Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839925 #
Numero do processo: 35189.001368/2004-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE. RELATÓRIO FISCAL DA NFLD CONEXA INCOMPLETO. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão-Notificação não considerou a omissão do relatório fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF VÁLIDO. O lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD específico para o sujeito autuado, caso contrário não há como manter a autuação. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.411
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE. RELATÓRIO FISCAL DA NFLD CONEXA INCOMPLETO. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão-Notificação não considerou a omissão do relatório fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF VÁLIDO. O lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD específico para o sujeito autuado, caso contrário não há como manter a autuação. Processo Anulado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35189.001368/2004-51

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6939712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.411

nome_arquivo_s : 20501411_142541_35189001368200451_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35189001368200451_6939712.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4839925

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134541479936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T05:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T05:41:06Z; Last-Modified: 2010-01-18T05:41:06Z; dcterms:modified: 2010-01-18T05:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T05:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T05:41:06Z; meta:save-date: 2010-01-18T05:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T05:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T05:41:06Z; created: 2010-01-18T05:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T05:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T05:41:06Z | Conteúdo => • CCO2/CO5 Fls. 55 igtk MINISTÉRIO DA FAZENDA WJW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n" 35189.001368/2004-51 Recurso n° 142.541 Voluntário Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual Acórdão ti" 205-01.411 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ZAL1NA COAN Recorrida SRP EM CASCAVEL-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. SUBORDINAÇÃO E NÃO- EVENTUALIDADE. RELATÓRIO FISCAL DA NFLD CONEXA INCOMPLETO. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão-Notificação não considerou a omissão do relatório fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF VÁLIDO. O lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD específico para o sujeito autuado, caso contrário não há como manter a autuação. Processo Anulado P1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1%.111 a .. . Processo n° 35189.001368/2004-51 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.411 . Fls. 56 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator e\ `-\ \ • \\L ( . JULIO CESAR VIEIRA GOMES \) Presidente /// 7 ---------- --------- .--.'"' ....---------:.:-: 7. (----%-- -7- -, -- .-------- ----- MA_N-0"EL conpro ARRUDA JUNIOR r .7- /- /Relator .. ,..,, / . / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). • V2 . Processo n°35189001368/2004-51 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 - 01.411 Fls. 57 Relatório O presente auto de infração foi lavrado em virtude do sujeito passivo ter deixado de inscrever dois segurados empregados que lhe prestaram serviços de 1991 a 2003, conforme "declaração para produzir prova perante a seguridade social" [fl. 05]. Devidamente cientificado do lançamento, a ora recorrente apresentou impugnação tempestiva que, em síntese, alegou: (i) ilegalidade foi cometida, posto que a própria Previdência Social permite que os trabalhadores rurais aposentem sem necessidade de contribuição, bastando comprovar o tempo e a qualidade de trabalhador rural; (ii) a declaração cujo escopo é fazer prova junto à Seguridade Social é limitada à informações prestadas, quais sejam, o beneficiário trabalhou foi recrutado nas respectivas safras agrícolas daqueles anos de forma alternada e sem subordinação nem habitualidade como ocorre em culturas sazonais dentro do setor produtivo rural; (iii) posto isto, restou caracterizado a inexistência de habitualidade e subordinação, requisitos inerentes ao art. 3° da Consolidação das leis do Trabalho; (iv) que o art. 143 da Lei n° 8.213/91 desobriga expressamente o trabalhador bóia- fria (eventual ou temporário) de inscrição e recolhimentos no caso de requerimento de aposentadoria por idade. A entidade previdenciária manteve decisão sob o manto do art. art. art. 17, I da Lei n" 8.213/91 c/c o art. 18, I e 1"§ do Dec. n" 3.048/99 que determinam a obrigatoriedade de inscrição de segurado empregado, na DN n° 14.421.4/126/04 de Ils.19/21. Insatisfeito a recorrente apresentou o presente recurso tempestivamente que ratifica os argumentos expostos na petição de defesa. Instada a se manifestar, a SRP apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O procedimento fiscal não merece prosperar, pois está eivado de irregularidades. Não há dúvida que houve a prestação de serviços, o que ainda não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus anexos, é o enquadramento dos referidos segurados perante o RGPS. É ,bem verdade que o enquadramento no RGPS, em deteiminados casos, independe do efetuado para fins trabalhistas, como exemplo, os referentes às alíneas "i", "j", "1", "m", "p" do art. 9" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Basta a configuração de 3 Processo n° 35189.001368/2004-51 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.411 Fls. 58 uma dessas hipóteses para que o segurado seja enquadrado como empregado perante o RGPS, independente dos requisitos perante a legislação trabalhista (subordinação, não-eventualidade, onerosidade, pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pelo INSS foi no art. 12, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez que a autarquia os enquadrou corno segurados empregados, nos termos dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada as razões para tal enquadramento, demonstrando todos os pressupostos: subordinação, não- eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Além do que, uma simples declaração não faz prova de vínculo empregatício perante a Previdência Social, pois o segurado pode se beneficiar da declaração sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias; onerando os cofres públicos. A presente NFLD caso não demonstre de forma efetiva a relação do segurado com o recorrente pode chancelar uma situação inexistente, gerando um beneficio previdenciário indevido. Pode a fiscalização diligenciar para verificar outras provas juntadas pelo segurado no requerimento do beneficio, que sustentem o vínculo com o recorrente. Caso não haja comprovação da veracidade da declaração prestada junto à Previdência Social, entendo que seria o caso de revisão de beneficio e de representação fiscal para fins penais. No sentido da insubsistência da NFLD com base apenas na presença da não- eventualiadde, o Ministério da Previdência Social já se pronunciou por meio do Parecer . CJ/MPAS n° 1.747/1999, cujo trecho relevante para a presente questão transcrevo a seguir: (.)4. O ÚrliC0 argumento encontrado no relatório .fiscal é que as atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Tal argumento, carece de amparo jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um trabalhador autônomo não é, e nunca foi, fundamento para enquadrar esse trabalhador como empregado. 5. Independentemente da atividade possuir vincula ção ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vínculo emprega tício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; e d) onerosidade. (Conceito legal - art. 3' da CLT) (..)0 relatório ,fiscal foi feito de modo incompleto, grande parte dos fundamentos, que já deveriam constar do relatório, foram surgindo ao longo do procedimento administrativo (Decisão-Notificação). Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois houve • supressão de instância, ainda que indireta. • No relatório fiscal consta que o único documento disponível à fiscalização foi a declaração, o que gerou a aferição de valores, contudo 'não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vício, em virtude • do descumprimento pela Fiscalização, pois não houve demonstração clara e precisa do fato gerador. Processo n°35189001368/2004-5l CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.411 Fls. 59 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação da autuação. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 IVIÂNOEL ÇOELHO A1(̀ tIúDik UNIOR ,/ 5

score : 1.0
10106552 #
Numero do processo: 11065.101055/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.101055/2006-00

conteudo_id_s : 6942232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_11065101055200600.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11065101055200600_6942232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 10106552

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134558257152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101055/2006­00  Recurso nº  876.387   Embargos  Acórdão nº  3801­001.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  COMEXI DO BRASIL LTDA  Interessado  COMEXI DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica da decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 55 /2 00 6- 00 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­001.629  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­001.629  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­00.765,  de  01  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridade, omissão e contradições.  Sustenta, inicialmente, que não se trata de pedido de ressarcimento de crédito  decorrente de devolução de produtos, mas sim de pedido de ressarcimento de saldo credor.  Defendeu  a  tese  de  que  sua  pretensão  encontra  amparo  no  disposto  no  art.  146, §1º, do RIPI.  Argumenta que a afirmação do Digno Relator, além de não corresponder ao  fato  concreto,  também milita  contra  a previsão  legal  acima  transcrita,  posto que o direito  ao  crédito na devolução de produtos tem justamente o efeito de anular o débito da saída anterior.  Por fim, requereu:  a) fosse sanada a contradição/obscuridade apontada no que tange ao fato de  não haver pedido de ressarcimento sobre devolução de mercadoria, reconhecendo o direito do  contribuinte  de  anular  o  débito  da  saída  mercadoria  com  o  crédito  correspondente  da  sua  devolução/retorno nos termos do art. 146, §1°, RIPI;  b)  que  fosse  atribuído  os  efeitos  infringentes  aos  presentes  Embargos  de  Declaração.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­001.629  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Ao  contrário  da  alegação  da  embargante  de  que  não  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  devolução  de  produtos,  mas  sim  de  pedido  de  ressarcimento de  saldo credor,  será demonstrado que não ocorreu no acórdão guerreado uma  contradição ou mesmo uma obscuridade.   Registre­se, de imediato, que o colegiado decidiu, entre outras matérias, que  não há previsão  legal para o  ressarcimento de créditos decorrente de devolução de produtos,  portanto não ocorreu no acórdão guerreado uma contradição e muito menos uma obscuridade.  Como  assentado  no  acórdão,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização  pode ser objeto de ressarcimento ou compensação.  Convém lembrar que os embargos de declaração não é o meio de impugnação  adequado para se rediscutir a fundamentação jurídica adotada pelo colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10101883 #
Numero do processo: 10640.720919/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Comprovação documental procedida em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Comprovação documental procedida em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.720919/2011-01

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939033

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.209

nome_arquivo_s : Decisao_10640720919201101.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640720919201101_6939033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10101883

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134561402880

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T16:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T16:51:10Z; Last-Modified: 2023-09-18T16:51:10Z; dcterms:modified: 2023-09-18T16:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T16:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T16:51:10Z; meta:save-date: 2023-09-18T16:51:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T16:51:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T16:51:10Z; created: 2023-09-18T16:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-18T16:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T16:51:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720919/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.209 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente LUIZ CARLOS MACHADO SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Comprovação documental procedida em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 19 /2 01 1- 01 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720919/2011-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21 e ss.), lavrada pela constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008 (ano- calendário 2007), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 09 a 12, da qual tomou ciência em 23/02/2011, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 26.695,54. Motivou o lançamento a constatação de compensação indevida de imposto retido na fonte, no valor de R$ 22.673,36, relativo à fonte pagadora Stemar Telecomunicações Ltda. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 01/03/2011, alegando, em síntese, que o valor consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Para instruir sua impugnação, anexou os documentos de folhas 03 a 12. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA FONTE. Apenas o valor do imposto comprovadamente retido incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação deve ser considerado como dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2013 (e-fl. 48), o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2014 (e-fl. 49), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a empresa Claro S/A sucedeu como locatária a Stemar Telecomunicações Ltda. e a intermediadora da locação foi a Invest – Administradora e Corretora de Imóveis. Solicita diligências junto às diversas partes envolvidas. Junta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$22.673,36. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720919/2011-01 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 56/59) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Termo Aditivo ao Contrato de Locação não Residencial, de Comprovante de Rendimentos ano calendário 2008 e de Declaração da Imobiliária. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Através do Termo Aditivo ao Contrato de Locação não Residencial – Site LJJZF01-A (e-fls. 56/57), indica a correção da razão social da Locatária para Claro S/A em 27/06/2011. O Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2008, emitido pela Claro S/A em 28/06/2011 (e-fl. 58) aponta o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte compatível com o informado pelo interessado em DAA. E a Declaração emitida pela Invest – Administradora e Corretora de Imóveis Ltda., de 13/01/2014 (e-fl. 59), informa o erro material em não se proceder à correta alteração da razão social da locatária dentro do prazo no exercício de 2009, gerando o documento Relação Anual de Aluguéis para Declaração em Imposto de Renda com erro material (e-fl. 4) Fl. 82DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720919/2011-01 Assim, pode ser entendido que formado está o arcabouço probatório para ser afastada a glosa a título de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$22.673,36. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10104566 #
Numero do processo: 10510.004389/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.004389/2009-11

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.169

nome_arquivo_s : Decisao_10510004389200911.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10510004389200911_6940707.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104566

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134565597184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T16:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T16:52:30Z; Last-Modified: 2023-09-20T16:52:30Z; dcterms:modified: 2023-09-20T16:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T16:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T16:52:30Z; meta:save-date: 2023-09-20T16:52:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T16:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T16:52:30Z; created: 2023-09-20T16:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T16:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T16:52:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.004389/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.169 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente EVERTON MARQUES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 89 /2 00 9- 11 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004389/2009-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/52): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 05/09, em razão de apuração da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2008, ano- calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 27/11/2009 (fl. 42) e, em 18/12/2009, apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em síntese, que os rendimentos lançados no montante de R$15.000,00 seriam isentos de tributação por representarem indenização de incentivo para mudança de plano de previdência. Concordou expressamente com a parcela de omissão de rendimentos no valor de R$1.313,69. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Cientificado da decisão em 16/10/2013 (fls. 56/57), o contribuinte, em 29/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 58/60), alegando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos mantida, refere-se ao valor recebido da PETROS para fins de incentivo a mudança de plano de previdência, tendo sido pago a título de indenização, não podendo assim ser considerado como renda, portanto fora do espectro de incidência tributária. Quanto ao IR Fonte retido indevidamente sobre o aludido valor indenizatório, deverá o mesmo ser compensado com o crédito tributário incontroverso apurado nos autos. Requer, ao final, a improcedência da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004389/2009-11 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 15.000,00, constatada em sede de revisão da DAA/2008 retificadora, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, visando o afastamento a omissão apurada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 50/52) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em alegar tratar-se o valor tido por omitido de verba indenizatória recebida da fonte pagadora PETROS para fins de incentivo a mudança de plano de previdência, sem contudo trazer aos autos o suporte probatório de suas alegações, como lhe competia, a demonstrar a real natureza dos aludidos valores recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 51/52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A lide restringe-se, portanto, à apuração da infração de omissão de rendimentos recebidos da Petros no valor de R$ 15.000,00, no exercício de 2008, ano- calendário 2007. O impugnante alegou que rendimento lançado seria isento de tributação, mas não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004389/2009-11 Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. (...) As hipóteses de isenção de tributação pelo imposto de renda encontram-se previstas no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, entre as quais não figura a situação invocada pelo impugnante. Registre-se, também, que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme estabelece o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Por fim, ressalte-se que a própria fonte pagadora classificou os rendimentos como tributáveis, conforme se verifica no extrato da DIRF à fl. 49. O imposto retido por ocasião do recebimento dos rendimentos constitui meramente uma antecipação do imposto devido, que foi devidamente levada ao cálculo do ajuste anual da DIRPF/2008, pelo próprio contribuinte, como imposto pago no ano de 2007 (fl. 38). Não merece acolhida, portanto, a alegação do impugnante acerca de eventual bitributação do rendimento. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que a Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos em litígio, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF retificadora apresentada pela PETROS (fls. 49), ante a ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pela fonte pagadora PETROS (fls. 49), e à mingua de comprovação em contrário, sobretudo em relação a alegada natureza indenizatória de parte dos rendimentos lançados em DIRF como decorrentes do trabalho assalariado, portanto tributáveis, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2007 dos rendimentos recebidos, no valor de 15.000,00 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário exigido. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004389/2009-11 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original

score : 1.0
4841456 #
Numero do processo: 37169.003321/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1997 a 31/01/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.506
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1997 a 31/01/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37169.003321/2005-76

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6947357

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.506

nome_arquivo_s : 20501506_144720_37169003321200576_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 37169003321200576_6947357.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4841456

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134567694336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:49Z; created: 2009-08-06T18:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:49Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:49Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 116 sn44. MINISTÉRIO DA FAZENDA trii.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4'f--:rt'fr QUINTA CÂMARA Processo n° 37169.003321/2005-76 Recurso n° 144.720 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias Acórdão n° 205-01.506 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente FONTE SISTEMAS LTDA Recorrida DRP BLUMENAU/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1997 a 31/01/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CaNIF - Quinta Carn:Ira CONFERE coro o ORIGINAI- 1 ara& • ," rant soam, 3/4errow r .377 Processo n°37169.003321/2005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.506 Fls. 117 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 1 JULIO glIlLy, A' 'EIRA GOMES I Presidente i eludo • ti'• ATO :'ela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CCINIF - Quinita—CRAIGinlaNrAL CONFERE COM O 0. Brasil' - • ...Q3--/laq- RO_ JNITTN, »boates - 77 i - 3 • . 2 Processo n°37169.003321/2005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.506 fls. 118 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 03/03/2005, em decorrência da Recorrente ter deixado de exibir a escrituração contábil (Livros Diários e Razão) referente o período de 01/1999 a 10/2004, em desacordo com o artigo 33, §2° da Lei 8.212/91. Os livros contábeis foram solicitados formalmente a Recorrente através do TIAD de fls.07 e a Recorrente apresentou a fiscalização somente os Livros Diário e Razão 01 e 02 dos exercícios de 1997 e 1998. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls.12/16) e a DN julgou procedente o Auto de Infração e indeferiu o pedido de relevação da multa. Inconformada a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls40/50), sem o respectivo depósito recursal, alegando em síntese: • Decadência; • Atende os requisitos do artigo 291, parágrafo 1" do RPS, merecendo a relevação da multa; • A correção da falta pode ser feita a qualquer momento, não podendo ser fator impeditivo para relevação da multa; • A falta de capacidade técnico-jurídica para auditoria contábil fiscal ou exame de escrita, caracteriza abuso de poder e exercício ilegal da profissão, devendo o lançamento ser considerado inválido por vicio de forma. O recurso da Recorrente foi julgado deserto (fls.55) e a mesma foi intimada da decisão em 14/05/2005. Às fls.62 consta uma informação de que a Recorrente obteve uma liminar autorizando a apresentação do formulário de arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal. A Recorrente apresentou o arrolamento dos bens e a DRP apresentou contra- razões. É o Relatório. 20 CG/ com OK• CONFERE Bra",60121: SC:81: straros 3 Processo n°37169.003321/2005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.506 fls. 119 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Decadência A recorrente afirma que o motivo para a autuação já foi extinto pela decadência, já que a contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, possui regência de incidência determinada pelo § 4°, Art. 150, do CTN. Cumpre esclarecer que os motivos que ensejaram a autuação está descrito no RF, qual seja, a: falta de apresentação dos Livros Diários e Razão de 1999 a 2004. Assim, não assiste razão a Recorrente, motivo pelo qual, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 42) . Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o : número de matricula. É totalmente inócua a alegação da recorrente de que não há documento anexado aos autos que comprove a existência de infração, eis que justamente o auto de infração foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a falta de apresentação do livro diário solicitado. 2. cestvw - ourna—c-P- -miajAa I- CONFERE com o 110~-0 Bras' a, 4 Rire Soares ma • 1 6377 le. -_ - - , Processo n°37169.003321/2005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.506 Eis. 120 A infração à legislação vigente foi constatada pela fiscalização que no cumprimento estrito de sua atividade vinculada autuou a recorrente, aplicando-lhe penalidade disposta pela lei. A autuada cumpria o ônus de corrigir a falta o que não o fez em todo o decorrer do processo administrativo. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. • A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CIN. A presente autuação se refere a falta de apresentação do Livro Diário referente ao exercício de 2001, em nada se confundindo com o descumprimento da obrigação principal que foi objeto das notificações fiscais de lançamento de débito. O documento foi regularmente solicitado através do Termo de Intimação para . Apresentação de Documentos — TIAD , f1.08, é de emissão obrigatória pela empresa e como tal deve ser apresentados à fiscalização. ORICIINAL CON—FERE CO n 4 • ••• BROM. ,.. •* I aderia; - aleb 5 Processo n°37169.00332112005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.506 Fls. 121 É justamente com base nos documentos obrigatórios e hábeis da empresa que a auditoria fiscal apura a verdade dos fatos e a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição previdenciária. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado, sendo essencial a sua apresentação, que deve ser feita de forma consistente, revestida das formalidades legais. Ao não apresentar os documentos solicitados a recorrente infringiu o art. 33, § 2" da Lei n.° 8.212/91: "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o • segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei." A relevação prevista no art. 291, § I° do RPS necessita dos seguintes requisitos: pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; primariedade do infrator; e, correção da falta até a decisão do INSS, sem ocorrência de circunstância agravante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I"A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que houve o pedido de relevação dentro do prazo de defesa, no entanto, a falta não foi corrigida até a decisão de I Instância. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. --Quinta Camara 20 CaNiF - o °moinas CONFERE C°" 1; 2 4,, 13.32.- Fe 01/20 Ioares 6 4" • • 7 Processo n°37169.003321/2005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.506 Fls. 122 A fase de recurso não se confunde com a de impugnação. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CIIIVIPS n 03.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de relevação da multa - previsto no art. 291, § 1'; do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS; b) a autoridade julgadora competente referida no capta do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) Não tendo sido corrigida a falta, se toma impossível juridicamente , a relevação da multa. Alega, ainda, a recorrente nulidade do lançamento em razão da falta de capacidade técnico-juridica do auditor fiscal por ter sido caracterizado abuso de poder e exercício ilegal da profissão. A relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regras de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente da lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei que criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Princípio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. 2° CC/MF - Ou•sita Camara CC/IVIF - Ou .g i o I CONFERE COMO ORIGINAL CONIr''PrE „! , , 1, Brasília., • • I Dg . . _ 7 Ftogg -(41 - • . rvtati 1 • /33A ft" • (7 - Processo n°37169.00332112005-76 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.506 Fls. 123 A matéria é pacifica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA M5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudéncia já havia pacificado a questão: "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas .fitnções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido." (REsp 218406/RS. Si'.!. 1" turma. Rd Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RST I vol. 130 p. 123). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas fitnções,dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 2I8.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.JU 25.10.1999, Pág. 63) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 29I937/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. I 57 p. 78) CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 1%)1 1PR A • S • TO condir 1. -1/4AL it CONFERE COM O OR G etat• tboares - - 7 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
10103939 #
Numero do processo: 11610.720886/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.720886/2012-91

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940579

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_11610720886201291.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11610720886201291_6940579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10103939

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134573985792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T17:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T17:50:17Z; Last-Modified: 2023-09-15T17:50:17Z; dcterms:modified: 2023-09-15T17:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T17:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T17:50:17Z; meta:save-date: 2023-09-15T17:50:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T17:50:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T17:50:17Z; created: 2023-09-15T17:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-15T17:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T17:50:17Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.720886/2012-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.310 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee INFANCIA FERNANDA CARNEIRO QUEIROZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 08 86 /2 01 2- 91 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720886/2012-91 A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementar no valor de R$23.393,73 relativo ao ano-calendário de 2007 em virtude da apuração da omissão de rendimentos informados em DIRF para o CPF da interessada. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. A contribuinte protocolou a impugnação em 24/02/2012 (fls. 02 a 12) onde alega, em síntese, que: - somente tomou conhecimento da decisão da retificação do lançamento – SRF em 17/02/2012 quando compareceu espontaneamente na RFB para verificar se havia alguma resposta; - considerando a data da ciência em 17/02/2012 a impugnação é tempestiva nos termos do art. 15 do Decreto n] 70.235/72; - em 24/04/2007 auferiu do INSS, em uma única parcela diferenças de benefícios atrasados no montante de R$ 107.071,24 correspondentes a 94 meses, conforme comprovante em anexo; - na declaração de ajuste anual do exercício de 2008 tributou somente os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2007, deixando de tributar os valores recebidos acumuladamente relativos ao período de 21/08/1998 a 30/06/2006, pagos somente em 2007 por culpa e mora exclusiva do INSS; - a tributação não foi efetuada de acordo com as tabelas progressivas anuais correspondentes aos rendimentos auferidos em cada ano-calendário, nos termos doa rt. 12-A da Lei nº 7.713/88 alterado pela Lei nº 12.310/10 e IN da RFB nº 1127/2011; - deveria ser aplicada a tabele progressiva sobre os benefícios atrasados recebidos do INSS, relativos ao período de 21/08/1998 a 30/06/2006, apurando-se assim a isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os valores recebidos mês a mês. Transcreve ementas de decisões judiciais para corroborar seu entendimento e requer a expedição de ofício ao INSS para apurar o valor do salário que teria recebido em cada mês no referido período. Ao final, solicita seja acolhida a impugnação, cancelando-se o crédito tributário lançado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720886/2012-91 O litígio recai sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência, consoante Recurso Extraordinário (RE) no 614.406/RS. A decisão de piso considerou inaplicável a tese defendida pela Recorrente: Conforme informação em fl. 51, a DRF em São Paulo considerou tempestiva a impugnação. Omissão de rendimentos O lançamento incluiu na base de cálculo o montante de R$ 101.084,96 com IRRF de R$1.131,07 oriundos de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro social – INSS. Na declaração de ajuste anual a interessada considerou o montante de R$ 108.293,28 como rendimento isento e não tributável, conforme se verifica à fl. 35. A contribuinte alega que a tributação dos rendimentos deveria ser de acordo com as tabelas anuais correspondentes aos anos a que referirem. Relativamente à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente os artigos 56 e 640 do RIR/1999, dispõem: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) Art. 640. no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 e Lei nº 8.134, 1990, art. 3º). Sobre os rendimentos recebidos acumuladamente serem tributados mês a mês, a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010 convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando a matéria: Art. 44. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: " Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720886/2012-91 homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6ºº Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de janeiro de 2010 são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5º do artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. No caso, a interessada auferiu, no ano-calendário de 2007 diferenças de aposentadoria relativas ao período de 21/08/1998 a 30/06/2006. Portanto, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a janeiro/2010 , hipótese dos autos, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo integrar a base de cálculo tributável. Dessa forma, está correta a tributação dos rendimentos oriundos de ação judicial auferidos no ano-calendário de 2007, inexistindo a hipótese de exclusão do crédito tributário com base na alegada “culpa e mora exclusiva do INSS”. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais não constituem normas complementares do Direito Tributário.Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. Diante do acima exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Nádia Maria Tôrres Faggiani - Relatora “assinado digitalmente” Em síntese, a RECORRENTE alega que recebeu aposentadoria por rendimentos acumulados de anos anteriores (1998-2006), pagos acumuladamente, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2007. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720886/2012-91 Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720886/2012-91 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
10103983 #
Numero do processo: 13618.720067/2014-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13618.720067/2014-61

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940589

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.154

nome_arquivo_s : Decisao_13618720067201461.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13618720067201461_6940589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10103983

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134583422976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:35:01Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:35:01Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:35:01Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:35:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:35:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:35:01Z; created: 2023-09-20T15:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-20T15:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:35:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13618.720067/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.154 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ANDRE LUIZ COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 00 67 /2 01 4- 61 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/48): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 33 a 38), relativa ao ano-calendário de 2012, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: 2. Anteriormente, o interessado havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 138,71 (fl. 36). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 35), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Devidamente cientificado em 13 de março de 2014 (fl. 43), o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4), em 31 de março de 2014, com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. Perante a legislação tributária, é inadmissível a retificação da declaração de ajuste para alterar matéria tributável após o início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Cientificado da decisão, em 17/03/2015 (fls. 53/54), o contribuinte, em 16/04/2015, via postal (fls. 73/74), interpôs recurso voluntário (fls. 55/58), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando que declarou equivocadamente sua esposa como dependente, contudo não informou os rendimentos por ela recebidos porquanto abaixo do limite de obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste, calhando, diante do erro material cometido, a sua exclusão da relação de dependência, por lhe ser menos gravoso, devendo a tributação incidir apenas sobre os rendimentos por ele recebidos. Alega também que apesar da declaração de ajuste de sua esposa ter sido entregue fora do prazo e após o início do procedimento fiscal, a autuação não pode ser levada a efeito, diante da comprovada ocorrência de erro de fato. Registra ainda que parte de seus rendimentos foram acumuladamente e tributado como ajuste, quando o correto seria a tributação exclusiva na fonte. Requer, ao final, ante a demonstração do erro material cometido, o cancelamento do lançamento fiscal, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/72. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 18.580,13 com IRRF de R$ 19,61, recebidos por sua esposa/dependente declarada, Márcia Regina Magalhães, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da DAA/2013. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 44/48) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 33/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para excluir da relação de dependência sua esposa, Márcia Regina Magalhães, que por sua vez apresentou DAA própria após o início do procedimento fiscal e, por conseguinte, o afastamento da infração apurada pela ausência de declaração dos rendimentos por elas recebidos, aliado fato de que, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 2.109,35, optou o contribuinte pelo ajuste anual (fls. 23/28), cuja opção é irretratável ao teor do art. 12-A, § 5º da Lei nº 7.713/88 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 47/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 6. A lide se restringe à omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 11.298,40, recebidos pela dependente Marcia Regina Magalhães. Em sua impugnação, o contribuinte pleiteia exclusão da dependente alegando que a declarou equivocadamente e que o sistema de processamento aceitou a declaração em nome da dependente. 7. Nessas condições, observa-se que o pleito contido na peça impugnatória, obviamente formulado após a ciência do lançamento, representa pedido de retificação da declaração de ajuste. Entretanto, tal retificação é inadmissível perante a legislação tributária, em vista do início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. A esse respeito, confira-se o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, informa ser inadmissível a apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento: 7.1 Quanto à declaração apresentada em nome da dependente em questão, verifica-se que a data de transmissão (26/03/2014 - fl. 10) é posterior a ciência do lançamento (13/03/2014 - fl.43). Sendo assim, a dependente não se encontrava juridicamente apta a realizar alterações na matéria tributável, uma vez que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade também dos demais envolvidos nas infrações, independentemente de intimação, a teor do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235: (...) 7.2 Dessa forma, referida declaração não produz efeitos jurídicos no presente caso. 8. Por fim, quanto aos rendimentos acumulados mencionados pela defesa, constata-se que o contribuinte expressamente optou pela tributação no ajuste anual, conforme fl. 25, também não sendo passível de retificação. 9. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter o crédito tributário lançado de ofício, com juros atualizados nos termos da legislação de regência. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 declaração no ano-calendário de 2012 dos rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada, no valor total de R$ 18.580,13 com IRRF de R$ 19,61 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2013 para excluir a esposa/dependente indevidamente declarada, incluídas na DAA por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720067/2014-61 Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
10115486 #
Numero do processo: 11684.000326/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3301-013.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11684.000326/2010-91

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6945570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.035

nome_arquivo_s : Decisao_11684000326201091.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11684000326201091_6945570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10115486

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134602297344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T19:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T19:08:26Z; Last-Modified: 2023-09-29T19:08:26Z; dcterms:modified: 2023-09-29T19:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T19:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T19:08:26Z; meta:save-date: 2023-09-29T19:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T19:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T19:08:26Z; created: 2023-09-29T19:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-29T19:08:26Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T19:08:26Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11684.000326/2010-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 03 26 /2 01 0- 91 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000326/2010-91 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS O acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000326/2010-91 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: a) Nulidade inépcia da autuação. Ausência de motivação adequada; e b) Denúncia espontânea administrativa – Exclusão da Penalidade – Aplicação da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010; c) Inexistência de atraso na prestação de informações em relação aos fatos ocorridos antes de 1º de abril de 2009. Aplicação do período de antecedência. IN RFB no 899/2008. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada.III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 278DF CARF MF Original

score : 1.0
10104533 #
Numero do processo: 13896.001583/2009-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.001583/2009-47

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.115

nome_arquivo_s : Decisao_13896001583200947.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896001583200947_6940696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104533

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134607540224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:30:59Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:30:59Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:30:59Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:30:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:30:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:30:59Z; created: 2023-09-20T13:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-20T13:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:30:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.001583/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.115 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente MATHEUS BARALDI DALIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 73/76): Trata-se de notificação de lançamento de fls. 12/15, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2005, para exigência de IRPF, no valor de R$3.418,02, acrescido de multa e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 15 83 /2 00 9- 47 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001583/2009-47 Conforme a descrição dos fatos foi apurada compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.675,43, referente à fonte pagadora Colajem Engenharia Ltda - CNPJ 01.714.858/0001-80. Na impugnação apresentada (fls. 3/10) o contribuinte alega, em síntese, que: • foi admitido como funcionário da Colajem Engenharia Ltda, em regime celetista, permanecendo como funcionário desta empresa até 02/01/2006, sendo remunerado mensalmente; • a partir de 26/07/2005, além da atividade mencionada, passou a integrar a composição societária da empresa Treviso Máquinas e Obras Ltda, cuja participação também lhe conferiu rendimentos a título de pró-labore no ano- calendário 2005; • o contribuinte apenas utilizou as informações oficiais recebidas das fontes pagadoras para fins de elaborar sua declaração. A suposta irregularidade apurada pela Receita Federal está no valor constante da DIRF enviada pela empresa Colajem Engenharia Ltda, e não no valor informado pelo contribuinte a título de IRRF, sendo descabida a responsabilidade do contribuinte por eventual divergência de informação; • mesmo que a fonte pagadora tenha efetuado uma retificação da DIRF, o contribuinte nunca foi informado, o que exclui a sua responsabilidade pelo crédito tributário, devendo este ser declarado nulo; • está equivocada a Fazenda Pública com o enquadramento legal conferido ao presente caso, uma vez que o imposto retido na fonte advém integralmente de rendimentos próprios do contribuinte, inexistindo parcela de rendimentos produzidos por bens comuns, devendo ser considerado integralmente na declaração do próprio contribuinte e pelo fato de o contribuinte possuir o devido comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; • a autoridade administrativa ao elaborar o auto de infração descumpriu os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois ao enviar a notificação de lançamento não instruiu o referido documento com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo, portanto, nulo o lançamento; Requer o impugnante que a fonte pagadora causadora do problema seja intimada para prestar informações sobre a diferença existente na DIRF e no informe de rendimentos enviado ao contribuinte; que caso a DIRF tenha sido retificada que a Receita Federal forneça respectivo documento; que, caso eventualmente, a Receita Federal entenda, desde que fundamentada sua decisão em provas concretas, que o valor retido na fonte não foi declarado, que seja aberto prazo de 30 dias para que o contribuinte faça a retificação da sua declaração, sem incidir qualquer tipo de sanção. O despacho decisório de fl. 40, que acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de fls. 38/39, concluiu pela manutenção total da exigência, tendo em vista que analisados os documentos juntados pelo impugnante e a folha da DIRF retificadora da empresa Colajem Engenharia Ltda, verificou-se que existem dois valores para o imposto de renda retido na fonte, o valor de R$7.828,39 constante do comprovante de rendimentos, e o valor de R$4.152,92 na DIRF retificadora. Como o contribuinte não apresentou os recibos de pagamento para que todos os valores retidos no ano-calendário de 2005 fossem somados, e eventualmente comprovasse o valor por ele declarado, foi considerado o valor constante da DIRF retificadora, mantendo-se a notificação de lançamento. Notificado do termo circunstanciado e do despacho decisório o contribuinte, representado por sua procuradora, se manifestou. Entretanto, embora a impugnação anexada aos autos às fls. 58/61 faça referência ao número do presente processo, trata na verdade de matéria referente ao um outro processo do contribuinte, nº 13896.001584/2009-91, relativo ao ano-calendário 2006. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001583/2009-47 Verificado que houve uma troca na anexação da manifestação de inconformidade ao despacho decisório do presente processo com aquela referente ao processo nº 13896.001584/2009-91, esta autoridade julgadora saneou o processo, efetuando a anexação ao presente processo da sua correspondente manifestação de inconformidade (fls. 69/71) na qual o contribuinte repete as alegações constantes da impugnação, já analisadas no despacho decisório, informando que efetuou a sua declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2005, com base no informe de rendimentos disponibilizado pela fonte pagadora, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, considerou na lavratura da notificação o valor indicado em DIRF retificadora, elaborada um ano e dois meses após a emissão do informe que a mesma fonte pagadora lhe enviou, sem dar conhecimento ao contribuinte, e apresentando rendimentos, e respectivo IRRF, não condizente com o informe de rendimentos, bem como com valores divergentes dos pagamentos efetuados ao contribuinte como remuneração salarial. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. Mantêm-se as informações prestadas pela fonte pagadora quando não comprovado o erro alegado. Cientificado da decisão, em 22/07/2016 (fls. 80), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 24/08/2016, recurso voluntário (fls. 82/84), alegando que promoveu sua declaração de ajuste anual com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Colajem Engenharia Ltda., e que a DIRF retificadora foi elaborada posteriormente a emissão do informe de rendimentos, restando comprovada a inocorrência de compensação indevida do IRRF, não se caracterizando assim nenhum tipo de infração à legislação tributária, devendo ser declarada a nulidade da autuação. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/89. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001583/2009-47 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/SDR ocorreu, via postal por AR (fls. 80), em 22/07/2016 (sexta-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do nome, RG e assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 22/07/16, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 25/07/2016 (segunda-feira), cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 23/08/2016 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 24/08/2016 (fls. 82), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 22/07/2016 (fls. 80), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 23/08/2016. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 24/08/2016, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
4610242 #
Numero do processo: 35018.000119/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.437
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35018.000119/2006-71

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6943016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.437

nome_arquivo_s : 20501437_149657_35018000119200671_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35018000119200671_6943016.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4610242

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134609637376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:48:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:48:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:48:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:48:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:48:59Z; created: 2009-08-06T19:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:48:59Z; pdf:charsPerPage: 791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:48:59Z | Conteúdo => a_ CCO2/CO5 Fls. 541 4.15kZ;•kt -4.12;:l-t› MINISTÉRIO DA FAZENDA :ortr.b" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35018.000119/2006-71 Recurso n° 149.657 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.437 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente CEREALISTA CASTRO LTDA Recorrida DRP SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. )çV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/ME - ClUdIta Cerra L CONFERE COM O ORIO NA 2G _Ca_122--BrElSir ;a . .0 4, KIS • ire 7o7ares Processo Ir 35018.000119/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão 11.'205-01.437 Fls. 542 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo .. conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. JUL Ç VIEIRA GOMES PresidVnte . _ - • / 7 • RCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião -Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bra I . 4? , P9 e' • • wia4,:y- -7cyres 2 e. Processo n35018.000119/2006-71 CCO21CO5 Acórdão ri. 205-01.437 Fls. 543 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, Decisão-Notificação (DN) 04.401.4/0565/2006, fls. 0497 a 0505, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0203 a 0207, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 17/04/2006 foi dada 'ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0321 e 0322. Em 16/06/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, tls. 0333. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0346 a 0350, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o ...yr lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário/(. 0519 a 0533, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviando o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão, fls. 0535. É o Relatório. CONFERE COMO ORIGINAL - Quinta CamaraCC/MF Brasilt LIS:a res oares 7 3 Processo ne 35018.000119/2006-71 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-01.437 Fls. 544 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTCWS PRELIMINARES Preliminarmente, por ser questão de ordem pública, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. 2° CC/MF - Quanta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil- . F') .2) ny ,z4w;*„..- oro •. Soares 4-;377 Processo n°35018.000119/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.437 Fls. 545 CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a• Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portantb, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de wientual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1996 a 12/1998, e o lançamento foi efetuado em 06/2006. Portanto, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 " AR ELO OLIVEIRA cr/mF - ° latina Cènl. .•' I CONFERE COM O OR:GtlaAl_ Relator Brasins 4_61 , O 3 f_a_a_ "Agemilir- itcraro,; R.- c•77 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0