fiscalização elaborou uma planilha de apuração de receitas não contabilizadas e não tributadas, juntamente com informações de valores a que o contribuinte reconheceu em sua contabilidade (Conta Contábil nº 2725 –Prestação de Serviços; e, Conta Contábil nº 2702 – Prestação de Serviços a Vista – cópias dos razões em anexo) e ofereceu à tributação, tendo sido ainda, aproveitado pela Fiscalização os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte –IRRF, e por fim, pelas diferenças encontradas, determinou-se os lançamentos que foram efetuados. Na planilha há a indicação na coluna “OBSERVAÇÃO” de se tratar aquele registro de valores: NÃO CONTABILIZADOS (a partir das DIRFs); PARCIALMENTE CONTABILIZADOS (valores parcialmente registrados na escrita contábil). Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 As diferenças a serem lançadas referem-se aos valores recebidos e NÃO oferecidos à tributação, referentes às comissões/remunerações nas operações de corretagem por venda de seguros pela RIO BRANCO, e por fim, aplicação errônea na alíquota da Cofins. Segundo o ramo de atividade do contribuinte, no tocante às comissões por corretagens de seguros, foi observado pela Fiscalização o MESMO percentual de presunção já corretamente aplicado na parte em que declarara ao Fisco, 32% (trinta e dois cento). As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar a multa de ofício em 150 %. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Entendemos que os administradores da empresa RIO BRANCO S/A CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ Nº 00.066.446/0001-19 DEVEM ser responsabilizados enquanto sujeitos passivos solidários da presente autuação segundo regra inscrita no artigo 135 inciso III do CTN. A empresa e os responsáveis solidários apresentaram impugnação, protocolizada em 18/2/2008 (fls. 369/382), alegando em síntese o seguinte: a) Todos os fatos geradores em questão já haviam sido informados ao Fisco através das DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras, fato expressamente reconhecido no relatório fiscal, onde se observa que o lançamento se pautou exclusivamente pela diferença entre os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRF's) e aqueles informados pela contribuinte (DIRPJ e DCTF). b) Antes da formalização do Auto de Infração, a contribuinte retificou as DCTF's, submetendo à tributação todas as receitas que haviam sido omitidas. Apesar do lançamento tributário já ter sido regularmente efetuado pela própria contribuinte, a autoridade fiscal houve por bem prosseguir com a ação fiscal, para efetuar novo lançamento, agora de ofício, relativamente aos mesmos fatos geradores e bases de cálculo, com o acréscimo da multa de ofício agravada. c) A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte não poderia promover o autolançamento, pois já estava em curso a ação fiscal, ou seja, a espontaneidade já havia sido excluída no dia 16/08/2013. Todavia, o auto de infração não aponta qualquer dispositivo legal que impedisse a contribuinte de retificar as DCTFs, submetendo à tributação as receitas que haviam sido omitidas. d) A exclusão da espontaneidade não impede a retificação das declarações, mas apenas o direito de recolher o tributo sem a respectiva multa. Este é o entendimento que se extrai tanto do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, quanto do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, dispositivos legais que excluem a responsabilidade pela infração no caso de denúncia espontânea, tanto que o contribuinte pode efetuar o lançamento tardiamente, sem qualquer multa, desde que a denúncia seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. e) Ao referir que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, o dispositivo legal em destaque deixa claro que não há qualquer impedimento na apresentação da denúncia após o início do procedimento fiscal. f) A única penalidade imposta ao contribuinte que apresenta denúncia após o início de ação fiscal é a perda do direito de pagar o tributo devido sem a incidência da multa, jamais o direito de apresentar a denúncia espontânea, que, como visto, não encontra qualquer óbice na legislação de regência, tanto que os sistemas informatizados da Receita Federal não bloqueiam o procedimento do contribuinte. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 g) Tendo a contribuinte efetuado o lançamento na forma da legislação tributária, ou seja, embora extemporaneamente, o valor dos tributos foi acrescido da respectiva multa de mora, não cabia mais o lançamento de ofício, sob pena de lançamento em duplicidade. h) A legislação tributária em nenhum momento restringe o direito do contribuinte efetuar o lançamento, ao contrário, o art. 138, caput e parágrafo único do CTN, indicam claramente no sentido de que o contribuinte sempre pode efetuar o lançamento dos tributos por homologação, exceto, obviamente, se já expirado o prazo e o lançamento tinha sido efetuado de ofício pela autoridade administrativa, caso contrário, o parágrafo único seria completamente desnecessário. i) No caso concreto, o procedimento fiscal teve início no dia 07/08/2013 e no dia 16/08/2013 a contribuinte foi cientificada, ocasião em que foi excluída a espontaneidade. Nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, a contribuinte submeteu à tributação todas as receitas omitidas, procedimento que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, ao contrário, pois o crédito tributário foi constituído com o acréscimo da multa de mora de 20%, que num ambiente de economia estabilizada é bastante significativa, ainda mais se comprada com a multa de no máximo 2% prevista no CDC para as relações de direito privado. j) Antes mesmo dos efetivos trabalhos de fiscalização, o crédito tributário remanescente, decorrente das receitas omitidas, foi regularmente submetido à tributação pela própria contribuinte, restando prejudicado o lançamento de ofício, que, conforme previsão do art. 149 do CTN, só pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando a declaração não seja prestada por quem de direito. k) Em suma: nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, até o prazo estabelecido pela legislação de regência, o contribuinte pode efetuar o lançamento sem qualquer ônus; findo o prazo estabelecido em lei, o contribuinte continua dispondo da possibilidade de efetuar o lançamento, todavia, sempre com o acréscimo dos juros de mora, e, com ou sem o acréscimo da multa, conforme o caso. Se o lançamento for efetuado após o prazo de vencimento, o contribuinte pode se isentar da multa se promover a denúncia antes do início de qualquer procedimento administrativo, desde que o lançamento seja acompanhado do pagamento do tributo devido; se posterior ao início do procedimento fiscal, a espontaneidade fica excluída e o tributo deve ser recolhido com a respectiva multa, no caso, a de mora; finalmente, se o procedimento fiscal já foi concluído e o tributo lançado de ofício, obviamente que não cabe mais o autolançamento, sob pena de duplicidade. l) Da leitura crítica do art. 71 e seu inciso I, da Lei nº 4.502/64, observa-se que são necessários dois requisitos essenciais para que se caracterize a sonegação, quais sejam: a) existência de dolo; e, b) que a ação ou omissão do contribuinte tenha impedido ou retardado o conhecimento por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. m) No caso de que se cuida, a autuada apenas deixou de declarar (falta de declaração), ou, conforme referido no relatório fiscal, a contribuinte declarou parcialmente as receitas oriundas das fontes pagadoras (declaração inexata), hipóteses expressamente previstas no inciso I do art. 44 da Lei n- 9.430/96, que prevê a multa de 75%. Todos os fatos geradores já haviam sido informados à Receita Federal através das DIRFs, ou seja, o Fisco não deixou de tomar conhecimento, oportunamente, acerca dos fatos geradores. n) Diante disso, observa-se que não houve por parte da contribuinte qualquer procedimento tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e que pudesse atrair a incidência do disposto no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, na medida em que os fatos geradores foram oportunamente informados ao fisco através das DIRF’s. o) Na verdade, ao declarar parcialmente, a contribuinte apenas retardou o lançamento e/ou a cobrança parcial do tributo, mas não o conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, que conforme já referido, foi Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 oportunamente informado à Receita Federal através das DIRF’s. Ou seja, ao dar início ao procedimento fiscal, a autoridade administrativa já tinha conhecimento acerca dos fatos geradores. p) Logo, inexistente requisito essencial, ou seja, ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, não há como se falar em sonegação. q) Conforme já mencionado, não houve por parte da autuada qualquer ato tendente a modificar as informações das DIRF's. Noutras palavras: em momento algum a contribuinte agiu no sentido de que as informações das DIRF's não correspondessem à realidade, situação em que haveria ação dolosa, aí sim, tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento acerca da ocorrência do fato gerador, cujo procedimento certamente impediria ou no mínimo retardaria o conhecimento pela autoridade fazendária. r) No caso de que se cuida, houve mera declaração inexata e ainda assim, sem dolo criminal, já que não houve por parte da contribuinte qualquer procedimento no sentido de que as informações das DIRF's fossem sonegadas à Receita Federal, situação que se amolda perfeitamente ao disposto no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. s) Ao efetuar a retificação das DCTF's, ou seja, efetuar o lançamento das diferenças antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte fez incidir a multa de mora de 20%, já que estava excluída a espontaneidade e o crédito tributário foi parcelado. t) No caso concreto, a sonegação estaria presente se houvesse manipulação das DIRFs, procedimento que impediria ou no mínimo retardaria o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Todavia, conforme já referido acima, a própria autoridade lançadora reconhece expressamente que todos os fatos geradores já haviam sido informados à Receita Federal através das DIRFs, ou seja, o Fisco não deixou de tomar conhecimento, oportunamente, acerca dos fatos geradores. u) Se ainda fosse possível o lançamento de ofício, a multa de75% é a que deveria ter sido aplicada, eis que houve apenas declaração inexata, reservando-se a multa duplicada ou de 150% apenas para os casos de sonegação, ou seja, em que há ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. v) Os Termos de Sujeição Passiva Solidária são nulos, pois não está entre as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, a competência para atribuir a sujeito passivo a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. w) A jurisprudência do E. Tribunal Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a simples falta de pagamento de tributo não é suficiente para a incidência do disposto no art. 135 do CTN, é necessária a prova de que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa e/ou que a empresa tenha sido dissolvida irregularmente. x) No caso concreto, houve mera falta de recolhimento de tributo já anteriormente informada ao Fisco através das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, valores que foram devidamente submetidos à tributação pela contribuinte antes da lavratura do auto de infração. y) A responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, é subsidiária, ou seja, só se aplica após a comprovação de que o contribuinte não possa cumprir a sua obrigação. z) Diante disso, os administradores devem ser exonerados da responsabilidade passiva solidária, ao menos até que se comprove eventual impossibilidade da pessoa jurídica responder pelo pretenso crédito tributário, ou, então, seja exonerada desde logo a pessoa jurídica, pois, se a responsabilidade pelo crédito tributário é de terceiros, não há motivos para que ela, a pessoa jurídica, continue respondendo por eventual dívida de responsabilidade de outrem. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Em primeira instância, a 8ª Turma da DRJ/SP proferiu o Acórdão nº +16-63.372, julgando improcedente a impugnação, por entender que as declarações apresentadas após o início do procedimento de fiscalização carecem de espontaneidade e, ainda, que estão presentes os requisitos que autorizam a qualificação da multa, bem como a responsabilização dos sócios administradores da Recorrente, na forma do art. 135, do Código Tributário Nacional. Devidamente cientificados do acórdão a quo a Recorrente e os responsáveis solidários (Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro) interpuseram conjuntamente recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) O lançamento não merece prosperar, porque: a. A exclusão de espontaneidade não afasta o seu direito de retificar as declarações e recolher o tributo devido; e b. entende que o lançamento deve ser afastado, porque além de preceder às retificações, alega que já recolheu os tributos acrescidos de multa de mora calculada na proporção de 20%. (ii) A multa qualificada deve ser afastada, porque a. A Recorrente não agiu com dolo, nem praticou a conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. (iii) A responsabilidade dos Srs. Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro deve ser afastada, porque: a. são nulos os termos de sujeição passiva, por incompetência dos Auditores da Receita Federal em praticar tal ato; b. a responsabilidade deve ser atribuída de forma subsidiária, sob pena de exoneração da pessoa jurídica; e c. não há provas de que os administradores agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme descrito linhas acima, a análise do recurso voluntário interposto pela Contribuinte e responsáveis solidários revela três pontos de irresignação sobre os quais cinge-se a controvérsia, mais precisamente: (i) possibilidade de retificação das declarações após a perda da espontaneidade; (ii) afastamento da qualificação da multa de ofício; e (iii) exclusão da responsabilidade tributária atribuída aos sócios Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro. Dessa forma, passa-se a analisar cada um dos argumentos da Recorrente isoladamente. Retificação das declarações após a perda da espontaneidade Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Neste ponto, os Recorrentes argumentam que a perda da espontaneidade não afasta o direito da Contribuinte retificar as suas declarações e recolher o tributo devido; argumenta que o auto de infração não deveria ter sido lavrado porque já havia retificado a sua declaração e realizado o pagamento dos tributos, além da multa de mora calculada na proporção de 20%. Em síntese, as alegações contidas no recurso voluntário são as mesmas já apresentadas em sede de impugnação e já enfrentadas pelo v. acórdão a quo. Diante desta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, para adotar as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Dessa forma, peço vênia para colacionar abaixo o voto condutor do acórdão de impugnação. O argumento central dos impugnantes é que antes da formalização do auto de infração, foi efetuado o autolançamento, por meio da retificação das DCTF's. É incontroverso o fato de que a retificação das declarações foi efetuado após o início da ação fiscal. Esta teve início em 16/8/2013, ao passo que as retificadoras foram transmitidas em 22 e 23 de agosto do mesmo ano. A contribuinte solicitou o parcelamento dos débitos declarados, e o autuante representou à chefia da Seção de Fiscalização para ações de cancelamento do parcelamento eletrônico efetivado pelo contribuinte, bem como, para que os valores lançados em DCTF não alimentassem os sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil – RFB, a fim de evitar a duplicidade de cobrança. Reza o §1º do art.7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724,de2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,independentemente de intimação aos demais envolvidos nas infrações verificadas." A exclusão da espontaneidade significa que, iniciado o procedimento fiscal, não é mais possível que o contribuinte proceda a retificação de declarações anteriormente feitas, ou leve ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos. Consoante artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a retificação somente será aceita nas hipóteses admitidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, a qual tem entendimento de que não produzirá efeitos a retificação de obrigações acessórias, em relação aos quais, a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Em relação à DIPJ, temos essa condição no artigo 832 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, in verbis: “Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº1.967,de 1982, art.21,e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.6º).(nosso grifo) Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Complementando, temos a resposta à questão nº 23 constante do “Perguntas e Respostas” no site da Receita Federal do Brasil em relação ao IRPJ, que confirma o artigo 832: “Em que hipóteses não será admitida a declaração retificadora? Nas seguinte hipóteses: a) quando iniciado procedimento de ofício(RIR/1999,art.832); b) quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado (IN SRF nº166, de 1999, art.4º).” Portanto, como expressamente dito no normativo retromencionado e esclarecido no“Perguntas e Respostas”,não é eficaz a retificação após o início de processo de lançamento de ofício.Ou seja, não há como acatar o pedido de retificação da DIPJ como quer a Recorrente.”(Acórdão nº 1202-001.160, sessão em 8 de maio de 2014)." No caso das DCTF's, a IN nº 1.110/2010 dispõe claramente em seu art. 9º sobre a ineficácia da retificação efetua após o início do procedimento fiscal: "Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal." Por conseguinte, não há que se falar em duplicidade de lançamento, uma vez que as retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal não produziram efeitos, ou seja, não têm a natureza de confissão de dívida prevista no art. 5º, §1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, abaixo transcrito: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Por fim, deve ser ressaltado que é perfeitamente cabível o lançamento de ofício, com base no art. 149 do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." No presente caso, a fiscalização comprovou a omissão de receitas por parte da contribuinte, que não declarou as receitas auferidas nem na DCTF, nem na DIPJ, antes do início do procedimento fiscal. Portanto, o caso em questão apresenta a seguinte situação fática: a Recorrente omitiu receitas, deixando de declará-las em DCTF e DIPJ. Foi somente após ter tomado ciência do início do procedimento fiscal que a Recorrente se dignou a retificar as suas declarações. No entanto, como já decidido pela DRJ, tais retificações não tem o efeito de impedir a lavratura do auto de infração, ao contrário do que defende a Recorrente. A Recorrente colaciona em sua peça recursal ementas de acórdão proferidos pelo STJ e o enunciado da Súmula STJ 436, que – sempre segundo a Recorrente – consubstanciariam entendimento segundo o qual não é legítima a lavratura do auto de infração após a retificação da DCTF e DIPJ, que já constituiriam o crédito tributário por meio da confissão de dívida. Ocorre que é certo que a jurisprudência invocada pela Recorrente não se aplica ao caso dos autos. Ao contrário do que alega a Recorrente, os referidos julgados entendem pela natureza constitutiva da confissão de dívida e definem importante critério para contagem do prazo prescricional, mas não impedem a lavratura do auto de infração após a retificação das declarações mesmo após o início do procedimento de fiscalização. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Portanto, diante das considerações acima, entendo que mais não é preciso acrescentar para se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Multa qualificada A fiscalização assim motivou a imposição da multa qualificada: Para infração que se originaram da omissão de receitas amiudadas nos itens supra, quais sejam, comissões/corretagens recebidas, a juízo desta Autoridade Fiscal, a autuada adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões durante o ano calendário de 2009: a) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a totalidade da movimentação bancária de contas mantidas sob a sua titularidade (as receitas não tributadas oportunamente, advindas das Seguradoras, por certo transitaram em contas bancárias à margem da contabilização do contribuinte, visto que NÃO foram identificadas em sua escrita contábil); c) Declarar nas DIPJs, Dacon e DCTFs do ano-calendário de 2009 (em anexo), enquanto receitas, valores inferiores aos efetivamente auferidos; d) Retificar suas declarações e apurações tributárias após o início da ação fiscal. As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar a multa de ofício em 150 %." Esses fatos, no entender da Fiscalização evidenciaram o dolo da Recorrente: É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. É incontroversa a omissão de receitas imputada à Recorrente. No entanto essa infração, isoladamente, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício. Outro ponto não contestado pela Recorrente é a ausência de registro em seus livros contábeis da totalidade da movimentação bancária de contas mantidas sob a sua titularidade. Não é menos certo que essa circunstância, por si só, também não autoriza a qualificação de multa de ofício. No entanto, argumenta a Autoridade Fiscal que a combinação das duas condutas: (i) omissão de receitas; e (ii) ausência de registro da movimentação bancária teria o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da obrigação principal. Acrescente-se a isso o fato de que a conduta de omissão de receita se repetiu todos em todos os meses do ano-calendário de 2009, nos quais a Recorrente declarou menos da metade da receita efetivamente auferida. Nesse sentido, veja-se quadro elaborado pela Fiscalização: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Dessa forma, estou convencido de que não se trata aqui de uma simples infração de omissão de receita. O conjunto fático composto pela prática reiterada de omissão de receitas em valores que representam mais da metade da receita efetivamente auferida combinado com a ausência de registro da movimentação bancária, autoriza a qualificação da multa. Isso porque, ao assim agir, a Recorrente se afastou de um dever objetivo de cuidado, aproximando-se muito mais do dolo do que da culpa a partir do momento em que assumiu um risco além do tolerado pelas práticas empresariais. A alegação segundo a qual a omissão de receitas pôde ser identificada a partir das DIRF emitidas pelas fontes pagadoras não é suficiente para afastar a caracterização do intento doloso da Recorrente, uma vez que única e exclusivamente evidencia que as fontes pagadoras cumpriram os ditames legais, ao contrário da Contribuinte. Por fim, a tentativa de retificação de suas declarações apenas seis dias após tomar ciência do início do procedimento fiscal, serve como mais um indício de que a Recorrente sabia que havia omitido receitas em suas declarações. Diante do exposto, entendo que estão presentes os elementos para qualificação da multa, razão pela qual deve ser mantido o lançamento de ofício. Responsabilidade tributária A respeito da responsabilidade tributária, constou do TVF que: Entendemos que os administradores da empresa RIO BRANCO S/A CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ Nº 00.066.446/0001-19 DEVEM ser responsabilizado enquanto sujeito passivo solidário da presente autuação segundo regra inscrita no artigo 135 inciso III do CTN: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A conclusão destas autoridades fiscais se arrima no suporte fático e jurídico já mencionados neste Relato, visto que a empresa RIO BRANCO S/A CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ Nº 00.066.446/0001-19 incorreu nos seguintes tipos penais: Lei nº. 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária s uprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (grifos nossos). Nota-se que a Autoridade Fiscal para atribuir responsabilidade tributária aos Srs. Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro limitou-se a afirmar que a conduta praticada pela Recorrente configuraria crime contra ordem tributária, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.137/90. Ocorre que a atribuição de responsabilidade tributária aos referidos administradores não se justifica apenas pela verificação da infração e dos poderes de gestão que lhes eram conferidos. Nesse sentido, veja-se o que afirma Carlos Augusto Daniel Neto: Existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a “teoria dos atos de gestão” para fins de aplicação do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprovação do ato específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, assim como pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa. 1 Dessa forma, a norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela e conforme ao que se verifica do TVF transcrito acima, a Autoridade Fiscal não indicou a conduta de forma individualizada, não havendo comprovação de que ambos os administradores foram, de fato, responsáveis pelas infrações constatadas no relatório fiscal. Portanto, estando ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária dos Srs. Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro. 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Responsabilidade tributária de sócios e diretores na primeira seção do CARF. In: PINTO, Alexandre Evaristo; DANIEL NETO, Carlos Augusto; Ribeiro, Diego Diniz; PINTO, Fernando Brasil de Oliveira (org.) Direto do CARF: Escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: Amanuense, 2020. p. 54 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721063/2013-61 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade tributária dos Srs. Itacyr Centenaro e Neiva Guralski Centenaro. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37316.006525/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. Deve, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, reter onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o seu recolhimento, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, no prazo estabelecido legalmente. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C DO CPC/73. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Em regra, não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. Em regra, as empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 para o caso de empresas do SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2202-010.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento até a competência 06/2000, inclusive, e para excluir do lançamento a retenção de 11% em relação as empresas prestadoras optantes do Simples. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. Deve, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, reter onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o seu recolhimento, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, no prazo estabelecido legalmente. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C DO CPC/73. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 65 25 /2 00 6- 17 Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Em regra, não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. Em regra, as empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 para o caso de empresas do SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento até a competência 06/2000, inclusive, e para excluir do lançamento a retenção de 11% em relação as empresas prestadoras optantes do Simples. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.520/1.545), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.505/1.1512), proferida em sessão de 19/12/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 14-39.641, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 273/309), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. Deve, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o seu recolhimento, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, no prazo estabelecido legalmente. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE 11%. As empresas optantes pelo Simples sujeitam-se à retenção de 11% nos moldes previstos na legislação que rege a matéria, excetuando dessa obrigação somente o período compreendido entre janeiro/2000 a agosto/2002, quando se encontrava vigente a Instrução Normativa INSS/DC nº 08, de 21/01/2000. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS MEDIANTE GPS. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. Devem ser deduzidos do montante lançado os valores comprovadamente recolhidos pelo contribuinte e não aproveitados no momento da constituição do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD (DEBCAD 35.641.622-4) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 260/268), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de notificação fiscal lavrada pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$ 1.422.621,27, incluindo a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/97, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços, contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada no período de 02/2000 a 08/2002. De acordo com os fatos relatados pela fiscalização a notificada, apesar de contratar serviços nos moldes mencionados no artigo 31 acima mencionado de empresas não optantes pelo Simples, deixou de efetuar a retenção devida sobre as notas fiscais respectivas. As empresas que prestaram serviços para a notificada no período, assim como a base de cálculo mensal encontram-se discriminadas nos relatórios integrantes deste NFLD. Da Impugnação ao lançamento, diligência e decisão anterior Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo. Na sequência sobreveio diligência e outros trâmites processuais, tudo conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Por não concordar com os termos da notificação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Aduz, inicialmente, que as retenções ora lançadas devem ser exigidas dos fornecedores de matéria prima, por figurarem como real contratante dos serviços prestados. Esclarece que, na qualidade de agroindústria, a impugnante produz uma parte da matéria prima, sendo outra parte fornecida por produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, fornecedores da autuada. E que diversos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços o foram por conta e ordem dos fornecedores, inclusive pessoas físicas, dos quais é inexigível a retenção. Requer, assim, a desconstituição do lançamento para exclusão dos valores que não correspondam a pagamentos efetuados pela autuada, por conta dos serviços que contratou e lhe foram prestados. Aduz não existir dúvida de que, no período da autuação, as empresas do Simples estariam excluídas da retenção. Contudo, afirma que muitas empresas do Simples foram de maneira equivocada incluídas no lançamento, requerendo a sua exclusão. Aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção determinada pela Lei nº 9.711/98, por contrariar as disposições constantes no artigo 128 do Código Tributário Nacional e 150, §7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a figura da substituição tributária para frente só pode ser atribuída a quem esteja diretamente vinculado ao fato gerador futuro, e que no caso em tela inexistiria vínculo entre o tomador dos serviços e o fato gerador da obrigação tributária. Aduz, ainda, que sendo o fato gerador presumido o pagamento da folha de salários, a base de cálculo para a antecipação não poderia ser outra, sob pena de tratar-se de novo tributo. Além disso, menciona que a Lei nº 9.711/98 não assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos moldes determinados pela norma constitucional. Menciona que as contribuições que a retenção pretende antecipar, no presente caso, já se encontram recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço e, portanto, extintas pelo pagamento, razão pela qual entende descabida a exigência da retenção. Que nos serviços de máquinas sequer deveria existir a retenção por não existir cessão de mão-de-obra. O que se contrata é a máquina. Que o procedimento adotado pela autuada encontra-se amparado pela disposição contida no artigo 105 da Instrução Normativa INSS/DC nº 71/2002, já que os valores correspondentes aos equipamentos encontram-se percentualmente estabelecidos nos contratos. E nos serviços de lavoura, o equipamento a que alude o contrato é o fornecimento de ônibus para transporte diário e locomoção dos trabalhadores pelas frentes de trabalho. Em relação aos juros, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC, por superar o limite estabelecido pela Lei nº 5.172/66 (§1º do artigo 161) e por possuir a natureza remuneratória. Menciona que a Constituição Federal, em seu artigo 192, § 3º, estabelece um limite de 12% para as taxas de juros reais, devendo esse preceito ser observado com uma direção interpretativa. Menciona, ainda, a inexistência de lei fixando o percentual da taxa Selic, além da ofensa aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco. Pelos motivos acima expostos, requer seja cancelado o lançamento em tela, como medida de justiça. DILIGÊNCIA Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Considerando os fatos e documentos apresentados pela impugnante, os autos foram encaminhados à autoridade notificante para análise e emissão de despacho conclusivo. Foi, então, apresentado o despacho de fls. 1.231 a 1.236. Manifesta-se, a autoridade fiscal, pela improcedência dos argumentos apresentados pela defesa no tocante à responsabilidade de fornecedores pela retenção, uma vez que os registros contábeis analisados no decorrer da ação fiscal não demonstram a situação descrita pela empresa notificada. Manifesta-se, em seguida, pela procedência das alegações da defesa quanto à existência de retenção lançada relativa a prestação de serviços por empresas optantes pelo SIMPLES. Apresenta tela de pesquisas realizadas junto ao sítio da Secretaria da Receita Federal na internet, comprovando a situação das empresas no período lançado. Manifesta-se pela exclusão integral de cinco levantamentos, a saber: Coletti Serviços de Máquinas Ltda Epp, Galoni Transportes e Serviços Ltda ME, José Carlos Ap. Galoni & Cia Ltda, G.N. Comercial Agrícola Transporte e Prestação de Serviços Ltda e GOMES & Silva Ibate Ltda ME e pela exclusão parcial do levantamento referente à Transportadora Veronez Capivari Ltda ME, tendo em vista o período de opção pelo Simples da empresa. Analisa, na sequência, as guias apresentadas pela impugnante em relação a cada uma das prestadoras de serviço, informando ter considerado para fins de redução do montante lançado as guias com código de recolhimento 2631 (retenção) com vinculação inequívoca com os serviços prestados à Cosan. Apresenta planilha demonstrativa às fls. 1.234/1.235. Em relação aos contratos apresentados, afirma tratarem de serviços prestados mediante empreitada. Apresenta, em seguida, quadros demonstrativos das retificações que entende cabíveis (fls. 1.237/1.252) diante dos documentos apresentados pela impugnante. DECISÃO Consta às fls. 1.253 a 1.329, Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, emitido em decorrência da Decisão Notificação nº 21.424.4/1028/2006, a qual reconheceu a procedência parcial dos valores lançados, determinando a retificação do crédito lançado na forma discriminada pela autoridade notificante. Com a apresentação de recurso tempestivo, os autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde, por decisão da 1ª Turma ordinária da 2ª Seção de Julgamento, foi anulada a decisão de primeira instância em decorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por não ter sido cientificado das diligências realizadas no curso do processo administrativo fiscal. Assim, com a finalidade de sanar o vício que ensejou a nulidade da decisão, foi cientificada a empresa do acórdão, bem como das diligências realizadas no curso da ação fiscal, concedendo prazo de 30 dias para manifestação. O contribuinte apresentou, nessa oportunidade, nova manifestação reiterando os motivos já expostos em sua impugnação, requerendo, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados da empresa. Retornaram, então, os autos a Delegacia de Julgamento para nova decisão. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Acatou-se deduzir do montante lançado algumas empresas optantes pelo SIMPLES e os valores comprovadamente recolhidos pelo contribuinte e não aproveitados no momento da constituição do crédito tributário (código de recolhimento 2631). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. O recurso contém preliminar de decadência. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião do julgamento sobreveio memoriais distribuídos ao Colegiado no qual se reitera as teses recursais para pretender, em resumo, o afastamento do lançamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/07/2013, e-fl. 1.519, protocolo recursal em 01/08/2013, e-fl. 1.520, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.554), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. - Alegada decadência do lançamento A defesa advoga que se operou a decadência parcial do lançamento, pois a notificação do lançamento se efetivou em 04/07/2005 (e-fl. 2), de modo que a constituição do crédito tributário deveria ocorrer para fatos geradores até 04/07/2000. Pois bem. A diligência fiscal que resultou na retificação parcial do lançamento reconhece o pagamento ainda parcial das contribuições, considerando as deduções apropriadas no lançamento (e-fls. 1.231/1.329), logo deve se aplicar o § 4.º do art. 150 do CTN, de modo que somente poderiam ser lançadas as competências de 07/2000 (apuração em 31/07/2000) em diante, considerando a notificação de lançamento em 04/07/2000 que fulmina as competências lançadas com período de apuração anterior, isto é, até 30/06/2000 (06/2000). Afinal, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para contribuições previdenciárias cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento fiscal. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. Trata-se, ademais, de aplicação da Súmula CARF n.º 99, a saber: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Sendo assim, com parcial razão o recorrente para reconhecer a decadência do lançamento até 06/2000, inclusive. - Retenção de 11% por cessão de mão-de-obra ou empreitada para empresas em geral Quanto ao juízo de mérito propriamente, passo a apreciá-lo a partir deste capítulo e dos subsequentes. O capítulo em vergasta trata da obrigação de retenção de 11% pela autuada/recorrente (tomadora) para a contratação de empresas em geral. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a contribuições devidas à Previdência Social, e não recolhidas, correspondentes a retenção presumida de 11% em decorrência da execução de serviços contratados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, sendo que o período lançado compreendeu as competências 02/2000 a 12/2000 (até o período 06/2000, inclusive foi reconhecida a decadência), 01/2001 a 11/2001, 02/2002 e 05/2000 a 08/2000 (e-fls. 260/268; 1.231/1.236). Foram contratadas empresas em geral (analisado neste capítulo), bem como também houve a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES (o que será tratado no capítulo vindouro, sendo análise específica). Para as empresas em geral, o contribuinte traz capítulos ao debate, a saber: (a) Os pagamentos efetuados por conta e ordem de produtores rurais (terceiros) fornecedores da recorrente; (b) Retificações decorrentes de guias apresentadas (lançamento de obrigações extintas pelo pagamento); e (c) Inocorrência de cessão de mão-de-obra nos serviços de máquina e transporte. Muito bem. Em relação aos temas em destaque, além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, sob pena de não conhecimento de matéria inovadora, o recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas e sem elementos de contexto probatório aptos a modificar o entendimento delineado no julgamento a quo, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a peça Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 inaugural referida, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Destina-se, a presente notificação fiscal, ao lançamento da contribuição devida pela empresa, referente à retenção de 11% incidente sobre os valores pagos em decorrência da contratação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, conforme previsão contida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Consta dos autos ter a empresa deixado de reter a contribuição mencionada em contratação de empresas não optantes pelo Simples. (...) Primeiramente cumpre esclarecer que o presente lançamento fiscal encontra-se fundamentado no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, o qual estabelece a obrigatoriedade da retenção para as empresas contratantes de serviços nos seguintes termos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. SUJEIÇÃO PASSIVA Pretende, a empresa, a exclusão dos valores lançados ao argumento de não ter sido ela a contratante dos serviços prestados, mas sim, as pessoas físicas e jurídicas que lhe fornecem cana-de-açúcar, alegando realizar os pagamentos por conta e ordem das mesmas. Não obstante, não logrou êxito em comprovar o alegado. Como esclarecido pela autoridade notificante em sede de diligência fiscal, o levantamento foi realizado através da contabilidade apresentada pela COSAN S.A. IND COM, na qual os lançamentos contábeis apontam os valores devidos por serviços tomados e não demonstram a situação descrita pela empresa notificada, segundo a qual parte do serviço tomado seria de responsabilidade de terceiros. Nesse sentido, cumpre esclarecer que coube à autoridade fiscal a comprovação dos fatos alegados; no caso, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária restou devidamente identificada pela fiscalização nos registros contábeis da empresa sendo também analisados contratos e notas fiscais de prestação de serviços. Como bem colocado pelo auditor fiscal notificante, os registros contábeis não demonstram a situação descrita pela empresa, não se mostrando razoável o entendimento de que valores cujo pagamento constam na contabilidade de uma empresa sejam referentes a despesas de terceiros, ainda que estes mantenham relação comercial com a mesma. Para a comprovação do alegado deveria, a impugnante, demonstrar de maneira inequívoca que os valores incluídos nas notas fiscais apresentadas junto com a impugnação guardam relação com os valores contabilizados como pagamentos aos prestadores de serviços, relação esta que não ficou demonstrada nos autos. Requer, a empresa, a desconstituição do lançamento para exclusão dos valores que não correspondam a pagamentos efetuados pela autuada, deixando, contudo, de apresentar qualquer elemento extintivos ou modificativos do direito alegado. Por esse motivo, deve ser mantido integralmente o lançamento sob o aspecto ora analisado. (...) BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAIS APLICÁVEIS Insurge-se, o contribuinte, contra a desconsideração, pela fiscalização, dos percentuais aplicados pelo sujeito passivo para fins de apuração da base de cálculo sobre a qual incidiria a retenção, afirmando que a retenção deve recair exclusivamente sobre a mão-de-obra apurada. Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Não obstante, não se vislumbra na presente notificação fiscal qualquer informação acerca de lançamentos com a desconsideração dos percentuais aplicados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual não serão apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte nesse sentido. RETIFICAÇÕES DECORRENTES DE GUIAS APRESENTADAS O contribuinte apresenta em sua impugnação diversas guias demonstrando o recolhimento de valores ao INSS, para que tais valores sejam deduzidos do montante lançado. Em análise aos documentos mencionados, manifestou-se a autoridade notificante pelo aproveitamento das guias com código de recolhimento 2631, referente à retenção de 11%, que não haviam sido consideradas no momento da lavratura, apresentando planilha de retificação às fls. 1.229/1.230. Em relação às guias com códigos de recolhimento 2100 e ... (empresas em geral ...) contendo recolhimento próprio das empresas prestadoras de serviço, não podem ser aproveitadas no presente lançamento fiscal uma vez que a presente ação fiscal não versou sobre o montante devido pelas empresas prestadoras, mas sim pela tomadora dos serviços contratados. (...) De mais a mais, ainda em relação ao capítulo “inocorrência de cessão de mão de obra nos serviços de máquina e transporte”, tem-se que afirmar que a prova dos autos bem demonstra e justifica o lançamento. Isso porque, a empreitada pode ser de lavor, quando houver somente fornecimento de mão-de-obra, e mista, quando houver fornecimento de mão-de-obra e material, podendo ocorrer, em ambos os casos, a utilização de equipamentos ou meios mecânicos para sua execução. Ora, dos contratos efetuados entre a tomadora e os diversos prestadores, inclusive as amostras de contratos anexadas, pode-se depreender a existência da contratação de serviços mediante empreitada, com utilização de equipamentos contratualmente previstos, tendo sido por este motivo consideradas as devidas reduções nas bases de cálculos, o que já foi encaminhado pela fiscalização, não existindo reparos no lançamento neste particular. Adicionalmente, em acurado relatório fiscal a Administração Tributária esclareceu que (e-fls. 261/266): Relativamente sobre a presunção da retenção, diz o § 5º do art. 216, do RPS: "Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: ... § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. A apuração da base de cálculo para a retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços foi baseada nos seguintes atos normativos: PERÍODO DE 06/99 A 04/2002 => Ordem de Serviço INSS/DAF 209/99 A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção. Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 respectivas parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto. Quando a utilização de equipamento não estiver estabelecida em contrato, porém for inerente à execução do serviço, aplica-se o disposto no subitem anterior. Na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra relativa à operação de transportes de cargas e passageiros cujos veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção corram por conta da contratada e não havendo discriminação no contrato do valor das respectivas parcelas, a base de cálculo da retenção não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Os percentuais de que trata este item representam o valor relativo aos serviços contidos no valor total da nota fiscal, fatura ou recibo, devendo ser, por conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a exclusão das importâncias referentes à material e à utilização de equipamentos. Na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base de cálculo para a retenção será o seu valor bruto. PERÍODO DE 05/2002 A 08/2002 => Instrução Normativa INSS/DC 071/02 Art. 106. Quando o fornecimento de material ou de equipamento estiver previsto em contrato, mas sem valor estimado, desde que discriminadas as parcelas na nota fiscal, na fatura ou no recibo, o valor relativo ao custo da mão-de-obra deverá ser calculado da seguinte forma, para os serviços: I - em geral, a base de cálculo da retenção não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo; II - de operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e cujas respectivas despesas de combustível e de manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo da retenção não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo; § 1º Os percentuais de que trata este artigo representam o valor relativo aos serviços contidos no valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo, devendo ser, por conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a exclusão das importâncias referentes à material e à utilização de equipamentos. § 2º Na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota fiscal, em fatura ou em recibo, a base-de-cálculo para a retenção será o seu valor bruto. § 3º Quando o fornecimento de material não estiver previsto no contrato, mesmo que discriminadas as parcelas em nota fiscal, fatura ou recibo, a base-de-cálculo para a retenção será o seu valor bruto. (...) Ocorre que vários prestadores de serviços que a empresa notificada contratou e que não sofreram retenção, não estavam enquadrados no regime fiscal do SIMPLES, conforme foi pesquisado junto à Receita Federal. Esses lançamentos foram verificados nos registros contábeis da empresa, disponibilizados em meio magnético, onde no livro razão referente à área agrícola as atividades estão divididas em três tipos de lançamentos: CA1, ET1 e TR1. Os lançamentos CA1, são referentes ao trabalho no campo com uso de máquinas e Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 equipamentos agrícolas, os lançamentos ET1 são relativos ao trabalho braçal, de mão- de-obra no campo, e os TR1 referem-se ao transporte de turmas. Cada prestador de serviços tem um ou mais códigos contábeis na empresa fiscalizada, o que permite individualizar os lançamentos. A seguir, estão relacionados os papéis de trabalho (levantamentos) desta notificação: (...) [conferir e-fls. 263/264] Demonstração de como foi calculado o débito (...) [conferir e-fls. 265/266] A diligência fiscal ainda esclarece e é possível confirmar as afirmações com os elementos dos autos que (e-fls. 1.231/1.236): No item (A) na folha 259, o contribuinte alega que parte dos pagamentos efetuados a prestadores, que integraram a base de cálculo utilizado para o lançamento dos créditos desta NFLD foram, de fato, adiantamento a fornecedores pessoas físicas ou empresas, que também tomaram serviços dos mesmos prestadores contratados pela Cosan, ou seja, que parte dos pagamentos foram efetuados por conta e ordem de produtores rurais fornecedores da autuada, não cabendo, portanto, à autuada, efetuar a retenção dos 11 % prevista na legislação, por ser esta uma obrigação do fornecedor e não sua. Com relação a esta argumentação, temos a considerar: • A notificada apresentou no decorrer da ação fiscal, bem como na presente defesa (fls. 305 a 332), cópias de contratos que celebrou com algumas das empresas prestadoras de serviços, mas não foi apresentado nenhum contrato sequer, celebrado com os ditos fornecedores de cana, prevendo tal operação; • A notificada não apresentou as notas fiscais de serviços em sua totalidade para os valores pagos a prestadores de serviços no período fiscalizado, apresentando a contabilidade como instrumento hábil para retratar os referidos valores. Nesta defesa, porém, a mesma alega que os valores lançados em sua contabilidade sob o título de "serviços prestados" não são os valores corretos que a mesma devia pagar às empresas prestadoras, sendo que esses valores, em parte, referem-se a serviços prestados pelas mesmas empresas prestadoras, a outras empresas ou pessoas físicas (os fornecedores da COSAN). Para fundamentar essa declaração, foram juntados a este processo de notificação, uma planilha denominada "DEMONSTRATIVO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ‘PRESTADORES’ À ‘FORNECEDORES’ DE CANA" (FLS. 333 A 338), cópias de algumas Notas Fiscais e de recibos emitidos por diversos prestadores contra fornecedores da COSAN (fls. 339 a 545), sendo que os recibos, impressos em papel A4 de forma padronizada, em grande parte não têm, sequer, a assinatura do emitente; • Considerando que os levantamentos do presente débito foram realizados com base nos registros contábeis apresentados a esta fiscalização pela COSAN S/A IND. COM., onde os lançamentos contábeis apontam os valores pagos pela autuada a prestadores de serviços, e que esses mesmos lançamentos não demonstraram a situação descrita na impugnação pela empresa notificada, onde parte do serviço tomado seria de responsabilidade de terceiros; • Considerando-se que a documentação apresentada junto à impugnação não é bastante e suficiente para a comprovação das operações alegadas; • Considerando-se por fim, que parte dos pagamentos a prestadores, de fato se refiram a adiantamentos a fornecedores, ainda assim entendemos ser devida a retenção de 11%, pois a previsão legal é que "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra". Ora, se o contratante for pessoa jurídica, e portanto sujeito à retenção, qualquer que seja a forma e a origem do pagamento, este deverá observar as exigências legais. Inclusive, podemos inferir que a existência de qualquer operação que venha a reduzir o recolhimento de tributos, poderá, em tese, se enquadrar no art. 1º da Lei 8.137/90, a saber: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação." Concluímos, após o exposto, pela impossibilidade de se admitir a situação alegada pela autuada, com a consequente manutenção da presunção das retenções. Finalizando, temos que, caso venha a se comprovar tal hipótese, comprovada estaria a inconsistência dos registros contábeis da autuada, que não teria registrado de forma correta, em títulos próprios conforme preceituam os princípios básicos da contabilidade, arcando então com todas as consequências daí advindas. (...) No item (D) na folha 272, o contribuinte alega que parte dos prestadores de serviços objetos desta NFLD já efetuaram recolhimentos à Previdência Social, relativos à folha de pagamentos normal da empresa, estando, desta forma, extintos os créditos tributários ora lançados. Para prover sustentação ao alegado, anexa a impetrante à sua impugnação, cópias de diversos documentos (fls. 584 a 1105): Observamos que grande parte das GFIP apresentadas foram emitidas com o código de recolhimento 115. Caso estes documentos se referissem aos empregados cedidos à empresa tomadora, deveria ter sido utilizado o código de recolhimento 150. Podemos observar, ainda, que cm várias GFIP os valores declarados como devidos ao INSS não possuem correlação com os valores recolhidos ao INSS através das GPS também anexadas. Considerando-se que o parágrafo 5º do Art. 33 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, determina que " O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei"; Considerando-se que os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação da presente não comprovam, sob nenhum aspecto, o recolhimento da totalidade das contribuições devidas ao INSS em função da folha de pagamentos de salários pelos prestadores, uma vez que se faz necessário ao fisco conhecer de forma inequívoca a totalidade dos fatos geradores incorridos pelo contribuinte em cada competência, juntamente com os respectivos recolhimentos para se comprovar tal afirmação; Concluímos pela impossibilidade de se considerar a argumentação apresentada pelo contribuinte (...). (...) No item (E) na folha 275, o contribuinte afirma não se enquadrar como cessão de mão de obra os serviços prestados com transporte e máquinas, anexando cópias de Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 contratos de prestação de serviços entre a COSAN e diversos prestadores (fls. 305 a 332). Segundo a OS 203, de 29/01/1999, no item 4 ''Entende-se por EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA a contratação de empresa prestadora de serviço para executar serviços relacionados ou não com a atividade-fim da empresa contratante, nas dependências desta ou nas de terceiros" e segundo a OS 209, de 20/05/1999, em seu item 3, "'EMPREITADA é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim especifico ou resultado pretendido. A empreitada será de lavor, quando houver somente fornecimento de mão-de-obra, e mista, quando houver fornecimento de mão-de-obra e material, podendo ocorrer, em ambos os casos, a utilização de equipamentos ou meios mecânicos para sua execução." Da análise dos contratos efetuados entre a tomadora (COSAN) e os diversos prestadores, inclusive as amostras de contratos anexadas à defesa, à luz das respectivas OS, podemos depreender a existência da contratação de serviços mediante empreitada, com utilização de equipamentos contratualmente previstos, tendo sido por este motivo, já consideradas as devidas reduções nas bases de cálculos conforme previsto na legislação pertinente e demonstrado no relatório fiscal da NFLD às fls. 248 e 249. Pelo acima exposto, consideramos como devida a retenção presumida e consequentemente inalterados os valores dos levantamentos em questão. Veja-se, ainda, que, a despeito dos argumentos levantados no recurso, à mingua de demonstração e cotejo específico, inclusive em relação a alegação de não se enquadrar como cessão de mão de obra os serviços prestados com transporte e máquinas, não compete a este Colegiado produzir provas em favor da defesa com realização de diligência, sendo ônus do contribuinte bem demonstrar suas sustentações. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Retenção de 11% pela tomadora autuada/recorrente por cessão de mão-de- obra ou empreitada pela contratação de empresas prestadoras optantes pelo SIMPLES O capítulo em vergasta se distingue por tratar das contratadas optantes pelo SIMPLES. A decisão de primeira instância até afastou parte do lançamento em relação as prestadoras optantes pelo regime simplificado ao considerar que no período de janeiro/2000 a agosto/2002 a Instrução Normativa INSS/DC nº 08, de 21/01/2000, vigente à época, dava permissão para a não retenção. Em diligência a fiscalização bem demonstrou as empresas com períodos compreendidos no interregno (item 4, e-fls. 1.232/1.233), indicando-se, assim, o que deveria ser afastado pela DRJ e o que não estava compreendido e que foi mantido pelos julgadores de piso. A questão controvertida remanescente é, portanto, os demais períodos do lançamento, excetuado o período de janeiro/2000 a agosto/2002 (que já foi decotado). A recorrente insiste em afirmar que empresa prestadora optante pelo SIMPLES – para quaisquer períodos e não apenas para o período já decotado – não pode sofrer a retenção de 11%, de modo que a recorrente não poderia ser autuada por não ter realizado a retenção das prestadoras optantes pelo SIMPLES. Muito bem. O embate remanescente é concernente ao dever, ou não, de substituição tributária do art. 31 da Lei 8.212, da retenção, uma vez que ocorreu a prestação de serviços por empresas do SIMPLES para a recorrente na condição de tomadora, ocasião em que as prestadoras (do SIMPLES) colocaram segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) à disposição da contratante-recorrente, nas dependências desta ou nos locais por ela Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 indicados, para realizarem serviços contínuos, o que configurou a cessão de mão-de-obra ou empreitada. Registro que outrora, no período de 10/01/2000 a 31/08/2002, atos normativos do INSS (órgão fiscalizador e arrecadador da época) dispensavam as fontes pagadoras de promover retenções, quando a beneficiária fosse empresa inscrita no SIMPLES (IN DC INSS n.º 8/2000; IN DC INSS n.º 70/2002; e IN DC INSS n.º 80/2002). O fato já foi reconhecido pela DRJ e houve procedência parcial da impugnação neste particular. O período em vergasta remanescente são as épocas mantidas destoantes deste interregno. O ponto posto na controvérsia que se mantém é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve a oportunidade de enfrentar o assunto em recurso repetitivo (REsp 1.112.467), Tema Repetitivo 171, e a questão controvertida submetida a julgamento contém por enunciação temática “[q]uestão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços”, lado outro, a Tese Firmada enuncia que: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.” Deste modo, assiste razão a recorrente, logo não lhe é aplicada a substituição tributária do art. 31 da Lei 8.212 na contratação dos serviços de cessão de mão-de-obra das empresas enquadradas naquela ocasião no SIMPLES, já que as empresas do regime especial de tributação, em regra, e neste caso não há hipótese de exceção, não se sujeitam a retenção de 11% por ocasião do recebimento da nota fiscal/fatura. A seguir transcrevo integralmente a ementa do repetitivo em referência: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.112.467/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009) Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Aliás, depois do repetitivo citado, o STJ sumulou o assunto, nestes termos: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (Súmula 425/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Somado a este contexto, a PGFN autorizou no Ato Declaratório n.º 10, de 2011, a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nestes termos: nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vê-se que o Ato Declaratório n.º 10, de 2011, faz ressalva para o período regido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, mas aqui sequer cabe analisar este ponto pois os períodos de apuração são todos anteriores a LC n.º 128. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a retenção de 11% em relação as empresas prestadoras optantes pelo SIMPLES. - Juros de mora pela taxa SELIC Observo que o recorrente questiona, ainda, os juros moratórios pela taxa SELIC. A discussão que leve a tese de inconstitucionalidade da SELIC não será apreciada, remanescendo o debate sobre a aplicação da SELIC como correta ou não pela lei federal. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros de mora sobre a multa O recorrente se insurge, também, contra os juros de mora sobre a multa. A discussão que leve a tese de inconstitucionalidade não será debatida por impedimento sumular, remanescendo o debate sobre a aplicação da lei federal. Quanto ao questionamento acerca dos juros de mora sobre multa de ofício, tem-se caso de aplicação cogente da Súmula CARF n.º 108, nestes termos: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e provas colacionadas, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37316.006525/2006-17 por conhecer do recurso e, na parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência parcial do lançamento até 06/2000, inclusive, e afastá-las do lançamento, bem como para decotar do lançamento a retenção de 11% em relação as empresas prestadoras optantes pelo SIMPLES. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento e afastar as competências até 06/2000, inclusive, bem como para decotar do lançamento a retenção de 11% em relação as empresas prestadoras optantes pelo SIMPLES. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.009403/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação da natureza dos rendimentos obtidos.
Numero da decisão: 2003-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação da natureza dos rendimentos obtidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 94 03 /2 00 9- 93 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009403/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 21 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 10 a 14, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$961,65, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/09/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$1.958,87. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 9.765,38, da fonte pagadora Prefeitura da Cidade do Paulista." 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma indeferida, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL, fl.02. 4. Devidamente cientificado da autuação em 30/06/2009, fl. 08, o contribuinte apresentou em 29/07/2009 a impugnação de fl. 01, para alegar que: 4.1. é isento de imposto de renda pessoa física, de acordo com a lei nº 11.052/2009 e com o laudo da FUNAPE, os quais anexa ao processo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2012 (e-fls. 30), o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2012 (e-fls. 32), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave, conforme Avaliação Médica ora apresentada (e- fls. 35) e que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização conforme Certidão da Prefeitura do Paulista também neste momento apresentada (e-fls. 34). Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009403/2009-93 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$9.765,38. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) (ora grifado) Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Fl. 43DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009403/2009-93 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Alega veementemente o interessado agora em fase recursal que não teria recebido os rendimentos oriundos da Prefeitura do Paulista apontados pela Notificação de Lançamento como omitidos relativos ao ano calendário 2005. Trata-se de alegação de “fato novo” e da apresentação da Certidão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal do Paulista de 04/04/2012 (e-fls. 34). Apreciem-se tais argumentos e provas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Mas atente-se que o citado novo documento indica que o contribuinte “... foi servidor comissionado desta Prefeitura, nomeado... para exercer cargo de provimento em comissão... a partir de 01.12.1993 e ... foi exonerado do cargo em 04.01.1995”. Tal Certidão aponta apenas que ouve vínculo em exercícios anteriores com a Edilidade e que não se tratava de vínculo de aposentadoria ou pensão. Tal Certidão não comprova a inexistência de alguma modalidade de vínculo do interessado com a fonte pagadora para o ano calendário 2005 , de que não haveriam quaisquer pagamentos realizados ao Sr. Dorgison Soares de Souza, ou ainda que poderiam se tratar de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Ou seja, já não se cumpre um dos requisitos para reconhecimento de isenção de rendimentos recebidos por acometidos por moléstia grave prevista em lei. Atente o interessado que muito claro está na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 13) a constatação dos fatos: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009403/2009-93 com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.765,38, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) ...”. (ora grifado). Foi a Prefeitura da Cidade do Paulista que informou em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte o valor do Rendimento de R$9.765,38 durante o ano calendário 2005. E a Certidão da Secretaria Municipal de 04/04/2012 não contradiz tal fato. Já Descumprido um dos requisitos, despicienda então a análise do fato de que o interessado apresentou em fase impugnatória o Laudo Médico 1719/2006 (e-fl. 05) e em fase recursal a Avaliação Médico-Pericial de 17/08/1999 (e-fls. 35), emitidos por Serviço Médico Estadual de Pernambuco. Recorde-se que a Primeira Instância já desqualificou adequadamente o Laudo Médico 1719/2006 para reconhecimento de isenção. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida nem para reconhecimento da pretensão recursal no sentido de desconsideração do lançamento por omissão de rendimentos. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006051/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.870, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006053/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.870, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006053/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 51 /2 00 9- 20 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF/ 2005, ano-calendário 2004, na qual consta glosa de Despesas com Instrução no valor de R$ 1.998,00, de Despesas Médicas no valor de R$ 15.000,00 e Omissão de Rendimentos no valor de R$ 3.099,16. O impugnante alega, em síntese, que as despesas com instrução refere-se ao curso universitário do próprio contribuinte, conforme comprovantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; que anexa todos os recibos dos pagamentos efetuados ao Dr. Kennedy Nejar referentes aos honorários médicos; que anexa também cópias de microfilmes bancários referentes a alguns dos cheques passados ao Dr. Kennedy. A DRJ julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada no que tange à única matéria remanescente após a decisão de primeira instância, qual seja: dedução indevida de despesas médicas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações à legislação de regência do IRPF: (i) dedução indevida com despesas de instrução, (ii) dedução indevida de despesas médicas e (iii) omissão de rendimentos do trabalho. Destaque-se, desde já, que, a infração relativa à omissão de rendimentos não foi contestada pelo Contribuinte e a infração referente à dedução indevida de despesas com instrução foi afastada pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que remanesce nesta fase processual a discussão acerca da infração referente à dedução indevida de despesas médicas. Sobre esta infração (dedução indevida de despesas médicas), a autoridade administrativa fiscal assim justificou o lançamento fiscal: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 Glosa da despesa médica de R$ 11.000,00, do profissional Kennedy Nejar, referente a honorários por assistência medida psicoterápica referente ao ano de 2005. Porém o recibo foi emitido em 10/02/2006, referente a tratamento realizado no ano anterior, não identifica o paciente e as datas dos atendimentos. Ressaltamos que o recibo deve identificar a data em que foi efetuado o pagamento, neste caso, se o pagamento foi realizado em 10/02/2006, como verificado, a dedução não pode ser realizada no exercício 2006, ano calendário 2005. Nos exercícios 2005 e 2007, o contribuinte apresenta recibos do mesmo profissional e como no presente exercício o valor é elevado, ou seja R$ 15.000,00 para 2005 e R$ 12.000,00 para 2007. Acerca da infração em análise, o Contribuinte, junto com a impugnação apresentada, trouxe aos autos os recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria, quais sejam: indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Superando o fundamento da autoridade administrativa fiscal neste particular, a DRJ, fazendo ilações acerca do elevador valor das despesas médicas quando comparadas com os rendimentos declarados pelo mesmo, manteve a glosa em análise sob a justificativa de que o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O Impugnante, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. (grifo original) Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Ainda que fosse possível tal alteração, melhor sorte não assistiria à decisão de primeira instância. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A DRJ, conforme noticiado linhas acima, manteve a glosa em análise, tendo concluído que, no presente caso, o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em decorrência do indigitado levantamento de provas. Fl. 222DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 É fato, conforme a ciência processual já há muito firmou, que recibos são instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento. Apesar disso, deve-se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - anote-se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins. Desta sorte, a regra geral é a aceitação de recibos, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa-fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco-contribuinte. O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Dessa forma, entendo que não restaram suficientemente claras as razões para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução da despesa médica glosada pela fiscalização. Com relação à alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo Contribuinte, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência de adequada motivação. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada de acordo com o entendimento perfilhado pelo órgão julgador de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006051/2009-20 Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721069/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário sofreu o ônus tributário mediante a retenção e que o valor retido foi recolhido pela fonte pagadora, deve-se cancelar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
Numero da decisão: 2301-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário sofreu o ônus tributário mediante a retenção e que o valor retido foi recolhido pela fonte pagadora, deve-se cancelar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de notificação de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2010, decorrente da glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 6) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 33 a 35). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 10 69 /2 01 3- 62 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721069/2013-62 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 44 a 47) em que se arguiu que a fonte pagadora, da qual o contribuinte era diretor, de fato não apresentou a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – Dirf porque não possuía, à época, certificado digital, mas os valores de imposto de renda foram, de fato, retidos e recolhidos. Juntou folhas de pagamento, recibos e comprovantes de recolhimento. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Intimado no curso da ação fiscal, o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes do efetivo recolhimento do IRRF no valor de R$ 15.636,14 que compensara em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA. Por se tratar, na ocasião, de diretor da fonte pagadora, o contribuinte estava obrigado à comprovação da retenção e respectivo recolhimento do tributo, por força do que dispõe o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Na impugnação, o contribuinte apresentou apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora (e-fl. 6), mas não apresentou prova do recolhimento do tributo. A despeito da falta de entrega tempestiva da Dirf pela fonte pagadora, o contribuinte, no recurso voluntário, apresentou provas suficientes de que assumiu o ônus do tributo que, por sua vez, foi devidamente recolhido pela fonte pagadora. Os valores de retenção constantes das folhas de pagamento anexadas são compatíveis com o que consta do comprovante de retenção apresentado na impugnação, bem como os valores dos comprovantes de recolhimento juntados guardam relação com o total de imposto de renda retido na fonte informado nas folhas de pagamento a cada mês do ano-calendário. Dou, pois, provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721069/2013-62 Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900552/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10.8          1 99..88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900552/2008­35  Recurso nº  500.772   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/07/2000  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.    Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900552/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.775  S3­TE01  Fl. 11.8          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.874,24,  parte  do  recolhimento  efetuado em 14/07/2000, no valor de R$ 320.691,05.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores  restituídos a título de  tributo pago indevidamente  ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66 da Lei n° 8.383 de1991, alega que a compensação realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação  estritamente contábil concluindo que, dessa forma, não ocorre a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência  pertence  exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do  sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à  COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900552/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.775  S3­TE01  Fl. 12.8          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desse colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900552/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.775  S3­TE01  Fl. 13.8          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito  da  requerente de produzir prova  material.  No mérito,  a  interessada  sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira,  é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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