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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10121059 #
Numero do processo: 10166.907250/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 50 /2 02 0- 95 Fl. 5252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente: 1. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...), referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP (...) e relacionado no Despacho Decisório (...), pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor (...), pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ESTIMATIVA MENSAL) (...). 2. O Despacho Decisório (...) indeferiu a restituição pleiteada no PER/DCOMP (...) e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP (...), considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP ora em análise, foram localizados um ou mais os pagamentos, integralmente utilizados para a quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e, nesse aspecto, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de motivação do ato administrativo; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...) referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e Fl. 5253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante o procedimento de fiscalização (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório, através da DIPJ (...) e DCTF apresentadas (...). b) A Interessada não comprovou o erro no preenchimento da DCTF (...) e DIPJ (...) apresentadas, (ambas canceladas, pela apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras ativas em data posterior à ciência do procedimento de Fiscalização (...), por não ter apresentado documentação contábil-fiscal comprobatória para sustentar as suas alegações, pelo que não ficou comprovado o pagamento indevido ora em apreço. c) Todo o pagamento, (...) (IRPJ - Estimativa), foi informado na DIPJ (...) e DCTF (...), ambos prévios ao procedimento fiscal realizado sobre a Empresa (...), como parcelas utilizadas na composição do Saldo Negativo da sucedida da Interessada (...). Logo, não há valor não utilizado do pagamento da competência (...) Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por falta de motivação do ato administrativo e por contradição que que obsta o exercício da ampla defesa e a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante (Solução de Consulta n. 31/2013). Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período, à comprovação documental do indébito de estimativa, ao reconhecimento do direito creditório e à possibilidade suplementar de diligência, ocasião em que junta também outros documentos fiscais-contábeis complementares, a exemplo do livro razão. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto o Despacho Decisório: (...) Da mesma forma a decisão recorrida: Sistemas da Receita Federal do Brasil haviam vinculado todo o valor recolhido no DARF acima referido, no total de R$ 58.513.299,88, ao pagamento do débito referente ao código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 22. Compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (DCTF), constatei que a Interessada emitiu em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DCTF retificadora ativa, vinculando o pagamento no valor de R$ 39.678.779,33 para o código de receita 2362 e período de apuração de 31/05/2012. 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório em apreço) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001640954, referente ao ano-calendário 2012, tendo informando o valor de R$ 39.678.779,33 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de maio de 2012. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois, conforme análise do processo nº 16682.721735/2017-35, a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em junho de 2014, conforme os registros no processo de fiscalização nº 16682.721735/2017-35, objeto de Auto de Infração de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas, além de terem sido apresentadas após o evento de incorporação em questão, não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada de procedimento Fl. 5255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 de fiscalização em 27/06/2014, cujo processo administrativo somente foi objeto de Acórdão de Recurso Voluntário em 2018. 24.2 Em razão da apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras, as quais a Empresa alega fundamentarem seu argumento e ser a motivação desta análise, apresenta-se outro comando legal. A norma agora é o Decreto 70.235/72, a qual trata das possibilidades de retificação por parte dos sujeitos passivos. Assim está apresentado no art. 7º: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 24.3 Com esses documentos, cabe repisar o argumento da Contribuinte sobre a entrega de suas informações. De fato, as declarações entregues e aceitas de forma espontânea substituem as declarações prévias. Mas esse argumento não pode ser utilizado a partir do início do procedimento fiscal (ciência). Como informado acima, a Empresa não possuía a espontaneidade a partir de junho de 2014, uma vez que ela estava sob fiscalização e estava ciente disso. 24.4. Assim, resgata-se afirmação da Contribuinte, em sua peça impugnatória: “É preciso lembrar que a DCTF retificadora, não pode, em hipótese alguma, ser desprezada, uma vez que ela tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente...”. Tal afirmação esbarra na previsão legal citada acima e aplicada ao caso da Interessada. Seus documentos declaratórios informados após o início do procedimento fiscal não estavam cobertos pela espontaneidade e, por isso, não tinham o condão de substituir integralmente as declarações anteriores. 24.5 Esse contexto indica, pois, que devem ser observadas as mesmas declarações que a fiscalização observou. Ou seja, os documentos entregues antes de 06/2014, quais sejam, DIPJ ND 0001592506 e DCTF cancelada 100201220121820929849. apresentada em 18/12/2012. Para o período de apuração em foco, PA 05/2012, a síntese dos valores declarados é a seguinte (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 5256DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Fl. 5257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907250/2020-95 Jeferson Teodorovicz Fl. 5259DF CARF MF Original

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4832059 #
Numero do processo: 12045.000367/2007-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.517
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado. 1 ‘,S1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - - 2° CC/MF - Quinta c.,-; -i r — Processo n° 12045.000367/2007-71 CONFERE COM O ORLGYNAI L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01517 BrasIllattet/-122— Fls, 1 85 @ais Moura• Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. iJULIO Ckt. R EIRA GOMES Presidente Adua- - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). .) , Processo n° 12045.000367/2007-71 2° CCINIF - Quinta Câmara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.517 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 186 • ..•1 I- - se Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em 17/10/2003, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3". e 9°. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter o Município entregue as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GF1P's das competências 01/2001 a 04/2003, na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parágrafos 1°. e 2°. do caput que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS n°727, de 30 de maio de 2003. A multa foi atenuada em 50%, tendo em vista a correção da falta durante a ação fiscal. A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de Lassance, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91., uma vez que, embora solicitado através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, 11.12, não foram apresentados atos que definissem as competências dos dirigentes no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações acessórias previdenciárias. O auto de infração enviado através de Registro Postal foi recebido em 28/10/2003 e o contribuinte protocolou defesa intempestiva em 21/11/2003. Conforme a legislação vigente à época, o prazo para a interposição de defesa era de quinze dias, artigo 37, §1° da Lei n.° 8.212/91. Decisão-Notificação de fls. 82/85 julgou o lançamento procedente e não relevou a multa porque a defesa foi apresentada fora do prazo, ao contrário do que estipula o parágrafo 1°, do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Inconformado o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese: a) que possui regime próprio para seus servidores; b) que é inconstitucional a lei que estabelece os agentes políticos como segurados obrigatórios; c) que o INSS não pode obrigar o lançamento em GFIP de fatos que não são base d) que a multa não pode ser imputada ao prefeito, sendo de responsabilidade do município; e) que o secretário da administração é o responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. 3 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 12045.000367/2007-71 Brasília, 42/agif; / CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.517 laia oura Fls. 187 m tr. 4295 Requer a exclusão do contribuinte das notificações de débito lançadas em seu desfavor e a mais ampla produção de provas. Acórdão da r Caj do CRPS, fls. 119/122, entende ser o Auto de Infração lavrado por ter o município omitido as remunerações pagas aos servidores públicos efetivos e agentes políticos e converte o julgamento em diligência para que seja identificada precisamente a autoridade responsável pela infração, oferecida oportunidade à recorrente para comprovação da existência de regime próprio de previdência e informada a existência ou não de NFLD relativa aos mesmos fatos geradores supostamente omitidos, em que fase se encontra, se existe decisão e em qual sentido. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização traz informação conclusiva à fl.179 e o processo retoma para julgamento. É o relatório. 4 2° CCÍMF - Quinta CLarIPCC4 • Processo n° 12045.000367/2007-71 CONFERE COM O ORIGINAL' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.517 Bratalla, 09 Fls. 188 leis 6& Moura • Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Compulsando os autos verifiquei algumas irregularidades que passo a expor. Primeiramente é de se atentar que o Auto de Infração foi lavrado no Código de Fundamento Legal 67, por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n.° 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 32 A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS: Pelo exposto, este auto de infração foi lavrado pela falta de entrega das GFIP's das competências de 01/2001 a 0412003 e não pela falta de informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A diligência comandada pela ir CaJ entende ser o auto lavrado pela falta de informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não corresponde à realidade. Ademais, não foi dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência, ocasionando o cerceamento de defesa. Há vários precedentes deste órgão colegiado no sentido da necessidade da ciência do sujeito passivo quanto ao resultado da diligência . Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos 5 CONFERE Quinta: ara• Processo n° 12045.000367/2007-71 ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.517 BrasIlia, 2.ata, 40 3 Fls. 189 laia So a ria Matr. 4295 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampk defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Todavia, existe um fato preponderante que deve ser mencionado. Após a análise dos autos, verifiquei que não consta do processo Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD em nome do autuado, Robervaldo Neri Sampaio. Os documentos constantes das fls. 11 e 12, do processo, TIAF e TIAD estão endereçados ao Município de Nova Roma - Prefeitura Municipal, não servindo para sustentar a autuação em comento. A falta de solicitação dos documentos para o sujeito passivo torna nulo o auto de infração, porque houve claro cerceamento de defesa Se o sujeito passivo nem foi intimado a apresentar os documentos, não pode ser autuado pela não entrega ou entrega deficitária dos mesmos. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. No caso presente o contribuinte foi autuado sem a intimação pessoal para a apresentação dos documentos a que estava obrigado. 6 CC/WIF - Pulara Ca..r: ti-- Processo e 12045.00036712007-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.517 Brasília. na.../AEL_ Fls. 190 leis So oura Mau% 4295 Desta forma, tenho que o auto de infração deve ser anulado por falta de intimação válida para que o contribuinte apresentasse as GFIP's do período de 01/2001 a 04/2003. Por todo o exposto, voto por ANULAR O PROCESSO Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ' LIEGE LXCROIX THOMASI Relatora 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.720604/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência, convertendo o presente julgamento em Diligência, para que o processo nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF, seja remetido à 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 614          1 613  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720604/2011­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  METALPOLI COMÉRCIO DE METAIS E POLIETILENO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência, convertendo  o presente julgamento em Diligência, para que o processo nos termos do art. 2º, inciso IV, do  RICARF, seja remetido à 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  contemplando  apuração  de  diferenças  de  recolhimentos  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fls.  03/15),  lavrado  contra  a  empresa  METALPOLI  ­  COMÉRCIO  DE  METAIS  E  POLIETILENO  LTDA.,  doravante  denominada  de METALPOLI,  que  exige  o montante  de R$  223.948,14,  pelas  razões  constante  do  (TVF) Termo  de Verificação  Fiscal  ­  parte  integrante  do Auto  de  Infração  (fls.  16/33),  que encontra­se desta  forma disposta pela DRJ em seu Acórdão nº 09­ 38.859, de 30/01/2012 (fls. 533/571), que destaco seus principais trechos:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 60 4/ 20 11 -9 0 Fl. 614DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 615          2 "(...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização explica, pormenorizadamente, (i)  o procedimento fiscal realizado; (ii) a circularização feita com clientes do contribuinte;  (iii) a necessidade da obtenção dos extratos bancários do contribuinte, cujo exame se  tornou  indispensável  para  prosseguimento  da  fiscalização;  (iv)  as  requisições  de  informação  sobre  movimentação  financeira  procedidas;  (v)  e  justifica  por  que  qualificou  a  multa,  no  percentual  de  150%,  e  imputou  responsabilidade  solidária  e  pessoal ao sócio da empresa.  A Descrição dos Fatos,  às  fls.  05/06, e o Termo de Verificação Fiscal,  às  fls. 16/33,  assim identificam as infrações cometidas e os argumentos para a autuação:  1)  Falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial, apuradas através de receitas de origem não comprovada, caracterizada por  depósitos bancários não justificados nas contas correntes bancárias do contribuinte.  Titulação da Infração:  PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA  EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA.  O  DELEGADO  desta  Unidade  emitiu  Requisições  de  Movimentações  Financeiras,  RMF,  ao  Bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  HSBC,  os  quais  forneceram  os  extratos  bancários  solicitados.  Do  exame  destes,  selecionamos  alguns  créditos  em  conta  corrente para que o sujeito passivo comprovasse as respectivas origens, no que foi feito  mediante lavratura do Termo de Intimação nº 494/2010.  Em resposta, datada de 13/09/2010, o contribuinte justificou a procedência de alguns  dos  créditos,  muitos  deles  como  transferências  e  depósitos  de  empresas  e  do  sócio,  além de  um como  empréstimo  como garantia  de  cheques  que,  indubitavelmente,  teve  origem em faturamento ocorrido em data anterior.  A  fim  de  identificar  as  notas  fiscais  que  deram  origem  a  este  crédito,  bem  como  reintimar  o  sujeito  passivo  a  justificar  a  origem  dos  demais,  não  mencionados  na  referida  resposta,  lavrou­se  o  Termo  de  Intimação  nº  666/2010,  entregue  pelos  Correios  em  21/10/2010.  Não  houve  resposta  da  empresa  a  estes  esclarecimentos,  também reforçados no Termo de Intimação nº 778/2010.  Os  crédito  citados  no  Termo  de  Intimação  nº  666/2010  não  foram  comprovados  por  documentação hábil e idônea. Os demais sequer foram mencionados.  Assim  sendo,  mediante  autorização  contida  no  art.  287,  §1º,  foi  caracterizada  a  omissão de receita e, por conseqüência, aplicada a regra do art. 448, caput e §§ 1º e  2º, do RIPI/2002, para o cálculo do IPI devido (planilha às fls. 26/27).  2)  Falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  industrial,  lançadas  em  seu  livro  Registro  de  Saídas  Titulação  da  Infração:  001­ PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO  COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  IPI NÃO LANÇADO – CARACTERIZAÇÃO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  Apesar  de  negar  a  ocorrência  de  industrialização,  ficou  demonstrado que o contribuinte realiza a reciclagem de polietileno e polipropileno em  seu  estabelecimento,  operação  esta  identificada,  no  Regulamento  do  IPI,  como  transformação, de acordo com o Parecer Normativo nº 483/707.  Fl. 615DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 616          3 Não bastasse a terceira alteração contratual, em sua cláusula 3ª, declarar a reciclagem  como  um  de  seus  objetivos  sociais,  pudemos  observar  a  existência  de  maquinário  próprio a esse fim, conforme resposta ao Termo de Início, além da venda de plástico  reciclado a seus clientes.  Embora  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros Registro  de Entradas  e  Saídas  Diário, Razão, Lalur e Registro de Inventário, o contribuinte não os apresentou.  Após  a  entrega  da DIPJ, ND  1951910,  sem  informações  sobre  o  IPI,  foi  novamente  intimado a apresentar a escrituração fiscal e contábil, as notas fiscais de entrada e de  saída. Mesmo com a solicitação de prorrogação de prazo deferida, apresentou somente  os  livros  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas.  Os  demais  documentos  não  foram  apresentados, bem como todos os questionamentos pendentes.  Diante da falta de esclarecimentos da empresa, não sendo possível determinar todas as  ocasiões em que ocorreram as saídas de polietileno e polipropileno reciclados,  foram  lançados os débitos de IPI, nos termos determinados no RIPI/2002, art. 448, §§1º e 2º.  A base de cálculo foi a receita bruta, obtida no Livro Registro de Saídas, sobre a qual  lançouse, nos meses de agosto a dezembro de 2007, a alíquota de 5% (cinco por cento).  A tributação foi a definida na TIPI para os produtos polietileno e polipropileno, ambos  tributados a 5% e classificados respectivamente nos códigos 3901.90.90 e 3902.90.00.  Das  receitas,  foi  apenas  excluída  a  quantia  de  R$240,00  ocorrida  em  13/11/2007  (planilha à fl. 25). Daí resultou a autuação no montante de R$223.948,14.  Cientificados,  pessoalmente,  em  15/02/2011,  sujeito  passivo,  por  meio  do  auto  de  infração, à fl. 04, e responsável, Sr. Júlio César Morito Pimentel, mediante Termo de  Sujeição  Passiva,  às  fls.  34/35,  apresentaram  conjuntamente  e  tempestivamente,  em  15/03/2011, por  intermédio de  seu procurador, constituído às  fls. 436  (representação  do  sócio)  e  475  (representação  da  empresa),  a  impugnação  de  fls.  441/464.  As  argumentações apresentadas são:  “A LIDE E SEUS CONTORNOS   [...]  2.  No  presente  auto  de  infração  está  o Fisco  a  exigir  da  impugnante  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  multa  fixada  em  150%  (...),  sob  alegação  que  “deliberadamente,  o  contribuinte  omitiuse  da  entrega  da  DIRJ  a  que  estava  obrigado,  com a  clara  intenção,  s.m.j.  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  por parte da fazenda pública dos fatos geradores ocorridos, conduta esta caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64” (sic).  [...]Esclarece  a  fiscalização  que  a  empresa  Triflex  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda  afirma  ter  feito  03  vendas  no  último  bimestre  de  2007  à  impugnante. Apesar de  fazer alusão nas notas  fiscais e aos  respectivos comprovantes  de  pagamentos,  que  diz  estarem  “anexos”,  o  Fisco  não  os  junta  aos  autos,  o  que  constitui, data venia, cerceamento do direito de defesa da impugnante.  [...] 3. Concessa venia, o lançamento está estribado em mera presunção.  3.1.  Todo  o  raciocínio  desenvolvido  pelos  ilustres  autuantes  não  passa  de  uma  praesumptio hominis, totalmente inválida para alicerçar o lançamento, já que presume  a  ocorrência  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  com  base  em  vendas  que  a  impugnante  realizou  a  03  empresas  acima  identificadas,  receitas  num  total  de  R$282.604,50,  que  foram  declaradas  pela  ora  impugnante,  através  da  DIPJ  de  n°  1951910, de 25/11/2010, na qual  informa um faturamento, no período  fiscalizado, de  R$  1.362.925,33.  De  outro  lado,  o  lançamento  estriba  em  valores  constantes  de  extratos bancários da  impugnante,  obtidos  junto às  instituições  financeiras  com  total  Fl. 616DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 617          4 afronta à Constituição Federal  e a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  vez  que  referidos  dados  bancários  foram  obtidos  utilizando  do  método  mais  inconstitucional,  ilegal  e  arbitrário  possível:  a  quebra  do  sigilo  bancário,  por  autoridade própria, isto é, em ato unilateral, sem prévia autorização judicial.  DOS FUNDAMENTOS IMPUGNATÓRIOS   4.  Antes  de  enfrentar  propriamente  o  mérito  da  quaestio,  importante  tecer  alguns  esclarecimentos  preliminares,  acerca  dos  apontamentos  inseridos  no  Relatório  de  Fiscalização,  como  forma  de  justificar  algumas  atitudes  ou  comportamento  da  impugnante e, até mesmo, preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório  assegurados em processo administrativo, à luz do art. 5º , LV, da Constituição Federal.  4.1.  Faz­se mister  ressaltar  que  a  impugnante  seguirá  a mesma  ordem  constante  do  relatório  fiscal,  onde  a  digna  Autoridade  Fazendária  pensou  haver  captado  a  simulação da impugnante, em detrimento do erário Federal.  (...)  5.1.  Inicialmente,  a  douta  fiscalização  ressalta  que  foi  exigido  da  impugnante,  entre  outros documentos, os livros fiscais, notas fiscais de entradas e saídas de abril de 2007,  extrato  das  contas  bancárias,  arquivos  magnéticos  referentes  às  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  bem  como  o  seu  detalhamento  em  relação  aos  produtos  transacionados.  5.2.  Esclarece,  ainda,  em  síntese,  que  solicitou  da  impugnante  diversos  esclarecimentos,  como  a  relação  dos  produtos  produzidos  e  respectivo  processo  produtivo,  bem  como  uma  relação  pormenorizada  de  todos  os  bens  atualmente  pertencentes ao seu ativo permanente.  6. Atendendo à solicitação do Fisco, a  impugnante declarou que não  fabrica e nunca  fabricou qualquer tipo de produto.  6.1.  A  impugnante  não  fabrica  qualquer  tipo  de  produto,  razão  pela  qual  não  é  contribuinte do IPI, não estando sujeita, outrossim, ao recolhimento do aludido tributo,  nem mesmo ao cumprimento das obrigações acessórios dele decorrentes.  6.2. Nesse ponto, releva anotar que quando a impugnante foi visitada pelos autuantes  constataram  in  loco,  a  presença  de  uma  esteira  para  separar, moinho para  triturar,  tanque  metálico  para  lavar,  secadora  e  silo  metálico  para  armazenar  plásticos  da  marca Gold Press, que a Fiscalização deu o nome de Conjunto Reciclagem. Conjunto  este que não se presta para a  fabricação da mercadoria vendida pela  impugnante às  empresas nominadas.  7. No que pertine aos extratos bancários informa o Fisco que a impugnante apresentou  os extratos bancários de janeiro a dezembro de 2007, impressos por meio da internet,  referentes à conta corrente 140287, agência 29777, do Banco do Brasil, todos com a  informação "sem lançamento no período".  7.1.  No  entanto,  assevera  o  Fisco  que  DCPMFs  Declaração  da  Contribuição  Provisória  Sobre Movimentação  Financeira,  enviadas  pelas  Instituições  Financeiras  mostravam uma situação diferente da que foi apresentada pela impugnante, razão pela  qual com base no art. 3º, inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001, foi quebrado o sigilo  bancário  da  impugnante,  digase  de  passagem  ilegalmente.  Mas,  nesta  seara  entraremos mais adiante, neste momento da defesa gostaríamos de deixar claro que em  nenhum momento  a  impugnante  teve  a  intenção  de  criar  embaraço  à  fiscalização,  vejamos:  Fl. 617DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 618          5 8.  Os  extratos  bancários,  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  solicitados  e  entregues  à  fiscalização pela impugnante foi emitido por meio da internet e realmente saiu sem os  devidos movimentos porque os extratos emitidos pela internet com movimento após 01  ano  não  registram  o  movimento,  o  que  pode  ser  comprovado  no  próprio  Banco  do  Brasil.  8.1. Mesmo assim, a impugnante solicitou às instituições financeiras os extratos com a  movimentação real, para serem entregues à fiscalização. A impugnação foi informada  pelos  Bancos  que  em  30  (trinta)  dias  receberia  os  documentos,  mas  como  o  prazo  concedido  pela  Fiscalização  estava  se  esgotando,  resolveu  entregar  os  extratos  emitidos  pela  internet,  sem  ressalvar  que  os  extratos  já  tinham  sido  solicitados  às  instituições  bancárias.  (Aqui  realmente  houve  um deslize  da  impugnante,  em  não  ter  feito a ressalva junto à Fiscalização).  9. Mas,  contudo,  é preciso  ter  presente  neste  ponto,  que  jamais  a  impugnante  tentou  criar  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Durante  toda  a  fiscalização  a  impugnante  colaborou com os autuantes entregando­os todos os documentos que dispunha.  9.1. Até mesmo, os extratos bancários o que não era  sua obrigação ela  entregou, da  maneira que os mesmos se apresentavam (sem movimentação), mas atendeu ao Fisco.  Inclusive, em 14.09.2010, entregou à Fiscalização uma relação onde informa os nos  das contas correntes e a origem dos créditos, prova inconteste de sua boa fé.  9.2. Ainda que assim não fosse, não poderia a Fiscalização quebrar o sigilo bancário  da  impugnante,  por  autoridade  própria,  isto  é  em  ato  unilateral,  sem  prévia  autorização judicial. O art. 3º, VII, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a Lei  Complementar  n°  102/2001,  que  serviu  de  apoio  para  Fiscalização  quebrar  o  sigilo  bancário em comento,  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  por  consequência,  os  dados  coletados  (valores)  dos  extratos  bancários  que  foram  objetos de quebra do sigilo, sem a devida autorização judicial, não servem como prova  para  alicerçar  lançamento  tributário,  que  à  toda  evidência  deve  estar  fulcrado  no  princípio a legalidade, o que não aconteceu in casu, conforme se demonstrará.  10.  É  importante  ressaltar  que  durante  a  ação  fiscal,  isto  é,  em  25/11/2010,  a  impugnante apresentou a DIPJ de n° 1951910, referente ao período fiscalizado, onde  optava  pelo  Lucro  Real  Anual.  O  faturamento  anual  informado  chegava  a  R$  1.362.925,33, com lucro líquido de R$7.164,46.  10.1. O Fisco desconsiderou as informações declaradas pela impugnante, sob entender  não refletir a situação contábil da empresa, e com base em dados e elementos colhidos  ilegalmente  da  impugnante  arbitrou  o  lucro  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda e demais contribuição reflexas no período de 2007, com  base no inciso I, do art. 530 do RIR/99.  11.  Nesse  iter,  podese  afirmar,  concessa  venia,  que  o  lançamento  fica  no  campo  da  presunção, praesumptio hominis, como se verá:  MÉRITO.  A  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IPI  E  A  ILEGAL  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA IMPUGNANTE.  12.  Assevera  a  r.  Fiscalização  que,  apesar  da  impugnante  negar  a  ocorrência  de  industrialização, ficou demonstrado que a mesma realiza a reciclagem de polietileno e  polipropileno  em  seu  estabelecimento,  operação  que  se  enquadra  no  conceito  de  transformação. E mais, diz que a impugnante possui maquinário próprio para esse fim,  ale de ter constatado a venda de plástico reciclado a seus clientes.  Fl. 618DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 619          6 [...]15.1. Ora, o referido Conjunto de Reciclagem não se presta para a reciclagem do  polietileno e sim de garrafa PET.  16.  Tecnicamente  falando,  esse  conjunto  de  reciclagem,  constitui­se,  em  síntese,  de  esteiras para separar a Pet (cores), moinho para triturá­las, tanque metálico para lavá­ las e secadora. Desse modo, o produto  final que continua sendo Flocos de Pet, posto  que não muda a sua característica, é colocado no silo de 500 kg para ser ensacado, e  transformar novamente em outras garrafas Pet. Confira as amostras dos produtos e as  fotos anexas.  17. Não foi a impugnante que fabricou os produtos ou reciclou os produtos vendidos à  METALÚRGICA GG LTDA, PLAXMETAL LTDA, OFICINA DO PLÁSTICO LTDA e  CERA INGLEZA IND. e COM. LTDA.  17.1.  Tais  produtos  (polietileno)  foram adquiridos  da  TRIFLEX  Indústria  e Comº  de  Termoplásticos Ltda e revendidos pela impugnante.  18. Para comprovar esta assertiva basta verificar que, com exceção das notas fiscais  emitidas para a Plaxmetal Ltda, que consta o CFOP 6.102 (venda de mercadoria para  fora do Estado adquirida de terceiros), todas as demais constam o CFOP 5.102 (venda  de mercadoria adquirida de terceiros) e não industrializada na empresa.  19. Por fim, è de se observar pelo consumo de energia elétrica no exercício de 2007,  que  a  impugnante  não  fabricou  as mercadorias  vendidas  às  empresas  arroladas,  eis  que o seu consumo chega a  ser menor do que de um  imóvel  residencial. Maquinário  para tanto também não possui. O único conjunto de reciclagem que possui é o que já  restou aqui comentado, mesmo assim, como o mercado ficou muito concorrido, nunca  foi posto para funcionar a não ser para a realização de testes na época da montagem.  20. Desse modo o lançamento não pode prosperar, por total ausência do fato gerador  do  tributo  reclamado,  ou  seja,  a  impugnante  não  fabricou  a  mercadoria  vendida  ás  empresas antes nominadas como restou comprovado.  21. Em relação aos créditos em contacorrente, não obstante a impugnante ter entregue  à Fiscalização relação contendo os créditos, o n° da conta depositada, o n° da agência  e do banco, o seu sigilo bancário foi quebrado ao arrepio Constituição Federal, isto é,  arbitrariamente.  [...] 23.1. O thema decidendum que se projeta nesta impugnação é saber se os dados  coletados ilegalmente das contas correntes da impugnante podem servir de provas para  embasar o lançamento tributário, ora impugnado.  À toda evidência, entendemos que não. É o que passaremos a demonstrar 25. Outrora,  a  legislação aplicável, desde os  idos de 1964, ao sigilo bancário, em nosso país, era  insculpida na Lei n° 4.595/64, que reorganizou todo o sistema financeiro brasileiro.  25.1. Foi necessário ao Superior Tribunal de Justiça firmar jurisprudência no sentido  de que as expressões processo e autoridade, constantes no art. 38 da citada lei, diziam  respeito a processo judicial e autoridade judiciária.  25.2.  Referida  interpretação  teve  fundamento  no  art.  5º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal.  [...]27.  Por  meio,  através  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10/01/2001,  removeuse,  finalmente, a nódoa do plano formal, mas não se extirpou o vício material, porque nem  mesmo  a  lei  complementar  poderia  introduzir  no  sistema  as  expressões  autoridades,  agentes fiscais tributários e processo administrativo (art. 6°), como adiante veremos, se  Fl. 619DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 620          7 tais  expressões não  se  fazem presentes numa  interpretação harmônica dos princípios  constitucionais, data máxima venia.  OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS   28. Consabido, o Direito é um sistema e como tal deve ser analisado e aplicado.  28.1  .  Infelizmente,  o  Fisco  não  tem  analisado  o  sigilo  bancário  à  luz  do  sistema  jurídico brasileiro, mas tãosó da Lei Complementar n° 105/2001.  28.2.  Dessa  forma,  fulcrado  em  interpretação  ilhada  e  superficial  do  art.  6º  da  já  mencionada lei complementar, vem quebrando, repita­se:  por  autoridade  própria,  em  ato  unilateral,  ou  seja,  sem  autorização  judicial,  sem  nenhuma motivação plausível e proporcional a gravidade do ato o sigilo bancário do  contribuinte,  sem  observância  de  princípios  que  constituem  cláusulas  pétreas  da  Constituição.  23. Nesse lume é o ensinamento de ARNOLDO WALD:  [...] 24. O em. Ministro CARLOS VELLOSO, j. 25/03/92, RTJ v. 148/370, sobre o tema,  assim se manifestou:  [...]  30.1.  Infere­se,  pois,  que  o  tema  sigilo  aninhase  no  campo  da  intimidade,  daí  porque encontra amparo constitucional.  30.2. Este princípio foi consagrado na Constituição Brasileira no art. 5o , inciso X, ao  estabelecer que:  [...] 30.3. E no inciso XII do mesmo artigo, de forma genérica, é mencionado:  [...]  31.  Estes  princípios  se  revestem  da  característica  de  cláusulas  pétreas  da  Constituição  como  direito  e  garantia  individual,  porque  suas  gêneses  encontram­se  mencionadas no  capítulo Dos Direitos  e Garantias  Individuais ao  tratar do direito à  intimidade e do sigilo de dados (cf. FERNANDO FACURY SEAFF,  in Sigilo Fiscal e  Reserva de Jurisdição, RDDT n" 71, pág. 62).  31.1 Na  realidade, a doutrina, de maneira praticamente unânime,  tem considerado o  sigilo bancário, como manifestação do direito à intimidade e à vida privada, o que lhe  dá status de direito constitucional, porém não revestido de caráter absoluto (...)  [...]32. Em regra, o sigilo bancário é conceituado pela doutrina como "a obrigação que  têm os Bancos de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham obter em  virtude  de  sua  atividade  profissional."  (cf.  SÉRGIO  CARLOS  COVELHO,  Sigilo  Bancário, São Paulo, Leud, 1991, p. 69).  [...]33.  Não  se  pode  desconsiderar  que  falase  em  justa  causa  e  salvo  nos  casos  expressos  em  lei,  não  só para  exprimir  o  caráter  de  relatividade  do  sigilo  bancário,  mas,  também,  e,  principalmente,  para  revelar  a  necessidade  de  existir  situação  excepcional,  isto  é,  grave,  concretamente  motivada  e  comprovada  por  parte  da  autoridade  administrativa,  em  face  da  pessoa  da  Impetrante  (o  que  não  esta  acontecendo in casu), e que encontre suporte na lei.  A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA   34.  Ademais,  a  vasta  doutrina  nacional  e  a  jurisprudência  sempre  consideraram  imprescindível a autorização judicial para a quebra do sigilo, sob pena de considerar­ se ilícita a prova dela decorrente. (...)  Fl. 620DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 621          8 [...] 38. O STF já se manifestou, por diversas vezes, sobre o sigilo bancário, conforme  já referenciamos e, recentemente, por ocasião das CPI's do Congresso Nacional o tema  foi reavivado. Em todas as ocasiões considerou presente na Constituição o princípio da  privacidade da atividade econômica, abrangendo o sigilo bancário.  A  QUEBRA  DO  SIGILO  E  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  QUE  SERVIU  DE  SUPEDÂNEO  PARA  EMBASAR o PEDIDO DO FISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA   39. A Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724,  da  mesma  data,  inobstante  ter  superada  a  inconstitucionalidade  formal  como  já  ressaltado, não conseguiu, contudo, transpor a inconstitucionalidade material, eis que  suas  normas  estão  em  conflito  com  os  preceitos  constitucionais  mencionados,  interpretados como já foram pelo STJ e também pelo STF.  [...] 35. Assim, a disposição acima citada contida na Lei Complementar n° 105/2001  (art.  6º),  que  prevê  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa,  sem  autorização judicial, é inconstitucional, ainda que tenham vindo ao mundo jurídico por  meio de lei complementar, porque nenhuma lei complementar poderá limitar o alcance  de garantia constitucional que constitui cláusula pétrea, como sabido.  [...] 39. Recentemente, o eg. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao  julgar o RE  389808  (STF/Pleno),  de  relatoria  do  em.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  (decisão  publicada no  Informativo n° 613/2010, de 13 a 17 de dezembro de 2010), manteve o  entendimento da necessidade de autorização judicial para se quebrar o sigilo bancário  do contribuinte, tendo em vista, dentre outros, o princípio constitucional da jurisdição.  [...]  41.1.  Desse  modo,  prova  colhida  ilicitamente,  como  a  in  casu,  é  prova  absolutamente inválida.  [...]  A  MULTA  QUALIFICADA  DA  INOBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE   44. Descabida é a penalidade capitulada no art. 44, inciso I e § 1º , da Lei n° 9.430/96.  44.1. Diz  o  Fisco  que  a multa  qualificada  é  aplicável  ao  caso  em  apreço  (multa  de  150%), uma vez que deliberadamente, o contribuinte omitiu­se da entrega da DIRJ a  que estava obrigado, com a clara intenção de ocultar ou retardar o conhecimento por  parte  da  fazenda  pública  dos  fatos  geradores  ocorridos,  conduta  esta  caracterizada  como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64.  45.  Perceba­se  que  a  vinculação  da  multa  qualificada  no  citado  preceito  legal  está  restrita aos casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu  in casu, conforme  restou demonstrado nesta peça impugnatória.  45.1.  Decorre  daí,  ausência  de  tipicidade  da  multa  aplicada,  por  falta  a  absoluta  conformação do fato à hipótese arquetípica descrita na norma.  46.  Resta,  assim,  afrontado  o  princípio  da  tipicidade  in  casu,  pelo  que  não  pode  prosperar a penalidade qualificada imposta.  47  Nesse  passo,  restando  evidenciado  que  a  imputação  em  xeque  decorre  do  subjetivismo da douta Fiscalização e não estando fulcrada em expressa disposição de  lei,  como  deve  ser,  e  em  provas  válidas  e  licitamente  obtidas,  não  pode  subsistir  lançamento.  Fl. 621DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 622          9 A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES À LUZ DO ART. 135, III, DO  CTN É PESSOAL ÔNUS DA PROVA – Fisco.  48. Consabido, no Direito brasileiro a pessoa só pode ser privada de seus bens depois  de  haver  um  devido  processo  legal,  somente  após  ficar  comprovado  no  processo  administrativo fiscal que o sócio gerente realizou um dos atos previstos no art. 135 do  CTN. Portanto, a inclusão dos sócios gerentes, nesse momento como sujeitos passivos  da obrigação tributária é prematura e se faz ao arrepio da lei.  48.1. A incumbência de provar que o sócio gerente praticou os atos autorizadores de  sua responsabilidade é do Fisco, é seu o ônus da prova.  [...]  49.  In  casu,  o  Fisco  nada  provou.  Limitou­se  à  análise  de  contratos  sociais  e  procuração  passada  ao  Sr.  JÚLIO  CÉSAR  MORITO  PIMENTEL,  no  entanto,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  sócio  gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente  só  se  caracteriza  quanto  há  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  se  comprova infração à lei praticada pelo dirigente, o que, data venia, incorreu no caso  em apreço.  49.1. O simples  fato de não  ter  sido  entregue a Declaração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica dentro do prazo legal descumprimento de obrigação acessória não tem  o condão de redirecionar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária  principal ao sócio gestor, como fez o Fisco.  50. Ademais, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é solidária e sim  pessoal. Ou responde a empresa ou o sócio gerente!  [...]  53.  Por  consequência,  não  tem  pertinência  também  o  arrolamento  de  bens  e  direitos dos sócios da autuada, nesse momento, à luz das razões já expostas, pelo que,  requer a exclusão desses bens do referido termo de arrolamento, por ser de direito.  Ante  ao  exposto,  requer  a  impugnante  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  cancelar o malsinado auto de infração.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  prova  pericial,  que  desde  já  fica  requerida,  para  que  seja  respondido o seguinte quesito:  a) o Conjunto de  reciclagem da marca Gold Press, que a Fiscalização encontrou no  estabelecimento da impugnante se presta para processar a reciclagem de polipropileno  e polietileno, ou seja, fabricar as mercadorias vendidas pela impugnante à Metalúrgica  GG Ltda., Plaxmetal Ltda., Oficina do Plástico Ltda e Cera Inglesa Ind. e Com. Ltda  ou a sua função é tão somente separar, lavar, secar e triturar as garrafas Per?  b) Protesta por quesitos suplementares (...).”  É o relatório.   No  entanto,  o  julgamento  em  primeira  instância  ocorrido  na  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG, considerou improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido (fl.  17.251). Veja­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   MEIO DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. LICITUDE.  Fl. 622DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 623          10 Os  extratos  bancários  foram  obtidos  licitamente,  à  luz  da  legislação  que autoriza o Fisco a solicitá­los das instituições financeiras, quando  no curso do procedimento  fiscal  regularmente  instaurado o exame de  tais provas seja considerado indispensável pela autoridade competente.  Nesses casos, prescinde­se de prévia autorização judicial.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  inclusive  no  que  respeita  ao  uso  de  provas obtidas de forma lícita.  RECEITAS  AUFERIDAS.  PROVA  DIRETA.  CIRCULARIZAÇÃO.  LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS.  A  Fiscalização  comprovou,  nos  autos,  de  forma  direta,  por  meio  do  procedimento  de  circularização,  corroborado  pelo  livro  registro  de  saídas,  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte.  Para  tanto,  foram  colhidas  informações  de  empresas  que  com ele  realizaram operações  comerciais,  que  devidamente  intimadas  prestaram  esclarecimentos  e  apresentaram documentos fiscais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  INDIRETA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  PERÍCIA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DENEGAÇÃO.  Para a realização de perícias pretendidas pelo impugnante, (além dos  motivos  que  as  justificou  a  impugnante)  deve  informar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  Não  atendidos  todos os quesitos exigidos na legislação, considera­se não formulado o  pedido  de  perícia  (art.  16,  inc.,  IV  e  §1º,  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007   CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI.  Apenas adquirem produtos  com suspensão do  IPI,  nos  termos do art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  os  industriais  que  os  utilizarão  na  confecção  de  outros  produtos  que  se  classifiquem  nos  códigos  TIPI  citados no ato legal.  Declarada  essa  condição  ao  fornecedor,  conforme  exigência  contida  no  art.  17  da  IN  SRF nº  296,  de  2003,  não  pode  o  impugnante,  sem  apresentar provas irrefutáveis de sua condição de mero revendedor de  mercadorias  adquiridas,  afastar a  cobrança  do  IPI  lançado de ofício  relativamente à saída de produtos de seu estabelecimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IPI   Fl. 623DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 624          11 Não  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados  em  contas  bancárias, esses valores serão considerados como omissão de receita,  cuja tributação se reflete no IPI, nos termos do art. 488, §§1º e 2º, do  RIPI/2002.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO FISCAL   Não configura quebra do sigilo  fiscal o acesso motivado aos extratos  bancários  do  contribuinte,  realizado  nos  estritos  termos  da  lei,  cuja  análise  indicou  a  existência  de  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal, que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão em 21/03/2012, conforme aviso AR ­ Correios fl. 576  dos  autos  e  o  sujeito  passivo  não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  em  18/04/2012 (fl. 577), tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 577/602).   Em  seu  Recurso,  a  METALPOLI  basicamente  aduz  as  mesmas  alegações  firmadas em sua Impugnação, que pode ser resumido nos seguintes tópicos:  i. Que é incabível a exigência do IPI e a multa de 150%;  ii.  que  o  mencionado  equipamento  industrial  denominado  "conjunto  de  reciclagem" não se preta a reciclagem do polietileno e sim de "garrafa pet";  iii. os referidos produtos (polietileno) foram adquiridos da empresa TRIFLEX e  revendidos pela Recorrente, sem ter ocorrido nenhuma industrialização de sua parte;  iv. que a perícia requerida, que restou indeferida, em fraglante cerceamento do  direito de defesa, tinha por objeto esclarecer tal fato;  v. que a responsabilidade do crédito tributário atribuída aos sócios gerentes, não  é  solidária,  como  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  posto  que  a  responsabilidade  dos  sócios, à luz do art. 135, III, do CTN é pessoal e o ônus da prova é do Fisco, o que no caso não  ocorreu;  vi.  alega  a  ILEGALIDADE  e  INCONSTITUCIONALIDADE  da  LC  nº  105/2001  que  serviu  de  supedâneo  para  embasar  o  Fisco  na  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente sem a devida Ordem Judicial;  Fl. 624DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 625          12 vii.  discorre  sobre  os  preceitos  Constitucionais  que  no  seu  entender  foram  violados; traz aos autos várias jurisprudências dos Tribunais sobe a matéria.  viii. aduz a inobservância ao principio da Tipicidade quanto a Multa qualificada.  Ao final,  junta cópia de vários documentos contábeis e fiscais, requer que seja  provido o pedido e que seja acolhida e julgada improcedente a ação fiscal.  É o relatório.  O processo,  então, por sorteio,  foi distribuído para este Conselheiro analisar o  Recurso Voluntário.  Contudo, por questão regimental, entendo que o recurso não pode ser conhecido  por essa 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ da 3ª Seção de julgamento. Passo a explicar.  Ao visitar o Termo de Verificação Fiscal (parte Integrante do Auto de Infração ­  fls. 16/33), verifica­se as seguintes informações iniciais:  "1 ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL  No  dia  11/02/2010,  foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  em  epígrafe,  para  que  se  verificassem  possíveis  infrações  no  tocante  ao  recolhimento  do  IPI  e  do  IRPJ,  e  respectivas  contribuições  apuradas  de  forma  reflexa, como a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, o Programa de  Integração Social ­ PIS, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no ano­calendário de 2007.  Em decorrência, aos 02 de março foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, no  qual  exigíamos,  entre  outros  documentos,  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Apuração de IPI, LALUR, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Inventário,  Notas Fiscais de Entradas e Saídas de abril de 2007, extratos das contas bancárias,  arquivos magnéticos referentes às notas fiscais de entradas e de saídas, bem como o  seu detalhamento em relação aos produtos transacionados." (Grifei)  "(...)  Consequentemente,  em  05/04/2010,  solicitamos  ao  titular  desta  Unidade  a  emissão  das Requisições  de  Informação  sobre Movimentação Financeira  ­ RMFs,  direcionadas às  instituições bancárias nas quais o contribuinte mantinha contas. No  dia seguinte, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem lavrou as RMFs  direcionadas  aos  bancos  Bradesco,  Brasil  e  HSBC.  As  respostas  das  instituições  financeiras,  bem  como demais  esclarecimentos  porventura  solicitados,  encontram­se  no item '3 ­ Das Requisições de Informação sobre Informações Financeiras', adiante  neste Termo.  "(...) Ainda durante a fiscalização, em 25/11/2010, o contribuinte apresentou a DIPJ  de n° 1951910, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real Anual.  Não  preencheu  fichas  de  PIS,  COFINS  e  estimativa  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social. O faturamento anual informado chegava a R$ 1.362.925,33, mas  obteve  um  lucro  líquido  de  R$  7.164,46.  Assim,  elaboramos  mais  um  Termo  de  Intimação, n° 778/2010, intimando­o a apresentar toda a escrita contábil e fiscal, além  de todas as notas fiscais de entradas e saídas, e a cumprir as determinações do Termo  de Intimação anterior".   "(...) 2 ­ DA CIRCULARIZAÇÃO  Fl. 625DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 626          13 Paralelamente às  intimações  lavradas diretamente contra o  sujeito passivo, e com a  finalidade de corroborar os dados disponíveis, solicitamos a alguns de seus clientes e  fornecedores  que  nos  informassem,  detalhadamente,  as  transações  efetuadas  com  o  fiscalizado. A seguir, um breve resumo|das diligências realizadas nos citados clientes"  (...):  3  ­  DAS  REQUISIÇÕES  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  3.1 ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 06.1.10.00­2010­ 00008­8, destinada ao Banco Bradesco S/A:  3.2 ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 06.1.10.00­2010­ 00009­6, destinada ao Banco do Brasil S/A:  3.3 ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 06.1.10.00­2010­ 00010­0, destinada ao HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo:  "(...) 6 ­ DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Em  obediência  à  citada  norma,  lavrar­se­á,  oportunamente,  o  "Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária", que  integrará o presente processo, no qual citar­se­á o  sócio da  empresa,  cientificando­o do  crédito  tributário devido pela pessoa  jurídica,  conforme  art. 9º, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 11.941/2009".  Como pode ser observado pelo quadro acima e pelo que consta nos autos,  em  pesquisa no  site  do CARF,  constata­se que  a Fiscalização  lavrou no mesmo procedimento o  Auto de Infração referente ao IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFISN), formalizado no PAF nº  13603­720.603/2011­45.  Assim, podemos concluir que os lançamentos de que tratam o presente PAF n°  13603.720.604/2011­90  (referente ao  IPI), decorrem dos mesmos  fatos e elementos de prova  dos lançamentos levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita do IRPJ e CSLL,  fundamentado e processado no PAF nº 13603­720.603/2011­45 que exige o IRPJ e reflexos a  saber:  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  foi  resultado  do  mesmo  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização)  nº  06.1.10.00­2010­00113­0,  bem  como  das  RMF  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira),  vinculado  aos PAF's  de  IRPJ,  CSLL, do PIS, da COFINS e também do IPI.  Verifica­se no procedimento fiscal adotado, que os meio de prova obtido, são os  mesmos  nos  processos,  tais  como  (i)  o  procedimento  fiscal  único  realizado  (MPF);  (ii)  a  circularização feita com clientes do contribuinte; (iii) a necessidade da obtenção dos extratos  bancários  do  contribuinte  (emissão  das  RMF,s),  cujo  exame  se  tornou  indispensável  para  prosseguimento  da  fiscalização;  (iv)  as  requisições  de  informação  sobre  movimentação  financeira  procedidas;  (v)  a  justificativa  por  que  arbitrou  o  lucro,  qualificou  a  multa,  no  percentual de 150%, e imputou responsabilidade solidária e pessoal ao sócio da empresa.  Portanto,  não há controvérsia quanto  à umbilical  dependência do processo ora  em  julgamento  com  aquele  dito  "matriz"  ou  "principal".  Vale  ponderar,  que  o  processo  n°  13603.720.604/2011­90  (de  IPI,  agora em apreciação) e o nº 13603­720.603/2011­45  (IRPJ),  são  vinculados.  Melhor  dizendo,  segundo  os  presentes  autos,  o  feito  no  PAF  nº  13603.720.604/2011­90, é dependente daquele outro.   Fl. 626DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 627          14 É importante informar que o PAF nº 13603­720.603/2011­45 (IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS), até a presente data, encontra­se pendente de julgamento por este CARF.   Esta é uma premissa que se destaca, inicialmente.   É o relatório.  Resolução  Como  relatado,  o  lançamento  de  que  tratam  o  presente  PAF  n°  13603.720.604/2011­90 decorrem, dos lançamentos levados a efeito em face da mesma pessoa  jurídica na órbita do IRPJ e reflexos, fundamentado no PAF nº 13603­720.603/2011­45.   A questão aqui tratada não é nova e já foi objeto de recente deliberação por esta  Turma Ordinária, o que está retratado na decisão proferida no PAF nº 13896.722527/2012­45,  de  relatoria  da Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Por  tratar  dessa  questão  com  a  clareza que lhe é peculiar, me valho aqui dos mesmos fundamentos expostos pela respeitável  Conselheira na aludida ocasião, com algumas incisões pontuais, pela particularidade deste caso  sob análise.  Ocorre que  efetivamente o RICARF  foi  reformado com o advento da Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  modo  que  passou  à  3ª  Seção  deste  Conselho  a  competência  para  julgamento  dos  processos  que  versam  sobre  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  mesmo  se  reflexos  de  processos  principais  de  competência  da  1ª  Seção.  Destaco  abaixo o conteúdo do dispositivo em questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados  com base nos mesmos  elementos de prova  em um mesmo Processo Administrativo  Fiscal; (...) (grifei).  Portanto,  essa  era  a  regra em vigor quando  foi publicada  a Portaria do MF nº  343, de 2015, aprovando o novo Regimento Interno do CARF (RICARF).  Contudo,  a  Portaria MF  nº  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I­ (...).   Fl. 627DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 628          15 IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Grifei).  Pela  leitura  do  novo  texto  do  artigo  2º,  inciso  IV,  constata­se  que  o  nosso  Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre o Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  reflexo  do  procedimento  executados  referente  ao  IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova constantes dos autos (para tanto basta  verificar  que,  para  instrução  dos  autos,  tanto  o MPF  como  os Termos  de  Intimações  são  os  mesmos).   Agora,  com  a  vigência  da  regra  como  fora  outrora  nesse  Tribunal  Administrativo, retorna a competência para a solução do presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código  de  Processo Civil)  dispõe,  em seu  artigo 43,  exceção à  regra  geral  da perpetuatio  jurisdictionis  justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão  jurisdicional, in verbis:  Art.  43. Determina­se  a  competência  no momento do  registro  ou  da  distribuição  da  petição  inicial,  sendo  irrelevantes  as  modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a  competência absoluta.  A  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento  do  CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal,  não  é passível de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio  Carlos de Araújo Cintra:1   Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de  jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade das partes. Trata­se aí de competência absoluta, isto é, competência que não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP  art. 109, enviando os autos ao juiz competente (...)  O caso então tratado no aludido precedente é análogo ao caso decidendo. Aqui  estamos  tratando de auto de  infração de IPI, com reflexo de autuação de IRPJ. Logo, a ratio  desenvolvida no sobredito precedente deve ser convocada para fundamentar a Resolução aqui  proposta.  Nesse  contexto,  inclusive  para  preservar  a  coerência  e  uniformidade  das  decisões administrativas, invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, com a alteração promovida  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, conclui­se que esta 2ª Turma Ordinária, 4ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento é incompetente para conhecer e julgar o feito.                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 628DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 13603.720604/2011­90  Resolução nº  3402­001.402  S3­C4T2  Fl. 629          16 Desta forma, não conheço do presente recurso voluntário, devendo este processo  ser encaminhado à 1ª Seção de julgamento para análise, nos termos do art. 2º, inciso IV, do  RICARF,  já com a  redação que  lhe  fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016.  É como voto a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 629DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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Numero do processo: 13411.000566/2006-45
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 143          1 142  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000566/2006­45  Recurso nº  504.871   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.736  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ PRODUTOS NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 144          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1.  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação,  elaboradas  no  Programa  PER/DCOMP,  nas  quais  é  utilizado,  para  compensação  com  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  Crédito  Presumido do IPI  (Lei nº 9.363/96) apurado no 3º  trimestre de  2005, no valor de R$ 77.525,92.  2. O direito creditório não foi reconhecido e, conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente, conforme Despacho Decisório às fls. 041.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 96/2006 (fls. 038 a 040) que, por sua vez,  traz elementos do  Parecer  SORAT  nº  294/2005  (fls.  032  a  034),  que  versa  sobre  caso  análogo  (mesma  empresa  e  mesmo  tipo  de  crédito,  variando somente o período de apuração).  4. Em síntese,  a Unidade da RFB  responsável  pela  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  08/09/2006  (fls.  075),  tendo  apresentado,  em  03/10/2006  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 052 a 064).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 145          3 7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 110 a 116),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 119 a 136 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 146          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 3º trimestre de 2005. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 147          5 estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 148          6 (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 149          7 Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 150          8 Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000566/2006­45  Acórdão n.º 3801­00.736  S3­TE01  Fl. 151          9 Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10104303 #
Numero do processo: 13893.720864/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigação judicial através de juntada de documento de homologação judicial em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigação judicial através de juntada de documento de homologação judicial em sede de recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 08 64 /2 01 2- 28 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720864/2012-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 101 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 18 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 4-6) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2008/518393281719458, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário no valor de R$ 4.336,50, dos quais R$ 1.981,86 de imposto suplementar, R$ 1.486,39 de multa de ofício e R$ 868,25 de juros de mora (calculados até 31/7/2012). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 13.320,00, por falta de comprovação, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 20), que integra a Notificação de Lançamento impugnada: [...] Glosa do valor de R$ 13.320,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de previsão legal para sua dedução. Em resposta a reintimação de 12/01/2012, solicitando a apresentação da Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente Judicial o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por 60 dias e até a presente data (18/07/2012) não se manifestou. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) as glosas das deduções são relativas a pagamentos de pensão alimentícia em favor de sua filha, Ana Helena Romera Navarro Reis, menor, realizados por meio de depósitos efetuados em nome de sua mãe, Rita Aparecida de Navarro; b) referidas glosas aconteceram em razão de o impugnante não haver apresentado documento judicial homologatório do acordo que celebrou nos autos da ação de investigação de paternidade promovida por sua filha, Ana Helena, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapeva; c) “[...] a apresentação de documento que homologou o acordo firmado nos autos da mencionada ação é de somenos importância, uma vez que o que deverá prevalecer é a realidade do acontecido [...]”; d) nos autos da ação foi determinada perícia médica, tendo sido comprovado que o impugnante é, de fato, o pai biológico de Ana Helena e viu-se obrigado a celebrar acordo a fim de cumprir sua obrigação legal representada pelo pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha; e) nos autos foi, também, determinada expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil a fim de ser feito o registro de nascimento de Ana Helena; f) “Então, está, mais do que deveria ser, comprovado que o impugnante paga pensão alimentícia em nome da mãe de sua filha [...] e que o fato de não haver conseguido Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720864/2012-28 cópia do termo de homologação do acordo celebrado nos autos desse feito não pode ser impeditivo da realização das deduções das pensões alimentícias que pagou”; g) requer, por fim, a acolhida da impugnação e o “cancelamento fiscal formalizado.” 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, no caso de divórcio consensual. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015 (e-fls. 108), o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2015 (e-fls. 109), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia resta comprovado nos autos e que sempre agiu de boa fé. Junta documentos na data de 12/05/2015 (e-fls. 118 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$13.320,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) As novas provas colacionadas (e-fls. 118 e ss.), embora o tenham sido ainda após a interposição do recurso voluntário, podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720864/2012-28 Em especial, destaque-se a Homologação presente nos Autos n. 113/96, de 29/12/1999 (e-fls. 151). No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Verifica-se na espécie que a Notificação de Lançamento motivou-se pela falta de apresentação da Decisão Judicial que embasasse a pretensão à dedução, cf. pode ser verificado da sua Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 20): “Em resposta a reintimação de 12/01/2012, solicitando a apresentação da Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente Judicial o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por 60 dias e até a presente data (18/07/2012) não se manifestou.” (ora grifado) Na mesma toada segue a Decisão Guerreada, ao apontar “8. Anexada a sua defesa, o impugnante apresentou, entre outros documentos, cópia do acordo celebrado com sua filha, por meio de seus advogados (fls. 12/13), porém não foi apresentada, nem no curso da ação fiscal nem junto à impugnação, a necessária homologação judicial do referido acordo.”, embora os pagamentos tenham sido comprovados, segundo documentos acostados aos autos e já referenciado pela mesma decisão: “10. Cumpre destacar que, ainda que se considere comprovado o repasse de valores por meio de depósitos bancários, este será considerado pagamento por liberalidade, eis que não foi demonstrada a obrigação de pagar por meio da homologação judicial do acordo, sendo tais pagamentos não dedutíveis por falta de previsão legal. “ A Homologação consolidada nos Autos n. 113/96, de 29/12/1999 (e-fls. 151), ao homologar o Acordo entre os genitores (e-fls. 12/13, reapresentado a e-fls. 149/150), vem então a suprir o arcabouço probatório exigido do interessado, e indubitavelmente resta comprovado nos autos que o recorrente pagou Pensão Judicial a sua filha durante o ano calendário 2007 por fundada determinação judicial, o que leva ao afastamento da glosa a título de dedução indevida de pensão judicial no valor de R$13.320,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento da sua pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720864/2012-28 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.910414/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente são consideradas tacitamente homologadas as declarações de compensação, após o decurso de cinco anos contados a partir de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.730/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. . No caso de apresentação de DCOMP retificadora, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de sua apresentação. DCOMP RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP retificadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES SEM PROCESSO. INEXISTÊNCIA CRÉDITO. Não havendo saldo de crédito, por já ter sido utilizado integralmente em compensações anteriores, a compensação resulta não homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 1201-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente são consideradas tacitamente homologadas as declarações de compensação, após o decurso de cinco anos contados a partir de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.730/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. . No caso de apresentação de DCOMP retificadora, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de sua apresentação. DCOMP RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP retificadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES SEM PROCESSO. INEXISTÊNCIA CRÉDITO. Não havendo saldo de crédito, por já ter sido utilizado integralmente em compensações anteriores, a compensação resulta não homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Somente são consideradas tacitamente homologadas as declarações de compensação, após o decurso de cinco anos contados a partir de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.730/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. . No caso de apresentação de DCOMP retificadora, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de sua apresentação. DCOMP RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita é a data da apresentação da DCOMP retificadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES SEM PROCESSO. INEXISTÊNCIA CRÉDITO. Não havendo saldo de crédito, por já ter sido utilizado integralmente em compensações anteriores, a compensação resulta não homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 04 14 /2 00 9- 84 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.910414/2009-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fl. 73/79, interposto contra Acórdão da DRJ, 58/68, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, fl. 03/06, contra Despacho Decisório, fls. 43, que não reconheceu crédito incluído no PER/DCOMP n. 12850.23074.161007.1.7.02-8941, em que se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ relativamente ao ano calendário de 2001. O Despacho Decisório verificou existência de saldo negativo de IRPJ no período, mas identificou que o valor original do crédito já havia sido utilizado em compensações anteriores à transmissão da PER/DCOMP e, por isso, não homologou a compensação pretendida. Nesse aspecto, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, a decadência, por ter sido realizada a compensação em janeiro de 2004, comunicando as autoridades do procedimento. Nesse ínterim, alega que as autoridades competentes só teriam se manifestado após decorridos cinco anos da operação, com fundamento no par.4ª do art. 150 do CTN, e par.5ª do art. 74 da Lei 9430/1996. No mérito, alegou que houve equívoco por parte da autoridade competente para averiguar o direito creditório pretendido, apresentando planilha em anexo (doc. 7 da manifestação) buscando demonstrar que o requerente possuía crédito em valor suficiente para compensar o débito apurado no período de dezembro de 2003, com vencimento fixado para janeiro de 2004. Portanto, teria direito líquido e certo à compensação pretendida, ao contrário do que dispôs o Despacho Decisório. Protesta também pela posterior juntada de provas, incluindo- se diligência. O Acórdão da DRJ, no entanto, julgou improcedente a manifestação, afastando alegação de homologação tácita, considerando-se que a PER/DCOMP constitui instrumento de confissão de dívida e não reconhecendo a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, pelos seguintes fundamentos: a) o contribuinte não teria apresentado documentos suficientes para provar o alegado, pois para comprovar o direito creditório pretendido e referente à compensações sem processo de débitos do ano calendário de 2002, a contribuinte apenas Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.910414/2009-84 apresentou como prova demonstrativo, que inclusive divergia do demonstrativo constante no Despacho Decisório; b) ainda, a autoridade julgadora verificou que a divergência resume-se ao valor utilizado na compensação do IRF, código de receita 5706, relativo à 5ª semana de agosto de 2002 e; c) conforme voto condutor, “em consulta ao sistema da Receita Federal DCTF- Consulta-Declaração, verifiquei que a contribuinte efetuou a compensação de valor superior àquele por ela admitido em sua manifestação de inconformidade (...)” e, sobretudo, “(...) a contribuinte não apresentou nenhuma prova a alicerçar a sua alegação, apenas o retro reproduzido demonstrativo o qual apresenta valor divergente em relação ao valor declarado em sua DCTF como compensado com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2001. No entanto, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, pela via da compensação, cabe a ele comprovar a existência do crédito.”; d) finalmente, negou a diligência solicitada pelo contribuinte. Assim, conforme a ementa foi assim publicada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente são consideradas tacitamente homologadas as declarações de compensação, após o decurso de cinco anos contados a partir de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.730/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. . No caso de apresentação de DCOMP retificadora, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES SEM PROCESSO. INEXISTÊNCIA CRÉDITO. Não havendo saldo de crédito, por já ter sido utilizado integralmente em compensações anteriores, a compensação resulta não homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. As diligências/perícias ocorrem somente no caso de ser necessário firmar convencimento da autoridade julgadora sobre questões de difícil deslinde. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 73/79, reiterando seus fundamentos em relação à decadência e afirmando que haveria suficiência de créditos, pois não seriam aplicáveis juros e multa ao caso concreto. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.910414/2009-84 Finalmente, faço constar que foi apensado aos presentes autos o processo n. 13839.910968/2009-81. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente que as normas segundo as quais a contagem do prazo de 5 anos para esse efeito deve ter início a partir da entrega da DCOMP retificadora (e não da original), só veio a ser introduzida em nosso ordenamento por normas infra-legais, e não por lei, como exigem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, anos após o evento que deu margem à exigência ora contestada, ocorrida em janeiro de 2004. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que o legislador complementar estabeleceu no art. 170 do CTN que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996, ainda que tendo sofrido sucessivas alterações legislativas. Com efeito, conforme artigo ainda no prelo escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (Compensação tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. In: BEVILACQUA, Lucas, CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell. Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em debate, 2ª ed. São Paulo: NMS Editora, 2023), os reflexos de todas essas sucessivas alterações legislativas vêm sendo consolidados e pacificados após décadas de embates judiciais significativos, assim como com decisões perante o CARF – inclusive com edição de súmulas vinculantes. Inclusive, no § 14 do referido artigo há determinação legal para que a SRF (atualmente a RFB) discipline o procedimento de declaração de compensação, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação dos processos de restituição, compensação e ressarcimento, de forma que o regramento procedimental relacionado às DCOMPs poderá ser objeto de atos infralegais, inexistindo, salvo melhor juízo, ilegalidade nessa delegação por alegada – e a nosso sentir inexistente – vilipêndio ao princípio da legalidade. Com efeito, a delegação da lei para criação de normas instrumentais de caráter infralegal que auxiliem a administração tributária no tratamento de DCOMPs não afronta o princípio da estrita legalidade, notadamente porque as hipóteses normativas conectadas objetivamente à reserva legal estão indicadas no art. 97 do CTN – e nenhuma delas se enquadra nesse caso –, além de que o próprio código registra que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96), portanto, o disciplinamento instrumental de pedidos de compensação podem ser objeto de atos complementares emanados dos órgãos da administração tributária. Firmado nessa premissa, entendendo se tratar de regra de caráter meramente procedimental, a IN que regulamenta a matéria passa a produzir efeitos a partir de sua implementação, o que encontra amparo inclusive no disposto no art. 14 do CPC/15, cuja aplicação supletiva e subsidiária alcança o Processo Administrativo. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.910414/2009-84 Assim, quando da DCOMP retificadora em 26 de setembro de 2006, a matéria era regulamentada pela IN 460/2004, que prescrevia expressamente em seu art. 59: Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Dispositivo mantido em todas as regulamentações posteriores. Neste aspecto, correto o entendimento de que o prazo para homologação se desloca para a data da apresentação da DCOMP retificadora, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. No mérito, sustenta que esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que nada seria devido a título de juros e multa, pois a compensação foi efetuada e declarada à autoridade tributária, mediante DCOMP, dentro do prazo previsto. Contudo, tal matéria não foi objeto da impugnação em que se verifica: Neste aspecto, não há correlação entre o alegado pela Recorrente em Recurso Voluntário e em sua Impugnação, já que não há qualquer menção, na impugnação, à questionamentos sobre aplicação de juros e multa, ao contrário do que diz indicar no Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de inovação manifesta na petição recursal, uma vez que o art. 17 do Decreto 70.235 de 1972 expressamente estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Inclusive já me manifestei sobre situações similares no Acórdão n. 1201-005.549, de minha relatoria, cuja ementa abaixo transcrevo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Assim, não é possível conhecer o argumento apresentado apenas em sede recursal pelo contribuinte, com fundamento no dispositivo legal supracitado. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.142 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.910414/2009-84 No mais, em relação à parte conhecida, mantenho convergência com o acórdão recorrido, no sentido de que não foram apresentadas provas suficientes para o reconhecimento do direito creditório pleiteado: Ademais, a contribuinte não apresentou nenhuma prova a alicerçar a sua alegação, apenas o retro reproduzido demonstrativo o qual apresenta valor divergente em relação ao valor declarado em sua DCTF como compensado com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2001. No entanto, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, pela via da compensação, cabe a ele comprovar a existência do crédito. Em consequência, deve ser mantida a decisão de primeira instância que não homologou a compensação declarada do débito da DCOMP 12850.23074.161007.1.7.02-8941, visto que a inexistência de crédito para compensá-lo decorreu da sua total utilização em compensações anteriores à data da transmissão do PER/DCOMP realizadas sem processo na contabilidade. Desse modo, ao transmitir o PER/DCOMP a interessada não mais possuía crédito disponível para compensação relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, razão pela qual nenhum reparo cabe fazer ao Despacho Decisório em lide. Assim, na parte conhecida, não tendo sido apresentadas razões que contrariem o decidido pelo acórdão Recorrido, mantenho-o por seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957952/2013-15
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator em menor extensão, apenas quanto ao reconhecimento da suspensão do IPI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.722, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.957954/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator em menor extensão, apenas quanto ao reconhecimento da suspensão do IPI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.722, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.957954/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação, ainda que parcial. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial” e observados os demais requisitos estabelecidos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM COMPRAS PARA REVENDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 52 /2 01 3- 15 Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 O art. 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. As normas que dispõe quanto ao Valor Tributável Mínimo, na apuração do IPI, tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator em menor extensão, apenas quanto ao reconhecimento da suspensão do IPI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.722, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.957954/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e manteve em parte o Despacho Decisório constante nos autos. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, utilizado na compensação de débitos próprios. A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo parte do valor de créditos solicitados, sendo que este não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que não ocorreu o lançamento de ofício dos débitos apurados, sendo cabível a nulidade a parte do despacho decisório a estes relacionada. A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. EFEITOS. A recomposição do saldo credor, para efeito de ressarcimento, deve levar em conta o saldo inicial mais antigo demonstrado pelo contribuinte nos diversos processos em que requer ressarcimento de créditos de IPI, as glosas validamente efetuadas pela Fiscalização, os débitos e os estornos de créditos completos, relativamente aos valores deferidos de ressarcimento de períodos anteriores. APURAÇÃO DE DÉBITOS NA ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM COMPENSAÇÃO É possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.(Nota Técnica n.5 – Cosit, de 2013) SUSPENSÃO.ART. 29, I, DA LEI Nº 10.637/2002. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, não se aplica a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da equiparação prevista no art. 4º do mesmo ato normativo. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Artigos 195 e 196 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e devoluções, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Diante da constatação de que não houve lançamento de ofício para constituir os débitos que foram utilizados para a redução do saldo credor, o contribuinte solicitou o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Contudo, a nulidade restaria concretizada se observada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, como apontado na decisão recorrida e transcrito a seguir: “Do pedido de nulidade 23. Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão da impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. 24. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 25. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório ora abordado, como restará demonstrado neste voto.” No presente caso em concreto o contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhum dos requisitos, pois somente apontou que algumas das “glosas” realizadas, foram, na verdade, lançamentos de ofício que não foram realizados por meio de auto de infração. Não se tratando, portanto, de nulidade, a alegação concernente à procedência ou improcedência das “glosas” que serviram para constituir débitos e diminuir o saldo creditório, será matéria que será analisada no mérito. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 - Devoluções; Conforme apontado na decisão de primeira instância, o contribuinte comprovou somente parte das Notas Fiscais de devolução e, para a parcela comprovada, obteve provimento no pedido de reversão da glosa, conforme transcrito a seguir: “Da glosa de créditos 40. Quanto à glosa dos créditos indevidos dos meses de janeiro, fevereiro e março, assiste razão parcialmente ao contribuinte, tendo em vista as notas fiscais referentes tratarem-se de devolução, fls.164, 169 e 170, e a obediência ao que rege o art.416 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 41. Abaixo apresentamos a tabela que remonta aos valores comprovados: VALOR FL JAN R$1.069,06 164 R$ 1.069,06 FEV 165/166 R$ 0,00 MAR R$216,25 169 R$423,95 170 R$ 640,20 42. Observe-se que quanto às notas fiscais do mês de fevereiro não foi aposto o valor do IPI nas informações complementares, como rege o inciso XIV do art.416 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Sendo assim, estas notas não foram consideradas para fins de retirar a glosa aplicada. 43. Pela comprovação acima explicitada, ao contribuinte será reconhecido o direito creditório de R$1.709,26, correspondente à soma das notas fiscais que logrou êxito em comprovar a obediência legal exigida.” Em Recurso Voluntário o contribuinte continuou sem comprovar o destaque do IPI nas Notas Fiscais de fevereiro, razão pela qual, a glosa deve continuar parcialmente mantida. Diante do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e mantida a glosa parcial sobre a falta de comprovação do destaque de IPI nas Notas Fiscais de fevereiro. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado, apenas quanto a: - reconhecimento da decadência dos débitos anteriores a 31/01/2012; - vedação à reclassificação dos créditos; - reconhecimento da suspensão do IPI; - desconsideração na reapuração dos saldos dos débitos constituídos sob a rubrica “valor tributável mínimo”. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 A Recorrente suscita, em preliminar, o reconhecimento da decadência dos débitos apurados anteriores a 31/01/2012. Cumpre registrar que o presente processo cuida de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 15689.58185.250412.1.1.01- 4881, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2012. Não há lançamento fiscal de saldo devedor apurado, situação em que se observaria o prazo decadencial . A própria recorrente reconhece a situação, ao dispor: “Ocorre que, apesar do que constou no TVF, em nenhum momento a Recorrente tomou conhecimento de qualquer auto de infração para a cobrança dos supostos débitos “apurados” em sede de fiscalização.” Isto posto, é imperioso destacar a necessária verificação da liquidez e certeza do crédito postulado, por parte da Autoridade Fiscal na análise do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI. Quando necessário, deve-se recompor a base de cálculo ou alíquotas aplicáveis por meio de regular despacho decisório. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado Não há amparo legal para se reconhecer que o contribuinte tem direito de escriturar quaisquer créditos e deduzi-los do imposto devido e/ ou de transmitir Pedido de Restituição/Ressarcimento ou Compensação, no prazo limite de cinco de anos, e a Fazenda Nacional ficar impedida de verificar a certeza e liquidez dos créditos escriturados/deduzidos por ter decorrido cinco anos das datas das respectivas escriturações. É dever de a Fiscalização aferir os créditos escriturados e descontados do imposto devido e quantificar o crédito tributário lançado e exigido, conforme determina o artigo 142 do CTN. O encontro de contas realizado pela Fiscalização não implicou constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência. Neste sentido e por unanimidade, em formação distinta, esta Turma, decidiu no Acórdão 3201-010.355, de 23 de março de 2023, que restou assim ementado -no que se aplica ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 Já em seus argumentos de defesa quanto ao mérito, sustenta a incorreta reclassificação dos créditos pleiteados. É conveniente abordar a natureza da reclassificação feita pela Autoridade Fiscal, como se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, cujo trecho passo a transcrever: A apuração do saldo credor passível de ressarcimento decorre do fato de a legislação do IPI não permitir o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles passíveis de ressarcimento (ou seja, matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei número 9.779/99, e/ou crédito presumido das Leis número 9.363/96 e 10.276/2001 e do Decreto número 6.556/2008). O Saldo de Créditos não Passíveis de Ressarcimento e o Saldo de Créditos Passíveis de Ressarcimento são controlados separadamente para fins de controle individualizado dos seus saldos pelo Módulo do PER/DCOMP, pois são utilizados prioritariamente os créditos não passíveis de ressarcimento acumulados até esse período; remanescendo débitos, utilizam-se os créditos passíveis de ressarcimento acumulados até esse período. Créditos Não Passíveis de Ressarcimento de IPI são créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor do crédito, distintas das entradas discriminadas para aquelas passíveis de ressarcimento. Apesar de estas parcelas não poderem ser ressarcidas/compensadas, tais créditos podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para deduzir dos débitos das saídas futuras. Incluem-se nos créditos não passíveis de ressarcimento do IPI as aquisições de mercadorias para revenda; devolução e retorno de mercadorias; saldos credores acumulados em trimestres-calendários anteriores; crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS) previsto nas Leis número 9.363/96 e 10.276/2001 transferido para estabelecimentos filiais. As reclassificações encontram-se demonstradas em diversas nas planilhas anexas, cujos totais foram transportados para a planilha RECLASSIFICAÇÃO TOTAIS. Verifica-se nos autos que foram detalhadas as devoluções de venda e compras para revenda, originalmente classificadas de forma incorreta e objeto de indevido pedido de ressarcimento. Mais uma vez, trago decisão desta Turma que, por unanimidade em formação distinta, deliberou pela impossibilidade de ressarcimento de créditos de IPI em razão de devolução de vendas de produtos tributados. Acórdão nº 3201-010.358, de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 No mesmo sentido, assim entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 3003-001.931, de 22 de julho de 2021, que restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI.” (Processo nº 13971.904896/2011-23; Acórdão nº 3003-001.931; Relator Marcos Antonio Borges; sessão de 22/07/2021) A mesma base legal aplica-se às aquisições de mercadorias para revenda. O tema foi objeto de questionamento no passado e restou pacificado. Neste sentido, decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão 202-16.702, de 04 de julho de 2006, que restou assim ementado: IPI. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. O art 229 do Regulamento do IPI de 2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, admite o crédito relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Em seguida, o art 231, estabelece requisitos a serem cumpridos, para o aproveitamento de tais créditos. O fundamento para tal procedimento está baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 256, do RIPI/2010: Por sua vez, o art 11 da Lei n. 9.779/99 estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Da mesma forma, a IN/SRF 900/2005: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Desta sorte, os demais créditos, que não tiverem seu ressarcimento autorizado por dispositivo legal, enquadram-se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração, como é o caso dos créditos referentes à devolução e retorno de produtos, previsto no art. 229 do RIPI/2010. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 Quanto à alegação de regularidade na fruição das suspensões de IPI, entendo que o Acórdão de piso traz a melhor interpretação a ser dada ao caso concreto, motivo pelo qual o adoto como razões e fundamentos de decidir e passo a transcrever: Das suspensões indevidas 44. O primeiro ponto a ser destacado é que a verificação de suspensões indevidas não se deu em razão de o contribuinte ser equiparado a industrial. Tal condição inaltera a constatação fiscal. 45. Neste tópico, para compreender porque a requerente não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial, devemos recorrer aos seguintes artigos do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art.46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) :[...] Art. 8 o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art.4o , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: [...] 46. Do que dispõe a norma, é possível denotar que, quando a empresa não executa qualquer das operações de transformação mencionadas no art.4o , não poderá ser considerada como estabelecimento industrial em relação a estes produtos. 47. No presente caso, de acordo com o que verificou a fiscalização, quando o defendente vende ou transfere mercadoria adquirida de terceiros (CSN), deve recolher o IPI, pois não é considerado estabelecimento industrial à luz do que rege o art.8o , mencionado, ainda que o adquirente seja estabelecimento industrial preponderante nos termos legais. 48. Sobre este quesito, defende o impugnante que a suspensão em referência tem por fundamento o art.29 da Lei nº 10.637/02. 49. O referido dispositivo trata de venda a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados em uma série de capítulos da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. 50. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 29 da Lei nº 10.637/02, não se aplica a suspensão prevista neste artigo, aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da equiparação prevista no art. 4º do mesmo ato normativo, o que não é o caso. 51. O art.4o , acima citado, dispõe que a saída com suspensão do IPI, também se aplica à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. O contribuinte, por sua vez, não demonstrou enquadrar-se em tal situação. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 52. Sendo assim, cabe a observação de que a descaracterização da suspensão não teve correlação com os estabelecimentos adquirentes dos produtos vendidos pelo manifestante, mas sim pela ausência de um processo industrial sofrido no estabelecimento vendedor (Metalúrgica Prada), sobre estes produtos vendidos. 53. Neste item, após verificar as alegações do contribuinte, a fiscalização destacou o seguinte às fls.76: Item 4 – SUSPENSÕES INDEVIDAS: Ocorre que as suspensões indevidas se referem a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, não importando, no caso, se o adquirente atende ou não aos requisitos de suspensão. 54. O contribuinte, pretendia, de acordo com a fiscalização, obter o benefício da suspensão do IPI em operações de venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN). 55. Como comprovação do fato, a fiscalização mencionou o arquivo “Nfe dos Débitos Suspensão”, discriminando as Nfe cujas suspensões não foram aceitas por serem operações de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. 56. Por seu turno, o solicitante não rebate o documento apontado pela fiscalização, limitando-se a afirmar que é estabelecimento industrial, e que por essa razão todas as suas operações estariam sujeitas à incidência do IPI, sendo ainda seu CNAE principal relacionado à industrialização. 57. Deve-se ressaltar que a fiscalização não descaracterizou todas as operações de venda com suspensão do contribuinte, mas sim, aquelas em que não ocorreu o processo de industrialização, mas a venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN). 58. Importante destacar que o contribuinte não contestou a reclassificação dos créditos na aquisição de mercadorias que não sofreram a aplicação de qualquer industrialização em seu estabelecimento. Tais mercadorias foram posteriormente vendidas com CFOPs de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”, “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” e “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. 59. Do que contesta o defendente, é possível denotar a falta de especificidade em relação às operações de venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN), apontadas pela fiscalização, optando pela via genérica da alegação de que todas as suas operações estariam sujeitas à incidência do IPI, e ainda quanto a atividade principal que consta do seu CNAE, o que também não tem o condão de reverter a apuração das vendas em que não houve o processo de industrialização. Observa-se, assim, que a suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial” e observados os demais requisitos estabelecidos. Ante essas circunstâncias, não se aplica à Recorrente. Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 No que diz respeito à apuração do valor tributável mínimo, há que se observar o disposto nos arts 195, I e 196 do RIPI/2010: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. (....) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. A Recorrente não contesta a interdependência entre as empresas elencadas no TVF, tampouco acerca de ser esta a única a vender os produtos em questão no mercado atacadista da respectiva praça. Restringe-se, a alegar que o preço atribuído às operações foram superiores ao custo. Registra-se que o valor tributável mínimo tem previsão legal no art 15 da Lei nº 4.502/64. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI. Neste sentido, o Acórdão 9303008.545, de 14 de maio de 2019 – da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que restou assim ementado (no que se aplica): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Períododeapuração:01/01/2012a31/12/2012 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art.195,I ,do RIPI/2010,que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial , a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres NormativosCSTnos44/81e89/70). Desde a publicação no D.O.U., em 13/07/1970, do Parecer Normativo CST nº 89/70, que é dada a mesma interpretação hoje consolidada na Solução de Consulta Interna Cositnº08/2012: Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas e, além dêstes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" ,conforme dispõe o inciso I do art.21 do Decreto nº 61.514/67. 2. O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita pelo mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes. 3.Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se êste operar, exclusivamente, na venda a varejo, devendo, neste caso, ser observado o disposto no inciso II e §§4ºe 5º do art.21 do RIPI. A base para a SCI foi o RIPI/2010 e o PN/CST nº 44/81. O Parecer Normativo ao tratar do valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis: 9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regraestatuídanoincisoIdoart.195doRIPI/2010. 9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto. 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão ao“ universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista”de que trata o incisoI do art.195 do RIPI/2010. Nesse contexto, não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. As normas que dispõe quanto ao Valor Tributável Mínimo, na apuração do IPI, tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara. Ante o exposto, divirjo do voto vencido para rejeitar as preliminares arguidas no Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR provimento. Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957952/2013-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 1526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.727632/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência das penalidades aplicadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.775, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723098/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos, a contar da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. DECADÊNCIA RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência das penalidades aplicadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.775, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723098/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 32 /2 01 3- 27 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727632/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.964 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração é relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação, na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: - A presente multa fere princípios constitucionais; - Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estavam suspensos por disposição do seu art.50. A Impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas com a impugnação, acrescidas dos seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - denúncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo As matérias de ordem pública são aquelas que podem se conhecidas de ofício e a qualquer tempo pela autoridade julgadora, pois são as garantias de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727632/2013-27 controle da regularidade processual para que o poder jurisdicional atinja seus objetivos. Asseguram a adequada formação e desenvolvimento do processo, sendo que é interesse do Estado reconhecer e declarar, de ofício a ausência das condições para o regular trâmite processual. Tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício, tal ocorre, em especial, com a questão da decadência. A decadência é o instituto da perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, em razão do decurso do prazo, via de regra, de 5 anos. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo art.139, do Decreto-lei nº 37, de 1966, que determina o prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da infração, no caso, a data em que a empresa deveria ter prestado as informações à RFB: “Art.138. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139. No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.” (Destacou-se) A jurisprudência do CARF é pacífica quanto a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 139, do DL nº 37, de 1966: DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que determina o prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da infração, no caso, o registro da declaração de importação. (Acórdão n° 3301-003.255. Relator: Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.) PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art.139, do Decreto-Lei nº 37/1966. (Acórdão n° 3401-004.351. Relator: Rosaldo Trevisan) Da mesma forma, cabe mencionar a Súmula Carf nº 184 que pacificou esta questão: “Súmula CARF nº 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.” Acórdãos Precedentes: 9303-010.198, 9303-00 9.237, 9303-007.645, 3402- 007.222, 3402-007.092, 3402-005.287 e 3201-002.818. No caso ora em análise, o momento para a autuada prestar as informações relativas à desconsolidação das cargas seriam as datas de atracação das Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727632/2013-27 embarcações em território nacional, quais sejam: 11/04/2008 e 14/04/2008, conforme se verifica na tabela transcrita no relatório. A partir destas datas (ao mesmo tempo datas dos fatos geradores e das infrações) a autoridade fiscal teria 5 anos para lavratura do Auto de Infração e, aperfeiçoá-lo ao dar ciência deste ao contribuinte. (Ressalte-se que o lançamento somente se considera definitivamente constituído com a cientificação/notificação do contribuinte - artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Os prazos finais para exigência das penalidades, portanto, seriam nos dias 11/04/2013 e 14/04/2013. Entretanto, o Auto somente foi lavrado em 10/04/2013 (fls 02 e 25) e a ciência do contribuinte somente ocorreu em 22/04/2013 (fl. 26), ou seja, após decaído o direito da Fazenda Nacional para lançar a penalidade. Em assim sendo, e de acordo com as normas legais relativas à decadência acima citadas, observa-se que ocorreu subsunção do fato à norma em abstrato. Com isso o direito da fazenda publica de exigir os valores relativos à penalidade em discussão foi alcançado pela decadência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência das penalidades aplicadas. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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10101841 #
Numero do processo: 10166.906667/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e retificar o voto do Acórdão de Recurso Voluntário, suprimindo o trecho reportado pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OBSCURIDADE. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e retificar o voto do Acórdão de Recurso Voluntário, suprimindo o trecho reportado pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe, ora Embargante, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.667, de 26.01.2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 66 67 /2 01 2- 21 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906667/2012-21 Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo então Presidente da Turma Colegiada: Pois bem. Alega a embargante que teria havido os seguintes vícios no acórdão embargado: (i) Obscuridade uma vez que o acórdão embargado cita e transcreve trechos de informação alheia aos autos, inclusive referindo-se à folhas (nºs 373/374) que nem sequer existem no presente processo; (ii) Omissão em razão de o acórdão embargado não haver enfrentado diretamente a alegação constante do Recurso Voluntário, “(...) tendo em vista que optou por referendar integralmente as razões da autoridade julgadora primeira” Passemos à apreciação de cada dos vícios apontados pela embargante. (i) Obscuridade Neste ponto, com razão a Embargante. De fato, verifica-se que o Relator transcreve informações e cita folhas dos autos (fls. 373-374) que sequer constam dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do voto: (...) Em que pese a alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, os documentos juntados pela Recorrente foram devidamente analisados pela decisão recorrida em cotejo com as declarações realizadas. Vejamos (fls. 373- 374): No caso em questão, a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes no PER e no sistema Portal – DIRF. Verificou-se que as informações constantes no sistema Portal- DIEF mostram retenções na fonte de Cofins em valores diferentes dos constantes no demonstrativo dos valores retidos do PER e que os comprovantes de retenção na fonte de fls. 05 a 12 traziam apenas valores retidos na fonte já confirmados em DIRF. Para esclarecer tal divergência, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de retenções referentes ao mês de abril de 2008. Nesse contexto, foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte (fls. 70 a 86). Após a análise de tais comprovantes, foi constatado que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção já estavam presentes em DIRF. Após a determinação dos valores retidos na fonte em abril de 2008, conforme critérios e detalhamento constante no Despacho Decisório (fls. 4 e 5), foram analisadas as informações prestadas no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) para verificar se as retenções na fonte foram efetivamente utilizadas para deduzir o saldo a pagar da Cofins no período. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e, no mérito, alega que, os documentos que trouxe aos autos comprovam as retenções na fonte demonstradas no PER. Esclarece que teria cometido erro de fato, eis que num dos valores de transação no importe de R$ 28.732,47, teria informado equivocadamente o CNPJ de nº 03.779.133/0001-04, enquanto que o correto seria 03.774.819/0001-02. No tocante ao valor da transação R$ 154.317,85, vinculado ao CNPJ nº 00.360.305/0001-04, o valor correto seria de R$ 1.632.993,18. Indica, que nenhuma dessas alterações teria modificado o valor da Cofins retida na fonte e que os valores se encontram demonstrados no Anexo do Pedido de Restituição. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906667/2012-21 Primeiramente, deve ser destacado que a contribuinte não trouxe aos autos comprovantes diversos dos já apresentados para atender à Intimação da Autoridade Tributária (fls. 62 a 63) e já considerados no Despacho Decisório quando do reconhecimento do direito creditório. Consulta ao sistema Portal DIRF, efetuada em 13/04/2016, também evidencia que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade já estavam presentes em DIRF. Quanto aos erro de fato alegado, a própria interessada afirma que o equívoco não teria modificado o valor da Cofins retida na fonte. Ademais, tanto as retenções na fonte efetuadas pela empresas de CNPJ nº 03.779.133/0001-04, como a de nº 03.774.819/0001-02, foram consideradas pela Autoridade Tributária, quando do procedimento de reconhecimento do direito creditório. Portanto, vislumbra-se a obscuridade apontada pela Embargante. Com base nos argumentos acima e considerando a determinação contida no art. 65, § 7º do Regimento Interno do CARF, em relação à primeira matéria os embargos devem ser acolhidos. (ii) Omissão Nessa matéria a embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso porque teria optado por referendar as razões da autoridade julgadora de primeira instância. Pois bem. Compulsando o Acórdão embargado constata-se que não houve a omissão apontada pela Embargante, uma vez que a matéria tratada – comprovação do direito alegado - foi devidamente abordada no voto condutor do julgado, conforme se pode verificar no trecho abaixo transcrito: (...) Assim, em relação à segunda matéria os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela interessada, para dar seguimento apenas em relação à primeira matéria embargada: (i) Obscuridade uma vez que o acórdão embargado cita e transcreve trechos de informação alheia aos autos. Como visto, os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente, para dar seguimento apenas em relação à primeira matéria embargada: (i) Obscuridade uma vez que o Acórdão embargado cita e transcreve trechos de informação alheia aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. No voto, o Ilustre Relator do Acórdão embargado defende a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Embargante, transcrevendo, no Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906667/2012-21 último parágrafo, informações que diz ser do Acórdão de 1ª Instância, para fundamentar sua posição quanto à alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real. Analisando os autos, constato que: i) O Despacho Decisório da DRF de Brasília (à folha 20) trata de Declaração de Compensação - DCOMP nº 09109.60304.190710.1.3.04- 0961, transmitida eletronicamente em 19/07/2010, com base em suposto crédito de COFINS, sem qualquer relação ou referência à DIRF ou a valores retidos na fonte; ii) A Embargante em sua Manifestação de Inconformidade (à folha 2) não alegou relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real, conforme tela abaixo: iii) O Acórdão 03-078.197, da 7ª Turma da DRJ/BSB (às folhas 29 a 32), também não menciona a alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real; iv) O trecho do Acórdão embargado reportado pela Embargante se refere a assunto totalmente alheio ao tratado no processo em comento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906667/2012-21 Portanto, por um lapso e como se depreende das constatações acima, vislumbra-se que o I. Relator equivocadamente acrescenta, em seu voto, referências alheias aos temas tratados no processo administrativo fiscal. Diante disso, para afastar quaisquer dúvidas, entendo pela necessidade de sanar a obscuridade apontada nos Embargos de Declaração para indicar que, sem prejuízo aos fundamentos trazidos no voto do I. Relator, o trecho abaixo deve ser integralmente suprimido do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.667: Em que pese a alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, os documentos juntados pela Recorrente foram devidamente analisados pela decisão recorrida em cotejo com as declarações realizadas. Vejamos (fls. 373-374): No caso em questão, a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes no PER e no sistema Portal – DIRF. Verificou-se que as informações constantes no sistema Portal- DIEF mostram retenções na fonte de Cofins em valores diferentes dos constantes no demonstrativo dos valores retidos do PER e que os comprovantes de retenção na fonte de fls. 05 a 12 traziam apenas valores retidos na fonte já confirmados em DIRF. Para esclarecer tal divergência, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de retenções referentes ao mês de abril de 2008. Nesse contexto, foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte (fls. 70 a 86). Após a análise de tais comprovantes, foi constatado que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção já estavam presentes em DIRF. Após a determinação dos valores retidos na fonte em abril de 2008, conforme critérios e detalhamento constante no Despacho Decisório (fls. 4 e 5), foram analisadas as informações prestadas no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) para verificar se as retenções na fonte foram efetivamente utilizadas para deduzir o saldo a pagar da Cofins no período. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e, no mérito, alega que, os documentos que trouxe aos autos comprovam as retenções na fonte demonstradas no PER. Esclarece que teria cometido erro de fato, eis que num dos valores de transação no importe de R$ 28.732,47, teria informado equivocadamente o CNPJ de nº 03.779.133/0001-04, enquanto que o correto seria 03.774.819/0001-02.No tocante ao valor da transação R$ 154.317,85, vinculado ao CNPJ nº 00.360.305/0001- 04, o valor correto seria de R$ 1.632.993,18. Indica, que nenhuma dessas alterações teria modificado o valor da Cofins retida na fonte e que os valores se encontram demonstrados no Anexo do Pedido de Restituição. Primeiramente, deve ser destacado que a contribuinte não trouxe aos autos comprovantes diversos dos já apresentados para atender à Intimação da Autoridade Tributária (fls. 62 a 63) e já considerados no Despacho Decisório quando do reconhecimento do direito creditório. Consulta ao sistema Portal DIRF, efetuada em 13/04/2016, também evidencia que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade já estavam presentes em DIRF. Quanto aos erro de fato alegado, a própria interessada afirma que o equívoco não teria modificado o valor da Cofins retida na fonte. Ademais, tanto as retenções na fonte efetuadas pela empresas de CNPJ nº 03.779.133/0001-04, como a de nº 03.774.819/0001-02, foram consideradas pela Autoridade Tributária, quando do procedimento de reconhecimento do direito creditório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906667/2012-21 Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e retificar o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.667, suprimindo o trecho reportado pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000196/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora a contribuinte de fato , não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2301-010.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora a contribuinte de fato , não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora a contribuinte de fato , não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 01 96 /2 01 0- 27 Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 Trata-se de crédito previdenciário (DEBCAD nº 37.217.025-0), lançado contra o sujeito passivo acima qualificado, referente às contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços, com cessão de mão de obra, PRO RECURSOS HUMANOS LTDA. — CNPJ 52.354.925/0001-34 E 0002-15, incidentes sobre as Notas Fiscais de Serviços , emitidas no período de 01/2005 a 03/2005. O acórdão a quo decidiu pela procedência parcial da impugnação, reconhecendo que a competência 01/2005 estaria abrangida pela decadência do direito do fisco efetuar o lançamento. A ciência da decisão do acórdão foi dada em 25/04/2013. A contribuinte insurgiu-se contra o acórdão e interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/05/2005, atinente às competências 02/2005 e 03/2005. São suas alegações: - que o auto de infração estaria eivado de nulidades insanáveis; - que apresentou documentos que demonstram a inclusão na folha de pagamento da prestadora de serviços, bem como juntou comprovantes de recolhimento, pela referida prestadora, do tributo exigido; - que não sendo suficientes os documentos apresentados, deveria ser realizada diligência, de modo a se buscar a verdade material; - que apresentou ainda, no recurso voluntário, documentos complementares aos já apresentados com a impugnação em 1ª instância; - que há ausência de motivação fática e jurídica para o auto de infração, sendo nulo por afronta à legalidade e à moralidade; - que várias atividades listadas pela fiscalização estariam fora do rol do art. 146 da IN SRP 03/2005; - que é descabida a exigência do crédito tributário pela retenção de 11% , tendo em vista que o crédito teria sido extinto integralmente pelo pagamento realizado pelo prestador de serviços; - que descumpriu apenas obrigação acessória, tendo a obrigação principal sido adimplida pelo prestador de serviços (contribuinte de fato); Por fim, pede: - a reforma do acórdão recorrido, declarando nulo o auto de infração; - subsidiariamente pede a conversão do feito em diligência, para que sejam consultados os sistemas informatizados da RFB, de modo a confirmar a regularidade dos recolhimentos previdenciários realizados em favor dos segurados funcionários da PRO RECURSOS HUMANOS que prestavam serviços a recorrente no período abrangido pela autuação. Juntou às e-fls. 1545 a 1563 os seguintes documentos: Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 a) Competência 02/2005 (e-fls. 1545 a 1554) a.1) Folha analítica faturamento, competência 02/2005, com descrição de salário de 08 funcionários (e-fl.1546); e Folha analítica faturamento, competência 02/2005, com descrição de salário de 09 funcionários (e-fl.1547 a 1552) e referência a HP Campinas S014, emissão em 24/02/2005. a.2) Guia da Previdência Social (GPS) autenticada em 21/02/2005, código 4308, competência 02/2005, em nome de Pro Recursos Humanos Ltda, no valor de R$94.488,58 (e-fl. 1553); e GPS autenticada em 02/03/2005, código 2100, competência 02/2005, em nome de Pro Recursos Humanos Ltda, no valor de R$546.589,70 (e-fl. 1554). b) Competência 03/2005 (e-fls. 1555 a 1563) b.1) Folha analítica faturamento, competência 03/2005, com descrição de salário de 09 funcionários e referência a HP Campinas S014, emissão em 01/04/2005 (e-fl.1556 a 1561); a.2) GPS autenticada, código 4308, competência 03/2005, em nome de Pro Recursos Humanos Ltda, no valor de R$95.429,18 (e-fl. 1562); e Guia GPS autenticada em 04/04/2005, código 2100, competência 03/2005, em nome de Pro Recursos Humanos Ltda, no valor de R$526.357,15 (e-fl. 1563). É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recursos é tempestivo e dele tomo conhecimento. As alegações trazidas pelo recorrente em boa medida reproduzem as já apresentadas em sede de impugnação do lançamento. Para as alegações já bem enfrentadas pelo acórdão recorrido, proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, invocando o §3º do art. 57 da Portaria MF nº343, de 09/06/2015 (RICARF). Iniciando pelas alegações genéricas de que o auto de infração estaria eivado de nulidades insanáveis, tal alegação não se mantêm frente ao “princípio processual de que as alegações da defesa devem ser específicas, não genéricas, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72” (trecho transcrito da e-fl. 1494, voto vencedor do acórdão recorrido), conforme bem detalhado no acórdão a quo às e-fls. 1494 e 1495. Sobre a alegação de que há ausência de motivação fática e jurídica para o auto de infração, sendo nulo por afronta à legalidade e à moralidade, a questão também foi amplamente esclarecida no acórdão recorrido. às e-fls.1487 a 1496. O auto de infração DEBCAD: Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 37.217.025-0 (e-fls.02 a 16), seguido do respectivo Relatório Fiscal (e.fls.99 a 128) e anexos, trazem detalhadamente a fundamentação fática e jurídica da autuação fiscal. À e-fl. 13, por exemplo, pode ser encontrado o relatório FLD (Fundamentos Legais do Débito), componente do auto de infração DEBCAD: 37.217.025-0. O Relatório Fiscal, por sua vez, dedica em especial das e-fls.100 a 105 a apresentar fatos e a demonstrar que eles caracterizam a situação de cessão de mão de obra descrita no art.31 da Lei nº8.212, de 24/07/1991. Ficam evidenciadas características como a continuidade da prestação dos serviços objeto da cessão de mão de obra, bem como sua necessidade e prestação nas instalações do contratante. A contribuinte alegou também em seu recurso que é descabida a exigência do crédito tributário pela retenção de 11% , tendo em vista que o crédito teria sido extinto integralmente pelo pagamento realizado pelo prestador de serviços. Acrescenta que descumpriu apenas obrigação acessória, tendo a obrigação principal sido adimplida pelo prestador de serviços (contribuinte de fato). Tais alegações também não merecem prosperar. As competências autuadas e ora discutidas administrativamente são as 02/2005 e 03/2005, logo, o auto de infração teve dentre seus fundamentos o art. 31 da Lei nº8.212, de 24/07/1991, já sob a redação dada pela Lei n° 9.711/98. A versão original do art. 31 da Lei nº8.212/91 estabelecia a responsabilização solidária do contratante em relação às obrigações decorrentes da citada lei. Modificação desse artigo realizada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 deixou claro que não havia benefício de ordem entre o contratante e o contratado em relação às sujeições passivas em tela. Posteriormente, em nova modificação do artigo, a Lei n° 9.711/98 deu nova tratamento à matéria. A contratante da cessão de mão de obra passou a ter o dever de efetuar a retenção tributária, in verbis: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifos meus) O art. 33 da Lei nº8.212/91, desde seu texto original, estabelece em seu parágrafo 5º que: § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Deste modo, a retenção dos 11% estipulados no art. 31 são antecipação do recolhimento , feita pelo tomador em nome do prestador do serviço. O texto legal não deixa espaço a alegações de que o descumprimento do dever de retenção seria mero descumprimento de obrigação acessória. De mesmo modo, também não há a alternativa de condição resolutiva da extinção do tributo caso a prestadora o recolha no prazo legal, dispensando o dever de retenção pelo tomador. Portanto, legalmente cabível a exigência do crédito tributário pela retenção de 11%. As alegações acima, feitas pelo recorrente, são complementares às também suas alegações de que apresentou documentos que demonstram a inclusão na folha de pagamento da Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 prestadora de serviços, bem como juntou comprovantes de recolhimento, pela referida prestadora, do tributo exigido. Subsidiariamente a estas alegações há o pedido de diligência. As duas alegações acima e o pedido de diligência foram cuidadosamente tratados no voto vencedor do acórdão recorrido, às e-fls. 1499 a 1503. Na impugnação de lançamento, e- fl. 152, o impugnante faz alusão a documentos acostados (docs.04), os quais comprovariam que o prestador do serviço teria recolhido os tributos objeto de lançamento do auto de infração. Os referidos documentos são Guias da Previdência Social (GPS) que constam das e-fls. 251 a 256. Em momento posterior, também foram apresentadas Folhas Analíticas e GPS das competências 01/2005 a 03/2005. Não é possível identificar nos documentos apresentados o recolhimento dos tributos alegados. Conforme já assente no voto vencedor do acórdão recorrido, e-fl. 1501: “A simples comparação entre os resumos das folhas de pagamento e os recolhimentos, por si só, não demonstra que os tributos já foram recolhidos, pois não poderia ser descartada a possibilidade de os segurados não terem sido incluídos nas folhas de pagamento.” Os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar, seja de forma individual, ou analisados em conjunto, o efetivo recolhimento dos tributos objeto do auto de infração. Tampouco são os documentos capazes de trazer qualquer indício de que houve o recolhimento alegado, de modo a embasar o pedido feito de diligência. Quanto às alegações de que apresentou ainda, no recurso voluntário, documentos complementares aos já apresentados com a impugnação em 1ª instância e, que não sendo suficientes os documentos apresentados, deveria ser realizada diligência, de modo a se buscar a verdade material, o relatório acima elencou nos itens “a” e “b” quais foram os documentos apresentados em sede recursal. Os documentos do item ‘a” são referentes à competência 02/2005. No subitem “a.1” estão documentos identificados como “Folha analítica faturamento”. O documento à e- fl.1546 traz descrição de salário de 08 funcionários e, embora não esteja muito legível o cabeçalho, nem o recorrente tenha explicado detalhes do documento, parece fazer alusão ao contrato S002/03 da empresa HP Alpha com a empresa Pró Recursos Humanos. Os documentos das e-fls. seguintes 1547 a 1552, fazem referencia a empresa HP Campinas e, possivelmente, a um contrato de identificação S014. Para a mesma competência 02/2005, no subitem “a.2”, são apresentadas GPS código 4308 no valor de R$94.488,58, e GPS código 2100, no valor de R$546.589,70. Em relação aos supostos contratos S002/03 e S014, constantes no cabeçalho das folhas analíticas faturamento, não foi demonstrada nenhuma correspondência entre os nomes e valores constantes no documento, e o crédito tributário lançado. O auto de infração sequer faz menção a qualquer contrato identificado como S014. Também não há como relacionar os valores das GPS apresentadas com o crédito tributário objeto de autuação. Destaque-se que o código 4308, constante em uma das GPS, refere-se a “Pagamento de Parcelamento Administrativo”, conforme pode ser consultado no sitio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de- receita-de-contribuicao-previdenciaria . Os documentos do item ‘b” são referentes à competência 03/2005. No subitem “b.1” estão documentos identificados como “Folha analítica faturamento”. O documento às e- Fl. 1717DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 fls.1556 a 1561 trazem descrição de salário de 09 funcionários e referência a HP Campinas S014. No subitem “b.2”, são apresentadas – novamente - GPS código 4308 no valor de R$95.429,18, e GPS código 2100, no valor de R$526.357,15. Conforme já esclarecido acima, não há na autuação fiscal referência a contrato identificado como S014, logo, não há correspondência possível entre as informações apresentadas e os tributos objeto de lançamento. Novamente é apresentada GPS com código 4308, referente a “Pagamento de Parcelamento Administrativo”, conforme pode ser consultado no sitio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao- previdenciaria. Em respeito à alegação de que várias atividades listadas pela fiscalização estariam fora do rol do art. 146 da IN SRP 03/2005, também não merece prosperar. Além de ser uma alegação genérica, sem apontar quais seriam as atividades listadas pela fiscalização que não estariam no rol do art. 146 da IN SRP 03/2005, o relatório fiscal aponta claramente o enquadramento feito pela fiscalização. Na e-fl. 104, item 3.9 do Relatório Fiscal, são apontadas quais são as atividades e respectivos contratos. Reproduzo abaixo a informação do Relatório Fiscal: 3.9. Os serviços constantes nos contratos citados, estão inclusos na relação de atividades sujeitas a retenção constante do artigo 146 da Instrução Normativa N°03/2005, nos seguintes itens: IV - Cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente (Ex: 5032/03, S082/04); VI - Copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício (Ex: S002/03); XIX - Portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos (Ex: S002/03, S052/01, S059/02); XX - Recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais (Ex: 5002/03, S064/02, S067/01, S068/02); XXI - Promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos (Ex: S100/04); XXII - Secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas (Ex: S001/03, 5002/03, S021/01, 5022/03, S030/03, S032/03, S038/00, S047/97, S052/01, S052/03, S053/04, S054/98, S059/02, S064/02, S065/03, S067/01, S067/03, S068/02, S074/01, S078/04, S082/04, S100/04, S101/03, S104/03, S128/04, S155/04); XXIV - Telefonia ou Telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento (Ex: S002/03, S022/03, 5032/03, S074/01). Pelo exposto, verifica-se que o recorrente basicamente repetiu os argumentos já apresentados e adequadamente enfrentados pela instância inicial, não merecendo reforma o acórdão a quo. Quanto aos documentos acostados ao recurso, parte (GPS) já haviam sido Fl. 1718DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciaria Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000196/2010-27 apresentadas anteriormente, a novidade foram as folhas analíticas. Maioria das folhas analíticas fazem referência a contrato (S014) que não foi incluído pela fiscalização no auto de infração ou no relatório fiscal. A folha analítica que supostamente remete ao contrato S002/03, este sim incluído no relatório fiscal, não traz informações de como o recorrente relacionou o documento às guias autenticadas e a autuação fiscal. Desta forma, a maioria da documentação trazida, composta pelas folhas do contrato S014 e por GPS de código 4308, claramente não guardam qualquer relação com o lançamento que pretendem anular. Quanto à documentação restante, não foi possível identificar a correspondência pretendida. Após o insucesso nas repetidas oportunidades de demonstrar algum indício de que o prestador teria recolhido os tributos não retidos pelo recorrente, e ora discutidos, indefiro também o pedido de diligência. Desnecessário à formação de convicção, que se tragam ainda mais elementos às mais de 1.700 folhas do presente processo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 1719DF CARF MF Original

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