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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106218 #
Numero do processo: 10467.720354/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-010.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 54 /2 01 4- 54 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Jacuípe" NIRF 2.183.232-3, localizado no Município de Santa Rita/PB. Conforme narra o julgador de piso (fl. 74 e seguintes): A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/09, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 146.000,00 (R$ 85,44/ha) e arbitrou-o em R$ 3.141.957,56 (R$ 1.838,80/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 257.652,35, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 10/12/2014 (fls. 11), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 09/01/2015 a impugnação de fls. 13/24, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 25/158, alegando, em síntese: - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, pois requereu em 21/09/2012 e reiterou em 13/03/2014 o cancelamento desse NIRF 2.183.232-3, por duplicidade, desmembrado em 04 imóveis com NIRFS próprios e DITR desde o exercício de 2007, conforme documentos anexados; - ainda que ultrapassada a duplicidade arguida, o presente lançamento distorcido não se sustenta, pois a base de cálculo está dissociada dos aspectos fáticos da propriedade, plenamente produtiva e com vastas áreas de reserva legal/florestas nativas, devidamente comprovadas; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer a produção de prova pericial, indicar perito e relacionar os quesitos a serem respondidos. Ante o exposto, o impugnante requer o deferimento da prova pericial, a nulidade do referido lançamento suplementar, por duplicidade de cobrança, ou sua improcedência, por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária, além da apresentação de outros documentos e elementos de prova, se necessários. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser desconsiderada a pretendida área de produtos vegetais para o ITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor pretendido. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2017 (fl. 174), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/11/207 (fls. 176 e ss), por meio do qual devolve a este Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância; acrescenta capítulo no qual alega ser nula a decisão recorrida por não ter analisado todos as questões fáticas e de direito apresentadas na defesa, além de capítulo em que trata da multa aplicada, alegando ser confiscatória, e pleiteando sua redução ao percentual de 30%. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo das alegações relativas à multa por se constituírem em flagrante inovação recursal. Conforme disciplinam o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recurso e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não foi o caso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, os pontos de discordância trazidos em grau de recurso devem se limitar àqueles abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que aquilo que não foi alegado na impugnação não poderá mais ser alegado em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias. A leitura da impugnação permite verificar que quando de sua apresentação o recorrente não verteu um linha sequer sobre a multa aplicada, de forma que não conheço do recurso quanto a esse ponto. Posto isso, inicialmente entendo não haver as nulidades invocadas pelo recorrente. Em relação à alegada duplicidade de cobrança, conforme anotou o julgador de piso, no que o acompanho: Preliminarmente, o contribuinte pretende a nulidade desse lançamento fiscal, alegando duplicidade de cobrança, visto que a propriedade teria sido desmembrada em 04 imóveis com NIRFS próprios e respectivas DITR desde o exercício de 2007. ... Registre-se que esse imóvel questionado (NIRF 2.183.232-3) foi declarado em nome do contribuinte até o exercício de 2011 com área total de 1.708,7 ha, tendo seu cancelamento sido solicitado em 12/09/2012 (fls. 144/147); também, os imóveis em nome do contribuinte, originários do alegado desmembramento, com NIRF 7.362.513-2 (450,1 ha), NIRF 7.362.421-7 (1.040,5 ha) e NIRF 7.362.750-0 (512,3 ha), totalizando 2.002,9 ha, tiveram suas respectivas DITR/2010 canceladas no CAFIR, não tendo ocorrido a aventada duplicidade. Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei nº 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador e do ITR/2010 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002 / RITR). Dessa forma, entendo que deva ser mantida a obrigação tributária em nome do autuado, referente ao ITR/2010 do imóvel "Fazenda Jacuípe" (NIRF 2.183.232-3), com área total declarada de 1.708,7 ha. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade requerida, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 Assim, por se tratar o presente caso de lançamento do ano-calendário de 2009, exercício de 2010, conforme informado pelo julgador de piso, o imóvel objeto do presente lançamento foi declarado em nome do contribuinte até o exercício de 2011, tendo seu cancelamento sido solicitado em 12/09/2012 (fls. 144/147), sendo que os imóveis em nome do contribuinte, originários do alegado desmembramento (NIRF 7.362.513-2 (450,1 ha), NIRF 7.362.421-7 (1.040,5 ha) e NIRF 7.362.750-0 (512,3 ha), totalizando 2.002,9 há), tiveram suas respectivas DITR/2010 canceladas no CAFIR, não tendo ocorrido a aventada duplicidade. Alega ainda o recorrente ser nula a decisão recorrida por não ter o colegiado de piso enfrentado todas as questões a ele impostas. Entretanto não discorre quais seriam estas questões não analisadas e, ao cotejar os termos da impugnação com os termos do voto proferido no acórdão recorrido, não encontro matéria impugnada que não tenha sido analisada pelo colegiado de piso, devendo mais uma vez ser rejeitada a nulidade invocada. Prossegue o recorrente alegando que o lançamento seria nulo por não espelhar a realidade fática, pois reproduziu os mesmos erros que existiriam em sua própria declaração. Nesse aspecto cabe registrar que de fato o lançamento partiu das próprias informações apresentadas na DITR pelo recorrente, que se presumem verdadeiras, mas podem ser auditadas, momento em que poderão ser alteradas. Se a declaração apresentada à Administração Tributária trazia informações inverídicas, caberia ao sujeito passivo retificá-las antes do início do procedimento fiscal, conforme estabelecido pela legislação tributária, de forma que rejeito tal alegação de nulidade. Quanto ao mérito, o lançamento foi efetuado uma vez que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, arbitrando-o com base no SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002. Já desde a impugnação o recorrente não contesta o valor arbitrado com base nas informações do SIPT, mas alega que, de acordo com o laudo que apresenta, para a apuração da base de cálculo do ITR deveriam ser consideradas as seguintes áreas: DECLARADA DITR (ha) APURADA FISCAL (ha) PLEITEADA EM IMPUGNAÇAO/RECURSO (ha) Valor da Terra Nua - VTN 146.000,00 3.141.957,56 2.602.335,83 Área de Preservação Permanente - APP 0,00 0,0 0,00 Área de Reserva Legal - ARL 0,00 0,00 1.349,88 Área de Florestas Nativas - AFN 0,00 0,00 507,64 Área de Produtos vegetais 0,00 0,00 140,99 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 Área de Pastagens 0,00 0,00 0,00 Áreas ocupadas com Benfeitorias 0,00 0,00 1,53 Todos os pedidos estão baseados na alegação de ter havido erros de fato, que, conforme alega, poderiam ser comprovados pelo laudo técnico juntado aos autos quando da impugnação. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, em consideração aos princípios da estrita legalidade e da busca pela verdade material. O julgador de piso não acatou os pedidos sob o entendimento de ter havido a perda da espontaneidade do contribuinte para retificar as informações prestadas, e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Vejamos: Quanto à possibilidade aventada de retificação dos dados declarados, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-la. A possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. ... Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 26/02/2014 (fls. 10), pelo termo de intimação de fls. 07/09, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2010. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão, além da averbação da área de reserva legal. ... No presente caso, não consta dos autos o ADA/2010, protocolado tempestivamente no IBAMA, considerado necessário para excluir as pretendidas áreas ambientais da incidência do ITR/2010. Há, ainda, a exigência específica da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR); essa exigência foi considerada atendida (fls. 108). Portanto, é imprescindível que as referidas áreas sejam reconhecidas por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado em tempo hábil, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que devam ser desconsideradas, para cálculo do Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 ITR/2010, as pretendidas áreas ambientais de reserva legal (1.349,8 ha) e de florestas nativas (507,6 ha). Também, o aumento da área total, de 1.708,7 ha para 2.063,3 ha, deixa de ser considerado para evitar possível agravamento da exigência; para ser aceita, a área com benfeitorias (1,53 ha) deveria estar discriminada, com a identificação, dimensionamento e especificação de todas as benfeitorias existentes no imóvel, no referido laudo; para o pretendido acatamento da área de produtos vegetais (140,9 ha), seriam necessários comprovantes hábeis, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, e as notas fiscais anexadas (fls. 113/131) referem a anos-base anteriores (2003 e 2004). De fato, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Para fins de comprovação, o contribuinte juntou à peça impugnatória “Laudo Técnico Ambiental” do “Complexo Fazendário da Usina São João” “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – Incra – Paraíba” (fls. 32 a 86). Porém, o período a que se refere o Laudo Técnico não corresponde ao ano-calendário em discussão, qual 2009, exercício de 2010, e sim ao período de maro de 2004 a fevereiro de 2005 (fl. 40), ou seja, cinco anos anteriores, de forma que referido laudo não se presta à comprovações pretendidas. Quanto às áreas de Reserva Legal (ARL) e Florestas Nativas (AFN), acrescentou o julgador de piso que, além de não estarem comprovadas pelo laudo apresentado, também não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Para acatamento da Área de Reserva Legal (ARL), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que estando tal área averbada tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, tal averbação supre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Nota-se assim que o entendimento já sumulado por este Conselho é que a hipótese de erro de fato alegada pelo recorrente pode ser comprovada por outros meios, que não o ADA. No caso concreto, em relação à ARL pleiteada, às fls. 89 o contribuinte juntou “Escritura Pública de reratificação da escritura pública declaratória que compõe o complexo fazendário da companhia usina São João, ...” datada de 29/5/2007, na qual consta a averbação de 3.426,46ha de ARL. Porém, não há qualquer menção que o imóvel em discussão (ou o bloco) possui 1349,88ha de ARL, conforme pleiteado, de forma que não será acatada a ARL pretendida. Quanto à área de Florestas Nativas (AFN), um dos motivos para o não acatamento dessa área foi a inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA); entretanto, para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, a jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, vem se firmando no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. A respeito da exclusão de AFN para fins de apuração do IRT devido, assim determina a Lei n° 9.393, de 1996: [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Dessa forma, para fins de exclusão da AFN do ITR, deve o contribuinte demonstrar através de provas inequívocas a sua existência, o que não aconteceu no presente caso. O laudo apresentado não se presta a tal comprovação por se referir a período divergente daquele do lançamento. Quanto às área de produtos vegetais, tais áreas devem ser comprovadas por outros meios, ausentes no presente caso; conforme apontado pelo julgador de piso, ... para o pretendido acatamento da área de produtos vegetais (140,9 ha), seriam necessários comprovantes hábeis, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, e as notas fiscais anexadas (fls. 113/131) referem a anos-base anteriores (2003 e 2004). Da mesma forma, quanto à área com benfeitorias, Também, o aumento da área total, de 1.708,7 ha para 2.063,3 ha, deixa de ser considerado para evitar possível agravamento da exigência; para ser aceita, a área com benfeitorias (1,53 ha) deveria estar discriminada, com a identificação, dimensionamento e especificação de todas as benfeitorias existentes no imóvel, no referido laudo; DO VTN Por fim, quanto ao Valor da Terra Nua, o julgador de piso manteve o lançamento por ter sido arbitrado seu valor com base no SIPT/RFB (fls. 08), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, uma vez foi caracterizada a subavaliação do VTN declarado, e não comprovado seu real valor por documento hábil, pois o laudo apresentado não atenderia aos requisitos exigidos em norma para tal comprovação. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 Entretanto, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1.993, relativo à aptidão agrícola, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTN não tiver por base esse levantamento (por aptidão agrícola), configurado está o descumprimento do comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo. Por meio do despacho de fls. 198 foi solicitado à unidade de origem que informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN e anexasse ao presente processo a tela do SIPT que respaldou o arbitramento. Em atendimento, foi juntada a tela “VTN do Município” (fl. 200), relativa ao município Santa Rita/PB, onde consta o VTN para o exercício objeto do presente lançamento, com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. Verifica-se portanto, que no presente caso não foi considerado o critério de aptidão agrícola. A tela do SIPT anexada ao presente processo apresenta a média do VTN para a região, mas não traz qualquer informação acerca da aptidão agrícola ou mesmo a origem dos dados que alimentaram o SIPT, de forma que entendo deva ser considerado o VTN pleiteado pelo recorrente já desde a impugnação, qual seja R$ 2.602.335,83, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais para o arbitramento do VTN com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes: 9202-005.781; 2202-005.590. Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o por julgá-lo desnecessário. As informações constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora quanto ao julgamento. Nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Ademais, o Recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal, de foram que resta indeferido o pedido de perícia. Ademais, a respeito da matéria cito ainda verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à multa aplicada, e, na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua valor de R$ 2.602.335,83. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720354/2014-54 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13204.000033/2003-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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INDÉBITO TRIBUTARIO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . 0.,WA-X. 0-:.) Magda Cotta Cardozo - Presidente. EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Kinior e José Luiz .Bordignon. Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Monett. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido de restitukao de valores recolhidos a maior; a titulo de P15/Pascp, no período de Jevereiro de 1993 a abril de 1996, indeférido pela DRF/MarabátPA sob o argumento de que fa teria ocorrido a decadência do direito a repetição do indébito (l1s. 113/116). ConjOrine fls.. 13/14, o montante pleiteado é de R$ 428.770,64, 2. Cientificada em 16.04.2008 (AR IT 119) a interessada apresentou, tempestivamente, em 15 05.2008, manifestação de inconformidade na qual alega, em sintese.: a) Os Pareceres da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional não são normas legais que devam ser observadas pelos contribuintes, uma vez que representam tão somente o entendimento dos órgãos; b) A decisão projerida representa o entendimento subjetivo do seu julgador; c) Ainda que publicada a Resolução 49/95 do Senado suspendendo os efeitos dos Decretos-lei V 2.224 e n° 2.449, de 1988, a interessada somente pode beneficiar-se, do direito ao indébito a partir da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12.06 1998, uma vez que as edições anteriores impediam !al possibilidade, período no qual não caberia filar em decadência, já que esses institutos são baseados no pressuposto da inércia; d) Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria o dia da publicação da MP n° 1.621-36 de 1998, inexistindo justificaiiva para a não apreciação do pleito. 3. Por Jim, requer ainda a correção monetária dos valores a serem restituidas, solicitando ao final o acolhimento de sua manifestação; a homologação da.s compensações efélimdas que utilizaram o referido crédito; e a suspensão de atos de cobrança, de encaminhamento para Divida Ativa e de impedimento para emisyâo de Certidões. A Delegacia de Julgamento em Belem proferin a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLSYPASEP Período de apuração. 01/07/1990 a 31/01/1.996 PAGAMLNTO A .MA1OR INDLVIDO PRAZO PARA PLE,17EAR RESTITUI('ÃO NORMA SUSPIINSA PELO SENAD 0 1 , EDER AL 2 Processo n" 13204 000033/2003-66 S3-TE01 Acórdao n." 3801-00.633 Fl , 187 O prazo para pleitear a restituição de valores' pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos a .sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do eletivo pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou enja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado Federal . Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 164 a 182, reproduzindo, na essência, as raz6es apresentadas por ocasião da impugnação, o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A questão que se apresenta diz respeito ao prazo que o sujeito passivo tern para pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente ou a maior que o devido. Com o propósito de auxiliar na solução da lide, trago a lume excertos da legislação aplicada ao caso presente. Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN: "Art. 106.. A lei aplica-se a ato ou .tato pretérito • 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos in "Art 156, Extinguem o crédito 1 - o pagamento; "Art 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, it restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos.- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de .tributo indevido ou maior que o devido ernface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do ..fato gerador efetivamente ocorrido; .)" 3 "Art 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com .o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados - 1 - nas hipóteses dos incisos I e it do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; " Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art 168 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 -- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tribUtário ocorre, no eaSo de tributo sujeito a lançamento por homologação, no Moment() do pagamento antecipado de que trata o )1+' 10 do wI, 150 da referida Lei Art 4 Esta Lei . entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art r, o - dispoSto no art 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 dc outubro de 1966 - - Código 1 'ributário Nacional Compulsando-se os artigos acima colacionados, verifica-se que o art. 165, inciso I, do CTN, estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito, enquanto que o art,. 168 combinado corn o art. 156 do CTN fixa esse prazo em cinco anos. Assim, claro está que o CTN fixou um prazo decadencial de cincos anos, contados cio pagamento, para a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidos. . • . Ademais, a LC n° 118/2005 dispôs que, nos casos dc tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de testituição é a data do pagamento. Desse modo, uma vez que os pagamentos efetuados se referem ao período compreendido entre 01/07/1990 e 31/01/1996, conforme fls. 13/14, e o pedido de restituição fbi protocolizado em 11/06/2003, tls. 01, conclui-se que ocorreu a perda do direito da interessada pleitear à repetição do indébito. Por fim, a recorrente transcreveu, em sua defesa, decisões proferidas no âmbito administrativo e judicial.. Porém, mantida a respeitabilidade de tais decisões, as mesmas não podem ser estendidas genericamente sem que haja uma lei que lhes atribua eficácia normativa, eis que somente se vinculam as partes envolvidas naqueles Assim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. assim que yoto. 4

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10104849 #
Numero do processo: 12448.734106/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Os rendimentos não foram omitidos pelo contribuinte, uma vez que não recebidos no ano calendário, mas sim buscados em período posterior através de ação trabalhista, cf. documentos juntados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Os rendimentos não foram omitidos pelo contribuinte, uma vez que não recebidos no ano calendário, mas sim buscados em período posterior através de ação trabalhista, cf. documentos juntados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Os rendimentos não foram omitidos pelo contribuinte, uma vez que não recebidos no ano calendário, mas sim buscados em período posterior através de ação trabalhista, cf. documentos juntados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 41 06 /2 01 2- 82 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734106/2012-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 17/09/2012, de fls. 05/08. ... Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 30.000,00, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.567,37. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão Parcial dos Rendimentos Tributáveis. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 10.255.637/0001-82– MPL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. - ME (ATIVA) 008.262.778-96 80.000,00 50.000,00 30.000,00 13.837,90 9.270,53 4.567,37 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 03, alegando, em síntese, que: - jamais recebeu quaisquer valores além dos contidos nos contracheques anexos a esta impugnação; - o comprovante de rendimentos apresentado pela empresa MPL Gestão de Recursos Ltda. atesta valores falsos não recebidos; - anexa documentos e solicita análise de sua impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734106/2012-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2015 (e-fls. 42), o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2015 (e-fls. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento, pois ainda não haveria recebido todos os valores apostos naquela declaração. Não obteve sucesso ao solicitar a retificação da DIRF pela fonte pagadora e ingressou com Ação Trabalhista na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro justamente objetivando o recebimento de tais valores e demais encargos trabalhistas. Junta cópias extraídas de processo trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$30.000,00. Não há quesitos preliminares recursais a serem apreciados. As novas provas colacionadas (e-fls. 46 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de cópias de peças judiciais relativas ao Processo n. RT 0000901-74.20212.5.01.0072, movida pelo interessado contra sua fonte pagadora do ano calendário 2010, a MPL Gestão de Recursos Ltda.. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734106/2012-82 (...) E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O motivo ensejador da Notificação foi o fato de que, para o ano calendário 2010, a fonte pagadora indicou em DIRF o pagamento de R$80.000,00 ao contribuinte, enquanto este alega ter recebido apenas R$50.000,00, e não omitido o valor de R$30.000,00. Aponta o interessado em seu recurso que precisou lançar mão de meios judiciais para buscar receber justamente tal valor de R$30.000,00 em salários não recebidos, e por isso não declarados em Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano calendário 2010. Em apreciação aos documentos ora juntados aos autos, verifica-se que realmente o valor lançado como omitido está sendo buscado no Processo n. RT 0000901-74.20212.5.01.0072 por não recebido no ano calendário 2010 (especificamente nas tabelas de e-fls. 48 e 51/52). Há portanto coerência na afirmação do contribuinte não ter declarado em DAA tal valor não recebido (regime de caixa) e que há de ser tributado quando da quitação dos valores acordados em reclamatória trabalhista (destaque-se que o acordo foi protocolado apenas no ano de 2014, momento posterior ao ano calendário de 2010). Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal de afastamento da omissão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 60DF CARF MF Original

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10090645 #
Numero do processo: 15540.720091/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013,2014,2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 109. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.985, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15540.720092/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 109. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 91 /2 01 8- 09 Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 E 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.985, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15540.720092/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, no ano de [...] mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. [...] Sobre o imposto apurado, no valor de R$ [...], foram aplicados multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fls. 4 e 6 perfazendo um total de R$ [...]. Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais cujo processo é o de [....]. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. [...] foram instaurados procedimentos fiscais para verificação das obrigações tributárias do Sr. Wagner Jordão Garcia (Wagner), Sra. Angela Fatima Sivero Garcia (Angela) e Sra. Ana Luisa Sivero Jordão Garcia (Ana Luisa) relativos ao IRPF, anos- calendário [...]. Foram tributados valores recebidos por WAGNER por intermédio de diversas contas bancárias por falta de comprovação da natureza e origem dos mesmos. Conforme mencionado pela Autoridade Fiscal não foram apresentados, contratos, relatórios de execução, projeto referentes aos valores/recursos movimentados nas contas bancárias para os quais as justificativas foram de prestação de serviços a diversos clientes . Com relação à Angela e sua filha Ana Luisa, segundo informação fiscal, após serem intimadas, informaram que os recursos movimentados em suas contas correntes eram do Sr. Wagner. Tal afirmativa foi corroborada por ele . Da análise das respostas aos Termos de Intimação foi necessário que se diligenciasse junto a algumas empresas no sentido de verificar a natureza dos recursos que transitaram nas contas bancárias do contribuinte. Conforme TVF à fl. [...] o contribuinte limitou-se a responder com relação aos depósitos na conta da AWA Consultoria (AWA) que: No curso do procedimento foram abertas várias diligências no intuito de esclarecer a modalidade do serviço prestado pela AWA. Ao final, foi concluído que: ,,,,,,, Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 O contribuinte e a empresa AWA foram cientificados e ambos apresentaram impugnação. A empresa AWA Consultoria (AWA) apresentou impugnação e formulação de quesitos para realização de perícia. Posteriormente o contribuinte apresentou documentação e enumerou 32 quesitos para que fosse deferida perícia: Ao final, requer o interessado, em síntese: 1 – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como da representação fiscal para fins penais 2- suspensão do auto de infração-notificação de lançamento 3- deferimento da realização de perícia 4- acolhimento da presente impugnação, para o fim de ser considerada sem efeito o presente auto de infração-notificação de lançamento, cancelando o débito fiscal. Já a responsável solidária, ao final, requer: 1 – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como da representação fiscal para fins penais 2- deferimento da realização de perícia 3- acolhimento da presente impugnação, para o fim de ser considerada sem efeito o presente auto de infração-notificação de lançamento, cancelando o débito fiscal .Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal, o Contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o Autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificarem situações que, em tese, configurem a ocorrência de crime contra a ordem tributária, não cabendo no presente processo administrativo fiscal qualquer discussão sobre a matéria. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Discordando da respeitável decisão, o Contribuinte e a Responsável solidária Awa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda interpuseram recursos voluntários, ratificando os argumentando apresentados nas impugnações. Contrarrazões aos recursos voluntários Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Os recursos são tempestivo, pois as ciências das decisões recorridas se deram aos Contribuinte e Responsável solidário em 22/02/2021 e 19/02/2021 respectivamente (processo digital, fl. 1.233 e 1.234), e as peças recursais foram interpostas em 23/03/2021 e 22/03/2021 respectivamente (processo digital, fl. 1.294 e 1.236), dentro do prazo legal para suas interposições. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deles tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Arrolamento de bens O Recorrente adita seu recurso voluntário alegando que os bens arrolados não são integralmente de sua propriedade, conforme excerto que ora transcrevo (processo digital, fls. 1.357 a 1.361): Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 (Destaques no original) Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. Com efeito, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 109 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) Em sua contestação, os Recorrente insurgem-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais dando conta da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 28 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Nulidade do lançamento Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Fl. 1156DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Código Tributário Nacional (CTN). Em vista disso, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento dos Recorrentes de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ausente a ocorrência do respectivo fato gerador, em suas palavras, enquanto pendente o julgamento da ação penal, onde foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro. Portanto, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao objeto da autuação. Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 44 e seguintes). Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 02 a 42). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. .Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem ratificam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fl, 1.185): Cabe ressaltar que as hipóteses de nulidades previstas no PAF são apenas para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e para os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: [...] Verifica-se que a peça fiscal foi lavrada por servidor competente exatamente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com descrição das infrações apuradas e apontamento dos enquadramentos legais, atendendo a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Observa-se, ainda, que o auto de infração contém o correto enquadramento legal, bem como a ele está anexo o TVF com todas as explicações a respeito das infrações, da ocorrência do fato gerador do imposto, bem como da apuração da sua base de cálculo, não havendo cerceamento de seu direito de defesa. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de perícia Os Recorrentes alegam a necessidade da realização de perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não se vê razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controvertida ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os Fl. 1159DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Atente-se, ainda, ao que decidiu o julgador de origem acerca da igual pretensão dos então Impugnantes (processo digital, fls. 1.186 a 1.188): O contribuinte e o responsável solidário apresentam 32 quesitos relacionados ao procedimento fiscal e indica o perito Sr. Leonardo Jose Sutter Pessumo. Cumpre esclarecer que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou-se) Adicionalmente, no tocante à produção de provas, há que se observar que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Acerca de provas, por pertinente, traz-se o esclarecimento de Paulo Celso B. Bonilha (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997): “(…) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Grifou-se) Portanto, a prova da contrariedade suscitada na impugnação deve ser produzida pela parte interessada, descabendo qualquer medida pela qual se pretenda imputar este ônus à Administração. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, faculta à autoridade julgadora determiná-las ou não, conforme a avaliação de sua necessidade: [...] A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Perícias destinam-se, precipuamente, a esclarecer ponto controvertido ou questão técnica levantada no processo fiscal, esclarecimento este que necessita ser dado por especialista, detentor de reconhecido saber, habilidade e experiência. A finalidade da realização de perícia é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento do litígio, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que não é dever da RFB produzir provas documentais, cuja responsabilidade em fornecê-las é do sujeito passivo; isso porque a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de todos os recursos depositados. Some-se a isso o fato de que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese – não ocorrida – de controvérsia que demandasse exame técnico especializado, o que não é a situação que se apresenta. Além desses fatos, insta esclarecer que não há elementos que justifiquem a necessidade de prova pericial, pois a autuação fiscal foi realizada com a devida clareza e em conformidade com a legislação tributária e não há em seu conteúdo qualquer ponto obscuro que motive a realização de perícia. Na espécie, há que estar presente a documentação hábil e idônea que lastreou as operações bancárias, reclamada pelo fisco, mas não apresentada pelo Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 contribuinte. Este pretende transferir a terceiro a obrigação de atendimentos que o próprio contribuinte deles deveria se desincumbir. Portanto, cabendo ao autuado produzir as provas necessárias para demonstrar a origem dos depósitos bancários questionados pelo Fisco, compreendo ser desnecessária a realização da perícia requerida e, em decorrência, indefiro o pedido de sua realização, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748, de 1993. (Destaques no original) Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Ilegitimidade passiva Irresignados, os Recorrentes manifestam ser indevida a responsabilidade tributária solidária atribuída às contribuintes “Ângela”, “Ana Luísa” e “AWA”, aos seus modos de ver, fundada em indícios não confirmados, nestes termos (processo digital, fls. 1.266 a 1.267 e 1.325 a 1.326): 4.1.6 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM [...] Da mesma forma como já mencionado nos fatos acima, não podem ser acolhidos os fundamentos acerca da existência da responsabilidade solidária entre e a empresa AWA da qual é sócio administrador, sendo certo que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao seu pagamento na forma do disposto no art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN: [...] Todavia, o Fisco insiste em estabelecer uma Responsabilidade Tributária INEXISTENTE, a Ângela, Ana Luísa e AWA Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., pautada em meros indícios conforme já exaustivamente abordada na presente Impugnação. (Destaque no original) Acerca da matéria, vale transcrever o seguinte posicionamento do julgador de origem (processo digital, fls. 1.218 a 1.221): Da Responsabilidade Solidária Os impugnantes refutam a responsabilidade solidária atribuída à AWA. Entendem que tendo em vista que o sr. Wagner reconheceu expressamente ser o detentor dos recursos que transitaram nas contas dos solidários inexiste a responsabilidade a ser atribuída. Entendem que não seria o caso de fundamentar a responsabilidade no artigo 135 do CTN uma vez que foi pautada em indícios sem ter sido apresentado robusto lastro probatório para caracterizar a existência de dolo,conluio com o objetivo de fraudar o Fisco, que justifique a existência de ilícito penal. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Defendem ainda a aplicação de outros dispositivos do CTN que tratam de responsabilidade supletiva e da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal . [...] Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o CTN em seu art. 124, I: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) O responsável solidário é obrigado a pagar o tributo integral e conjuntamente com o contribuinte, inexistindo benefício de ordem em face do erário. No presente caso foi utilizada a conta da empresa AWA para depósitos oriundos de vantagens indevidas recebidas por Sr. Wagner. Ressalte-se que não foram apresentados documentos que pudessem demonstrar a origem dos recursos depositados. Além disso , restou claro no Termo de Verificação a fundamentação para responsabilizá-la: Assim, independentemente de a movimentação bancária ter sido integralmente atribuída ao Sr. Wagner, o que foi acatado pela Fiscalização durante o procedimento fiscal, é inegável o interesse comum da empresa da qual o contribuinte é proprietário nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais, motivo pelo qual lhe foi atribuída a solidariedade passiva, ficando, também, responsável pelo crédito tributário lançado no auto de infração levantado pela fiscalização. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 De acordo com a fl.32 do TVF restou claro a conduta do interessado em utilizar a conta da empresa: O interesse comum pode ser verificado no proveito, ganho ou vantagem extraída da situação que configura fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, a solidariedade seria decorrência do ganho comum obtido por todos os envolvidos na realização do fato e não propriamente na realização direta do fato. Importa salientar que o interesse comum a ensejar a responsabilidade solidária, disposto no art. 124, I, do CTN, é aquele interesse jurídico que decorre de uma relação jurídica subjacente ao fato gerador, na qual o contribuinte e o responsável estejam do mesmo lado, assim conectados pela atuação conjunta ou comum da situação que constitua o fato gerador, podendo se dar na modalidade de partícipe, mandante ou executor, para alcançar algum proveito, normalmente econômico. Assim, os responsáveis não precisam, necessariamente, realizar o fato gerador da obrigação tributária. Serão sujeitos da relação jurídica não só aqueles que pratiquem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária principal, mas também aqueles que a tenham idealizado e/ou permitido que ela ocorresse. Portanto, tendo em vista que a empresa AWA foi considerada interposta pessoa que teve sua conta bancária cedida para movimentação de recursos provenientes de vantagens indevidas do Sr. Wagner, não há como afastar a sua responsabilidade. Conforme mencionado à fl.4 , a empresa AWA foi considerada solidária com base no artigo 124 inciso I do CTN, logo não cabe análise da pertinência ou não do art. 135 do CTN, no presente processo: Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Portanto, não há como afastar a responsabilidade solidária (Destaque no original) Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 1165DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Fl. 1166DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de TEMA EMINENTEMENTE PROBATÓRIO, O QUAL NÃO ADMITE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS OU IMPRECISAS, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao Fl. 1167DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora as infrações decorrentes dos valores omitidos sejam dispostas mensalmente, o crédito tributário delas derivado será apurado levando-se em conta a tabela progressiva anual (ajuste anual), já que o respectivo fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ademais, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Fl. 1168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito § 6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No contexto, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] Fl. 1169DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (Destaquei) De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou Fl. 1170DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um crédito. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Por fim, pelas razões até então expostas, entendo que o montante levado a ajuste espontaneamente pelo contribuinte, por si só, não faz prova de supostos créditos cujas origens deixaram de ser comprovadas individualizadamente. Afinal, como se viu, reporta comprovação não tem previsão legal. Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento das alegações recursais, nos termos que se seguem. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Inicialmente, cabe trazer as conclusões elaboradas pela Autoridade Fiscal em resposta à Diligência: [...] Ao final concluiu que: Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Tendo sido cumprida a diligência, passa-se a analisar as impugnações apresentadas. Inicialmente, cabe delimitar a lide do presente processo. Da análise das impugnações apresentadas verifica-se que o interessado e a responsável solidária mencionam infrações que não se encontram no presente processo. Ressalte-se que serão analisadas apenas as referentes ao lançamento em análise, qual seja a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada na conta corrente de AWA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (fl.37): Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Conforme mencionado no TVF: Dos fatos O contribuinte e o responsável solidário no item denominado DOS FATOS mencionam os diversos processos desencadeados pela Operação Calicute. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Além disso, informam que é de conhecimento público que o impugnante é acusado pelo Ministério Público Federal de fazer parte da organização criminosa chefiada pelo ex- governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, sendo réu em diversos processos. Especificamente com relação ao de nº0506646-04.2017.4.02.5101 afirma que aborda integralmente os elementos constantes do Auto de infração e menciona que poderão advir decisões judiciais que venham a comprometer ou modificar a conclusão do presente lançamento. [...] Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, e encontra-se a seguir transcrito: [...] Assim, a Autoridade Fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação a contribuinte não pôde ou não quis apresentar. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência estabelecida no ordenamento legal. Como se depreende da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse caso, a presunção favorável ao Fisco transfere para a contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem e natureza dos recursos. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” No entanto, para fins desta comprovação, deve o contribuinte comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas, entendendo-se como origem não apenas de onde veio o recurso, mas principalmente a natureza da operação que lhe deu origem, para fins de identificação da natureza tributável do rendimento. Ou seja, deve restar comprovado se o valor identificado na conta bancária é tributável ou não e, em sendo tributável, se foi devidamente oferecido à tributação. Os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido. Vejamos in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. _________________________________________________________________ Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” O Código Tributário Nacional define em seus artigos 43, 44 e 45, reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente aos impostos, a Constituição Federal exige que estes institutos sejam definidos em lei complementar (art. 146, III, “a”), atualmente representada pelo CTN, posto que este foi recepcionado com status de lei complementar pela Carta Magna vigente. De acordo com o artigo 44 do referido Código, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o conseqüente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 O impugnante em momento algum demonstrou a natureza dos valores recebidos. Não basta afirmar que são oriundos de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal menciona à fl.22 que: Na fase de impugnação o Sr. Wagner ratifica as informações que os depósitos na conta corrente de AWA teriam origem o exercício regular de sua atividade profissional como consultor free lancer e despachante (fl.657). Entretanto, não apresenta documentação comprobatória que dê lastro ao alegado e possa afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Logo não há como afastar a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Impugnação específica ao Termo de Verificação Fiscal(TVF) A defesa alega que não houve atuação DOLOSA com intuito de sonegar tributos. Além disso, retorna ao assunto a respeito da ausência de informação sobre o IPEI no Termo de Verificação Fiscal, especificamente no item 6 que se refere a Escopo da Ação Fiscal. Já foi rebatido anteriormente a respeito da não obrigatoriedade de menção do relatório IPEI no Termo de Verificação Fiscal, ressalte-se que o contribuinte pode por meio de apresentação de provas da origem e da natureza dos rendimentos afastar o lançamento. entretanto, não o fez. O contribuinte alega que a autoridade não comprovou qualquer ilicitude nas atividades profissionais exercidas por ele. Sendo assim, a renda proveniente do seu trabalho enquadra-se pelo art.43 do CTN. Aduz que seu patrimônio sofreu variação negativa nos anos de 2013 a 2015 e que a Autoridade Fiscal ao elaborar tabelas no TVF não demonstrou de forma correta a situação do contribuinte. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Também aduz que os saldos em contas correntes informados em suas declarações comprovam a ausência de dolo e conluio para lesar o Fisco. Conclui que a delimitação do escopo da ação fiscal foi deturpada conforme interesse do Fisco com o intuito de materializar condutas inexistentes e não comprovadas tanto do impugnante quanto dos solidários (esposa e filha). Quanto ao procedimento fiscal menciona: Conforme mencionado anteriormente o lançamento foi calcado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata dos depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Verifica-se que a lei ao prever a hipótese de incidência não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondam alterações patrimoniais positivas do Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites estabelecidos em lei. Afastado dessa forma o argumento de variação patrimonial negativa. Quanto aos argumentos referente à conduta dolosa cabe ressaltar que a tributação recai sobre à omissão de rendimentos apontada pela fiscalização , ou seja recursos que transitaram pelas contas correntes sem respaldo documental e principalmente calcadas em operações não contabilizadas. Importa salientar que a Autoridade Fiscal por meio de diligências e análise dos extratos bancários, intimações e documentos carreados aos autos lançou com base em depósito de origem não comprovada, não enquadrando o presente em acréscimo patrimonial a descoberto. Além disso, dentro do prazo decadencial não há qualquer óbice à autoridade para que promova outros lançamentos que se façam necessários. Corroborando os parágrafos acima, extrai-se no próprio IPEI a seguinte informação : Frise -se que o ilícito penal não é condição ou pré-requisito à autuação fiscal. O lançamento tributário pela infração relativa à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, independe da condenação criminal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e/ ou lavagem de dinheiro. Dito de outro modo: a caracterização de ilícitos criminais não é premissa à prática de ilícitos tributários, mas pode ensejar o descortínio do real contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária, como o caso demonstra. O objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime. Na seara tributária, o elemento subjetivo é irrelevante, conforme se pode observar na regra geral prescrita no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, basta a consumação do elemento objetivo para a caracterização da infração. Preciosas são as lições de Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição: Diferentemente do Direito Penal, ao CTN é indiferente a intenção do agente, seja contribuinte, responsável, etc., salvo quando a disposição legal determine o contrário. Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 10ª edição, ratifica o entendimento: Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 O art. 136 afirma, como já vimos, o princípio de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu nome ou de outrem (responsável), a regra é, pois, desprezar- se a pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta de quem esteja eventualmente agindo. A doutrina costuma, à vista desse dispositivo, dizer que a responsabilidade por infrações tributária é objetiva, uma vez que não seria necessário pesquisar a eventual presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Veja-se, por exemplo, a lição de Ricardo Lobo Torres, Paulo de Barros Carvalho e Eduardo Marcial Ferreira Jardim. O Direito Tributário preocupa-se tão somente sobre a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídico tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas conseqüências tributárias mantêm- se no tempo e no espaço. Importante nesse ponto mencionar que o Sr. Wagner conforme noticiado no Estadão (https://politica.estadao.com.Br em 24 de novembro de 2016) Além disso, corrobora a situação do contribuinte a Decisão do Juiz Marcelo da Costa Bretas em 23 de novembro de 2018, transcrita em parte abaixo: ....... Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Outra informação prestada no site https://www.conjur.com.br/2018 menciona: "O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou mais uma denúncia envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) por corrupção passiva. Esta é a 20ª acusação contra ele na operação "lava jato", que já foi condenado quatro vezes no caso Também foram alvo da denúncia Hudson Braga (ex-secretário de Obras), Wagner Jordão Garcia (apontado como operador financeiro do esquema criminoso), Alex Sardinha da Veiga (ex-coordenador de licitações da empresa Oriente Construção Civil) e Geraldo André de Miranda Santos (diretor e atual administrador da Oriente). Os procuradores afirmam que esta nova denúncia apresentada em decorrência das operações abrange esquema criminoso de corrupção em torno dos contratos celebrados pelo governo do estado do Rio com a construtora Oriente. Segundo a denúncia, ao menos entre 2010 e 2014, Cabral, por meio de Braga e Garcia, solicitou e recebeu propina de Alex Sardinha e Geraldo André. Em geral, o valor cobrado era de 1% dos contratos celebrados." O TVF de forma contrária ao alegado pelo interessado indicou todo o procedimento realizado, discriminou intimação, diligências no intuito de demonstrar que houve uma série de depósitos nas contas bancárias que não foram oferecidos à tributação. Além disso, a conduta do interessado em não apresentar documentos que identifiquem a origem reforça a tese de que os valores são oriundos de vantagens indevidas recebidas a margem da tributação. Portanto, rechaçam-se os argumentos do interessado. Nos itens de 16 a 23 o Sr. Wagner se defende alegando mais uma vez que os depósitos realizados são provenientes de sua atividade profissional e que deveriam ser tributados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos. Aduz que o Fisco já teria conhecimento da origem desses valores e que não poderiam ser identificados como sendo de vantagens ilícitas. Portanto, diferente do que o contribuinte argumentou na peça contestatória, a hipótese de incidência tributária foi concluída e também devidamente apurado o fato gerador do imposto de renda, uma vez que identificada omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em razão de uma presunção legalmente estabelecida. Observe-se, ainda, que o nexo causal para o lançamento a que se referiu o impugnante está perfeitamente caracterizado nos autos, qual seja: os depósitos efetuados em conta bancária sem origem comprovada pelo titular, regularmente intimado para tal fim, representam, por determinação legal, rendimentos omitidos. Logo, legítimo foi o lançamento, uma vez que a autoridade autuante seguiu estritamente os comandos legais pertinentes. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Ressalte-se que a Autoridade fiscal, conforme diversos Termos de Intimação solicitou esclarecimentos ao interessado e não foram anexados documentos que corroborassem as alegações. Repise-se que não há qualquer comprovação da natureza dos depósitos considerados pelo Fisco que seriam provenientes de seu trabalho de consultor free lancer, despachante, etc. Nos itens 21 a 23 os impugnantes alegam que ao reconhecer os depósitos efetuados nas contas da solidária sendo oriundos do exercício profissional descabida seria a multa qualificada de 150% . Além disso não estaria caracterizada a interposição de pessoas (terceiros) sendo descabida solidariedade, diante da ausência de provas no sentido de demonstrar o interesse comum entre os envolvidos na forma do art, 124 inciso I do CTN. Aduz ainda que: Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz — porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Não é crível que os depósitos em dinheiro seriam oriundos de alguma atividade profissional sem a juntada de um contrato que lastreasse e identificasse a natureza do serviço prestado e do tomador do serviço efetuado pelo contribuinte. Além disso, conforme relatado no TVF foi constatada a existência de um esquema de sonegação fiscal: Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Ou seja não foi demonstrada a prestação de serviços e tampouco o contribuinte comprovou na fase de impugnação que os depósitos ora analisados seriam provenientes de atividade profissional e que os mesmos já foram tributados. Portanto, ao utilizar de contas de terceiros, procurou sim afastar o conhecimento do fisco sobre sua movimentação bancária. Não há como concordar com o alegado que o simples fato de identificar contas bancárias em sua declaração de bens afastaria a conduta de omitir vultosos depósitos em dinheiro efetuados na conta -corrente de terceiros. Da tributação dos recurso do contribuinte movimentados nas contas da AWA Consultoria Às fls. 406 o interessado reafirma que os depósitos e/ou transferências bancárias realizados entre contas de sua titularidade para a conta da pessoa jurídica teria como origem o exercício regular de sua atividade profissional como consultor free lancer e despachante. Aduz que as transferências resultaram do exercício regular previsto nas cláusulas segunda e sexta da 1º alteração do contrato social da empresa : Alega que não foi demonstrado pelo Fisco que excedeu ao mandato no exercício de suas funções. Mais uma vez equivoca-se o interessado em querer afastar o trabalho do Fisco. Sabe-se que nas contas bancárias de uma pessoa física transitam valores de diversas origens e natureza, cabendo ao titular guardar documentos que justifiquem os depósitos. Não se pode querer passar para o Fisco o ônus de prova quando se existe uma lei que impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Não há qualquer interferência das cláusulas previstas em contrato da empresa AWA no trabalho realizado pela fiscalização. O fato é que foram transferidos recursos de uma empresa constituída formalmente para as contas de seu proprietário sem respaldo em contratos, documentos que demonstrassem se tratar de prestação de serviços. Portanto, Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 não merece guarida o argumento do interessado no sentido de querer comprovar prestação de serviços com cláusulas escritas em contrato . Outra alegação do interessado diz respeito aos resultados apurados pela fiscalização nas diligências feitas no curso do procedimento fiscal. A respeito do procedimento, segundo o interessado: O contribuinte menciona provas acostadas nos autos judiciais e alega possui diversas ações no âmbito do Pode Judiciário. Verifica-se na DENUNCIA do Ministério Publico Federal abaixo representada que a empresa AWA foi utilizada pelo Sr. Wagner para ocultar e dissimular a origem , a natureza , a disposição, a movimentação, e a propriedade de valores recebidos ilicitamente: Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Além disso, cabe esclarecer que o Sr. Wagner foi condenado pro lavagem de dinheiro: Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Importante mencionar que não merecem guarida os argumentos do interessado no sentido de desqualificar as exigências do Fisco junto a seus clientes no intuito de que eles apresentassem documentos relacionados a transferência de recursos em dinheiro. Ora não é crível que diante de tantos indícios de recebimento de vantagens indevidas pretenda o interessado furtar-se de apresentar contratos, relatórios que demonstrassem efetivamente a prestação de serviços de consultoria. Mais um vez o contribuinte discorda do procedimento fiscal e aponta ilegalidades nas exigências formuladas pela Autoridade Fiscal , tais como: A instauração do presente procedimento fiscal foi feita por intermédio do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização, que consiste em documento emitido em decorrência de normas administrativas reguladoras da execução da atividade fiscal, as quais determinam que os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil sejam levados a efeito em conformidade a ele. Iniciado o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar documentos, comprovantes de suas atividades. A autuação foi realizada conforme preconiza a legislação tributária, sendo incabíveis as alegações de ilegalidades. É na fase impugnatória que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). E esse direito foi assegurado ao autuado que, regularmente intimado da exigência fiscal, teve ao seu dispor o prazo de 30 (trinta) dias . Mais uma vez o interessado não apresenta provas que pudessem afastar a presunção legal de omissão de rendimentos calcadas em depósitos de origem não comprovada. Não há como atribuir à fiscalização a comprovação da origem e destinação dos recursos observados nas contas correntes mantidas pelo contribuinte. O caput do art. 42 consiste em comando por demais transparente no propósito de atribuir ao titular Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 daqueles valores, desde que regularmente intimado, a aludida comprovação. Logo não há qualquer mácula no trabalho realizado pela Autoridade Fiscal. [...] O interessado aduz que não poderia ter agido em conluio com ele mesmo e portanto não restaria caracterizado o objetivo de lesar o Fisco e muito menos ocultação de valores, haja vista que a transferência se deu entre a conta do sócio para da pessoa jurídica e vice -versa. Além disso, aduz que a fiscalização não comprovou que ele na qualidade de sócio agiu com dolo, fraude ou simulação para que ocorresse a desconsideração da pessoa jurídica. Equivoca-se o interessado ao mencionar que houve por parte da fiscalização a desconsideração da empresa AWA. O que se está tributando são valores que transitaram em conta corrente sem qualquer respaldo documental ou identificação da natureza das operações. Mais uma vez cabe trazer matéria publicada no site g1.globo.com/fantástico/noticia/2016 a respeito da empresa AWA: . Além da informação acima , transcrevo trecho da sentença condenatória proferida na 7ª Vara Criminal RJ: Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Complemento com pesquisa realizada no site jfrj que mostra que foi aceita a denúncia nos seguintes termos: Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 ..... Em seguida foi proferida sentença na qual houve a condenação e demonstrado que a empresa participava do esquema ilícito: Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 ....... .... Ainda na sentença proferida foi mencionado que: Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Diante dos trechos acima transcritos, verifica-se que o contribuinte insiste nos mesmos argumentos de que prestou serviços tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial. Em nenhum momento foram apresentadas provas que alterassem a conclusão de que houve por parte do interessado a transferência de recursos sem origem em atividade profissional. Pelo contrário, todos os indícios levam a crer que os valores creditados são decorrentes de vantagens indevidas e de participação em esquemas ilícitos ao arrepio da legislação fiscal. Além disso, frisa-se que na sentença proferida: No que se refere ao argumento do impugnante de que ele não poderia ter praticado conluio consigo mesmo, cabe esclarecer que a figura da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, tendo cada uma personalidade jurídica distinta. Portanto, é plenamente possível haver um conluio entre o contribuinte e Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 uma empresa da qual ele é sócio, como vastamente foi demonstrado nos autos, tendo a entidade empresarial funcionado como mera repassadora de recursos indevidos ao sujeito passivo. Portanto, o contribuinte não tem razão em afastar o trabalho realizado pela Autoridade Fiscal que culminou no auto de infração. Infrações Apuradas No item INFRAÇÕES APURADAS o impugnante insiste em alegar que os valores creditados seriam fruto da atividade de consultor e/ou despachante e que essa atividade foi comprovada por meio das respostas à Autoridade Fiscal. Alega que a "prova negativa' não e´cabível no processo administrativo fiscal. Cabe ao Fisco provar a conduta atribuída ao contribuinte que violou determinada disposição legal. Importa salientar ao impugnante, mais uma vez , que o lançamento foi calcado em presunção legal, portanto o ônus probatório se desloca para o contribuinte. Além disso, restou demonstrado pela fiscalização que a empresa da qual é sócio não possui quadro funcional , não possuía escrituração fiscal, ausência de movimentação bancária, inexistência de projetos, relatórios e tampouco documentação comprobatória de execução de serviços. Conforme mencionado pela Autoridade Fiscal: ... Importante transcrever o resultado da Diligência realizada no endereço da empresa AWA de propriedade do contribuinte e sua esposa : Logo, não procede a afirmação do impugnante de exigência de prova negativa a medida que se trata de falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas correntes cuja titularidade é do autuado e das que foram utilizadas por Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 ele O fisco demonstrou, de forma inequívoca, a movimentação financeira e os depósitos não justificados pelo contribuinte, cabendo ao mesmo demonstrar a origem dos recursos depositados. Assim, a fiscalização apontou, através dos extratos bancários, que os valores depositados estavam em desacordo com os rendimentos declarados e, desta forma, demonstrou a evasão tributária, cabendo ao contribuinte refutar tais afirmações. Outra alegação feita pelos impugnantes diz respeito a possível condenação na esfera penal, haja vista que a origem dos recursos passará a ser comprovada independente da natureza ilícita dos recursos a ser imputada por força de sentença condenatória. Dessa forma a "renda auferida"seria objeto de crime não haveria a disponibilidade econômica necessária para a caracterização de renda, não justificando a autuação com base no enquadramento legal discriminado no auto de Infração. Defende em seguida a suspensão do presente Auto de Infração, matéria já tratada anteriormente no presente voto. Cabe destacar que o Direito Tributário preocupa-se tão somente sobre a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídico tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias mantêm-se no tempo e no espaço. Com efeito, impera na tributação a regra do Pecunia Non Olet, consubstanciado pelo art. 118, inciso I, do CTN, que ao preceituar sobre a hermenêutica, dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros. Nota-se que sobre essa matéria assim se pronunciou o jurista Ricardo Lobo Torres “se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário - v. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372). Nesse sentido, também dispõem o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 e o artigo 26 da Lei nº 4.506/64: Lei 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...); § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei 4.506/64 Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 O artigo 47 do Decreto nº 9.580/18 dispõe: RIR/18 Art.47. São também tributáveis (...); X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem O sujeito passivo da obrigação tributária (artigo 121 do CTN) é aquele que obteve recursos e vantagens ilícitas, dentro do princípio da pecunia non olet, contido no comentado inciso I do artigo 118 do CTN, e com jurisprudência firmada pelo STF - Supremo Tribunal Federal no HC 94240: 2. A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. (Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.) (g.n.) Também é válido evidenciar que o sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de contribuinte (artigo 121, inciso I, do CTN), e quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, é a pessoa que adquire disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, não importando a natureza, e ainda, dentre outros, a origem e a forma de percepção, conforme o artigo 43, incisos e parágrafos, do também CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (g.n.) I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (g.n.) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Repise-se que se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente que os valores dos depósitos já foram submetidos à tributação ou que são isentos ou não tributáveis ou exclusivos de fonte ou que não lhe pertencem, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco está dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”(g.n.) Não existe, em fonte social do Direito, autorização para que haja o afastamento da responsabilidade tributária parcial ou total de quem aufere renda com origem ilícita e condenada criminalmente , e soa como indiferente tributário o fato de, no direito positivo brasileiro, prever-se a decretação de ofício, pelo juiz, da apreensão, sequestro e perdimento dos bens que foram objeto dos crimes. Eventual e posterior perda da titularidade do produto do crime não elide a constatação de que, à data em que recebeu recursos de vantagens indevidas, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Em consequência, capacidade contributiva. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Portanto, não há qualquer interferência na materialidade do fato gerador o resultado na esfera penal, haja vista as competências serem distintas na esfera penal e na esfera tributária. Os impugnantes contestam a aplicação da multa qualificada alegando que a presunção legal de omissão de receita por si só não autoriza a aplicação da multa qualificada e por conta disso solicita a redução para 75%. Mencionam ainda que a Autoridade Fiscal não demonstrou o evidente intuito de fraude. Passa-se analisar a qualificação da multa. Verifica-se à fl. 38 que a Autoridade Fiscal menciona que restou demonstrado por meio das provas colhidas no curso da ação fiscal e acostadas aos autos que Wagner mediante atuação dolosa omitiu receitas com o intuito de sonegar tributos. Sobre o imposto correspondente, foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inciso I e parágrafo 1º, do artigo art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488/07, configurado o evidente intuito de dolo e fraude. Lei 9.430, de 27/12/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 51 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.”. Os artigos da Lei nº 4.502/1964 retrocitados têm a seguinte redação: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (....)”.(grifos nossos) Conclui-se que o dispositivo legal determina que será aplicada a multa qualificada de 150%, quando do lançamento de ofício, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inc. I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade, são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que essa ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). A majoração prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se à conduta do contribuinte, aferível em face da legislação tributária, no curso de sua vida cotidiana. Nesses termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte omitiu os seus rendimentos para confundir o Fisco e, assim, escapar à tributação, não se pode chegar à outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação montantes significativos de ganhos auferidos. Fl. 1198DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8383.htm#art60 Fl. 52 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Ressalte-se que a aplicação das súmulas do CARF nº24 e 25 não se referem ao presente lançamento, uma vez que não se trata de uma mera omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Restou claro que o contribuinte omitiu do Fisco os recursos derivados de vantagens indevidas, proveniente do esquema de corrupção . Os créditos, objeto do presente auto de infração, dizem respeito aos créditos não comprovados, embora, por inúmeras vezes o contribuinte tenha sido intimado a fazê-lo e que foram omitidos intencionalmente nas DIRPF. Acrescente-se a isso que o próprio sujeito passivo reconhece através de seus esclarecimentos e suas comprovações que ele permitiu que depósitos e créditos fossem efetuados em contas de terceiros durante anos consecutivos, constituindo prática reiterada. Tais valores foram omitidos nas DIRPF do contribuinte e não haviam sido escriturados contabilmente e nem declarados à Receita Federal. Vê-se dessa maneira, que houve, concretamente, intenção por parte do contribuinte de afastar da tributação os valores de depósitos não justificados – omissão de rendimentos - agora considerados rendimentos auferidos, não se tratando de uma mera omissão de rendimentos involuntária. Além disso utilizou conta corrente de terceiros. Conforme mencionado à fl.39: Assim, em face da evidente intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, correta a aplicação da multa qualificada, nos termos da legislação vigente. [...] Por fim ,os impugnantes afirmam que não consta dos autos a comprovação da imputação do crime de lavagem de dinheiro. A esfera penal não se confunde com a tributária,conforme relatado no início do voto. Tanto é assim que o contribuinte apesar de sentença condenatória proferida pelo Juiz da 7ª Vara o tem o direito ao recurso administrativo podendo recorrer ainda ao CARF do resultado desse julgamento: Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2402-011.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720091/2018-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 1203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000269/2007-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.458
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • c Etror ar4:Fci ám. 6_0(3 I V I" ii40"26CR4 101 G" ictr Aa L 77 Ltr- shoares a Processo n° 16041.000269/2007-24 CCO2:401 Acórdão n.• 205-01.458 Fls. 1 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. JULIO 1 4 \ VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil' Sr_ fie NsM OareS 2 . 7 Processo n• 16041.000269/2007-24 CCO2/ Acórdão n.• 205-01.458 Relatório Trata-se de lançamento lavrado em face da empresa acima identificada, alusivo a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos à entidade esportiva profissional, a título de patrocínio, publicidade ou propaganda, concernentes ao período de 02/1997 a 08/1998. Ciência ao sujeito passivo do IvIPF em 28/02/2007 e do lançamento em 28/02/2007. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) é inconstitucional o prazo de dez anos fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91 para a constituição dos créditos previdenciários, que, possuindo natureza tributária, submetem-se ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, que expressamente determina que os prazos prescricionais e decadenciais devem ser fixados por meio de lei complementar; b) o Código Tributário Nacional — CTN — recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, tratou de fixar o prazo decadencial de cinco anos (qüinqüenal), tanto para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto para aqueles lançados de oficio, não admitida a sua cumulação; e, c) outra solução não se impõe que não o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito relativo às contribuições previdenciárias referentes ao período em questão. É o relatório. 43/7 2° CC/MF - Quinta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil' ãol reta Statreas 9 a 7 3 — - Processo e 16041.000269/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.458 Fls. 126 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ff 4°, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77. frente ao 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante CC/NIF - Quinta CsImMisi n. ação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração CONFERE COM O ORIOuItMllida direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 131I 4 eas MS Mat . 118837 + — — Processo n° 16041.000269/2007-24 CCM/:ÀI Acórdão n.• 20541.458 Fls.Are como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S - ssõ em 04 de dezembro de 2008 JULIO C N • EIRA GOMES Presidente - Relator 5 C E trOr aNC9FF:E1 0:1 4". EaFze:a 0/1Ar aos n0:3 ,07CR:22H:ranr Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.907252/2020-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.043, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907250/2020-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.043, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907250/2020-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 52 /2 02 0- 84 Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente: 1. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...), referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP (...) e relacionado no Despacho Decisório (...), pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor (...), pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ESTIMATIVA MENSAL) (...). 2. O Despacho Decisório (...) indeferiu a restituição pleiteada no PER/DCOMP (...) e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP (...), considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP ora em análise, foram localizados um ou mais os pagamentos, integralmente utilizados para a quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e, nesse aspecto, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de motivação do ato administrativo; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...) referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante o procedimento de fiscalização (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório, através da DIPJ (...) e DCTF apresentadas (...). b) A Interessada não comprovou o erro no preenchimento da DCTF (...) e DIPJ (...) apresentadas, (ambas canceladas, pela apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras ativas em data posterior à ciência do procedimento de Fiscalização (...), por não ter apresentado documentação contábil-fiscal comprobatória para sustentar as suas alegações, pelo que não ficou comprovado o pagamento indevido ora em apreço. c) Todo o pagamento, (...) (IRPJ - Estimativa), foi informado na DIPJ (...) e DCTF (...), ambos prévios ao procedimento fiscal realizado sobre a Empresa (...), como parcelas utilizadas na composição do Saldo Negativo da sucedida da Interessada (...). Logo, não há valor não utilizado do pagamento da competência (...) Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por falta de motivação do ato administrativo e por contradição que que obsta o exercício da ampla defesa e a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante (Solução de Consulta n. 31/2013). Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período, à comprovação documental do indébito de estimativa, ao reconhecimento do direito creditório e à possibilidade suplementar de diligência, ocasião em que junta também outros documentos fiscais-contábeis complementares, a exemplo do livro razão. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto o Despacho Decisório: (...) Da mesma forma a decisão recorrida: Sistemas da Receita Federal do Brasil haviam vinculado todo o valor recolhido no DARF acima referido, no total de R$ 58.513.299,88, ao pagamento do débito referente ao código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 22. Compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (DCTF), constatei que a Interessada emitiu em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DCTF retificadora ativa, vinculando o pagamento no valor de R$ 39.678.779,33 para o código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001640954, referente ao ano-calendário 2012, tendo informando o valor de R$ 39.678.779,33 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de maio de 2012. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois, conforme análise do processo nº 16682.721735/2017-35, a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em junho de 2014, conforme os registros no processo de fiscalização nº 16682.721735/2017-35, objeto de Auto de Infração de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. Fl. 5265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas, além de terem sido apresentadas após o evento de incorporação em questão, não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada de procedimento de fiscalização em 27/06/2014, cujo processo administrativo somente foi objeto de Acórdão de Recurso Voluntário em 2018. 24.2 Em razão da apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras, as quais a Empresa alega fundamentarem seu argumento e ser a motivação desta análise, apresenta-se outro comando legal. A norma agora é o Decreto 70.235/72, a qual trata das possibilidades de retificação por parte dos sujeitos passivos. Assim está apresentado no art. 7º: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 24.3 Com esses documentos, cabe repisar o argumento da Contribuinte sobre a entrega de suas informações. De fato, as declarações entregues e aceitas de forma espontânea substituem as declarações prévias. Mas esse argumento não pode ser utilizado a partir do início do procedimento fiscal (ciência). Como informado acima, a Empresa não possuía a espontaneidade a partir de junho de 2014, uma vez que ela estava sob fiscalização e estava ciente disso. 24.4. Assim, resgata-se afirmação da Contribuinte, em sua peça impugnatória: “É preciso lembrar que a DCTF retificadora, não pode, em hipótese alguma, ser desprezada, uma vez que ela tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente...”. Tal afirmação esbarra na previsão legal citada acima e aplicada ao caso da Interessada. Seus documentos declaratórios informados após o início do procedimento fiscal não estavam cobertos pela espontaneidade e, por isso, não tinham o condão de substituir integralmente as declarações anteriores. 24.5 Esse contexto indica, pois, que devem ser observadas as mesmas declarações que a fiscalização observou. Ou seja, os documentos entregues antes de 06/2014, quais sejam, DIPJ ND 0001592506 e DCTF cancelada 100201220121820929849. apresentada em 18/12/2012. Para o período de apuração em foco, PA 05/2012, a síntese dos valores declarados é a seguinte (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 5266DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.046 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907252/2020-84 reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 5269DF CARF MF Original

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10104226 #
Numero do processo: 11080.720479/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, mesmo que o recolhimento tenha sido realizado em ano posterior.
Numero da decisão: 2003-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, mesmo que o recolhimento tenha sido realizado em ano posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 79 /2 01 1- 39 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720479/2011-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 73/76): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 10/13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2008, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.423,03, referente à fonte pagadora Sonda do Brasil S.A. Cientificado do lançamento em 13/12/2010 (fl. 15), o contribuinte apresentou, em 11/01/2011, a impugnação de fl. 5, na qual alega que a glosa do imposto foi indevida, uma vez que houve o recolhimento em ação trabalhista, conforme documentos que anexa. Nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958/2009, incluído pela IN RFB n° 1.061/2010, a fiscalização, após analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pelo impugnante, elaborou o termo circunstanciado de fls. 31/32, aprovado pelo despacho decisório de fl. 33, tendo, pelos motivos ali expostos, concluído que não havia reparos a fazer na notificação de lançamento. Em seguida, deu-se ciência ao contribuinte do resultado da revisão do lançamento (fl. 38), tendo este apresentado, por intermédio de mandatário (procuração à fl. 41), a manifestação de fl. 39, na qual manifesta sua discordância do termo circunstanciado, tendo em vista os documentos que apresenta às fls. 48/63. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Só se pode compensar o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 10/06/2014 (fls. 80/81), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/06/2014, recurso voluntário (fls. 83), alegando que os valores declarados como pagamento de honorários advocatícios são a verdadeira expressão da verdade, trazendo aos autos os documentos comprovatórios da despesa paga, fornecidos pelo escritório que conduziu a demanda judicial onde originaram os rendimentos recebidos acumuladamente. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/94. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720479/2011-39 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confunde com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte em litígio: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte remanescente, no valor de R$ 4.853,16, apurada em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da dedução integral declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação efetiva da dedução e/ou compensação realizada, quando exigido e não apresentada, autoriza a glosa e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 39): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. A compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto de renda retido na fonte está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Assim, para que o contribuinte possa compensar a totalidade do IRRF, é preciso que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos recebidos. Devemos, por isso, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, devemos verificar se o contribuinte Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720479/2011-39 declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter havido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos rendimentos, entendo que lhe deva ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma proporção dos rendimentos declarados. Os documentos juntados aos autos demonstram que o contribuinte moveu ação judicial trabalhista contra Sonda do Brasil S.A., que tramitou nos autos do processo n° 00917- 2006-004-04-00-1 da 4a Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS. Em 12/08/2008, as partes firmaram a Petição de Acordo de fls. 48/50, em que a reclamada se compromete a pagar ao reclamante a importância líquida de R$ 90.000,00, em cinco parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.000,00 cada uma, vencendo a primeira no prazo de 10 dias a contar da homologação do acordo, e as demais nos mesmos dias subsequentes. As partes informam que o valor estipulado no acordo tem por base os cálculos de liquidação homologados judicialmente. O acordo foi homologado em 15/08/2008 pela sentença de fl. 51. (...) Para comprovar o efetivo recolhimento do IRRF de R$ 14.423,03, o impugnante anexou o DARF de fl. 55. O impugnante apresentou, às fls. 60/63 os comprovantes de pagamento das quatro primeiras parcelas, com datas de 29/08/2008, 29/09/2008, 30/10/2008 e 28/11/2008. Embora ele não tenha apresentado o comprovante do pagamento da quinta e última parcela, não vejo motivo para desconsiderá-la como recebida em dezembro de 2008, pois não há notícias de que o acordo tenha sido inadimplido e o impugnante nada informou ter recebido em razão dessa ação no ano-calendário 2009, conforme pude constatar em pesquisa nos sistemas da RFB. Como não houve dedução de INSS-parte do reclamante, o valor bruto recebido pelo impugnante é igual a R$ 104.423,03, que corresponde à soma do valor líquido de R$ 90.000,00 mais o IRRF de R$ 14.423,03. Aplicando-se a esse total o percentual de 85,15424%, concluímos que a parcela tributável dos rendimentos pagos ao contribuinte é R$ 88.920,64. Observo que, apesar de intimado a comprovar o pagamento de honorários advocatícios (fls. 71/72), o impugnante não apresentou resposta. Desta forma, não há o que deduzir a esse título. Assim, o contribuinte deveria ter declarado, em decorrência dessa ação judicial, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual de R$ 88.920,64. No entanto, conforme se pode observar à fl. 20, ele declarou R$ 59.000,00. Assim, ele declarou 66,35130% do valor devido. Por conseguinte, esse mesmo percentual deve ser aplicado ao valor do IRRF (R$ 14.423,03), de modo que o contribuinte pode compensar a importância de R$ 9.569,87, devendo-se manter a glosa de R$ 4.853,16, que é a diferença em relação ao declarado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente no decorrer do ano-calendário de 2008, decorrentes do processo judicial nº 0091700-05.2006.504.0004 (fls. 48/63), que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, onde, de fato, foi realizada a retenção IR Fonte e recolhido aos cofres públicos em 07/01/2009 (fls. 55), oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto que lhe fora comprovadamente retido ao teor dos cálculos judiciais elaborados em 26/08/2008. Ademais, vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720479/2011-39 imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica (fls. 52 e 60/63) – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido – indene de dúvida acerca da ocorrência da obtenção de rendimentos no ano- calendário de 2008, com a consequente comprovação da retenção tributária (fls. 52), cujo recolhimento do imposto devido ocorrido em 07/01/2009 (fls. 55) não foi aproveitado no ano- calendário de 2009, conforme, aliás, certificado na decisão recorrida, possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento total, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por outro giro, embora a decisão recorrida aponte a necessidade da adequação do percentual dos rendimentos tributáveis sujeitos a incidência tributária, bem como da comprovação das despesas realizadas para obtenção dos rendimentos (art. 56 do RIR/99), da leitura da autuação constata-se que tais requisitos não constam na motivação da exigência, ao teor da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do lançamento (fls. 11), cuja autuação lastrou-se exclusivamente na compensação indevida do IR Fonte, por falta de comprovação pelo não atendimento a intimação fiscal. Portanto, diante de outras irregularidades suscitadas pela fiscalização, e constatando que a comprovação e adequação dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no processo trabalhista e das despesas com honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos não foram exigidas no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao exigi-las, violando o direito à ampla defesa e do contraditório, não podendo, via de consequência, serem acatadas. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento pela decisão recorrida também se dê por fundamentos não cogitados na autuação, devendo tais exigências serem afastadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.133 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720479/2011-39 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13708.002097/2007-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2003-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 15 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano calendário 2003, a qual alterou o resultado da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 20 97 /2 00 7- 54 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002097/2007-54 Declaração de saldo de imposto a restituir declarado de R$11.443,34 para saldo de imposto a restituir igual a R$5.715,62. De acordo com o demonstrativo das infrações, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Ministério da Justiça – R$21.322,24) Cientificado do lançamento em 19/07/2007, ingressou o contribuinte, em 17/08/2007, com a impugnação de fls. 03/05, instruída com documentos de fls. 06/29, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Explica que apresentou Declaração retificadora, subtraindo dos rendimentos tributáveis algumas verbas (adicional de férias, adicional por tempo de serviço e adicionais de periculosidade e por atividade de risco) pagas e tributadas por sua fonte pagadora, que, no seu entendimento, seriam isentas com base na Lei no 8.852/1994. Requer a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2013 (e-fl. 48), o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2013 (e-fl. 52), Recurso Voluntário sustentando em apertada síntese que incorreu em equívoco de interpretação legal, que não houve busca de vantagem ilícita e requer “o arquivamento deste processo”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o mesmo pode ser apreciado. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$21.322,24. Indica o interessado em seu recurso que no processo foi discutida apenas interpretação legal, sem geração de ônus ou bônus para ambas as partes, requerendo então o arquivamento do processo. Tendo em vista que a parte recorrente desiste da lide, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 e atualizações posteriores, em seu Art. 78, §1, o recurso não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § I o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002097/2007-54 § 2 o ... § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de divida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. .... Verifica-se portanto que, neste diapasão, nada mais a ser apreciado. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 63DF CARF MF Original

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10120668 #
Numero do processo: 13629.721016/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houve a ciência acerca do acórdão-recorrido (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2001-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houve a ciência acerca do acórdão- recorrido (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 08 a 12, relativa ao ano-calendário 2009, da qual tomou ciência em 21/06/2012, que apurou crédito tributário total de R$ 3.095,06. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: omissão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 10 16 /2 01 2- 66 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721016/2012-66 de rendimentos tributáveis auferidos a título de aluguéis das seguintes fontes pagadoras: 1. Camila Jesus Schunck, no valor de R$ 3.087,33, relativo à diferença entre o valor recebido de R$ 6.738,27 e o declarado de R$ 3.650,94; 2. G. F. Livraria e Papelaria Ltda ME, no valor de R$ 3.736,95, relativo à diferença entre o valor recebido de R$ 7.343,11 e o declarado de R$ 3.606,16; 3. Thiago Tibirica, no valor de R$ 4.590,00, relativo à diferença entre o valor recebido de R$ 9.180,00 e o declarado de R$ 4.590,00; 4. Melite Confecções Ltda. ME, no valor de R$ 4.520,69, relativo à diferença entre o valor recebido de R$ 9.041,22 e o declarado de R$ 4.520,53. Na descrição dos fatos consta que “com base na documentação apresentada, considerando que os irmãos Eduarda Maria e Antônio Carvalho receberam, por doação, alguns imóveis com exclusividade, e outros imóveis, em comunhão e em partes iguais, foram alterados os rendimentos de aluguéis dos imóveis recebidos por Antônio Carvalho com exclusividade.” compensação indevida de imposto retido na fonte de R$ 60,75, informado como retido pela fonte pagadora Melite Confecções Ltda. ME. Na descrição dos fatos, consta que “não foi apresentado o informe derendimentos emitidos pela empresa Melite Confecções Ltda. ME, CNPJ 58.194.713/000113.” Na impugnação apresentada em 17/07/2012, o defendente alegou, emsíntese, que: 1. é casado com Maria Cristina Santuci de Carvalho sob regime de comunhão universal de bens, tendo ambos apresentado suas respectivas declarações de ajuste anual, dentro do prazo estipulado; 2. o contribuinte recebeu, por doação, juntamente com sua irmã Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar diversos imóveis (discriminados na tabela 1), sendo alguns de propriedade exclusiva de Antônio, outros de Eduarda e dois imóveis de propriedade conjunta dos irmãos; 3. os frutos recebidos pelo impugnante, por seu cônjuge e por Eduarda Maria Carvalho Melo Uslar foi declarados; 4. um acordo entre o contribuinte e sua irmã especificou que os valores oriundos do recebimento de aluguéis de todas as lojas são igualmente divididos entre ambos; 5. a divisão igualitária dos aluguéis recebidos tem o objetivo de impedir recebimentos a menor por um ou por outro; 6. o imposto de renda é declarado da forma como é recebido, não havendo omissão nem sonegação; 7. os frutos recebidos em virtude do aluguel imobiliário de todas as lojas foram declarados na proporção de 50% para Eduarda, 25% para o contribuinte e 25% para seu cônjuge Maria Cristina; 8. o imposto de R$ 243,00 foi retido pela fonte pagadora Melite Confecções Ltda. ME, como demonstram os recibos de recebimento de aluguéis fornecidos pela administradora, sendo que pelo mesmo critério de divisão, só informou o imposto retido de R$ 60,75; 9. no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão universal de bens, segue- se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se por tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges; 10. por opção, cada um dos cônjuges apresentou em sua declaração de imposto de renda o valor exato de frutos que recebeu. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721016/2012-66 Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 08 a 61. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Rendimentos de aluguéis, produzidos por bem próprio do contribuinte, por ele deveriam ter sido declarados em sua integralidade ou na proporção de 50% no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens. Acordo entre o contribuinte e sua irmã não pode ser oposto à Fazenda Pública. O contribuinte do imposto de renda é aquele que auferiu os rendimentos de aluguéis produzidos por bem próprio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o modo de apuração dos rendimentos está equivocada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. O impugnante dispõe do prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário, contado a partir da data de ciência do acórdão-recorrido (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972). O Contribuinte teve ciência do Acórdão da DRJ em 31/05/2013 e protocolizou recurso voluntário em 04/07/2013, após o prazo assinalado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721016/2012-66 Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.001435/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. MULTA.RELEVAÇÃO.FAVOR REVOGADO As autuações lavradas após a revogação da relevação prevista no art. 291 do decreto 3.048/99 não fazem jus ao favor extinto. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG o Pleno da Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do inciso I do parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja excluído da base de cálculo da multa os valores referentes à comercialização de produção rural de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas e, após, o cálculo da multa seja feito de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. MULTA.RELEVAÇÃO.FAVOR REVOGADO As autuações lavradas após a revogação da relevação prevista no art. 291 do decreto 3.048/99 não fazem jus ao favor extinto. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG o Pleno da Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do inciso I do parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja excluído da base de cálculo da multa os valores referentes à comercialização de produção rural de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas e, após, o cálculo da multa seja feito de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001435/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL REGIONAL DE AVICULTORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/03/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  MULTA.RELEVAÇÃO.FAVOR REVOGADO  As autuações lavradas após a revogação da relevação prevista no art. 291 do  decreto 3.048/99 não fazem jus ao favor extinto.  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL.   No  julgamento do RE 363.852/MG o Pleno da Suprema Corte decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Aplicabilidade  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009. Inexistência de fato gerador.     Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 2          2   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja excluído da  base de cálculo da multa os valores referentes à comercialização de produção rural de produtos  rurais adquiridos de pessoas físicas e, após, o cálculo da multa seja feito de acordo com o art.  32­A,I    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  apresentado GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Sócia,  período 10/2007 a 11/2008, sem a  inclusão de remunerações de segurados que  lhe prestaram  serviços e o valor bruto da comercialização de produção rural de produtos rurais adquiridos de  pessoas físicas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1022  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não  há  grupo  econômico  formado  entre  a  recorrente  e Gonçalves  e  Tortola S/A como consta do relatório vínculos.  •  A  fiscalização  foi  encerrada  em  30.03.2010,  quando  foi  emitido  o  TEAF,  com a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  mas a ciência deu­se em 31.03.2010, o que acarretaria em nulidade do  lançamento, posto que já extinto o MPF.  •  A falta foi corrigida, tendo assim a recorrente o direito à relevação  •  A Lei 11.941/09 alterou a lei 8.212/91 e a forma de cálculo da multa,  através  da  inclusão  do  art.  32­A,  razão  pela  qual  deveria  ser  observado tal dispositivo, além de que não cabe a análise conjunta de  descumprimento de obrigação principal com obrigação acessória.  •  Requer a anulação da presente autuação ou sucessivamente que seja  recalculada a multa aplicada consoante as regras da lei 11941/09.  •  Requer ainda que as notificações sejam enviadas ao seu patrono.    É o relatório.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DO GRUPO ECONÔMICO  O r. acórdão aborda essa questão, deixando claro que não há configuração de  grupo  econômico  em  relação  ao  auto  sob  exame.  Já  em  relação  a  outros  autos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  situação  é  outra,  sendo  a  empresa    Gonçalves  e  Tortola  S/A  arrolada  como responsável solidária.  O  termo  de  sujeição  passiva  solidária  001,  acostado  às  fls  956  não  inclui  nenhuma empresa como responsável solidário do presente auto.    DO AUTO LAVRADO   Acerca das alegações sobre nulidade da autuação em razão da ciência após a  extinção do MPF, tenho que não assiste razão a recorrente.  Consoante o art. 14,I da portaria RFB 11.371/07 o MPF se extingue com a  conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do contribuinte.  Irrelevante  se  o  auto  foi  consolidado  pela  autoridade  fiscal  em 30.03.2010,  que é o ato pelo qual o Auditor autuante finaliza e imprime a documentação para ser entregue  ao contribuinte, pois a extinção do MPF somente se deu em 31.03.2010, com a ciência.  Este Colegiado, inclusive já consolidou posição no sentido de que o MPF se  constitui em mero instrumento administrativo, cuja irregularidade não macula o procedimento  fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  esse  tema  já  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 5          5 exaustivamente  examinado  por  este  Conselho  e  tal  entendimento  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,   Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência. A  doutrina  é  sólida na  afirmação de  que somente a lei pode definir o círculo de atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza  procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de  fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  do  processo  administrativo, sem autorizar o Executivo a imiscuir­se  nessa  função. Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo,  sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu  grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa  mesma  matéria ao Poder Executivo. grifamos  (...)  Ementa  do  acórdão  103­22060,  referendado  pelo  acórdão 9101­00.428  ­ CSRF,  sessão de 03 de outubro  de 2009.  Acerca da relevação pleiteada, a mesma foi revogada pelo decreto 6.727/09,  de  12.01.2009,  de  tal  sorte  que  as  autuações  lavradas  após  esse  prazo,  caso  dos  autos,  não  fazem jus ao benefício. O auto foi lavrado em 31.03.2010, mais de um ano após a revogação do  benefício.  A  relevação  revogada  não  se  confunde  com  o  lançamento,  nem  com  a  penalidade imposta, não atraindo assim a aplicabilidade do art. 106 do CTN.    Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 6          6 DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL – PESSOA FÍSICA  O  Supremo  Tribunal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até a Lei nº 9.528/97.  A  decisão  do  pleno  da  Suprema  Corte  fulmina  a  subrogação  devida  na  aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. Vejamos ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  RE  363852  /  MG  ­  MINAS  GERAIS  Relator(a):    Min.  MARCO  AURÉLIO    O art. 62, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº  256 de 22 de junho de 2009, traz:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,    acordo   internacional,   lei   ou   decreto,   sob   fundamento   de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Tenho  como  aplicável  a  norma  prevista  no  presente  regimento  e,  uma  vez  decidido pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade da norma que fundamentou o lançamento,  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 7          7 não há que se falar em fato gerador a ser declarado em GFIP, desnaturando o presente Auto de  Infração, nessa parte.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10950.001435/2010­76  Acórdão n.º 2803­001.809  S2­TE03  Fl. 8          8         II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  da multa  os  valores  referentes  à  comercialização de produção rural de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas e, após, o  cálculo da multa seja feito de acordo com o art. 32­A,I  da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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