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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5520906 #
Numero do processo: 11968.000773/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/10/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3302-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 06/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NPAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência de Imposto de Importação, PIS e Cofins incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a  importação de  180  toneladas do produto denominado  "mistura  para elaboração de macarrão, marca LETIZIA", classificando­o  no  item 1901.90.90  da NCM,  próprio  para outras preparações  alimentícias  de  farinha,  ao  invés  do  item  1101.00.10,  próprio  para farinha de trigo.  0  suporte  fático  para  tal  reclassificação  teria  sido  extraído  do  laudo técnico de análise n° 2712/2006­1 1, expedido pelo Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado  tratar­se­ia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro, contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou  a  classificar  produtos  idênticos  ao  que  é  objeto do presente processo no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  24/07/2007,  comparece  o  contribuinte ao processo em 09/08/2007, alegando,, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca  do  laudo  técnico  que  deu  respaldo  as  conclusões  da  autoridade  previamente  a autuação. Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  as  amostras  colhidas  e  lacradas pelo Fisco para fins de produção de contraprova, sem  todavia, apresentar qualquer documento que ateste a formulação  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 336          3 de  petição  e  seu  indeferimento.  Cita  jurisprudência  em  que  assenta suas conclusões a respeito da violação ao principio da  ampla defesa e contraditório;  1.2  ­ Violação ao principio  da  verdade material,  em  razão de  que a autoridade  fiscal se  limitara a  imputar valores com base  em presunção, sem observar laudo anteriormente obtido a partir  de solicitação de outra unidade administrativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões diversas das assentadas pelo laudo que respaldou a  autuação.  2­ Imprestabilidade do laudo técnico 2.1 — Sustenta que seria  inadmissível  que  a  impugnante  não  conhecesse  seu  processo  produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2 — Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo produto do mesmo fornecedor em outras oportunidades,  reiterando  que  laudo  anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado a Universidade Federal de Pernambuco, demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada de outros componentes. Junta cópia4 .  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo  técnico  que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma segunda perícia.  Indica quesitos e assistente.  Posteriormente, após o encerramento do prazo de impugnação,  traz ao processo nova petição onde pleiteia a nulidade do auto  de infração, nos termos do Acórdão 08­11.266, onde a 2 Turma  da  DRJ  Fortaleza  decidiu  anular  de  oficio  auto  de  infração  aparentemente idêntico ao que se debate no presente processo.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar improcedente a defesa, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 16/10/2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO   Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório na  fase de  investigação que antecede A  lavratura  do auto de infração.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES   Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/09/2006   FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria  "Farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO. REGIME  DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem e  a  resultante da  verificação aduaneira  da mercadoria, resta afastada a preferencia tarifária própria do  regime do Mercosul.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  equivocada  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  produto  importado por ela.  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  são  três  os  pontos  a  serem  analisados:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  Classificação Fiscal do produto importado; e (iii) ilegalidade da cumulação das multas.  A respeito das preliminares levantadas, sem razão a Recorrente.  A Recorrente alega o cerceamento do seu direito de defesa diante da ausência  da garantia ao contraditório no momento da elaboração do laudo produzido pela Fiscalização  em momento anterior a lavratura do auto de infração.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 337          5 Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  que  se  inicia  com a  apresentação  da  impugnação  é que deve ser garantido  ao  contribuinte a oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.  Assim determina a Carta magna:  "Art. 5° (...)  LV — aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"  Por sua vez, assim prescreve o Decreto 70.235/72 a respeito do termo incial  do processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  passa  a  ser  uma  garantia  após a instaruação do processo administrativo fiscal.   No presente caso, o laudo produzido na fase de persecução fiscal, ou seja, em  momento  anteior  ao  lançamento,  foi  devidamente  questionado  pela  Recorrente  com  a  apresentação da Impugnação.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida neste ponto.    Ainda  em  relação  a  necessidade  de  elaboração  de  prova  precicial,  mister  transcrever o que dispõe o decreto que regula o processo administrativo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A  necessidade  de  realização  de  diligencia  pode  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa, que mediante decisão fundamentada pode afasta­la.  No  caso  sob  análise,  a  partir  da  leitura  dos  quesitos  formulados  pelo  Recorrente,  verifico  inegável  similaridade  com  os  quesitos  respondidos  pelo  Laudo  que  a  contribuinte juntou ao processo, ficando patente a denecessidade de realização de nova perícia.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  Faço  remissão  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  neste  ponto,  em  complemento aos acima transcritos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  A  questão  relacionada  a  correta  classificação  a  ser  aplicada  ao  produto  importado pela Recorrente, já foi objeto de análise neste Conselho.  Transcrevo  como  razão  de  decidir,  os  argumentos  utilizados  pelo  eminente  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  que  nos  autos  do  processo  nº  11968.000394/2007­79 assim decidiu:  O  laudo  técnico  requisitado  pela  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  em  apreço  seria  “farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido fólico e ferro, contendo 0,20% de cloreto de sódio (sal)”.  Para  a  correta  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria,  é  necessário observar diversas regras, entre elas as Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras  interpretativas  estão  previstas  no  artigo  1º  do RGC  e  do RGI,  vejamos:  RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  RGI:  Art. 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (...) (g.n.)  A  fiscalização  entende  que  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  seria  o  código  NCM  1101.00.10,  posição  do  produto farinha de trigo:  “1001  –  FARINHAS  DE  TRIGO OU MISTURA DE  TRIGO  E  CENTEIO  1001.00.10  –  Farinha  de  trigo”  De  seu  turno,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  1901.90.90,  posição  correspondente  ao  produto  mistura  para macarrão:  “19.01 Extratos de malte;; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 338          7 totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  1901.10  ­­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  1901.20  ­­  Misturas  e  pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e  da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 ­­  Outros  1901.90.10  ­­  Extrato  de  malte  1901.90.20  ­­  Doce  de  leite 1901.90.90 ­­ Outros” (g.n.)  Diante do fato de a RGI determinar a interpretação a partir dos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo,  cumpre  então  examiná­­los  à  luz  das NESH  (anexo único da  Instrução  Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):  11.01  Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil).  Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)  (isto  é,  os  produtos  pulverulentos  resultantes  da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01) que, além do teor de amido e de cinzas previstos na alínea  A)  da  Nota  2  deste  Capítulo  (ver  as  Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou  de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas fermentantes). A farinha de trigo pode, além disso, ser  enriquecida  pela  adição  de  uma quantidade  de  glúten  que,  em  geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”)  que  tenham  sido submetidas a um tratamento térmico que provoque uma pré­ ­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­­se  na  fabricação das preparações da posição 19.01, de beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica (preparação de núcleos de fundição).  As  farinhas  que  tenham  sido  submetidas  a  tratamentos  complementares  ou  adicionadas  de  outros  produtos  a  fim  de  serem utilizadas como preparações alimentícias classificam­­se  geralmente na posição 19.01.  Também se excluem as farinhas misturadas com cacau (posição  18.06 se o teor de cacau, em peso, for igual ou superior a 40%,  calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e posição  19.01, em caso contrário).  Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:  “19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90 Outros (...)  II.  Preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou  contendo­­o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas em outras posições.  Esta  posição  compreende  um  conjunto  de  preparações  alimentícias,  à  base  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  cuja  característica  essencial  provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em  peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas ou outras  substâncias destinadas a aumentar­ ­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último  caso,  o  teor  em  peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada  (ver  as  Considerações Gerais do presente Capítulo).  Convém  referir  que  estão,  todavia,  excluídas  as  preparações  contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas,  sangue,  peixe  ou  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos ou de uma combinação desses produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas e sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as  farinhas, sêmolas e pós alimentícios de origem vegetal, qualquer  que  seja  o Capítulo  em que  se  incluam,  tal  como a  farinha  de  soja. Todavia, estes termos não abrangem as farinhas, sêmolas e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata  (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B) Os  termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e  féculas  não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a  dextrimaltose.  As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó,  em  grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­­se  sob  qualquer  outra  forma sólida, como fitas e discos.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 339          9 Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples  dissolução  ou  ligeira  ebulição  em  água ou leite, quer à fabricação de bolos, cremes, pudins ou de  preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas  à indústria alimentar.  A título de exemplo, podem citar­­se como preparações incluídas  na presente posição:  1) As  farinhas  lácteas, obtidas por evaporação de uma mistura  de leite, açúcar e farinha.  2) As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite,  em pó, de extrato de malte e de cacau em pó.  3) O  racahout,  preparação alimentícia composta de  farinha de  arroz, de diversas féculas, de farinha de bolota doce, de açúcar e  de cacau em pó, aromatizada com baunilha.  4) As preparações constituídas por uma mistura de farinhas de  cereais  com  farinha  de  frutas,  a  maior  parte  das  vezes  adicionadas  de  cacau  em  pó,  ou  por  farinhas  de  frutas  adicionadas de cacau em pó.  5) O leite maltado e as preparações semelhantes constituídas por  uma mistura de  leite em pó e de extrato de malte,  com ou sem  açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar, ovos, especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os  produtos desta natureza à base de farinha de batata, classificam­ ­se no Capítulo 20.  7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal  adicionada  de  açúcar,  gorduras,  ovos  ou  de  frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas  na forma do produto final).  8) As pizzas não cozidas, constituídas por uma base de massa de  pizza  recoberta  de  diversos  outros  ingredientes,  tais  como  queijo,  tomate,  azeite,  carne,  anchovas.  As  pizzas  pré­­cozidas  ou cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”),  das  posições  11.01  ou  11.02.  b) As farinhas de cereais misturadas (posições 11.01 ou 11.02),  as farinhas e sêmolas de produtos hortícolas secos misturadas, e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 as farinhas, sêmolas e pós de frutas misturados (posição 11.06),  sem qualquer outro preparo.  c) As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d) A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de  serem consumidos (posição 19.05).  f) As preparações para molhos e os molhos preparados (posição  21.03).  g)  As  preparações  para  sopas  e  caldos,  as  sopas  ou  caldos  preparados  e  as  preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas (posição 21.04).  h) As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij) As bebidas do Capítulo 22.  Tenho entendido que a posição em apreço deixa claro que nela  se compreendem preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. O plural quer­ ­me  fazer  crer  que  o  produto  em  questão  comporta  sempre  o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância de farinha de trigo sem quaisquer acréscimos de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria  que  essa  não  seria  a  classificação  correta  para  o  produto em apreço.  Isto  porque,  em  nenhum  momento  a  nota  explicativa  trata  de  farinha  de  modo  isolado,  ou  no  singular.  O  substantivo  vem  sempre no plural.  Quando  examinamos  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101, de início, faz­­se a seguinte discriminação: “Esta posição  compreende  as  farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego do plural (farinhas), vê­­se que a nota explicativa logo  trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui temos também  farinhas, mas sempre de trigo, haja vista a expressa qualificação  da nota explicativa.  Quando  se  lê  as  notas  explicativas  da  posição NCM 1901,  tal  não ocorre. O substantivo  farinhas ali  inserido quer  fazer crer  que  se  trata  de  mais  de  uma  farinha,  não  apenas  farinha  de  trigo, ainda que enriquecida.  Além disso, as notas explicativas da posição NCM 1101 indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes, emulsificantes, vitaminas e, no caso do glúten, em  quantidades  iguais  ou  inferiores  a  10%,  não  desnaturam  o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente  o  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no ditame 2 define a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 340          11 posição  NCM  1101.00.10  para  farinha  de  trigo  que  contenha  proporção de cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­­se que aquela decisão pautou­­se pelo confronto do texto da  posição  declarada  e  daquela  imputada  pelo  Fisco,  concluindo  que  não  se  tratava  de  mistura,  por  não  haver  nenhuma  das  substâncias previstas para a posição declarada.  Além disso,  levou em conta o  fato de o laudo  ter aferido que a  farinha analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11,  que  leva  em  conta  o  teor  de  amido  e  cinzas,  bem  assim  a  granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da  substância  quando  submetida  a  peneira  de  certa  densidade,  sendo  que  os  testes  apontaram  que  o  produto  submetido  à  análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota  de capítulo.  Assim,  a  classificação do  produto  em apreço  na posição NCM  1101.00.01  decorre  exclusivamente  de  sua  subsunção  aos  critérios  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12) e  ferro, acrescida de cloreto de sódio (sal), na proporção  de 0,20%, sem a adição de quaisquer das substâncias previstas  nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado  na decisão recorrida, há determinação legal no sentido de que a  farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e ferro, tem­ ­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas – o cloreto de sódio, à razão de 0,20%, inclusive – não  desnaturam a composição do produto para fins de classificação  fiscal, tratando­­ se, assim, de farinha de trigo.  Quanto  as  multas  de  oficio  e  pela  classificação  equivocada  aplicadas  cumulativamente, correta a decisão proferida pela DRJ de Recife.  Ambas as multas encontram­se previstas em Lei (Lei 9.430/96, art. 441e MP.  2.158­35/01 art. 842, inciso I) vigente e aplicável ao caso em concreto.  Destaco  que  ao  Conselheiro  é  vedado  afastar  dispositivo  de  lei  em  pleno  vigor  por  inscontitucionalidade  ou  ilegalidade  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF.).                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte    2 Art. 84. Aplica­­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;; ou  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 723 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito  em  complemneto  as  razões  exaradas  na  decisão recorrida a qual faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10073.902011/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902011/2009­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.069  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 11 /2 00 9- 72 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902011/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.069  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902011/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.069  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.722374/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 141          1 140  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722374/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.676  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 2.292,80..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 37 4/ 20 11 -9 3 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 142          2 O  pagamento  foi  efetuado  pela  empresa  Green  Star  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.938.193/0001­51,  incorporada  pela  recorrente em 30/11/2002.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  00798.00078.160807.1.2.04­3557, fls. 4/6, em 16/08/2007..  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  Dcomp  nº  35069.18244.181108.1.3.04­5010, utilizando os mesmos créditos objeto  do mencionado PER.  O  despacho  decisório  de  fls.  18/21,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 24.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 26/32, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  Cofins,  e  a  homologação da Dcomp relacionada.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 54/58).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 143          3 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 144          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 145          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 146          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10768.901860/2006-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.720097/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL. Comprovado o fato de que a propriedade está inserida em Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2005,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA MACAE DE CIMA”, localizado no Município de Nova Friburgo ­ RJ.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  bem  como  da  alteração do VTN declarado.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  771,4  0,0  VTN  33.924,00        3.034.633,60  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual apresentou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  I ­a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos  documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram  ei autuação do Impugnante;  tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação  fornecida  pelo  impugnante  por  oportunidade  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requer  a  anulação  da  Notificação  de  Lançamento, por vicio formal;  II ­ conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada  pela  prefeitura Municipal  de Nova  Friburgo,  a  área  objeto  da  presente  autuação  está  localizada  em  Area  de  Preservação  Ambiental ­ AIM;  Iii ­ a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada  pelo  Decreto  n°  156  de  03  de  janeiro  de  1990;  a  legislação  ambiental restringiu severamente o uso;  IV  ­  o  imóvel  também  é  uma  APÁ  Estadual  encontrando­se  dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual  n° 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de  proteção integral;  V ­ alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  VI  ­ caso a documentação ora juntada não seja  suficiente para  elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 213          3 o IEF/RJ ­ Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação  fella para vistoriar o imóvel;  V­  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  está  declarada  apenas  a  área  de  Preservação  Permanente  de  acordo  cam  o  Laudo  Técnico,  não  fazendo  qualquer  menção  á  Area  de  Interesse Ecológico, como deveria estar previsto;  VI  ­  na  DITR/2005  informa  que  toda  a  area  do  imóvel  é  de  Preservação  Permanente  quando  deveria  constar  que  570  hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel,  em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual  n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n o 31.343/2002,  seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico;  VI  ­  a  fiscalização  desconsiderou,  sem  motivo,  os  valores  informados  pelo  impugnante  na  DITR/2005  no  valor  de  R$  33.924,00  e,  de  maneira  voluntariosa,  utilizou  outro  método,  mais favorável a Fazenda;  VII ­ caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes  para  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  requer  seja  realizada  perícia  técnica  no  imóvel  tendo  determinado  o  perito e os quesitos.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Recife decidiram pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  acolhendo,  como  comprovada  uma  área  de  preservação  permanente de 570,0 hectares, verbis:  33. O Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental  —  ADA  protocolado  no  lbama  em  2000  com  570,0ha  de  Area  de  preservação  permanente,  fl.  23,  tendo  assim  direito a deduzir esta Area da Area tributável.  Inconformado  com  a  manutenção  da  parcela  remanescente,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 123/135, por meio do qual requereu:  IV— DO PEDIDO:  Ante  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  vem,  respeitosamente, presença deste E. Conselho, requerer que  seja reformada parcialmente a decisão recorrida, para:  (I)  declarar  que  a  área  de  201,4  ha  (duzentos  e um  e  quatro  décimos  de  hectares)  não  é  passível  de  tributação pelo ITR, em razão de se  tratar de área  imprestável  à  atividade  rural,  estar  ocupada  com  benfeitorias e estradas, além de localizar­se dentro  da APA Municipal e Estadual; e   (II)   caso assim não entenda, o que se admite por amor  ao  debate,  acolher  o  pedido  de  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  alegações  do  ora  Recorrente,  os  quais  ainda  não  foram  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 fornecidos  pelo  IEF/RJ  e  o  INEA/RJ,  além  de  acolher o pedido de produção de prova pericial,  a  qual demonstrará que o VTN utilizado para fins do  cálculo do ITR não guarda nenhuma relação com o  valor de mercado da terra praticado na localidade.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR de fls. 122. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.07.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento de ITR relativo ao Exercício 2005.  O lançamento originalmente contemplava a glosa de área de preservação permanente de 771,4  hectares,  assim  como  o  arbitramento  do VTN. A  decisão  recorrida,  porém,  acolhendo ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte,  alterou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente, reduzindo tal glosa para 201,4 hectares (771,4 – 570,0).   O Recorrente não se conformou com a manutenção parcial do lançamento, e  pugna pela exclusão total da área da tributação.  Passa­se então a analisar suas alegações de mérito.  Da  alegação  de  que  a  propriedade  está  inserida  em APA  e  em Parque  Estadual  O Recorrente afirma que sua propriedade está integralmente inserida em uma  Área de Preservação Ambiental (APA) e também está inserida dentro de um parque estadual.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém,  não  trouxera  qualquer  prova  de  suas  alegações,  limitando­se  a  afirmar  que  requerera  ao  IEF  e  ao  INEA  que  realizassem perícias no local a fim de atestar estes fatos. Requereu então que:  Assim, requer, igualmente, seja permitida a posterior juntada da  referida declaração para que reste finalmente demonstrada que  toda a área da "Fazenda Taquaraoca e Verdum" está inserida na  APA Estadual de Macaé de Cima e no Parque Estadual dos Três  Picos.  Após  a  distribuição  do  recurso,  e  anteriormente  à  inclusão  do  mesmo  em  pauta para julgamento, o Recorrente fez juntar aos autos (fls. 208/209) documento emitido pelo  INEA/RJ do qual consta que:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 214          5 Em  atenção  ao  requerimento  de  V.Sa.,  serve  o  presente  para  informar que os imóveis denominados Fazenda macaé de Cima e  Fazenda  Taquaraoca  e  Verdum  encontram­se  inseridos  nos  limites do Parque Estadual dos Três Picos e na área de Proteção  Ambiental de Macaé de Cima, conforme mapa anexo.  Tal  documento  foi  assinado  pela  Diretora  de  Biodiversidade  e  Áreas  Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e, de fato, comprova a alegação de que  sua propriedade está  integralmente inserida no referido parque estadual, assim como na APA  denominada Macaé de Cima.  De  fato,  se  a  totalidade  da  referida  área  está  inserida  em  área  de  interesse  ecológico para proteção  de ecossistemas,  ela não poderá  estar  sujeita  ao  ITR, pois  tais  áreas  devem ser excluídas da tributação pelo imposto, nos exatos termos do que determina a Lei nº  9.393/96, em seu art. 10, § 1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  a)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  Como  se  viu,  os  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  demonstram  que  a  FAZENDA TAQUARAOCA E VERDUM estaria realmente inserida no Parque Estadual dos  Três Picos. Este parque, por seu turno, foi criado em 05.06.2002, por meio do Decreto Estadual  nº n° 31.343, e tinha, entre outros, o objetivo de proteger os ecossistemas da região.  Releva nota ainda que o mencionado parque estadual foi criado nos termos da  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que assim dispõe:  Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a de que  a  área  em que  está  situada a propriedade do Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional, tratando­se de unidade de proteção integral, nos termos  das normas acima transcritas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 215          7 Sendo assim, é lícito concluir que: i) a propriedade do Recorrente está situada  em parque estadual, criado em 2002; e ii) quando da criação do parque, nos termos da Lei nº  9.985/00, passou a ser área de posse e domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual tem ele direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  Neste sentido:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR­1999. A  obrigação  de  comprovação  da  área  declarada  em  DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou  o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  subsidiado  de  elementos  que  demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de  autorização  junto  ao  IBAMA.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  criação  de  Parque  Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o  fim  de  conciliar  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais,  afeta  a  área  da  propriedade  atingida  para  efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do  art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão  nº  30134410,  Processo  10820002278200372,  julgado  em 25.04.2008)  Outrossim,  é  importante  destacar  que  a  propriedade  do Recorrente  também  está  inserida –  conforme atestado pela certidão anteriormente  referida  ­ na Área de Proteção  Ambiental  (APA) denominada Reserva Eco1ógica de Macaé de Cima, conforme Decreto nº  156, de 03 de Janeiro do 1990. Tal decreto estabeleceu que:  Art.  3º  ­  Ressalvadas  as  atividades  cientificas  que  deverão  ter  tratamento  especifico,  através  das  autoridades  competentes  a  nível federal e municipal, são proibidas, dentro do perímetro que  compõe  a  Reserva  Ecológica  de  Macaé  de  Cima,  quaisquer  atividades  de  utilização,  perseguição,  caça,  apreensão  ou  introdução de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como  aquelas  que,  a  qualquer  titulo  pretendido,  implicarem  em  modificações do ambiente.  Assim  é  que  também  por  este  motivo,  a  propriedade  do  Recorrente  não  poderia estar sujeita ao pagamento do ITR, conforme jurisprudência deste Conselho:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  Imóvel  cravado  em  área  de  Proteção  Ambiental  de  Interesse  Ecológico.  Decreto  juntado  aos  autos.  Exclusão  da  obrigação tributária. Comprovado,  inclusive por informação do  IBAMA,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  proteção  ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese  legal  de exclusão da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  30133992,  Processo  13362000802200222,  julgado  em 04.07.2007)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  ITR  sobre  a  totalidade da propriedade da Recorrente, nos termos do art. 10, § 1º, II, b, da Lei nº 9.393/96.  Por  este  mesmo  motivo,  deixo  de  analisar  o  pedido  do  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  demais razões de mérito.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 11543.004265/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na conclusão do voto e súmula da ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão e retificação da inexatidão material na sua conclusão e súmula, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-002.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negálo.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004265/00­21  Recurso nº  140.946   Embargos  Acórdão nº  3402­002.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELEST)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­INEXATIDÃO  MATERIAL  E  OMISSÃO ­ CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Constatado  erro  material  na  conclusão  do  voto  e  súmula  da  ementa  do  acórdão  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  suprir  omissão  e  retificação  da  inexatidão  material  na  sua  conclusão  e  súmula,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negá­lo.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuqueruqe Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras  Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 65 /0 0- 21 Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 332/ 334) interpostos pela d. PGFN,  com fundamento no art. 65,  inc.  II do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­ 001.868 exarado por  esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls.  1761/1779) de  minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 13/08/09, por unanimidade  de votos não conheceu do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser inferior ao valor  de  alçada  e  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (Vencido  o  Conselheiro Mário César Francalossi Bais. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Sílvia  Brito  Oliveira),  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  IPI  ­  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  DESTINAÇÃO  DO  PRODUTO  ­ART.  9º  §  1º  DA  LEI  Nº  4.502/64  ­  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ­ ART. 23,  INC. VII  DO RIPI/82.  Tratando­se de isenção condicionada à destinação do produto, a  lei  somente  autoriza  a  imputação  responsabilidade  tributária  a  quem  der  destino  diverso  ao  produto,  hipótese  em  que  este  responde  pelo  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  isenção  não  existisse,  e  não  do  fabricante,  junto  ao  qual foram colocados os pedidos. O art. 23, inc. VII do RIPI/82  extrapolou  a  autorização  legal  de  imputação  responsabilidade  tributária restrita a quem der destino diverso ao produto sujeito  a  isenção  condicionada,  quando  pretende  estender  a  responsabilidade  tributária  a  todos  os  que  desatenderem  às  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  isenção  do  imposto  deferida  ao  contribuinte  e,  por  não  se  revestir  de  suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos  ou criar obrigações (art. 99 do CTN), compromete a subsistência  da motivação do lançamento formalizado. Precedentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  de  ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada.  RV  por maioria  de  votos deu­se provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Mário  César  Fracalossi  Bais.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Silvia  de  Brito  Oliveira.  ......  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenbug  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por  motivo  de  saúde,  da  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 3          3 Presidente  Nayra  Bastos  CManata.  ;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator),  Mário  Cesar  Fracalossi  Bais  (S  ente),  Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli  Júnior, Francisco  Maurício Rabelo de lbuquerque Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido “relevante omissão que prejudica  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  na  eventual  interposição  de  recurso”,  eis  que  o  v.  Acórdão embargado deixou de conhecer do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser  inferior ao valor de alçada quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede  de 1ª instância pela DRJ o crédito exonerado superava o limite de alçada nos termos da Portaria  MF  nº  375/2001”,  razão  pela  qual  requer  sejam  recebidos  e  providos  os  embargos  de  declaração, para sanar o vício”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos para correção de erro de fato na conclusão do voto  vencedor e súmula do v. Acórdão embargado.  Realmente,  tem  razão  a  ora  embargante  quando  afirma  que  teria  havido  “omissão”  decorrente  de  erro material  cometido  no  v. Acórdão  embargado  quando  deixa  de  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada  quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede de 1ª instância pela DRJ o  crédito  exonerado  superava  o  limite  de  alçada  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  375/2001”.  Referido  “erro”  deste  Relator  decorreu  da  menção  expressa  na  r.  decisão  da  DRJ,  então  recorrida, no sentido de que aximia “a contribuinte do recolhimento do imposto no valor total  de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a 31/08/1997”   Entretanto  verifica­se  que  o  v.  Acórdão  ora  embargado  encampou  a  fundamentação da decisão da DRJ na parte em que eximiu “a contribuinte do recolhimento do  imposto no valor total de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a  31/08/1997” quando aduz   “Note­se  que  no  caso  concreto  a  própria  r.  decisão  recorrida  afasta  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  da  Recorrente  com base  no art.  9º  §1º  da Lei  nº.4.502/64,  por  ter  dado  destinação  diversa  de  produtos  isentos,  quando  certifica  que:  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  “Claro  está  que  não  se  está  imputando  à  empresa  ter  dado  destinação diversa aos produtos adquiridos. O que se discute é a  sua  responsabilidade  face  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias que condicionavam a eficácia do beneficio.”  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Se não bastasse, a própria r. decisão atesta a insubsistência do  lançamento  no  períododeaneode1996  a  agosto  de  1997,  em  razão da  falsidade do motivo do  indeferimento da prorrogação  do  prazo  da  isenção,  cujos  fundamentos  por  amor  à  brevidade  adoto e transcrevo:  “1 – Do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício  A  controvérsia  surgiu  pelo  fato  da  Informação  MF/SRF/COSIT/DIPIT  DIPEX  N°  71/98  (fls.  114/115),  que  amparou  o  despacho  de  fl.  116,  ter  fundamentado  o  indeferimento  do  pleito  de  prorrogação  do  prazo  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  do  DL  n°  1.335/74,  com  a  inscrição  da  empresa  no  CADIN  vinculada  ao  processo  fiscal  10783.005938/94­91.  Ressalte­se  que  em  atendimento  a  oficio  expedido  pela Cosit  à  época, a empresa apresentou CND emitida pelo  INSS e extrato  da  sua  ficha  no  CADIN/SISBACEN,  onde  não  constava  sua  inscrição  (vide  cópia  dos  documentos  extraídos  do  processo  10168.003144/97­00  –fls.  290  a  297).  A  própria Cosit  também  atestou  que  a  empresa  estava  em  situação  regular  perante  a  SRF, onde obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fl.  115).  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  única  pendência  da  empresa  quanto  a  sua  regularidade  fiscal  à  época  era,  efetivamente,  sua  inscrição  no  CADIN  vinculada  ao  processo  10783.005938/94­91,  inscrição  esta  que  constava  dos  sistemas  da SRF.  Contudo, a  impugnante  trouxe aos autos  consulta a  sistema da  PFN  que  põe  por  terra  a  motivação  do  indeferimento  então  proferido  pela  Cosit.  Note­se,  que  segundo  informações  da  consulta de  fl. 216, o crédito tributário  relativo ao processo n°  10783.005938/94­91  foi  inscrito  na Dívida  Ativa  da União  em  04/07/1997  sob  o  n°  72  7  97  0005  74­85,  sendo  a  inscrição  extinta em 31/07/1997 com a seguinte  informação: "pagamento  integral do crédito antes da inscrição em dívida ativa da União  confirmado pela DRF competente". Ou seja, a própria inscrição  em dívida ativa já foi indevida, uma vez que o crédito tributário  já havia sido pago antes da inscrição. Que dirá da inscrição no  CADIN, que decorre daquela?!  Se verídicas as informações da consulta de fl. 216, comprovado  está o erro de fato que motivou o indeferimento. Para dirimir a  questão acerca da  inscrição/exclusão da empresa no CADIN, o  processo foi remetido à DRF/Vitória conforme despacho de  fls.  228/229.  Em  atendimento  às  questões  formuladas,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  230/250.  Da  análise  da  documentação anexada aos autos constata­se que:  a)a consulta anexada pela empresa à fl. 216foi confirmada pela  PFN/Vitória  241),  que  informou  que  "em  análise  do  processo  10783.005938/94­91, verifica­se as informações de fls. 216"   (vide  cópia  dos  documentos  às  fls.  298/299,  extraídas  do  processo ora citado);  b)os outros débitos que justificariam a inscrição da empresa no  CADIN à  época  (01/01/1996 a  21/09/1998),  conforme  consulta  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 4          5 de  fl. 237  (inscrições 72 5 94 000588­30 e 72 5 97 009 71­21)  também  já  se  encontravam  extintos  antes  do  indeferimento  do  pleito da empresa.  Mesmo  não  tendo  sido  mais  possível  resgatar  dos  sistemas  as  informações acerca da inscrição da empresa no CADIN à época,  pelos  documentos  que  constam  do  presente  processo  consideramos  restar  comprovado  que  a  inscrição  no  CADIN  motivada  pelo  processo  10783.005938/94­91  foi  indevida,  contrariamente ao entendimento da Cosit, que alegou não caber  "rever  de  oficio  o  indeferimento  proferido  com  base  em  informações não comprovadas nos autos".  Comprovado  que  o  processo  citado  não  justificava  a  inscrição  no CADIN à  época,  comprovado que o  indeferimento do pleito  de prorrogação do beneficio, por via de conseqüência,  também  foi  indevido,  visto  que  motivado  em  erro  de  fato.  Superada,  portanto, esta questão.  Todavia,  este  não  foi  o  único  suporte  do  lançamento  efetuado  contra  a  empresa,  que  envolve  também  questões  acerca  do  inadimplemento  da  beneficiária  quanto  a  prestação  de  informações a que estava obrigada para fazer jus à isenção.  2–Das obrigações necessárias à eficácia do benefício. Informam  os auditores em seu relatório:  "Ademais,  desde  1  8/09/2000  até  o  fechamento  deste  Auto  de  Infração  a  empresa  não  havia  conseguido  localizar  em  seu  arquivo a relação dos produtos adquiridos, com a indicação dos  fornecedores,  itens  do  Acordo  de  Participação,  número/data/valor das notas fiscais de aquisição, a que alude o  item 4.3 da INSRF 049/79, (...)  Esclareça­se  que  o  item  4  do  Ato  Declaratório  n°  72,  de  27/02/86, é enfático ao atar a plena e definitiva eficácia do ato  concessivo ao atendimento do disposto nos itens 4 e 7 da IN SRF  049/79,  de  tal  sorte  que  o  contribuinte,  inobstante  a  apresentação  de  motivos  plausíveis,  encontra­se  inadimplente  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  porquanto  não foi encontrado no processo especifico o documento previsto  no item 4.3 do referido instrumento normativo".  O ato concessivo dos benefícios fiscais do DL 1 .335/74 à Telest,  CST n° 72/86, cópia às fls. 63/64 deste, assim dispôs:  4.Para  plena  e  definitiva  eficácia  do  ato  concessivo,  deverá  a  interessada  atender  ao  disposto  nos  itens  4  e  7  da  Instrução  Normativa no 049, de 02 de agosto de 1979.  O  texto  é  cristalino.  Mesmo  que  a  empresa  obtenha  o  conhecimento para usufruir o beneficio fiscal, o que não ocorreu  na  presente  situação,  a  publicação  do  concessório  não  é  condição  suficiente  a  garantir  a  plena  utilização  do  beneficio.  Necessário  atender,  dentre  outras,  às  disposições  da  Instrução  Normativa SRF n° 49, de 2 de agosto de 1979.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Nesse ponto, cumpre observar que estamos tratando de beneficio  fiscal, em que a União abre mão de receitas que lhe são próprias  com  objetivos  definidos,  no  caso,  a  expansão,  ampliação  e  modernização dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pela  interessada.  Em  se  tratando  de  favor  fiscal,  compete  ao  beneficiário cumprir todas as condições e exigências atreladas à  concessão do beneficio e à sua efetivação.  Quanto à IN SRF 049/79, vejamos suas disposições:  4.A  eficácia  plena  e  definitiva  do  ato  concessivo  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  empreendedor,  perante  a  repartição da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde  se executa o Projeto, das seguintes exigências:  4.1­(..).  4.2 – Apresentação, até o último dia útil de cada mês, de cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  máquinas  e  equipamentos,  recebidos  com  incentivos,  no mês  anterior,  relacionando­as,  se  for  o  caso,  conforme  os  itens  correspondentes  do  Acordo  de  Participação;  4.3 – Apresentação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da  última  aquisição  (Considerada  como  tal  a  data  de  emissão  da  nota fiscal pelo fabricante), da relação dos produtos adquiridos,  identificando  o  respectivo  vendedor,  mencionando  o  item  correspondente do: Acordo de Participação (quando for o caso),  número,  data  e  valor  das  notas  fiscais  e  número  e  data  dos  pedidos ou ordens de compra que deram origem às notas fiscais  relacionadas;  4.4 – Comprovação, no mesmo prazo previsto no item anterior,  da disponibilidade de recursos, oriundos das fontes indicadas no  despacho  concessivo  dos  incentivos,  em  montante  suficiente  a  fazer  face  ao  valor  total  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos com benefícios.  5.As  comprovações a que se  refere o  item anterior deverão  ser  anexadas  ao  processo  que  deu  origem  à  concessão  dos  benefícios fiscais.  6. O  descumprimento  dos  requisitos  legais  ou  a  inadimplência  das exigência á de controle fiscal, implicará na ineficácia do ato  concessivo  dos  estímulos  tributários,  a  ser  declarada  pelo  Secretário da Receita Federal.  7. Qualquer alteração na listagem de máquinas e equipamentos  ou no Acordo de Participação, a que se referem os subitens 2.3 e  1,bem  como  na  origem  dos  recursos  destinados  ao  custeio  do  empreendimento,  deverá  ser  imediatamente  comunicada  à  Secretaria da Receita Federal. 8. As Coordenações dos Sistemas  de Fiscalização e de  Tributação poderão baixar normas complementares à execução  desta Instrução Normativa.  Como  a  empresa  continuou  a  efetuar  as  aquisições  de  equipamentos, com isenção do IPI, antes de proferida a resposta  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 5          7 definitiva da SRF quanto a seu pleito de prorrogação de prazo,  obviamente,  contava  com  seu  deferimento.  Estava  obrigada,  portanto, a cumprir as exigências do artigo 4º acima transcrito.  O  auditor  informa  que  a  empresa  não  apresentou  a  relação  prevista no item 4.3 do artigo 4° em comento. Analisemos o que  consta dos autos.  a) Período de janeiro/1996 a agosto de 1997  No decorrer deste período a empresa apresentou regularmente à  SRF  as  cópias  das  notas  ficais  em atendimento  ao  disposto  no  item  4.2  da  IN  SRF  049/79,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  357 dos Anexos I e II.  Além disso, a empresa apresentou, junto com as cópias das notas  fiscais dos produtos adquiridos com isenção, relação  indicando  o número do item correspondente de cada aquisição no Acordo  de  Participação,  o  nome  do  fornecedor,  o  número,  a  data  de  emissão e o valor de cada nota fiscal. Ou seja, embora a própria  empresa informasse que estava apresentando a relação e cópias  de notas fiscais em atendimento ao disposto no item 4.2 da IN em  comento,  em  verdade,  da  forma  como  foram  apresentadas  as  informações,  já  estavam  sendo  apresentadas,  também,  as  informações  previstas  no  item  4.3  da mesma  IN,  à  exceção  da  indicação  dos  números  do  pedidos  ou  ordens  das  respectivas  compras.  Para  a  solução  do  presente  litígio  não  vejo melhor  alternativa  que apelar ao bom senso. Em primeiro lugar, entendo não existir  dúvidas  de  que  as  exigências  prescritas  nos  itens  4  a  7  da  IN  049/79 têm por objetivo permitir ao órgão responsável, no caso  a  SRF,  exercer  o  devido  controle  fiscal  sobre  a  isenção  concedida  aos  beneficiários.  Entendo  também,  s.m.j.,  que  a  partir  das  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  e  da  relação  apresentada, com indicação do item do. Acordo de Participação  correspondente  a  cada  aquisição,  estavam  presentes,  senão  todos,  ao  menos  os  elementos  indispensáveis  para  que  a  SRF  exercesse sua competência  Faltou  a  apresentação  dos  pedidos  de  compras,  que  são  solicitados  tendo  em  vista  que  a  isenção  abrange  os  pedidos  apresentados até a data  estipulada para a  fruição do benefício  (item 5 do AD CST 72/86–fl. 65). Ou seja, não é a data da saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  que  deve  ser  considerada para certificar que a aquisição foi efetivada dentro  do  prazo  para  a  fruição  do  beneficio,  mas  sim  a  data  de  apresentação  do  pedido  ou  ordem  de  compra  correspondente.  Como todas as aquisições objeto da presente autuação (todas as  saídas  dos  produtos  dos  fornecedores)  foram  efetuadas  até  17/12/1997 (fl. 429), não resta dúvida de que todos os pedidos de  compra foram apresentados ,antes desta data, o que supre a falta  destes para fins de comprovação da regularidade das aquisições  quanto ao prazo.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Ademais, a fiscalização anexou aos autos cópia dos documentos  apresentados pela Telest quando do encerramento do acordo de  Participação.  Apesar  de  não  ter  sido  anexado  aos  autos,  na  comunicação de fls. 120/121 consta expressamente, no item VII,  que a empresa juntou demonstrativo da origem e aplicação dos  recursos utilizados na execução do Acordo.  Não  vejo,  portanto, motivos  a  justificar  o  presente  lançamento  com base no descumprimento de obrigações acessórias por parte  da  interessada  para  o  período  em  questão.  Ressalte­se,  ainda,  que  mesmo  após  as  revisões  e  prorrogações  de  prazo  homologadas  pelo  órgão  competente  do  então  Ministério  da  Indústria e Comércio e do Turismo, o Acordo foi encerrado sem  aproveitamento  integral  dos  valores  autorizados,  conforme  demonstrativo de fl. 147.”  Não  configurados  os  pressupostos  do  dever  legal  de  sujeição  passiva  da  obrigação,  não  pode  haver  responsabilidade  tributária, nem o conseqüente comprometimento ou sujeição do  patrimônio  pessoal  do  responsável,  cuja  conseqüência  é  a  insubsistência do  lançamento em relação a  este último,  eis que  como já assentou o E. STJ “a Administração não poderá proibir  ou  impor  comportamento  algum  a  terceiro,  salvo  se  estiver  previamente  embasada  em  determinada  lei  que  lhe  faculte  proibir  ou  impor  algo  a  quem  quer  que  seja”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma do STJ no REsp 778896/AM, Reg. nº 2005/0124745­8, em  sessão de 12/06/2007, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2007 p. 21  1).  Assim, impõe­se o acolhimento parcial dos presentes embargos, com caráter  infringente,  para  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório  com  caráter  infringente,  para  corrigir  a  inexatidão  material  cometida  na  conclusão  do  voto  vencedor  acolhido por esta C. Câmara, reconhecer que o crédito exonerado superava o limite de alçada  nos  termos da Portaria MF nº 375/2001” e  suprir  a omissão para declarar que o Recurso de  Ofício  foi  conhecido  e  improvido  por  maioria  de  votos  nos  termos  da  fundamentação  da  decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório com caráter infringente, para corrigir a inexatidão material e a omissão cometidos  no v. Acórdão embargado, nos  termos do  item supra e do  art. 60 do Decreto nº 70.235/72 e  declarar que o Recurso de Ofício foi conhecido e improvido por maioria de votos nos termos  da fundamentação da decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  É como voto.   Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10215.720197/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 377          1 376  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720197/2008­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.299  –  1ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  SERGIO AMARO AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Mara  Eugenia  Buonanno  Caramico,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/BEL/PA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios  2004/2005,  anos­calendário  de  2003/2004,  por  AFRF  da  DRF/Santarém/PA. A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  23/09/2008,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 19 7/ 20 08 -0 9 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 378          2 fl.161.  0  valor  do  crédito  tributário  apurado  esta  assim  constituído:  (em Reais)  Imposto 163.752,61 Juros de Mora (cálculo até 29/08/2008) 83.238,43  Multa Proporcional (passível de redução) 122.814,45 Total do Crédito  Tributário 369.805,49 2. De acordo com o Auto de Infração e o Termo  de  Verificação  de  Infração,  fls.145/159,  o  motivo  da  autuação  foi  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  3.  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 20/10/2008, fls.163/203, alegando o seguinte:  3.1 A origem da movimentação  financeira  foi a Venda de Ouro Ativo  Financeiro,  produzido  no  garimpo  de  sua  concessão,  conforme  comprovam  as  Notas  Fiscais,  DARF  de  recolhimento  de  Imposto  e  demais  documentos  expedidos  pelo  DNPM  referente  as  PLGs,  Permissões  de  Lavras  Garimpeiras  e  Licenças  Operacionais  da  SECTAM;  3.2 0 contribuinte teve a seguinte movimentação na Venda de Ouro:  ANO­CALENDÁRIO  2003  Valor  da  Venda  de  Ouro  ­  R$496.503,50  Valor  base  de Cálculo  para  fins  de  Imposto  de Renda R$  ­49.650,35  Venda  à  empresa  OUROMINAS  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.  ­  R$49.650,35  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  R$11.205,33  ANO­CALENDÁRIO  2004  Valor  da  Venda  de  Ouro  ­  R$657.031,20  Valor  base  de  Cálculo  para  fins  de  Imposto  de  Renda  –  R$  65.703,12  Venda  à  empresa  OUROMINAS  DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.­  R$ 49.650,35;  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ R$16.391,67 Não foi especificado  no  campo  7  do  informe  de  rendimentos  dos  anos­calendário  2003  e  2004, fornecidos pela fonte pagado a na caso a empresa OUROMINAS  DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,  os 90% sobre as vendas realizadas nos respectivos anos, fazendo com  que ocorresse um lapso por parte do contador não lançando no item 12  — rendimentos isentos e ao tributáveis, da Declaração de Ajuste Anual  2003 e 2004, os respectivos valores de R$446.853,15 e R$591.328,08.  3.4 Os valores fracionados entraram nas respectivas contas bancárias,  em  razão  dos  adiantamentos  feitos  pela  compradora  de  ouro,  para  viabilizar  a  produção  de  ouro  no  garimpo  do  contribuinte,  como  espelha o modelo de contrato em anexo.  3.5  0  contrato  de  compra  e  venda  de  ouro  na  folha  caracteriza­se  quando  garimpeiro  tem  uma  produção  dentro  da  normalidade  e  com  isso  tem  uma  média  razoável  de  produção.  Neste  caso  as  grandes  compradoras  de  ouro,  procuram  assegurar  a  compra,  mediante  os  contratos  de  adiantamento  na  compra  e  venda  do  ouro,  ficando  com  isso consignado a produção a ser vendida na empresa fomentadora da  produção por força do contrato.  3.6 Como se vê a própria movimentação financeira, é menor do que o  valor total das respectivas Notas Fiscais de compra e venda de ouro,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 379          3 essas  diferenças  a menor,  deve­se  ao  fato  de  que  parte  do  valor  das  vendas, o contribuinte por necessidade e hábito na regido, as pessoas  conforme  a  situação  —  trabalhadores  e  garimpeiros  e  alguns  comerciantes, nesse interior receberem somente em valores em espécie,  dai a necessidade de receber parte desses valores diretamente do caixa  e em espécie, isto é, sem passar via conta bancária.  3.7 Obedeceu ao preceito do art.10 da Lei N°7.713/88.  3.8  0  lançamento  foi  baseado  em  indícios  e  presunções,  sem  a  identificação do sujeito passivo responsável pelo fato imponível, assim  está  lastrado  de  vícios  e  totalmente NULO. Não  foi  encontrado sinal  exterior  de  riqueza.  Depósitos  bancários  não  representam  por  si  só,  rendimentos  tributáveis,  assim  como  não  constituem  fato  gerado  de  imposto  de  renda ou  disponibilidade  econômica. Os depósitos  podem  ter  origem  de  empréstimos  de  terceiros  ou  de  transferência  entre  contas, que são de livre arbítrio de seu titular. Relembra a súmula 182  do  extinto  TFR.  Há  fortes  indícios  de  que  o  lançamento  tenha  sido  constituído  para  satisfazer  interesses  particulares  regidos  pela  Lei  N°10.910/2004, que garante gratificações aos auditores.  3.9 Não houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. A  autoridade  deveria  solicitar  os  dados  bancários  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF).  3.10  A  fiscalização  confirmou  as  informações  junto  à  empresa  de  compra de ouro OUROMINAS DTVM LTDA, mas mesmo assim lavrou  o Auto de Infração, apesar de a movimentação financeira estar abaixo  do faturamento de venda de ouro aluvionar, devidamente comprovado.  Nenhuma  outra  diligência  foi  realizada  no  sentido  de  corroborar  o  trabalho fiscal no que tange as transferências e depósitos bancários;  3.11 Acrescenta decisões e doutrina;  3.12  Requer  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  e  a  declaração  de  inexistência do Crédito Tributário.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 307/321, que  restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2004, 2005 Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 380          4 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/12/2010  (fl.  3282),  o  interessado,  representado  por  seu  Advogado  (fl.  371),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  455/370,  em  28/01/2011,  no  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  apresentado  na  fase  impugnatória.   Conforme  despacho  de  fl.  376,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em vista que a quebra de sigilo  bancário  é  matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314).  Com a revogação dos §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF, conforme  Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013, o  recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  amparada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   De  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados,  às  fls.  28/65,  o  sujeito  passivo possuía duas contas bancárias. A de n° 22.253­4, mantida no Banco Bradesco S/A (fls.  26/35), e a de n° 15.851­4, no Banco Itaú S/A.  Em  relação  ao Banco  Itaú S/A,  existe  indício  de  que  a  conta  é  conjunta,  pois  assim  consta  consignado  no  correspondente  extrato  bancário  “SERGIO  AMARO AQUINO  E/OU ­ AGENCIA 1433­ CONTA CORRENTE 15851­4”  O art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96 determina o rateio dos depósitos bancários em  contas  com  co­titulares  quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  bem  como  tenham rendimentos independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado.   Para  contas  bancárias  com  mais  de  um  titular,  portanto,  a  presunção  legal  somente se aperfeiçoa com a intimação de todos co­titulares das referidas contas.   Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 381          5 Face  o  acima  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade de origem para que:  · intime  o  contribuinte  a  informar  se  as  contas  correntes  de  n°  22.253­4,  mantida  no Banco Bradesco  S/A  (fls.  26/35),  e  de  n°  15.851­4,  no Banco  Itaú  S/A,  eram  individuais  ou  conjuntas  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004;  · caso alguma delas seja conjunta, o contribuinte deverá colacionar aos autos  comprovação  inequívoca de que a  conta  era  conjunta nos  anos­calendários  sob exame.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5558052 #
Numero do processo: 10580.728352/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº8. 212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 90          1 89  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728352/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  RÁDIO FM IEMANJÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS GERADORES.   Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº8. 212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL  68. ART.  32­A DA LEI N°  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  a  multa  seja  recalculada,  conforme  previsto  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 52 /2 00 9- 40 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 91          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 92          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RADIO  FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  e  manteve  o  crédito  tributário,  relativo  à  multa  por  infringência  ao  disposto no art. 32, inc. IV, § 5°, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº 37.212950­1).  2. Por bem retratar os fatos passo a adotar parcialmente o relatório constante  do acórdão recorrido (fl. 81):  2.1. Foi constatado que o Sujeito Passivo pagou, no período de 2005 a 2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  porém  em  desacordo  ao  estabelecido na Lei n° 10.101 de 19/12/2000.   2.2.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou  esses  pagamentos  em  parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo previdenciária. Estas parcelas não foram, porém, declaradas nas GFIP’s e nem foram  objeto de recolhimento/parcelamento das contribuições previdenciárias, sendo portanto, objeto  dos Autos de Infração n°s 37.212.951­0 (patronal) e 37.212.952­8 (segurados), cujos relatórios  fiscais foram anexados ao presente processo por cópia.  2.3.  Foi  efetuada  a  comparação  da multa,  confrontando­se  a  legislação  em  vigor na ocorrência do fato gerador com a legislação atual, aplicando­se a mais benéfica, razão  pela qual apenas foram lançadas no presente auto de infração (código de fundamentação legal  68) as competências 02/2006 e 02/2007.  2.4. Em decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.284,  inciso  II,  do Decreto  3.048/99,  correspondendo  ao  valor  de R$  5.316,72  (cinco mil  trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), considerando os valores atualizados pela  Portaria MPS/MF n°. 48, de 12 de fevereiro de 2009, conforme Tabela elaborada no Relatório  Fiscal.  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  foi  dele  regulamente  cientificado em 17/12/2009, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos  Correios,  nº  AR  520809983RL  (fl.  51),  tendo  a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação às folhas 52/61, a qual foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal,  conforme SEDEX SK22980300­4­BR (fls. 78/79).  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007.  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR..  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 93          4 Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da  Leinº  8.212/91,  apresentar  o  sujeito  passivo  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 80),.  5. Da decisão supra a  recorrente foi  regulamente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  0976636668DH,  do  serviços  postal  (fl.  174),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  Auto  de  Infração,  a  saber:  PAF’s  de  nºs.  10580.728349/2009­26  10580.728350/2009­51 e 10580.728351/2009­03. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.952­8  (10580.728350/2009­51)    Contribuição  dos  segurados empregados    14/12/2009    02/2006  a  08/2007      5.315,26    Diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre as remunerações pagas  a  título  de  PLR  paga  em  desacordo  com a legislação.    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuição  patronal  (EMPRESA  e  GILRAT)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45    Contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas se referem “exclusivamente às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria      37.261.181­8  (10580.728351/2009­03)    Contribuição  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    8.984,73    Contribuição  a  cargo  da  empresa  referentes  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros)  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de PLR.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 94          5 6. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  7. Com vistas  à  anulação  de  todos  os AI’s  anteriormente mencionados,  em  peça única, a contribuinte em seu recurso voluntário, basicamente, traz os mesmos argumentos  apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e) por fim, requer reforma do Acórdão recorrido, e, por conseguinte, a improcedência do Auto de Infração (DEBCAD  nº  37.212950­1).  Alternativamente,  caso  necessário, requer diligência para a verificação do alegado.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 95          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   PRELIMINARES  DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  2. Igualmente fez na impugnação, sem diferenciar se decorrente de obrigação  principal  ou  acessória,  alega  a  recorrente  que  a  multa  lançada  é  excessiva,  confiscatória,  portanto, e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o do não  confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  3. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  4.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  5.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  6. No entanto, os fundamentos tomados pela recorrente para sua irresignação,  reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência privativa do  Poder Judiciário, já que o afastamento da aplicação da Legislação referente à exigibilidade da  multa,  no  caso  ora  analisado,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 96          7 7. Sobre a questão, o CARF consolidou  referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  8  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  9.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  10. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa imposta  por infração do art. 32, inc. IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.  11. Assim, deixo de apreciar eventuais aspectos  relacionados à exorbitância  da  multa  imposta  ao  presente  caso,  haja  vista  que  não  compete  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de inconstitucionalidade, aí  compreendida abusividade ou ilegalidade.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  12. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  13. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   14.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:  “  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 97          8 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  15.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   16. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  17.  Ultrapassada  essas  questões  preliminares,  passo  a  analisar  o  descumprimento da obrigação acessória e sua motivação.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  18.  Observe­se  que,  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  PLR,  já  foram  analisadas  e  rebatidas  nos  autos  dos  processos  nºs.  10580.728349/2009­26  (DEBCAD  37.212.951­0),  10580.728350/2009­51  (DEBCAD  37.212.952­8)  e  10580.728351/2009­03  (DEBCAD 37.261.181­8).  19.  Da  análise  dos  autos  mencionados,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período  fiscalizado,  verificou­se  que  os  mesmos  não  estão  aptos  a  concederem  a  isenção  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  pela  contribuinte, razão pela qual foram tais pagamentos incluídos pela fiscalização como salário de  contribuição. .  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  20. Conforme determina a legislação previdenciária é obrigação da empresa  informar  mensalmente,  mediante  entrega  da  GFIP  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados a serviço da empresa, conforme art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, combinado com  o  art.  225,  inc.  IV do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 98          9 IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele instituto;  21.  A  recorrente  em  seu  recurso  afirma  que  “(...)  pretende  o  Fisco  fazer  incidir sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), distribuídos aos  empregados, a contribuição previdenciária de  terceiros, além de multa.”  (fl. 188 do PAF nº  10580.728349/2009­26),  e,  por  conta  da  natureza  de  tal  pagamento  alega,  também,  que  “é  indevido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os fatos que, por conta de não  terem sido lançados nas GFIP do período auditado, ensejaram a lavratura do presente Auto  de Infração.” (fl. 190 do PAF nº 10580.728349/2009­26).  22. Em síntese, o que pretende a recorrente com tais alegações é sustentar que  não cometeu qualquer infração, uma vez que no seu entender foi regular o pagamento da PLR.  No entanto, narra, claramente, ao contrário o relatório fiscal que (fl. 25):  “(...).  8.  Foi  constatado  que  o  Sujeito  Passivo  pagou,  no  período  de  2005  a  2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­ PLR, porém em desacordo ao estabelecido na Lei  n°  10.101  de  19/12/2000.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou esses pagamentos em parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo  previdenciária.  Estas  parcelas  não  foram,  porém,  declaradas  nas  GFIP’s  e  nem  foram  objeto  de  recolhimento/parcelamento  das  contribuições  previdenciárias,  sendo portanto,  objeto  dos Autos  de  Infração n°s  37.212.951­0  (patronal)  e  37.212.952­8  (segurados),  cujos  relatórios  fiscais  foram anexados ao presente processo por cópia.  9. Assim,  o  contribuinte,  ao  omitir  do  instrumento  declaratório  próprio,  nomes  e  valores  passíveis  de  incidência  de  contribuições previdenciárias na forma do art. 22, I a II da Lei  8.212/91, configura a infração ao disposto no art. 32, inc. IV da  Lei n.° 8.212/91, acima transcrito.  (...).”  23. Do acima colacionado, verifica­se que o sujeito passivo foi autuado por  ter deixado de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois, a fiscalização,  em consulta ao nos sistemas corporativos informatizados de arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) ­ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ Demonstrativo  de Normalizações  e  Informações Sociais  ­ DNA,  contatou que o  sujeito  passivo  entregou as  GFIP’s  relativas  às  Folhas  de  Pagamentos  de  seus  segurados  empregados,  em  todas  as  competências do período auditado (01/2005 a 12/2008), nas respectivas épocas de vencimento,  ali omitindo os pagamento feitos a título de PLR em desacordo com a legislação.  24.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente,  aos  dispositivos  supra  mencionados  e  os  argumentos  apresentados  pela  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 99          10 recorrente  não  são  hábeis  a  combaterem  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  dessa  forma  mantenho o lançamento fiscal.  25. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   26.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  27. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 100          11 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  28. Evidenciadas as regras veiculadas no art. 32­A, da Lei nº. 8.212/91, passo  a  examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  29. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º. deste artigo.  30.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no citado artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento  em sua integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  31. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as regras se diferem entre si, pois as multas nele previstas incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 101          12 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”   32. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   33. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  nº. 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996 o qual se aplicam  a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  34.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 102          13 35. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP nº. 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado, tampouco a nova redação do artigo 35.   36. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que lhes dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei nº. 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP nº. 449/2008 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº.  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  fora  de  prazo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 103          14 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  37. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, relativos a períodos  anteriores a vigência da MP n° 449/2008, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  38. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 104          15 39.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  40. Assim, pelas  razões acima delineadas,  entendo que os valores  impostos  pelo fisco devem ser calculados com observância ao novo regramento do citado artigo 32­A, I,  da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009.  40. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  41. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32­A, I, da  Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10840.000818/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurvo Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento  (fls.  13/15) que alterou o  resultado  da  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003  de  imposto  a  restituir  de  R$  2.928,40  para  imposto  suplementar  de  R$  1.642,15.  A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte:  1­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o  IRRF  de  R$  4.963,00,  relativo  aos  rendimentos  recebidos  de  INSS,  indevidamente  compensado.  Fundamentação  legal:  art.  12, V, Lei 9.250/95.  Cientificado  do  lançamento  em  15/01/2008,  o  contribuinte,  inconformado, apresenta impugnação de fls. 02, em 29/02/2008,  em  que  alega  que  o  valor  de  R$  4.571,15  foi  indevidamente  enquadrado  com  o  código  de  receita  0588,  quando  o  correto  seria 0246.  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  examinada  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributários,  da  DRF/Ribeirão  Preto,  e  o  crédito tributário foi mantido, conforme Despacho Decisório de  fls. 26.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Hierárquico,  com as seguintes alegações:  1­  recebeu rendimentos em ação judicial julgada procedente;   2­   recolheu o IRRF com o código 0588, quando o correto era  0246;   3­  intimada  a  impugnar  o  lançamento,  o  AR  foi  entregue  ao  faxineiro do edifício em que reside, chegando a destempo às  mãos da requerente;  4­  a guia retificadora foi apresentada junto com a impugnação.  Ao analisar o pedido da  contribuinte,  a DRJ não conheceu da  impugnação,  por intempestiva.  Doravante,  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  da  contribuinte,  requerendo  o  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  e  defendendo  que  não  é  válida  a  ciência  postal  por  terceiros.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 66          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Saliente­se que é valida a questionada ciência mediante assinatura do Aviso  de Recebimento por terceiros. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário. ( Súmula CARF nº 9)  Portanto,  considera­se  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu da impugnação pela intempestividade.  Por  fim,  importa  esclarecer  que  fica  a  cargo  e  critério  da  autoridade  administrativa,  responsável  pelo  lançamento,  verificar  se  se  trata  de  hipótese  de  revisão  de  ofício, à luz do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5498527 #
Numero do processo: 19647.006047/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. PROCESSO DECORRENTE. Se o indeferimento do pedido de compensação justificou-se pela formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser restabelecido o direito creditório se o julgamento no CARF decidiu pela improcedência da autuação.
Numero da decisão: 1402-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006047/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNANBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  PROCESSO  DECORRENTE.  Se  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  justificou­se  pela  formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser  restabelecido  o  direito  creditório  se  o  julgamento  no  CARF  decidiu  pela  improcedência da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 47 /2 00 6- 11 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação — Dcomps (fls. 12/57), por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado  seria decorrente de  saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário  2003, exercício 2004, no total de R$ 3.277.176,31 (valor originário constante da sua  DIPJ/2004 retificadora entregue em 30/10/2006).  De acordo com o Relatório de Informação Fiscal (fls.07/09), propôs­se a não­ homologação das compensações, haja vista que após as verificações necessárias para  a confirmação do crédito declarado, a fiscalização detectou falta de adição ao lucro  liquido de  despesas  operacionais  indedutiveis  contabilizadas  como  amortização de  ágio, fato este que • corrigido de oficio ensejou na cobrança da CSLL relativa ao ano­  calendário  de  2003  no  valor  de  R$  3.043.622,96,(Demonstrativo  As  fls.  97/98  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  As  fls.100/126),  portanto  deixando  de  existir o crédito da CSLL declarado pela contribuinte.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife exarou o Despacho Decisório DRF/REC de fl.147, através do qual resolveu  NÃO HOMOLOGAR a compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  151/162),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou o resultado da CSLL constitui o processo de no 196476.010151/2007­83 que  se  encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  deverá  aguardar  a  decisão  definitiva do citado processo por estar estritamente relacionado com o mesmo.  A impugnante também argumenta contra a infração detectada relativamente à  glosa  de  despesa  relativa  à  amortização  de  ágio  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­ 83.   A impugnante requer que seja julgada a presente impugnação conjuntamente  com a  impugnação  apresentada  no  processo  n°  19647.010151/2007­83,  e  em  caso  contrário que este processo seja sobrestado com fulcro no art. 265, inciso IV do CPC  até o desfecho do citado processo.  Requer  ainda  que,  caso  entendimento  for  no  sentido  de  a  presente  lide  ser  julgada independentemente do processo n° 19647.010151/2007­83, seja analisado o  mérito alegado e reformada a decisão recorrida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora –  MG prolatou o Acórdão 09­43939 negando provimento à manifestação de inconformidade, sob  o  argumento  principal  de  que  não  há  previsão  para  sobrestamento  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Acrescenta  que  a  suspensão  de  exigibilidade  pleiteada  é  definida pela interposição dos recursos pertinentes.  Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006047/2006­11  Acórdão n.º 1402­001.692  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em resumo da lide, tratam­se de pedidos de compensação nos quais o crédito  pleiteado  –  saldo  negativo  da CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  –  foi  anulado  pela  lavratura de auto de infração formalizado nos autos do processo 19647.010151/2007­83.  Sustenta a recorrente que o julgamento do presente só poderia ocorrer quando  houvesse decisão definitiva naquele outro, pela relação direta entre eles.  De  imediato,  registre­se que não há controvérsias quanto à  ligação entre os  processos,  pois  o  crédito  aqui  pleiteado  foi  anulado  por  procedimento  fiscal  que  gerou  a  autuação de que trata o processo 19647.010151/2007­83.  A princípio,  concordo  com  a decisão  recorrida  no  sentido  de  que  as  regras  norteadoras  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevêem  expressamente  a  figura  do  sobrestamento.  Por  outro  lado,  tal  questão,  admito,  é  controversa  nesta  Corte  onde  vários  julgados posicionam­se no sentido de que, em casos como o presente, a apreciação do processo  de compensação só deve ocorrer quando do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos  em que o crédito foi anulado ou reduzido.  A meu ver a solução mais adequada seria o trâmite simultâneo dos processos,  o  que  permitiria  que  as  decisões  estivessem  em  sintonia  dentro  da  mesma  instância  administrativa.   Em  outras  palavras,  proferida  decisão  no  CARF  em  relação  ao  auto  de  infração  tal  decisão  poderia,  e  deveria,  ser  imediatamente  aplicada  no  processo  de  compensação. Caberia às partes interessadas (sujeito passivo ou Fazenda Nacional) efetuar as  devidas gestões para que uma eventual reversão daquele julgado fosse trazida ao processo de  compensação.  Sob  esses  prisma,  constata­se  que  o  processo  19647.010151/2007­83  foi  apreciado no CARF tendo sido prolatado o Acórdão 1201­000.689, com decisão nos seguintes  termos:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator quanto à  preliminar de decadência.  Cancelada  a  exigência,  como  conseqüência  devem  ser  restabelecidos  os  valores apurados pela interessada, inclusive o saldo negativo da CSLL.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o  direito ao crédito pleiteado.  Saliente­se  que  a  execução  desta  decisão  condiciona­se  ao  trânsito  em  julgado do acórdão proferido nos autos do processo 19647.010151/2007­83, motivo pelo qual  deve ser promovida a juntada por apensação deste àquele.  Compete  à  CSRF  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  naquele processo ratificar ou retificar, conforme o caso, a decisão aqui proferida.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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