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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827306 #
Numero do processo: 10882.002747/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES REPASSADOS PELA MATRIZ, SITUADA NOS EUA, DECORRENTE DE DIFERENÇA APURADA ENTRE O LUCRO FINAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS VINCULADAS E O LUCRO MÉDIO PRATICADO NO MERCADO EM OPERAÇÕES NÃO VINCULADAS. Os valores relativos à diferença apurada pela matriz, localizada fora do Brasil, entre o lucro obtido em operações realizadas com pessoas vinculadas e o lucro médio praticado no mercado em operações com pessoas não vinculadas, enviados para a empresa vinculada, localizada no Brasil, constitui base de cálculo da Cofins e do PIS para a segunda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dai- provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 03/12/99, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir• O crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a CONFERE COM O ORlGINAL partir da ocorrência do fato gerador. •• —21--Brasitka. — BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES REPASSADOS PELA MATRIZ, SITUADA NOS EUA, Maria uzentr2vais DECORRENTE DE DIFERENÇA APURADA ENTRE O Mui Si:E • 91641 _ LUCRO FINAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS VINCULADAS E O LUCRO . MEDIO PRATICADO NO MERCADO EM OPERAÇÕES NÃO VINCULADAS. Os valores relativos à diferença apurada pela matriz, localizada fora do Brasil, entre o lucro obtido em operações realizadas com pessoas vinculadas e o lucro médio praticado no mercado em operações com pessoas não vinculadas, enviados para a empresa vinculada, localizada no Brasil, constitui base de cálculo da Cofins e do PIS para a segunda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HE'WLETT PACKARD BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dai- provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 03/12/99, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. •1 A.--8 sa....4 - I..• Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayra Bastos manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 1 . • MI • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES silz e.;k CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda- •Segundo Conselho de Contribuintes ar asilia. c9.5— oct. Fl. Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Maria 1.ur?Ittivais Mai le 'HW Recurso n2 : 130.493 Acórdão n2 204-02.527 Recorrente : HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 03/12/04, objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de fevereiro, março, julho e dezembro/99 em virtude de a contribuinte ter excluído da base de cálculo da contribuição . neste período as vendas para empresas situadas na ZFM com base na liminar concedida pelo STF na ADIN n° 2.348-9 e os descontos recebidos no montante de R$ 200.278.400,00 (mês de dezembro), uma vez que tal desconto não se caracteriza como incondicional. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: I. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por já haver se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 2. o fato de a contribuinte não ser parte da solução de consulta especificada no • ADE Cosit n° 42/02 não implica em que não possa se beneficiar do entendimento nele esposado, ainda mais quando tal pronunciamento da SRF foi motivado pela decisão do STF; 3. a Lei Complementar n° 70/91 já determinava no seu art. 7 0 a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação, este dispositivo foi revogado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 2037, a qual teve a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus" suspensa por força na medida cautelar na ADIN n° 2348-9; 4. nos termos do Decreto-Lei n° 288/67 as mesmas vantagens fiscais asseguradas às operações de exportação devem ser dadas às vendas para a ZFM, tendo sido assegurado pelo ADCT toda a estrutura de incentivos em prol da ZFM pelo prazo de 25 anos a partir da promulgação da Constituição, devendo por conseqüência os beneficios das operações de exportação serem estendidos para as vendas à ZFM; 5. importou equipamentos de informática de sua matriz localizada nos EUA, tendo pago pelas mercadorias vàlores preestabelecidos de acordo com a política de preço do grupo empresarial, sendo que no final de 1999, a matriz, observando as regras de preços e transferências aplicáveis a todos os paises membros da OCDE e aos EUA, realizou comparações finais dos resultados auferidos nas transações realizadas com pessoas domiciliadas em outros paises (regra de "transfer pricing"); 6. os preços praticados para cada produto são pré-estabelecidos no início de cada ano-calendário e os efeitos destes preços, no resultado de cada uma das empresas vinculadas, são avaliados no final do período em comparação com resultados auferidos nas transações realizadas, no mesmo período, entre pessoas não vinculadas; 7. verificando que o lucro final das operações realizadas com pessoas vinculadas excedeu o lucro médio praticado no mercado em operações não . • • - SEGUNDO CONStkie OE r.;15.N7418U1NTES • 0;1'4 CONFEW: CS o eái g.; I NAL 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda • PS— O .2- Oe Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Prasiin Processo n2 : 10882.00274712004-18 ta. i r n sLii „..91(.4; Recurso n2 : 130.493 Acórdão n2 : 204-02.527 vinculadas, a matriz creditou em favor da subsidiaria brasileira os valores correspondentes às diferenças apuradas relativos às exportações realizadas em 1999, a serem ressarcidas em 2000; 8. identificado excesso nas operações praticadas com pessoas vinculadas este e • quantificado e destinado à pessoa vinculada na forma de ressarcimento de custo originalmente incorrido, sem vinculação a qualquer evento ou condição que dependa da adquirente; 9. nas importações isto equivale a uma redução de custos, ou seja, da aquisição dos bens; . _ . 10. os as. 2° e 3° da Lei n°9718/98 em momento algum se prestaram a tributar qualquer valor que não seja efetivamente receita; • 11. impossibilidade de se considerar tais valores como receitas pelas normas e praticas contábeis do Brasil, segundo obra da FIPECAFI; 12. segundo o Manual de Contabilidade, Normas Praticas e Contábeis e a Lei das AS, tais valores representam contas redutoras de custos e não receitas da empresa. • A DRJ em Campina - SP julgou o lançamento procedente. Cientificada em 07/04/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/05/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, apresentando , ainda, detalhadamente, todas as operações de importação e exportação realizadas pela empresa no ano de 1999. Foi efetuado deposito recursal segundo informação de fl. 624. É o relatório. ‘, • if kc.'71 • 3 • • WITES r'n'1/4:SIEL14.; :"S•Ztç, CC-MF - Ministério da Fazenda • 01- .P-1-- Fl. - 1-73--* Segundo Conselho de Contribuinl, 31:1"REll O 13. _i_ - •is Processo n' : 10882.002747/2004-18 • 91 n141 Recurso n2 130.493 Acórdão n : 204-02.527 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Publica constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiada inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do • julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele - integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 03/12/04, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS cujos fatos geradores ocorreram até 03/12/99, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. No que diz respeito à isenção para as saídas para a Zona Franca de Manaus esta matéria não será enfrentada neste voto tendo em vista que os períodos em que ocorreram tais saídas encontram-se alcançados pela decadência. No que tange aos valores relativos aos créditos realizados pela matriz - situada nos EUA - a título de ressarcimento de custo originalmente incorrido, em virtude da observância das regras de preços de transferências aplicáveis aos países membros da OCDE e aos EUA, o que vem a ser "preço de transferência" (tranfer price). Como é consabido, nas últimas décadas as empresas expandiram-se e ultrapassaram as fronteiras nacionais em busca de novos mercados, objetivando ganhos de escala, redução de despesas e ganhos de lucratividade. Este processo ficou conhecido como globalização. O aspecto tributário, como não poderia deixar de ser, tornou-se um componente importante nesse processo, considerando que os estados nacionais tributam de forma diferenciada os lucros das empresas. Nesta quadra, a estruturação dos negócios passou a objetivar também a economia de tributos, passando a "transferência de preços" a ser um , • 4 • • sEGutágo coNsEs.Hr. DE CeNTRIBLINTES CO2FE'liç CZMOCaliGiNAL 22CC-tvtf Ministério da Fazenda ';:f1Pi-‘,t Segundo Conselho de Contribuintes arasiba.• o02. Fl. • --f/k:+r Processo n9- : 10882.002747/2004-18 Mana Luta .4u- Novais Moi. Si q. 91641Recurso u2 : 130.493 Acórdão n 204-02.527 instrumento eficaz para reduzir estrategicamente os lucros, pelo aumento de custos ou redução de preços, transferindo-os (intragrupo) para países de tributação mais favorecida, quando não para paraísos fiscais. Quando uma pessoa jurídica vende um bem ou presta um serviço a outra o faz Mediante a fixação de um preço, praticado em regime de livre oferta e concorrência. Porém, quando as pessoas jurídicas envolvidas são partes vinculadas, o preço praticado é denominado "preço de transferência", por não observarem, a princípio, as práticas de mercado. O Internacional tax glossaty, do IBDF, conceitua "preço de transferência" como a determinação dos preços a serem cobrados entre empresas relacionadas (particularmente pelas companhias multinacionais) relativamente a transações entre os membros do grupo econômico. - Considerando que estes preços, via de regra, não são livremente negociados, divergirão daqueles praticados em regime de livre concorrência, entre partes não relacionadas. I Por via de conseqüência, as operações realizadas internacionalmente por empresas relacionadas passaram a ter relevância fiscal, considerando a possibilidade de terem sido efetuadas com a prática de preços visando: (i) transferir base de cálculo de tributo de paises de maior tributação para países de menor tributação; (ii) compensar bases de cálculo negativas com positivas; (iii) diminuir a base de cálculos dos tributos indiretos; ou, ainda; e (iv) diferir o pagamento de tributos. Destarte, a transferência de preços pode servir, mediante atos de importação e de exportação de bens e serviços praticados entre pessoas relacionadas, em dissonância com o princípio arm's leght, como forma de planejamento tributário, visando reduzir a tributação geral do conglomerado econômico. Em decorrência destas práticas, os países introduziram em seus sistemas tributários mecanismos legais para impedir ou conter a prática de "preços de transferência", mediante a adoção de métodos que permitam identificar as operações entre pessoas relacionadas, controlar as operações realizadas e ajustar os preços aos praticados no mercado. Assim, o controle das administrações fiscais sobre os preços de transferência é obtido mediante a utilização de métodos legais que objetiva indicar o preço médio (preço de referência) a ser considerado nas operações com partes relacionadas, cujo resultado poderá,. se divergente, determinar retificação de preços (e eventual ajuste contábil) fixados em valores divergentes (inferior ou superior) daqueles praticados com observância do principio. Logo, os métodos de controle fiscal de cada país objetivam garantir que os preços considerados para apurar a receita ou o custo das pessoas jurídicas e, por conseguinte, o lucro, se aproximem, dentro do possível, dos preços praticados em condições de livre concorrência. Indubitável que o controle de preços de transferência está relacionado com a formação da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro (no Brasil, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido), de maneira que a diferença emergida do confronto do preço praticado na exportação ou na importação de bens ou serviços e o preço de referência (at 1 Internacional tax glossary. 3* Ed. Amsterdarn (apud Direito Tributário Internacional, Heleno Torres, Ed. Revistas dos Tribunais, 2001). ) 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Mimsteno da Fazenda Fl. "t;;;;;tst! - S.EGtéinCROrcEctlijoEnCicC.:A ttli31,11 62-‘Brastba. Processo e : 10882.002747/2004-18 Recurso dl : 130.493 Acórdão nQ : 204-02.527 W4C..,41,64‘ ivais arm's lengh), seja adicionada à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro no período de apuração. Disto não se tem dúvidas. No Brasil, a legislação que disciplina o "preço de transferência" foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, em apertada síntese: a) nas importações, que os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos adquiridos de pessoas vinculadas somente serão dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido até o valor que não exceda ao preço determinado, segundo um dos métodos previstos na lei 2 , ou seja, o excesso de custo será adicionado à base de cálculo dos tributos; e b) nas exportações, quando as receitas auferidas nas operações com pessoas vinculadas forem inferiores a 90% do preço médio praticado (preço de referência) no mercado brasileiro no mesmo período fiscal e mesmas condições de pagamento, que ficarão sujeitos ao arbitramento, segundo um .dos métodos estabelecidos na lei 3 , ou seja, a diferença - receita a menor - será adicionada na apuração da base de cálculo dos tributos. O diferencial de 10% constitui-se em uma margem de segurança (safe harbour) concedida ao contribuinte. _ Como já mencionado a diferença decorrente da comparação do preço praticado na exportação ou na importação de bens ou serviços e o preço de referência deve ser adicionada à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro no período de apuração, conforme estabelece os arts. 18 e 19 da Lei n°9.430, de 1996. Vejamos: "Art. 18 § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. Art. 19. • § 7° Á parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado." • Desse modo, verifica-se que o ajuste a ser efetuado nos termos da Lei é meramente fiscal, mediante adição das diferenças apuradas — custos ou receitas — à base de 2 Métodos utilizados nas operações passivas (importações): Preços Independentes Comparados (PIC); Preço de Revenda Menos Lucro (PRL); Custo de Produção mais Lucro (CPL). 3 Métodos utilizados nas operações ativas (exportações): Preço de Vendas nas Exportações (PVEX); Preço de Venda por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA); Preço de Venda a Varejo no Pais de Destino, Diminuído do Lucro (PVV) e Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucros (CAP). • 1.'4 — 6 • - • • • -Sá:»2aCC-NEF • • Ministério da Fazenda ^ori O ORIGINALCONFER,;», Fl. • -C;r4N- Segundo Conselho de Contribuintes DE coNTRIBUNTES ,L; saf SEGuNDO CONSELHO Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Recurso n2 : 130.493 204-02.527 Maria ar No nAtts BfaSilia. oe Sia • 91641 Acórdão : cálculo do tributo. Fica claro, assim, que não há interferência nos negócios jurídicos, nos preços praticados ou no lucro contábil das empresas, mas, tão somente, ajuste fiscal necessário para repor a correta base de cálculo dos tributos, quando aviltada pela prática de "preço de transferência". Quanto à questão acerca de os ajustes decorrentes do preço de transferência constituírem renda para as empresas é evidente que se os ajustes impostos pela legislação servirem para corrigir eventuais distorções do lucro contábil da pessoa jurídica, aproximando o resultado da efetiva renda da empresa, são renda. Luis Eduardo Schoueri in Preços de Tranferência no Direito Tributário Brasileiro, 2006, defende a idéia de que, em decorrência do processo de globalização, o lucro contábil - - "deixa de ser um parâmetro necessariamente confiável para a apuração da riqueza gerada pela pessoa jurídica: sendo ele o resultado aritmético das transações efetuadas, apenas servirá ele de medida de renda se os negócios se celebrarem entre partes independentes. Assim, a idéia de que o lucro contábil serviria para apurar a renda ganha uma condicionante: desde que o lucro reflita preços de mercado". Ou seja, para este autor, o preço de transferência há de ser considerado renda para as empresas exatamente porque tais reajustes refletem a efetiva riqueza gerada pela empresa, ainda que tais valores sejam registrados extra-contabilmente. Feitas as considerações necessárias sobre o conceito de "preço de transferência", prática, finalidade, conteúdo, controle e efeitos, em âmbito mundial, bem assim o seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro, passamos a discorrer sobre a matéria objeto do litígio nos presentes autos. A matéria litigada, recordemos, versa sobre a não inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores correspondentes aos ressarcimentos de custos e complementos de preços, respectivamente, das importações e das exportações, creditados pela matriz da recorrente domiciliada nos EUA, apurados pela aplicação dos métodos da OCDE para determinação de "preço de transferência". Vale aqui ressaltar que o Brasil não é membro da OCDE não estando, por conseqüência, obrigado por qualquer de suas resoluções. As normas expedidas pela OCDE não produzem efeitos vinculantes no Brasil. A recorrente alega, no que diz respeito aos complementos de preços praticados nas exportações, que tais valores são isentos da incidência da Cofins e do PIS, com base no art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35. Em relação aos ajustes das importações, aduz que se tratam de ressarcimentos, redutores de custo, o que não se pode confundir com receita e nem com descontos obtidos, tributáveis pela Cofins e pelo PIS, tendo em vista que decorreram de uma imposição legal. Como Já dito anteriormente a legislação fiscal de controle dos preços de transferência não interfere no conteúdo econômico ou negocial das transações entre empresas interligadas, efetivando-se o interesse fiscal unicamente na recomposição extracontábil da base de cálculo dos tributos. ft k " • • é • tÇ SEGUNDO CONSELHO DE Ministério da Fazenda CC-NI F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasaCONFERE Cota O ORIGINAL a .4i4110)",4 is Processo e : 10882.002747/2004-18 Recurso e : 130.493 Acórdão : 204-02.527 Mar%tiaat:t.enagr 1.64fliv a No caso vertente, por iniciativa da própria recorrente, os ajustes foram efetuados diretamente na contabilidade da empresa, produzindo efeitos nas contas patrimoniais e no lucro contábil, em contrapartida aos ajustes realizados na empresa matriz, a partir da observância dos métodos da OCDE para a fixação de preços de transferência. Se os ajustes não fossem realizados contabilmente, acompanhando o procedimento adotado pela matriz, o lucro consolidado do conglomerado restaria distorcido. Ressalte-se que os ajustes contábeis realizados pela recorrente tem efeito relevante na determinação da base de cálculo dos tributos Em relação ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido, por exemplo, as respectivas bases de cálculo foram majoradas, o que teria - acontecido-, também, se as adições fossem adicionadas unicamente para - fins fiscais, ou seja, extracontabil. _ . Em relação à Cofins e ao PIS, no que se refere aos preços praticados nas exportações, a diferença apurada, a partir da observância dos métodos da OCDE para a fixação de preços de transferência, foi acrescida contabilmente ao valor do faturamento anteriormente contabilizado. Vale observar, como já se disse antes, que os valores de reajustes oriundos do preço de transferência não alteram ou modificam o valor da operação A operação de exportação foi e continua sendo aquela realizada, inclusive no seu valor negociai. Os ajustes decorrentes das exigências da OCDE na matriz (EUA) que tiveram reflexo na filial (Brasil) não podem ser confundidos com o valor da operação de exportação realizada, até mesmo porque, se assim o fosse, seria fraude cambial, já que para registo no Banco Central a exportação foi efetuada no valor negociai e não considerando o reajuste advindo do preço de transferência. As alterações relativas a exportações e importações, inclusive de seus valores, devem ser informadas ao Banco Central e, neste caso, não há informação exatamente porque não há alteração no valor da operação. Embora os ajustes sejam decorrentes de uma operação de exportação com ela não se confundem. As regras de isenção validas para a operação de exportação não podem ser aplicadas aos reajustes ocasionados pelo preço de transferência exatamente por não ser o último operação de exportação. De acordo com a legislação brasileira as circunstâncias que podem gerar ajuste de preço, ou seja da operação propriamente dita são as seguintes (IN SRF n° 243/02, art. 9°): • prazo para pagamento; • quantidades negociadas; • obrigação por garantia; • obrigação pela promoção, propaganda e publicidade; • obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, padrão e higiene; • obrigação pelos custos de intermediação; • acondicionamento; e • frete e seguro. ,\--À-`-t 8 . • RIF - SEGUNDOCONSELHO OE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda ei- PC.) 0.2 Joe Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -ras"2 • Maria i.thi..er)Livais Processo ng : 10882.002747/2004-18 Mai :tart 41641 Recurso e : 130.493 Acórdão n 204-02.527 No caso em concreto não se trata de nenhuma destas circunstancias, ou seja, mantem-se o preço da operação de exportação imutável. Os reajustes não podem ser considerados como se alterassem o valor da operação, e conseqüentemente, não se confundem com ela para efeitos da isenção pretendida pela recorrente. No que tange ao ressarcimento dos valores referente aos ajustes de preços praticados na importação deve ser recordado que referido ressarcimento foi registrado contabilmente, alterando a situação patrimonial da recorrente. Para bem visualizar o efeito patrimonial do "desconto obtido" merece registro a sua forma de contabilização, a partir de uma determinada situação patrimonial. Vejamos: - Balanço Patrimonial - Levantado em 31/12/2005 Ativo Passivo Bancos 1.300,00 Contas a Pagar 1.000,00 Mercadorias 1.000,00 Patrimônio Líquido Capital Social 1.000,00 Lucro do Exercício 300,00 Total do Ativo 2300,00 Total do Passivo 2.300,00 A contabilização do "desconto obtido" ensejará um débito em Contas a Pagar (pois deixará de existir a obrigação) e, em contrapartida, a crédito de Descontos Obtidos, digamos, pelo valor de R$ 100,00. Logo, no balança seguinte teremos o passivo - Contas a Pagar - reduzido para R$ 900,00, em contrapartida a uma receita (Descontos Obtidos) também de R$ 100,00. Vejamos a situação patrimonial, em que o Patrimônio Líquido ficará acrescido de riqueza nova decorrente do ressarcimento/desconto obtido. • Balanço Patrimonial - Levantado em 31/12/2005 - registro dos descontos obtidos Ativo Passivo Bancos 1.300,00 Contas a Pagar 900,00 Mercadorias 1.000,00 Patrimônio Liquido Despesas -o- Capital Social 1.000,00 • Lucro do Exercício 300,00 Receitas 100,00* Total do Ativo 2.300,00 Total do Passivo 2.300,00 * No fechamento do Balanço a Receita se converterá em lucro, aumentando o PL para RE 1.400,00. A Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), disciplina em seu art. 177, que a escrituração contábil das empresas deve ser efetuada de acordo com as normas de contabilidade: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o_regime .de competência "Igrifei) - / 9 - SEGUNDO CONSELFIC COSI 1C-"OUINT ES • 22CONFER: CO M O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes rras I t 1 .05°. 001-, JOE— Fl. , Processo n2. : 10882.002747/2004-18 1 iart.:::..1: .“ n „ns Recurso ns.' : 130.493 Acórdão n2 204-02.527 Assim, a Lei das Sociedades Anônimas, ao disciplinar a escrituração contábil e ao adotar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e os métodos e critérios contábeis, juridicizou conceitos próprios da ciência contábil e econômica. Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que receita "... mesmo sem ter urna única definição geral fornecida pelo direito, é um conceito de direito e será regulado pela norma de direito que for aplicável em cada situação." Já o Instituto Brasileiro de Contabilidade - 1BRACON, por meio das disposições contidas no Pronunciamento VIII - "Receitas e Despesas / Resultado", traz a seguinte _ conceituação: _. "Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com - os princípios -de" contabiliaa. de gehilmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio h'quido".(grifei) Anteriormente à Lei n° 9.718, de 1998, o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 30, § 2°. "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §]O Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; 10 _ _ •. , - SEGUNDO CMSE1110 'CE CONTRiBUINTE • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFER2: COM O ORIGINAL Fl. 'ter W Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a, 2.6 I tê- /O e Processo n2 : 10882.00274712004-18 Maria Lui ;ar ovais Recurso ni 130.493 Mat. Siu 4)1441 Acórdão nt. : 204-02.527 IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718, de 1998.. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei ri° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art.-279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado . pelo Decreto n" 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada. _ _ _ como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro • Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica. pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrina. dores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: / • - . • • 22 CC-MF• hilinistério da Fazenda l‘f S aLCOERClGatiTIATULNIES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ensida n#,_k lvla t.u/. Ind./ovaisProcesso n' : 10882.002747/2004-18 su .c Recurso n? : 130.493 —.— Acórdão : 204-02.527 "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, " além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu património, seja ingressando diretamente no cazxa, seja indiretamente pelo direito de -- recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros"." Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718, de 1998, é todo ingresso financeiro ou riqueza que entre no patrimônio da empresa, evidenciado na contabilidade, seja ele "entrada financeira, "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n°9.718, de 1998. Assim sendo, não há dúvida de que o ressarcimento obtido (desconto) representa ingresso de riqueza nova na empresa — evidenciado na contabilidade -, devendo, por conseguinte, ser incluída na base de cálculo da contribuição nos termos determinados pela Lei ri t' 9.718, de 1998. • No que diz respeito às razões da contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência 12 " • ' SEGCUONDNOFECROENcSEcieribitOO ODERCIGObl itTiARLIBUTESIN Brasifit —Jatai 22 CC-MF -ers,.'•?7, Ministério da Fazenda t, Fl. -;4,71:4w Segundo Conselho de Contribuintes ,u (Movais Mat. Si . 1c 91641 Processo e : 10882.002747/2004-18 Recurso n2 : 130.493 Acórdão n 204-02.527 Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade .administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como• se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à _ . administração pública a prática desses atos."_ Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANYINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas . 13 Is • • , • • • SEGc ilietttiutOFECiâtiSccoLialà -100001;notieLLIBUINTES 22 cc.,mF • . - -7,.:crw Ministério da Fazenda Brasitia. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •••—: . Maria Luzi ar Novais — Mat. Sia • (MIM Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Recurso 2 : 130.493 Acórdão n 204-02.527 por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que • assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva - de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentánea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Quanto ao argumento de que tais valores correspondem a descontos incondicionais, e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não pode ser acatado uma vez que para serem incondicionais os descontos devem vir destacados no corpo do documento que ampara a venda ou a compra, sem qualquer condição futura incerta. No caso concreto os "descontos" só são concedidos se no final do resultado do período os lucro final das 14 1/F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC -MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes grasil 0a— ce Fl.ia. Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Maria LuzizflifrNJ vais Mal. Sia .91441 Recurso n2 : 130.493 Acórdão n2 : 204-02.527 operações realizadas com pessoas vinculadas exceder o lucro médio praticado no mercado em operações não vinculadas, ou seja tais valores só são repassados pela matriz às empresas vinculadas se houver diferença positiva entre o lucro havido nas operações praticadas com empresas vinculadas for superior ao lucro médio havido em operações com empresas não vinculadas, ou seja depende, sim de um fato incerto, de evento futuro, que ainda não havia ocorrido à época da realização das vendas. Além disto, ainda que se considere tais valores como descontos estes teriam sido• concedidos por terceiros e não pela recorrente, o que impediria a sua exclusão da base de cálculo da contribuição, nos termos da legislação de vigência sobre a matéria. É de se observar que tais valores representam ingressos financeiros na --contabilidade da contribuinte e, portanto, representam receita na concepção da Lei n° 9718/98, devendo sobre eles incidir a Cofias e o PIS. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 03/12/99, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ------- I e'.4,-rc-,--\'; s-nc.:_n, n_c,._— 4NAYA BAISTOS MANATTAR • 1 . - • • . . 4' r . • . . • • . . . . .. . 4: da '...,t 4 22CC-MF s. tf;t4---fr, Ministério da Fazenda • : irar - SOcUoNDNOFECrtOriNScE.0%0000ERCIGON INTit:UINTE t'lt •.t.S14 SegUndO COaSelhO de COntribtliW . ., __I/rj t-2-3----1-- 42----— Fl. ilir.r ;é' Brtvha •i . .• . • Processo n2 :10882.00274712004:18 Mariá I.ur.tru ?tiatjZats Mal Nus e LM I .Recurso n2 : 130.493 • . 6 • • • Acórdão n2 : 204-02.527 . . • . • • 0 • DECLARAÇÃO DE VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO • • FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ - • . De acordo com o que foi relatado, a Recorrente HP Brasil, na consecução regular de suas atividades, pratica operações de importação de insumos e bens acabados com empresas relacionadas, sujeitando-se, por essa razão, às regras de preço de transferência brasileiras. Em vista dessa situação, com base em acordo celebrado entre as empresas do Grupo, a HP Brasil adota os seguintes procedimentos: - • ... . (i) ao final de cada período de apuração, elabora análise comparativa entre o preço efetivamente praticado nas operações e o valor resultante da aplicação de um dos três métodos conferidos pela legislação de regência para cálculo do preço na importação; (ii) se constatado preço praticado na importação em montante inferior ao • - determinado pela legislação de preço de transferência, não é realizado qualquer tipo de ajuste no valor da operação; e (ifi) do contrário, se apurado preço praticado na importação em montante .. . superior ao determinado pela legislação de preço de transferência, o valor da •• . operação é reajustado, havendo a devolução, pelo exportador, da quantia paga a * maior pela HP Brasil. . ' Em kace da situação exposta, a Recorrente se ins.ufge contra a exigência que lhe foi perpetrada, especificamente contra a incidência da Contribuição ao PIS e da COF1NS sobre • os valores recebidos em razão do reajuste no valor das importações, quando verificado valár praticado na operação em montante supqrior ao valor apurado pela aplicação das regras relativas ao preço de transferência. • . Valores recebidos por 'ajuste de preço nas importações A definição do tratamento tributário dispensado aos valores recebidos pela HP Brasil em ra2ão do reajuste do preço praticado nas importações, especialmente no que se refere à sua tributação pelo PIS e pela COFINS, depende da fornia como esse recebimento é entendido, .. •• somente podendo sofrer a incidência das referidas contribuições, se caracterizado como receita. . • A importância na definição da natureza dos valores recebidos em razão do reajuste no valor das importações, por conta do que impõe a legislação de preço de transferência, • decorre do disposto nos artigos 1°, §1° das Leis • n`'s 10.637/2002 e 10.833/20034, que, ao `Lei n° 10.637/2002 - A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, . • assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. . • • • § 112 Para efeito do disposto neste artigo, a total das receitas compreende a receita bruta da venda dó bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela • . pessoa jurídica . . . Lei n° 10.833q003 - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o fattrramento mensal, assim entendido o total das . . , -Ajb:----• -i. . * . . • . • . • , • • " • .. . .. . . • - • . • • •. •. . . • ... . , . • • . .. .. . . . .. • . 4• r CC-MF '; :--....c.--;:•-4* Ministério da Fazenda MF. SEGetiONLIN,..:ICR3Earotcol..T.TODOEitelooN ItiARLsutuns .4,..— -_.- s. P—{-17 — — — Fl.• 7.4 -,,e- Segundo Conselho de Contribuintes Gruda • );‘»t7S.:?:.? n, 1 1 , Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Marta Lu -nar Movais 9 _ . • . Recurso n2 : 130.493 • . Mat. Si: 16.41 . . . . • . Acórdão n2 : 204-02.527 . • 4 ' • • . definirem a base de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram. como critério a totalidade das receitas inferidas pelos contribuintes, independentemente de sua denominação ou classificação • contábil. • . A possibilidade de se entender como receita os valores recebidos 'pela HP Brasil a titulo de reajuste do valor das importações decorreria exatamente dessa ampla abrangência conferida ao fato gerador de ambas contribuições, conforme definido pela legislação referida, o que poderia ensejar a exigência do PIS e da COFINS pela fiscalização. •• No entanto, a despeito dessa possível interpretação pelos órgãos fazendários, entendemos que o correto tratamento dos valores recebidos pela HP Brasil em razão do reajuste do preço das importações não implica reconhecê-los como receitas. Ainda que os valores recuperados pela HP Brasil representem entrada de numerário em seu caixa, essa mera entrada deve ser diferenciada da receita propriamente dita, cuja definição pressupõe a efetiva alteração do patrimônio do contribuinte, não se podendo então • assim qualificar toda e qualquer movimentação de caixa. •• Corrobora com esse entendimento a doutrina de José Antonio Minatel, para quem: . "Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesa e de custo anteriormente suportado pela . pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição • patrimonial. "3 • . 4• . Essa concepção do conceito de receita também foi incorporada pelas normas contábeis, tendo o 1BRACON se manifestado sobre a questão através do pronunciamento reproduzido parcialmente a seguir: • "2. RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente • aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividhdes e que possam alterar o patrimônio líquido. *Receita e. despesa, como conceituadas neste posicionamento, se restringem . - genericamente às atividades de empresas cama-ciais e industriais, não abrangendo, conseqüentemente, as empresas que exploram recursos naturais, transportes, e outras entidades, inclusive as sem fins lucrativos. . 3. Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são • „ relativos a eventos que alteram bens; direitos e obrigações. Receita, entretanto, não . inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de • numerário por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido. Nem sempre a receita resulta, necessariamente, de . . . . " . receitas auferidas pela .pessoa jurídica, Independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 12 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de . bens e serviços nas operações em conta própria ou-alheia e todas as demais , receitas auferidas pela . pessoa jurídica. . • a . 5 MENATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP, 2005, p.259 • . • ' ' 17. . . . • .. • • ' .. .. • • • . . . • .. .. . . . . . , • • • - • • • • . . • . . . . . . • __ _. • ._ _ _ ... ., .. • • . . . . . .. ... - . .. • . - ‘, 4s • - • • . . IliF - SEGUND.0 CONSELHO OE CONTRtNTES •• ' •• • • • 4, ..b. a• • CONFERE COM O ORIGINAL • 22 CC-MF • -ii -,:- •-r.„ Ministério da Fazenda. .ezz..,..›. a asr itia o a • '-i• - <4" Segundo Conselho de Contribuintes obC 1 e 1 OS Fl. .. , -elf>.••• • , • C= . ' • Maria Luzira] gbais Processo n2 : 10882.002747/2004-18 Mat. Sia • 1641 • - Recurso n2 : 139.493 '. • . . Acórdão n2 : • 204-02..527 • . - I . • . . • * uma transação em numerário ou seu equivalente, como por exemplo, a correção monetária de valores ativos. '.6 Tratando também do conceito de receita, a NPC n° 14/2001 trouxe significativa • contribuição para definição do • vocábulo, especialmente ao vincular de modo expresso o intuito • de lucro para caracterização de um recebimento como receita: "Classificação das receitas 9. As receitas podem ser classificadas ou denominadas como segue: .. a. Receita "operacional - corresponde ao evento econômico relacionado com a atividade ou atividades principais da empresa independentemente da sua freqüência. Neste contexto, conseqüentemente, o conceito de receita é de elemento "bruto", e não "liquido", corre.pondendo em última análise ao valor pelo qual a empresaprocura se ressarcir dos custos e despesas e auferir lucro." . O conceito de receita está, portanto, intrinsecamente associado à idéia de sua integração ao resultado do período, de forma a agregar novos valores ao patrimônio da entidade, • sempre com intuito de lucro, situação não verificada no caso concreto. Com efeito, o recebimento de valores pela HP Brasil em razão da alteração do preço praticado na importação para compensação dos ajustes de preços de transferência representa simples retificação do custo de aquisição suportado pela empresa na compra de . • . insumos e produtos acabados, não resultando desse acréscimo de caixa a incorporação de nova • • . •riqueza ao patrimônio da empresa. • . Em verdade, esse ingresso de numerário visa tão somente recompor anterior • . . . • desfalque incorrido pela empresa, em razão da importação de itens por valor superior ao que determina a legislação de preço de transferência. Não há, como se nota, o recebimento de novos valores, mas sim recuPeração de quantias entendidas como indevidamente pagas pela própria lei. De fato;conquanto a contrapartida desse reembolso de numerário possa afetar o • patrimônio líquido da empresa, justamente por constituir-se como redutora do-custo de aquisição de mercadoria ou matéria-prima, tal situação não é suficiente para qualificar esse ingresso de caixa como receita. Isso porque, a alteração do patrimônio líquido nesse caso não resulta de novos • fatos que tenham agregado valores até entãotão estranhos à Companhia. Pelo contrário, a redução do custo de aquisição nesse "Caso é mera contrapartida da recuperação de valores anteriormente pagos pela importação de instamos e produtos acabados, tendo este ajuste alienas a finalidade de refletir o efetivo custo incorrido pela Recorrente no período, custo este, a propósito, utilizado para apuração do IRP.1 e CSLL, bem como para elaboração de todas demonstrações contábeis previstas pela Lei n°6.404/1976. Havendo, assim, plena convergência entre o ajuste determinado pela aplicação da legislação de preço de transferência e o valor reembolsado pela HP, natural que se entenda esse ingresso de caixa como reflexo da recuperação de custo, e não propriamente corno receita, . . porquanto, repita-se, visa tão homente a recomposição do patrimônio da empresa. • " . • • * . . • • .' . ..• • . . • 6 Princípios Contábeis, Atlas, 2' ed., p. 112. • . • . . • 18 .. • . . . -. • , • . .. . . .. .. . . . . . .. . • - • . ' . . • • . • .• •. . .. • . • • ' .. . .. . . ... • • • .- • ' - • ..• . . . . .. . .. .. .. . . . .. . . it . .. • . . . " • .. .. • .. .. .. . . . • • • • Mi. SEGUNDO CONSELHO DE dONTRSUINTE . 2° CC-MF -..-4, ztr.--,e.,, Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erasitia. _fis-- • ! oP-- t Od . >;;'',.(A--,kté ._ . . . ~aj.,' Processo n2 : 10882.002747/2004-18 - Náktria .tizi tr3r Niwais , • Recurso n2 : -130.493 • mat. Sia 14. 0184 I : t . . • Acórdão n2 : 204-02.527 -. . . •• • No caso dos autos não há dúvida sobre tal convergência, sendo suficientes à essa - . constatação o "Acordo sobre Práticas de Preço de Transferência- 0200.004.412" e o Relatório da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, datado de 5 de maio de 2005 (fls. 316 e - segs.), que bem demonstram que os valores recebidos referem-se aos ajustes no custo de aquisição definidos pela aplicação da legislação de preço de transferência, vinculando esses recebimentos à respectiva Declaração de Importação, bem como ao critério utilizado pela empresa para definir o valor de cada importação, dentre os métodos definidos pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/1996... .. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para . • afastar do lançamento perpetrado a exigência de PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela Recorrente a titulo de reajuste do valor pago por importações, por não condizerem com o conceito de reCeita. . . - É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. . • • . . ' ., FLAVIO DÉ SÁ MUNI-102 • .. . • . . • • ' ' • . . • - • I • • . . . • . . • O • h • • • . . .. . . • • . . - . • • •.. " . . • • • , •• • • . . • " • . • O , . •. • . . . " . . . • . •• •. . . .. . • . . • • . • 1 . " 1 . •. . • ' " • • • ' • • 19 .• - . . . • ' • • . • - .. .. . 1 . o .. . . . • . . . . . • • • . . . . .. . . . . . Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.901109/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória e caracterização de crédito por pagamento indevido, o recolhimento de débito declarado pelo próprio contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula nº 360, do STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022 SP (STJ 1 ª Turma julg. 09/06/2010 Publicação: 24/06/2010).
Numero da decisão: 3402-001.494
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO  PELO  CONTRIBUINTE.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA  EXIGÍVEL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  Não  se  caracteriza  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória  e  caracterização  de  crédito  por  pagamento  indevido,  o  recolhimento  de  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Aplicação  da  Súmula  nº  360,  do  STJ  e  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.149.022 ­ SP (STJ ­ 1ª Turma ­ julg. 09/06/2010 ­ Publicação: 24/06/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901109/2008­24  Acórdão n.º 3402­01.494  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de COFINS,  com crédito  relativo  a pagamento  considerado  indevido,  a  título de PIS,  ocorrido em 30/01/2004, de acordo com o que se pode analisar na cópia da PerdComp juntada  aos autos (fls. 01/02).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 03), pela não  homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 06/24) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o crédito origina­se de pagamento indevido de multa  moratória  em  face  de  recolhimento  intempestivo  de  tributo  e  que,  esta  prática,  não  pode  se  concretizar por ser indevida a multa moratória quando caracterizado procedimento espontâneo  do contribuinte.  Traz  aos  autos  ementas  para  sustentar  a  alegação  de  que  a  interposição  de  Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito contestado.   Pede,  ao  fim,  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  contestado,  em face do recebimento do recurso, bem como a homologação da compensação realizada, para  fins de extinção do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  decidiu  não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório,  proferindo  Acórdão  n°  14­ 29.840 (fls. 42 a 48), de 21/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/01/2004.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não  há  que  se  homologar  compensação  fundada  em  crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/01/2004.  RECURSO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O pedido  pela  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado em face do recurso interposto deve ser direcionado à  autoridade responsável pela sua eventual cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, entende a DRJ,  que este deve ser direcionado a autoridade responsável por sua cobrança, devendo manejar tal  pedido àquela que lhe está exigindo o pagamento.  No  que  tange  a  incidência  da multa moratória,  referente  ao  pagamento  em  atraso,  votou­se no  sentido de que o  instituto da denúncia  espontânea não exclui  a multa de  mora  estipulada  na  legislação  tributária,  porquanto  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre após o vencimento da obrigação.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, mantendo­se exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 52 e 79.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Pede, novamente, a análise do mérito do processo administrativo, objetivando  que seja reconhecida como descabida a multa moratória e, em conseqüência disso, seja válido o  procedimento adotado na denúncia espontânea, autorizando a compensação efetuada.  Pede,  ainda,  que  sejam  excluídos  do  sistema  da  Receita  Federal  quaisquer  débitos  relativos  ao  PER/DCOMP  25840.68208.140504.1.3.04­6393,  sendo  conferida  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901109/2008­24  Acórdão n.º 3402­01.494  S3­C4T2  Fl. 3          5 Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando reformar integralmente a decisão da DRJ.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 94 (noventa e quatro) , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, especificamente quanto à multa moratória nele consignada, e, por tal razão, teria em  seu favor um pagamento feito a maior, cujo crédito seria passível de suportar a declaração de  compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente  efetuado,  teria  sido  indevidamente  imputada  a  multa  moratória,  a  qual,  no  entanto, por dever­se a recolhimento espontâneo, antes de qualquer atividade de cobrança por  parte  da  autoridade  administrativa,  tornaria  a  multa  moratória  inexigível,  e,  portanto,  seu  pagamento configuraria crédito em seu favor, passível de compensação via PER/DCOMP.  Quanto  a  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  no  que  tange  a  materialização do direito creditório, a decisão objurgada, compulsando os autos e os registros  internos  da  Administração  Tributária,  constatou  que  efetivamente  houve  o  recolhimento  do  DARF,  com  o  acréscimo da multa moratória,  e,  conseqüentemente,  superou­se  a  questão  do  ônus  da  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  que  daria  guarida  ao  pleito  compensatório. Trata­se, assim, de matéria superada, devendo ser tomado como comprovado o  pagamento.  Resta,  portanto,  analisar  se  o  pagamento  da  multa  inserida  no  DARF  configuraria  um  pagamento  indevido,  e,  a  partir  desta  análise,  extrair  a  conclusão  quanto  a  haver ou não direito de crédito.  Em  que  pese  as  extensas  discussões  travadas  em  torno  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente  a  matéria  encontra­se  solucionada  no  âmbito  do  STJ,  o  qual  acabou  por  diferenciar  as multas  tributárias,  classificando­as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte),  e,  conseqüentemente,  deu  interpretação de que o  instituto da denúncia  espontânea  aplica­se unicamente para o  caso de  pagamento espontâneo sem que tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto assim o é, que a matéria acabou sendo sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula  360/STJ:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901109/2008­24  Acórdão n.º 3402­01.494  S3­C4T2  Fl. 4          7 Inclusive,  a matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua ementa no  seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009∕0134142­4)  RELATOR    :  MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  BANCO (...) S∕A   ADVOGADO :  (...)  RECORRIDO   :  UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento  da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável  o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.".    Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, e, ainda, de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, esta  Corte deve atender ao que dispõe o art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, assim redigida:  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte recolheu a destempo o tributo declarado, o entendimento atual é no sentido de que  é devida a multa moratória. Entender diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art.  61,  da  Lei  9.430/96,  o  que  passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse igualmente vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.  Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901109/2008­24  Acórdão n.º 3402­01.494  S3­C4T2  Fl. 5          9   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 12689.000936/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Procedente em Parte. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 3 Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 4 (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 5 prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000936/2009-74 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.908082/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908082/2017-15 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.660288/2011-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660288/2011-22 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10730494 #
Numero do processo: 10783.901636/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901636/2017-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901636/2017-11 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901636/2017-11 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.725580/2020-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado em formulário, no valor de R$ 1.431.216,38, de crédito presumido calculado sobre o recebimento de leite in natura de Cofins não cumulativa apurado no 1º trimestre de 2014. Relata que a SELITA é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que conta com diversos cooperados, produtores rurais pessoas físicas, que lhe fornecem leite in natura para ser utilizado na fabricação e na comercialização no mercado interno de produtos de laticínios para a alimentação humana, adquirindo com isso o direito de apurar o crédito presumido sobre estas entradas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Explica que o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8º, § 3º, inc. I da Lei nº 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Informa que o crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura sofreu significativa alteração com a publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925, de 2004. Esclarece que tal artigo estabeleceu que a pessoa jurídica, independentemente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se o cronograma estabelecido pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalta que, assim, a nova lei determinou que o saldo acumulado do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos vinculado ao Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 3 recebimento do leite in natura passível de ressarcimento ou de compensação é o existente em 30/09/2015. Argumenta que, no caso das cooperativas, o direito ao aproveitamento do crédito presumido não era irrestrito, havendo limitações e condicionantes, nos termos do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Diz que, consoante restrição imposta pelo citado artigo, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito do PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. Ressalta que o § 2º do citado art. 9º que foi incluído pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015. Afirma que, contrariando tal disposição, a SELITA solicitou o ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre o valor total do leite in natura recebido dos cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente à época. Informa que, por tal razão, o ressarcimento foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido à contribuinte o montante de R$ 158.759,43, resultado do somatório da diferença entre o valor devido de PIS/Pasep e Cofins e o valor do crédito presumido utilizado pela contribuinte no desconto da contribuição em cada um dos meses do trimestre analisado. Cientificada em 25/05/2020, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 17/06/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO”, argumenta que a questão discutida é bastante simples e pontual, tendo em vista que o artigo 4º da Lei nº 13.137/2015 alterou o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas. Afirma que o referido artigo 4º permitiu, ainda, o aproveitamento dos créditos de forma retroativa. Explica que o problema ocorre, entretanto, com o artigo 5º da Lei nº 13.137/2015 que alterou o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o qual determinava que as cooperativas não podiam acumular os créditos presumidos, mesmo que os possuíssem, para além do débito referente aos tributos em tela, enquanto as demais empresas podiam acumular os créditos presumidos. Diz que apenas as cooperativas eram obrigadas a estorná-los, mas que o legislador excetuou tal limite com a introdução do parágrafo 2º ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, corrigindo erro histórico na legislação, que foi completamente desconsiderado pelo fisco. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 4 Ressalta que o artigo 5º da Lei nº 13.137/2015 passou a ter vigência desde a publicação da lei, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento. Informa que o ressarcimento foi pleiteado, respeitando o cronograma estabelecido pela nova lei. Assevera que apurou os créditos de maneira correta, posto que foram pleiteados depois da vigência da lei, de modo que estão, necessariamente, abarcados por ela. Aduz que entendimento diverso prejudica a retroatividade da lei apenas para as sociedades cooperativas, ferindo de morte o princípio da igualdade tributária. Entende que a introdução do parágrafo 2º ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pondo fim ao limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura, se volta ao passado, alcançando os 05 anos anteriores à vigência da lei, posto que não há sentido em prever, exclusivamente para as cooperativas, o direito ao crédito só para o futuro. Aduz que, sendo silente a lei, a melhor hermenêutica jurídica indica a retroatividade deste direito, interpretação que é resguardada pelo CTN, que prevê no artigo 106, I, a possibilidade de retroatividade da lei tributária em qualquer caso quando a norma for interpretativa. Reclama pelo tratamento igualitário com as demais empresas do setor, de modo que as empresas não cooperativas não tenham vantagens indevidas em relação às sociedades cooperativas. Assevera que o benefício é do produto e não de quem o comercializa, de modo que qualquer tratamento diferenciado importa em agressão a uma situação onde todos são tratados de forma igualitária. Requer a aplicação do §2º da Lei nº 11.051/2004, resgatando os valores anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo a igualdade entre os produtores do setor lácteo, com especial atenção para a garantia dos princípios constitucionais da igualdade, justiça fiscal, não confisco, proporcionalidade e boa-fé administrativa. No tópico “DOS FUNDAMENTOS”, diz que é uma cooperativa fabricante de produtos lácteos e que o cooperativismo representa uma forma de organização social e econômica democrática e participativa, capaz de assegurar que pequenos produtores consigam ingressar no mercado com preços competitivos. Disserta sobre o cooperativismo e sobre os dispositivos legais que regulamentam essa forma de organização econômica. Afirma que não está buscando o favorecimento das cooperativas, mas apenas um tratamento igualitário com as demais empresas do setor econômico no qual desenvolve suas atividades. No tópico “DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS”, discorre sobre as normas legais que instituíram tal princípio no âmbito das citadas contribuições. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 5 Explica que a não cumulatividade do PIS e da COFINS se diferencia do regime da não cumulatividade consagrado constitucionalmente para o ICMS e IPI, de modo que os critérios adotados pela autoridade a quo ao restringir seus créditos estariam equivocados. Conclui que a aplicação do princípio não pode ser discricionária, anti-isonômica ou ofensiva ao sistema de tributação constitucional e à proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. No tópico “DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE)”, disserta, novamente, sobre o setor econômico do cooperativismo e sobre as dificuldades que os pequenos produtores enfrentam no desenvolvimento da atividade de derivados do leite. Afirma que o cenário desafiador que enfrentam requer que todas as indústrias sejam prestigiadas da mesma forma. Com base em doutrina, aduz que a restrição indevida ao aproveitamento de créditos agride os princípios da não cumulatividade, da vedação de confisco, da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade fiscal, dentre outros. Argumenta que o princípio da isonomia restou violado face à vedação da utilização do crédito para específicas pessoas jurídicas. Sustenta que não devem ser consideradas diferenças pessoais, promovendo distinções arbitrárias, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Reforça que o art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015, permite o ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à comercialização do leite produzido. Explica que, a partir da publicação do ato de regulamentação de que trata o §8º do art. 9- A da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite in natura utilizado na produção de bens destinados à alimentação humana ou animal será calculado à alíquota de 50% ou 20% daquelas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 2º da Lei nº 10.833/2003. Observa que o que irá determinar a alíquota (50% ou 20%) será a habilitação ou não perante o Poder Executivo, provisória ou definitiva, na forma do art. 9º-A. Salienta que a utilização do crédito calculado à alíquota de 50% previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. Na sequência, observa que o STF, ao julgar os recursos extraordinários 599362 e 598085, decidiu que, quando a relação das cooperativas se dá com terceiros, não há que se falar em ato cooperativo privilegiado e, portanto, há incidência normal de tributação, de modo que as cooperativas foram 100% igualadas às demais empresas. Ressalta que, na relação com os fornecedores (produtores rurais), opera em igualdade com qualquer outra empresa, logo devendo ter o mesmo direito Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 6 creditório conferido a qualquer outra pessoa jurídica no Brasil, sem que se fale em crédito limitado ao débito. Entende que deve ser aplicável ao caso o princípio constitucional da igualdade, de modo que aqueles que se encontram em uma mesma situação jurídica recebam o mesmo tratamento tributário. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/09 decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 7 O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. 1. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 8 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 9 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 10 O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 11 Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. 2. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 12 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 13 Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 14 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9- A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 15 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 16 cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º- A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 17 Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 18 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 19 II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 20 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. 3. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 21 Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 22 aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 23 LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725580/2020-97 24 Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818303 #
Numero do processo: 10380.008921/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Na forma do art. 45 da Lei nº 8.212/91 é de dez anos o prazo para constituição de créditos da COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A compensação deve ser por ela formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ – apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenas para as empresas desobrigados da entrega da DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Na forma do art. 45 da Lei nº 8.212/91 é de dez anos o prazo para constituição de créditos da COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A compensação deve ser por ela formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ – apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenas para as empresas desobrigados da entrega da DCTF. Recurso negado.

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Processo n' : 10380.008921/2003-06 corestco0,—* ws-seenassero t ..--'Recurso n" : 135.946 Acórdão n2 : 204-02.532 Recorrente : COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH Recorrida : DRJ em Fortaleza • CE MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGINAL COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Na forma do art. 45 da Lei n° 8.212/91 é de dez anos o prazo para constituição de Brasile. créditos da COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM Maria dizia 91:q.njais PROCEDIMENTO DE OFICIO. Não cabe à autoridade Mal SiarL 91641 administrativa no exercício da atividade de lançamento efetuar compensação de valores pagos a maior pela empresa. A. _ - compensação deve ser- por ela formalizada - mediante os - - - instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação de Dcomp. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIRPJ apenas constituiu instrumento hábil para inscrição de débitos em dívida ativa até o ano-calendário 1997 e ainda assim apenat para as • empresas desobrigados da entrega da DCTF. 7 ? Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ — COGERH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 414' /Henrique PinheiroTorres' Presidente io César Alves R s e ator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO ri: CONTRIGUINTEC CC-MF•••••-- -.4?-1".. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C c.sitvg. Fl. Brasilia. 1 e, 0 Processo 112 : 10380.00892112003-06 Recurso n2 : 135.946 o--,Maria Luzi lar Navais Acórdão n2 : 204-02.532 Al.d. Sia • • 91641 Recorrente : COMPANHIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERII RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza - CE que julgou procedente lançamento de ofício para exigência da Cofins. A autuação, que engloba os fatos geradores ocorridos entre os meses de fevereiro de 1998 e dezembro de 2002 e se deveu à constatação da existência de diferenças entre o valor declarado pela companhia em suas DCTF e aqueles considerados corretos pela fiscalização, foi cientificada à contribuinte em 17 de setembro de 2003. No recurso apresentado, a empresa repete os argumentos já aduzidos em sua impugnação e que não haviam sido aceitos pela DRJ: decadência quanto aos períodos de fevereiro a agosto de 1998, -em respeito às disposições . do § 4.!_. do .art._150 _do CTN; improcedência da imposição de multa de ofício, já que as bases de cálculo integrais teriam sido informadas nas DIPJ entre gues, o que, pelo menos em relação ao ano de 1998, configura a "confissão espontânea" dos valores; houve pagamentos a maior em outros meses e a fiscalização não compensou, como deveria fazer, esses excessos com as diferenças aqui encontradas. Como fundamento para que a DIPJ do ano de 1998 seja considerada confissão de dívida aponta o artigo da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de n° 126, editada em 30 de outubro de 1998, que torna obrigatória a entrega da DCTF de forma trimestral apenas a partir do ano de 1999. Com respeito à obrigação de a fiscalização compensar os valores pagos a maior constatados, não apresenta qualquer dispositivo legal ou normativo que a imponha, limitando-se a mencionar excerto do voto proferido no julgamento em primeira instância que reconheceu o direito à compensação ainda que expressamente tenha assegurado não ser dever da fiscalização efetuá-la. É o relatório. 1/1 .1,51 gyx , 2 teF - SEGUNDO CC7!SISLI 1C: 1:r; CONTRlf.5!,10 ,,) 0'1 22 Cc-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM C. C'R#. Segundo Conselho de Contribuintes ';;t1r;Vt 0j 4 - - - - Processo n2 : 10380.00892112003-06 Recurso n2 : 135.946 ManaLuzi lar Novaismat. skt; 9 t I Acórdão n2 : 204-02.532 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, pois a empresa foi cientificada, em 29 de maio de 2006, da decisão proferida pela DRJ e o apresentou em 27 de junho de 2006. Dele tomo conhecimento. Cumpre começar o seu exame pela alegação de decadência parcial. Matéria já superada no âmbito deste Conselho, tem-se que o prazo decadencial das contribuições sociais destinadas a financiamento da Seguridade Social, com relevo a Cofirts, é aquele versado no art. 45 da Lei n° 8.212/91. De se reproduzi-lo mais uma vez aqui: An. 45. O direito da Segurbiod, Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: -- do primeiro dia do exercício seguinte àquele eni que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. a constituição de crédito anteriormente efetuada. • • Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei. Contra esse entendimento apenas se pode opor a tão repetida tese do conflito hierárquico com o CTN, o que determinaria a inconstitucionalidade da norma. Sobre o "conflito" mais uma vez peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres, i. Presidente desta Câmara para citar as suas abalizadas observações: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualcado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às tefi órdhuYflzs, -q-u-er'pélii-postição que ocupam na lista-do _ artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Cana Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma • superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' fl 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993. p. 140 e 142. iif::?/,»\ 3 - SEGUNDO CO:,!ra;Lo DE CONTROUNTES CC-MF t.14. Ministério da Fazenda CONFERE COM C OR nGINAL :a • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n"" / / 04 Processo n2 : 10380.008921/2003 -06 Maria Luzi iar Recurso n2 : 135.946 Ntst. Siá; • 91611 Acórdão n2 : 204-02.532 • . - Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de nonnas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu • — - - competência para produzir lei complementar enquanto- adstrito às normas gerais.- -- – - -- Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: `24 jurisprudência desta Cone, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC 1-DF, ReL Min. Moreira Alves) Por fim não é demais repetir, ainda que entendêssemos existente o conflito e inconstitucional a norma, e isso não achamos, não lhe poderíamos negar aplicação. Assim determina o art. 22A do Regimento Interno desta Casa. Nenhum dos períodos autuados dista mais de dez anos da data de ciência do auto. Afasto, por isso, a decadência suscitada e passo ao exame das alegações quanto ao mérito. Nesse aspecto, vê-se que a empresa aponta, inicialmente, a existência de pagamentos a maior em meses não incluídos na autuação, entendendo que deveriam ter sido utilizados pela fiscalização para compensar-os recolhimentos amenor. Nesse ponto, entendo não assistir-lhe razão. E assim penso porque a compensação é procedimento de iniciativa do contribuinte, que deve formalizar sua intenção por meio da inclusão dos valores compensados na DCTF (para fatos geradores ocorridos antes de outubro de 2002, quando foi editada a Lei 10.637) ou nas Declarações de Compensação criadas por aquele Ato. A existência de pagamentos a maior em determinados consubstancia direito creditdrio do contribuinte que ele pode pleitear em restituição e utilizar para compensar outros tributos. Deve fazê-lo, porém, não cabendo à fiscalização qualquer obrigação de "compensação de ofício". Aliás, sobre essa figura, urna palavra. Ela está, é certo, prevista na regulamentação baixada quanto à figura da restituição (art. 12 da IN 21/97, mantido e aprimorado pelos arts. 50 e 24 da IN 210/2002). Ela somente se aplica, entretanto, à situação oposta à aqui tratada, a saber, a constatação de existência de débitos de contribuinte que pleiteara restituição administrativa. Isto é, reforço, um contribuinte que pretende receber restituição em dinheiro possuindo débitos. É neste caso, e apenas neste, que a norma impõe à autoridade administrativa que deferir o direito credit6rio a obrigatoriedade de, primeiro, compensar tais débitos, a menos que o requerente 4( r:425.2\ - - SEGUNDO ;C: .• cc-MF 1 Ministério da Fazenda MF CO '.?E;U: CCM C: :21NALSegundo Conselho de Contribuintes Orzdtà 4-1 Processo n2 : 10380.00892112003-06 Recurso n2 : 135.946 mana Luzi siar Nwais Acórdão n2 : 204-02.532 NI:ti. Sio; '1t. t: manifeste-se contrariamente. Note-se que, se o devedor manifestar-se contrariamente, determina a norma que a autoridade retenha o valor do tributo em aberto e não proceda à restituição dessa parte até que ele seja quitado pelo contribuinte. Não se trata, portanto, de nenhuma norma estabelecida em favor do contribuinte. Muito pelo contrário, trata-se de uma garantia a mais do crédito tributário, pois evita que seja devolvido dinheiro ao contribuinte sem que este tenha antes quitado os débitos que porventura possua. Igualmente não merece acolhida o argumento da empresa de que confessara a sua dívida mediante a entrega da DIPJ. É que a isso não se presta aquela declaração. Como se sabe, embora seja verdade que a DCTF apenas se tomou obrigatória para toda e qualquer empresa, é ela o único instrumento de confissão de divida junto à SRF, nos termos estabelecidos no art. 50 --- do Decreto-Lel n° 2:124/84: • Quanto à obrigatoriedade da entrega dessa declaração, a IN 73/96 estabelece que • ela seja entregue, desde 1997, por estabelecimento da empresa. Ficavam dispensados apenas os estabelecimentos cujo faturamento mensal não ultrapassasse RS 200.000,00 e cujos tributos e- contribuições a recolher fossem inferiores a RS 10.000,00. A partir do mês em que tais limites fossem ultrapassados o estabelecimento passava a estar obrigado até o final do ano. Por isso, não procede o argumento de que a DCTF somente se tomara obrigatória a partir de 1999. Não era obrigatória para todos os contribuintes, é certo, mas isso depende de condições objetivas. A empresa não demonstrou que as preenchesse. De outra banda, o efeito da confissão espontânea do débito não é tomar dispensável a multa de ofício, mas sim o próprio lançamento do crédito, uma vez que aquela confissão perfaz os requisitos buscados com o lançamento para a execução judicial do débito, quais sejam, a liquidez e a certeza. Não declarado o débito, necessário o lançamento de ofício, obrigatória, por força de lei - art. 44 da Lei n° 9.430/96 -, a inclusão da multa no percentual de 75% do valor do débito se não presentes circunstâncias que aumentem esse percentual. Foi o que se fez no presente caso._ _ _ _ .._.___ • E com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. - É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007, . • Gzik,CAL IO CÉSAR AL OS , 5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.720677/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A comprovada inexistência do direito creditório leva inexoravelmente à não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1201-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencido os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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G. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A comprovada inexistência do direito creditório leva inexoravelmente à não homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencido os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas informando suposto direito creditório decorrente da apuração de Saldo Negativo, quando na realidade o direito creditório tinha origem diversa, pertencia a terceiro e não era administrado pela Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 77 /2 01 9- 92 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 A Autoridade Tributária emitiu despacho decisório manual no qual não homologou as compensações, asseverando: i. ser vedada a compensação com direito creditório de terceiros, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 2004 na Lei nº 9.430/96. ii. que os valores relativos ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) cedidos pela Cohab-MG não têm a natureza de títulos públicos administrados pelo Tesouro Nacional e tampouco se enquadraria nos títulos de que trata o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, nem se relacionariam ao Programa Nacional de Desestatização (PND). iii. que a intenção da interessada ao declarar que possuía créditos de saldos negativos de IRPJ, informação falsa, era esconder suas compensações com créditos do FCVS em meio às milhões de declarações de compensação que utilizaram saldos negativos regularmente apurados, atuando assim com dolo. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo: i. A necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o processo administrativo; ii. A suspensão e arquivamento das representações fiscais para fins penais; iii. A validade, liquidez e certeza do direito creditório; iv. A inexistência de fraude; v. Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% aplicada que deve ser limitada a 20% do valor do débito compensado ou, subsidiariamente, a 75%; vi. Presunção de inocência do contribuinte vii. Direito de substituir o crédito utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. O Acórdão Recorrido consignou que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade abrangente tratando de questões que extrapolam o escopo deste processo, por isso, analisou somente os pontos pertinentes à homologação da compensação, já que o lançamento de multa isolada e a representação fiscal para fins penais não são objeto do presente processo administrativo, e não poderiam ser afastadas com base em princípios constitucionais por força dos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72 e 19-A, §1º, da Lei nº 10.522/2002. No mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade porque (i) o direito creditório não foi demonstrado, (ii) a multa moratória sobre os débitos não compensados tem incidência prevista na legislação, e (iii) e haveria vedação de nova compensação de débitos já homologados ainda que se altere o direito creditório. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 O Acórdão Recorrido ainda expos que a suposta “cedente” do direito creditório, a “Platinum”, foi alvo de investigação da Polícia Federal (operação Saldo Negativo) por alegadamente integrar grupo criminoso organizado para fraudar declarações de compensação, conforme notícia disponível no seguinte link: https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo- saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/ . Cientificado, o Recorrente Interpôs Recurso Voluntário, agora representada por advogados, no qual descreve os fatos, asseverando ter sido vítima da PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL, que oferecia a cessão de créditos para quitação de débitos mediante compensação. Assevera que chegou a se dirigir à DRF de Florianópolis para obter informações sobre a possibilidade dos serviços a ela oferecidos pela Platinum, obtendo resposta favorável da DRF. Considerando a confirmação da DRF, bem como que a empresa Platinum prestava serviços a diversas outras empresas, contratou-a para operacionalizar a quitação de débitos tributários, conforme contrato anexo. Segundo informa, a própria Platinum respondia às intimações e apresentou Manifestação de Inconformidade sem repassar quaisquer informações ao Recorrente. Tomando ciência do Acórdão da DRJ, surpreendeu-se com o ocorrido e identificou que a Platinum teria agido com excesso de poderes, já que a Recorrente nunca teve a intenção de cometer fraude. Reconhece a inexistência do Direito creditório, e alega: i. Nulidade do “lançamento” por deficiência de motivação (art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99), já que a compensação foi classificada como não homologada, quando deveria ter sido classificada como não declarada conforme o art. 74, §12, da Lei 9.430/1996, modalidade distinta de indeferimento da compensação com consequências também distintas. ii. Nulidade dos atos praticados pelos mandatários (Platinum), por excesso de poderes, já que os mandatários agiram dolosamente unicamente em benefício próprio (art. 665 do Código Civil). Afirma que apenas ao final de 2019 teve conhecimento da fraude da qual fora vítima, pois o Ministério Público Federal de Santa Catarina, em conjunto com a Polícia Federal e a Receita Federal, deflagrou a operação Saldo Negativo. Assevera que o agir da Platinum contraria totalmente o contrato de prestação de serviços firmado, e que as DCOMPs transmitidas foram assinadas pelo contador da Platinum, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, atualmente em prisão domiciliar. iii. Exclusão da Multa de Mora, por impossibilidade de sua cumulação com a multa isolada e em virtude do princípio da pessoalidade da pena, que impede a atribuição da pena à empresa e seus sócios administradores por ato infracional cometido por atuação de terceiro com excesso de poderes. Fl. 456DF CARF MF Original https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo-saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/ https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo-saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/ Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 iv. Vício de motivação do ato que arbitrou a multa moratória, pois a autoridade administrativa, no despacho decisório, limitou-se a indicar fundamentação legal relativa à multa isolada qualificada. v. Que nos termos do art. 137, III, “b” do CTN, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a figura daquele que agiu com excesso de poderes, a Platinum e seus representantes legais, já que somente estes é que auferiram vantagem econômica, sendo a Recorrente vítima. vi. A inexistência de mora, já que o crédito tributário foi extinto com a compensação. vii. Pede que seja deferida a juntada dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1. DCOMPs não homologadas vs não declaradas O Recorrente alega nulidade do “lançamento” por deficiência de motivação (art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99), já que a compensação foi classificada como não homologada, quando deveria ter sido considerada não declarada conforme o art. 74, §12, da Lei 9.430/1996, modalidade distinta de “indeferimento” da compensação com consequências também distintas relativamente à multa cabível. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 Originariamente não existia a distinção entre compensações não homologadas e não declaradas, ambas eram tratadas conjuntamente sob como compensações indevidas 1 . A Lei nº 11.051/2004 desmembrou a noção de “compensação indevida” em compensação passível de não homologação e compensação não declarada, inserindo tal segregação de conceitos na lei nº 9.430/96 (§12, art. 74) e no art. 18 da Lei nº 10.833/03. Tratam-se de situações com hipóteses normativas distintas e com consequências jurídicas também distintas. A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação (§2 o , art. 74 da Lei nº 9.430/96). Com a declaração, restam confessados os débitos tributários que o contribuinte pretendeu compensar (§6 o ), os quais poderão ser cobrados com os acréscimos legais tão logo a compensação não seja homologada. Por outro lado, a Compensação não declarada não produz tais efeitos, conforme expressa exceção do §13 do art. 74. “§ 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.” Assim, a compensação considerada não declarada tem consequências jurídicas bastante particulares, já que sequer permite a automática cobrança dos débitos indicados na DCOMP. Eventual cobrança será possível caso haja confissão em outro instrumento com tais efeitos, como a DCTF, ou caso haja ato de lançamento de ofício, conforme determinava à época a IN nº 1.717/2017, teor hoje constante da IN nº 2055/2021. “Art. 78. À compensação considerada não declarada não se aplica o disposto nos arts. 66, 73 e 135, sem prejuízo do disposto no art. 138. Parágrafo único. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.” E o próprio processo administrativo desencadeado por cada “tipo” de compensação é distinto, já que contra a decisão que considere a compensação não declarada somente cabe recurso hierárquico, conforme se extrai da leitura conjunta dos artigos 137 e 138 da então vigente IN nº 1.717/2017. “Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. Seção II Da Aplicação do Processo Administrativo Federal Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: 1 Nesse sentido, veja-se a minuciosa reconstrução história realizada pelo Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior ao relatar o Acórdão nº 1201-005.384 de 2021. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação.” Também no campo das penalidades, ambas as situações acarretam consequências distintas. Enquanto a compensação não homologada ensejaria, se não identificada fraude, o lançamento da multa isolada no patamar de 50%, que veio a ser julgada inconstitucional pelo STJ no Tema de Repercussão Geral nº 736 e na ADI 4905; a compensação não declarada acarreta a multa ordinária de 75% nos termos do art. 18, §4 o da Lei nº 10.833/03, a qual permanece vigente. As consequências diversas que emanam das hipóteses legais distintas nas quais a compensação é considerada não homologada ou não declarada revelam, portanto, a infungibilidade dos institutos e seus respectivos enquadramentos jurídicos. No caso em questão, o próprio Despacho Decisório emitido manualmente identificou que suposto direito creditório pertencia a terceiro e não era administrado pela Secretaria da Receita Federal, conforme o seguinte excerto que dele extraio: A despeito de ter identificado que a DCOMP em questão incorria nas hipótese que demandavam fosse ela considerada não declarada, o Despacho Decisório considerou as compensações declaradas para então não homologá-las. Consequentemente, até mesmo os débitos indicados pelo contribuinte foram cobrados com base na confissão que decorre das compensações declaradas, como se verifica da ordem de intimação contida ao final do despacho decisório. A saber: Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 Vale mencionar que em outros processos do mesmo contribuinte a DCOMP com mesma origem foi considerada não declarada conforme relata o despacho decisório do processo nº 11516.723128/2018-99. Feitas essas constatações, independentemente da existência ou não do direito creditório, fato é que a DRF de origem, muito embora tenha identificado que os fatos se amoldavam à hipótese normativa do art. 74 parágrafo 12 do Decreto nº 70.235/72, considerou a compensação declarada e, com isso, emitiu despacho decisório calcado em arcabouço normativo inaplicável ao caso, desencadeando uma série de consequências jurídicas materiais e procedimentais inaplicáveis ao caso, como a cobrança dos débitos não compensados como se confessados estivessem, maculando o despacho decisório de vício material insanável. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar, reconhecendo a nulidade o Despacho Decisório por vício material. 2.2. Excesso de poderes dos mandatários Caso, contudo, reste vencido quanto à preliminar anterior, torna-se pertinente avançar sobre os demais argumentos da Recorrente. A Recorrente também alega a nulidade dos atos praticados pelos mandatários (Platinum), por excesso de poderes, já que teriam agido dolosamente exclusivamente em benefício próprio (art. 665 do Código Civil). Afirma que apenas ao final de 2019 teve conhecimento da fraude da qual fora vítima, pois o Ministério Público Federal de Santa Catarina, em conjunto com a Polícia Federal e a Receita Federal, deflagrou a operação Saldo Negativo. Assevera que o agir da Platinum contraria totalmente o contrato de prestação de serviços firmado, e que as DCOMPs transmitidas foram assinadas pelo contador da Platinum, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, atualmente em prisão domiciliar. A Recorrente pretende com suas alegações ver reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Platinum em seu nome, alegando excesso de poderes nos termos do art. 665 do Código Civil. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 Pois bem, independentemente da discussão sobre a ciência ou não da Recorrente, de que a contratada Platinum estaria praticando a alegada fraude, cuja análise é pertinente nos processos que discutem a multa isolada qualificada correspondente, entendo que a apreciação de eventual nulidade dos atos praticados pelos sujeito passivo por aplicação do art. 665 do Código Civil extrapola o objeto de análise deste processo. O Processo Administrativo iniciado com apresentação de declaração de compensação tem como objeto analisar o confronto do direito creditório com os débitos informados pelo contribuinte, e assim avaliar se a compensação pretendida merece ou não ser considerada declarada e homologada. Muito embora se admita o reconhecimento de erros materiais/erros de fato com a consequente superação de tais equívocos na análise da compensação, foge à competência do CARF reconhecer a nulidade de atos praticados pelos procuradores da Recorrente perante a administração e consequentemente reconhecer a nulidade das DCOMPs transmitidas, no bojo de processo de crédito iniciado por Despacho Decisório. 2.3. Vicio de motivação – fundamentação da aplicação da multa de mora Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. 3. – MÉRITO Caso superada a preliminar de nulidade, cabe-nos apreciar o mérito. 3.1. Cumulação da multa de mora com a multa isolada e vício por não indicação do fundamento legal O Recorrente defende a impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa isolada, entendendo que deve por isso ser afastada a multa moratória cobrada como decorrência da não confirmação das compensações pretendidas. Entretanto, a as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida intentada mediante fraude, respectivamente. A multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Ademais, a incidência da multa moratória independe de lançamento de ofício por incidir sobre débitos confessados e portanto constituídos pelo sujeito passivo, nos termos do art. 74, §6º da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, a multa isolada aplicada no caso em questão decorre da imputação de fraude na transmissão de declarações de compensação, e depende do lançamento para sua constituição. Tratam-se de exigências distintas, que portanto podem ser cumuladas. Por fim, sobre o alegado vício do suposto ato que arbitrou a multa moratória, sob o fundamento de que a autoridade administrativa, no despacho decisório, limitou-se a indicar fundamentação legal relativa à multa isolada qualificada, também não merece prosperar. Conforme exposto acima, superada a preliminar de nulidade, a compensação foi considerada declarada, o que acarreta também a confissão dos débitos pelo contribuinte, cuja mora implica a incidência dos encargos previstos pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 independentemente de lançamento. Por isso, o Despacho Decisório não deve versar sobre os débitos confessados, cuja cobrança é mera decorrência da confissão e da não homologação da compensação. 3.2. Inexistência de mora – crédito extinto sob condição resolutória O Recorrente ainda alega que a declaração de compensação extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96 e, tendo havido a extinção por todo o período até a prolação do despacho decisório, não haveria que se falar em mora. Ocorre que o efeito da não homologação é justamente a resolução da compensação com efeitos ex tunc, disparando a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96 sobre os débitos não compensados, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito do contribuinte às custas do erário, que o financiou por todo o período até a análise da DCOMP desamparada por direito creditório líquido e certo. 3.3. Responsabilidade de terceiros – 137 do CTN O Recorrente ainda defende que, nos termos do 137, III, “b” do CTN, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a figura daquele que agiu com excesso de Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 poderes, em virtude do princípio da pessoalidade da pena, que impede a atribuição da pena à empresa e seus sócios administradores por ato infracional cometido por atuação de terceiro. “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;” Ocorre que a multa moratória não decorre de conduta infracional dependente direta e exclusivamente de dolo específico. Conforme visto acima, decorre do mero inadimplemento do débito constituído pelo sujeito passivo, sendo inaplicável o art. 137 do CTN, que corporifica, no Direito Tributário, o princípio de direito penal pelo qual a pena não pode ultrapassar a figura do infrator. Além de não se amoldar às hipóteses excepcionadas pelo art. 137 do CTN, a multa moratória decorre de conduta diretamente desvinculada da alegada fraude cometida por terceiros, tendo como hipótese a inafastável constatação de que débitos confessados não foram quitados tempestivamente pelo contribuinte, independentemente da ocorrência ou não de fraude. Pelo exposto caso superada a preliminar de nulidade, nego provimento ao Recurso Voluntário. 4. – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer sua nulidade. Vencido por voto de qualidade quanto à nulidade reconhecida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Genero Serra, redator designado: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 Não obstante o judicioso voto do Relator, dele ousei discordar, tão somente quanto à questão da nulidade do despacho decisório. A divergência que inaugurei restou posição vencedora, desafiando seu registro pelo presente voto. Na espécie, como bem anotou o Relator, “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas informando suposto direito creditório decorrente da apuração de Saldo Negativo do 4º trimestre de 2017, quando na realidade o direito creditório tinha origem diversa, pertencia a terceiro e não era administrado pela Receita Federal.”. A partir de tal quadro, observou o bem articulado voto vencido que “A despeito de ter identificado que a DCOMP em questão incorria nas hipótese que demandavam fosse ela considerada não declarada, o Despacho Decisório considerou as compensações declaradas para então não homologá-las”. Por fim, concluiu o Relator que a autoridade fiscal teria “identificado que os fatos se amoldavam à hipótese normativa do art. 74 parágrafo 12 do Decreto nº 70.235/72”, porém decidido considerar “a compensação declarada e, com isso, emitiu despacho decisório calcado em arcabouço normativo inaplicável ao caso, desencadeando uma série de consequências jurídicas materiais e procedimentais inaplicáveis ao caso”. Com a máxima vênia, discordo do Relator quanto a ser possível colher dos autos que a autoridade fiscal tenha identificado que os fatos se amoldam à hipótese de compensação não declarada (artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/96). Na espécie, o que ocorreu foi uma compensação, a priori, declarada regularmente, com emprego de “saldo negativo de tributo”. Depois, apenas com o advento de intimação para esclarecimentos, é que o sujeito passivo manifestou interesse em modificar a natureza do pretenso direito, para “crédito de terceiros”. Sendo assim, não há falar em declaração de compensação com emprego de crédito de terceiros. O que houve foi a regular transmissão de declaração com informação sabidamente errada – como se o direito creditório fosse saldo negativo – apenas como forma de by pass de crítica de sistema de informação, para que a compensação fosse acolhida sob condição resolutória de ulterior homologação. Sob tal contexto, houvesse a Fazenda não conseguido cumprir seu mister de revisão do feito, o sujeito passivo teria logrado se locupletar de um saldo negativo que sempre soube inexistir. Assim, considerar que o despacho decisório que detectou o artifício como nulo, seria beneficiar o contribuinte por sua própria torpeza. Sob tal interpretação, o contribuinte teria descoberto o caminho do injusto: efetuar compensação com crédito de natureza inexistente. Se não revisado o feito, lograria a compensação tácita sem ter o direito. Se revisado e negado, lograria a nulidade da revisão por pretensa consideração de natureza de crédito divergente. Por todo o exposto, firme no entendimento que a compensação declarada pretendeu direito creditório originário de saldo negativo, e não de crédito de terceiros, afasto a nulidade do despacho decisório pretendida pela recorrente. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.926 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720677/2019-92 Quanto ao mérito, acompanho o i. Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 465DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000339/2002-59
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração opostos em desconformidade com o prazo fixado no art. 57 § 1°, do RICC. Embargos não conhecido
Numero da decisão: 204-03.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T15:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T15:00:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T15:00:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T15:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T15:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T15:00:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T15:00:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T15:00:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T15:00:35Z; created: 2010-01-28T15:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-28T15:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T15:00:35Z | Conteúdo => 11 (á ! . 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • MO* Processo n2 : 13016.000339/2002-59 Recurso n' : 130,461 Acórdão n' : 204-03.471 • ; . • 1 . . . Embargante : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinfes ; .1 I , , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. :INTTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declardcã•o opostos em desconformidade com o prazo fixado no aift. 57 § 1°,• do RICC. Embargos não conhecidos 1r 1 1 1i . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de emblarga4o interposto por . VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. • I 1 i . I J c i 'ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do . S igun i o COnselhol de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embarges de declaração, por 1 t intempestivo. ; . •',-. ..- - ().•._ Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. ..a i • . 1 . 4.'531 4--5. --1 •É./ Henrique Pinheiro Torres ' " • E.; Fr; x., E Presidente ! E.": ;•i3 ^ b SJR• -"•• i fl *. 1/43 Nz. _ I e•--- -- ._.,_-_____, -------r— ~. ta 0 re-•.8...1 ,..,n, asess"---- . I g 'txt , if..: - -5-e ardo Si. '(Man .n/a::,..-, %"•\) zuo !, .&::"L) • '-1 ar; I ii, g !,.,,,: Relator . I .1 I ' . 1 . ' . : I . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cèsar Álved Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvirl de ¡Brito' Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. : • I . . . . i i . 1 1• i. n ! ' l ... 1. ... .1 ta'i , • SEGUNDO CONSELH O DE COT RIBUISTES 1 l CONFERE COM O ORIGINAL j 1 Ministério da Fazenda (21___,.. ____ILJ foà7 2° CC-MF0:fit.V,;:..rts . a• 8: 5112, •• El: t‘.4/.5.1W; i• Segundo Conselho de Contribuintes i • C't • i -• 4:0`: Plitcy Batishi 0,. Keit I • Processo in,2 13016.000339/2002-59 Niktl. 'ware 41 gab .• • Recurso n' : 130,461 I Acórdão n' : 204-03.471 I Embargante : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 1 •I . 1 ! i . ! , RELATÓRIO E VOTO DO CONESLHEIRO-RELATÓR I . ! LEONARDO SIADE MANZAN 1I I i 1 Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte em epLrafe, com fulcro . no art. 57 do atual RICC — Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007, ¡sob la alegação de que teria havido, no Acórdão n." 204-02.597, omissão e contradição nó _Litigado proferido Pelo iColegiado, do qual fui Relator. i I Embora pareça que a contribuinte tem razão nas suas alegações, tomou-se inviável a análise das supostas omissão e contradição no caso vertente, tendo em 'vista que o recurso apresentado extrapolou seu prazo de apresentação, consoante abohdo exklicitado. ; A contribuinte tomou ciência da decisão ora guerreada em 9.12.2007, consoante AR à fl. 1.941. A peça recursal foi enviada via SEDEX, postado em 28.12 2001, como se vê á fl. • 1.943 dos presentes autos, quando já havia se esgotado o prazo de 05 thas 'para oposição Ide Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 57, § I°, daquele RICC, cuja redação vem transcrita abaixo, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhepim4to dó I recurso! i 1 • Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão' codtiver Obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou' for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. .. • 1 , :. 1 § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos 6or l'onsdlheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração triSutailla encarregada. da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida' ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciêncik do acórdão. (Grifei). I Forte no exposto e, ; 1 I CONSIDERANDO que os embargos opostos evidenciam-se coriio intempestivos, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente; i : I I CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, voto nO sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em epígrafe. É o meu voto. 1 ! I: Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. ! I I1 I _.--- --ear í_ C---."7------ --.n ,. i 'LE • ' i ' DaS-FÁSE_mkt<ZAN ------ I( : !! 1 —. - 1 ! I . . I. • ;! 1 1 1 I 2 i . ! • I . 1 —1 • 1

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