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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631248 #
Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.609
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se _ de _créditos_ financeiros_ em . discussão na esfera judicial, está_ _ condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, MF-SEGUNDO CON C SELHO O E COrSTRIBUINTES II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput doCONFERE OM DOR1ONAL art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Brasília, to5 Ls.a_ I ______ de Recurso provido em parte. Marido Cursir do Olhteira &Int. Siope 61650 — ._,....-- - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) deu-se provimento p. cial ao recurso, para excluir a multa de oficio; e II) negou-se provimento ao recurso, quan o às demais matérias. 940, C_-, •-e I _ __ 4 `1\ Processo n° 10580.005957/2002-92 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.609 Fls. 268 -461441 2 SONi EDO ROS MB • G FILHO Presidente DAL •, • ' • 4. ...I20 E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i CONFERE COM o ctiRtfet.tiNITPACELIINTES __. reMsekle Ct : to da Or • ...._..... 2 , Z, Processo n° I 0580.005957/2002-92 CG02/CO3 Acórdão ri.' 203-13.609 Fls. 269 Relatório Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do PIS, decorrente da insuficiência do recolhimento para a exação em comento e para o período 31/01/1999 a 31/12/2000, uma vez que (i) somente apresentou as DCTF — via meio eletrônico — e após o início da fiscalização e não num primeiro momento; (ii) detinha a interessada em seu poder ação judicial — não transitada em julgada — autorizando a compensação pleiteada entre o PIS e a Receita Operacional com o PIS Faturamento, mas com expresso impedimento para a aplicação de expurgos; (iii) os cálculos apresentados pela contribuinte estavam em desacordo com a decisão judicial que lhe fora deferida; (iv) quanto aos valores compensados, a interessada adotou o critério da semestralidade para o PIS, mas não com alíquota equivocada. _ O lançamento foi julgado procedente. A interessada, então, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes • repisando, em apertada síntese, os termos da impugnação apresentada, muita matéria de ordem constitucional e, ao final, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos noticiados até que haja o encontro de contas. a qfp É o relatório .• • •....-- IAFSEGUNDO CONSELHO DE coilfp,Isupoes CONFERE COMO ORIGiNAL BroulliaÊ3 / / n9 Ma uMoldo C .. de Oliveira Mat. &Bac 91660._ C ...--Ç 3 Processo n° 10580.005957/2002-92CCO2/CO3rilF-SEGUNDO ccoiszr.:4, Acórdão n.° 203-13.609 CONFERE CO140 anielN.144 Fls. 270 Brasília, 0.9 '02 • Natide C inc tre Oriveirn Mat. Siam 91050 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Correta a decisão recorrida, a meu sentir, quando julga procedente o lançamento levado a cabo contra a recorrente, naquilo que não reconhece o suposto direito compensatório, calcado que está o mesmo em provimento ainda não transitado em julgado. Neste sentido e em sessão de julgamentos de 05/08/2008, acompanhei o ilustre Conselheiro relator José Adão Vitorino de Moraes, cujo entendimento sobre o tema restou assim vazado: "Contribuição para o PISIPASEP Período de apuração: 14/02/2003 a 15/08/2003DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇAO. HOMOLOGA çÃo. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIALA homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios." (RI/ 134631, Acórdão n°20343)15) Quanto às demais matérias, observo que conforme sumulado na esfera dos Conselhos de Contribuintes pacificou-se o entendimento de que "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Súmula n°3 C 2 CC. No que diz respeito à multa de oficio esta deve ser afastada conforma jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que "Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTIV, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°10.833/2003." (RV 126.902, Acórdão n° 203-11335). Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, tão somente para reconhecer o afastamento da multa de oficio imposta, frisando, ao final, que caberá à fiscalização, ao final, observar e aplicar o todo quanto restar decidido em definitivo na esfera do Poder Judiciário. É como voto. . ..; : sões me O e o de 2008 1. ,,, to, Vfia DAL • - _ aer • NI: • !: MIRANDA i 4 _ ._

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10999851 #
Numero do processo: 11080.904229/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: (i) verificar se as NFs 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; e 86084 foram devidamente incluídas no Pedido de Ressarcimento e se geram comprovadamente o crédito solicitado, (ii) verificar se existem todas as notas fiscais relacionadas nas inconsistências “B”, “T” e “M”, se foram efetivamente incluídas nº PER e se se trata de créditos devidamente comprovados, (iii) verificar a existência nos registros da RFB da nova declaração de exportação e se não foi utilizada em nenhum outro pedido em relação às notas fiscais relacionadas na inconsistência “H”, (iv) elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, (v) dar ciência à recorrente do relatório contendo os resultados da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, assim o querendo, se manifestar nos autos. Após a realização desses procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: (i) verificar se as NFs 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; e 86084 foram devidamente incluídas no Pedido de Ressarcimento e se geram comprovadamente o crédito solicitado, (ii) verificar se existem todas as notas fiscais relacionadas nas inconsistências “B”, “T” e “M”, se foram efetivamente incluídas nº PER e se se trata de créditos devidamente comprovados, (iii) verificar a existência nos registros da RFB da nova declaração de exportação e se não foi utilizada em nenhum outro pedido em relação às notas fiscais relacionadas na inconsistência “H”, (iv) elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, (v) dar ciência à recorrente do relatório contendo os resultados da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, assim o querendo, se manifestar nos autos. Após a realização desses procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: (i) verificar se as NFs 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; e 86084 foram devidamente incluídas no Pedido de Ressarcimento e se geram comprovadamente o crédito solicitado, (ii) verificar se existem todas as notas fiscais relacionadas nas inconsistências “B”, “T” e “M”, se foram efetivamente incluídas nº PER e se se trata de créditos devidamente comprovados, (iii) verificar a existência nos registros da RFB da nova declaração de exportação e se não foi utilizada em nenhum outro pedido em relação às notas fiscais relacionadas na inconsistência “H”, (iv) elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, (v) dar ciência à recorrente do relatório contendo os resultados da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, assim o querendo, se manifestar nos autos. Após a realização desses procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 29398.94371.300614.1.5.17-1958, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$606.845,20, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Conforme Despacho Decisório 090609092 (fls.1361/1369), houve o reconhecimento do crédito no valor de R$545.234,87. A partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as seguintes inconsistências:  Declaração de Exportação não averbada;  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra;  Nota Fiscal não relacionada à DE;  Exportação direta;  Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; e  Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/18) na qual, em síntese, dispõe que: a) Preliminar – Falta de motivação para glosas de algumas notas fiscais; b) Inconsistência “B” – todos os produtos estão relacionados ao Código NCM 48 e foram devidamente exportados; c) Inconsistência “T” – houve um erro no preenchimento dos Registros de Exportação, em relação ao NCMs dos produtos exportados, porém ambos os códigos estão classificados no Código 48 da TIPT; d) Inconsistência “M” – argumenta que houve um erro no preenchimento do Despacho de Exportação que não incluiu o número da nota fiscal, mas que a quantidade representa a soma das duas notas fiscais. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 3 e) Inconsistência “H” – indica que o Despacho de Exportação verificado pela fiscalização não foi averbado, pois ultrapassou o prazo de validade, porém foi emitido posteriormente nova Declaração de Exportação. Ato posterior foi julgado a Manifestação de inconformidade pela 16ª TURMA/DRJ09, na qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme extraído trechos abaixo: “DA ALEGADA NULIDADE Alega o interessado que não há no despacho decisório uma indicação clara de qual a inconsistência apurada em relação a cada nota. Requer o reconhecimento da preliminar arguida para cancelar o presente Despacho Decisório em relação ao não reconhecimento dos créditos das NFs 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81219; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; 86084; 3218; 3229; 3231; 3235; 3267; Preliminarmente cumpre esclarecer à interessada que não se vislumbram as nulidades suscitadas em sua manifestação. Com relação as notas fiscais 81219; 3218; 3229; 3231; 3235; 3267 há explicita indicação no documento “Análise de Crédito” de que se trata da inconsistência do tipo "L". Quanto as demais notas fiscais, observando-se por amostragem, tem-se que o Pedido de Restituição apresentado pela interessada não consta pedido em relação à alegada NCM correta e, por essa razão, não há direito a ser reconhecido ou justificado, pois sequer foi solicitado pela interessada. Desta forma rejeita-se a preliminar apresentada pelo interessado. (...) DA INCONSISTÊNCIA “NF NÃO DISCRIMINA PRODUTO DO REINTEGRA” A inconsistência do tipo "B", descrita como “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra” é acompanhada da seguinte explicação no Despacho Decisório: “Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito.” A interessada alega os produtos estão na relação dos produtos relacionados ao Código NCM 48 e foram devidamente exportados, tendo desta forma direito ao REINTEGRA. Ocorre que no Pedido de Restituição apresentado pela interessada não consta pedido em relação à alegada NCM correta e, por essa razão, não há direito a ser reconhecido, pois sequer foi solicitado pela interessada. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 4 Eventuais alterações no Pedido de Restituição somente podem ser promovidas pelo sujeito passivo antes da proferição de decisão administrativa, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Instrução Normativa nº 1300/2012, o que não é o caso dos autos no qual houve cientificação de Despacho Decisório. Assim, considero improcedente a manifestação de inconformidade em relação a essa matéria. DA INCONSISTÊNCIA “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” A inconsistência do tipo "T" é acompanhada da seguinte explicação no Despacho Decisório: “No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação.” Alega o interessado que quanto as respectivas NFs houve um equívoco por parte deste Contribuinte que informou de maneira diversa os NCM's nos Registros de Exportação em relação aos NCM's descritos nas notas fiscais. Porém, mesmo diante deste erro de digitação, erro formal praticado, não restam dúvidas quanto ao direito material que possui este Contribuinte em utilizar o REINTEGRA para estes produtos uma vez que os produtos constantes nas notas fiscais foram fabricados e vendidos pela Celulose Irani S.A para clientes com estabelecimento fora do Território Nacional e estão classificados dentro do Código 48 da TIPI. Ocorre que em nenhum momento o interessado apresentou documento que comprove as correções necessárias. Assim, não há como reconhecer o pedido do interessado, por não ter havido saneamento das inconsistências nos Registros de Exportação. DA INCONSISTÊNCIA “M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta ” A inconsistência do tipo "M" é acompanhada da seguinte explicação no Despacho Decisório: “Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP". Alega o interessado que houve um equívoco por parte do Despachante Aduaneiro no momento do Preenchimento do Despacho de Exportação. Conforme pode ser verificado o Registro de Exportação de n° 13/0692322-001 faz menção a Fatura n° P20513, na qual está sendo registrado uma exportação de papel com uma quantidade de 51,425 toneladas, que está distribuído nas notas fiscais 80490 e 80667. Essa afirmação se comprova ao verificar o número da Fatura informada Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 5 nestas notas fiscais bem como pela soma do peso líquido das duas notas fiscais. Acontece que, ao informar/preencher a Declaração de Exportação o Despachante Aduaneiro equivocadamente acabou informando no referido documento apenas a NF de n° 80490 quando deveria ter informado também a de n° 80667. Ocorre que em nenhum momento o interessado apresentou documento que comprove as correções necessárias. Assim, não há como reconhecer o pedido do interessado, por não ter havido saneamento das inconsistências na Declaração de Exportação. DA INCONSISTÊNCIA “Declaração de Exportação não averbada” A inconsistência do tipo "H" é acompanhada da seguinte explicação no Despacho Decisório: “De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra.” A interessada alega que houve é que o Despachante Aduaneiro num primeiro momento havia feito o preenchimento do Despacho de Exportação dos referidos produtos que gerou o n° 213060027/0 o qual não foi averbado pois ultrapassou seu prazo de validade. Diante disso, o Despachante Aduaneiro deste Contribuinte, procedeu com o preenchimento de uma nova declaração de Exportação que gerou o n° 2130669432/9 conforme documentação anexa. Ocorre que quando da formulação do pedido de ressarcimento a interessada deve informar alguns dados da nota fiscal, da declaração de exportação e dos registros de exportação. Como prescrito nas normas acima reproduzidas, o pedido de ressarcimento deve ser efetuado com lastro na exportação de determinados bens manufaturados em um período específico (código NCM). Para comprovar o direito, o requerente deve indicar especificamente qual o registro de exportação relacionado ao bem descrito na nota fiscal correspondente, de modo que seja possível aferir que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento corresponde ao bem exportado e indicado como apto a sustentar o direito de ressarcimento do crédito. Ao recorrer da decisão proferida, a interessada pretende adicionar ao seu pedido novas informações que não foram objeto do pedido de ressarcimento e, portanto, de qualquer análise por ocasião do despacho decisório proferido. Logo, a manifestação de inconformidade apresentada não demonstra, neste aspecto, erro na decisão proferida. DA INCONSISTÊNCIA “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” A inconsistência do tipo "L" é acompanhada da seguinte explicação no Despacho Decisório: Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 6 “O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada.” Tal inconsistência não foi contestado diretamente pelo interessado, portanto, é considerada matéria incontroversa. DA DEMAIS ALEGAÇÕES Por fim, em relação as Notas Fiscais nos. 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81219; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; 86084; 3218; 3229; 3231; 3235; 3267 que alio possuem justificativas que informem os motivos que geraram o não reconhecimento dos créditos destas, segue abaixo as devidas considerações. Caso não seja reconhecida a preliminar arguida no início desta peça, segue abaixo as razões pelas quais os créditos relativos as notas fiscais acima mencionadas devem ser reconhecidos como legítimos. Com relação as notas fiscais 81219; 3218; 3229; 3231; 3235; 3267 há explicita indicação no documento “Análise de Crédito” de que se trata da inconsistência do tipo "L". Como já apontado, tal inconsistência não foi contestado diretamente pelo interessado, portanto, é considerada matéria incontroversa. Quanto as demais notas fiscais, observando-se por amostragem, tem-se que o Pedido de Restituição apresentado pela interessada não consta pedido em relação à alegada NCM correta e, por essa razão, não há direito a ser reconhecido, pois sequer foi solicitado pela interessada.” Inconformado com a decisão de primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário mantendo as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado em relatório, a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012, referente ao período de 2º Trimestre de 2013. Da preliminar Argumenta a Recorrente em fase preliminar que tiveram algumas notas fiscais que não tiveram seus créditos glosados, porém não aparece no Despacho Decisório com nenhuma inconsistência apurada. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 7 De plano importante ressaltar que com relação as notas fiscais 81219; 3218; 3229; 3231; 3235; 3267 há explicita indicação no documento “Análise de Crédito” de que se trata da inconsistência do tipo "L" conforme Fls 1362, portanto não sendo aplicável a alegação preliminar da Recorrente em relação a essas notas fiscais. Todavia em relação as outras 22 NFs (78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; e 86084.) o acórdão a quo alega que não consta pedido em relação à alegada NCM correta e, por essa razão, não há direito a ser reconhecido ou justificado, pois sequer foi solicitado pela Recorrente. O acórdão recorrido não tem razão, visto que foi realizada somente a análise em cima dos NCMs e não sobre as notas fiscais, realizando essa conferência, podemos ver que essas 22 NFs foram incluídas no Pedido de Ressarcimento realizado pela Recorrente, conforme tabela abaixo: NF FLs 78930 514 79105 540 79351 576 79403 584 79450 594 79698 610 79912 626 80490 646 80546 648 81549 704 82108 798 82388 828 82958 858 83366 884 Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 8 83411 894 83746 918 85104 1.002 85428 1.060 85543 1.070 86303 1.122 86008 1.088 86084 1.094 Verificando com mais detalhe é possível verificar que algumas das notas fiscais mencionadas pela Recorrente constam da “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório” presente no DD. Pegando como exemplo a NF 82388, podemos ver que ela está presente no Pedido de Ressarcimento da Recorrente (Fls 828), e consta do DD como existindo parte do crédito como aceito pela RFB (FLs1.367) no valor de base de cálculo de R$ 10.801,66. Ao pesquisar a referida nota fiscal no sistema da NFE é possível verificar que o valor aceito pela RFB é relacionado ao NCM 4808.40.00, todavia o valor relacionado ao NCM 4804.31.90 parece ter sido glosado pelo DD, porém sem nenhuma inconsistência apurada em relação a essa nota fiscal. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 9 Por esse motivo que é necessário a conversão do presente processo em diligência para verificar se existiu algum erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento por parte da Recorrente, que não vinculou o crédito a algum NCM, todavia é importante mencionar que segundo amostragem realizada existem notas fiscais que tiveram seu crédito parcialmente aceito no DD, porém parte sendo glosada, sem nenhuma demonstração por parte da RFB. Do mérito Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: “Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 10 referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e método Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºApessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...)” Da inconsistência “B” do Despacho Decisório O acórdão da Manifestação de Inconformidade mantém a glosa do referido item baseado que o NCM dessas Notas Fiscais, 4804.40.00, não consta da lista do PER da Recorrente, conforme se verifica das FLs 451. Todavia esse não pode ser o argumento da glosa, pois mesmo que tenha ocorrido erro no preenchimento do PER a Recorrente tem direito ao crédito, sendo necessário a verificar o princípio da verdade material no presente caso, conforme jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 11 Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996).” (Acórdão nº 3302-014.070 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de fevereiro de 2024) Seguindo o princípio da verdade material podemos entender que a informação necessária para a tomada do crédito constava no Pedido de Ressarcimento, porém de forma errada, mas que a Recorrente possuía realmente direito a esse crédito, visto que a Recorrente incluiu tais notas fiscais no pedido e detalhou os Número do Registro de Exportação e os Número da Declaração de Exportação de tais notas fiscais, tendo um equívoco quando relacionou os NCMs. Por isso necessária uma verificação se existe todas as notas fiscais foram efetivamente incluídas no PER e de que tais créditos estão devidamente comprovados. Das inconsistências “T” e “M” do Despacho Decisório O acórdão da Manifestação de Inconformidade mantém a glosa do referido item baseado que em nenhum momento o interessado apresentou documento que comprove as correções necessárias. Assim, não há como reconhecer o pedido do interessado, por não ter havido saneamento das inconsistências nos Registros de Exportação. Verificando os documentos acostados no presente processo administrativo é possível verificar que tanto os NCMs constantes das notas fiscais, quanto dos Registros de Exportação, são do NCM 48, portanto passíveis de crédito, sendo mais uma vez um erro nos registros. Por isso necessária uma verificação se existe todas as notas fiscais foram efetivamente incluídas no PER e de que tais créditos estão devidamente comprovados. Da inconsistência “H” do Despacho Decisório Relativo a inconsistência “H”, a decisão a quo manteve a glosa sobre a premissa de que a Recorrente não poderia apresentar novas informações ao PER, e que a análise do DD foi realizada em cima desse pedido. Porém mais uma vez seguindo o princípio da verdade material é necessário verificar a existência nos registros da RFB essa nova declaração de exportação e que não foi utilizada em nenhum outro pedido, causando assim uma duplicidade do crédito. Da inconsistência “L” do Despacho Decisório Nesse ponto existem 6 notas fiscais que foram apuradas na inconsistência “L”, sendo que nenhuma delas foi não foi contestado diretamente pela Recorrente, portanto, é considerada matéria incontroversa. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.904229/2014-01 12 Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente, com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, bem como diante da necessidade de oportunizar a autoridade fiscal de se manifestar sobre os elementos apresentados e não apreciados, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Verificar se as NFs 78930; 79105; 79351; 79403; 79450; 79698; 79912; 80490; 80546; 81549; 82108; 82388; 82958; 83366; 83411; 83746; 85104; 85428; 85543; 86303; 86008; e 86084 foram devidamente incluídas no Pedido de Ressarcimento e se possuem comprovadamente crédito solicitado b) Verificar se existem todas as notas fiscais relacionadas nas inconsistências “B”, “T” e “M” foram efetivamente incluídas no PER e de que tais créditos estão devidamente comprovados c) Verificar a existência nos registros da RFB essa nova declaração de exportação e que não foi utilizada em nenhum outro pedido em relação as notas fiscais relacionadas na inconsistência “H”; d) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. e) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a unidade de origem para atendimento da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1472DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10997769 #
Numero do processo: 12448.737180/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AVALIAÇÃO NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO A análise quanto ao limite de alçada para o recurso de ofício deve ser realizada na data da sessão de julgamento do feito. Se o valor do crédito tributário exonerado não alcança o valor mínimo previsto em ato regulamentar, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1202-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T19:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T19:14:52Z; Last-Modified: 2025-08-13T19:14:52Z; dcterms:modified: 2025-08-13T19:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T19:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T19:14:52Z; meta:save-date: 2025-08-13T19:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T19:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T19:14:52Z; created: 2025-08-13T19:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-13T19:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T19:14:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.737180/2012-51 ACÓRDÃO 1202-001.630 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CETIP S/A - MERCADOS ORGANIZADOS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AVALIAÇÃO NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO A análise quanto ao limite de alçada para o recurso de ofício deve ser realizada na data da sessão de julgamento do feito. Se o valor do crédito tributário exonerado não alcança o valor mínimo previsto em ato regulamentar, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.630 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737180/2012-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que deu provimento à impugnação apresentada por CETIP S/A - MERCADOS ORGANIZADOS. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. COMPETÊNCIA. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ, despesas de abertura de capital de sociedade anônima fechada e de reorganização, de competência de período posterior à sucessão, por incorporação, de parcela cindida de Associação, da qual a sociedade anônima sucedeu também nas atividades de liquidação e custódia de títulos, com aprovação pelos órgãos regulatórios do sistema financeiro nacional. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as depesas operacionais, não relacionadas aos custos, necessárias às atividades da empresa. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Trata-se, na origem, de autos de infração para exigir Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por ter considerado, a autoridade autuante, que a pessoa jurídica deduziu despesas desnecessárias quando da apuração dos resultados do ano-calendário 2009. A DRJ exonerou o lançamento de ofício valendo-se do seguinte fundamento: 3.2 DEDUTIBILIDADE. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.630 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737180/2012-51 3 54. No mundo globalizado em que as empresas atuam, há necessidade constante de atitudes pró-ativas e de adaptação para fazer frente às mudanças do ambiente corporativo; as empresas, para terem continuidade, constantemente se reinventam para novos desafios e formas de atuação. Portanto, processo de abertura de capital de uma S A é estratégia adequada em determinados contextos. 55. A CETIP S/A em assembléia dos sócios decidiu pela abertura do capital, considerando que esta forma societária seria vantajosa para o negócio da empresa. 56. As despesas glosadas são relativas a este processo e à reorganização interna da empresa. 57. Não há como considerar que tais dispêndios não eram necessários às operações da autuada. Diante da decisão exoneratória, recorreu a este Conselho conforme preconiza o inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972. Posteriormente, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 - CONHECIMENTO O valor do limite de alçada para o recurso de ofício atualmente vigente foi estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023, assim redigida: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Por outro lado, a Súmula CARF nº 103 estabeleceu que a aferição quanto ao limite de alçada para fins de conhecimento do recurso de ofício deve ser realizada na data da sessão de julgamento: Súmula CARF nº 103 Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.630 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737180/2012-51 4 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso dos autos, o valor exonerado correspondente aos tributos e contribuições e respectivas multas de ofício somou R$ 7.607.220,43 (fls. 3 a 15), ficando abaixo do limite de alçada hoje vigente, motivo pelo qual o recurso de ofício não deve ser conhecido. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício, posto o crédito tributário em discussão ser inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4748013 #
Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe a multa de ofício prevista no art. 44, I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 9303-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos declarou-se impedido de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CBS COMERCIAL DE BEBIDAS SIVEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  cabe  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  lei  9.430/96,  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos declarou­se impedido  de votar.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2011       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do  PIS, decorrente  a  insuficiência do  recolhimento  para  a  exação em comento  e para o período  31/01/1999 a 1/12/2000, uma vez que somente apresentou as DCTF — via meio eletrônico —  e após o início da fiscalização e não num primeiro momento  O  lançamento  foi  julgado  procedente.  A  interessada,  então,  recorre  ao  Segundo Conselho de Contribuintes repisando, em apertada síntese, os termos da impugnação  apresentada,  muita  matéria  de  ordem  constitucional  e,  ao  final,  pediu  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos noticiados até que haja o encontro de contas.  Foi dado provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício do art. 44,  inc. I, da Lei nº 9.430;96.  A PGFN  interpôs Recurso Especial  ,  questionando  a  decisão  que  excluiu  a  aplicação da multa de ofício pela aplicação da retroatividade benigna. Eis a ementa:    MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.    O  sujeito  passivo  não  apresentou  Recurso  Especial  e  tampouco  Contra­ razões.  A  análise  do  presente  recurso  versará  somente  sobre  a  exclusão  da multa,  prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430;96.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Análise da Admissibilidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.005957/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.653  CSRF­T3  Fl. 302          3   Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/96.  Enquanto  que  no  Acórdão  recorrido  o  Colegiado considerou indevida a aplicação da multa, o Acórdão paradigma, em situação fática  análoga, decidiu de forma oposta, ou seja, dizendo que é devida a multa no caso de declaração  inexata de compensação em DCTF.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  Como  já dito,  somente  se  analisará  o  cabimento  ou  não  da multa de  ofício  prevista no art. 44,  I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no  art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  A  PGFN  alega  que  as  situações  fáticas  são  distintas.  Que  não  houve  a  subsunção do fato à norma. Foi aplicada uma retroatividade benigna inexistente.  Ocorre  que  houve  uma mudança  na  legislação  e  as  penalidades  devem  ser  aplicadas de forma restritiva, ou seja, se houver dúvida quanto a capitulação do fato praticado,  não se deve aplicar a penalidade. A descrição da norma deve se encaixar perfeitamente ao fato  imponível para que haja a aplicação da multa.  Foi o que ocorreu neste caso. A norma passou a capitular a infração de forma  diversa e não mais passou a existir no mundo jurídico a penalidade por declaração não correta  de compensação em DCTF por ter sido substituído o instrumento para este tipo de declaração  que  é  a  DCOMP.  Houve  uma  substituição  do  regime  anterior.  A  infração  passou  a  ser  capitulada pela nova lei de regência sobres as compensações.  Dessa  forma  foi  correto  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento,  somente  nessa  parte,  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  com  votação  unânime.  Assim nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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10998317 #
Numero do processo: 10983.905071/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas.
Numero da decisão: 3401-014.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T19:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T19:44:32Z; Last-Modified: 2025-08-13T19:44:32Z; dcterms:modified: 2025-08-13T19:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T19:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T19:44:32Z; meta:save-date: 2025-08-13T19:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T19:44:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T19:44:32Z; created: 2025-08-13T19:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-13T19:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T19:44:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.905071/2008-01 ACÓRDÃO 3401-014.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 32DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905071/2008-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensados débitos seus com créditos relativos a retenções na fonte que sofreu em face do recebimento de valores que lhe foram pagos pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Em face do artigo 64 da Lei n° 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, não estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. Em apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, em razão de a contribuinte, ao preencher a DCOMP, não ter identificado como origem de seu crédito um "pagamento indevido ou a menor", ou seja, uma compensação por meio de DARF. Em assim sendo, o Sistema de Controle de Créditos, que efetua análise automática das compensações, considerou não homologada a DComp, uma vez que o DARF informado na DComp não foi localizado. Irresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual efetuou as seguintes considerações: - estaria anexando ao processo extrato do sistema "SIAFI", onde constam os dados relativos ao DARF a que fez referência na DCOMP apresentada; - a não identificação do DARF por parte da Receita Federal está associada ao fato de que o recolhimento objeto do mencionado DARF é uma consolidação das retenções na fonte relativas a quatro exações distintas (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que na DCOMP, ao incluir os dados relativos ao DARF, segregou o valor retido referente a cada uma destas exações; - alega que não se utilizou das retenções para deduzi-las das contribuições devidas relativas aos períodos-base a que se referem, porque só percebeu que a UFSC vinha efetuando tais retenções posteriormente. Assim, como já havia anteriormente adimplido as contribuições devidas relativas a estes períodos-base, só lhe restou a utilização daqueles valores retidos e não contemporaneamente deduzidos, para a compensação de débitos posteriores; Fl. 33DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905071/2008-01 3 - defende que seu procedimento estaria acobertado na legislação vigente pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual entende que o Despacho Decisório da DRF/Florianópolis/SC deve ser revisado, com a consequente homologação da compensação declarada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/FNS, por unanimidade de votos, decidiu manter a não homologação da compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas pela impugnação, dando especial ênfase à alegação de que a retenção seria uma forma de pagamento, afirmando, ainda, nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida. Esta Turma de Julgamento ao analisar o processo solicitou diligências à Unidade de origem da RFM em Florianópolis/SC objetivando fossem prestadas informações conclusivas quanto ao mérito da compensação em pleiteada à luz das razões apresentadas pela Recorrente que se tornaram conhecidas após a emissão do Despacho Decisório (DD), ou seja, concernentes ao fato de que o crédito pretenso teria relação com suposta retenção proporcional de COFINS. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Pedido de Compensação Trata o presente processo de PER/DComp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins no valor original de R$ 1.380,18, que teria Fl. 34DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905071/2008-01 4 origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 16/07/2002, código da receita "6147", recolhido em 16/07/2002 no valor de R$ 12.421,66. 0 débito indicado na compensação foi a PIS do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Tal decisão foi referendada pelo julgamento de primeira instância. Após a realização das diligências solicitadas por este Conselho ficou consignado na Resolução efetuada pela Equipe de Gestão de Crédito Tributário e de Direito Creditório da 9ª Região Fiscal: “Na DCOMP nº 11574.85604.140504.1.3.04-7300, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 12.421. (...) Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 1.380,18 seria referente ao PIS/PASEP. Posicionado o crédito na data correta (setembro/2001), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 18,22.” (Destacou-se) Em assim sendo, deixa de existir o motivo da não homologação do crédito pleiteado pela parte, devendo ser revertida a decisão da DRJ a fim de se reconhecer a legitimidade da compensação pleiteada, restando apenas em aberto a parcela de R$ 18,22. Fl. 35DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905071/2008-01 5 Conclusão Com base no exposto, julgo por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 36DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834152 #
Numero do processo: 13637.000146/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO SINGULAR QUE ENTENDEU INCORRETAMENTE A IMPUGNAÇÃO COMO RETIFICAÇÃO - A impugnação do lançamento não se confunde com o instituto de retificação. Assim merece ser anulada a decisão singular que entendeu de forma diferente, devendo ser procedido novo julgamento, no sentido de ser analisado o aspecto de mérito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U., De.I.3./...-.Q.2../ 19 : ...• C_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C StZkel.LJet../sis.- RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000146/95-46 Sessão 13 de maio de 1997.. Acórdão : 203-03.030 Recurso : 98.487 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CORRIGENDA DE DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO SINGULAR QUE ENTENDEU INCORRETAMENTE A IMPUGNAÇÃO COMO RETIFICAÇÃO - A impugnação do lançamento não se confunde com o instituto de retificação. Assim merece ser anulada a decisão singular que entendeu de forma diferente, devendo ser procedido novo julgamento, no sentido de ser analisado o aspecto de mérito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 OtaciINP !' I tas Cartaxo President: li . . . • dg:. Skl . Relator "AS ISParticiparam, ainda, do presi. n : ; 1. ent o, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 . ' — .4 n Y%,1% MINISTÉRIO DA FAZENDA c3tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000146/95-46 Acórdão : 203-03.030 Recurso : 98.487 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 133,88 UFIR, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuições SENAR e Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Vargem do Saco", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 264 5, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, instruída com os Documentos de fls. 02/05 (Notificação de Lançamento, Parecer Técnico/EMATER-MG e Declaração Retificadora ITR/I 994), o interessado alega que, na Declaração de ITR/1994, o VTN foi declarado com erro. Na nova Declaração de ITR foi feita a retificação do valor do imóvel e do VTN. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12 que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 19, informando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e, para provar o alegado, anexa Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Agrônomo da EMATER, após visita à propriedade (fls. 20). 2 cir . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 43.4M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000146/95-46 Acórdão : 203-03.030 Como resultado da Diligência determinada às fls. 26, o Recorrente juntou declarações de tabeliões de Cartórios de Registro de Imóveis da região Também foi cumprida a Diligência determinada às fls. 46, com a juntada de documento da EMATER-MG esclarecendo que o Parecer e o Laudo de Avaliação, que constam no processo, são de sua lavra. É o relatório. ,efe 3 / r • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Wsri) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,:;SEV. Processo : 13637.000146/95-46 Acórdão : 203-03.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento do ITR 194 mantido pelo julgador de primeira instância com o argumento de que não cabia a apresentação de declaração retificadora na fase litigiosa. Tem entendido esta Colenda Câmara que a modificação do Valor da Terra Nua - VTN na fase litigiosa não se consubstancia em retificação mas em defesa (impugnação) e, assim, através desta deve o contribuinte comprovar sua fundamentação. Na espécie dos autos, já na fase recursal, o Recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação que, em diligência, foi confirmado ser da EMATER - MG (fls. 55). Todavia, em face de novo entendimento sobre a matéria, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão monocrática, inclusive, visando que no novo julgamento seja conhecida a impugnação e analisados os aspectos de mérito. Em síntese, não se aplica à espécie o disposto no art. 147, parágrafo I°, do CTN. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 M • 'i WASIL WSKI- der 4

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Numero do processo: 13805.002420/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Estando devidamente reconhecida a regularidade dos créditos tributários informados pela recorrente referente ao FINSOCIAL, cabe à administração tributária homologar a compensação dos mesmos com débitos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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COMPENSAÇÃO. Estando devidamente reconhecida a regularidade dos créditos tributários informados• pela recorrente referente ao FINSOCIAL, cabe à administração • tributária homologar a compensação dos mesmos com débitos da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL NOVE DE JULHO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , - tuTiè gz- aNeto Preside sr e • _ ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. EnaVmdc MINISTERSO DA FAZENDA r Consulto Cd C;:nUribulates CONFERE COM O ORIGINAL 1 é • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 2° Conselho do ColitribuIntes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,:str-s"» „fr• CONFERE COM O ORIGINAL-rst.1` Brasília, ne, Crig. CG Processo : 13805.002420/93-61 Recurso n' : 123.050 Acórdão n9 : 203-10.587 VISTO Recorrente : HOSPITAL NOVE DE JULHO S/A. RELATÓRIO Trata o Presente recurso voluntário sobre a exigência tributária referente à falta de pagamento da COFINS, falta esta que segundo a recorrente não existe, uma vez que o débito tributário que está sendo exigido já se encontra compensado com créditos da empresa referentes ao recolhimento a maior para o FINSOCIAL. Por intermédio da Resolução n°203-00.439, fls. 271/275, esta Câmara decidiu em baixar o processo em diligência em voto assim fundamentado: "Visando garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, proponho seja o presente julgamento convertido em diligência com a finalidade de constatar tratar-se de crédito tributário formalizado em razão de glosa de compensação, conforme anunciado pela recorrente, bem como da correspondência entre os recolhimentos acedentes do FINSOCIAL e os recolhimentos insuficientes da COF1NS. Deverá ser elaborada planilha que demonstre a efetividade e correção dos valores compensados, tendo em vista já possuir a recorrente decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL: Das conclusões a chegar o agente fiscal, deverá ser elaborado relatório circunstanciado e dado ciência a recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de trinta dias. Apurado pela diligência ser essa a verdade dos fatos, deverá, também, ser providenciada ajuntada de cópias das peças relativas ao processo judicial." Em atenção a decisão acima registrada, o Agente Fiscal responsável pela diligência emite o seguinte relatório: "5.2 — Verificamos que, tendo em vista as ações judiciais apresentadas pela empresa, o contribuinte efetivamente efetuou recolhimentos a maior a titulo de Finsocial, que não foram considerados quando da constituição do crédito tributário da COF1NS. 5.3 — Elaboramos, assim, a planilha anexa, que passa ser parte integrante deste Relatório, utilizando como coeficientes para reajustamento dos valores pagos a maior os constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n c. 08, de 27/06/97, que regulamenta a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, salientando que os valores da tabela em UFIR foram obtidos com a utilização do valor da UFIR de R$ 0,8287. 5.4 — Da referida planilha constata-se que os pagamentos a maior montaram a 1.141.642,03 UF1R, valor suficiente para compensar o total de 779.805,36 UFIR constante do auto de infração. 5.5 — Encerramos, assim, esta diligência, concedendo ao contribuinte prazo de trinta dias para manifestar-se sobre o Relatório. Decorrido este prazo o processo será encaminhado para o Segundo Conselho de Contribuintes para decisão do contém. É o relatório. 2 c- 1 • 2° CC-MF •••• -.E- te-, Ministério da Fazenda t Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.002420/93-61 Recurso ri° : 123.050 Acórdão : 203-10.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, crédito este, que segundo a recorrente já teria sido compensado com créditos oriundos de recolhimentos a maior para o FINSOCIAL, com apoio em decisão judicial transitada em julgado. Em atenção a decisão deste Colegiado, que decidiu ,,por baixar o processo em diligência, foi realmente confirmado o recolhimento a maior do FINSOCIAL, cujo valor dos créditos ultrapassa o valor do débito lançado no presente processo eque por ocasião da lavratura do auto de infração não foi dado atenção a esta situação. A própria administração tributária, por intermédio da IN SRF 32/97, reconheceu como regular as compensações efetuadas pelos contribuintes envolvendo recolhimentos a maior do FINSOCIAL com débitos da COFINS. Face- • s Posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das • essT -s, em 07 de dezembro de 2005 • Ã/ ?MISTÉRIO DA FAZENDAv • to„..~. COI/Sinhti r;»,tribugates CONFERE CO O ORiGINAL BrasCia,- eti---/-12e2LeS_ VISTO 3 Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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10997454 #
Numero do processo: 10880.988027/2017-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.356 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988027/2017-60 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.988091/2017-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988091/2017-41 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997383 #
Numero do processo: 10880.987993/2017-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987993/2017-60 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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