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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108371 #
Numero do processo: 10580.721130/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2019 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PENDÊNCIAS. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INDEFERIMENTO CANCELADO. Nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2014, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas à Opção pelo Simples Nacional enquanto não houver vencido o prazo para Solicitação da opção, que deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro. O Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional deve ser cancelado nas hipóteses em que os débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa e que ensejaram o respectivo Indeferimento são regularizados através de pagamento efetuado dentro do prazo previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o indeferimento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PENDÊNCIAS. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INDEFERIMENTO CANCELADO. Nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2014, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas à Opção pelo Simples Nacional enquanto não houver vencido o prazo para Solicitação da opção, que deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro. O Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional deve ser cancelado nas hipóteses em que os débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa e que ensejaram o respectivo Indeferimento são regularizados através de pagamento efetuado dentro do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o indeferimento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 30 /2 01 9- 78 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 Trata-se, na origem, de Indeferimento da Solicitação de Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativo ao ano de 2019, em virtude da existência de débitos da empresa Filipe da Silva Couto para com a Fazenda Nacional com exigibilidade não suspensa, nos termos do artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fls. 06/07, a Autoridade competente entendeu por concluir pelo respectivo indeferimento da empresa com base nos seguintes motivos: “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) [...] A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional. Estabelecimento CNPJ: 24.644.342/0001-02 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 155474928 Valor INSS: R$ 510,03. [...] Solicitação de Opção pelo Simples Nacional CNPJ: 24.644.342/0001-02 Nome empresarial: FILIPE DA SILVA COUTO 85873754586 Data da Solicitação: 23/01/2019 14: 34:16 Resultado Final da Solicitação de Opção A pessoa jurídica acima identifica está impedida de ingressar no Simples Nacional devido à(s) seguinte(s) pendência(s) Pendências na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Pendências Fiscais [...].” Após ter sido intimada do resultado do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional, a empresa apresentou, em 13/02/2019, Manifestação de Inconformidade de Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 fls. 04 por meio da qual sustentou, em síntese, que os supostos débitos que deram origem ao indeferimento de sua Opção pelo Simples Nacional teriam sido extintos pelo pagamento, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “A empresa em questão possuía débitos previdenciários referente aos meses Outubro de 2017 no valor de R$ 85,28, Novembro de 2017 no valor de R$ 85,25, 13º Salário de 2017 no valor de R$ 35,53, Janeiro de 2018 no valor de R$ 75,86, fevereiro de 2018 no valor de R$ 78,48 e Março de 2018 no valor de R$ 78,48. A empresa informa que os mesmos foram pagos conforme GPS em anexo. Reitero o pedido de permanência no Simples Nacional em razão de sua regularidade tributária perante este órgão, conforme os pagamentos das Gps no prazo regulamentados pelo Comitê Gesto do Simples Nacional.” No intuito de demonstrar a veracidade de suas alegações, a empresa entendeu por bem anexar à sua Manifestação (i) as Guias da Previdência Social – GPS com a informação de que os pagamentos teriam sido efetuados em 22/01/2019 (fls. 08/14), (ii) Relatório Complementar de Situação Fiscal (fls. 16) e, por fim, (iii) as telas do Sistema de Arrecadação – Dataprev contendo consulta detalhada das GPS (fls. 17/21). Através do Despacho de fls. 22, os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 07-44.577 (fls. 24/27), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC entendeu por julgar a Manifestação improcedente e, aí, o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi mantido, haja vista que, no entendimento da Turma, a empresa não havia regularizado as pendências no prazo legal. Confira-se: “6. É importante lembrar que o Simples Nacional é uma modalidade de tributação diferenciada, dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, implementado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, onde se permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A opção pelo referido regime deve ser formalizada e a sua efetivação somente ocorrerá após o cumprimento dos requisitos impostos pela norma de regência. 7. Neste sentido, consoante análise na documentação juntada aos autos, não assiste razão à interessada. 7.1. Nenhuma das cópias de GPS (fls. 8/14) apresentadas pela contribuinte guarda relação com débito objeto do indeferimento de opção pelo Simples Nacional, ano- calendário 2019. 7.2. O Relatório Complementar de Situação Fiscal (fl.16), também apresentado pela contribuinte, não faz prova de que o débito circunscrito no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional foi, de fato, regularizado no prazo legal exigido. Isso porque, pela expressão “pendências/exigibilidades complementares” pode-se chegar à conclusão de que, além daquelas já informadas, não foram detectadas outras pendências. Veja-se o texto colacionado a seguir. [...] 7.3. Assim sendo, uma vez não regularizada as pendências no prazo previsto no art. 6º, §§1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e suas alterações, não há como se considerar que todos os requisitos impostos pela legislação foram atendidos pela interessada, fato que justificaria o seu indeferimento.” (grifei). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 Em 23/08/2019, a empresa foi intimada do resultado do Acórdão nº 07-44.577, conforme se verifica do AR juntado às fls. 29, e, em 11/09/2019, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 32, acompanhada, em anexo, da cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018 e cópia do Relatório de Débitos em cobrança na RFV (fls. 33/34), e, na ocasião, suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) A empresa vem por meio desta, solicitar uma nova analise referente à Manifestação de Inconformidade Improcedente dos débitos previdenciários referente ao Debcad 155474928, tal débito foi quitado em 22 de Janeiro de 2019, porém em guias separadas conforme anexo referente aos meses Outubro de 2017 no valor de R$85,28, Novembro de 2017 no valor de R$ 85.28, 13º Salário de 2017 no valor de R$35,53, Janeiro de 2018 no valor de R$ 75,86, Fevereiro de 2018 no valor de R$78,48, Março de 2018 no valor de R$ 78,48, seguindo o Ato Declaratório Exclusivo Nº 3087385; (ii) Como tais informações não foram cruzadas, presencialmente a empresa compareceu na Recita Federal e abriu um processo nº 10580.721103/2019- 03, referente a retificação da guias do GPS, com o intuito de correlacionar os débitos e o seus respectivos pagamentos; e (iii) Reitero o pedido de permanência no Simples Nacional em razão de sua regularidade tributaria perante esse órgão, conforme os pagamentos das GPS no prazo regulamentados pelos Comitê Gestor do Simples Nacional. Por meio do Despacho de fls. 35, a Autoridade encaminhou o processo para este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 22/07/2021, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu a Resolução de nº 1302-000.995 (fls. 38/41) e, na oportunidade, acabou entendendo por converter o julgamento do processo em diligência nos seguintes termos: “Da necessidade de diligência [...] Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que os débitos que teriam dado origem ao indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, teriam sido extintos por pagamento. Para demonstrar suas alegações, apresenta as GPS - Guias da Previdência Social (fls. 8 a 14), com a informação de que os pagamentos teriam sido efetuados em 22/01/2019, as telas do Sistema de Arrecadação contendo consulta detalhada da GPS (fls. 17 a 21) e a relação de débitos contida no ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018, que motivou a exclusão da empresa com efeitos a partir de 01/01/2019 (fls. 33 e 34). [...] Em seu recurso, a contribuinte menciona expressamente que o Debcad nº 155474928, corresponde aos débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. Acrescenta que teria solicitado a retificação das guias GPS, no intuito de correlacionar os débitos com o respectivo pagamento, tendo formalizado o PAF nº 10580.721103/2019-03 com este objetivo. Reproduzo, novamente, o trecho da peça de defesa que trata desta alegação: [...] Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 No entanto, não localizei nos autos nenhuma outra informação, quer seja de sistemas internos, quer trazida pela interessada que permita relacionar os débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional e as guias GPS apresentadas ao Debcad nº 155474928, que motivou o indeferimento da opção da empresa para o ano de 2019. Também, não é possível consultar o citado PAF nº 10580.721103/2019-03. Assim, diante da verossimilhança das alegações da contribuinte e da necessidade de esclarecimentos sobre a situação dos débitos que motivam o indeferimento da opção da empresa do Simples Nacional para o ano de 2019, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem:  confirme se o Debcad nº 155474928, no valor consolidado de R$ 510,03 está relacionado aos débitos que motivaram a exclusão da empresa, com efeitos a partir de 01/01/2019 (ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018);  verifique se as GPS pagas em 22/01/2019 contemplam os débitos que compõem o Debcad nº 155474928 e se estes foram extintos integralmente ou se encontravam com a exigibilidade suspensa no limite legal para regularização das pendências;  anexe aos autos o PAF nº 10580.721103/2019-03, citado pela interessada, que teria por objeto a retificação das guias GPS apresentas nos presentes autos, com o intuito de correlacionar os débitos e o seus respectivos pagamentos.  manifeste-se sobre a situação do Debcad nº 155474928, informando sobre a existência de pendência impeditiva da opção da empresa pelo Simples Nacional no prazo legal para regularização. Após a realização da diligência, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento.” (grifei). Os autos foram, então, encaminhados para a Autoridade competente para que as providências solicitadas na Resolução nº 1302-000.995 fossem devidamente atendidas, conforme se verifica do Despacho de fls. 42. Através do Despacho nº 0284/SRRF05/DRF/SDR/SECAT exarado no Processo Administrativo nº 10580.721103/2019-03 que havia sido formalizado pela empresa com o intuito de correlacionar os débitos com os respectivos pagamentos e que, portanto, tinha por objeto a retificação das Guias GPS, a Autoridade competente acabou entendendo pelo arquivamento do respectivo processo (fls. 74). Ato contínuo, a Autoridade fiscal elaborou o Resultado de Diligência de fls. 79/80 em que dispôs o seguinte: “Resultado de Diligência ref. Resolução nº 1302-000.955 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 22/07/2021. Processo nº 10580.721130/2019-78 Interessado: FILIPE DA SILVA COUTO CNPJ/CPF: 24.644.342/0001-02 Em resposta ao despacho de diligência sobredito, vimos informar que, conforme telas anexas (fls.75 a 78), os débitos componentes do Debcad nº 155474928 foram os motivadores da exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019 (ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 2. Informamos, ainda que, conforme se observa nas telas constantes das fls. 76 a 78, as GPS pagas em 22/01/2019 contemplam os débitos que compõem o Debcad nº 155474928 que foram integralmente extintos. 3. Destarte, entendemos, salvo melhor juízo, que as pendências impeditivas da opção da empresa pelo Simples Nacional foram saneadas no prazo legal para regularização, uma vez que os pagamentos efetuados em 22/01/2019 liquidaram o Debcad nº 155474928. 4. Foram anexados ao processo, conforme solicitação, os autos do PAF nº 10580.721103/2019-03.” (grifei). Em 21/09/2021, a empresa recebeu o Termo de Intimação EBEN/DRF/FSA nº 5.990/2021 em que a Autoridade dispôs o seguinte: “Sr. Contribuinte, Em procedimento de diligência solicitado pela 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 07-44.577 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 15 de agosto de 2019, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional em 2019, informamos que os débitos componentes do Debcad nº 155474928, motivadores da exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019 (ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018), foram extintos com os pagamentos das GPS realizados em 22/01/2019. Assim, as pendências impeditivas da opção da empresa pelo Simples Nacional foram saneadas no prazo legal para regularização, uma vez que os pagamentos efetuados em 22/01/2019 liquidaram o Debcad nº 155474928. Efetuada a presente ciência o processo em epígrafe retornará ao CARF para conclusão do julgamento. Saliente-se que, desejando, V. Sª poderá, no prazo de trinta dias contados da ciência, apresentar manifestação a respeito do resultado da diligência em questão.” (grifei). A empresa não apresentou Manifestação ao Resultado de Diligência, de modo que o presente processo foi reencaminhado a este E. CARF para que o julgamento seja concluído, conforme se verifica dos Despachos de Encaminhamento de fls. 84/86. E, aí, através dos Despachos de fls. 87/88, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o Recurso Voluntário pela empresa Filipe da Silva Couto preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que, na sequência, e sendo o caso, suas alegações de mérito possam ser devida e regularmente analisadas. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 23/08/2019 (sexta-feira), a empresa havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 07-44.577, conforme se verifica do AR juntado às fls. 29, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir no dia 26/08/2019 (segunda- feira) e findar-se-ia apenas em 24/09/2019 (terça-feira), sendo que, no caso, o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 11/09/2019 (quarta-feira). Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas que, a propósito, serão tratadas em tópicos apartados. 2. Dos motivos que ensejaram o Indeferimento da Opção do Simples Nacional e da Regularização das pendências Observe-se, de plano, que a discussão ora em análise tem por objeto o Indeferimento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional relativo ao ano de 2019 em virtude da existência de débitos da empresa Filipe da Silva Couto para com a Fazenda Nacional com exigibilidade não suspensa, nos termos do artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de acordo com os motivos que restaram expostos pela Autoridade competente no Termo de Indeferimento de fls. 06/07: “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) [...] A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional. Estabelecimento CNPJ: 24.644.342/0001-02 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): Débitos sob Processo Número Debcad: 155474928 Valor INSS: R$ 510,03.” Veja-se que o indeferimento da solicitação decorreu da existência de débitos previdenciários com a exigibilidade não suspensa consubstanciados no Debcad nº 155474928, cujo valor consolidado no momento da emissão do referido Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional totalizava R$ 510,03. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 É de se reconhecer que, nos termos do artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as empresas microempresas ou empresas de pequeno porte não poderão recolher seus tributos na forma do Simples Nacional acaso possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Confira-se: “Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Acrescente-se, ainda, que, à luz do artigo 6º, § 2º, inciso I da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas à Opção pelo Simples Nacional enquanto não houver vencido o prazo para Solicitação da opção, de sorte que, ao revés, sujeitar-se-á ao indeferimento da Opção acaso não o faça até o último dia útil do mês de janeiro. É ver-se: “Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 Seção II - Da Opção pelo Regime Subseção I - Dos Procedimentos Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido.” (grifei). No caso concreto, note-se que, desde a Manifestação de Inconformidade, a empresa vem alegando que teriam ensejado o Indeferimento da sua Opção pelo Simples Nacional teriam sido objeto de pagamento, sendo que, ao analisar a Manifestação, a 3ª Turma da DRJ proferiu o Acórdão nº 07-44.577 e, na ocasião, entendeu por manter o referido Indeferimento, uma vez que os documentos apresentados pela contribuinte não comprovavam a regularização das pendências no prazo previsto na legislação de regência. Ato contínuo, perceba-se que, após a apresentação do presente Recurso Voluntário, esta 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu por converter o julgamento do processo em diligência através da Resolução nº 1302-000.995 nos seguintes termos: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 “Assim, diante da verossimilhança das alegações da contribuinte e da necessidade de esclarecimentos sobre a situação dos débitos que motivam o indeferimento da opção da empresa do Simples Nacional para o ano de 2019, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem:  confirme se o Debcad nº 155474928, no valor consolidado de R$ 510,03 está relacionado aos débitos que motivaram a exclusão da empresa, com efeitos a partir de 01/01/2019 (ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018);  verifique se as GPS pagas em 22/01/2019 contemplam os débitos que compõem o Debcad nº 155474928 e se estes foram extintos integralmente ou se encontravam com a exigibilidade suspensa no limite legal para regularização das pendências;  anexe aos autos o PAF nº 10580.721103/2019-03, citado pela interessada, que teria por objeto a retificação das guias GPS apresentas nos presentes autos, com o intuito de correlacionar os débitos e o seus respectivos pagamentos.  manifeste-se sobre a situação do Debcad nº 155474928, informando sobre a existência de pendência impeditiva da opção da empresa pelo Simples Nacional no prazo legal para regularização. Após a realização da diligência, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento.” Na sequência, a Autoridade fiscal elaborou o Resultado de Diligência de fls. 79/80 por meio do qual confirmou que, em 22/01/2019, a empresa Filipe da Silva Couto havia regularizado as pendências previdenciárias consubstanciadas no Debcad nº 155474928 e, que portanto, as respectivas pendências que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional haviam sido saneadas dentro do prazo previsto na legislação de regência, conforme se verifica abaixo: “Resultado de Diligência ref. Resolução nº 1302-000.955 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 22/07/2021. Processo nº 10580.721130/2019-78 Interessado: FILIPE DA SILVA COUTO CNPJ/CPF: 24.644.342/0001-02 Em resposta ao despacho de diligência sobredito, vimos informar que, conforme telas anexas (fls.75 a 78), os débitos componentes do Debcad nº 155474928 foram os motivadores da exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019 (ADE DRF/SDR nº 3087385, de 31/08/2018). 2. Informamos, ainda que, conforme se observa nas telas constantes das fls. 76 a 78, as GPS pagas em 22/01/2019 contemplam os débitos que compõem o Debcad nº 155474928 que foram integralmente extintos. 3. Destarte, entendemos, salvo melhor juízo, que as pendências impeditivas da opção da empresa pelo Simples Nacional foram saneadas no prazo legal para regularização, uma vez que os pagamentos efetuados em 22/01/2019 liquidaram o Debcad nº 155474928. 4. Foram anexados ao processo, conforme solicitação, os autos do PAF nº 10580.721103/2019-03.” (grifei). A título de elucidação, verifique-se que, de fato, a contribuinte havia realizado o pagamento dos débitos previdenciários consubstanciados no Debcad nº 15547492-8 no dia Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721130/2019-78 22/01/2019, conforme se verifica das telas SICOB DataPrev-INSS, Sistema de Cobrança as quais foram juntadas às fls. 76/78, de modo que o referido Debcad acabou sendo “Baixado” por Liquidação. Ou seja, a regularização das pendências que foram objeto do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foram regularizadas antes do último dia do mês de janeiro de 2019, de modo que, no caso, a empresa Filipe da Silva Couto acabou cumprindo os requisitos previstos no artigo 6º, § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Considerando, pois, que as pendências que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foram regularizadas dentro do prazo previsto no artigo 6º § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tem-se que o Indeferimento da Opção pelo Simples aqui discutido, relativo ao ano de 2019, deve ser cancelado. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por julgá-lo procedente para cancelar o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano-calendário de 2019, uma vez que a empresa Recorrente havia regularizado as pendências previdenciárias dentro do prazo previsto na legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006054/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento
Numero da decisão: 2402-011.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.870, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006053/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.870, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006053/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 54 /2 00 9- 63 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF/ 2007, ano-calendário 2006, na qual consta glosa de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.373,84 e de Despesas Médicas no valor de R$ 12.000,00. O impugnante alega, em síntese, que as despesas com instrução refere-se ao curso universitário do próprio contribuinte, conforme comprovantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; que anexa todos os recibos dos pagamentos efetuados ao Dr. Kennedy Nejar referentes aos honorários médicos; que anexa também cópias de microfilmes bancários referentes a alguns dos cheques passados ao Dr. Kennedy. A DRJ julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada no que tange à única matéria remanescente após a decisão de primeira instância, qual seja: dedução indevida de despesas médicas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações à legislação de regência do IRPF: (i) dedução indevida com despesas de instrução, (ii) dedução indevida de despesas médicas e (iii) omissão de rendimentos do trabalho. Destaque-se, desde já, que, a infração relativa à omissão de rendimentos não foi contestada pelo Contribuinte e a infração referente à dedução indevida de despesas com instrução foi afastada pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que remanesce nesta fase processual a discussão acerca da infração referente à dedução indevida de despesas médicas. Sobre esta infração (dedução indevida de despesas médicas), a autoridade administrativa fiscal assim justificou o lançamento fiscal: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 Glosa da despesa médica de R$ 11.000,00, do profissional Kennedy Nejar, referente a honorários por assistência medida psicoterápica referente ao ano de 2005. Porém o recibo foi emitido em 10/02/2006, referente a tratamento realizado no ano anterior, não identifica o paciente e as datas dos atendimentos. Ressaltamos que o recibo deve identificar a data em que foi efetuado o pagamento, neste caso, se o pagamento foi realizado em 10/02/2006, como verificado, a dedução não pode ser realizada no exercício 2006, ano calendário 2005. Nos exercícios 2005 e 2007, o contribuinte apresenta recibos do mesmo profissional e como no presente exercício o valor é elevado, ou seja R$ 15.000,00 para 2005 e R$ 12.000,00 para 2007. Acerca da infração em análise, o Contribuinte, junto com a impugnação apresentada, trouxe aos autos os recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria, quais sejam: indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Superando o fundamento da autoridade administrativa fiscal neste particular, a DRJ, fazendo ilações acerca do elevador valor das despesas médicas quando comparadas com os rendimentos declarados pelo mesmo, manteve a glosa em análise sob a justificativa de que o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O Impugnante, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. (grifo original) Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Ainda que fosse possível tal alteração, melhor sorte não assistiria à decisão de primeira instância. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A DRJ, conforme noticiado linhas acima, manteve a glosa em análise, tendo concluído que, no presente caso, o Contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias e outros. Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em decorrência do indigitado levantamento de provas. Fl. 134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 É fato, conforme a ciência processual já há muito firmou, que recibos são instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento. Apesar disso, deve-se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - anote-se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins. Desta sorte, a regra geral é a aceitação de recibos, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa-fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco-contribuinte. O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Dessa forma, entendo que não restaram suficientemente claras as razões para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução da despesa médica glosada pela fiscalização. Com relação à alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo Contribuinte, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência de adequada motivação. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada de acordo com o entendimento perfilhado pelo órgão julgador de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006054/2009-63 Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.901227/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 27 /2 01 4- 11 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901227/2014-11 Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901227/2014-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, juntou aos autos relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901227/2014-11 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora e relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Também a relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados juntada não tem qualquer relação com o erro na apuração alegado, atinente aos créditos sobre aquisições de mercadorias (fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS) da DACON). Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901227/2014-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.720010/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESTINADA À OUTRA NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. A multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei 37/1966, é aplicada aos casos em que há impedimento legal, ou qualquer tipo de bloequeio regulamentado, de veículo do local alfandegário, em proteção ao controle aduaneiro. No caso, não há norma que determine o bloqueio do veículo em Porto Seco, sob parametrização no canal verde, sendo impertinente aplicação da penalidade, se não há previsão da infração, inexistente, portanto, s subsunção do fato norma hábil à manutenção do auto.
Numero da decisão: 3302-013.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, sem pronunciamento quanto à nulidade pelo equívoco na sujeição passiva, tendo em conta o que dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESTINADA À OUTRA NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. A multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei 37/1966, é aplicada aos casos em que há impedimento legal, ou qualquer tipo de bloequeio regulamentado, de veículo do local alfandegário, em proteção ao controle aduaneiro. No caso, não há norma que determine o bloqueio do veículo em Porto Seco, sob parametrização no canal verde, sendo impertinente aplicação da penalidade, se não há previsão da infração, inexistente, portanto, s subsunção do fato norma hábil à manutenção do auto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, sem pronunciamento quanto à nulidade pelo equívoco na sujeição passiva, tendo em conta o que dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 10 /2 01 0- 98 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pela saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude da saída do veiculo de placa ADO 0757 de local sob controle aduaneiro (Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana -RS), sem autorização prévia da autoridade aduaneira: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 3. Às fls. 11 e seguintes, constam a cópia do RVF (relatório de verificação física); Termo de Falta e/ou Avaria e etc. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 19.01.2010, conforme ciência no Auto de Infração às fls. 02, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 26 a 28, em 09.02.2010. 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1. A conferência física da mercadoria foi realizada no dia 23/11/2009 As 13 horas, pelo ATRFB do setor DTA, com acompanhamento do representante do importador e do representante da transportadora e com registro de Termo de Falta e/ou Avaria N° 452. 5.2. Logo após a conferência física realizada o RVF foi encaminhado para a Fiscalização da RFB para analise. 5.3. A DI 09/1652448-0 parametrizada automaticamente em canal verde foi apresentada ao setor Aduaneiro para liberação no dia 25/11/2009 às 16hs e 20min. 5.4. Com a DI foram apresentados todos os documentos exigidos pela IN 680 que condicionam a entrega da mercadoria pelo depositário. 5.5. Consultado o siscomex importação, não sendo identificado nenhum registro de erro entre o sistema siscomex e a documentação apresentada, foi dado proceguimento na liberação do veiculo. 5.6. A liberação no sistema SARA foi realizada no dia 25/11/2009 às 16hs e 20 min. 5.7. Pelo exposto, verifica-se que a EADI SUL procedeu dentro da razoabilidade, ou seja, tão logo verificou diferença no peso da carga informou a RFB que fez a conferência física. 5.8. Após a realização de todos os tramites necessários pela RFB e apresentada toda a documentação liberatória, consultou o SISCOMEX, não havendo nenhuma restrição liberou a carga, sendo que não poderia proceder de forma diferente já que lhe foram apresentados todos o documentos necessários não podendo reter veiculo com documentação hábil a liberação. É o Relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 A 14ª Turma da DRJ/RJO, em 28 de novembro de 2019, mediante Acórdão nº 12- 112.531, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “d” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável quando promover a saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz, em apertada síntese: i) da nulidade do auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo; ii) da inexigibilidade da multa. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. O cerne da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo da infração; ii) preliminar de mérito quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, do artigo 1, par. 1º, da Lei 9.873/1999, aqui suscitada de ofício; e iii) no mérito, a inexigibilidade da multa pela não subsunção do fato à norma, considerando que não houve infração, eis que não há norma que determine o bloqueio do veículo ou ainda a necessidade de autorização de saída do veículo do recinto alfandegário em parametrização de mercadoria no canal verde. Pois bem, tratarei em partes. Da nulidade do auto de infração pela incorreta indicação do sujeito passivo da infração Afirma o recorrente que nem a mercadoria, nem o veículo transportador eram de sua propriedade, e quando da entrada entrada do veículo de placas ADU-0757 no Porto Seco de Uruguaiana, no dia 13 de novembro de 2019, a Recorrente realizou a sua pesagem e verificou uma divergência de peso entre o declarado na documentação fiscal e o constatado na balança, razão pela qual notificou a Autoridade Fiscalizadora presente. Diante de tal circunstância, a Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Autoridade Fiscal autorizou o deslocamento do veículo para que pudesse fazer a conferência física da mercadoria, o que ocorreu no dia 23 de novembro de 2009 às 13:00h, como consta da Intimação IMPO nº 1.892/2009 (e-fls. 16). Posteriormente, em 25 de novembro de 2009, o Representante da empresa importadora apresentou toda a documentação exigida pela IN RFB nº 680/2006 e solicitou a liberação do veículo. A Recorrente após examinar tais documentos, consultar o SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior) e o SARA (Sistema de Armazenagem para Recintos Alfandegados), que não apontavam qualquer impeditivo e indicaram que a DI nº 09/1652448-0 havia sido parametrizada para o Canal Verde, liberou o veículo. Entendo que, a controvérsia cinge-se quanto à diferenciação entre vício material e vício formal, para se configurar uma das causas de nulidade, dispostas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972 – que referem-se a atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Antes, necessária diferenciação: vício formal é aquele relacionado ao modo de constituição da obrigação, ou seja, que diz respeito ao procedimento de formalização do lançamento do auto de infração. Por sua vez, vício material é aquele relacionado à norma em si considerada, podendo se ater à questões do fato jurídico ou ainda à relação jurídica dele decorrente. O vício formal, portando, diz respeito a uma má aplicação das normas procedimentais do lançamento. Já o vício material decorre de um equívoco na aplicação das normas referentes ao direito material, ou seja, um erro na aplicação da regra de incidência do crédito lançado. Em suma, se constatado vício material, é o entendimento pela nulidade do auto de infração, ao passo que, se constatado vício formal, é o entendimento pela manutenção do auto, tendo em vista a possível supressão do respectivo vício. No presente caso, entendo que a sujeição passiva aqui foi equivocada, configurando-se vício material, passível de nulidade, porque não é o recorrente responsável pela “liberação” do veículo, mas tão somente quanto à verificação da fiscalização física da mercadoria, em razão da diferença no peso constatada quando da chegada do veículo transportador, bem como da conferência dos documentos exigidos pela IN RFB nº 680 que foi exatamente o procedimento realizado, apenas realizou o seu armazenamento e as devidas indicações para que a Autoridade Fiscal fizesse as averiguações necessárias. Não há que se falar (primeiro em infração – caso seja o entendimento pelo julgamento de mérito) em sujeição passiva, seja pela norma – que nesse caso nem existe, seja pela responsabilidade, visto que não foi considerado nos termos do artigo 92, do Regulamento Aduaneiro, tão menos quanto aos dispositivos . E, na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo: "Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. É pois, a situação do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato. Logo, é externo ao ato. Inclusive o antecede. Por isso não pode ser considerado como parte, como elemento do ato. O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em lei, o agente só pode praticar o ato se houver ocorrido a situação prevista. Quando não há previsão legal, o agente tem liberdade de escolha da Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 situação (motivo( em vista da qual editará o ato. É que, mesmo se a lei não alude expressamente aos motivos propiciatórios ou exigentes de um ato, nem por isto haverá liberdade para expedi-lo sem motivo ou perante um motivo qualquer. Só serão de aceitar os que possam ser havidos como implicitamente admitidos pela lei à vista daquele caso concreto, por corresponderem a supostos fáticos idôneos para demandar ou comportar a prática daquele específico ato, espelhando, dessarte, sintonia com a finalidade legal. Vale dizer: prestantes serão os motivos que revelem pertinência lógica, adequação racional ao conteúdo doa to, ao lume do interesse prestigiado na lei aplicanda. Além disto, em todos e qualquer caso, se o agente se embasar na ocorrência de um dado motivo, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido" Nesse sentido, entende a Câmara Superior deste Tribunal: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Apenas configuram nulidade formal os vícios no lançamento que permitam sua mera repetição com a exclusiva supressão do vício. Em oposição, em todos os casos em que necessário novo lançamento, assim entendido aquele que altera a sujeição passiva, a infração apontada ou o enquadramento legal, trata-se de causa de nulidade por vício material. (Acórdão n° 9303-004.684, Processo nº 10880.012215/2001-58, rel. Julio Cesar Alves Ramos, julgado em 16 de fevereiro de 2017) Contudo, embora entenda pela nulidade do presente auto de infração, em razão da existência de vício material pelo equívoco na sujeição passiva, já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa ao cerceamento de defesa e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito. Nesse sentido, passo à análise da respectiva preliminar, superando expressamente a nulidade existente no acórdão de primeira instância, quanto ao cerceamento de defesa do contribuinte, pelas razões já expostas. Da ocorrência de prescrição intercorrente A preliminar de mérito, suscitada de ofício, implica na Súmula CARF nº 11 ao presente caso, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 127DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 131DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Se vencida na preliminar de nulidade quanto ao vício material de sujeição passiva, tão quanto na preliminar de mérito da ocorrência de prescrição intercorrente, entendo, sem delongas, que a razão assiste ao contribuinte quanto ao mérito, pela não subsunção do fato à norma. Afirma o recorrente que não há subsunção do fato à norma, pela inexistência de regra que disponha sobre a infração à legislação aduaneira, bem como pela inexistência de conduta adversa quanto à liberação indevida do veículo, considerando especialmente pela inexistência de qualquer anotação ou bloqueio no Siscomex. No auto de infração, consta a seguinte descrição: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Entendo que não há sentido na aplicação de regras tributárias às condutas aduaneiras, exceto se decorrentes de tributação aduaneira, que atrai o regime jurídico contido no Código Tributário Nacional, para resolução das contendas essencialmente tributárias. Vê-se que, para as multas aduaneiras, tão quanto esposo entendimento de que tais penalidades tem cunho meramente administrativo, especialmente pela natureza de cumprimento de obrigação acessória (por óbvio da linha de raciocínio, não quanto à disposição no artigo 113, do Código Tributário Nacional), não há que se falar em conduta reiterada da fiscalização, com embasamento no artigo 100, inciso II, do CTN – advinda de orientação da Receita Federal, para que se efetue o bloqueio dos veículos que apresentem divergência de peso. Inaplicável, pois, o dispositivo que prevê “conduta reiterada”, disposto no Código Tributário Nacional, por se tratar de controle aduaneiro, com multas regulamentares estritas à sua natureza administrativa – que não tem o condão arrecadatório ou extrafiscal. E, ainda que passível de interpretação diversa, a conduta reiterada não me parece pertinente ao presente caso, porque diz respeito somente ao direcionamento da mercadoria à conferência física, em razão da divergência apresentada no peso, e não ao bloqueio de veículos transportadores que são submetidos a este procedimento, mesmo porque qualquer bloqueio de mercadoria constitui grave limitação ao direito de sua circulação jurídica, devendo estar previsto em lei. Mais ainda, e em decorrência dessa premissa firmada, não há como falarmos em subsunção do fato à norma, se inexiste norma que prevê a saída de veículo do recinto alfandegário, pela diferença de peso da mercadoria, como conduta infracional e prejudicial ao controle aduaneiro. Vejam: não se aplica o artigo 100, inciso III, do CTN, porque se trata de regime aplicável à esfera exclusivamente tributária, não há norma que disponha sobre conduta infracional ao controle aduaneiro, por saída de veículo do recinto alfandegário, após verificação física da mercadoria e apresentação da DI e documentos pertinentes ao canal de parametrização verde – IN RFB 680, o Relatório Fiscal também informa que em momento algum houve bloqueio do caminhão/carga pela Concessionária conforme demonstrado pelos relatórios extraídos do sistema. Como é possível aplicar uma penalidade, direcionada às condutas que efetivamente constam no ordenamento jurídico aduaneiro, sem qualquer respaldo legal e fático? Para além disso, certo que não há impedimento de conferência da mercadoria, no caso de constatação de diferença de peso, que foi o ocorrido no presente caso, bem como se constata que, quando da análise de toda documentação apresentada pelo recorrente, não havia qualquer anotação ou impedimento da continuidade de sua logística, no Siscomex. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Engisch (2001) pondera que nossas condutas estão constantemente submetidas à égide do Direito, e o significado determinante que ele recebe em nossa vida consiste na enunciação de regras concretas de dever-ser. Os atos praticados pelas pessoas sofrem influência permanente do Direito, especialmente em uma sociedade como a nossa, em que o princípio da legalidade é considerado preceito fundante do sistema normativo. Ninguém pode ser punido apenas por ser merecedor de uma pena, por um estado de espírito ou por uma condição pessoal; sua punição depende da configuração de um ato considerado contrário a uma norma vigente. A tarefa da subsunção desenvolve-se sob a forma de um silogismo, no qual a norma é a premissa maior, o fato (ou conduta) é a premissa menor e o resultado é a sanção. Vejam: não se aplica o artigo 100, inciso III, do CTN, porque se trata de regime aplicável à esfera exclusivamente tributária; não há norma que disponha sobre conduta infracional ao controle aduaneiro, por saída de veículo do recinto alfandegário, após verificação física da mercadoria e apresentação da DI e documentos pertinentes ao canal de parametrização verde – IN RFB 680; o Relatório Fiscal também informa que em momento algum houve bloqueio do caminhão/carga pela Concessionária conforme demonstrado pelos relatórios extraídos do sistema, indaga-se: como é possível aplicar uma penalidade, direcionada às condutas que efetivamente constam no ordenamento jurídico aduaneiro, sem qualquer respaldo legal e fático? Ante o exposto, voto pela ocorrência da prescrição intercorrente, e, se vencida, pela nulidade do auto de infração pelo equívoco na sujeição passiva, e, se vencida novamente, pela procedência do recurso voluntário quanto ao mérito, pela inexistência de subsunção do fato à norma. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720010/2010-98 Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.001535/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2301-010.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 35 /2 01 0- 48 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Relatório Trata-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.272.9185 (fls. 04 a 28 – adotada a numeração do processo em meio digital), cadastrado no COMPROT sob nº 11634.001535/201048, lavrado contra J. M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME, para constituir o crédito relativo a contribuições previdenciárias (contribuição descontada dos segurados empregados), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, no período de 04/2005 a 06/2010 . Segundo o Relatório Fiscal, fls. 29 a 52, o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei nº 9.317, de 1996), com efeito a partir de 14/03/2005, pelo Ato Declaratório nº 071, de 05/11/2010 (fl. 111), e do Sistema Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), com efeito a partir de 01/08/2007, pelo Ato Declaratório Executivo nº 072, de 05/11/2010 (fl. 112) e, em decorrência da exclusão, foram lançados os valores das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (in casu, contribuição descontada dos segurados empregados e não recolhida), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas, apuradas por meio das folhas de pagamento, em confronto com os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs). A parte descontada dos empregados foi sanada em parte, com o aproveitamento de recolhimentos e de créditos considerados de pagamentos efetuados pela empresa contratante dos serviços (retenção de 11%), no código 2631, sobre valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e, no campo Deduções, os valores pagos pela empresa a título de salário família. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal, antes citado, e nos demais anexos (DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 7 a 14, RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls. 15/16, e RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls. 17 a 24. A fundamentação legal foi exposta no anexo FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 25/26. Em razão de a autuada ter elaborado e entregue as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), como se do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL fosse, e por deixar de recolher contribuições descontadas dos segurados empregados, com base no disposto nos arts. 337 A e 168 A do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), restou formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais (Relatório Fiscal, fl. 49). Cientificada em 12/11/2010 (AR à fl. 105), a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 119 a 129, em 15/02/2011, alegando, em síntese, que: a) a empresa foi devidamente constituída na forma da Lei, sendo optante pelo Simples, conforme prevê a Lei Complementar n° 123/2006, e para tanto preencheu todos os requisitos para enquadramento e recolhimento mensal unificado de impostos; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 b) “o próprio Auditor discorre em seu relatório quando informa que todas as empresas prestam o mesmo tipo de serviço e que foram constituídas com personalidade jurídica própria que é totalmente permitido por lei conforme prevê o Código Civil de 2002, pois preenchidos os requisitos legais, qualquer pessoa física ou jurídica, pode criar empresas em qualquer parte do território nacional, obedecendo à legislação vigente para seu funcionamento, independentemente do grau de parentesco existente entre si”; c) “não descumpriu qualquer um dos requisitos da Lei do Simples”, não restando configurada a suposta infração, eis que “todas as pessoas jurídicas citadas no Auto de Infração são, totalmente distintas do Impugnante vez que cada uma delas é optante pelo Simples e estão regularmente cadastradas como tal”, de forma que “não merece prosperar o presente auto de infração, mormente porque não existe prova cabal de que o contribuinte tenha criado ‘grupo de pessoas’ relacionadas entre si no parentesco”. Também não há elementos de prova para configurar a matriz tributária, logo, estando o auto eivado de nulidades; d) é forçoso ressaltar a característica da multa de mora no percentual de 75%, tendo, assim, o nítido caráter confiscatório. A multa punitiva no patamar de 100% não pode ser cobrada da Impugnante, uma vez que “não está enquadrada nas obrigações que lhe são impostas pelos presentes autos de infração, eis que não restou configurada a hipótese de sucessão”; e) a imposição de tal multa contraria “a proteção jurídica assegurada pela Carta da República, cujo artigo 150, IV, veda expressamente aos poderes políticos da nação, utilizar tributo com efeito de confisco”. Tais razões “levam a impugnante a postular junto a esta Delegacia de Julgamento, pronunciamento que restaure a lei e proteja o contribuinte da voracidade da autoridade fazendária”, eliminando do processo administrativo fiscal o valor pertinente à multa punitiva ou, pelo menos, reduzindo-a ao máximo de 2%; f) a Fazenda Nacional vem exigindo, sob a rubrica de juros de mora, juros equivalentes à taxa Selic, a qual, na verdade, é revestida de natureza de juros remuneratórios e, dada essa qualidade, não pode ser aplicada aos créditos tributários, pois que incompatível com a figura da indenização abarcada pelos juros moratórios previstos pelo art. 161 do CTN; g) os juros de mora estão superiores aos limites constitucionais, vez que ultrapassam a 1% ao mês e, sendo assim, resta demonstrada, também, “a inconstitucionalidade que vicia a imposição de juros de mora aplicados com base na taxa Selic”; h) requer, ao final, a nulidade do auto de infração por afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa, a juntada de documentos que anexa e de novas provas no decorrer do contencioso administrativo. A DRJ Curitiba, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Das alegações de nulidade O sujeito passivo sustenta a nulidade do auto de infração por afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa. Insta esclarecer, antes de considerações outras, que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 Pelo dispositivo transcrito, observa-se que só há nulidade se o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há que se falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Importante também destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres. Ademais, como se depreende do Auto de Infração em questão, o lançamento observou todos os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não cabendo falar em ofensa à segurança jurídica. Observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se refere, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, a assinatura do Auditor Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional, antes transcrito. Nesse contexto, também não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando há nos autos prova de que a Impugnante foi cientificada do presente Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Tanto foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório que a Autuada se utilizou dessa prerrogativa, conseguindo contestar em sua defesa tanto os aspectos formais como materiais do lançamento (fls. 130 a 140). Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pela Impugnante acerca da nulidade do lançamento. Do conjunto probatório Entende a Contribuinte que as provas trazidas aos autos pela autoridade fiscal não teriam o condão de manter o auto de infração em tela, uma vez que não houve o descumprimento de “qualquer um dos requisitos da Lei do Simples”. Insta destacar, antes de considerações outras, que o presente Auto de Infração se refere a contribuições destinadas à Seguridade Social (parte patronal), não recolhidas pela Contribuinte (e não à exclusão da empresa do Simples Nacional, a qual foi objeto do processo nº 11634.001542/201040). O procedimento fiscal, do qual resultou o presente lançamento, não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos antes mencionados. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, esta Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelos ADEs nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não cabendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação Além do mais, no caso presente, conforme informado no Relatório Fiscal apresentado, a apuração das contribuições devidas teve por base os valores registrados pela empresa autuada nas folhas de pagamentos, confrontados com os valores declarados em GFIP. Caso houvesse alguma inconsistência nos valores apurados, caberia à Impugnante trazer aos autos elementos que demonstrassem tal situação, porém, limitou-se a alegar que as provas trazidas pelo Auditor Fiscal não têm o condão de manter o lançamento. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Afasta-se, também, a alegação de que a fiscalização teria feito “nascer uma obrigação tributária”, sob o argumento de que se trata de empresa do mesmo grupo familiar, constituída a fim de obter benefício do Simples Nacional, pois, como visto, o presente lançamento teve por base as contribuições previdenciária não recolhidas e não o fato de existir ou não um grupo familiar, situação essa apenas comentada no Relatório Fiscal. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação de ausência de provas. Da Regra Matriz de Incidência Tributária Afirma a Impugnante que “não existem provas nos autos capazes de identificar a regra matriz de incidência tributária”, fato esse que tornaria o presente Auto de Infração eivado de nulidade. Pois bem, pela Regra Matriz de Incidência Tributária1, a Norma Jurídica Tributária (Njt) compreende uma Hipótese Tributária (Ht) e uma Conseqüência Tributária (Cst). A Hipótese Tributária, por sua vez, é resultado da soma de três critérios: o material (Cm), o espacial (Ce) e o temporal (Ct). O Critério Material da hipótese tributária é o núcleo da descrição fática, é o comportamento necessário à ocorrência do fato gerador e compõe-se de um verbo e de um complemento. No caso das contribuições destinadas à Seguridade Social, traz a Lei nº 8.212, de 1991, as disposições: Conforme se pode observar, em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social, os verbos do critério material são “pagar” ou “creditar” remuneração aos segurados à serviço da empresa. Logo, como a Impugnante pagou remuneração aos segurados a seu serviço, segundo se extrai das folhas de pagamento e das GFIPs, resta caracterizada a ocorrência do critério material. Os demais critérios da hipótese de incidência também estão bem definidos no Auto de Infração (local da ocorrência dos fatos geradores e as competências a que se referem). Portanto, tem-se por identificada a Regra Matriz de Incidência Tributária, a qual teve por consequência tributária o lançamento das contribuições ora questionadas. Afasta-se, assim, a alegação de falta de provas para identificar a Regra Matriz de Incidência Tributária. Da multa aplicada Apesar de reconhecer que este não é o foro próprio para o debate sobre a inconstitucionalidade, a Autuada contesta a multa aplicada por entender que essa tem caráter confiscatório e que, portanto, fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal Tais argumentos não procedem. A multa aplicada está em perfeita consonância com o disposto na legislação de regência, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação vigente ao tempo da infração 11.3. Impende ressaltar, ademais, que o princípio do não confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Entretanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Além disso, é de se ressaltar que a multa de Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 ofício é devida em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação, nos termos do inciso III do art. 116, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e do art. 26A, caput, do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Cabe também observar, por pertinente, a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Logo, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente observada pela autoridade administrativa. Vale acrescentar, ainda, que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bastando que ocorra o inadimplemento para que a multa seja aplicada. Desse modo, tem-se por afastadas as alegações da Autuada quanto ao caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da legislação aplicada. Da aplicação da Lei nº 11.941, de 2009 O processo, ora em análise, apura créditos previdenciários – contribuições a cargo da empresa (incluído o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 04/2005 a 06/2010 – obrigação principal . Além de recolher as contribuições sociais, deve o contribuinte cumprir outras obrigações, ditas acessórias. Entre essas obrigações está a de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de seu interesse, prevista no art. 32, IV e § 5o da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, dispõe no art. 225, IV, que essas informações devem ser prestadas por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, na ação fiscal em tela restou apurado que a empresa autuada apresentou GFIP como empresa optante pelo Simples Federal e Nacional, deixando de efetuar o recolhimento das contribuições patronais (obrigação principal) e, consequentemente, de declarar tais valores em GFIP (obrigação acessória). A título de esclarecimento, cumpre informar que as multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP eram, à época (até o advento da MP nº 449/2008), determinadas pelo art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. No cálculo de tais multas utilizava-se o valor mínimo previsto no art. 92 da referida Lei, valor esse atualizado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, conforme determinação do art. 102. Além disso, o § 8º do art. 32, determina claramente que o valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto de infração (a última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura do auto de infração, foi proporcionada pela Portaria Interministerial MPS no 333, de 29/06/2010, que fixou o valor mínimo para infrações à legislação previdenciária em R$ 1.431,79). Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Dessa forma, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei nº 11.941/09), como no caso presente, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c Assim, conforme exposto no Relatório Fiscal (item V), para o cálculo da multa foram observadas as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, comparou-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (multa de mora de 24% + multa do AI CFL 68 + multa do AI CFL 69) e a multa imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75% + AI CFL 78), aplicando-se a mais benéfica (mês a mês), no momento da autuação (quadro comparativo de multas – fls. 53/54). Cabe esclarecer, todavia, que nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, o cálculo da multa mais benéfica deve ser procedido no momento do pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que significa que deverá ser procedida revisão do cálculo do valor da multa aplicada, oportunamente, pelo setor competente, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito objeto do lançamento, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da referida revisão. Dessa forma, em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos impugnados encontram amparo na legislação ordinária vigente, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). Da Taxa Selic A Impugnante alega ser inconstitucional a Taxa Selic aplicada, haja vista ultrapassar o limite constitucional de 1% ao mês. A esse respeito, cumpre esclarecer que a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como juros de mora é decorrente de lei ordinária (Lei n° 8.981/95, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 6°; Lei n° 9.065/95, art. 13; e Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°), conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º, não cabendo à autoridade administrativa descumprir a norma, sobretudo em face do disposto no art. 142 do CTN. Em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, portanto, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos impugnados encontram amparo em legislação ordinária vigente, apontada nos demonstrativos dos respectivos autos de infração, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). E, como já expendido em item anterior, falece competência a essa instância julgadora administrativa afastar a aplicação de legislação vigente sob alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade (Súmula CARF nº 2 e art. 26ª do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Ademais, com respeito à taxa de juros aplicada aos lançamentos – taxa Selic – a jurisprudência administrativa já se encontra pacificada, como se denota na Súmula nº 04, do CARF. Do pedido de juntada de provas Quanto à solicitação de “juntada de novas provas no decorrer do contencioso administrativo”, traz o Decreto nº 70.235, de 1972 as regras. Conforme se observa dos dispositivos transcritos, as provas devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de apresenta-las posteriormente, exceto nas situações previstas nas alíneas do § 4º, que não ocorreram no presente caso. Portanto, tem-se por não acatado o pedido para juntada de novas provas. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Conclusão Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário lançado. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos acima, o procedimento fiscal que resultou no presente lançamento não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos próprios. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, a Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelo ADE nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, ratifico o entendimento de piso no sentido de que descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não procedendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação. Além do mais, no caso presente, conforme informado no Relatório Fiscal apresentado, a apuração das contribuições devidas teve por base os valores registrados pela empresa autuada nas folhas de pagamentos, confrontados com os valores declarados em GFIP. Caso houvesse alguma inconsistência nos valores apurados, caberia à Recorrente trazer aos autos elementos que demonstrassem tal situação. Porém, limitou-se a alegar que as provas trazidas pelo Auditor Fiscal não têm o condão de manter o lançamento. Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.790 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001535/2010-48 Repito também o entendimento de que deve afastar-se, também, a alegação de que a fiscalização teria feito “nascer uma obrigação tributária”, sob o argumento de que se trata de empresa do mesmo grupo familiar, constituída a fim de obter benefício do Simples Nacional, pois, como visto, o presente lançamento teve por base as contribuições previdenciária não recolhidas e não o fato de existir ou não um grupo familiar, situação essa apenas comentada no Relatório Fiscal. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação em face da ausência de provas que a corrobore. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 205DF CARF MF Original

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4831982 #
Numero do processo: 12045.000071/2007-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LTCAT, PPRA, PCMSO. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Art. 33, §2% da Lei n.º 8.212/91. Não apresentação de LTCAT PPRA e PCMSO, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.393
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Si Matr. 4295 .5•-•-f,;;.::-%,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA $1.4.3•.sfh9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lstp- QUINTA CÂMARA • Processo n° 12045.00007112007-50 •Recurso n° 142.036 Voluntário Matéria Auto de infração: Obrigações Acessorias em Geral Acórdão n° 205-01.393 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA Recorrida DRP Cuiabá / MT ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS LTCAT, PPRA, PCMSO. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Art. 33, §2% da Lei n." 8.212/91. Não apresentação de LTCAT PPRA e PCMSO, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. áti1,1 k".1 • _ , . --3;.,T7i.: n:::-, a r a , Processo n° 12045.000071/2007-50 C20;CF-Eift.e. C- 00d1 ' 0 OR t GoIN9AL ______ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01,393 Gra,' i ha. 15,_/_21/ Fls. 82 ists .-_, nus 1 NA aura i ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso •s termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. 1 ‘ 11 ° 1 JULIO 1.A ''.... EIRA GOMES I es i dente 1 1 I I t . ih I • 1 •É • : • T e t -latora , - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) , , - , Processo n• 12045.00007112007-50 r Ceinnt: - Quinta Câmara ccávcos Acórdão n.°205-01.393 . CONFERE COMO ORIGINAL r& 83 BMSilia OS / o 5 ,_23_ • • ISIS Sousa Moura e Mau. 4295 Relatório - Trata o Presente de Auto-de-Infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento ao artigo 33, parágrafo 2, da Lei n.° 8.212/91 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da previdência Social, apróvado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter apresentado à fiscalização o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA , o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, que fazem parte do programa de gerenciamento de riscos ocupacionais do trabalho. A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovada pelo Decreto 3.048/99. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa e Decisão- Notificação confirmou a procedência da autuação. Inconformada Com a decisão, a autuada interpôs recurso tempestivo (fls. 59/69) com a prova do depósito recursal, fls.779, alegando em síntese: decadência do direito de lançar os tributos (art. 150, 4° do CTN); • - não há indicação do dispositivo legal infringido no Auto-de-Infração; - falta de motivação do auto-de-infração, haja vista que o fiscal não apontou a lei que prescreve os deveres fiscais; - necessidade do ingresso deste órgão julgador para decretar a nulidade do auto-de-infração vez que o mesmo encontra-se acoimado pelas ilegalidades apontadas; - Requer por fim a anulação do AI. A DRP CuiabálNIT apresentou contra-razões. - Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto- proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator • \ 3 . • 23 CCifVF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo rr 12045.00007112007-50 Etrasilia, _DS / 03 / CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.393 j, Isis Sousa Moura • Man-. 4295 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse Wide a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os dentais tributos. as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 1501 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, h, da. Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 5 I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta c indireta, nas esferas federei, estadual e munia:Pai, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido cm lei. (incluído pala Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei tr° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição. a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. . Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornta prevista nesta Lei. 4 212 CC/NIF - Quinta câmara Processo e 12045.00007112007-50 CONFERE COM O ORIGINAOg CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.393 Brasília. Eis 85 /sia Sousa Moura , • Mate- 4295 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. • Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que o Auto-de-Infração foi lavrado em 17/12/2004, o Recorrente foi cientificado em 28/02/2005 (fls.29). Conforme se constata no Relatório Fiscal, a autuação ocorreu face a não apresentação à fiscalização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA , o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, que fazem parte do programa de gerenciamento de riscos ocupacionais do trabalho dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Por se tratar de Auto-de-Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, não há que se falar em decadência. Em razão do exposto, deixo de acatar a preliminar de decadência e passo ao exame do mérito. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto n° • 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavraturai - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fitnção e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. • Art. 23. Far-se-á a intimação: r i) 5 • 2" CG/IV: gr - CC:‘ CONFERE CO •n.1 O C.. L • Processo o° 12045.00007112007-50 Brasilia, 05/ 03, 09 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01393 Eis. 86 m..nura I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. [Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAI. SÚMULA 188/571 I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para jundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — 111 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. 1 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n° 12045.00007112007-50 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-01.393 Brasília OS/ 03 OS Fls. 87 Isis Sousa Moura te- Matr. 4295 O Auto de Infração foi lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a autuada deixou de apresentar à fiscalização todos os documentos solicitados em termo próprio, em especial o PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, todos dos anos de 1999 a 2002. Ao não apresentar os documentos acima citados, a empresa infringiu o art. 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91 "A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça o síndico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei." Com referência aos documentos solicitados e relativos aos programas de riscos ocupacionais, aferimos que a partir da edição da Lei n.° 9.032/95 ocorreu grande mudança no regime da aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e • critérios para a concessão da mesma. • O art. 57 da Lei n.° 8.213/91, que trata do assunto, passou a ter a seguinte redação: "A aposentadoria especial será devida. uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado qfite tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.". Assim, a concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante o período mínimo fixado para a concessão do beneficio, nos termos do disposto no art.. 57, § 3° e ti', da Lei n.' 8.213/91. Desta forma, as demonstrações ambientais são as peças fundamentais para a auditoria do gerenciamento dos riscos ocupacionais, constituindo-se nos documentos primários de informações. O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, o controle dos riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição previdenciária prevista no §6.° do art. 57 da Lei n.° 8.213/91, o trabalho do AFPS deverá basear-se não somente nos aspectos de natureza formal dos documentos ambientais, mas o que é necessário, é a análise das informações prestadas pela própria empresa nos documentos já mencionados, e a verificação da existência de evidências materiais da exposição a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos. Há que se buscar principalmente citadas evidências materiais que demonstrem o efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade fisica dos trabalhadores,, a exposição aos agentes noci vos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou o exercício daquelas atividades arroladas no Anexo IV do Decreto 3.048, que por si só já bastam para a concessão da aposentadoria especial -TN 7 2° CCiN!F - Ou:ma Ci.nata. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo o' 12045.000071/2007-50CCO2/CO5 Acórdão ri? 205-01393 Brasilia 0 / 103 / 013 Fls. 88 Isio Sousa Mouro 1 Mate- 4295 e a correspondente cobrança do adicional à contribuição estabelecida no inciso II do art. 22 da Lei n.° 8.212/91. Ainda, tanto o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, quanto o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, - PCMSO (em substituição ao LTCAT, como afirma a recorrente), são programas de elaboração e implementação anual e obrigatória. Assim, não tendo sido feito o reconhecimento dos riscos à época própria, bem como o estabelecimento de prioridadeá e metas para avaliação e controle dos mesmos e os exames obrigatórios, de acordo com os prazos e a periodicidade estabelecida pelas normas, não há como fazê-lo a destempo e tampouco considerar corrigida a falta que originou a lavratura do auto de infração. • Quanto à alegação de necessidade deste órgão julgador de decretar a inconstitucionalidade do Auto-de-Infração, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das hormas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercé-lã, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar tuna lei por considerá-la inconstitucinnal, nu mais ermamente, n de ;me n funnrinTruiP administrativa Mio tem competência para decidir se unia lei é, ou não é inconstitucional." • • Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de , lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da - Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): li 9 2° CC/ME - 4-,..:,:-.1 , CONFERE COM O Cik;e.. ,.•. _ ,, Processo e 12045.000071/2007-50 os r 05 r 09 CCO2/CO5Acórdão n." 205-01393 Brastila, Fls. 89 Lis ri3O • 1f - i ur :,ur a P",;tr 4 - 1 1 'n r Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no i DOU de 26/09/2007:i "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sa . Ias Ses- t - - em 02 de dezembro de 2008if i e / 70 . è e 4` A Oà. . 1 9

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Numero do processo: 10283.900479/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T20:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T20:26:31Z; Last-Modified: 2023-10-04T20:26:31Z; dcterms:modified: 2023-10-04T20:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T20:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T20:26:31Z; meta:save-date: 2023-10-04T20:26:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T20:26:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T20:26:31Z; created: 2023-10-04T20:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T20:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T20:26:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900479/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.747 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente FIH DO BRASIL IND E COM DE ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 79 /2 01 4- 14 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900479/2014-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900479/2014-14 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, juntou aos autos relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900479/2014-14 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora e relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Também a relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados juntada não tem qualquer relação com o erro na apuração alegado, atinente aos créditos sobre aquisições de mercadorias (fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS) da DACON). Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900479/2014-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original

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10121042 #
Numero do processo: 10166.907242/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 42 /2 02 0- 49 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL – estimativa mensal) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para posterior compensação com débitos próprios (DCOMP (...)). Foi então emitido o Despacho Decisório (...) pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de CSLL tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultasse na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNCSLL; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de CSLL do período, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. . Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL (...) (PER/DCOMP (...)), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL- Estimativa (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de CSLL (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, conforme informado na própria DIPJ (...), apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo (...). Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência, em face de ser inequívoca a existência do direito creditório, segundo alega o contribuinte. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 13. De acordo com as normas legais acima transcritas, o balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser escriturado no livro Diário até a data fixada para o recolhimento da respectiva estimativa de IRPJ ou CSLL e somente possui efeitos para determinação da parcela do imposto devido (ou da contribuição social) no decorrer do ano-calendário, logo não se admite que modificações efetuadas na contabilidade do contribuinte, em especial, nos balancetes ou balanços mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário resulte na apuração de novo valor de estimativa de IRPJ ou da CSLL, posto que a estimativa é considerada, tão somente, mera antecipação do valor devido a título de IRPJ - Ajuste Anual ou da CSLL - Ajuste Anual. Logo, eventuais ajustes contábeis posteriores ao encerramento do ano-calendário somente afetam a apuração do Saldo Negativo do IRPJ ou da CSLL. 14. Neste ponto, destaca-se que o contribuinte apresentou retificações na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após ter ocorrido a validação e reconhecimento das parcelas componentes do crédito de Saldo Negativo da CSLL, conforme quadro abaixo. No entanto, tais retificações da DIPJ/2012, relativo ao ano-calendário 2011, não podem modificar as parcelas de estimativas da CSLL já utilizadas anteriormente como componentes validados no crédito reconhecido a título de Saldo Negativo da CSLL sob pena de caracterizar utilização em duplicidade do respectivo pagamento para fins de formação de créditos distintos (Saldo Negativo de CSLL e Pagamento a Maior de Estimativa de CSLL). Ademais, os pagamentos de estimativas de CSLL tornaram-se definitivos após a utilização como dedução do valor devido a título de CSLL - Ajuste Anual, formando o Saldo Negativo da CSLL do correspondente período de apuração. Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40 referente ao Saldo Negativo de CSLL) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 557.231,06 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em 26 de abril de 2013, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011 (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 518DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.032 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907242/2020-49 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original

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10100989 #
Numero do processo: 10166.721535/2009-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada, sem a comprovação dos elementos caracterizadores do efetivo pagamento a maior, autoriza a glosa correspondente. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721535/2009­25  Acórdão n.º 2803­001.842  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721535/2009­25  Acórdão n.º 2803­001.842  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de compensações não justificadas nas competências 05 e 06/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  152  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · De acordo com a Autoridade Fiscal, a empresa não teria comprovado  junto  à  fiscalização  a  origem  dos  valores  compensados  nas  competências 05/2006 e 06/2006,  à  luz da  legislação previdenciária.  Concomitantemente, prestou declaração inexata sobre tal  informação  na respectiva GFIP. Por isso, foi aplicada a multa do art. 89, §§ 9o e  10°,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  61,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96.  · Não  obstante  a  total  colaboração  do  Contribuinte  em  prestar  esclarecimentos e entregar toda a documentação solicitada, de modo a  demonstrar o cumprimento das obrigações fiscais, a Autoridade Fiscal  entendeu  haver  ofensas  à  legislação  tributária  suficientes  para  fundamentar o presente auto de infração.  · Nulidade por falta de fundamentação do auto de infração. O auto de  infração  limita­se  a  citar  as  normas  gerais  aplicáveis  à  contribuição  social  devida  à  previdência  social,  sem  especificar  os  dispositivos  legais  que  regulariam,  especificamente,  o  caso  concreto  e  que  não  teriam sido observados pelo Contribuinte.  · Em nenhum momento o auto de infração diz, expressamente, quais os  erros constatados nas informações prestadas pelo contribuinte.  · Impossibilidade de aplicação da multa do art.. 61, § 2o, II, da lei N°  9.430/96  · Cumpre observar que não resta à União Federal interesse em realizar  o lançamento em exame, na medida em que não sofreu prejuízo com a  conduta  do  Impugnante.  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  do  período  compreendido  entre  janeiro  e  junho  de  2006  foram  pagas  a  maior.  A  retificação  das  respectivas  GFIP,  com  a  conseqüente  compensação  (decorrente  da  redução  das  contribuições)  veio,  tão  somente atender à determinação da própria fiscalização. Não havendo  perda da arrecadação, não há fato a dar ensejo a aplicação de multa,  nem ao lançamento do crédito tributário em sede de auto de infração.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721535/2009­25  Acórdão n.º 2803­001.842  S2­TE03  Fl. 5          4 · Para  corroborar  com  o  que  exposto,  anexa  as  cópias  dos  comprovantes das GFIP's para os meses de Maio e Junho de 2006 ­  original  e  retificadoras  ­  no  sentido  de  demonstrar  que  não  houve  prejuízo  ao Erário,  vez  que  as  compensações  efetuadas  inicialmente  foram  excluídas  nas  retificadoras  e  o  pagamento  efetuado  regularmente.  · Requer que seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  pela  inexistência  de  irregularidade  na  apresentação  da  GFIP,  eis  que  foi  devidamente retificada e excluídas as compensações efetuadas.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721535/2009­25  Acórdão n.º 2803­001.842  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O presente auto lavrado se refere a glosa de compensação efetivada em 05 e  06  de  2006,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  documentos  justificadores  das  compensações.  O  relatório  fiscal  e  os  demais  anexos  que  acompanham  a  autuação  trazem  todos os elementos necessários a mesma, não havendo que se falar em vício de fundamentação.  Temos bem delineados o motivo da lavratura – compensações não justificadas de contribuições  previdenciárias,  a  base  cálculo,  competência,  alíquotas,  enfim,  todas  as  informações  necessárias ao lançamento.   O contribuinte não  traz nenhum documento que comprovasse seu direito às  compensações,  alegando  apenas  que  retificou  as  GFIP´s,  retirando  as  compensações,  como  determinado pela autoridade fiscal, não havendo assim que se falar em prejuízo ao erário.  Tenho assim que não assiste razão a recorrente. A mera retificação de GFIP  não supre o pagamento não efetuado em razão da compensação indevidamente declarada.  Apesar  de  informar,  no  recurso,  que  “as  compensações  efetuadas  inicialmente  foram  excluídas  nas  retificadoras  e  o  pagamento  efetuado  regularmente”,  não  demonstra  a  efetividade  dos  pagamentos  referentes  as  glosas,  nenhum  comprovante  de  pagamento  das  glosas  efetuadas  nas  competências  05  e  06  de  2006,  nos  montantes  de  R$  42.728,98 e R$ 107.790,38, respectivamente, foram anexados.  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  tais  pagamentos  tivessem  sido  efetuados de forma espontânea – via GPS, após a ação fiscal, não seriam suficientes a afastar a  autuação lavrada, que também consiste de multa e juros de mora.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721535/2009­25  Acórdão n.º 2803­001.842  S2­TE03  Fl. 7          6 Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2006,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19311.000279/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 12. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2003-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 12. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 79 /2 01 0- 26 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 63 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e falta de recolhimento da multa isolada relativa a IRPF devido a título de Carnê-leão. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, relativamente ao ano-calendário 2006, no qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa, multa exigida isoladamente e juros, conforme demonstrativo abaixo (fl. 63): "(...) (...)" 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal / Demonstrativo de Apuração (fls. 65/66), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: "(...) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 (...) (...)"(imagem de texto retirada do auto de infração) 3. No Relatório Fiscal (fls. 70 a 74), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: "(...) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 (...)" ( Imagem de texto retirada do Relatório Fiscal) Da Impugnação 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 79/82) com fundamento nas alegações a seguir: “ (...)” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na omissão de receitas ou rendimentos. A multa de 75% deve ser aumentada da metade, em razão da não apresentação de esclarecimentos, em virtude de intimação regularmente feita ao sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2016 (e-fl.108), o sujeito passivo interpôs, em 18/04/2016 (protocolo e-fl. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Alega cobrança de exação inconstitucional. Alega ausência de responsabilidade pelo recolhimento de eventual encargo sobre as verbas recebidas e entende que a aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$34.041,44 (trabalho sem vinculo empregatício) e sobre a multa isolada no valor de R$4.178,11 (a título de carnê- leão). De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Ademais, cristalino o enunciado da Súmula CARF n. 12, de observação obrigatória neste Colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 Como corretamente apontado pela Primeira Instância, a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Dessa forma, seguido o princípio da legalidade na atividade fiscal e na lavratura do Auto de Infração, como na espécie, afastada resta qualquer alegação de confisco pela exação. De outra sorte, verifica-se que foi aplicada simultaneamente a multa isolada com a multa de ofício. Importa referir que se trata de matéria sumulada neste Conselho, de observação obrigatória. Transcreve-se, por oportuno, a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Tratando-se de multas isoladas aplicadas em relação a infrações no ano-calendário 2006, portanto, antes da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, deve ser afastada a multa aplicada. Ocorre que de acordo com os acórdãos precedentes da Súmula CARF nº 147 (2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365), até a publicação da MP nº 351/2007, convertida na lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. Por tais razões, deve ser afastada a multa isolada, aplicada em concomitância a multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, apenas no sentido de afastamento da multa isolada lançada concomitantemente à multa de ofício. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000279/2010-26 Fl. 125DF CARF MF Original

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