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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108430 #
Numero do processo: 11330.000655/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade lançadora a identificação dos sujeitos passivos, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico sejam intimadas do lançamento não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, por este ser um ato de imputação da responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-011.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do polo passivo as responsáveis solidárias, assim como para aplicar ao presente os reflexos da decisão proferida nos autos da NFLD nº 37.040.289-8 (processo nº 15559.000040/2008-88), ajustando-se a base de cálculo do presente lançamento de multa. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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IMPUTAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade lançadora a identificação dos sujeitos passivos, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico sejam intimadas do lançamento não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, por este ser um ato de imputação da responsabilidade solidária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do polo passivo as responsáveis solidárias, assim como para aplicar ao presente os reflexos da decisão proferida nos autos da NFLD nº 37.040.289-8 (processo nº 15559.000040/2008-88), ajustando-se a base de cálculo do presente lançamento de multa. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 55 /2 00 7- 47 Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Cuida-se de recursos voluntários de fls. 550/559, 620/628 e 643/654, interpostos contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 507/518, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.030.485-3, de fls. 02/09, lavrado em 13/11/2006, referente ao período de 01/1999 a 03/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/11/2006, conforme AR fl. 322 e das responsáveis solidárias, ora integrantes do grupo econômico, entre 07 a 22/12/2007, conforme AR’s de fls. 383/389. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 1.137.974,11. Para o cálculo da multa lavrada, aplicou-se o percentual de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4º do art. 32 da Lei 8.212 (em função do número de segurados da empresa), conforme exposto no relatório de fl. 09 e nas planilhas de fls. 10/24. Por fim, o TEAF de fls. 75/76 aponta os diversos lançamentos efetuados em desfavor da RECORRENTE resultado do mesmo procedimento fiscal. Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 326/336, em 08/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4. Notificada do lançamento por via postal, em 23/11/2006, a interessada apresentou impugnação, de fls. 324/334, suscitando a decadência qüinqüenal prevista no CTN, e alegando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, bem como solicitando o sobrestamento do auto de infração enquanto não fosse julgadas as NFLD's conexas, questionando a legalidade do arrolamento dos co-responsáveis e alegando o descabimento da autuação, tendo em vista a intenção da Defendente de regularizar as GFIP 's. Requer a nulidade do lançamento e a posterior juntada de documentos. Da intimação dos sujeitos passivos solidários Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 354/355, com base no Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, Art. 749 da IN SRP 003/2005 e Art. 44, §4°, da OI SRP 11/2005, entendeu pela necessidade de cientificar todas as empresas integrantes do grupo econômico, ora sujeitos passivos, com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da referida ciência. Devidamente intimados entre 07 a 22/12/2007, com ofícios encaminhados às fls. 359/382 e AR’s às fls. 383/389, os responsáveis solidários apresentaram suas defesas reiterando os argumentos da impugnação apresentada pela contribuinte, bem como afirmando a independência financeira das empresas e a impossibilidade de se caracterizar a subordinação à TRANSPORTES FLORES LTDA, na seguinte ordem:  IMPUG. MIRIAM MINAS – 392/395  IMPUG. JAL – 404/407  IMPUG. GARDEL– 422/425  IMPUG. TREVO – 439/442  IMPUG. EXPRESSO N. S. DA GLÓRIA– 456/459  IMPUG. VIAÇÃO – 473/476  IMPUG. TECHNOPLANN– 488/491 Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 507/518, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À P'REVIDÊNCIA SOCIAL Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o Art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2°, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei n° 8.212/91 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. Lançamento Procedente em Parte A DRJ de origem entendeu, preliminarmente, pela decadência dos créditos constituídos até 11/2000, visto que transcorridos mais de 5 anos entre a data do fato gerador e a notificação do contribuinte do lançamento, contados nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, a DRJ replicou o entendimento firmado quando do julgamento do processo envolvendo reclamatórias trabalhistas (NFLD 37.040.291-0) julgada improcedente com avaliação do mérito, em sessão de 10/07/2008 da 13ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, ensejando, assim, a necessidade de exclusão deste AI dos fatos geradores nela contidos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE e os responsáveis solidários, devidamente intimados da decisão da DRJ em 30/10/2008, conforme AR de fls. 533/547, apresentaram Recursos Voluntários de fls. 550/559, 620/628 e 643/654, em 27/11/2008, com as mesmas alegações, que serão abaixo dispostas. Preliminar de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado os reflexos da decadência do mês de dez/2000 reconhecida em lançamento de obrigação principal, sujeita ao art. 150, §4º, do CTN. Alega que, tendo em vista que a NFLD 37.040.290-1 foi julgada nula por vício formal, torna-se nulo o presente auto de infração por reflexo, no que se refere a verba previdenciária que compõe o presente auto de infração. Por fim, alega que a obrigação acessória somente se tornara exigível a partir de comprovada e transitada em julgado, na constituição definitiva da reclamação das verbas consideradas devidas, todas hostilizadas em recurso. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. Despacho de Saneamento Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Este Conselheiro Relator, ao analisar o pleito, em despacho de saneamento de fls. 672/673, entendeu por encaminhar os autos à Dipro/Conjul, para prestar informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP), necessárias ao julgamento do presente processo, de obrigação acessória (AIOA) – CFL 68. Em resposta, por meio de despacho de devolução, às fls. 676/680, a autoridade competente apresentou a situação de cada processo de obrigação principal que poderia influenciar o presente lançamento (excluiu da análise aqueles envolvendo período anterior a 11/2000, bem como os anulados), assim como solicitou fosse oficiado o órgão de Origem, para que esclarecesse o resultado ou em que fase processual se encontravam 3 processos para os quais não foi possível coletar informações. Em cumprimento, foi acostado aos autos o despacho de fls. 688/692. Assim, os autos retornaram a este Conselheiro para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Responsabilidade Solidária. Inexistência de Imputação pela Autoridade Lançadora. Passo a analisar de ofício a questão da responsabilidade solidária imputada por autoridade incompetente que, por envolver sujeição passiva tributária, é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer grau. No presente caso (ao contrário do que ocorreu no lançamento envolvendo determinadas obrigações principais), a autoridade lançadora não menciona a existência de grupo econômico nem traz qualquer afirmação no sentido de imputar a responsabilidade solidária às demais empresas do grupo. Conforme relatado, tal responsabilização ocorreu quando a autoridade julgadora de primeira instância expediu o despacho de fls. 354/355 e entendeu pela necessidade de cientificar todas as empresas integrantes do grupo econômico, com base no Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, Art. 749 da IN SRP 003/2005 e Art. 44, §4°, da OI SRP 11/2005. Contudo, não houve a imputação da responsabilidade solidária neste caso, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico fossem intimadas neste processo tornou-se o ato administrativo de lançamento em Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 face das empresas solidárias, o que, s.m.j., não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, visto ser competência privativa da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O auto de infração lista apenas as pessoas físicas relacionadas à RECORRENTE, através dos relatórios CORESP e VÍNCULOS, os quais não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, conforme leciona a Súmula CARF nº 88. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, como a autoridade lançadora não realizou a imputação da responsabilidade solidária às demais empresas do grupo econômico neste lançamento, não cabia à autoridade julgadora promover tal imputação. Sabe-se que o presente processo está vinculado à outros lançamentos de obrigações principais em que foi imputada a responsabilidade solidária ao grupo econômico (por exemplo, a NFLD 37.040.288-0). Contudo, a identificação dos sujeitos passivos deve ser feita em cada um dos lançamentos, não podendo-se presumir a solidariedade pelo fato desta ter sido observada em um lançamento conexo, sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Ademais, em determinados processos envolvendo obrigações acessórias oriundos da mesma ação fiscal, a própria autoridade julgadora de primeira instância decidiu por excluir do polo passivo as empresas consideradas solidárias, uma vez que, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, torna-se relevante o caráter pessoal da imputação da falta. Neste sentido, transcrevo trecho do acórdão nº 12-29.785, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJ1 em 13/04/2010 nos autos do processo nº 15559.000037/2008-64 (o qual envolvia a multa CFL 52): 24. No que tange ao pleito da Empresa de Transportes Flores no sentido de estender o prazo decadencial até a efetiva ciência das empresas solidárias, tem-se que o mesmo deve ser indeferido, já que por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, e em razão do caráter pessoal da imputação da falta, são excluídas do pólo passivo dos presentes autos as demais empresas do grupo econômico, pelo que deixo de apreciar as impugnações e aditamentos apresentados por essas empresas. (grifos no original) Assim, entendo que todas as empresas solidárias devem ser excluídas do polo passivo do presente processo. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Decadência Apesar da DRJ já ter reconhecido a decadência de parte dos créditos objetos do presente lançamento, a RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência de outras competências, ao passo que as empresas solidárias tiveram ciência do lançamento direto em dez/2007, ao tempo em que requer a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, §4º, do CTN, da forma que ocorreu com a obrigação principal, devendo este auto de infração seguir o mesmo caminho, por reflexo. Entendo que não assiste razão à RECORRENTE. Em princípio, como exposto no tópico anterior, as empresas solidárias foram excluídas do polo passivo deste processo, de modo que a data de notificação das mesmas em nada influencia no prazo decadencial para lançamento em face da contribuinte principal. Ou seja, a análise da decadência no presente caso deve envolver apenas a data de ciência da contribuinte principal, pois apenas esta encontra-se no polo passivo da autuação. Ainda assim, mesmo se mantidas no polo passivo, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, conforme o jurisprudência da CSRF abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 (...) DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. (Acórdão nº 9202-009.411; sessão de 23/03/2021; Relator João Victor Ribeiro Aldinucci) Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173, I, do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a Súmula nº 148 deste CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dispõe o art. 173, I, do CTN: Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Dessa forma, verificando-se que o presente lançamento se refere ao período de 01/1999 a 03/2006 e que a ciência da contribuinte ocorreu em 23/11/2006 (conforme ela mesmo confessa), conclui-se ter operado a decadência das competências até 11/2000 (inclusive). A competência 12/2000 encontra-se dentro do prazo decadencial visto que a GFIP relativa a tal competência é apenas entregue no mês subsequente (01/2001), de modo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2002, tendo como termo final o dia 31/12/2006. Neste sentido, não merece reparo a decisão da DRJ. MÉRITO Da Multa Aplicada. Reflexos. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que a comprovação da nulidade do lançamento das contribuições previdenciárias de obrigações principais afetará também a exigibilidade da obrigação acessória incidente sobre estes valores. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Pois bem, existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Por solicitação deste Conselheiro Relator, em despacho de saneamento de fls. 672/673, os autos foram encaminhados para obtenção de informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP). Em resposta de fls. 676/680, a autoridade competente apresentou, em síntese, que a ação fiscal instaurada em face da contribuinte originou 17 NFLDs de obrigações principais, quais sejam: NFLD PROCESSO 37.044.124-9 11330.000754/2007-29 37.030.487-0 11330.000744/2007-93 37.040.291-0 11330.000739/2007-81 37.040.292-8 11330.000757/2007-62 37.044.125-7 11330.000734/2007-58 37.044.122-2 11330.000741/2007-50 37.040.293-6 11330.000748/2007-71 37.040.287-1 15559.000318/2007-36 37.040.289-8 15559.000040/2008-88 37.040.288-0 11330.000732/2007-69 37.040.294-4 15559.000039/2008-53 37.044.123-0 15559.000038/2008-17 37.030.488-8 15559.000041/2008-22 37.040.286-3 35329.005915/2006-97 37.044.127-3 nº do processo não identificado 37.040.285-5 nº do processo não identificado 37.040.290-1 nº do processo não identificado Destes citados processos, entendeu que não merecia analise os seguintes 05 lançamentos, por envolver período anterior à competência 11/2000 e, portanto, deixaram de produzir efeitos sobre o presente Auto de Infração: NFLD PROCESSO Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 37.044.124-9 11330.000754/2007-29 37.044.125-7 11330.000734/2007-58 37.040.290-1 nº do processo não identificado 37.040.292-8 11330.000757/2007-62 37.040.293-6 11330.000748/2007-71 Ademais, com base no acórdão proferido nestes autos, afirmou que também deixaram de irradiar efeitos sobre o presente processo as seguintes 04 NFLDs que foram julgadas nulas ou improcedentes pela DRJ de origem: NFLD PROCESSO 37.040.290-1 nº do processo não identificado 37.040.291-0 11330.000739/2007-81 37.040.292-8 11330.000757/2007-62 37.040.294-4 15559.000039/2008-53 Nota-se que 02 delas já foram elencadas como referentes a período anterior ao presente débito (37.040.290-1 e 37.040.292-8) e uma outra refere-se apenas a fatos geradores declarados em GFIP (conforme DRJ de origem) e, portanto, não considerados neste AI (37.040.294-4). Neste sentido, estas 3 NFLDs citadas também não são capazes de produzir efeitos sobre o presente Auto de Infração. Já com relação à NFLD 37.040.291-0 (processo nº 11330.000739/2007-81), a DRJ de origem já aplicou os reflexos decorrentes da decisão que julgou improcedente o lançamento, com avaliação de mérito. Portanto, irrelevante buscar informações a respeito das citadas NFLDs. Prosseguindo na análise, a autoridade competente identificou que as 02 seguintes NFLDs também não interferem no presente lançamento por envolver fatos geradores declarados em GFIP: NFLD nº 37.030.487-0 Processo nº 11330.000744/2007-93 NFLD nº 37.030.488-8 Processo nº 15559.000041/2008-22 Portanto, os seguintes processos de obrigações principais (08 NFLDs) podem influenciar no presente lançamento de multa: NFLD nº 37.040.288-0Processo nº 11330.000732/2007-69 NFLD nº 37.040.287-1 Processo nº 15559.000318/2007-36 NFLD nº 37.044.123-0 Processo nº 15559.000038/2008-17 NFLD nº 37.040.289-8 Processo nº 15559.000040/2008-88 NFLD nº 37.040.286-3 Processo nº 35329.005915/2006-97 NFLD nº 37.044.122-2 Processo nº 11330.000741/2007-50 Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 NFLD nº 37.044.127-3 nº do processo não identificado NFLD nº 37.040.285-5 nº do processo não identificado Adiante, analisa-se o que restou decidido nos processos acima e os eventuais reflexos a serem aplicados ao presente caso. (i) NFLDs nº 37.040.288-0 e nº 37.040.287-1 (Processos nº 11330.000732/2007-69 e nº 15559.000318/2007-36, respectivamente) Os citados processos encontravam-se pendente de apreciação pelo CARF quando da elaboração das informações de fls. 676/680. Salienta-se que os mesmos estavam sob minha relatoria e foram julgados por esta colenda Turma na sessão de 07/03/2023. Na ocasião, restou decidido o seguinte: NFLD nº 37.040.288-0 (Processo nº 11330.000732/2007-69) DRJ: entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário (não causa influência no presente caso, como visto, por envolver decadência de obrigação principal). CARF: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos voluntários para afastar, em razão da decadência, a solidariedade em relação aos débitos lançados até a competência 11/2002, inclusive (não causa influência no presente caso, como visto, por envolver decadência de obrigação principal). NFLD nº 37.040.287-1 (Processo nº 15559.000318/2007-36) DRJ: julgou procedente o lançamento. CARF: por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos voluntários. Sendo assim, as decisões proferidas nas NFLDs nº 37.040.288-0 e nº 37.040.287- 1 (Processos nº 11330.000732/2007-69 e nº 15559.000318/2007-36, respectivamente) não trazem reflexos ao presente caso. (ii) NFLD nº 37.044.123-0 (Processo nº 15559.000038/2008-17) Conforme informação de fl. 678, referido lançamento foi baixado por liquidação após negativa do recurso voluntário apresentado: 6) NFLD nº 37.044.123-0 Processo nº 15559.000038/2008-17 Fato Gerador: Reclamatórias Trabalhistas Fatos Geradores não declarados em GFIP. Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. Recurso Voluntário negado. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Situação: Processo encerrado. Baixado por liquidação. A liquidação (pagamento) do crédito tributário é uma forma de reconhecimento tácito da correção da multa CFL 68 ora aplicada. Ademais, a mesma informação de fl. 678 indica que o citado processo envolve Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, as quais não são base de cálculo da presente multa CFL 68. Sendo assim, diante da manutenção do lançamento do crédito tributário de obrigação principal, não há reflexos do citado processo ao presente caso. (iii) NFLD nº 37.040.289-8 (Processo nº 15559.000040/2008-88) Conforme informação de fl. 678, referido processo foi arquivado após provimento do recurso voluntário nele apresentado: 7) NFLD nº 37.040.289-8 Processo nº 15559.000040/2008-88 Fato Gerador: Vale Transporte Fatos Geradores não declarados em GFIP. Recurso Voluntário provido. Sumula nº 60 da AGU. Situação: Processo arquivado. A Súmula nº 60 da AGU (embasamento para o cancelamento) dispõe o seguinte: SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Nestes termos, devem ser aplicados os reflexos de tal decisão ao presente caso, ajustando-se a base de cálculo para excluir os valores oriundos da NFLD nº 37.040.289-8 (Processo nº 15559.000040/2008-88). (iv) NFLD nº 37.040.286-3 (Processo nº 35329.005915/2006-97) Conforme informação de fl. 679, referido lançamento foi baixado por liquidação após negativa do recurso voluntário apresentado: 9) NFLD nº 37.040.286-3 Processo nº 35329.005915/2006-97 Fato Gerador: Adicional de SAT- 25 anos. Fatos Geradores não declarados em GFIP. Recurso Voluntário Negado. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 Situação: Processo encerrado. Baixado por liquidação. A liquidação (pagamento) do crédito tributário é uma forma de reconhecimento tácito da correção da multa CFL 68 ora aplicada. Sendo assim, diante da manutenção do lançamento do crédito tributário de obrigação principal, não há reflexos do citado processo ao presente caso. (v) NFLD nº 37.044.122-2 (Processo nº 11330.000741/2007-50) Conforme Despacho de fls. 688/692, referido lançamento foi baixado em 10/07/2008 pelo Acórdão nº. 12-19.947 – 13ª Turma da DRJ/RJ01 que julgou o lançamento improcedente. No entanto, da leitura do acórdão proferido pela DRJ na ocasião (fls. 684/687), nota-se que a decisão foi no sentido de reconhecer a decadência do lançamento, já que a obrigação principal era unicamente relativa à competência 04/2001 e lançamento aperfeiçoou-se completamente apenas em 23/11/2006: 8. Assim, não deve prosperar o lançamento, seguindo a sistemática do Art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), por tratar-se de período de descumprimento de obrigação principal relativo à competência 04/2001, sendo que o lançamento aperfeiçoou-se completamente apenas em 23/11/2006. Nestes termos, entendo que a referida decisão não causa influência no presente caso pois, como visto, envolve apenas a regra de decadência da obrigação principal. Portanto, não há reflexos do citado processo ao presente caso. (vi) NFLDs nº 37.044.127-3 e nº 37.040.285-5 (ambas sem nº do processo identificado) Conforme Despacho de fls. 688/692, referidos lançamentos foram baixados por liquidação dentro do prazo para interposição de impugnação. A liquidação (pagamento) do crédito tributário é uma forma de reconhecimento tácito da correção da multa CFL 68 ora aplicada. Sendo assim, diante da manutenção do lançamento do crédito tributário de obrigação principal, não há reflexos dos citados processos ao presente caso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para: (i) Excluir do polo passivo os responsáveis solidários; e Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000655/2007-47 (ii) aplicar ao presente os reflexos da decisão proferida nos autos da NFLD nº 37.040.289-8 (processo nº 15559.000040/2008-88), ajustando-se a base de cálculo do presente lançamento de multa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11522.001567/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 ERRO FORMAL. RELANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura-se em vício de natureza formal, mormente como no caso concreto, no qual houve relançamento sem necessidade de novas diligências e sem causar prejuízo às partes, não configurando portanto hipótese de nulidade. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II, DO CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social, estando o ente contratante dos mesmos obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. ADI 3.609/AC. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES EM CONTROLE CONSTITUCIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ATINGIU OS ELEMENTOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A modulação dos efeitos da ADI 3.609/AC não atingiu os elementos do fato gerador da obrigação tributária em discussão, nem mesmo os critérios da regra-matriz de incidência tributária.
Numero da decisão: 2202-010.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 ERRO FORMAL. RELANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura-se em vício de natureza formal, mormente como no caso concreto, no qual houve relançamento sem necessidade de novas diligências e sem causar prejuízo às partes, não configurando portanto hipótese de nulidade. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II, DO CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social, estando o ente contratante dos mesmos obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. ADI 3.609/AC. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES EM CONTROLE CONSTITUCIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ATINGIU OS ELEMENTOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A modulação dos efeitos da ADI 3.609/AC não atingiu os elementos do fato gerador da obrigação tributária em discussão, nem mesmo os critérios da regra- matriz de incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 67 /2 00 7- 13 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo sujeito passivo (Estado do Acre), na qual se discute contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração efetuados pelo Governo do Estado do Acre – Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social - a segurados empregados, correspondentes à parte a cargo dos segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e Sat/Rat). Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 510 e ss): Em essência registra o Relatório Fiscal de fls. 60 a 68, que: - a presente Notificação foi lavrada em substituição ao crédito constituído por meio da NFLD nº 35.677.190-3, tornado nulo por vício formal em razão de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, devendo o mesmo ser relançado, não estando abrangido, por esse motivo, pelo instituto da decadência, conforme inciso II do artigo 45 da Lei 8.212/1991; - a decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal - Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 249 constante do processo de número 35.677.190-3; - tratando-se de lançamento anteriormente efetuados e tornado nulo por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido pelo instituto da decadência, conforme Inciso II do Artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; - dentre outros documentos, foram apresentados os arquivos das folhas de pagamento em meio magnético de todos os órgãos públicos (Secretarias), Autarquias e Fundações Públicas, para todo o período fiscalizado, constando a configuração por competência, admissão, nome e o Cadastro de Pessoa Física - CPF / Registro Geral - RG, salário de contribuição (base de cálculo), lotação e valor bruto, divididos em quatro grupos de arquivos que seguem: a) “Servidores Estatutários Concursados”, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1994, que foram admitidos através de concurso público; b) “Servidores Estatutários não Concursados”, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1 993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1 994, que foram admitidos sem concurso público; c) “Servidores Celetistas”, considerados os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, amparados pelo RGPS; Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 d) “Servidores Temporários”, instituídos pela Lei Complementar 033, de 19/07/1991, com alterações da Lei Complementar 043, de 23/05/1994, revogadas pela Lei Complementar 050, de 12/07/1996, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da CF/88; - foram apresentados, também, “CD” com a relação de empenhos geral do sistema SAFIRA (Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil), do órgão SESEPP (a partir de 1999 era denominado Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, e partir de 1993 de Secretaria de Estado da Administração), unidade do Departamento Central de Pessoal, manutenção das atividades de pessoal, para todo o período fiscalizado; - o procedimento fiscal efetuado na ação fiscal foi de confrontar o somatório dos valores brutos dos quatro grupos de arquivos magnéticos das folhas de pagamento com os valores dos empenhos, por órgão público/Autarquia/Fundação Pública e competência; verificar se os “servidores estatutários concursados” constantes dos arquivos magnéticos, efetivamente prestaram concurso público e se as admissões dos “servidores estatutários não concursados” estavam corretas; - a análise foi executada, por amostragem, com base nos assentamentos funcionais, em todo o período fiscalizado, tendo em vista o grande quantitativo de servidores, obtendo a convicção de que as informações prestadas pelo Estado poderiam ser utilizadas. - foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91; - constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados (§ 1º e artigo 20, combinado com a alínea “a”, inciso I do artigo 30, todos da Lei 8212/91), contratados pelo Órgão em questão, que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados encontrados no “RL - Relatório de Lançamento”, agrupados por competência; - a irregularidade na contratação no serviço público e a conseqüente filiação e/ou inscrição ao Regime Geral de Previdência Social, se fundamenta nos art. 37, inciso II, 39, 40 e 194, parágrafo único, alínea “a” da CF/88, no art. 19 das disposições constitucionais transitórias; nos artigos 12, inciso I, alínea “a”, 13 e 15 da Lei nº 8212/91; na Lei Complementar Estadual n° 39, 29/12/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos servidores civis do Estado do Acre), art. 2º, 3º, parágrafo único, e 9º, incisos I e II e § 1º, art. 236 a 241; - dispõe a Ação Direta de Inconstitucionalidade 982/94 do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Ilmar Galvão, por unanimidade in DJ 06/05/94, pág. 10.485, como segue: “EMENTA: ESTADO DO PIAUÍ LEI 4546/92, ART. 5, INC IV, QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39 DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART. 19 DO ADCT. PLAUSIBILIDADE DA TESE, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS TEM SUA DISCIPLINA TRAÇADA, COM RIGOR VINCULANTE, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESSE ÂMBITO, EM AUTONOMIA Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 ORGANIZACIONAL DOS ENTES FEDERADOS, DISPOSITIVO DESTOANTE DESSA ORIENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA, CAUTELAR DEFERIDA.” - à luz da legislação ora dissecada, pode-se afirmar que tais servidores não podem vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social em razão de que aqueles contratados após 05/10/88, inclusive, foram admitidos sem as observâncias constitucionais de concurso público, vinculando-se, por definição da lei que instituiu o Plano de Custeio da Organização da Seguridade Social (Lei 8212/91), ao RGPS; - encontram-se anexados à NFLD, relação nominal dos segurados empregados dentro do período de abrangência do crédito previdenciário (fls. 45 a 59 dos autos); - as importâncias pagas a título de salário-família por não estarem na conformidade da Lei 8.213/91 (valor da cota, apresentação de certidão de nascimento, apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou freqüência escolar e outros) não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente; - para apuração do débito foram examinados também a Constituição Estadual do Estado do Acre, as leis que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado, termos de posse de governadores, decretos de nomeação de secretários, relatórios com os dados cadastrais dos governadores e secretários, a lei do Regime Próprio de Previdência Social e as leis de criação de autarquias e fundações públicas; por amostragem, foi examinado o assentamento funcional de servidores, resumo de empenho da folha de pagamento (meio papel) e fichas financeiras anual de servidores. - as contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados, não caracterizam crime contra a seguridade social, face as mesmas terem sido repassadas irregularmente ao Tesouro Estadual, passando estar ciente, em tese, deste crime a partir do recebimento desta NFLD. - durante o procedimento fiscal foi ainda lavrada a NFLD n° 35.752.780-1. II - DA IMPUGNAÇÃO O órgão público sob ação fiscal foi notificado do presente débito mediante remessa postal, em 05/12/2005, conforme Aviso de Recebimento-AR dos Correios às fls. 70 e protocolou tempestivamente, em 13/12/2005, sob o nº 35009.003358/2005-10, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 72 a 95, acompanhada dos anexos de fls. 96 a 155, colacionando diversos argumentos, aduzindo, em síntese, que : DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, uma vez que o Estado do Acre foi notificado no dia 05.12.2005, passando o prazo a fluir a partir do dia 06.12.2005, expirando-se, portanto, no dia 20.12.2005. DA DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 E 46, AMBOS DA LEI N° 8.212/91 Parte do direito a que alega o INSS está afetado pelo Instituto da Decadência, pois o prazo decadencial em matéria tributária é qüinqüenal, conforme art. 173, do CTN, e não aquele previsto no art. 45, da Lei Ordinária no 8.212/91, pois, na forma do disposto no artigo 146, III da Constituição Federal de 1988, é reservada à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo-se no conceito de normas gerais a matéria relativa à decadência tributária. DO SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA Não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo legal que ampare o entendimento de que os servidores considerados irregulares estão obrigatoriamente submetidos às regras do Regime Geral da Previdência. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Da mesma forma que a Constituição de 1988 de seu art. 37, inciso II, exige a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para os ocupantes de cargos, igualmente requer para os ocupantes de emprego público. A jurisprudência perfilha o entendimento acima esposado, de maneira integral, como se infere do seguinte julgado: “O art. 37, inciso II, da Constituição Federal limita a forma de investidura em cargo ou emprego público. Todo e qualquer outro meio que não seja o de aprovação prévia em concurso público fere o princípio da legalidade (TRT — 10ª R 2° - SC. número 1.943/89 - Rela. Juíza Guilhermina Maria V de Freitas – DJDF 25.01.90—pág. 611)”. - g. n. - Sem analisar tal detalhe, o INSS caracteriza a relação SERVIDOR IRREGULAR/ ESTADO DO ACRE como relação de emprego, o enquadrando como segurado empregado a teor do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. Da mesma forma que o irregular não pode ocupar cargo público também não pode ocupar emprego público. Não subsiste entre ele e o Estado do Acre relação de trabalho, posto que nesta condição é elementar a nulidade do vínculo jurídico. No sentido em que se encaminha a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem-se que os “servidores irregulares” não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao Regime Geral de Previdência, sem qualquer previsão legal. DO POSICIONAMENTO DA AGU ACERCA DO DIREITO DOS SERVIDORES TIDOS COMO NÃO ESTÁVEIS, NEM EFETIVADOS, AO MESMO REGIME DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS Os pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República têm efeitos vinculantes para todos os órgãos federais, em decorrência do que dispõe o art. 40, § 1° da Lei complementar n.° 73/93, abaixo transcrito: “Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.” O Advogado-Geral da União, através do Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, publicado no DOU n.° 65, de 03 de abril de 2003, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República (cópia anexa), dirimiu dúvida existente entre as assessorias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a vinculação dos servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pelo art. 19 do ADCT ao regime previdenciário. Analisando o mérito da divergência, concluiu o então Advogado-Geral da União - Dr. Gilmar Ferreira Mendes que tanto os servidores estabilizados pela Constituição Federal de 1988 (art. 19 - ADCT) como inclusive aqueles não estáveis nem efetivados possuem direito ao mesmo regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, consoante, infere-se da transcrição in litteris: “IV - CONCLUSÃO De exposto, visto que a efetividade do servidor tem relação com a forma de admissão, não sendo, portanto, um pressuposto ou pré-requisito para considerarse alguém pleno ou não, conclui-se que os servidores titulares de cargos efetivos - o ainda que não estáveis nem efetivados - o possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v.g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Com efeito, a nova redação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, estabeleceu que, ao “servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social” (além de excepcionar os cargos em comissão e os empregos públicos, fez-se, para o regime que introduz, uma única distinção, apenas em relação a cargos e empregos temporários). Segue-se que aparentemente não há lugar para uma interpretação extensiva ser aplicada a uma tal restrição.” Diante do posicionamento da AGU exarado no Parecer susomencionado e, sobretudo, em face do art. 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. DO SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Consta do levantamento do INSS a incidência de contribuição previdenciária de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores do Estado do Acre antes da promulgação da Constituição de 1988, conforme abaixo relacionado e respectiva prova documental. Rol: Álvaro Fernandes de Souza Alzira Maria Carvalho de Souza Edson Ferreira Jansen Estafania Maria Pereira Pontes Fernando Oliveira da Silva Gelmires de Souza Lima José Humberto Nascimento de Oliveira Maria Antonia de Assis Maria de Nazaré da Cunha Brozzo Mery Goreti Maia Victorio Saulo Cavalcante Magalhães Sebastiana Santiago Aiache DO SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. Da mesma forma, aponta a relação do INSS a incidência de contribuição previdenciária sobre servidores admitidos, via concurso público, conforme abaixo e respectiva documentação inclusa. Rol: Francimeire Barros Lima Francisca Márcia de Alencar Maruí Lindaura Freitas da Silva Luíza Nascimento da Costa Margarida Oliveira do Nascimento Maria Betânia de C. Nascimento Maria das Graças Firmino Braga Maria do Socorro Nobre Vicente Maria Dorenilde Paulino da Silva Maria Eliana Nery da Silva Maria José Rodrigues de Souza Lima Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Assim sendo, necessário se faz a exclusão das contribuições lançadas relativas aos referidos servidores, por ser ilegal a exigência. DO SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. O levantamento do INSS inclui servidores aposentados/pensionistas, sobre cujos proventos é cediço que não há incidência da contribuição previdenciária, sendo tema já pacificado pelo STF, razão pela qual solicita a exclusão dos seguintes aposentados/pensionistas: Rol: Antônia Rodrigues de Souza Francisca Cavalcante D. da Silva Maria Leitão Bastos DO SERVIDOR APOSENTADO PELO TESOURO ESTADUAL No rol apresentado pelo INSS consta a existência de servidores aposentados pelo Tesouro Estadual. Se o INSS reclama a contribuição dos segurados, em linha de conseqüência deve arcar com os benefícios conferidos aos servidores. Nesta situação deve o INSS devolver/compensar os valores desembolsados pelo Estado do Acre para pagamento das aposentadorias/pensão. Rol: Antônia Rodrigues de Souza Francisca Cavalcante D. da Silva Maria Leitão Bastos DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCLUSA EM PARCELAMENTO OU LEVANTAMENTO FISCAL DO INSS. O Estado do Acre desde o início da década de 1990 até hoje, sofreu inúmeras fiscalizações do INSS, visando aferir a regularidade do recebimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Preocupado com a situação, o Estado do Acre sempre buscou regularizar junto ao INSS as pendências apresentadas, a fim de ver assegurado o direito de transacionar com a UNIÃO. Neste período foram celebrados diversos parcelamentos, cujos fatos geradores são as folhas de pagamento dos Servidores da Administração Pública, conforme anexo. Ademais, existem ainda em discussão quer administrativa quer judicial outros levantamentos incidentes sobre o mesmo fato gerador (folha de salário), consoante a lista anexa. A elaboração da folha de pagamento de pessoal do Estado, é unificada, de sorte que não se separa nela servidores “regulares” dos “irregulares”. Unificada que é a folha de pagamento, em ação fiscal pretérita o INSS jamais se deu o trabalho de separá-los, constituindo seus créditos sobre o valor total da folha. Ressalta-se, inclusive, que os levantamentos sempre foram feitos por “amostragem” e aferição indireta extensivo ao universo dos servidores. Por outro, em tais levantamentos o INSS jamais demonstrou de forma cristalina o verdadeiro “fato gerador” da exação. Nunca se fez um levantamento individual dos servidores, como no presente. A base de cálculo era considerada pelo seu total, desconsiderando-se até o limite máximo do salário de contribuição, posto que aplicava- se a alíquota sobre o montante da folha. Assim sendo, verifica-se prima facie que os valores apurados nesta ação fiscal, objeto da presente defesa, já estão incluídos nos levantamentos efetuados, conforme se Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 constata na comparação dos períodos fiscalizados e os fatos geradores dos débitos na documentação anexa a esta. DO SERVIDOR EXONERADO/DEMITIDO Existe na relação do INSS servidores exonerados/demitidos que não deixaram de figurar no levantamento de débito após a sua demissão: Rol: Nivardo Mulher Damasceno da Silva – 08/08/1996 Desta forma, pede-se a exclusão das contribuições. DO SALÁRIO-FAMÍLIA No relatório anexo à notificação, consta que não houve a dedução dos valores pagos pelo Estado aos servidores a titulo de salário família, em decorrência da não apresentação dos documentos previstos na legislação do INSS, gerando assim uma cobrança indevida, visto que, tais valores são benefícios, cujo pagamento é de responsabilidade da previdência social. Ora, se esse servidores até então estão albergados pela Previdência Estadual não há a exigência da apresentação da documentação exigida pela Lei do INSS, e sim o caso é tratado pela legislação estadual própria. DA LICENÇA MATERNIDADE Na notificação, não foram considerados os valores pagos a título de salário maternidade para as servidoras do Estado, que também é um beneficio, cujo seu pagamento é de responsabilidade da previdência social. DA COMPENSAÇÃO O Estado do Acre sempre financiou com recursos do Tesouro Estadual o custeio do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, tanto os regulares como irregulares. Insta salientar que mesmo os servidores considerados irregulares estão até então vinculados à previdência própria do Estado do Acre. Nesta condição de segurado, todos os serviços sociais destes servidores foram suportados pelo Tesouro Estadual, tais como: licença saúde, salário família, licença maternidade, etc.. Nesse contexto, a transmudação do sistema previdenciário, caso continue a se entender que o servidor irregular equipara-se ao empregado de que cuida o art. 12, I, da Lei n° 8.212/91, deve-se operar daqui para frente, havendo apenas entre os sistemas previdenciários a necessidade de efetuar a devida compensação, conforme prevê o art. 201, § 9°, da Constituição Federal. Esta solução mutatis mutandis é a mesma adotada por ocasião da mudança de regime celetista para o regime estatutário. De igual modo, a compensação é devida no período de janeiro a março de 1994, em que o Estado do Acre, apesar de já haver adotado o regime jurídico único, procedeu indevidamente para os cofres de INSS o recolhimento relativo à contribuição de todos os seus servidores, conforme o mapa anexo. Tais fatos justificam que se opere a compensação, a fim de que evite a cobrança indevida por parte do INSS. DO PEDIDO Face os fatos e fundamentos expendidos, e ainda a documentação carreada aos autos, o Estado do Acre requer de vossa senhoria que a PRESENTE DEFESA seja recebida e processada na forma da lei, para fim de considerar insubsistente o lançamento efetivado, e promover a dedução de todos os valores que estão sendo cobrados indevidamente. III - DAS DILIGÊNCIAS Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 III. 1 Do Despacho de Diligência às fls. 160/161 Em face das irregularidades apontadas pelo impugnante em sua defesa, entendeu o órgão julgador de primeira instância pela necessidade de esclarecimentos, convertendo o julgamento em diligência para pronunciamento da autoridade fiscal, a vista dos documentos e alegações apresentadas pelo defendente, conforme Despacho às fls. 160/161. Por ocasião da diligência efetuada, ante das argumentações apresentadas pelo contribuinte, em seu despacho às fls. 188/189, o agente fiscal informa, em essência, que: - o contribuinte alega que diversos segurados contratados regularmente através de concurso teriam sido apurados pela fiscalização, apontando como prova uma relação de servidores aprovados em concurso público. Dos servidores apontados na relação de fato alguns aparecem na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados, como é o caso da segurada Lindaura Freitas da Silva, concursada como merendeira, cujo termo de posse e exercício, a defesa demonstra claramente. Dessa forma excluímos da base de cálculo as remunerações dos servidores listados na página 86; - o contribuinte alega que as contribuições apuradas pela fiscalização já teriam sido incluídas em algum parcelamento feito pelo Estado do Acre e aponta o relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS. Verificando o demonstrativo, constatamos que o órgão em epigrafe não está relacionado ou o período não está compreendido no referido demonstrativo; - o contribuinte alega que diversos segurados teriam sido demitidos, exonerados, aposentados ou falecidos e que a fiscalização teria considerado os mesmos nos levantamentos feitos. Ocorre que no momento oportuno tais segurados deixaram de constar nos levantamentos, como é o caso da segurada Antonia Rodrigues de Sousa. A referida segurada consta na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregado, até a competência 12/1997. Nas competências posteriores, o mesmo já não aparece mais devido a seu afastamento; - o contribuinte alega também que os valores pagos a título de salário-família e/ou salário-maternidade não teriam sido deduzidos das contribuições apuradas. Diante de tal questionamento, solicitamos à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa informações referentes a valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade dos órgãos envolvidos na fiscalização. Tais informações foram solicitadas e fornecidas em meio digitais; - recebidos os arquivos digitais e comparados com a planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados, constatamos de fato que não houve deduções referente às quotas de salário-família e nem do salário maternidade; - as informações do salário família e do salário maternidade que não foram considerados pela fiscalização estão agora informadas no formulário FORCED em anexo; - os segurados que obtiveram benefício do salário-família e/ou do salário maternidade estão relacionados nas planilhas Salário-Família e/ou Salário-Maternidade, razão pela qual pugna pela retificação do crédito previdenciário para abater as deduções nos levantamentos anteriormente efetuados. Da Manifestação Do Postulante Em razão da diligência realizada pelo serviço de fiscalização da Receita Federal, foi aberto prazo de 30 dias para manifestação do litigante em razão dos fatos novos trazidos aos autos, ocasião em que o postulante, por intermédio do instrumento de fls. 191 a 196, acompanhada dos anexos de fls. 197 a 199, aduz em linhas gerais as mesmas questões esposadas na defesa inicialmente apresentada relativas à decadência, aos servidores admitidos sem concurso público antes da CF/88, dos servidores aposentados, da existência de contribuição inclusa em parcelamento ou levantamento fiscal, complementando nos seguintes pontos as questões fáticas e de direito já aduzidas anteriormente: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 - por força da Emenda à Constituição Acriana n° 38/05, os servidores da administração pública estadual que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 1994, sem prévio concurso, foram efetivados e passaram a integrar o quadro temporário em extinção, o que afasta qualquer discussão quanto à vinculação previdenciária dos servidores ditos irregulares, cujas contribuições vêm sendo recolhidas diretamente para o sistema de previdência próprio do Estado do Acre, estando, desta forma, eliminada a razão que ensejou o levantamento fiscal objeto da presente NFLD; - considerando que o levantamento fiscal objeto da presente Notificação refere-se às competências 01/1994 a 13/1998 e que o Estado do Acre dele foi notificado em 05.12.2005, resta caracterizada, de plano, a decadência total do direito do INSS quanto às contribuições previdenciárias ora lançadas, razão pela qual torna-se imperiosa sua exclusão. - também não merece acolhida a conclusão do Auditor Fiscal quanto à possibilidade do débito objeto da presente NFLD estar incluso em outros levantamentos efetuados pelo INSS, conforme alegou a defesa do Estado. Como se vê, o Auditor não utilizou elementos de comparação entre os lançamentos da NFLD e os indicados na defesa; - a adequada verificação deste ponto exige confronto direto dos fatos geradores que ensejaram a NFLD nº 35.441.163-2, 35.484.674-4 e os constantes da NFLD ora impugnada; - ademais, que o INSS, nas ações fiscais anteriormente implementadas, não utilizou como metodologia a separação das folhas de pagamentos dos servidores regulares dos irregulares, de sorte que esta premissa infirma a conclusão do Auditor; - neste contexto, resta evidenciado que a simples exclusão da parcela relativa ao salário maternidade e salário família, resultantes da única diligência de fato implementada pela fiscalização, não altera, a não ser neste ponto em particular, os termos das alegações apresentadas pelo Estado do Acre na defesa protocolizada em dezembro de 2005, razão pela qual, ratificamos o seu teor, ressaltando a imperiosa necessidade da apreciação de todas as questões ali suscitadas, como também as ponderações aqui expostas, mormente à aplicação da Súmula Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal; - diante de todas as considerações produzidas nos autos, requer o Estado do Acre a total exclusão do crédito previdenciário objeto da presente Notificação. III. 2 – Do Despacho de Diligência nº 020/2010 (fls. 203) Novamente submetido a julgamento, verificou-se que não prospera a assertiva da autoridade fiscal, em seu despacho às fls. 188/189, de que o órgão em epigrafe não está relacionado ou o período não está compreendido no Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, anexado ás fls. 95 pela defesa, uma vez que nele há o registro da NFLD n° 35.484.674-4, cujo período - 01/1999 a 06/2001 - está compreendido no presente lançamento que abarca as competências 01/1999 a 13/2003. Por essa razão, por meio do Despacho nº 020/2010 (fls. 203) foi novamente solicitado pronunciamento fiscal conclusivo acerca da existência ou não de duplicidade de fatos geradores entre as Notificações em causa, objetivando o correto deslinde da questão suscitada na impugnação de que os valores apurados nesta ação fiscal estão incluídos nos levantamentos anteriormente efetuados. Em resposta, o agente fiscal, por meio do despacho às fls. 207, prestou, em essência, as seguintes informações: - os fatos geradores decorrentes do lançamento da NFLD n° 35.752.780-1 ocorreram com base nas remunerações de segurados que até então eram considerados pelo Governo do Estado do Acre como servidores efetivos e, portanto, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência do Estado; - como uma parte dos servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre foi efetivada sem a prestação do concurso público, a fiscalização na época gerou uma ação específica para apurar os créditos previdenciários dos referidos servidores, conforme se constata no campo verificações do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°09111904 constante no processo. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 III. 3 – Do Despacho de Diligência nº 210/2010 (fls. 208) Por meio do Despacho nº 210/2010 (fls. 208) foram solicitados maiores esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, no que diz respeito a duplicidade de fatos geradores entre a Notificação em causa e a de nº 35.484.674-4, objetivando o correto deslinde da questão suscitada na impugnação. Em resposta, o agente fiscal, por meio do despacho às fls. 210, informou que: 1. O crédito previdenciário decorreu de levantamento específico de servidores públicos do Estado do Acre até então considerados pela própria administração como efetivos, portanto, pertencente ao Regime Público de Previdência do Estado do Acre; 2. Como a Administração do Estado do Acre os considerava como servidores efetivos, não haveria de se esperar que eles fossem declarados ao Regime Geral de Previdência Social. Assim os fatos geradores da presente NFLD não estão incluídos na NFLD de n° 35.484.674-4; 3. Dessa forma e considerando o exposto acima manifesto pela manutenção do crédito previdenciário de n° 35.818.109-7; 4. À consideração superior com sugestão de envio à Delegacia Regional de Julgamento – DRJ Belém para providências necessárias. III. 4 - Da Resolução nº 187/2011 (fls. 211 a 215), Uma vez que os pronunciamentos fiscais anteriores não foram suficientemente conclusivos quanto à questão suscitada na impugnação relativa à duplicidade de lançamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/Belém, resolveram converter o julgamento do processo em nova diligência, por meio da Resolução nº 187/2011 (fls. 211 a 215), conforme fundamentação transcrita em parte: (...) Não obstante, as premissas aludidas pela autoridade fiscal não são suficientes para embasar a proposição de que não há duplicidade de fatos geradores entre a presente NFLD e a de n° 35.484.674-4. Há que se ressaltar que o fato a ser esclarecido não é se o Estado considerou ou não esses servidores como segurados obrigatórios do RGPS (fato esse ao qual se deteve o agente fiscal em sua análise), mas, sim, se o agente fiscal à época, os considerou assim e lançou suas remunerações como fato gerador de contribuições previdenciárias na NFLD nº 35.484.674-4, ou não. É bom notar que, nesse caso, temos, entre as duas NLFD, identidade de sujeito passivo, de período, de contribuições lançadas (ambas contemplam as contribuições incidentes sobre remuneração de empregados), ou seja, os elementos da Notificação anteriormente lavrada revelam-se, a princípio, compatíveis com o lançamento em exame, havendo, para o deslinde da questão, a necessidade de adentrar no exame dos fatos geradores. Entretanto, em que pese as diversas diligências levadas a efeito, o agente fiscal não obteve êxito em atestar de maneira conclusiva, com segurança, que os fatos geradores da NFLD nº 35.484.674-4 não são os mesmos lançados na presente Notificação. Considerando que o procedimento fiscal em exame compreende período e sujeito passivo já submetidos à auditoria fiscal anterior, deve ser revestido de maiores cuidados no sentido de robustecer a certeza e liquidez do lançamento. Nesse mister, após formar a sua convicção de que os fatos geradores por ele lançados não são os mesmos verificados anteriormente, o agente fiscal deve demonstrar isso de forma cristalina em seus relatórios. Tal convicção deve estar necessariamente amparada em um trabalho de investigação e pesquisa, não podendo ser fruto apenas de uma dedução. Razão assiste à impugnante quando requer que sejam demonstrados o que denomina de “elementos de comparação” entre os lançamentos efetuados na ação fiscal anterior e na ação em exame. Entretanto, na situação em exame, nas diversas diligências levadas a efeito, o agente fiscal limitou-se a discorrer acerca dos fatos geradores objeto do presente lançamento, Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 reproduzindo as informações constantes do Relatório Fiscal, deixando, entretanto, de demonstrar os fatos geradores lançados na NFLD anteriormente lançada, a saber, a de nº 35.484.674-4, que era justamente o objeto da diligência. Isso posto, converto o presente julgamento em diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores, e do artigo 10 da Portaria MF nº 58, de 2006, encaminhando os presentes autos à Delegacia de origem, para que esta tome as seguintes providências: a) Solicite à autoridade fiscal lançadora que demonstre de forma cristalina os fatos geradores lançados na NFLD nº 35.484.674-4, juntando aos presentes autos cópia de todos os relatórios que constituem anexos dessa Notificação, em especial, o Relatório Fiscal-REFISC e suas respectivas planilhas porventura existentes; b) Consolide em relatório circunstanciado, as informações prestadas em atendimento à presente diligência; c) Dê ciência ao contribuinte da presente Resolução, por meio da entrega de cópia desta, e do resultado da diligência ora solicitada, deferindo-lhe o prazo de trinta dias para manifestação acerca dos fatos novos porventura trazidos aos autos; e d) Após o cumprimento das solicitações acima e respeitado o prazo para apresentação da manifestação referida no parágrafo anterior, retornar os autos para esta DRJ para prosseguimento do julgamento da lide. Em razão da diligência requerida, foram anexadas cópias da NFLD nº 35.484.674-4, de seus relatórios anexos, planilhas e respectivos despachos, bem como das decisões administrativas nele exaradas (fls. 220 a 461), tendo se pronunciado o auditor notificante às fls. 476/477, informando, em essência, que: - a NFLD de nº 35.484.674-4 foi levantada em 02/09/2002 após procedimento de fiscalização; - com base no relatório fiscal, páginas 77 e 78, autoridade fiscal lista os documentos examinados: folhas de pagamento, rescisões contratuais, notas de empenho e contra recibos de pagamentos; - na fase de impugnação, o contribuinte apresenta diversas GFIPs alegando que entre outros motivos que já tinha sido objeto de um parcelamento anterior; - os servidores constantes nas diversas GFIPs apresentadas pelo contribuinte não coincidem com os servidores levantados na NFLD 35.818.109-7; - na competência 10/2010 relacionou os servidores constante da GFIP apresentada pelo contribuinte (página 134 e 135) e a folha de pagamento levantada pela fiscalização (página 50) e que colaciona os demonstrativos da GFIP apresentada pelo contribuinte e da folha de pagamento levantado pela fiscalização; - com base nas informações constantes do processo 11536.000621/2008-27, constata-se que os valores lançados na NFLD 35.484.674-4 não foram objetos de lançamento na NFLD 35.818.142-9. Da Manifestação Do Litigante Cientificado da diligência em 15/01/2014 (fls. 485), o Ente manifestou-se por meio do instrumento às fls. 491 a 494 (Ofício/PGE/PF nº 145 de 27/01/2014), aduzindo, em síntese que: - a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que os servidores elencados em GFIP’s anteriormente apresentadas pelo Impugnante não coincidiam com os servidores cujos vencimentos foram objeto do levantamento que resultou na NFLD 35.818.109-7; - na tentativa de firmar os lançamentos, o Auditor Fiscal, citando a competência 10/2010 - período não compreendido na discussão -, utilizou tabelas comparativas (fls. 476/477), elencando, na primeira delas, os servidores constantes nas GFIPs do mês de outubro/2010 e, na segunda tabela, os servidores incluídos na folha de pagamento que originou a NFLD 35.818.109-7 (competência outubro/2000). Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 - ocorre que os quadros de comparação se mostraram insuficientes para consolidar os lançamentos relativos às competências 01/99 a 06/01, já incluídos do DEBCAD 35.484.674-1, porquanto os elementos trazidos na primeira tabela (fl. 476) se referem à competência 10/2010, impróprios para comparação dos fatos geradores cuja alegação de duplicidade resultou na recomendação para realização de nova diligência por parte da Autoridade Fiscal. - o correto seria a Autoridade Fiscal efetuar um confronto analítico dos lançamentos contidos nas NFLD’s n° 35.484.674-4 e 35.818.109-7 a fim de avaliar com segurança a duplicidade alegada e dirimir a dúvida suscitada; - o Agente Fiscal não logrou êxito em atestar de maneira conclusiva que os fatos geradores lançados na NFLD n° 35.484.674-4 não são os mesmos lançados na notificação ora contestada, levando-se em consideração a necessidade de garantir a liquidez e a certeza do lançamento, face à identidade entre as duas NFLD’s de elementos como sujeito passivo, período e contribuições lançadas; - a diligência efetuada pelo Agente Fiscal não elidiu a dúvida levantada quanto à certeza do crédito tributário consignado na NFLD 35.818.109-7, razão pela qual pugna o Estado do Acre - Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social, pelo acolhimento do pedido formulado em sede de impugnação, no sentido de que os lançamentos registrados na NFLD 35.818.109-7 sejam declarados insubsistentes A DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, apenas para excluir do lançamento os valores pagos a Maria José Rodrigues de Souza Lima, por se tratar de servidora efetiva sujeita ao regime próprio de previdência do Estado do Acre. A decisão restou assim ementada (fls. 521/522): PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. Prescreve a Súmula Vinculante nº 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, a teor do art. 118, inciso I do CTN. Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente recompensada, gerando direito à remuneração e produzindo reflexos no enquadramento do prestador de serviço como segurado obrigatório do RGPS. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei nº 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/12/2015 (fl. 538), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/1/2016 (fls. 568 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho parte das teses já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, quais sejam: 1 – DA DECADÊNCIA – alega que a decadência em questão não deve ser regida pelo art. 173, II, pois entende que não houve erro formal no lançamento original do crédito em discussão, anulado por vício formal por erro de identificação do sujeito passivo, de forma que o Estado do Acre somente veio a integrar o pólo passivo a partir do 5/12/2005 (data do segundo lançamento), de forma que deve-se aplicar a Súmula STF nº 8 e reconhecer a decadência no prazo de 5 anos; 2 – SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – alega que a ausência de concurso público não caracteriza per si relação de emprego; não há dispositivo legal que ampare tal entendimento; da mesma forma que a CF de 1998 exige aprovação prévia em concurso para ocupantes de cargos, da mesma forma o exige para ocupantes de emprego público, de forma que o argumento de que os servidores sem concurso estariam naturalmente vinculados ao RGPS não prospera; alega ainda que, com base na legislação, os servidores antes celetistas transmudaram do RGPS para o regime próprio de previdência do Estado do Acre, estando nessa situação mesmo aqueles sem concurso público; cita Parecer da AGU para fundamentar sua tese; 3 – DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES IRREGULARES INGRESSOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO STF – ADI 3.609/AC – referida ADI julgou inconstitucional Emenda Constitucional Acreana nº 38/2005, que efetivou os servidores que ingressaram sem concurso até 31/12/1994, abrangidos no lançamento; entretanto, a modulação dos efeitos conferiu efeitos prospectivos e concluiu que tais servidores contratados sem concurso público ostentaram até 18/2/2015 o status de servidor efetivo, de forma que todo o lançamento deve ser afastado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DECADÊNCIA Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Preliminarmente pretende o recorrente seja reconhecida a decadência de parte do lançamento em razão de ter o mesmo sido anulado por vício formal por erro de identificação do sujeito passivo, alegando não concordar que o vício seria dessa natureza; que o Estado do Acre somente veio a integrar o pólo passivo a partir do 5/12/2005 (data do segundo lançamento), de forma que deve-se aplicar a Súmula STF nº 8 e reconhecer a decadência no prazo de 5 anos pelo art. 171, I e não pelo art. 173, II. Tal matéria poderia nem mesmo ser conhecida eis que não aventada em impugnação. Embora o tema decadência seja reconhecido como matéria de ordem pública, o que o recorrente pretende discutir nessa seara não é a decadência em si, mas se o (re)lançamento se deu por vício formal ou material, o que influenciaria no termo a quo da contagem do prazo decadencial. Entretanto, considerando que tal análise implica em extinção de crédito tributário, conheço da matéria e informo que a questão da natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento inicial já foi analisada em outros créditos lançados contra o Estado do Acre, quando se concluiu que o vício na denominação do sujeito passivo é de natureza formal. Por concordar com tal posicionamento, replico ementa do Acórdão nº 9202-008.394 – CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. ... Conforme descrito no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - ... em decorrência da decisão definitiva que considerou nulo por vício formal na identificação do sujeito passivo o crédito previdenciário... lançado em desfavor do Gov. do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Apoio aos Município, foi procedido novo lançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social... ... Conforme aduz a União, no acórdão recorrido a controvérsia se resume à natureza do vício que anulou o auto de infração original em processo administrativo precedente. A Turma julgadora entendeu que o vício seria material, por se referir a erro de identificação do sujeito passivo. Firmada a convicção sobre a natureza da mácula do lançamento anulado, o colegiado, por consectário, afastou a aplicação do art. 173, II do CTN, para reconhecer a decadência. Pede a Fazenda Nacional que seja o vício reclassificado como de natureza formal, para fins de aplicação do art. 173, II, CTN. Assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional. No caso em apreço houve erro de identificação do sujeito passivo, mas os autos puderam ser relançados sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que o vício do lançamento era de natureza formal. Não é outro o entendimento exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 8 de março de 2013, com o qual comungo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. ... 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. ... Da leitura do relatório fiscal nota-se que o lançamento original foi tornado nulo por vício formal, vício este nem mesmo contestado pelo recorrente quando sua impugnação àquele lançamento, e que exerceu plenamente seu direito de defesa em relação ao lançamento original, mas reconhecido de ofício pelo então julgador de piso, de forma que não acolho os argumentos da defesa neste Capítulo e adoto os fundamentos da decisão recorrida a respeito da matéria (fl. 525): Em pesquisa efetuada nos sistemas informatizados da RFB - Receita Federal do Brasil, constata-se que, do período lançado na presente Notificação (01/1999 a 12/2003), o postulante não efetuou recolhimento para as competências 01/1999 a 04/2000, de onde se conclui, dentro da perspectiva então adotada, que não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional, sendo plenamente exigíveis naquela data (28/06/2004) as suas respectivas contribuições, vez que o cálculo é feito de acordo com as disposições do artigo 173, inciso I do CTN. A declaração de nulidade por vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD substituída data de 30/06/2005 e considerando que a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 05/12/2005, não paira dúvida de que não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito potestativo de efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto da NFLD tornada nula, não havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência. Isto posto, não restou configurada a decadência para as competências abarcadas pelo presente lançamento. 2 – SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – alega o recorrente que a ausência de concurso público não caracteriza per si relação de emprego; não há dispositivo legal que ampare tal entendimento; da mesma forma que a CF de 1998 exige aprovação prévia em concurso para ocupantes de cargos, da mesma forma o exige para ocupantes de emprego público, de forma que o argumento de que os servidores sem concurso estariam naturalmente vinculados ao RGPS não prospera; alega ainda que, com base na legislação, os servidores antes celetistas transmudaram do RGPS para o regime próprio de previdência do Estado do Acre, estando nessa situação mesmo aqueles sem concurso público; cita Parecer da AGU para fundamentar sua tese. A questão já foi enfrentada por diversas vezes no âmbito deste Conselho, de forma que adoto como minhas razões de decidir os fundamentos trazidos no Acórdão 2301- 099.777, julgado em 3 de dezembro de 2021, de relatoria da Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes: A questão em litígio já foi objeto inúmeras decisões deste Egrégio Conselho, em lançamentos referentes a diversos órgãos do Estado do Acre, a exemplo cito os acórdãos 2301- 009.161, 2201-008.812, 2402003.695, 240102.367, 2401-00.768 e 2402-006.428. A tese pacífica firmada é de que os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Na autuação constata-se que o lançamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de servidores que ingressaram na administração pública após a CF de 1988, sem concurso público, em desconformidade com o disposto no artigo 37, inciso II, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifei) ... A contratação irregular, ou seja, sem concurso público após a CF/88, fere o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de vinculação ao ente público. Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 363 do TST, senão vejamos: Súmula 363 TST - CONTRATO NULO — EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É fato que até a EC no 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (grifo nosso) O texto constitucional destaca claramente a impossibilidade de inclusão de servidores, salvo os efetivos, bem como de qualquer outra modalidade de trabalhadores no RPPS do ente instituidor. Assim, qualquer tipo de vínculo com o RPPS de ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão porque a vinculação de tais trabalhadores só encontra albergue no Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Dessa forma, qualquer espécie de contratação de trabalhadores, mesmo que irregular por parte do ente público estadual, acaba por ensejar a vinculação de ditos trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9° do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n°8.212/91: Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; (...) l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Vale destacar que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se: I - empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Assim, o ente público — ESTADO DO ACRE — SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em vista disso não há como acolher a alegação recursal de que tais servidores estariam vinculados ao regime próprio de previdência do Município, sendo imperativo reconhecer que tais trabalhadores sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social por força do art. 13 da Lei nº 8.212/1991: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. No que diz respeito às alegações no sentido de que com a LC nº 39/1994 os detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e, portanto, passaram a compor o RPPS, não há respaldo. Tem-se que a Constituição Federal de 1988, complementada por suas emendas constitucionais, atribuiu aos entes da federação a competência para legislar em matéria previdenciária, limitando, entretanto, tal competência às diretrizes estabelecidas pelo próprio texto constitucional e legislação Federal específica. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, é expressa no sentido de que somente mediante aprovação em concurso público poder-se-á investir alguém em cargo ou emprego público. Assim, ainda que a Constituição Estadual preveja, mediante Emenda Constitucional, a efetivação de determinados servidores, necessária seria a comprovação pela Recorrente da realização de concurso público e posterior aprovação daqueles que se pretende efetivar. No caso em tela, a Recorrente não conseguiu demonstrar que os servidores entendidos por ela como efetivados via LC n° 39/94 tenham sido submetidos a concurso nos moldes da CF/88, razão pela qual entendo pelo descabimento da pretensão. Quanto ao questionamento acerca da aplicação do Parecer da AGU, o julgador de 1ª instância, bem afastou a possibilidade de aplicação do dito Parecer, vez que não se trata Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 do mesmo caso descrito neste lançamento. A contratação irregular de servidores, prestando serviços nas mesmas condições de empregado, após a CF/88, não encontra qualquer guarida, seja no texto constitucional, na Lei 8212/91 ou na EC n° 20/1998. Portanto, entendo que os argumentos quanto a aplicação do Parecer da AGU, também são incapazes de refutar o lançamento. Dessa forma, conforme consta do Relatório Fiscal: Conforme está definido no MPF, constituímos as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea “a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91. Sem razão portanto o recorrente neste capítulo. 3 - DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES IRREGULARES INGRESSOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO STF – ADI 3.609/AC – alega o recorrente que referida ADI julgou inconstitucional Emenda Constitucional Acreana nº 38/2005, que efetivou os servidores que ingressaram sem concurso até 31/12/1994, abrangidos no lançamento; entretanto, a modulação dos efeitos conferiu efeitos prospectivos e concluiu que tais servidores contratados sem concurso público ostentaram até 18/2/2015 o status de servidor efetivo, de forma que todo o lançamento deve ser afastado. Inicialmente tal matéria poderia não será conhecida por inovação, eis que a modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 3.609/AC data de 18/2/2014, quando ainda não havia sido proferida a decisão de primeira instância, de forma que poderia o recorrente ter submetido a tese àquele colegiado. Entretanto, considerando que a impugnação foi apresentada em data anterior àquela da modulação dos efeitos, voto por conhecer da matéria e passo à sua análise, adotando como razões de decidir aquelas já declinadas pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Acórdão nº 2402-005.321, 14 de junho de 2016: Ocorre que a Suprema Corte não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para fins previdenciários e tributários, como pretende fazer crer a embargante, mas sim para assegurar "tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população". Quis-se, portanto, assegurar a continuidade dos serviços prestados pelos servidores investidos sem concurso, como consta, textualmente, na decisão da Corte Suprema. Veja-se a ementa do decisum: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 38/2005 DO ESTADO DO ACRE. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PROVIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, CF. PRECEDENTES. 1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. 2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3609, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe¬213 DIVULG 29¬10¬2014 PUBLIC 30¬10-2014) (destacou-se) É elucidativo, nesse contexto, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: Entretanto, tendo em vista informação trazida pela Procuradoria- Geral do Estado do Acre (fl. 185), no sentido de que foram contratados, entre o período de 5/10/1983 a 18/1/1994, 11.554 (onze mil quinhentos e cinquenta e quatro) servidores sem aprovação em concurso público, os quais se encontram trabalhando (com a ressalva daqueles que já se aposentaram ou foram exonerados) em todas as secretarias e entidades da Administração estadual, inclusive em repartições que prestam serviços públicos essenciais, como as secretarias de saúde (3.488 servidores), de educação (4.280 servidores) e de segurança (656 servidores), proponho, de forma semelhante ao que o Tribunal decidiu na ADI nº 4.125/TO e na ADI nº 3.819/MG, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata deste julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população. (destacou-se) Portanto, a modulação dos efeitos não atingiu os elementos do fato gerador da obrigação tributária em tela, ou os critérios da regra-matriz de incidência tributária. Foram restringidos os efeitos apenar para garantir a continuidade dos serviços públicos, notadamente dos serviços prestados pelos 11.554 servidores contratados sem aprovação em concurso, mas não para fins previdenciários e tributários. É sabido que "a segurança jurídica, cláusula pétrea constitucional, impõe ao Pretório Excelso valer-se do comando do art. 27 da Lei 9.868/1999 para modular os efeitos de sua decisão, evitando que a sanatória de uma situação de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional" . Destarte, se a declaração de inconstitucionalidade envolver "o sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional materializável sob a forma de interesse social", o STF deve valer-se da norma do art. 27, para restringir, temporalmente, os efeitos de sua decisão. Valendo-se dessa norma, a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda estadual, para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população daquele Estado, em nada interferindo sobre o fato de a recorrente ter realizado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições contra si lançadas. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001567/2007-13 Fl. 615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.720322/2012-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 03 22 /2 01 2- 90 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 92/101): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 81/84, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização da redução de imposto a restituir. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 82, foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 25.810,98 da fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de lançamento - SRL, fl. 87, a qual foi INDEFERIDA, tendo sido informado que a devolução, por acordo judicial, de rendimentos percebidos em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. Foi acrescentado, que não existe previsão legal da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual do contribuinte. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 02/01/2012, fl. 88, o contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 01/02/2012, fls. 02/13, com as alegações a seguir transcritas: “(...) Em 30 de abril de 2010 e 08 de novembro de 2010, o Impugnante transmitiu, via internet, sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2009 Original e Retificadora, respectivamente, referente ao ano-calendário 2009, informando à Receita Federal rendimentos tributáveis oriundos da fonte pagadora cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, no valor de R$ 98.700,24 (noventa e oito mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), e imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 19.187,28 (dezenove mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos). Após o preenchimento da mencionada declaração de ajuste anual, remanesceu saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 3.164,26 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), que foi devolvido ao Impugnante com os acréscimos legais por meio de crédito em conta corrente. Esclareça-se que os rendimentos tributáveis no valor de R$ 98.700,24 (noventa e oito mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), informados inicialmente na declaração Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 de imposto de renda, são provenientes do contrato de locação firmado entre o Impugnante e sua esposa, Nanci Aparecida Coletti Pavani, cadastrada no CPF/MF sob o n°. 045.118.228-67, e a pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001- 23, cuja denominação social à época era Shell Brasil Ltda, sendo que o bem, objeto da locação, é o imóvel comercial situado na Avenida da Saudade n° 339. Ocorre que o Impugnante e sua esposa, Sra. Nanci Aparecida Coletti Pavani, figuraram como réus na Ação Revisional de Aluguel ajuizada pela pessoa jurídica Locatária denominada à época Shell Brasil Ltda, que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, sendo o processo identificado pelo número 344.01.200.028762-8. A sentença proferida em 06 de abril de 2009, cujo trânsito em julgado se deu em 22 de março de 2010 (vide documentos anexados), julgou procedente em parte o pedido formulado pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda, declarando a revisão da locação pactuada entre as partes, reduzindo e fixando o aluguel mensal em R$ 10.000,00 (dez mil reais), retroativos à data da citação. Diante da noticiada decisão, este Impugnante e sua esposa foram condenados a reembolsar à sociedade empresária Shell Brasil Ltda a importância de R$ 229.800,67 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos reais e sessenta e sete centavos), referente aos aluguéis pagos a maior por aquela durante o período compreendido entre Maio/2006 a Março/2010. Por conta do reembolso efetuado para a Shell Brasil Ltda, em 13 de outubro de 2011, o Impugnante promoveu a retificação da sua declaração de imposto de renda - ano-calendário 2009, de maneira a ajustar o valor dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos da Locatária, pois, em vez dos R$ 98.700,24 (noventa e oito mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos) inicialmente declarados, em virtude da condenação, este contribuinte, durante o ano-calendário de 2009, porque condenado à devolução, acabou por receber efetivamente, a título de aluguel, a importância de R$ 72.889,26 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). Para que fique bem claro: em virtude da condenação proferida nos autos da Ação Revisional de Aluguel identificada pelo número 344.01.2005.028762-8, o Impugnante e sua esposa foram obrigados a efetuar o reembolso à Shell Brasil Ltda no montante de R$ 25.810,98 (vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos) cada um, relativos aos meses de aluguéis pagos a maior no ano-calendário 2009. (...) Em 21 de novembro de 2011, o Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento n° 2010/282413219117843 dando notícia de que, em procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2009, foram constatadas omissão de rendimentos no valor de R$ 25.810,98 (vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos) oriundos da pessoa jurídica denominada Raizen Combustíveis S.A. (atual denominação social da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda), cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, sendo que a mencionada Notificação de Lançamento noticiou que remanesceu saldo de imposto a restituir no valor nominal de R$ 340,32 (trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos). Não concordando com o saldo de imposto a restituir noticiado na Notificação de Lançamento n° 2010/282413219117843, conforme lhe faculta a legislação, o Impugnante, em 06 de dezembro de 2011, protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, contestando a constituição do crédito tributário do imposto de renda incidente sobre o valor de R$ 25.810,98 (vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos), referente ao reembolso efetuado em favor da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda., conforme esclarecido nos parágrafos precedentes. Porém, em 02 de janeiro de 2012, o Impugnante recebeu correspondência enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dando notícia de que a Solicitação de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Retificação de Lançamento - SRL referente à Notificação de Lançamento n° 2010/282413219117843 havia sido INDEFERIDA, sob o argumento de que durante os trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação supra mencionada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados com a SRL, restando não comprovados os valores informados pelo Impugnante. Logo, restou mantido o saldo de imposto a restituir no valor nominal de R$ 340,32 (trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos). Eis os fatos que merecem ser considerados. DO DIREITO Do Imposto sobre a Renda - Breve apanhado - Hipótese de Incidência e Base de Cálculo O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da alçada da União, conforme se pode ver do art. 153, III, da Constituição Federal. A mesma Carta Magna, em seu art. 146, III, "a", preceitua que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuinte”. Esta lei complementar não instituiria o tributo. Apenas cuidaria de traçar os contornos a serem seguidos pelas Pessoas Políticas quando do exercício da faculdade de criar e arrecadar as espécies tributárias que lhes foram conferidas pelo Constituinte originário. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66) já satisfazia a exigência prevista pelo referido dispositivo constitucional. Quando surgiu, consoante cediço, não teve a estatura de lei complementar. Mas, por força do seu conteúdo e em função de ser compatível com o Texto da Lei Maior, foi recepcionado como tal. Dentro deste panorama e direcionando a explanação para o que se discute nestes autos, deve ser salientado que, no concernente ao Imposto de Renda, o CTN, em seus arts. 43 e seguintes, estabeleceu qual seria o seu fato gerador, a base de cálculo, assim como quem seriam os seus contribuintes, ou seja, agiu o Legislador em perfeita sincronia com os preceitos do retro mencionado artigo 146, III, "a", da CF. Eis a definição contida no aludido artigo 43: (...) Para se atingir o conceito de renda e entender com bastante facilidade a conclusão a ser elaborada no final deste tópico, faz-se necessário distingui-la do termo patrimônio. Patrimônio é considerado o montante da riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento, cujo acervo, com o passar do tempo, poderá sofrer variação positiva ou negativa. Renda, de seu turno, consiste no aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo. Assim, a renda deve sempre se confundir com acréscimo patrimonial, nunca com o consumo deste. A Ilustre professora Misabel Abreu Machado Derzi, quando atualizou a obra de Aliomar Baleeiro, também escreveu sobre a distinção entre renda e patrimônio. Confiram: (...) Para se dimensionar qual a base de cálculo da espécie tributária em voga (entenda-se: montante da renda ou dos rendimentos tributáveis), necessário identificar o que, por exemplo, o capital produziu; quais os rendimentos que o patrimônio gerou. Na hipótese sob lentes, conforme esclarecido no tópico intitulado "DOS FATOS", o Impugnante e sua esposa são proprietários de imóvel que, a época dos fatos geradores afetos à autuação aqui combatida, encontrava-se locado à Shell Brasil Ltda. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Em sua declaração de rendimentos, apontou o Impugnante o montante percebido a título de aluguéis inicialmente percebido. Acontece que, por força de decisão proferida em ação revisional, ficou reconhecido que o Impugnante e sua esposa receberam, pela noticiada locação, valores superiores ao que deveria ter sido praticado a título de aluguéis. Logo, foram condenados a devolver à Locatária o montante correspondente ao indébito. Ato contínuo, ajustaram as declarações de rendimentos a fim de que o valor nelas apontado efetivamente correspondesse à renda, vale dizer, ao produto que o seu capital (imóvel) lhes gerou no ano de 2007. Não há dúvidas, especialmente se considerada a redação do artigo 43 do Código Tributário Nacional, que o valor devolvido à Shell Brasil Ltda em decorrência da condenação nos autos da referida ação revisional, não constitui renda do Impugnante e da sua esposa. O indébito não é, em hipótese alguma, produto do seu capital. Não é importância que implicou em variação positiva de seus patrimônios. Muito pelo contrário!!! Se assim é, não pode integrar a base de cálculo do IR. Aliás, admitir o contrário, ou seja, a prevalecer esta autuação, estar-se-á concordando com que deva ser considerado como rendimento tributável deste Impugnante, importância de titularidade da Shell Brasil Ltda. Com todo respeito, um completo absurdo. Ademais, também é impertinente a alegação de que os valores devolvidos à Shell Brasil Ltda devem sim ser considerados rendimentos deste Impugnante e de sua esposa, porque as convenções particulares não se aplicam à Fazenda Pública como forma de modificar a definição legal do sujeito passivo, como prevê o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Isto porque, em momento algum este Impugnante e sua Esposa convencionaram com a Locatária Shell Brasil Ltda alterar a sujeição passiva do Imposto sobre a Renda. Sucedeu que, por condenação judicial, o Impugnante e sua esposa foram compelidos a devolver àquela pessoa jurídica o valor que, a título de aluguéis, dela receberam indevidamente e, por isso, retificaram suas declarações do IR do ano-calendário 2007, a fim de ajustarem o valor dos rendimentos percebidos. Não houve acordo no sentido de fazer com que o valor que a Shell Brasil Ltda pagou indevidamente a título de aluguéis ao Impugnante e sua esposa, não fosse considerado rendimento tributável deste último. Tal situação, relembre-se, decorreu de decisão judicial. Vejam que não comparece a circunstância prevista pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por isso, a um só tempo, este auto de infração depõe contra os ditames tanto da Constituição Federal quanto da Legislação Federal de regência, porquanto se prestou a constituir crédito de Imposto de Renda sobre valor que, como visto, não é rendimento deste Impugnante. Aliás, é elemento fundamental na relação jurídico tributária a pertinência entre a hipótese de incidência e sua respectiva base de cálculo. Assim, por exemplo, no caso do Imposto de Renda, cuja hipótese reside no aumento patrimonial, a base imponível é a grandeza de tal aumento. Ou seja, a unidade dimensível sobre a qual será aplicada a alíquota respectiva deverá traduzir a variação positiva sofrida pelo capital em determinado lapso temporal, cuja premissa, insista-se, foi desprezada pela autoridade lançadora na medida em que se tomou como base de cálculo do IR montante que jamais pode ser tido como rendimento deste Impugnante, a saber, o valor que, por força de condenação judicial, teve que devolver à Shell Brasil Ltda. Para corroborar os argumentos expendidos, de rigor a reprodução de ementas de julgados proferidos em âmbito administrativo, quando da análise de casos parelhos: (...) DO PEDIDO Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Ante o exposto, pugna-se pelo recebimento desta IMPUGNAÇÃO, com a consequente procedência do pedido nela veiculado, para desconstituir o lançamento de ofício referente à alegada omissão de rendimentos no valor de R$ 25.810,98 (vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos) oriundos da pessoa jurídica denominada Raizen Combustíveis S.A. (atual denominação social da pessoa jurídica Shell Brasil Ltda), cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, apontado na Notificação de Lançamento n° 2010/282413219117843, haja vista que, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, os rendimentos tributáveis recebidos pelo Impugnante a título de aluguel pago pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda atingem o montante de R$ 72.889,26 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) ao invés de R$ 98.700,24 (noventa e oito mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos) inicialmente declarados, pelo que correta a retificação da declaração de IRPF da forma em que realizada.” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 14/79. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS. A devolução, por determinação judicial, de rendimentos percebidos por pessoa física em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. Cientificado da decisão, em 07/04/2014 (fls. 105), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 07/05/2014, recurso voluntário (fls. 107/119), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, discorrendo, em brevíssima síntese, acerca da hipótese de incidência e da base de cálculo do imposto de renda, lastreando suas alegações em escólio doutrinário e jurisprudencial administrativo, requerendo, ao final, diante da correta retificação da declaração de ajuste anual, em face de decisão judicial desfavorável transitada em julgado que importou na redução dos rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Shell Brasil Ltda., a desconstituição do lançamento fiscal realizado. Requer, outrossim, seja intimado o patrono constituído, quando da realização do julgamento, possibilitando-lhe promover sustentação oral. É o relatório. Voto Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 25.810,98, constada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma vez que foi obrigado a devolver à empresa locatária, em face de sentença judicial transitada em julgado, os valores cobrados a maior. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 92/101) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 81/84), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (arts. 37 e 38 do RIR/99), e que a devolução posterior, mesmo que determinada por decisão judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto no momento do efetivo pagamento, além de inexistir norma legal estabelecendo que a posterior devolução de rendimentos implica na não-ocorrência do fato gerador e/ou a exclusão do crédito tributário apurado, importando em afirmar que o fato gerador ficará inalterado e o crédito tributário decorrente mantido – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 99/100), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: De acordo com a Notificação de Lançamento, considerando a DIRF apresentada pela fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 25.810,98, no ano de 2009. Com relação a omissão de rendimentos recebidos da empresa Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A), nos autos resta comprovado que no ano-calendário de 2009 a contribuinte recebeu a título de aluguel o rendimento no montante de R$ 98.700,24, devidamente declarado em sua declaração de ajuste anual original. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Posteriormente, em razão de ação judicial, o contribuinte foi obrigado a devolver para a empresa Raizen Combustíveis S.A, os valores de alugueis cobrados a maior em vários anos, inclusive em 2009. Assim, efetuou a retificação da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2009, reduzindo os rendimentos recebidos a título de aluguel para R$ 72.889,26. É necessário examinar se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, definido no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzido: (...) Nos termos da legislação acima transcrita, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica a partir do momento em que o contribuinte teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos de aluguel, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Mesmo que os valores recebidos tenham sido posteriormente devolvidos à fonte pagadora, fato é que, durante o lapso temporal em que a receita esteve a seu dispor, o contribuinte pôde usufruí-la. Para incidência do Imposto de Renda Pessoa Física basta que o contribuinte tenha se beneficiado da renda ou proventos recebidos, como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, senão vejamos: (...) No período anterior à devolução dos rendimentos, estes ficaram incorporados ao patrimônio do sujeito passivo, que deles se beneficiou, como dispõe o § 4º acima reproduzido. Uma característica importante do fato gerador do imposto de renda é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o que ocorreu, no caso, quando o contribuinte recebeu os rendimentos. O fato gerador do imposto de renda, uma vez implementado, desvincula-se por completo do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. Portanto, pode-se afirmar que o fato gerador independe de eventuais desdobramentos jurídicos que levaram o contribuinte a devolver a quantia recebida. Logo, a devolução, por acordo judicial, de valor acima citado não modifica o fato gerador do imposto de renda no ano do recebimento dos rendimentos. Frise-se que de acordo com a legislação, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora. O contribuinte no ano de 2009 era legalmente o sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao recebimento de rendimentos a título de aluguel da empresa Raizen Combustíveis S.A no montante de R$ 98.700,24 e não do valor de R$ 72,889,26, como alega. Outrossim, não há qualquer norma estabelecendo que a posterior devolução do rendimento, acarretaria a não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Destarte, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que a devolução de rendimentos é fato jurídico distinto do fato gerador – tendo em mente, diga-se de passagem, que a motivação da devolução parcial dos rendimentos recebidos, mesmo que decorrente de ordem judicial, diz respeito unicamente à relação entre o contribuinte/locador e a fonte pagadora Raizen Combustíveis S.A/locatária – inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base tributável, especialmente por se tratar de fato ocorrido em outro período base. Ademais, não há como negar que os rendimentos posteriormente ressarcidos à locatária, foram incorporados ao patrimônio do locador, que deles se beneficiou quando do efetivo recebimento, na exta dicção do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/88. Portanto, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em face da ausência de declaração no ano-calendário de 2009 da totalidade dos aluguéis recebidos da fonte pagadora, Raizen Combustíveis S.A, no valor de R$ 25.810,98 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que tange à intimação do patrono para acompanhamento da sessão de julgamento, não há como acolher tal desiderato, por falta de amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema inclusive já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, vale ressaltar que é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regimental, efetuar sustentação oral, se assim entender. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720322/2012-90 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13873.720022/2013-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria multa de ofício e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria multa de ofício e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 22 /2 01 3- 95 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 55 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 64 e ss.), lavrada pela constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO OBJETO O contribuinte acima identificado apresentou impugnação, em razão da Notificação de Lançamento relativa ao IRPF exercício 2010, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.454,71, em decorrência da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Tributáveis Em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 32.552,39. Tais rendimentos foram recebidos da fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24 - Caixa de Previdencia dos Func. do Banco do Brasil . DO RESULTADO DA SOLICITAÇ. DE RETIF. DE LANÇAM.- SRL O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, a qual foi indeferida pela autoridade revisora, conforme se extrai do RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – SRL, fl. 51. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação, fls.2/10, alegando, em síntese, que: 1 –Trata-se de rendimentos isentos de IR; 2 – tal valor foi declarado como rendimentos isentos e não tributáveis, entretanto, houve a retenção, mês a mês, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda incidente sobre o benefício do INSS, assim, o erro é da fonte pagadora, que já foi notificada pelo contribuinte de sua isenção, tendo em vista sua aposentadoria por invalidez decorrente do trabalho; 3 – não houve omissão de rendimentos tributáveis; o IR foi retido e recolhido, mês a mês, pela fonte pagadora; 4 - o contribuinte, após o devido processo legal, teve reconhecida sua incapacidade acidentária, decorrente do seu trabalho, o que torna seus rendimentos provenientes do beneficio isentos de tributação de imposto de renda; 5 – é aposentado por invalidez, por meio sentença judicial, o que gera laudo oficial, não podendo ser desconsiderado pela autoridade administrativa. DO PEDIDO Requer o impugnante: 1 - o reconhecimento da isenção do imposto de renda; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 2 – caso não seja reconhecida a isenção, modificar o preenchimento da declaração e reconhecer o recolhimento mensal realizado pela fonte pagadora; 3 - o direito à isenção, considerando o goza de aposentadoria por invalidez decorrente de doença profissional. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento da omissão deve ser mantido quando o contribuinte recebeu os rendimentos tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 70), o sujeito passivo interpôs, através de sua inventariante, em 16/06/2014 (e-fls. 74), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já expostos em sede impugnatória, que a Sentença Judicial “gera” Laudo Oficial e que a multa de ofício aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumento contrário à aplicação da Multa de Ofício pela inexistência de infração legal. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$32.552,39. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, atualizado pelo art. 47 da Lei nº 9.250, de 1995, e combinado com o artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Portanto, a lei 7.713/88 impõe dois requisitos para que os rendimentos sejam considerados isentos: 1. que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 2. a doença esteja dentro do rol especificado no inciso XIV, artigo 6o. Dos rendimentos recebidos Quanto ao primeiro requisito, a impugnante traz aos autos Certidão emitida pelo INSS, fl. 20, constando como data de início do benefício de aposentadoria por invalidez 19/05/2005. Porém, junta, também, cópia de decisão judicial concedendo-lhe direito ao benefício auxílio-acidente. Desta forma, não se pode ter convicção quanto à origem dos valores recebidos como rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil, não restando comprovado que se trata de aposentadoria, conforme alega. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estasbelece: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;(grifamos) Verifica-se que o inciso XVI do artigo 39, acima transcrito, determina que a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, decorrente de acidente, quando correspondente a pagamento de prestações continuadas, entra no cômputo do rendimento bruto, para fins da tributação do imposto de renda. O auxílio-acidente é benefício de prestações continuadas. Portanto, na ausência de comprovação do tipo de benefício recebido pelo impugnante, por meio dos pagamentos efetuados pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil, e sabendo que este é beneficiário do auxílio-acidente, não se pode afirmar que o primeiro requisito foi atendido. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 Poderia o contribuinte, mediante comprovação e de forma discriminada, demonstrar a parte dos rendimentos corresponde a aposentadoria. Da doença tipificada no rol do artigo 6o, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988 Quanto ao segundo requisito, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995 especificou a forma como deve ser comprovada a moléstia, requisito essencial para comprovação da isenção: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Em decorrência deste artigo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, passou a estabelecer a forma como se comprova que o contribuinte é portador da doença, in verbis: “RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................................................ ................................... XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. § 3° É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII. § 4° Nas hipóteses dos incisos XII e XXXV, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle.” (grifamos) Reportando-se à IN SRF nº 25, de 1996, o Ato Declaratório Normativo – ADN nº 10, de 16 de maio de 1996, da Coordenação do Sistema de Tributação – Cosit, esclareceu, in verbis: “I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional.” (Grifou- se) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre isenções, determina, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ................................................................................ ................................... II - outorga de isenção; (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos: ................................................................................ ................................... I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (...) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.” (grifamos) Da análise conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que a legislação do imposto de renda elegeu o laudo médico (ou laudo pericial) como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos junto à administração tributária. Tal escolha deve-se ao fato de o mesmo ser um instrumento mais preciso, mais detalhado, tornando-se um meio hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Secretaria da Receita Federal. Para serem considerados instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos devem estar revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, que lhes são inerentes, e devem ser emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (ora grifado) No caso em tela, a impugnate trouxe aos autos cópia de laudo, conforme fl. 41, emitido pelo Hospital das Clínicas-Faculdade de Medicina de Botucatu-Unesp. Porém, sem fazer constar a matrícula no órgão público do médico signatário. (ora grifado) Portanto, tal documento não se encontra revestido das exigências determinadas pela legislação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito lançado. Neste diapasão, destaque-se ainda a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720022/2013-95 aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Com o descumprimento de uma das condições já se afasta o reconhecimento da isenção dos rendimentos. No presente caso, não foi acostado aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que por si só já impede o reconhecimento pretendido. E não há como a Sentença Judicial substituir tal Laudo, por tratarem-se de peças probatórias jurídicas diversas. A primeira (e-fl. 13 e ss.) não traz especificações sobre Laudo Oficial nem seu eventual conteúdo. Ademais, o documento referenciado pela DRJ emitido em 12/01/2013 (e-fl. 41), além de não preencher os requisitos apontados pela Primeira Instância, trata-se de “Receita/Resumo de alta”, referindo-se a moléstia diversa da sustentada pelo interessado em seu recurso como base para sua pretensa isenção e constatada em ano calendário posterior ao sob análise. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria multa de ofício e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732718/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 18 /2 01 8- 70 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732718/2018-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732718/2018-70 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732718/2018-70 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732718/2018-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722627/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.589
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.587, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10845.722439/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.587, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10845.722439/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 62 7/ 20 11 -0 6 Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 33144.86578.270109.1.1.09-8259 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 relativo a COFINS não-cumulativa associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2008, no montante de R$ 15.883.880,35. A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 241/302, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 2.061.146,12) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “A contribuinte é exportadora de café e produtora agrícola que exerce, cumulativamente; as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de grãos para"criar o "blend" (mistura). De acordo com o relatório emitido pela autoridade fiscal, encarregada da conferência e da procedência dos créditos, sua análise concentrou-se na rubrica Bens para Revenda, informada no Dacon, por abranger os valores mais relevantes. Assim, foram analisadas as aquisições realizadas e seus fornecedores, tendo sido constatado que foram aproveitados créditos oriundos de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades, já confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ... Tais ações foram largamente praticadas no Espírito Santo e Minas Gerais, endereços de muitas das empresas fantasmas, as quais mantinham, inclusive, endereços próximos, mas todas sem estrutura logística ou financeira capaz de amparar a quantidade de mercadorias transacionadas e o montante de dinheiro envolvido. Como bem detalha o mencionado Termo, as movimentações ilegais envolveram altas somas de dinheiro e bens, motivo pelo qual não se pode alegar simplesmente a “boa fé” quanto às aquisições, já que uma condição perfeitamente atendida pelos envolvidos diz respeito ao pagamento regular que era feito às pessoas jurídicas “laranjas”. Desta forma, conhecedora do seu mercado, verifica-se que a contribuinte deixou de agir com a prudência própria dos negócios vultosos e deveria, também, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal, além de constituir infração à legislação tributária, não incluem, os atos praticados, naqueles previstos na legislação que dão direito ao crédito do Pis/Pasep e da Cofins. ... Desta feita, sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas e ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pela ação fiscal, glosou os créditos indevidos. Outros créditos, contabilizados como integrais, foram transformados pela autoridade fiscal em presumidos, pelo fato de que se originaram de pessoas jurídicas, não atacadistas, mas incluídas na definição legal do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. .... Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 Outro item que mereceu atenção, diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, tendo sido necessário intimá-las para que informassem que parte de sua receita foi excluída da tributação dessas contribuições, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;” Conforme detalhado no relatório, as cooperativas de produção geraram crédito presumido para a contribuinte, enquanto que as compras realizadas de cooperativas de produção agropecuária, por terem elas próprias se beneficiado do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não resultaram em crédito. Neste caso, diante do indevido aproveitamento integral pela interessada., eles foram desconsiderados. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos apurados sobre fretes na compra de mercadorias e créditos de competências anteriores, bem como outros oriundos de bens e serviços não definidos como insumos.” Consta às 255/266, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720309/2013-01 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes requerimentos, em síntese: A) A nulidade do acórdão recorrido por vício quanto ao seu motivo, caracterizado pelo descompasso com a realidade fática e por configurar flagrante preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II, Decreto nº, 70.235/72). B) Caso se entenda possível decidir o mérito favoravelmente à Recorrente, a despeito da manifesta nulidade do acórdão recorrido, nos termos do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: após a necessária congruência dos fatos ao direito, o reconhecimento do direito ao crédito fiscal nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, declaradas após o período de aquisições, e; inclusive, com CNPJ ativo; C) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de “café cru” das sociedades cooperativas, classificadas equivocadamente como “agropecuárias” (GRUPO 1), inclusive as pessoas jurídicas e cerealistas, fornecedoras do período; D) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de insumos; E) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral com relação aos gastos de aluguel de máquinas empregadas em atividades operacionais; F) Reconhecer o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, com relação aos créditos da contribuição em destaque já deferidos (incontroversos), bem como dos créditos deferidos por ocasião da reforma da decisão ora recorrida; G) Reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012, devendo-se suprir a omissão do acordão recorrido; Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS não-cumulativo, associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2005. Em síntese, a controvérsia remanescente neste litígio versa sobre o direito creditório sobre as seguintes despesas: i) Despesas com aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas; ii) Despesas com aquisições de café cru em grão adquirido de sociedades cooperativas, classificadas erroneamente como "agropecuárias"; iii) Gastos com insumos essenciais empregados na atividade da Recorrente; iv) Direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, pela perda da natureza escritural. A DRF de origem homologou parcialmente as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido, sendo que o deferimento parcial decorreu da constatação de crédito originados de aquisições de fornecedores cuja situação cadastral perante a RFB estaria registrada como inapta, suspensa ou baixada. Diante de tais constatações, reforçadas pelas irregularidades confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. Não obstante a controvérsia sobre as irregularidades acima, igualmente neste litígio estão sendo questionadas as glosas de créditos originados dos seguintes insumos que a Recorrente indica como essenciais às suas atividades: i) Frete na aquisição; ii) Materiais de embalagem e para transporte e armazenagem; iii) Peneiras, parafusos, correias e demais peças de reposição; Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 iv) Aluguel de máquinas e equipamentos. Da análise dos autos, constata-se que a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002 e IN SRF nº 404/2004. A decisão de primeira instância manteve o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicado o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) A participação dos itens identificados como bens (partes e peças de reposição) em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722627/2011-06 c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14489.000043/2008-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/10/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 205-01.484
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade nos termos do voto do Relator. Ausência Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. • At;\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C aNCsFei C- 1:20 :1116 ' g*330)161 -1 laNr A a L oares 7 7 Processo n° 14489.000043/2008-20 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.484 Fls. 152 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade nos termos do voto do Relator. Ausência Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. re, JÚLIO . VIEIRA GOMES President. 7 •• rtW' Mirar • MO f Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Saio e Edgar Silva idal (Suplente). 2° CC/MF - Omina Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasil] _ / 4 log alitaS-eares 2 77' Processo ri 14489.000043/2008-20 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.484 Fls. 153 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro e fevereiro de 2003, fls. 07 a 09. Não conformado com a autuação, foi apresentada defesa, fls. 46 a 53. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 103 a 106. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 114 a 124. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 128 a 131. Decisão proferida pela 2' Câmara do CRPS converteu o julgamento em diligência, fls. 133 a 134 para verificar o domicilio fiscal do sujeito passivo. Foi prestada a informação à fl. 141, tendo o sujeito passivo se manifestado às fls. 144 a 145. É o relatório. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bras L- 2, • ing ZIP si t - os' r a Soares • .7 - 98377 3 • • Processo n°14489.000043/2008-20 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.484 • Eis. 154 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator - O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 110,0 recorrente foi cientificado no dia 12 de janeiro de 2006 (quinta-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 13 de fevereiro de 2006 (segunda-feira). O notificado interpôs o recurso no dia 16 de fevereiro de 2006, fl. 44, portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, na redação original e art. 33 do Decreto n ° 70.235). A 2° Câmara foi omissa ao não apreciar o pressuposto de admissibilidade (tempestividade) por ocasião do julgamento de fls. 133 e 134. • CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 40, tidt:14*-- ITSS VIEIRA n Relator 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brar fit MS! 3Soares 77 4 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722585/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em efeitos modificativos na decisão.. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em efeitos modificativos na decisão.. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em relação ao acórdão de número 3302-011.880, que, por meio de votação unânime, rejeitou o provimento do recurso voluntário, de acordo com a ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 85 /2 01 2- 25 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença e de acréscimos legais. A parte que apresentou os embargos alega que o acórdão em questão apresenta uma omissão em relação à planilha preparada por ela, que demonstra o cálculo do crédito, bem como omite os critérios empregados pela autoridade fiscal em seu demonstrativo. Conforme indicado no despacho de admissibilidade, os embargos foram aceitos com o propósito de corrigir a omissão apontada pela parte que interpôs os embargos. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração foram apresentados dentro do prazo estipulado e estão em conformidade com os demais critérios de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Como mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade acolheu os embargos de declaração com o objetivo de abordar a omissão apontada pela parte que interpôs os embargos. A seguir, apresentam-se os termos em que essa omissão foi delineada: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão em relação à planilha elaborada pela embargante, demonstrando o cálculo do crédito e omissão dos critérios utilizados pela autoridade fiscal em seu demonstrativo. (...) A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “II – Cálculo dos valores do crédito para compensação Conforme descrito alhures os créditos indicados pela contribuinte para compensação são decorrentes de medida judicial, devidamente transitada em julgado, que lhe garantiu a restituição de valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL. Devidamente habilitado o crédito por meio do processo administrativo nº 10166.004643/2007-78, procedeu-se à apuração dos valores no presente processo, com o apontamento de existência parcial dos valores pleiteados, após o levantamento do pagamento indevido e devida atualização nos exatos termos descritos na decisão judicial. Ao contrário do quer fazer crer a recorrente, nos cálculos dos créditos pleiteados foram observados todos os índices de atualização, de acordo com o que fora determinado na decisão judicial, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários, o que se observa dos documentos encartados às e-fls. 353/354. [...] Destaco ainda trecho do acórdão recorrido que deixa claro a aplicação correta dos índices de atualização na apuração do crédito da contribuinte, vejamos: Depreende-se do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF - DRF/BSB/DF em 26/06/2012, que a motivação para a homologação parcial das DCOMP ficou claramente demonstrada e se deu pela insuficiência de créditos, e que os coeficientes utilizados para a atualização dos valores de pagamento a maior até dezembro de 1991 foram obtidos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 sendo efetuados ajustes nos índices de março a fevereiro de 1991 conforme os valores considerados pela Justiça Federal (fl.83 e 86) que decidiu pela inclusão dos expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos indevidos, aplicando-se como índices o IPC, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, observados os índices de 84,32% (março/1990) , 44,80% (Abril/1990), 7,87% (Maio/1990) e a partir de fevereiro 1991 até dezembro de 1991 o INPC (fl. 353). Vale ressaltar que a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que pudesse contrapor os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, nem mesmo uma simples planilha onde apontaria o alegado erro, bastando a alegar de forma genérica a suposta falta de comprovação dos valores trazidos pela fiscalização. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC1). Não sendo produzido nos autos provas capazes de Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: [...]” Contudo, a embargante juntou a planilha de e-fls. 439, onde demonstra o cálculo por ela efetuado, que conduz a valores de correção distintos dos utilizados pela autoridade fiscal. Assim, há uma omissão, ou propriamente, uma premissa fática equivocada, quando a decisão afirma que não houve apresentação de uma planilha simples na qual se apontariam os erros, pois a embargante juntou uma planilha explicitando os índices que considera corretos. Salienta-se que os valores de indébitos originais são praticamente idênticos entre a fiscalização e a embargante, residindo a diferença no cálculo da atualização. Entendo. Conforme a decisão objeto dos embargos, ficou registrado que o Relator do voto validou os cálculos realizados pela fiscalização, visto que eles estão em concordância com a atualização estipulada na ação judicial, conforme detalhado abaixo: “Ao contrário do quer fazer crer a recorrente, nos cálculos dos créditos pleiteados foram observados todos os índices de atualização, de acordo com o que fora determinado na decisão judicial, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários, o que se observa dos documentos encartados às e-fls. 353/354.” Destaco ainda trecho do acórdão recorrido que deixa claro a aplicação correta dos índices de atualização na apuração do crédito da contribuinte, vejamos: Uma vez que os cálculos da fiscalização foram validados pelo Relator, é necessário rejeitar as alegações da parte recorrente. Diante disso, o acórdão anterior partiu de uma premissa equivocada ao afirmar que não havia apresentação de uma planilha simples que apontasse os erros. No entanto, isso é irrelevante para a resolução da disputa, já que o Relator concordou com a correção dos cálculos da fiscalização, em detrimento dos cálculos realizados pelo contribuinte. Diante desse entendimento, é necessário fazer a seguinte alteração no voto anterior: Onde Constou Vale ressaltar que a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que pudesse contrapor os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, nem mesmo uma simples planilha onde apontaria o alegado erro, bastando a alegar de forma genérica a suposta falta de comprovação dos valores trazidos pela fiscalização. Deve Constar Vale ressaltar que a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que pudesse contrapor os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, apenas uma simples planilha onde apontaria o alegado erro, que não se presta para contrapor os corretos cálculos feitos pela fiscalização, diga-se, convalidado por este Relator. Com base no exposto, decido acolher os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em efeitos modificativos na decisão. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722585/2012-25 Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 478DF CARF MF Original

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10110505 #
Numero do processo: 16692.721636/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela quarta turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Por economia e celeridade processual, o relatório do acórdão exarado pela primeira instância será reproduzido, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 16 36 /2 01 7- 34 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 Com o intuito de extinguir vários débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a empresa transmitiu as declarações de compensação de fls. 12 a 31 e 42 a 45, entre o período de 21/08/2012 a 16/11/2012. As compensações ampararam-se em créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, regularmente habilitados, porém objeto de discussão administrativa no processo nº 16692.722709/2015-43. Nesse processo, a Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat, de São Paulo-SP, deixou de reconhecer parte do crédito tributário decorrente da decisão judicial transitada em julgado em favor da requerente e, conseqüentemente, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas. O referido Despacho Decisório foi juntado a este processo às fls. 32 a 41. 2. Foi então lavrado, em 24/11/2017, pela Derat de São Paulo, o Auto de Infração de fls. 2 a 11, constituindo as multas por compensação não homologadas, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor total de R$ 3.495.507,29, correspondentes a 50% dos débitos indevidamente compensados, autuadas neste processo. 3. O contribuinte tomou ciência do referido Auto de Infração em seu Domicílio Tributário Eletrônico, no dia 04/12/2017, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72 (fl. 56). Apresentou impugnação, por meio de Solicitação de Juntada de documentos digitais, em 18/12/2017, às fls. 60 a 68. 4. Na impugnação a empresa alega que apresentou manifestação de inconformidade no processo nº 16692.722709/2015-43 contra a decisão que homologou parcialmente as declarações de compensação por ela transmitidas. Informa que naquele processo se discute exatamente o valor do crédito reconhecido judicialmente e que tal recurso tem efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos débitos, o que implicaria na impossibilidade de se constituir tais multas. Informa que a sua manifestação de inconformidade se encontra pendente de decisão administrativa. 5. A impugnante invoca o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para reforçar a tese de que a suspensão da exigibilidade, prescrita no art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional, seria situação impeditiva ao lançamento da multa. Invoca, ainda, o art. 116, inc. II do CTN para arguir que o fato gerador da multa só restaria ocorrido quando a situação fática, qual seja, a exigibilidade dos débitos compensados e não homologados, estivesse definitivamente constituída. 6. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da Lei que instituiu a multa isolada por compensação não homologada, a qual promoveu alterações no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, informando que em 2013 o Supremo Tribunal Federal recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905, questionando a constitucionalidade do referido dispositivo (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) sob a alegação de lesão ao direito de petição consagrado no art. 5º. Inc. XXXIV da Constituição Federal. Informa, ainda, que a matéria é tema de Repercussão Geral nos autos do RE nº 796939 RG/RS. 7. Requer, alfim, que seja declarada indevida a cobrança, e seja julgada procedente a presente impugnação a fim de que a multa isolada aplicada antes de decisão definitiva nos autos do processo 16692.722709/2015-43 seja cancelada de plano. Por último requer que todas as intimações em Diário Oficial, sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome do patrono do Autor, Paulo Roberto Vigna, OAB/SP 173.477, sob pena de nulidade. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 31/08/2018 no seu domicílio tributário eletrônico (fls. 173). Por sua vez, de acordo com o “termo de solicitação de juntada” (fl. 174), o recurso voluntário foi apresentado no dia 27/09/2018. Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. DO MÉRITO Tratam-se os autos da exigência de multa isolada por compensação não homologada exigida em razão do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, ao apreciar a constitucionalidade do dispositivo legal que lastreou a imposição da multa isolada ora guerreada, fixou o Tema 736, cuja tese jurídica dispõe que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Este colegiado, quando da apreciação do processo nº 11080.728683/2018-74, no qual foi exarado o acórdão 2 nº 1201-005.881, manifestou-se por atribuir os efeitos jurídicos de referido tema antes do seu trânsito em julgado. Naquela oportunidade, a partir de um saudável e enriquecedor debate deste colegiado, o d. relator Neudson Cavalcante Albuquerque observou com maestria em seu voto a relevância desse tema e a importância de se observar os seus efeitos imediatos, razão pela qual referido voto é reproduzido, in verbis: [...] O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os vários argumentos, fáticos e legais. Contudo, entendo que a correspondente análise deve ser precedida pela análise do fundamento legal do lançamento tributário em tela, qual seja, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Disponível em: https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11080728683201874_6850294.pdf. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica. Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão quanto à definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. O voto apresentado, cujo acórdão foi exarado por unanimidade, foi construído a dezesseis mãos e reflete a sinergia na atuação deste colegiado, o qual se empenha na busca de uma segurança jurídica no subsistema tributário e, por conseguinte, na busca da justiça fiscal. Em consulta a página do Supremo Tribunal Federal 3 se contatou que o acórdão/decisão transitou em julgado em 20/06/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721636/2017-34 Fl. 190DF CARF MF Original

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10102044 #
Numero do processo: 10845.001069/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T17:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T17:32:30Z; Last-Modified: 2023-09-19T17:32:30Z; dcterms:modified: 2023-09-19T17:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T17:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T17:32:30Z; meta:save-date: 2023-09-19T17:32:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T17:32:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T17:32:30Z; created: 2023-09-19T17:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-19T17:32:30Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T17:32:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001069/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.211 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente JOÃO SIMÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 69 /2 00 9- 19 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001069/2009-19 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 06/10/2008, emitida em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 27.398,97. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 27, foi constatada pela autoridade fiscal a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no total de R$ 73.843,02, com IRRF de R$ 6.928,43. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02/03, na qual requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que os valores considerados omitidos foram lançados como valores tributáveis recebidos de Pessoas Físicas e que simulou a sua Declaração, onde o valor auferido foi de fato R$ 19.343,02 como valor tributável de Pessoa Jurídica. Aduz que aplicada a alíquota de 27,5% ao valor de R$ 19.343,02 daria imposto a pagar de R$ 5.319,33 que deduzido do IRRF retido pela empresa DELLA VIA PNEUS LTDA, de R$ 6.928,43, haveria um saldo credor e não devedor de R$ 1.609,10. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não comprovado pelo contribuinte que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram declarados como recebidos de pessoas físicas, há que se manter o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2013 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 10/01/2014 (e-fls. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001069/2009-19 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$73.843,02. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto. ... O presente lançamento refere-se à inclusão de rendimentos auferidos pelo Impugnante efetuada após o confronto entre a declaração apresentada e as informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, cujos valores foram omitidos pelo notificado. Depreende-se da impugnação apresentada que o contribuinte pretende a retificação da DIRPF/2006. Contudo, tal pretensão não pode ser atendida em esfera de julgamento administrativo, por não atender à legislação tributária. Isto porque a declaração retificadora só pode ser entregue antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionado com aquela matéria, nos termos do artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Estando o contribuinte sob procedimento de fiscalização, a retificação da declaração de ajuste não é mais aceita pelo sistema, em consonância com a legislação tributária, consoante parágrafo 2° do art. 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Quanto ao restante, vale lembrar ao Impugnante que a legislação do processo administrativo fiscal determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (grifamos) Portanto, é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001069/2009-19 Como se vê, tratando-se de provas, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Por sua vez, o art. 333 da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), assim estabelece: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sua defesa o Impugnante alega que na Declaração de Ajuste Anual em questão, parte dos valores recebidos das pessoas jurídicas foi incluída nos valores informados como recebido de pessoas físicas, sem trazer nenhuma prova que pudesse justificar esse procedimento, limitando-se a apresentar o demonstrativo de fls. 12/23 de sua própria autoria. Desse modo, diante da ausência de comprovação, mantém-se a omissão imputada pela autoridade administrativa, permanecendo inalterado o lançamento. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ... Reforce-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se também que o interessado continua sem apresentar provas concretas de suas alegações. Novamente apresenta seu denominado “relatório de apoio administrativo” (e- fls. 70/81), de própria autoria, similar ao já apresentado em fase impugnatória (e-fls. 12/23). Seria deveras enriquecedor se buscasse a comprovação de suas alegações com elementos sólidos como contratos de aluguel, comprovantes financeiros e afins. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 90DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001069/2009-19 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original

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