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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10440926 #
Numero do processo: 10314.720899/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-012.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 99 /2 01 7- 57 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-85.081, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de 13 de dezembro de 2022, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Cuida o presente processo administrativo fiscal sobre autos de infração oriundos de auditoria de regime aduaneiro especial de drawback relativo aos atos concessórios n°s 20080068227, 20080083145 e 20090032810. A Fiscalização aduaneira identificou irregularidades, formalizadas em Relatório Fiscal (fls. 18 a 55), demonstrando que dois atos concessórios encontram-se totalmente inadimplentes pelo descumprimento do compromisso de exportar os produtos desenvolvidos com a matéria prima importada, e um, do tipo intermediário, encontra-se em processamento de baixa. Reproduzo excertos retirados do r. Relatório Fiscal, que considero relevantes para o entendimento da lide: No dia 18 de maio de 2016 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 0816500-2016-00207-1 (MPF-D), com vistas a coletar informações a respeito do Regime de Drawback e seu devido adimplemento. A ciência pelo contribuinte se deu por ciência eletrônica em 07 de junho de 2016, por meio do Termo de Início de Diligência Fiscal e Intimação nº 1034/2016. Na referida Intimação, foram solicitados alguns documentos referentes a quatro Atos Concessórios específicos: 20070108609, 20080068227, 20080083145 e 20090032810. (...) Antes de entrar na análise dos Atos Concessórios em questão, faz-se oportuna uma descrição sucinta do raciocínio elaborado pelo contribuinte a fim de justificar o seu inadimplemento com o compromisso de exportar. Juntamente com suas razões, apresentar-se- á a desconstrução deste raciocínio, pautando-se na legislação pertinente ao Regime de Drawback Suspensão em vigor no momento de sua utilização. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 O contribuinte alega que não conseguiu cumprir com sua parte do acordo, qual seja, a exportação dos produtos desenvolvidos com as matérias primas importadas com suspensão dos tributos, devido à crise econômica sofrida pelo Estados Unidos nos anos de 2008 e 2009. Tal crise afetou seus clientes no exterior, inviabilizando suas exportações. Ao perceber que não conseguiria exportar seus sacos de ráfia produzidos com matéria prima importada com benefício fiscal, tenta alterar na Secex o tipo do Ato Concessório, trocando de “comum” para “intermediário”. Segundo o artigo 109 da Portaria Secex n° 23/2011, competente para regular o assunto, o Drawback Intermediário é uma “ operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. ” Em suma, tenta o contribuinte vender seus sacos de ráfia a uma empresa industrial exportadora, que no caso é uma empresa exportadora de açúcar, a fim de que esta utilize tais sacos nas suas exportações. (...) Voltando ao caso da ZARAPLAST, esta consegue alterar apenas o Ato Concessório de n° 20090032810 para Intermediário. As outras duas solicitações de alteração foram indeferidas pelo DECEX, mantendo-os como Suspensão. Entretanto, independentemente do tipo de Drawback solicitado, seja ele Suspensão ou Intermediário, sempre haverá a necessidade de se comprovar que os produtos desenvolvidos com as matérias primas importadas com suspensão de tributos foram exportados em conformidade com o acordado no compromisso. Tal comprovação se dá, conforme preceitua a Portaria SECEX 23/2011, vinculando o número do Ato Concessório ao Registro de Exportação. Há um campo específico no registro de Exportação, o campo 24, em que é informado o número do Ato Concessório ao qual ele se refere. Assim, fica registrado nos sistemas da DECEX e da Receita Federal o cumprimento do compromisso de exportar da empresa. Aqui reside o cerne da argumentação da empresa. Com o advento da crise econômica por que passou a empresa e seus clientes no exterior, alega que não conseguiu exportar os sacos de ráfia, mas que os vendeu a uma empresa açucareira que conseguiu exportá- los, utilizando-os como embalagem dos seus produtos enviados ao exterior Infelizmente, alega que, ainda em decorrência da crise, não conseguiu realizar o devido controle de suas atividades e verificou que não houve a correta vinculação do número do Ato Concessório no Registro de Exportações dos sacos de ráfia vendidos a empresa açucareira. Afirma também que esse foi meramente um erro formal já que, apesar de não conseguir comprovar com a vinculação do Ato Concessório ao Registro de Exportação, os produtos foram exportados e, assim, não há que se falar em descumprimento do regime. Primeiramente, essa vinculação do AC com o RE é absolutamente necessária para aferir o adimplemento do beneficiário com suas obrigações e para a prevenção de fraudes. Essa é a forma de comprovação do adimplemento do regime estabelecida desde o momento de sua concessão e não um mero capricho do legislador. A não vinculação implica, necessariamente, na impossibilidade de comprovar que o compromisso de exportar foi adimplido a contento. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 A situação proposta pelo contribuinte, de que tal vinculação do RE com o AC é dispensável, é absurda. Disso decorreria que uma exportação de um determinado produto poderia servir para comprovar o adimplemento do compromisso de exportar de diversos outros Atos Concessórios, tornando inviável o controle do regime. Em outras palavras, haveria como a empresa apresentar à fiscalização e a Decex um mesmo RE para comprovar o adimplemento de diversos Atos Concessórios distintos, que demandariam, em conjunto, um volume de exportação muito maior do que o apresentado, obtendo assim, ganhos indevidos por não pagar os tributos devidos como suas concorrentes no mercado nacional. (...) Quando a DECEX indeferiu a alteração da modalidade dos Atos Concessórios 20080083145 e 200800068227 de Suspensão para Intermediário, caberia apenas ao contribuinte exportar as mercadorias no prazo determinado. Na impossibilidade de tal exportação, ele deveria seguir o que preceitua as normas legais e infra legais que regem o assunto. No caso do Ato Concessório 20090032810, que foi convertido de Suspensão para Intermediário a pedido da própria empresa, o controle deveria ser ainda mais rigoroso, conforme preceitua o artigo 144 da Portaria SECEX 23/2011, já que há a necessidade de ações de outras empresas na comprovação do adimplemento do regime. O contribuinte, no caso específico do Ato Concessório 20090032810, não apresentou as empresas para as quais vendeu suas mercadorias. Apenas apresentou, quando intimado a apresentar a comprovação do adimplemento do compromisso, uma defesa do escritório Dantas Advogados Associados em que consta a declaração de que “o problema é que até o fim da vigência do Ato não houve vinculações das exportações da forma correta no sistema da ré que rege o drawback, sendo o compromisso finalizado em 04.06.2012”. (...) 3.4. DAS INFRAÇÕES ENCONTRADAS (...) 3.4.2. AC 20080068227 Trata-se de AC comum, cuja análise dos sistemas DRAWBACK-WEB e CONTÁGIL demonstra, a priori, não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. Segue, abaixo, informações da DI utilizada para importar as mercadorias com suspensão vinculadas ao Ato Concessório: (...) A tabela abaixo apresenta uma comparação entre a quantidade autorizada a importar com suspensão de tributos e da quantidade importada de fato pelo contribuinte. (...) Neste caso nota-se que a empresa importou 100% do que foi autorizado, donde se depreende que a mesma deve exportar 100% do que foi compromissado. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Segue abaixo um demonstrativo dos valores que deveriam ter sido exportados pelo contribuinte, levando em conta o montante importado com suspensão de tributos, com o que foi de fato exportado por ele de acordo com os sistemas da RFB: (...) Dessa forma, considera-se completamente inadimplido o compromisso de exportar referente a este Ato Concessório. 3.4.3. AC 20080083145 Este também é um AC comum, cuja análise dos sistemas DRAWBACK-WEB e CONTÁGIL mais uma vez demonstra não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. (...) 3.4.4. AC 20090032810 Por fim, este é um AC intermediário, cuja análise dos sistemas DRAWBACKWEB e CONTÁGIL mais uma vez demonstra não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. Segue, abaixo, informações das DIs utilizadas para importar as mercadorias com suspensão vinculadas ao Ato Concessório: (...) Dessa forma, assim como decorreu da análise dos dois Atos Concessórios acima, considera-se completamente inadimplido o compromisso de exportar referente a este Ato Concessório. A Recorrente propõe sua defesa com os argumentos acostados na Manifestação de Inconformidade de folhas 332 a 376, na qual alega: Que, no curso do processo fiscalizatório, fora intimada a se manifestar quanto ao cumprimento dos atos concessórios em análise, ocasião na qual informou que, devido à severa crise econômica que atingiu a economia mundial no ano de 2008, não logrou exportar diretamente os produtos que havia se comprometido. Que demonstrou, de forma indubitável, que a totalidade dos produtos importados foi, de fato, exportada dentro do prazo estabelecido nos atos concessórios, por meio das indústrias de usina de açúcar. Que trouxe ao conhecimento das autoridades tributárias, a existência de duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica tributárias (Doc. 2) ajuizadas na subseção judiciária de Belo Horizonte/MG, as quais visam demonstrar o cumprimento integral dos atos concessório objeto da presente autuação. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Que no âmbito das ações judiciais, foram produzidos laudos periciais, os quais tinham como finalidade comprovar que a integralidade das mercadorias foram vendidas às indústrias de açúcar exportadoras, as quais, por seu turno, venderam as mercadorias ao mercado externo. Que as ações judiciais, no entanto, ainda pendem de julgamento pelo Juízo de primeira instância. Que ante à absoluta impossibilidade de venda direta ao mercado externo dos sacos de ráfia (nome dado às fibras têxteis de palmeiras, usadas para a fabricação de sacos para transporte de açúcar, frutas, entre outros produtos), e visando dar efetivo cumprimento aos atos concessórios firmados com SECEX, providenciou a venda dos produtos às usinas açucareiras as quais, por sua vez, exportariam, em sua totalidade, as mercadorias. Que ao vender as embalagens para as usinas de açúcar, cumpriu com a finalidade precípua do regime aduaneiro do drawback-suspensão, que consiste justamente na exportação efetiva dos insumos/mercadorias que ingressaram no país com a suspensão dos tributos, tornando, desta forma, a indústria nacional competitiva no mercado internacional. Que as notas fiscais de venda das mercadorias às usinas de açúcar e os registros de exportação (RE) destas indústrias comprovam que as mercadorias foram exportadas tempestivamente. Que corroborando tal assertiva, a impugnante colaciona as cartas (Doc. 3) enviadas pelas usinas de açúcar informando que compraram os sacos de ráfia da impugnante com o exclusivo propósito de exportação, indicando em tais documentos a quantidade do produto adquirido, os Registros de Exportação e demais informações pertinentes. Que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram há muito o entendimento no sentido da não necessidade da vinculação física do produto importado ao produto exportado, em prestígio aos princípios da equivalência, da razoabilidade e proporcionalidade. Que eventuais erros materiais, mormente em relação ao Ato Concessório Intermediário nº 20090032810, cometidos nos procedimentos formais de vinculação física das mercadorias vendidas às usinas de açúcar não tem o condão de desvirtuar a finalidade do regime especial em questão. Que os créditos tributários lançados nos autos de infração ora impugnados são inexigíveis, eis que fulminados pelo instituto da prescrição. Que o lançamento do crédito tributário está eivado de vício insanável, o que, por conseguinte, deverá acarretar na extinção deste processo Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 administrativo; - a autoridade autuante apurou o PIS e COFINS, incluindo o ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, assim como utilizou o artigo 253 do RA/2009 para fundamentar a autuação. Que, ante a evidente inconstitucionalidade do citado artigo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: pacificada a questão, foi promulgada a Lei n. 12.865/2013, a qual alterou o inciso I do art. 7º. Que ante a alteração do ato para intermediário, a impugnante vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais por seu turno, efetuou a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório nº 2009/0032810; Que, todavia, por um erro no sistema da Decex, não foi possível vincular fisicamente as mercadorias vendidas às usinas com aquelas que, posteriormente, foram exportadas. Que vale destacar a existência de laudo pericial (Doc. 4) produzido no âmbito da ação declaratória nº 0018175-98.2015.4.01.3800 em trâmite na 14ª Vara Federal na Subseção Judicial de Belo Horizonte, a qual visa reconhecer o cumprimento do ato concessório nº 20090032810 por parte da impugnante. Que referido laudo pericial concluiu que restou comprovado que as indústrias exportadoras realizaram “indubitavelmente” a exportação do açúcar, sendo certo que o fizerem utilizando os sacos de ráfia adquiridos da impugnante. Que tais empresas relacionam as exportações realizaram com os produtos da impugnante, informando o tipo de produto adquirido, sua quantidade, e o correspondente Registro de Exportação. Que, quanto às notas fiscais de venda, estas encontram-se, em sua totalidade, acostadas aos autos da ação declaratória n. 0018175- 98.2015.4.01.3800. A impugnante já requereu a cópia das notas fiscais, para que seja possível acostá-las à presente defesa. Que restou amplamente demonstrado que a totalidade da matéria prima importada abrangida pelo ato concessório n. 2009/0032810 foi efetivamente exportada, por meio das usinas exportadoras. Que, quanto aos Atos Concessórios n. 2008/0083145 e 2008/0068227 o laudo pericial (Doc.5) produzido no âmbito da ação declaratória nº 24031-43.2015.4.01.3800 (a qual visa obter o reconhecimento judicial de cumprimento das obrigações firmadas por meio dos atos concessórios em epígrafe), também comprova de forma cabal que as embalagens Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 adquiridas da impugnante foram utilizadas na venda de produtos destinados ao mercado externo. Que a dispensa da vinculação física entre o insumo e o produto final exportado é harmônica aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade desde que cumpridos os compromissos da exportação. Que a alegação por parte das autoridades fiscais de que a venda interna dos sacos de rafia aos usineiros que os utilizarão para exportação implica a concorrência interna desleal não se sustenta. Isto porque não haverá qualquer prejuízo ao fisco ou às indústrias nacionais, visto que a quantidade compromissada para exportação nos atos concessórios foram de fato exportadas. Que em razão da natureza jurídica do crédito tributário, o direito à ampla defesa é diretamente concernente à busca da verdade material. Neste desiderato, torna-se elemento indispensável para sua constituição. Que no caso em análise, eventuais erros materiais cometidos no cumprimento de obrigações acessórios (ato concessório nº 20090032810) não tem o condão de afastar os benefícios vinculados pelo drawback- suspensão. Da mesma forma, uma vez demonstrado que as mercadorias foram efetivamente exportadas, ainda que indiretamente, pela impugnante, não há que se afastar os benefícios do drawback-suspensão, na medida em que a finalidade precípua do instituto foi cumprida. Assim, em 31 de julho de 2017 foi solicitada a diligência, Resolução nº 764, da então 20ª Turma desta DRJ/SPO (fls 530 a 531) por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal que AD CAUTELAM para que não se alegue o cerceamento do direito de defesa, a interessada deverá ser intimada a apresentar as peças judiciais não apresentadas durante a auditoria e também na impugnação. Contudo, nenhum documento foi entregue nem houve qualquer manifestação da Recorrente. Seguindo a marcha processual administrativa, sobreveio decisão de primeira instância, na qual o julgador a quo decidiu considerar procedente em parte a impugnação, para exonerar em parte as exigências (diferenças) das contribuições ao PIS e a COFINS na importação, as multas de ofício e demais acréscimos legais a elas correspondentes, mantendo as exigências de imposto de importação, de imposto sobre produtos industrializados, das multas de ofício a eles relativas, além dos correspondentes juros de mora. A r. decisão teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. O Acórdão recorrido foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Data do fato gerador: 25/06/2008, 23/06/2008, 02/06/2009, 19/06/2009, 31/07/2009, 18/08/2009, 11/09/2009, 23/10/2009, 27/10/2009 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGÊNCIAS LEGAIS. Para fins de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no regime aduaneiro especial de Drawback, a empresa deve respeitar todas as obrigações legais e regulamentares atinentes, sob pena de lançamento dos créditos tributários suspensos na importação. DECADÊNCIA. Conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, artigo 173, I). PRESCRIÇÃO. Inocorrendo a figura da decadência, e estando ainda em fase de reexame do lançamento, descabe a arguição de prescrição. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS- Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando praticamente as mesmas razões contidas na Manifestação de Inconformidade. No entanto, acrescenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões apresentadas e a necessidade de novo lançamento pelo reconhecimento da nulidade do lançamento pela incorreta apuração do Pis/Pasep – Importação e da COFINS – Importação. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões apresentadas Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 A Recorrente afirma que a decisão recorrida não apreciou questão de mérito, em especial, quando alegou que as mercadorias importadas sob o amparo do drawback foram vendidas às usinas de açúcar para que estas realizassem a exportação desses produtos. E que tal venda, em sua essência, a um terceiro, como foi extensivamente arguido na defesa apresentada, não desnatura a finalidade que se busca neste regime especial, que é a utilização dos insumos importados na produção de determinado produto destinado à exportação. Argumenta que julgador de primeira instância apenas abordou a questão relativa à identidade física dos produtos importados sob o amparo do drawback em relação aos produtos exportados, que tenham se utilizados destes insumos trazidos no exterior, deixando de analisar a proporcionalidade e a razoabilidade desta medida, face o atendimento da finalidade. Além disso, argui que sequer foram objeto de apreciação questões subsidiárias, relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa imposta pela autoridade fazendária e a relevação desta referida sanção, em decorrência de seu caráter eminentemente confiscatório. Por fim, defende que a decisão recorrida está preterindo o direito de defesa da Recorrente a ter suas questões, essenciais à solução da lide, apreciadas pelo Julgador, sob pena de cerceamento de defesa. Não assiste razão à Recorrente. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Se olharmos o voto condutor do Acórdão combatido, o julgador a quo expressamente analisa o argumento da Recorrente no tocante às mercadorias importadas sob o amparo do drawback e vendidas às usinas de açúcar para que estas realizassem a exportação desses produtos. Senão, vejamos: A alegação de que ante a alteração do ato para intermediário, a impugnante vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais por seu turno, efetuou a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório nº 2009/0032810, não pode prosperar. Sendo a vinculação física condição obrigatória à comprovação do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, não basta que o beneficiário exporte seus produtos na quantidade e prazo acordados, é imperativo comprovar que os insumos importados sob suspensão de pagamento de tributos foram totalmente utilizados nesse processo de produção. Assim como outras alegações suscitadas aqui pela Recorrente foram devidamente analisadas: Irrelevante qualquer alegação sobre erros materiais ou violação ao Princípio da Proporcionalidade pois a administração e seus servidores fiscais estão adstritos ao cumprimento das determinações legais e regulamentares não havendo qualquer margem para discricionariedade e subjetivismo. Verifico que a autoridade julgadora demonstrou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que suportaram a decisão em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, em especial, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do atos praticados pela DRJ. Da prescrição A Recorrente defende que os créditos tributários lançados nos autos de infração são inexigíveis, eis que fulminados pelo instituto da prescrição. Narra que, nos termos do artigo 72, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, o termo de responsabilidade firmado é título representativo que constitui a crédito tributário. Deste modo, no regime aduaneiro do drawback suspensão, o crédito tributário é constituído com a assinatura do termo de responsabilidade e permanece com a exigibilidade suspensa desde que ocorra a ulterior exportação da mercadoria já submetida a qualquer processo de industrialização ou beneficiamento. Assim, entende que, caso a mercadoria seja exportada dentro do prazo estabelecido no ato concessório, o crédito tributário é extinto. Porém, vencido o prazo e não efetivada a exportação, o crédito constituído torna-se exigível, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos tributos. Argui que as importações ocorreram em 25/06/2008 (ato concessório n. 20080068227) e 23/07/2008 (ato concessório n. 20080083145), e, desde tais datas, o crédito tributário, referente aos tributos incidentes nas importações, já estava constituído, permanecendo suspenso até o fim do prazo de vigência do regime, o qual, segundo o artigo 388 do Regulamento Aduaneiro de 2009 é de um ano, admitida uma única prorrogação por igual período. Conclui, por último, ainda que se considere que o prazo final do drawback concedido pelo Fisco Federal tenha sido em junho e julho de 2010, mesmo assim os créditos tributários estariam prescritos, uma vez que os autos de infração foram lavrados em abril de 2017, ou seja, após cinco anos da data em que os tributos poderiam ser cobrados. Pois bem! O instituto da prescrição, no brilhante ensinamento do professor Hugo de Brito Machado, é a morte da ação que tutela o direito, pelo curso do tempo previsto em lei para esse fim. No campo da ciência do Direito Tributário, significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Por óbvio, tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito na seara administrativa. Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Assim, evidentemente não estamos tratando aqui, nesse momento processual, do instituto da prescrição, mas sim do da decadência. E fica ainda mais perceptível tal situação, quando percebemos que a Fazenda Pública comunicou o contribuinte sobre o descumprimento do regime aduaneiro, oportunizou lhe o pagamento, mas que não o fazendo, ensejou ao Fisco o direito de promover o lançamento de Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 ofício (por meio de auto de infração) dos créditos tributários descritos no termo de responsabilidade firmado. A Recorrente, por sua vez, preferiu se defender, apresentando a impugnação e dando início ao litígio fiscal. Desse modo, como bem relatado pelo julgador a quo, com a impugnação do contribuinte ocorreu uma paralisação legal de exigência desse crédito pela Fazenda Pública, até decisão final do litígio administrativo. E, enquanto não ocorrer essa definitividade da decisão administrativa, favorável à Fazenda, não existe a possibilidade legal da exigência do referido crédito tornando-se descabida a alegação de prescrição do direito de cobrança. Destarte, descabe a preliminar de prescrição arguida pela Recorrente. No tocante à apuração dos tributos relacionados ao regime aduaneiro especial suspensivo, a regra para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento de ofício é aquela prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Esse critério de contagem do prazo decadencial, inequivocamente, aplica-se à operação de importação realizada sob o regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, haja vista que os tributos incidentes na operação de importação ficam com a exigibilidade suspensa até o prazo final do regime, que se dará de duas formas distintas: a) mediante o adimplemento total do regime dentro do prazo do regime, com o cumprimento integral das condições e dos requisitos estabelecidos no ato concessório e na legislação. Neste caso, a suspensão se converte em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes na operação; ou b) com o vencimento do prazo do regime, sem o cumprimento parcial ou total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, a totalidade ou parte dos tributos suspensos passam ser exigíveis mediante lançamento, com os devidos acréscimos legais. Dessa forma, ainda que os tributos incidentes na operação de importação estejam sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento, deve ser afastado o critério geral de contagem do prazo decadencial estabelecido para esta modalidade lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra de contagem do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício, fixada no art. 173, I, do CTN, que determina que o prazo quinquenal de decadência deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Endossam o exposto a Súmula CARF n° 156: No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Temos, às fls. 549 a 562, tela SISCOMEX juntadas quando da diligência na DRJ: ATO CONCESSÓRIO 20080068227 (fls. 549 a 551) 1) Data de emissão: 26/06/2008 2) Validade: 27/06/2012 3) Situação: Inadimplente Total ATO CONCESSÓRIO 20080083145 (fls. 552 a 554) 1) Data de emissão: 23/07/2008 2) Validade: 25/07/2012 3) Situação: Inadimplente Total ATO CONCESSÓRIO 20090032810 (fls. 555 a 562) 1) Data de emissão: 03/06/2009 2) Validade: 04/06/2012 3) Situação: Em Processamento de Baixa Assim, para os atos concessórios, todos com validade expirada em 2012, inicia-se a contagem do prazo em 01/01/2013, terminando em 01/01/2018. A autuação foi lavrada 05/04/2017 (fl.03), tendo a interessada tomado ciência em 07/04/2017 (fl. 325). Assim, não se vislumbra que tenha ocorrida a decadência. Da necessidade de novo lançamento por conta do reconhecimento da nulidade do lançamento pela incorreta apuração do PIS/COFINS-Importação Pontua a Recorrente que, como a instância de piso reconheceu a ilegalidade da inclusão dos valores de ICMS-Importação nas bases de cálculo do PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação, foi determinada tão somente a nova apuração dos valores dessas contribuições sociais, ao invés de ser realizado novo lançamento desses créditos tributários. Outrossim, não procedem os argumentos da Recorrente. Como preceitua o Decreto n° 70.235/1972, a obrigação de lavrar novo auto de infração ocorre em decorrência de incorreções, omissões ou inexatidões que culminarem no agravamento, na inovação ou na alteração da fundamentação legal da exigência inicial: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) In casu, não há que falar em agravamento, na inovação ou na alteração da fundamentação legal da exigência inicial, até porque a fundamentação legal continua a mesma, ante o inadimplemento do compromisso de exportar no regime de drawback. Também não existiu, por parte da primeira instância administrativa, reconhecimento de nulidade do lançamento em comento. Verificamos apenas a procedência em parte da impugnação da Recorrente, para recalcular o valor devido a título de PIS/Pasep e COFINS na importação, em acordo com a determinação superveniente e vinculante do Fisco para se adequar a jurisprudência do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesses termos procedeu o Acórdão recorrido: Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerar em parte as exigências (diferenças) das contribuições ao PIS e a COFINS na importação de acordo com a tabela acima, as multas de ofício e demais acréscimos legais a elas correspondentes, do que excederam as diferenças apuradas na tabela acima, mantendo as exigências de imposto de importação, de imposto sobre produtos industrializados, das multas de ofício a eles relativas, além dos correspondentes juros de mora, conforme demonstrativo abaixo Dito tudo isso, desnecessário efetuar novo lançamento fiscal e, consequentemente, não há nulidade na decisão recorrida. Do mérito O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência de débitos de II, de IPI, da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, acrescidos de multa e juros, relacionados a operações de importação de mercadorias nos períodos de 2008 a 2009, em razão de, no entender da Fiscalização, ter sido descumprido o Regime de Drawback Suspensão obtido no período. Do regime especial de drawback suspensão O regime especial de Drawback, modalidade suspensão, modalidade objeto do litígio, contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado, nas condições e prazos firmados pelo contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX. O regime está previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/1966, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.402/1992: Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Decreto-Lei n° 37/1966: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (...) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Lei n° 8.402/1992: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Dessa forma, por se tratar de importação de mercadoria a ser exportada após o seu beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão do pagamento dos impostos e contribuições exigíveis. Verificando-se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma- se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Na hipótese de não serem atendidas as condições legais, por outro lado, passam a ser exigíveis os tributos suspensos. À época dos fatos, a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 335 a 355 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, era disposta pela Portaria SECEX n° 25/2008. Da necessidade da vinculação física No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada. Em suma, portanto, um dos fundamentos para negativa de provimento ao recurso, em síntese, é de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado no regime, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física entre as mercadorias importadas e as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação aos Atos Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo. Enquanto isso, alega a Recorrente que inexiste o requisito da vinculação física no regime de drawback, por entender que a norma que rege o regime, ao estabelecer as comprovações e documentos necessários para a concessão, em nenhum momento era exigida a Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 apresentação de qualquer prova de cumprimento da vinculação física entre as importações de insumos e exportações de produtos já realizadas. Ao meu ver, nesse particular, não devem prosperar as razões da Recorrente. Na vigência das disposições legais do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de drawback suspensão, a norma expressa a necessidade de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, devendo os insumos importados ser efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados. Senão, vejamos: Regulamento Aduaneiro de 1985: Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei nº 37/66, art. 78, I a III): (Vide Decreto nº 1.495, de 1995) I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Art. 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes; II) no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, deverá ser requerida a regularização junto ao órgão concedente; Regulamento Aduaneiro de 2002: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste E, com a devida vênia, alinho-me ao entendimento do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-007.889, no sentido da pertinência entre a vinculação física entre o bem importado e exportado: 2.1.4. Em assim sendo, a vinculação física entre o bem importado e exportado era regra (e não princípio), condição da conversão da suspensão em isenção do DRAWBACK. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário (no caso a Recorrente) nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. Retornando ao caso concreto, a Recorrente demonstra que aparentemente vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais, por seu turno, efetuaram a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório. Todavia, alega que, por um erro no sistema da Decex, não foi possível vincular fisicamente as mercadorias vendidas às usinas com aquelas que, posteriormente, foram exportadas. As normas complementares editadas pela Secex e pela Receita Federal, conforme prerrogativa dada pelo do Regulamento Aduaneiro, não estabelecem meras formalidades desprovidas de fundamento, mas providências necessárias para que esses Órgãos tenham o controle adequado sob o regime de Drawback Suspensão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não basta que esteja provado que efetivamente ocorreram as exportações relacionadas pela contribuinte, mas também que elas estejam declaradas em consonância com as normas complementares da Secex e da RFB. Destarte, ausente prova de satisfação das condições legais à isenção de rigor a manutenção da autuação. Da necessidade de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório Como relatoriado, a Fiscalização também considerou descumprido o compromisso assumido no referido Ato Concessório (AC), por entender que não houve a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório. Pois bem, o Registro de Exportação é o documento que comprova a exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte, tanto o correto enquadramento do tipo de regime quanto a sua vinculação ao Ato Concessório são obrigações acessórias inerentes ao cumprimento do regime. Não havendo vinculação entre os Registros de Exportação apresentados e o citado Ato Concessório, resta evidenciado que a contribuinte infringiu ao disposto no artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 4543/2002, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores: Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Art. 352 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. À época dos fatos, todo o arcabouço normativo que regulamentava a concessão do regime não deixa dúvida acerca da obrigatoriedade de informação do código de enquadramento correto da operação no RE para que a exportação seja aceita para fins de comprovação do adimplemento do drawback suspensão: Portaria Secex n° 25, de 27 de novembro de 2008: Subseção III Modalidade Suspensão Art. 131. Na modalidade suspensão, as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de drawback do SISCOMEX, na opção “enviar para baixa”, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. § 1º O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC. § 2º Em se tratando de comprovação envolvendo nota fiscal, a empresa deverá incluir a aludida NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF. § 3º O Sistema realizará a comprovação automaticamente se os valores e quantidades constantes do compromisso assumido forem idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar. § 4º Não será permitida a inclusão de AC no campo 24, bem como no campo 2-a de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação, exceto nas operações cursadas em consignação. § 5º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar dados constantes do campo 24, desde que mantido o código de enquadramento do drawback. Art. 132. No caso de a empresa não ter providenciado o envio para baixa nos termos do art. 131, o SISCOMEX providenciará o envio automático para análise da comprovação de que se trata, levando-se em consideração as DI e os RE vinculados e transferidos na forma do § 1º do art. anterior. Art. 133. Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao amparo do regime, a empresa deverá selecionar a opção compatível constante da tela de baixa, observando-se as subseções V e VI desta Seção, e em seguida, enviar o AC para baixa no prazo do artigo 131. Art. 134. As empresas beneficiárias de drawback verde-amarelo deverão incluir a nota fiscal de compra no mercado interno na nova opção correspondente do SISCOMEX drawback verde-amarelo. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Parágrafo único. Não será admitida inclusão de nota fiscal – NF - no SISCOMEX com data superior a 60 (sessenta) dias em relação à data da emissão da aludida NF, observado o prazo de validade do ato concessório. Art. 135. Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. Em simples leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se a necessidade de constar nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação e também a sua vinculação ao Ato Concessório. Sem a devida averbação de tais dados no Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte. Cabe a ele comprovar que o Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação é a oportunidade que a contribuinte tem de apresentar à autoridade alfandegária os produtos que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal do drawback e, desse modo, comprovar o cumprimento da condição suspensiva. E nesse momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é que a Aduana vai inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência sobre a comprovação aqui em discussão. Se olharmos novamente o que aconteceu no caso concreto, a Recorrente vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais, por seu turno, efetuaram a venda das mercadorias para o mercado externo. Ora, se o beneficiário do regime vende os produtos importados para outra empresa no mercado interno, e esta outra empresa oportunamente também não informa que estão ocorrendo exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário procedimento de verificação. Depois de embarcados ao exterior (com a consequente averbação), não há mais a oportunidade da Aduana inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência sobre a comprovação aqui em discussão. Constata-se que é da contribuinte (beneficiário do regime) a obrigação de comprovar o integral cumprimento das exportações para se beneficiar do referido benefício fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que dificultaram o controle das operações decorrentes da adoção do Drawback Suspensão, como ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal. E, com a devida vênia, alinho-me ao entendimento do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-009.150, desta Turma, no sentido de que a irregularidade na vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório não se trata de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, no sentido de que não permite que se comprove a liquidação do compromisso de exportação e, por sua vez, do integral adimplemento do regime especial. Principalmente porque a inexistência de vinculação ao ato concessório, como aqui ocorre, inviabiliza o controle aduaneiro, permitindo, inclusive, que a mesma exportação venha a ser utilizada para o cumprimento de diferentes atos concessórios, causando, de fato, prejuízo ao Erário. Apresento relevantes trechos do voto: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 2.1.1.2. É claro que não basta meramente importar, produzir e exportar; cada uma das etapas (requisitos) do DRAWBACK exige prova da efetiva importação, industrialização e exportação e o Regulamento transferia (artigo 317 alínea ‘e’ e artigo 331 inciso I) à SECEX a competência para elencar as formas de comprovar o regime. Assim, à SECEX compete descrever quais os documentos são suficientes para comprovar importação, exportação e industrialização; e essa Secretaria o fazia por meio dos Títulos 19 e 21 do Comunicado DECEX 02/2000: CAPÍTULO V COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 Modalidade Suspensão 19.1. Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 19.1.1. A empresa deverá preencher o Relatório Unificado de Drawback conforme modelo constante do Anexo IX desta Consolidação das Normas de Drawback. 19.2. Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter registrados, em seus sistemas eletrônicos, as Declarações de Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) e os Registros de Exportação Simplificados (RES), averbados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 19.3. Para fins de comprovação do Regime, os Registros de Exportação Simplificados (RES) deverão estar emitidos em nome da própria empresa beneficiária do Ato Concessório. 19.3.1. A utilização desse documento poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios cuja soma dos compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$ 120,000.00 (cento e vinte mil dólares norte-americanos) no ano civil. 19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório. 19.5. As Declarações de Importação (DI) e os Registros de Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa. 19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros de Exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. 19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no Relatório Unificado de Drawback. 19.8. Na comprovação do Regime, será levado em conta o resultado cambial da operação. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 19.9. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o Regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio. 19.10. Não serão aceitas para comprovação de Ato Concessório de Drawback exportações realizadas contra pagamento em moeda nacional. (...) TÍTULO 21 Documentos Comprobatórios 21.1. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: I - Declaração de Importação (DI); II - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado; IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno. 2.1.1.3. Se bem que o item 21.1 da norma acima indique como suficiente para comprovar a importação e a exportação, respectivamente, a Declaração de Importação o Registro de Exportação Averbado, antes o item 19.4 excepciona o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório, ou seja, o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório não são prova da exportação ou da importação. Desta feita, ao vincular Registro de Exportação e Declaração de Importação a dois Atos Concessórios, aqueles (DI e RE) perderam sua força probante e, em assim sendo, restou saldo de exportação, o compromisso de exportação do regime de DRAWBACK não foi liquidado nos termos do item 26.1 e 27.1 do Comunicado citado: 26. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados; (...) 27.1. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no item 26.1. 2.1.1.4. Em suma, o regime especial é inadimplido se não há liquidação do compromisso de exportação; não há liquidação do compromisso de exportação se não há exportação efetiva do montante descrito no Ato Concessório; não há exportação efetiva se não há apresentação do Registro de Exportação Averbado, vinculado a um único Ato Concessório. Destarte, não tratamos de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, de prova de cumprimento dos requisitos do Regime: registro de exportação vinculado a mais de um ato concessório não é prova de exportação, como já se pronunciou em casos semelhantes a Câmara Superior desta Casa: ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios de Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. Comporta juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias sobre tributos suspensos, antes do início de Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 procedimento fiscal. Iniciado o procedimento cabe multa de ofício. (Acórdão 301- 31373 – Rel: Cons. Otacílio Dantas Cartaxo – Vencido: Cons. José Lence Carlucci) 2.1.1.5. Raciocínio semelhante pode ser aplicado às Declarações de Importação. Regra Geral a Declaração de Importação é prova da importação beneficiada pelo regime de DRAWBACK, salvo quando esta é vinculada no momento de seu registro a mais de um ato concessório (eis que nada impede a transferência de declaração de importação registrada a outro Ato Concessório). Ao vincular uma declaração de importação a mais de um ato concessório, aquela deixa de comprovar o regime aduaneiro especial, deixa de ser beneficiada por este regime e em assim sendo o tributo é exigível. Neste sentido, devidamente constatada a violação à legislação pertinente ao caso, depreende-se que o Auto de Infração ora guerreado deve prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 717DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720385/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal.
Numero da decisão: 3402-011.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja considerado o conceito de “praça” como o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, com o consequente cancelamento do auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja considerado o conceito de “praça” como o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, com o consequente cancelamento do auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 03 85 /2 01 6- 95 Fl. 7175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 14-65.434, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada, com manutenção integral do crédito tributário lançado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VOLUME DAS VENDAS. EXPRESSÃO MONETÁRIA. Os percentuais determinantes da interdependência estipulados pelo art. 612, inciso III, do RIPI/2010 devem ser aplicados sobre o volume total de vendas de produtos tributados no ano anterior, entendendo-se esta expressão como o valor em dinheiro das vendas efetuadas, conforme Parecer Normativo 36, de 21 de junho de 1976. IPI. INTERDEPENDÊNCIA. PRAÇA DO REMETENTE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO REMETENTE. Com a alteração do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 pelo Decreto-Lei nº 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio do remetente passando a citar a "praça do remetente", conformando-se com as disposições do art. 47, inciso II, alínea "b", do CTN, não sendo tais expressões sinônimas. IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.212/2010. Na remessa para estabelecimento interdependente que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda no atacado do adquirente (Parecer Normativo CST nº 89/1970 e SCI COSIT nº 8/2012). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS EM DECORRÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. Fl. 7176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Demonstrado que a autuação no caso concreto utilizou-se de definições presentes há décadas nas normas legais e infralegais vigentes sobre a matéria, não há que se falar em aplicação das disposições do art. 100, parágrafo único, do CTN ao caso concreto, e, ainda menos, em violação às disposições do art. 150, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º (SC COSIT N° 47/2016). ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. A incidência da taxa Selic para a atualização de débitos tributários decorre expressamente do art. 61, §3º, da Lei n° 9.430/1996. Eventual discussão sobre a constitucionalidade de tal norma refoge à competência do contencioso administrativo tributário federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a interessada para os períodos de apuração 01/2012 a 12/2012, em decorrência da fiscalização ter constatado a inobservância do valor tributável mínimo em saídas da interessada para a empresa Puig Brasil Comercializadora de Perfumes LTDA (PUIG BRASIL), resultando em um crédito tributário total quando do lançamento de R$ 45.354.531,80. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 26, a fiscalização constatou que: "8. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 001, a FISCALIZADA informou em 03/03/2015 que no ano calendário de 2011 as vendas para a PUIG BRASIL totalizaram R$ 28.085.000,00 de uma receita total de R$45.050.000,00, o que correspondeu a um percentual de 62,40% de suas vendas e no ano calendário de 2012 as vendas para a PUIG BRASIL totalizaram R$43.531.000,00 de uma receita total de R$64.839.000,00, o que correspondeu a um percentual de 67,14% de suas vendas." "18. Em 27 de agosto de 2015 a PUIG BRASIL apresentou resposta informando que “os produtos das marcas referidas no Termo de Início de Procedimento Fiscal são distribuídos pela própria fiscalizada e pela SOAN Comércio e Distribuição Ltda, não havendo determinação de área de atuação específica para cada uma das empresas”." Houve, em consequência da constatação da interdependência entre a interessada e a PUIG BRASIL para o período fiscalizado, a determinação do Valor Tributável Mínimo com base na média ponderada dos preços correntes de cada produto obtidos das notas fiscais de saída da empresa PUIG BRASIL, conforme transcrição abaixo obtida do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 7177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 37. Outro ponto relevante para a determinação do Valor Tributável Mínimo é o fato de haver apenas dois distribuidores das renomadas marcas objeto da presente análise, quais sejam, PUIG BRASIL e SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, está última com sede na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ou seja, fora do alcance da definição de Mercado Atacadista tal qual disposto nas definições acima reproduzidas. 38. Com o intuito de exaurir os entendimentos a respeito da forma como se procedeu a apuração do Valor Tributável Mínimo, mister se faz reproduzir o entendimento transcrito da Solução de Consulta Interna no. 8 da COSIT² que assim dispõe: “O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto” 39. Buscando-se uma leitura mais pormenorizada do excerto acima, depreende-se simplesmente que, existindo diversos estabelecimentos atuantes em operações de compra e venda por atacado quanto a um mesmo produto, todos devem ser levados em conta na apuração do valor mínimo tributável, mas quando existe um único estabelecimento, considera-se apenas os preços praticados por este, e tão somente este. 40. Para apuração do preço corrente no mercado atacadista deve haver uma perfeita caracterização e individualização de cada produto, qual seja, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, conforme determinado pela ADN/CST no. 05/82, in verbis: “o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST no. 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI)” 41. Portanto, os produtos foram devidamente correlacionados por intermédio dos códigos de Referência informados pela PUIG BRASIL por ocasião da Diligência Fiscal realizada e vinculada ao presente procedimento fiscal, atendendo o disposto na ADN/CST 05/82. 42. Diante dos fatos narrados, procedeu-se então a determinação do Valor Tributável Mínimo tomando-se por base a média ponderada dos preços correntes de cada produto constante das notas fiscais de saída da PUIG BRASIL, conforme planilhas anexas ao presente Termo de Verificação. Foi aplicada a multa de ofício de 75% e calculados os juros de mora legais. Cientificada em 07/11/2016 (fls. 5787), a interessada apresentou em 05/12/2016 (fls. 5958) a impugnação de fls. 5959 a 5993, acompanhada de documentos anexos, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - Não restou caracterizada a interdependência entre a interessada e a PUIG BRASIL, dado que a fiscalização teria, erroneamente, calculado o percentual de vendas no período anterior entre tais empresas com base na receita decorrente das vendas e não no volume de produtos vendidos, como foi estipulado pelo revogado Parecer Normativo CST n° 23, de 24/02/1975. Caso calculado pelo volume de produtos, a interessada afirma que seu percentual de vendas em 2011 para a PUIG BRASIL seria de apenas 15,61%, não se enquadrando na regra de interdependência suscitada pela fiscalização (art. 612, inciso III, do Decreto n° 7.212/2010 - RIPI 2010). Fl. 7178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 - Não restaria caracterizada qualquer outra causa de interdependência caso afastada a suscitada pela fiscalização. - Ainda que aceita a interdependência, houve equívoco no cálculo do valor tributável mínimo, dado que o conceito de "praça", utilizado pelo art. 195, I, do RIPI 2010 deveria ser tomado como sinônimo de cidade, citando para tanto posições doutrinárias e o Parecer Normativo nº 44/1981, além de decisões do CARF e do STJ que teriam adotado sua tese. - Teria havido equívoco da fiscalização ao considerar que as mercadorias vendidas pela interessada o foram para a matriz da PUIG BRASIL, situada no município do Rio de Janeiro, quando na verdade todas as vendas objeto do lançamento foram para a filial 04.177.443/0005-37, situada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo. - Se fosse considerada a distância física, a atacadista localizada no município de Ouro Fino/MG, SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (SOAN), estaria mais próxima do domicílio da interessada que a PUIG BRASIL, localizado em Serra/ES. - Conclui que, estando o estabelecimento da PUIG BRASIL que adquire os produtos da interessada, localizado em outro município e estado, não há mercado atacadista na praça do remetente, de modo que a determinação do valor tributável mínimo, caso aceita a interdependência das empresas, deveria ter se dado pelas regras do art. 196 do RIPI/2010 . - Considerando que o preço de venda da interessada já contemplava o preço de custo acrescido de margem de lucro, tendo inclusive apurado um lucro de R$ 11.842.479,98 no ano-calendário 2012, a base de cálculo utilizada pela interessada para o IPI estaria de acordo com as disposições do art. 196, parágrafo único, do RIPI/2010. - A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 não seria aplicável ao caso concreto, pois não haveria distribuidor localizado na mesma praça da interessada, situação tratada em tal ato interpretativo. A aplicação de tal ato ao caso concreto implicaria em alteração do conceito jurídico de praça por ato infralegal, o que não seria possível. Ainda, sua aplicação não poderia se dar de forma retroativa, sob pena de violação aos art. 150, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. - O termo praça teria sido usado como sinônimo de município em diversos atos normativos (cita o Parecer Normativo 44/1981), de modo a, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, não ser possível a cobrança de penalidades, juros de mora e atualizações monetárias. - O preço corrente do mercado atacadista na praça do remetente deveria ter levado em conta o preço praticado pela própria interessada em suas operações com a PUIG BRASIL, nos termos do ADN 5/1982 e dos artigos 195, inciso I e 196, caput, do RIPI 2010. - A taxa SELIC somente poderia incidir sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, em atenção ao art. 61 da Lei 9.430/1996, conforme precedentes do CARF e da CSRF citados na impugnação. - A taxa SELIC não seria aplicável para fins de atualização de débitos tributários, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 450.422/PR. Fl. 7179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 - Protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do art. 16, § 4º, alínea "a" do Decreto nº 70.235/1972, bem como pelo princípio da verdade material. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 23/05/2017 (Termo de Abertura de Documento de fls. 7.032), apresentando o Recurso Voluntário em 19/06/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7.035), pelo qual pediu pelo integral provimento do recurso, o que fez com os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, a r. Decisão recorrida é nula por utilizar-se de fundamentos diversos daqueles que ensejaram a autuação, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa da Recorrente, além de não possuir a identificação do Auditor da Receita Federal do Brasil que proferiu o voto; (ii) houve um equívoco na forma como o cálculo do “volume das vendas dos produtos tributados” da Recorrente para a Puig Brasil foi realizado, pois a D. Fiscalização e as DD. Autoridades Julgadoras consideraram o percentual de vendas em relação à receita e não ao volume de produtos vendidos. Se assim fosse feito, a Recorrente não seria considerada estabelecimento interdependente da Puig Brasil, pois este percentual seria de 15,61%, muito abaixo, portanto, dos 50% previstos no inciso III do artigo 612 do RIPI/10; (iii) além disso, ao contrário do que foi afirmado pelas DD. Autoridades Julgadoras, o próprio TVF indicou que nenhuma das outras regras prevista nos no artigo 612 do RIPI/10 aplicar-se-ia ao caso concreto. Portanto, não haveria que se falar em aplicação da regra de interdependência pela existência de exclusividade entre a Recorrente e a Puig Brasil; (iv) ainda que se considere existir relação de interdependência entre a Recorrente e a Puig Brasil, no ano-calendário de 2012, o que se admite apenas para fins de argumentação, a regra de valor tributável mínimo prevista nos artigos 195, inciso I, e 196, caput, do RIPI/10 não seria aplicável ao presente caso. Isto porque, a referida regra presume que os estabelecimentos interdependentes estejam localizados na mesma praça, ou seja, município, o que não ocorre no presente caso, já que a Recorrente está localizada no município do Rio de Janeiro e a Puig Brasil em Serra/ES (Estados diferentes); (v) no que se refere ao conceito de “praça”, para fins de aplicação da regra de valor tributável mínimo, ao contrário do que foi defendido na r. Decisão recorrida, a própria D. Fiscalização admitiu, no TVF, que o fato de um distribuidor está localizado em outra cidade ou Estado o retira da definição de “mercado atacadista” prevista na legislação. Dessa forma, restou demonstrado que a regra imputada pela D. Fiscalização para sustentar a autuação, a qual foi mantida pelas DD. Autoridades Julgadoras, não é nem mesmo aplicável ao caso concreto; (vi) considerando a definição de praça acima exposta, caso se entenda que a Recorrente e a Puig Brasil eram interdependentes, o que se admite apenas para fins de argumentação, o valor tributável mínimo a ser aplicado pela Recorrente para fins de cálculo do IPI deveria ser o custo de fabricação do produto, acrescido de custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como de seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, conforme previsto no artigo 196, parágrafo único, inciso II, do RIPI/10, o que já era aplicado pela Recorrente, não havendo, portanto, qualquer valor de IPI recolhido a menor; Fl. 7180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 (vii) a pretensão da D. Fiscalização e das DD. Autoridades Julgadoras de buscar amparo na Solução COSIT 8/12 para justificar o critério de cobrança adotado não merece prosperar devido: (a) ao fato de a orientação descrita na Solução COSIT 8/12 não se aplicar à Recorrente; (b) à impossibilidade de se alterar o conceito jurídico de “praça” por meio de norma infralegal; e (c) ao fato de a Solução COSIT 8/12 só poder ser aplicada a partir de sua publicação e respeitando o princípio constitucional da anterioridade; e (viii) por fim, caso prevaleça o entendimento da r. Decisão recorrida quanto à aplicação do valor tributário mínimo ao presente caso, o que se admite apenas para fins de argumentação, a apuração do IPI devido pela Recorrente na forma do inciso I do artigo 195 e do caput do artigo 196 do RIPI/10 deveria, ao menos, ter sido embasada no “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente” calculado de maneira a incluir preço praticado pela própria Recorrente em suas operações com a Puig Brasil e apenas vendas realizadas pela Puig Brasil para estabelecimentos varejistas localizados em Serra/ES (considerada a praça da Recorrente, pelas DD. Autoridades Julgadoras). 147. Caso seja mantida a exigência objeto do Processo Administrativo em referência, o que se admite apenas para argumentar, a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária. Inicialmente, através da Resolução nº 3402-003.374 (e-fls. 7.144-7.150), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para as seguintes providências pela Unidade de Origem: Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à DRF no Rio de Janeiro II a realização de diligência para fornecer as seguintes informações, juntando os documentos do procedimento fiscal já realizado que as comprovam: a) Especificar qual estabelecimento da empresa PUIG BRASIL (CNPJ e endereço) foi objeto de procedimento de diligência antes da lavratura do auto de infração. b) Informar se há, nos contratos analisados, a especificação de quais estabelecimentos da PUIG Brasil seriam destinatários dos produtos fabricados pela recorrente; c) Especificar para qual estabelecimento da PUIG BRASIL destinavam-se os produtos objeto da autuação, sobre os quais foi aplicado o Valor Tributável Mínimo apurado. d) Esclarecer se, no procedimento fiscal, eventualmente foi apurado, e de que forma, que não houve vendas para a SOAN durante o ano fiscalizado. e) Informar qual foi o conceito de "praça" aplicado para a apuração do Valor Tributável Mínimo no presente processo. Dentro desse conceito, detalhar qual seria a razão para excluir o estabelecimento da distribuidora SOAN, localizado em Ouro Fino/MG, da definição de "mercado atacadista" (item 37 do TVF) no cálculo do Valor Tributário Mínimo. Após a ciência da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, providenciar o retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Fl. 7181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Apresentado o Relatório de Diligência de e-fls. 7.156-7.160 e decorrido o prazo de manifestação da Contribuinte (e-fls. 7.170), o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que a r. decisão recorrida é nula por utilizar-se de fundamentos diversos daqueles que ensejaram a autuação, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, além de não possuir a identificação do Auditor da Receita Federal do Brasil que proferiu o voto. Sem razão. A autuação teve por motivação o recolhimento de IPI em valores inferiores aos devidos, uma vez que, no entender da Fiscalização, no ano-calendário de 2012 a Recorrente, enquanto empresa localizada no município do Rio de Janeiro, descumpriu as regras de determinação do valor tributável mínimo previstas na legislação para as operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes localizados na mesma praça, quando deu saída a produtos com destino ao estabelecimento comercial atacadista da empresa Puig Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda. (“Puig Brasil” - CNPJ nº 04.177.443/0005-37), localizada no município de Serra, no Estado do Espírito Santo. Assim considerou a Fiscalização: 36. Importante registrar que a PUIG é detentora de 99,99% da PUIG BRASIL, o que se verifica, portanto, ser esta última uma empresa controlada daquela situada na Espanha. 37. Outro ponto relevante para a determinação do Valor Tributável Mínimo é o fato de haver apenas dois distribuidores das renomadas marcas objeto da presente análise, quais sejam, PUIG BRASIL e SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, está última com sede na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ou seja, fora do alcance da definição de Mercado Atacadista tal qual disposto nas definições acima reproduzidas. (...) 42. Diante dos fatos narrados, procedeu-se então a determinação do Valor Tributável Mínimo tomando-se por base a média ponderada dos preços correntes de cada produto constante das notas fiscais de saída da PUIG BRASIL, conforme planilhas anexas ao presente Termo de Verificação. Fl. 7182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 E, como mencionado pela defesa em Recurso Voluntário, a DRJ concluiu que: (i) a Recorrente e a Puig Brasil seriam consideradas interdependentes pela existência de exclusividade na venda dos produtos; e (ii) o conceito de praça, nos termos da legislação do IPI, seria sinônimo de área de atuação dos negócios cuja análise se estaria fazendo. Assim constou na decisão recorrida: Quanto à apuração do valor tributável mínimo, e, consequentemente, à definição de "praça", em razão do critério previsto no art. 195, I do RIPI/2010, serão analisadas as alegações da interessada em relação ao conceito de "mercado atacadista da praça do remetente". Inicialmente, cumpre esclarecer que o conceito de praça, ao contrário de que pretende a interessada, não pode ser tido como sucedâneo da expressão "cidade de domicílio". Neste sentido, veja-se que a redação original do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 era a seguinte: Art. 15. o valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42); A redação acima deixava claro que o dispositivo se referia ao preço corrente do mercado atacadista do domicílio do remetente quando da remessa a terceiro com relação de interdependência. No entanto, posteriormente à edição do Código Tributário Nacional, houve alteração em tal dispositivo pelo Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, que passou a ter a redação atualmente vigente: Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Ou seja, deixou-se de falar em preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente para agora estipular que o valor mínimo tributável seria encontrado através do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. (...) Ou seja, não procede a tese de que o termo praça seria, em decorrência do sistema normativo pátrio, um sinônimo de cidade ou município. Cumpre notar que o Parecer Normativo nº 44/1981 ao dispor sobre o mercado atacadista presente "numa mesma cidade, ou praça comercial" não equiparou ambos os termos como pretende a interessada, tratando-se apenas de uma exemplificação de locais em que podem se dar o mercado atacadista sob análise, não necessariamente de idêntico âmbito territorial. Com isso, tanto no TVF quanto na decisão recorrida, foi abordada sobre a motivação da autuação com relação à interdependência entre a Recorrente e a Puig Brasil, bem como sobre o conceito de praça, nos termos da legislação do IPI, motivo pelo qual não merece ser acolhido o argumento de nulidade invocado pela defesa. Fl. 7183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Outrossim, igualmente não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, invocada em razões de recurso. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração para a exigência de IPI, juros de mora e multa de ofício de 75%, no montante original de R$ 45.354.531,80, relativo aos períodos de apuração do ano de 2011. Diante da constatação da interdependência entre a Recorrente e a empresa PUIG BRASIL para o período fiscalizado, foi aplicado o Valor Tributável Mínimo com base na média ponderada dos preços correntes de cada produto obtidos das notas fiscais de saída da empresa PUIG BRASIL. Em síntese, argumentou a defesa que: i) Não restou caracterizada a interdependência entre a interessada e a PUIG BRASIL, dado que a fiscalização teria, erroneamente, calculado o percentual de vendas no período anterior entre tais empresas com base na receita decorrente das vendas e não no volume de produtos vendidos, como foi estipulado pelo revogado Parecer Normativo CST n° 23, de 24/02/1975; ii) Se assim fosse feito, a Recorrente não seria considerada estabelecimento interdependente da Puig Brasil, pois este percentual seria de 15,61%, muito abaixo, portanto, dos 50% previstos no inciso III do artigo 612 do RIPI/10; iii) Considerando que o preço de venda da interessada já contemplava o preço de custo acrescido de margem de lucro, tendo inclusive apurado um lucro de R$ 11.842.479,98 no ano-calendário 2012, a base de cálculo utilizada pela interessada para o IPI estaria de acordo com as disposições do art. 196, parágrafo único, do RIPI/2010; iv) Ao contrário do que foi afirmado pelas DD. Autoridades Julgadoras, o próprio TVF indicou que nenhuma das outras regras prevista no artigo 612 do RIPI/10 aplicar-se-ia ao caso concreto. Portanto, não haveria que se falar em aplicação da regra de interdependência pela existência de exclusividade entre a Recorrente e a Puig Brasil; 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 7184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 v) Ainda que aceita a interdependência, houve equívoco no cálculo do valor tributável mínimo, dado que o conceito de "praça", utilizado pelo art. 195, I, do RIPI 2010 deveria ser tomado como sinônimo de cidade, conforme Parecer Normativo nº 44/1981; vi) O termo praça teria sido usado como sinônimo de município em diversos atos normativos (cita o Parecer Normativo 44/1981), de modo que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, não é possível a cobrança de penalidades, juros de mora e atualizações monetárias; vii) O preço corrente do mercado atacadista na praça do remetente deveria ter levado em conta o preço praticado pela própria interessada em suas operações com a PUIG BRASIL, nos termos do ADN 5/1982 e dos artigos 195, inciso I e 196, caput, do RIPI 2010. O julgador a quo não acatou as razões de defesa, concluindo como correto o entendimento aplicado pela Fiscalização, no sentido de que o volume de vendas deve ser calculado em razão da expressão em dinheiro correspondente, na forma já pacificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com a edição do Parecer Normativo nº 36, de 21 de junho de 1976. Considerou, ainda, que: i) Por ocasião dos fatos geradores, somente existiam duas atacadistas dos produtos que foram objeto do procedimento fiscal, quais sejam SOAN e PUIG BRASIL (item 18 do Termo de Verificação Fiscal); ii) Durante o ano da autuação (2012) a interessada não informou em sua DIPJ e nem comprovou com a impugnação nenhuma venda para a empresa SOAN. Portanto, todas as vendas promovidas pela interessada dos produtos que foram objeto da autuação se deram para a filial 04.177.443/000537 da empresa PUIG BRASIL, localizada no município de Serra/ES; iii) Com base nestes fatos, fica demonstrado a correção da utilização do preço de venda no atacado da filial da empresa PUIG BRASIL localizada no município de Serra/ES como sendo o preço do mercado atacadista da praça da interessada, dado que toda a sua comercialização destes produtos se deu para aquela cidade, não havendo nenhuma venda no atacado quer em seu município de domicílio fiscal quer para a outra atacadista destes produtos (SOAN); iv) O termo praça não é sinônimo de cidade ou município, uma vez que o Parecer Normativo nº 44/1981, ao dispor sobre o mercado atacadista presente "numa mesma cidade, ou praça comercial" não equiparou ambos os termos como pretende a interessada, tratando-se apenas de uma exemplificação de locais em que podem se dar o mercado atacadista sob análise, não necessariamente de idêntico âmbito territorial; v) Ainda que praça fosse sinônimo de município, não haveria a alegada contradição com o procedimento adotado pela fiscalização, dado que a praça considerada foi unicamente um município, qual seja, o de Serra/ES, onde se encontra a totalidade do mercado atacadista da interessada destes produtos no período. Entendo que assiste parcial razão à defesa. Fl. 7185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Com relação à interdependência entre empresas, o art. 612 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto 7.212 de 15 de junho de 2010, assim prevê: Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei n o 7.798, de 1989, art. 9º); II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II); III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III); IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I); ou V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso II). Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (sem destaque no texto original) Como bem observado pela Fiscalização em Relatório Fiscal, no CONTRATO DE FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO firmado entre a Recorrente e a empresa ANTONIO PUIG S.A., foi constatada a seguinte informação: A CARVALHO compromete-se a fabricar e fornecer os produtos à PUIG ou aos seus Compradores Autorizados, com caráter exclusivo. Portanto, não poderá fabricar nem fornecer os Produtos para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam os Compradores Designados, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da PUIG. (sem destaque no texto original) Igualmente consta no Relatório Fiscal a seguinte informação prestada pela Contribuinte: Conforme descrito no item 8 acima, as vendas da CARVALHO para a PUIG BRASIL no ano anterior ao fiscalizado, qual seja, ano-calendário de 2011, totalizaram R$ 28.085.000,00 de uma receita total de R$ 45.050.000,00, o que correspondeu a um percentual de 62,40% de suas vendas. Portanto, indubitavelmente fica caraterizada a interdependência da fiscalizada com base no art. 612, III do RIPI. (sem destaque no texto original) No presente caso, resta caracterizada a interdependência prevista pelo inciso III do artigo 612 do RIPI/2010, acima já transcrito, considerando a distribuição sob exclusividade e acima de vinte por cento de suas vendas. Fl. 7186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 E a relação de interdependência com um comerciante atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. Com relação à base de cálculo do IPI em transações envolvendo empresas interdependentes, devem ser observadas as seguintes regras: Valor Tributável Mínimo Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Em síntese, se existir relação de interdependência entre a indústria e a adquirente e ambas estiverem estabelecidas na mesma praça (Município), aplica-se a média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do RIPI. Como já mencionado na Resolução anteriormente proferida neste processo, no que concerne ao conceito de praça, não havia na legislação do IPI uma determinação exata do que seja "praça" na acepção utilizada no art. 195, I do RIPI/2010, que se refere a "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Em razão de dúvidas e interpretações divergentes quanto à aplicação do inciso I do art. 195 do Decreto nº 7.212/10, por parte dos contribuintes e da própria fiscalização, a RFB inicialmente editou o Parecer Normativo CST n° 44/81, assim ementado: Imposto Sobre Produtos Industrializados 4.16.04.02 – Valor Tributável Mínimo – Remessas para Interdependentes Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo do IPI for efetuada através dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade. Fl. 7187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 No Parecer Normativo CST em referência, ao ser analisada a extensão do entendimento da expressão "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", assim foi elucidada a matéria: 3. A base da norma que se examina, originariamente foi o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, “verbis”: "Art. 15 - O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto for remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42)." 4. No texto transcrito observa-se que a regra de apuração do valor tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, podendo ser entendida como o preço praticado pelo próprio remetente. 4.1. A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, deu nova redação ao inciso transcrito, e excluiu a possibilidade daquele entendimento, definindo que: "Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único." 5. A norma superveniente determina, pois, ser "o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor tributável nas hipóteses que menciona. 6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos. 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. 7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do preço corrente no mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79. 8. Quando não puder ser conhecido, por inexistente, o preço corrente no mercado atacadista relativo a qualquer produto, o comando legal a ser seguido encontra-se no artigo 46, § 6º (parte final), combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 44 do já mencionado Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979. (sem destaques no texto original) Após, foi editado o Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (ADN CST) nº 05/1982, esclarecendo que “o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI)”. Fl. 7188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Através de tal Ato Declaratório igualmente foi estabelecido que “do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.” Neste sentido foi proferido o seguinte precedente desta Turma, cujo voto vencedor foi acompanhado por esta Relatora: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado que a região Fl. 7189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-004.341) A título de fundamentação, reproduzo em parte os fundamentos do r. voto vencedor do acordão em referência, redigido pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: Um dos primeiros diplomas legais a tratar do assunto foi a antiga lei do cheque (Decreto n. 2.591/1912), que em seu art. 4º assim prescrevia: Art. 4º - O cheque deve ser apresentado dentro de cinco dias, quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias, quando em outra praça. Referido dispositivo estabelecia prazos diferentes para a apresentação do cheque emitido a depender da referida ordem de pagamento ser da mesma "praça" ou de "praça" distinta da instituição bancária na qual seria apresentado. Na legislação atual (art. 33 da lei n. 7.357/85) fala-se em "lugar onde houver de ser pago", sem que se perca, todavia, a referência espacial quanto ao local da emissão e o local em que situada a agência bancária responsável pelo cumprimento da ordem. Em ambas as hipóteses resta clara a referência, ainda que implícita, a um Município, tanto que, ao emitir o cheque, o emitente deve indicar em campo próprio a cidade de emissão da cártula. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo n. 44/81, que assim prevê: (...) A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente (...) a base mínima para o valor tributável nas hipóteses que menciona. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. (...) (g.n.). É o que também prevê o ADN CST n. 5/82: (...). "o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI)"; e "do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI. (...) (g.n.). Ademais, o próprio art. 197 do RIPI/2010, inserido na mesmíssima Seção II em que se encontram os analisados artigos 195 e 196, ao estabelecer os procedimentos Fl. 7190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 para o arbitramento da base de cálculo do IPI, textualmente fala em domicílio, o que, por sua vez, obrigatoriamente nos remete a ideia de Município. Vejamos o inteiro teor da regra: Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei n o 4.502, de 1964, art. 17 ). § 1 o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Ao empregar o termo domicílio é claro que o legislador está se referindo ao limite geográfico de um município, exatamente como se depreende do disposto no art. 70 do Código Civil, in verbis: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Nem se alegue, ainda que o art. 197 do RIPI/2010 teria usado o termo domicílio em um sentido diferente do signo praça, empregado no art. 195 do mesmo Regulamento, sob pena de vaticinar-se a existência de uma legislação patológica, dotada de uma esquizofrenia ou bipolaridade, já que tal assertiva equivaleria a admitir a existência de artigos presentes em uma mesma lei, em uma mesma seção e tratando de um mesmíssimo tema (arbitramento da base de cálculo do IPI), porém com conteúdos semânticos distintos. (...) Diante deste quadro normativo e jurisprudencial, não resta dúvida que praça e município são tratados como sinônimos o que, por conseguinte, implica no presente caso a convocação do disposto no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010 e não o prescrito no art. 195, inciso I do mesmo Regulamento. Isto porque, nos termos empregados pelo Professor Humberto Ávila em parecer também desenvolvido para a Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (fls. 3.284/3.322): (sem destaques no texto original) A delimitação do conceito “praça” foi elucidada no r. Parecer emitido pelo ilustre Doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, anexado pela defesa às fls. 6.060 a 6.161, do qual abaixo reproduzo os seguintes excertos: 20. Praça é uma localidade equivalente ao Município ou a divisão dele, como bairro ou zona. Diversos elementos do direito comercial, extraídos tanto da lei como da doutrina, autorizam essa conclusão. 21. O primeiro deles diz respeito aos assentos dos usos e costumes feitos pelas Juntas Comerciais. Sempre que se referem à praça tratam-na como um Município. Veja, a propósito, o Assento n. 3: (...) 22. O segundo elemento que demonstra referir-se a praça, no sentido de localidade, a recorte geográfico nunca superior ao Município está na distinção que se estabelece entre dois auxiliares dependentes externos dos comerciantes: o vendedor viajante e o pracista. 23. Elucida RUBENS REQUIÃO: Fl. 7191DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Empresas existem que necessitam de auxiliares que se dediquem à procura de clientela fora do estabelecimento comercial. Mantêm, por conseguinte, um corpo de auxiliares dependentes, geralmente especializados na promoção de vendas, que as efetuam, através de colheita de propostas de extração de pedidos. Essas propostas ou pedidos são executados pelo empresário comerciante. [ ... ] O direito francês, por lei de 1937, regulamentou as atividades dos viajantes e pracistas, englobando na relação também os representantes comerciais (VRP) como assalariados dependentes. Os autores Coudy e Despierres formularam uma diferença lógica e prática de cada um deles, escrevendo que as denominações de viajantes e pracistas exprimem variações de uma atividade cujo fundo permanece idêntico: o pracista visita a clientela da cidade onde se encontra a casa que o emprega e dela recebe cada dia as ordens; o viajante se desloca numa região às vezes extensa para visitar a clientela. 2 24. O terceiro elemento aqui colecionado para demonstrar que a base territorial ligada ao conceito jurídico de praça equivale aos limites do Município encontra-se na antiga lei do cheque, que fixava prazos diferentes para a apresentação do título ao banco para pagamento dependendo de ser o título da mesma praça ou de praças diferentes (Dec. n° 2.59111912, art. 4° 3 ). 25. Na lei atual, substituiu-se o conceito de praça por lugar (Lei n° 7.357/85, art. 33), mas continua a prevalecer, na aplicação da norma, a referência ao Município em que se encontra a agência pagadora. Ensina EGBERTO LACERDA TEIXEIRA: Assinale-se, de início, a substituição da expressão tradicional "praça de emissão" ou "praça de pagamento" pela locução "lugar de emissão" ou "lugar de pagamento". Ambas as expressões são de certo modo, imprecisas. Deve-se assim considerar, como lugar de emissão ou de pagamento, a cidade designada no cheque e não o bairro ou distrito. Se o cheque é emitido ou pagável em "São Paulo", a. extensão geográfica da cidade se estende até os limites físicos ou jurídicos da cidade. 4 26. Em seu segundo significado, portanto, praça significa lugar, localidade; e pelo uso que o direito comercial faz da expressão nesse significado, resulta claro que corresponde à delimitação territorial nas fronteiras de um Município. (...) 32. Por vezes se identifica uma praça específica por meio do nome do Município correspondente ao lugar em referência. Assim, fala-se em Praça de· Belo Horizonte, Santos, Curitiba etc. É um modo objetivo e direto de identificar a praça. Outras vezes embora usando meio objetivo, a praça é identificada indiretamente e .não pelo nome do Município correspondente. Quando a lei menciona "praça de pagamento", por exemplo, vale-se também do modo objetivo de identificação, mas tomando por referência um ato a ser praticado pelas partes. 33. A Lei nº 5.474/68, que disciplina as duplicatas, emprega a locução praça de pagamento para definir os requisitos essenciais desse título de crédito (art. 2°, § 1°, VI), o termo inicial do prazo para as instituições financeiras apresentarem ao sacado os títulos remetidos por seu intermédio (art. 6°, § 2°), a circunscrição competente para o protesto (art.. 13, § 3°) e a competência judicial para sua execução (art. 17). 2 Curso de direito comercial. 19ª edição. São Paulo: Saraiva, 1989, 1° vol., pág. 152. Os grifos e negrito não são do original. 3 Art. 4°. O cheque deve ser apresentado dentro de cinco dias, quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias, quando em outra praça. 4 A nova lei brasileira do cheque. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 1986, pág. 60. Os grifos e negrito não são do original. Fl. 7192DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 34. Outras vezes, a identificação de uma praça específica é feita não pelo nome do lugar a que se refere, ato a ser praticado ou qualquer outro elemento objetivo, mas pela referência a um sujeito de direito. Trata-se, aqui, de utilização de um elemento subjetivo de identificação da praça. Fala-se, então, de praça do vendedor, do comprador, do remetente etc. 35. Ainda na Lei das Duplicatas, a praça é subjetivamente referida na menção à admissibilidade do título para documentar vendas de mercadorias para pagamento contra entrega ( at1. 2°, § 2°) ou do local em que deve ser feita a entrega do título (art. 6°). 36. Para encerrar, registro que as bolsas e praças 5 cumprem uma função subsidiária bastante importante. Os negócios nelas concluídos acabam servindo de referência de preço das mercadorias negociadas, mesmo para os comerciantes que não participam da organização. Só para citar um exemplo, a cotação dos metais da London Metal Exchange serve de referência para os contratos de compra e venda de metais não- ferrosos no mundo todo 6 . Se uma metalúrgica brasileira contrata com uma trading também brasileira a compra e venda de alumínio produzido pela primeira para ser exportado pela segunda, por certo negociarão o preço levando em conta as cotações da LME, embora nenhuma delas eventualmente seja membro da bolsa londrina. 37. As praças - entendidas, como dito, no único sentido que ainda resta na atualidade, de Município onde se realizam negócios mercantis - têm assim a vocação de fornecerem parâmetros para a precificação de mercadorias. E é exatamente em razão desta vocação que a lei tributária a elas se refere quando trata de um dos critérios para mensuração da base de cálculo do IPI. Para entendê-lo, porém, é necessário examinar-se também o conceito de mercado. 2. Mercado 38. Mercado, enquanto um conceito jurídico, é o conjunto de transações comerciais (envolvendo os mais variados tipos de contrato, mas fundamentalmente a compra e venda) ligado a certos produtos ou serviços e a uma base geográfica. (...) 52. São, portanto, conceitos muito distintos os de "praça" e "mercado". 53. Em razão desta distinção, "praça" é conceito que não pode ser referenciado a noções como as de "campo de atuação do comerciante", Estas não podem ser entendidas senão como referência ao que tecnicamente se denomina de "mercado", ou seja, conjunto de operações econômicas. 54. Afinal, existem dimensões econômicos de atuação de empresários como o mercado global, mercado da América Latina, mercado brasileiro, etc; mas ninguém nunca se refere a tais dimensões pelas expressões praça global, praça da América Latina ou mesmo praça brasileira. Se praça fosse o "campo de atuação do comerciante", estas expressões (praça global, da América Latina, brasileira etc) seriam correntes. Não suo, exatamente por descaber tomar-se "praça" por "campo de atuação do comerciante". 55. Pretender adotar o critério de "campo de atuação do comerciante" para estender o conceito de "praça" para além dos limites do Município em que se encontra este comerciante equivale a desnaturá-lo, em razão da indevida equiparação do conceito ao de "mercado". 5 Para alguns autores, as duas expressões são sinônimas. Cfr. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, obra citada, Vol. VI, Livro IV, Parte II, págs. 278/280. 6 www.lme.co.uk Fl. 7193DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 (...) 4. Mercado Atacadista da praça do remetente 61. O art. 195, I, do RIPI-2010, contempla o conceito de "mercado atacadista da praça do remetente" como uma das hipóteses de Valor Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes 7 . 62. Preceitua o dispositivo: Art. 195. O valor tributável não pode ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964, art. 15, inciso L e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2º, alteração 5º); 63. Para entender esse conceito da lei tributária, é necessário considerar, em primeiro lugar, que ele diz respeito apenas ao mercado atacadista. Quer dizer, o preço do produto industrializado no mercado varejista deve ser desprezado, levando-se em conta unicamente o praticado entre industriais e comerciantes, ou entre estes. Assim, o preço normalmente praticado (corrente) na comercialização do produto industrializado em negócios envolvendo exclusivamente empresários é o parâmetro legal adotado na mensuração do valor Tributável Mínimo do IPI. 64. Não há dificuldade na compreensão dessa parte do conceito legal. 65. Outro elemento a considerar é a referência à praça do remetente. Quando a lei se vale do modo subjetivo de identificação da praça refere-se ao domicilio (civil ou tributário) ou ao estabelecimento de alguém - a praça de um empresário, consequüentemente, é o Município relacionado pela lei de algum modo a esse empresário. 66. Determina a lei tributária em foco, portanto, que o valor tributável mínimo do IPI, no caso do parâmetro abrigado no inciso I do art. 195 do RIPI- 2010, tome em consideração os preços praticados no Município em que está o estabelecimento remetente. Essa é a praça do remetente. 67. Mas, ressalto, não são quaisquer preços praticados no Município em que se encontra o estabelecimento remetente que devem ser levados em consideração. São apenas os preços do mercado atacadista. Os pagos pelos consumidores residentes no mesmo Município não interferem com a base de cálculo referida no preceito legal aqui interpretado. 68. Até aqui, também não há nenhum dificuldade na intelecção do dispositivo em exame. 69. Para finalizar sua compreensão, resta apenas definir o que seja mercado da praça. 70. Como se pode deduzir, também sem dificuldade das considerações tecidas anteriormente sobre mercado e praça, o legislador não pode ter dito outra coisa com a expressão mercado da praça senão a consideração para o fim colimado na norma apenas das operações mercantis ocorrido num Município. 71. Com ênfase, viu-se que o mercado é conceito que envolve a articulação de dois níveis de consideração: o material e o geográfico. O primeiro circunscreve o tipo de 7 As observações tecidas em torno no art. 195, I, do RIPf-2010 são integralmente extensíveis ao art. 136, I, do RIPI- 2002, por terem ambos os dispositivos a mesma redação. Fl. 7194DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 produtos negociados no mercado. Por esse critério, fala-se em mercado de petróleo, de utilidades domésticas brancas, de automóveis etc. O segundo delimita a base territorial em que se encontram os adquirentes do produto e as empresas que concorrem pela preferência deles. Integram o mesmo mercado, por esse ângulo, os agentes econômicos que operam na mesma localidade, cidade, região, país, continente ou mesmo no plano global. 72. No conceito de mercado da praça, o critério material não está presente. Em outros termos, remanesce questão em aberto definir quais são os limites materiais do mercado em foco, uma vez que, falando a lei em mercado da praça, ela apenas adota o critério geográfico. 73. Como praça, no cínico sentido hoje emprestável à expressão, indica um lugar, o legislador, ao cogitar do mercado da praça, quis ele mesmo já definir o critério geográfico na delimitação do mercado. 74. Enquanto a delimitação material do mercado é questão em aberto na aplicação do art. 195, I, do RIPI-2010, a geográfica está definitivamente estabelecida pelo legislador: é o da praça. Que praça? O do estabelecimento remetente; que significa, como visto, a do Município em que se encontra esse estabelecimento. 75. Concluindo, mercado da praça é aquele em que a base geográfica é um Município. Mercado atacadista da praça compreende, por sua vez, todas as operações entre empresários de comercialização de certo produto industrializado ocorridas nesse Município. Mercado atacadista da praça do remetente, enfim, refere-se às operações entre os empresários (excluídas, portanto, as envolvem consumidores, em sua acepção legal, e, em decorrência, caracterizam-se como pertinentes ao mercado atacadista) na comercialização de certo produto industrializado ocorridas no município em que se acha o estabelecimento remetente. 5. Atualidade do conceito de "praça” 76. Por vezes, a administração tributária pretende rever o conceito de "praça" circunscrito a recorte territorial nunca superior aos limites do Município, a pretexto de que seria ultrapassado, anacrônico, incompatível com a realidade econômica do nossos tempos. 77. Esta alegação não se sustenta. O conceito de praça circunscrito aos limites do Município - adotado pelo Poder Judiciário 8 , doutrina especializada 9 e autoridades tributárias 10 - é plenamente operacional, cumprindo sua função de localizar, de modo adequado, o empresário no "espaço". Não se consegue encontrar o empresário, apenas indicando que seu domicílio (pessoa natural) ou sede (pessoa jurídica) está numa determinada região do país ou num certo Estado. Apenas a indicação do Município ou 8 Ilustre-se com os seguintes julgamentos: (a) Supremo Tribunal Federal, em 21·05-1973, Recurso Extraordinário n. 71.253 -PR, em que o Relator, Ministro Xavier de Albuquerque, sempre que emprega a expressão praça, fá-lo em referência a Municípios; (b) Superior Tribunal de Justiça, em 06-12-20 li, Recurso Especial n. 1.190.037-SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomilo, cuja ementa explicitamente consigna que praça é município. 9 Confiram-se os magistérios de J. X. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado de Direito Commercial Brasileiro. 3• edição. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938, Vol. V, Livro 111, Parte I, págs. 107/109), RUBENS REQUIÃO (Curso de direito comercial. 19ª edição. São Paulo: Saraiva, 1989, 1° vol., pág. 152), EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (A nova lei brasileira do cheque. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 1986, pág. 60) e DARCY DE ARRUDA MIRANDA JR. (Curso de direito comercial. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, 1º volume, pág. 261). 10 Exemplifique-se com as seguintes decisões: (a) Processo n° 1951.001328/2004-11, do Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, em 14-08-2007, do interesse de Comercial e Importadora M.M.D. Ltda.; (b) Processo n° 11080.731081/2011-28, da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do CARF, em 26-06-2013, do interesse de Celupa Industrial de Celulose e Papel Guaíba Ltda. Fl. 7195DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 de frações deste pode levar à localização do empresário, para fins de imputar-lhe as consequências jurídicas previstas em lei, inclusive as de ordem tributária. 78. Mas, argumentado, se um dia, o conceito de "praça" adstrito à área de Município ou fração se tornar eventualmente obsoleto, somente uma mudança no ordenamento jurídico, que desse à expressão definição diversa, poderia tornar ultrapassadas as decisões administrativas e judiciais e as lições da doutrina que o adotam e autorizar a pretendida revisão de entendimento. 79. Enfatizo que, apenas após mudanças na constituição ou na lei poderia ocorrer a revisão do entendimento administrativo, judicial e doutrinário que, hoje, sem dissenso, consideram "praça" uma referência aos limites do Município, ou fração deste. 80. Aliás, os diversos regulamentos do IPI têm estabelecido que a base de cálculo para imposto, nas operações entre partes interdependentes, não pode ser inferior ao "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", em consonância com o art. 15, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (com a redação dada pelo art. 2° do Dec. Lei n° 34/66). 11 81. Deste modo, se, desde a edição da primeira norma regulamentar (acerca do valor mínimo tributável na base de cálculo do IPI, em relações entre partes interdependentes), nada mudou no direito positivo aplicável à hipótese (e isto é inconteste), simplesmente não pode a administração tributária rever os critérios que tem adotado deste então, sob a injustificada alegação de que teriam se tornado ultrapassados. 82. E se o legislador tributário queria se referir ao mercado ou ao campo de atuação do empresário, na definição dos critérios de mensuração da base de cálculo do IPI, por que razão teria se valido de outro conceito, o de praça? Na época da edição da lei objeto dos regulamentos do IPI acima indicados (1964), o conceito de "mercado" já era suficientemente corrente para ser adotado, caso fosse este o objetivo do legislador. 83. Além disto, os muitos Chefes do Poder Executivo que o Brasil teve desde então (mais de uma dezena) nunca deram início a qualquer processo legislativo visando alterar o texto legal. Ao contrário, ao regulamentarem a lei, invariavelmente continuaram a se utilizar do conceito de praça, demonstrando, com isto, que nenhuma alteração se mostra justificável, no entendimento da autoridade investida da competência regulamentar (CF, art. 84, IV) e do poder de iniciativa para alteração da lei (CF, art. 61, 1°, b). 84. Adotar "praça" como sinônimo de Município ou fração é, ademais, a única interpretação conciliável com o princípio constitucional da legalidade tributária, onde se alberga o importante valor da segurança jurídica. 85. O princípio da legalidade tributária (ou legalidade estrita), todos sabem, é conquista histórica do Estado de Direito 12 . Desdobro do princípio constitucional da legalidade 11 Confiram-se: (i) mt. 23, I, do Decreto 70.162, de 18 de fevereiro de 1972; (ii) art. 46, I, a, do Decreto 83.263, de 9 de março de 191; (iii) art. 68, I, a, do Decreto 87.981, de 23 de dezembro de 1982; (iv) art. 123, I, do Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998; (v) art. 136,1, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002; (vi) art. 195, I, do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010. 12 Nas lições de ROQUE CARRAZZA: "No passado, a tributação era realizada de modo tirânico: o monarca 'criava' os tributos e os súditos deviam suportá-los. Mesmo mais tarde, com o fim do feudalismo, quando ela passou a depender da aprovação dos 'Conselhos do Reino' ou das 'Assembleias Populares', os súditos não ficaram totalmente amparados contra o arbitrio. Foi só com o surgimento dos modernos Estados de Direito [ ... ] que começaram a ser garantidos, de modo mais efetivo, os direitos dos contribuintes. A partir daí, o 'poder de tributar' passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais destacamos a que exige seu exercício por meio de lei. O Estado de Direito Fl. 7196DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 (CF, art. 50, II), o da legalidade tributária determina que o contribuinte só está obrigado ao pagamento de tributo instituído pela lei (CF, art. 150, I) 13 . 86. Também em razão do princípio constitucional da legalidade tributária, o contribuinte só está obrigado a mensurar o montante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em lei para a base de cálculo 1415 . 87. Quando a lei tributária, ao estabelecer o critério de quantificação de certo tributo, vale-se, na identificação da base de cálculo, da expressão "praça" (e não de outras, como "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc 16 ), ela está definindo o Município, ou sua fração, como elemento territorial na mensuração a ser feita pelo contribuinte e pela Administração Tributária. 88. Quando a Administração Tributária pretende cobrar valor superior ao recolhido pelo contribuinte, dando à lei (vale dizer, ao conceito de "praça") interpretação diversa desta, há inquestionável afronta ao principio constitucional da legalidade tributária - já assegura o império da lei, como expressão da vontade popular. Também no Brasil, a Instituição e cobrança dos tributos estão limitados pelo principio da legalidade, uma das traves mestras do nosso direito tributário, conforme passamos a expor e a fundamentar" (Curso de direito constitucional tributário. 13 "O princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre as quais se assenta o edifício do direito tributário. A raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal, nos termos expressos do art. 5°, 11, da Constituição da República. [ ... ] Bastaria este dispositivo constitucional para que tranquilamente pudéssemos afirmar que, no Brasil, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenham sido criados por meio de lei da pessoa política competente, é óbvio. Dito de outro modo, do principio expresso da legalidade poderíamos extratar o princípio implícito da legalidade tributaria. Mas o legislador constituinte, empenhado em acautelar direitos dos contribuintes, foi mais além: deixou estampada esta idéia noutra passagem da Carta Magna, nomeadamente em seu art. 150, I (sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça). O princípio da legalidade teve sua intensidade reforçada, no campo tributário, pelo at1. 150, I, da CF. Graças a este dispositivo, a lei- e só ela - deve definir, de forma absolutamente minuciosa, os tipos tributários" (ROQUE CARRAZZA, obra citada, pgs. 242/243). 14 Destaca GERALDO ATALIBA: "a importância da base imponível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de .uma. soma em dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e ínsita no fato imponível, ou dela decorrente ou com ela relacionada" (Hipótese de incidência tributária. 2" edição. São Paulo: RT, 1978, pg. J 19; os grifos não silo do original). 15 ROQUE CARRAZZA leciona: "todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considerem cumpridas as exigências do princípio da legalidade. Convém lembrar que silo 'elementos essenciais' do tributo os que, de algum modo, influem no na e no quantum da obrigação tributária. Dentre eles, merece destaque a base de cálculo. Sabemos que, para criar um tributo, a pessoa política vale-se, sempre, do seguinte mecanismo jurídico: descreve, por meio de lei, um fato (a hipótese de incidência ou falo gerador in abstracto), a cuja realização vincula o nascimento da obrigação de pagar uma determinada importância em dinheiro (obrigação tributária). Isso só, porém, não basta. Deve, ainda, descrever os critérios que permitirão fixar com exatidão, a quantidade de dinheiro a pagar, após a realização do fato imponível fato gerador in concreto). Fixar a quantidade de dinheiro a pagar é o mesmo que quantificar a obrigação tributária, ou, se quisermos, é o mesmo que quantificar a divida que o sujeito passivo do tributo terá que pagar ao Fisco. [ ... ] A quantificação do tributo é feita pela base de cálculo e pela alíquota que sobre ela é aplicada" (obra citada, pg. 25l e nota 18). 16 Também o Poder Executivo, ao regulamentar a lei em foco, valeu-se, sempre, do conceito de "praça", em atendimento ao principio constitucional da legalidade tributária. A Autoridade Tributária não pode afastar-se do determinado pelo Chefe do Poder Executivo. Confiram-se: art. 21, inciso I, do RJPI/1967 (aprovado pelo Decreto n. 61.514, de 12/10/1967); at1. 23, inciso I, do RIPI/1972 (aprovado pelo Decreto n. 70.162, de 18/02/1972); art. 46, inciso I, "a", do RIPI/1979 (aprovado pelo Decreto n. 83.263, de 09/03/1979); art. 68, inciso I, do RIPI/1982 (aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23/12/1982); art. 123, inciso I, "a", do RIPUI998 (aprovado pelo Decreto n. 2.637, de 25/06/1998); art. 136, inciso I, do RIPI/2002 (aprovado pelo Decreto n. 4.544, de 26/1212002); e art. 195, inciso I, do RIPI/2010 (aprovado pelo Decreto n. 7.212, de 15/06/2010). Fl. 7197DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 definido, aliás, como "elemento dissuador imprescindível dos demônios do arbítrio e da parcialidade" 17 . 6. Resposta aos quesitos 89. Assentadas as premissas acima, pode-se responder aos quesitos propostos pela consulente, de forma breve e objetiva. (...) 105. Deste modo, enquanto a dicção do direito positivo compreender os conceitos atualmente empregados pela lei e regulamentos, não há como proceder-se a qualquer revisão no entendimento secularmente assentado de que praça é referência ao Município, ou fração. Consequentemente, que o Valor Mínimo Tributável no cômputo do IPI devido em operações entre partes interdependentes, adota como parâmetro o preço praticado no mercado atacadista do Município da sede do remetente. (...) 4. Considerando as respostas aos quesitos acima, qual seria a correta construção de sentido da expressão "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", empregada pelo art.195, I, do RIPI/2010? 113. Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa a lei referente à matéria (Lei n° 4.502/64), bem como todos os seus sucessivos regulamentos, a jurisprudência e a maioria das decisões administrativas, não chega a outra conclusão senão a de que o secular conceito de praça, adotado pelo direito comercial, como referência a Município, ou fração, é o critério para a construção do sentido da expressão contida no quesito. 114. Quando o art. 195 do RIPI-2010 menciona, na definição do Valor Mínimo Tributável em operações entre partes interdependentes, a locução "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", cabe unicamente a interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado entre os empresários que comercializam o produto entre si (excluindo, portanto, os das vendas aos consumidores) no Município em que o estabelecimento remetente encontra-se situado. 115. Qualquer outra interpretação representa uma reinvenção do conceito de praça, tal como secularmente empregado pelo direito comercial. (Sem destaques no texto original) Como concluiu o ilustre Doutrinador no Parecer acima, é secular o conceito de praça, adotado pelo direito comercial, como referência a Município, sendo o único conciliável com o princípio constitucional da legalidade tributária, onde se alberga o importante valor da segurança jurídica. Diante do controverso tema e posicionamentos conflitantes, em julho de 2022 foi publicada a Lei nº 14.395, que trouxe uma alteração na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça”, conforme redação abaixo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto. 17 SÉRVULO CORREIA, Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos. Coimbra: Almedina, 1987, pg. 297. Fl. 7198DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Art. 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” (sem destaque no texto original) Todavia, a publicação da Lei nº 14.395/2022 não foi o suficiente para encerrar as divergências sobre a aplicação do conceito de “praça” enquanto “Município”. A celeuma sobre a matéria passou a abordar sobre a natureza interpretativa conferida a essa norma e, por consequência, a possibilidade de retroagir na forma prevista pelo artigo 106, I, do Código Tributário Nacional18. Esclareço que há posicionamento pela irretroatividade do conceito abordado neste novo dispositivo, uma vez que não está expresso na redação tratar-se de norma interpretativa. Todavia, o fato de não constar expressamente na redação, por si só, não retira a possibilidade de se buscar o alcance do termo “praça” que já estava previsto na Lei nº 4.502/1964. E, por todas as razões já demonstradas neste voto, não há dúvidas de que o conceito de "praça do remetente" pode ser considerado como “Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Ainda com relação à redação da nova Lei nº 14.395/2022 e, apenas para elucidar toda e qualquer dúvida sobre o real objetivo do legislador, buscamos pela origem do texto legal, no intuito de entender a justificativa para a respectiva proposição. No caso, a Lei nº 14.395/2022 teve origem no PROJETO DE LEI Nº 1559/2015, proposto pelo Deputado William Woo com a seguinte justificativa: A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos para empresas interdependentes. Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandi- lo de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. 18 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 7199DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Isto posto, acreditado estar aperfeiçoando o regime jurídico pátrio que trata da matéria, conto com o apoio dos pares na rápida aprovação da presente proposição. (sem destaque texto original) Diante da proposta legislativa, a Deputada Tereza Cristina foi relatora do PROJETO DE LEI Nº 1.559/2015, assim ponderou: Demais normas tributárias citadas como o ADN n.º 5, de 1982, ao determinar o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo, bem como o Parecer CST n.º 3313, de 1982, também voltado para o cálculo da média ponderada, fixam que deverão ser consideradas as vendas do produto, efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente, no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade. E a decisão em exame ainda assinala que: “Todavia a fiscalização ao determinar o valor tributável mínimo nas operações realizadas pela empresa com interdependentes considerou as vendas da empresa para todo o Estado de São Paulo e não o preço médio do: mercado atacadista da praça/cidade/município/domicílio/ localidade do remetente, conforme definido anteriormente.” Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida não está definida em lei de forma explícita. Isto posto, com vistas a permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos, consideramos oportuna a inclusão do dispositivo proposto. À vista do exposto, votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 1.559, de 2015, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexo. (sem destaque texto original) E, no mesmo sentido da proposta original, quando da tramitação perante o Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco emitiu o PARECER (SF) Nº 94, DE 2019 sobre o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (PL nº 1.559/2015), o que fez nos seguintes termos: Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 2.110, de 2019, do Deputado Federal William Woo, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. A proposição está estruturada em três dispositivos. O art. 1º enuncia o objeto da norma, materializado por meio da inserção, pelo art. 2º do PL, do art. 15-A na Lei nº 4.502, de 1964, para prever que deve ser considerado praça, para fins de determinação do valor tributável mínimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Por fim, o art. 3º encerra a proposição com a previsão da cláusula de vigência, ao dispor que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor sustenta que a legislação do IPI prevê o valor tributável mínimo em vendas de produtos entre empresas interdependentes. Entretanto, sustenta que o Fisco distorce o comando legal que impõe a observância do preço corrente da praça do remetente, pois estende esse conceito para preços praticados em outras cidades, com prejuízo para a segurança jurídica dos contribuintes. Por isso, propõe a alteração legal, Fl. 7200DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 de sorte a prever que o termo “praça” corresponda à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. No âmbito do Senado Federal a matéria foi distribuída a esta Comissão no dia 8 de abril de 2019. (...) No tocante ao mérito, o projeto merece aprovação. O objetivo do PL nº 2.110, de 2019, como destacado pelo seu autor, é conferir segurança jurídica aos contribuintes do IPI, em específico, àqueles contribuintes que efetuam operações entre estabelecimentos de mesmos titulares ou entre estabelecimentos que tenham relação de interdependência. De sorte a evitar arranjos societários prejudiciais à arrecadação tributária, o ordenamento jurídico prevê que, nas transações entre partes interdependentes ou entre estabelecimentos da mesma pessoa, a base de cálculo do IPI terá de observar o valor tributável mínimo. É o que se extrai das normas do art. 47, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; dos arts. 15 e 16 da Lei nº 4.502, de 1964; e dos arts. 195 e 196 do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Entre essas disposições, destaca-se o inciso I do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, ao prever que o valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, nas hipóteses de remessas de produtos a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimentos que mantenham relação de interdependência. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI. Entretanto, a fiscalização tributária vem conferindo interpretação abrangente ao termo “praça” previsto, entre outras disposições, no art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. Em detrimento de caracterizar o referido termo como a cidade do remetente, para fins de avaliação do preço mínimo praticado naquele local, tem-se compreendido, no âmbito da Administração Tributária, que “praça” pode ser entendida como locais em que funcionam estabelecimentos atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de pessoa interdependente, ainda que situados em municípios diversos da indústria remetente. Nos casos em que o preço corrente no mercado atacadista é maior que o considerado pela indústria remetente, ainda que a consideração do preço seja relativa à cidade diversa daquela do estabelecimento remetente, o Fisco tem autuado o contribuinte, ao arrepio do que dispõe a lei. Com vistas a acabar com a insegurança jurídica decorrente dessa interpretação, é preciso aprovar o PL nº 2.110, de 2019, para dispor textualmente que, para fins de fixação do valor tributável mínimo, “considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente”. Dessa forma, as indústrias deixarão de ser autuadas pela fiscalização, o que reduzirá o litígio tributário e diminuirá a incerteza relativa aos empreendimentos estruturados pelas empresas. Registre-se, por fim, que o PL é adequado sob os aspectos econômicos e financeiros, visto que não concede ou amplia incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita. (sem destaque texto original) Da mesma forma, o PARECER Nº 185, DE 2021 - PLEN/SF, emitido pelo Senador Antonio Anastasia, assim ponderou: Fl. 7201DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 O PL tem por objetivo aclarar essa regra ao inserir o art. 15-A na Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que o termo “praça” deve ser compreendido como cidade onde está situado o estabelecimento da indústria remetente. A matéria foi examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 10 de dezembro de 2019, oportunidade em que foi aprovado o Parecer (SF) nº 94, de 2019, favorável ao projeto, cuja relatoria coube ao ilustre Senador Rodrigo Pacheco. Após a inclusão na Ordem do Dia desta sessão deliberativa, foram apresentadas as Emenda nº 1-PLEN, do Senador Rogério Carvalho, e nº 2-PLEN, do Senador Paulo Rocha. Ambas intencionam ajustar a redação do projeto para que o termo “praça” seja compreendido como sendo o Município onde está situado o estabelecimento da indústria remetente. Como bem destacado no Parecer da CAE, embora a norma constante do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, seja importante para evitar a manipulação de preços tendente a lesar a arrecadação de IPI, o Fisco extrapolou os limites interpretativos para autuar contribuintes. O conceito de “praça” deve inexoravelmente remeter ao conceito de local em que situada a indústria. Não pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geográfico para aferir preços em regiões diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. Para conferir segurança jurídica, é necessário aprovar a proposição, a fim de deixar expresso na norma o conceito de praça, de sorte a não permitir interpretações alargadas, que, no fundo, são contra o texto expresso da lei. A proposição vincula o termo “praça” ao de cidade onde localizado o estabelecimento industrial remetente. Entretanto, na forma das Emendas n os 1 e 2-PLEN, é mais adequado conceituar o vocábulo, para fins jurídicos, como município. Isso porque este é o menor ente federativo em nosso espectro constitucional, que pode englobar, por exemplo, a cidade, os pequenos povoados e a zona rural. Com essa base territorial mais bem definida, diminuem-se os riscos de situações absurdas que escapariam da previsão legal, caso de um estabelecimento atacadista situado fora da cidade em que localizada a indústria, mas dentro do mesmo município desta. (sem destaque texto original) Diante da justificativa e pareceres apresentados por ocasião do Projeto de Lei que ensejou a Lei nº 14.395/2022, está evidente que o legislador não tinha por objetivo alterar o conceito de “praça”, mas sim evitar novos litígios, conferindo segurança jurídica na fixação do valor tributável mínimo, o que fez ao expressamente esclarecer o conceito de “praça” como a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Portanto, em que pese não estar expressamente inserido na nova redação legal o termo “interpretativo”, deve-se levar em conta o objetivo traçado pelo legislador, permitindo a constatação de que a norma foi editada para elucidar a controvérsia, na forma acima demonstrada. Com relação à aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022, este CARF vem adotando posicionamentos divergentes, a exemplo do v. Acórdão nº 3301-013.582, sobre o qual esta Relatora concorda com as razões de decidir do ilustre Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que assim fundamentou seu r. voto: Fl. 7202DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Fato incontroverso que a jurisprudência não se consolidou no sentido do conceito de praça, assim explica o tema: 4. O CONTEÚDO SEMÂNTICO-JURÍDICO DAS EXPRESSÕES “MERCADO ATACADISTA” E “PRAÇA DO REMETENTE” A expressão “praça” sofre de um duplo problema semântico dentro do Direito: por um lado, não possui definição positivada, e por outro é dotada de uma ambiguidade mesmo dentro de suas acepções técnicas. Todavia, para fins da legislação do IPI, se verifica que ela quer significar uma localidade, ou seja, um local determinado onde se realizam operações empresariais, vez que se encontra atrelada às práticas mercantis e à existência de um mercado atacadista. https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Carlos-Daniel-e-Diogo- Ribeiro.pdf Sem sombra de dúvidas o conceito de praça em nosso sistema cabia a dupla interpretação sobre o conceito de praça. Fato que a Lei nº 14.395/22, trouxe a interpretação do conceito de praça, vejamos: Art. 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. Nesses termos, compreendo que a norma acima não foi inserida para modificar o conceito de praça, mas sim, para exteriorizar o conceito que a Lei pretendia dar, pois se tratava de norma implícita, e diante de diversas dúvidas resolveu por bem o legislador aclarar tal fato.. Assim, a Lei ela não inova no ordenamento jurídico apenas deixa explicito o que seria seu sentido autentico. Tal fato está disposto no art. 106, I, do CTN, vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a hipótese da Lei interpretativa em matéria tributária: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N. 9.532/1997. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE VALOR PELO DECRETO N. 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. - O Tribunal a quo, em face do Decreto n. 7.573/2011, que elevou o limite que autoriza o arrolamento de bens para fins de proteção fiscal, constante do art. 64, § 7º, da Lei n. 9532/1997, manteve a sentença que cancelou a constrição nos imóveis autorizado no valor anterior ao previsto no referido decreto. - Para a aplicação do art. 106 do CTN, é necessário que a norma legal que ingressou no ordenamento jurídico seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados ou tratar-se de ato não definitivamente julgado. Na hipótese dos autos, a legislação que fundamenta o arrolamento de bens, a Lei n. 9.532/1997, não trata de penalidade por infração à referida legislação, não sendo aplicável o beneplácito da lei nova. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.464.715/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020 e AgRg no AREsp n. 289.805/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 12/9/2013. - Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Fl. 7203DF CARF MF Original https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Carlos-Daniel-e-Diogo-Ribeiro.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720385/2016-95 Sem maiores delongas, o conceito de praça que deve ser aplicado é o estampado no art. 2º da Lei nº 14.395/22. (destaquei) Voltando ao presente caso, por todas as razões acima demonstradas e, não obstante os fatos geradores abranger o período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2012, entendo correta a aplicação do conceito esclarecido pela Lei nº 14.395/2022, motivo pelo qual deve ser considerado como “praça” o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. Por sua vez, ao responder os quesitos apresentados na Resolução nº 3402- 001.374, a Unidade Preparadora afirmou que todas as notas fiscais constantes do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, denominado Notas Fiscais de Saída da Carvalho para a PUIG BRASIL, foram destinadas ao estabelecimento de CNPJ 04.177.443/0005-37. Como se constata do Comprovante de CNPJ anexado às fls. 6.056 e Notas Fiscais de fls. 6.155 a 6.868, o CNPJ em referência está localizado em Serra/ES, restando, portanto, demonstrada a inexistência de “mercado atacadista na praça do remetente”. Por tais razões, deve ser cancelado o lançamento de ofício. Diante da conclusão adotada neste voto, restam prejudicados os argumentos sobre a não incidência de juros sobre as multas aplicadas e improcedência dos juros SELIC. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja considerado o conceito de “praça” como o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, com o consequente cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907076/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.194
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de julho de  1999,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  O total do crédito pleiteado pela contribuinte era de R$ 76.020,72, contudo,  após  os  cálculos,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  somente R$  42.820,16  (fls.24/28),  fundamentando que o valor pago a  terceiros pelos  serviços de  interconexão de rede deve ser  tributado  pela  contribuição.  Assim,  o  delegado  competente  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento e homologou a compensação somente até o montante reconhecido (fl.29).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  54/69), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 117/120):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/02/2010  (fl.122)  e  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2010 (fls.124/147) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  o  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907076/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.194  S3­C4T1  Fl. 173          3 é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907076/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.194  S3­C4T1  Fl. 174          5 Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.                                                               1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;                                                                                                                                                                                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907076/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.194  S3­C4T1  Fl. 175          7 b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907076/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.194  S3­C4T1  Fl. 176          9 Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                             I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10245.900281/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.286
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900281/2009­20  Acórdão n.º 3401­01.286  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900281/2009­20  Acórdão n.º 3401­01.286  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900281/2009­20  Acórdão n.º 3401­01.286  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10434247 #
Numero do processo: 13889.720010/2020-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no mês dezembro/2016, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no mês dezembro/2016, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no mês dezembro/2016, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 10 /2 02 0- 11 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720010/2020-11 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 63/97): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2016, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 50 a 55, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 204.374,22; 2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da Telefônica Brasil S.A, no valor de R$ 9.084,76. Em virtude dessas infrações, foi alterado o resultado final da declaração de ajuste anual do exercício 2017 para saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 6.818,50. Cientificado da notificação de lançamento em 23/12/2019 (fl. 58), o Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 4 a 15 em 16/01/2020, não contestando a omissão de rendimentos de aluguéis, alegando, em síntese, fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos do Comando do Exército por ser portador de moléstia grave. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação (fl. 14). Em 03/03/2020, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 62). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 28/01/2021 (fls. 72), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/02/2021, recurso voluntário (fls. 75/84), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, no sentido de que tem direito à isenção fiscal, por ser portador de moléstia grave tipificada na legislação de regência, desde o ano de 2001, requerendo, ao final, a análise com prioridade, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. Pugna, outrossim, pela juntada de outros meios de prova, caso sejam necessários ao livre convencimento dos julgadores. É o relatório. Voto Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720010/2020-11 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 204.374,22, constatada em sede de revisão da DAA/2017 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais cumulativos motivadores do pedido de isenção em face da doença que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso concreto. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 65/67): O Impugnante alega ser portador de moléstia grave (CID 10 H 33) desde 2001 conforme laudo da Prefeitura Municipal de Pirassununga, assinado pelo médico Erik Alesando Pedro, corroborado pelo receituário emitido também pela Prefeitura de Pirassununga, atestando a existência de cegueira total do olho esquerdo. (...) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, restou demonstrado que os rendimentos recebidos do Comando do Exército em 2016 correspondem a proventos de reforma (fls. 33 e 34). Passa-se, então, a análise da outra condição necessária à fruição da isenção do imposto de renda, qual seja a comprovação da moléstia grave. Quanto ao segundo requisito, cumpre esclarecer que o laudo de fl. 21 não pode ser considerado como emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Frise-se que o médico que firma o documento, Erik Alessandro Pedro, não faz parte de serviço médico oficial (fls. 24 e 25). É pertinente ressaltar que a assinatura a posteriori de Antonio Henrique Gambagorte, não supre a ausência do carimbo de identificação do serviço médico oficial. Independentemente desses aspectos, o documento de fl. 21 não atesta ser o Interessado portador de cegueira, mas sim descolamento e defeitos na retina (Cid 10 H33), que não está relacionada dentre as moléstias graves previstas na legislação. O receituário da Prefeitura Municipal de Pirassununga (fl. 26), firmado por Antonio Henrique Gambagorte em 09/01/2020, médico que atua em uma unidade municipal Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720010/2020-11 de saúde (fl. 22), atesta ser o Interessado portador de cegueira total do olho esquerdo, sem especificar, porém, a data de início da moléstia. O laudo oftalmológico de fl. 27 não foi emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por sua vez, o Parecer nº 092SS e a Portaria NR 108SS, emitidos pelo Exército Brasileiro (fls. 28 a 32), fazem menção a perícia médica, mas não configuram laudos médicos. Ademais, não está especificada a moléstia que o Interessado teria contraído, nem a data de início da doença. Frise-se que esses documentos concedem benefícios ao Interessado apenas a partir de 13/12/2016. Dos elementos dos autos conclui-se que não foi apresentado laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atestando ser o Interessado portador de cegueira no ano-calendário em estudo, não podendo ser acolhida a isenção pleiteada. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, retroagindo ao ano-calendário autuado, pois o laudo pericial anteriormente emitido não atende as formalidades exigidas pela legislação de regência, com especial destaque para a especificação da doença e a data em que efetivamente foi contraída. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ancorado na legislação de regência e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção ao caso concreto. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir a proventos de reforma recebidos do Comando do Exército, desde 05/07/2002 (item 4.3, do Parecer nº 092SS - SSIP, de 19/09/2017 - fls. 28), situação inclusive aquiescida pela decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi parcialmente satisfeito – pois o laudo e seu complemento emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP (fls. 21 e 26), mesmo que instruído por laudo médico oftalmológico particular (fls. 27), não especifica, dentre outros, a moléstia grave acometida em conformidade com a legislação de regência e nem aponta a data em que a doença teria sido contraída, registrando apenas a ocorrência de “sequela por deslocamento de retina - CID H33” (fls. 21), e certificando ser o paciente portador de cegueira total do olho esquerdo, sem identificar a data do acometimento da doença grave (fls. 26), o que, ao meu sentir, o desqualifica como hábil e suficiente para motivar o pedido de isenção formulado, remetendo o início da fruição do benefício fiscal para 13/12/2016, data do diagnóstico contida no Parecer nº 092SS - SSIP, de 19/09/2017, do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, com portaria publicada no DOU de 21/09/2017 (fls. 28/32), ao teor do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014. Portanto, levando-se em conta que norma isentiva deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o contribuinte teve o pedido deferido e reconhecido por órgão médico oficial (fls. 28/31); que os rendimentos se referem a proventos de reforma recebidos do Comando do Exército, desde 05/07/2002 (fls. 32/34); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2016, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda a partir da data identificada no aludido laudo pericial, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal, somente a partir de 13/12/2016. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720010/2020-11 Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para produção de outros meios de prova, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos no mês dezembro/2016, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720784/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 07 84 /2 01 2- 22 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720784/2012-22 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 104/108): Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado através de seu procurador (fls. 04/06), contra Lançamento de Ofício nº 2010/385431096000832 relativo ao Exercício de 2010 Ano Calendário 2009 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 21.192,92, sendo R$ 10.889,39 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 8.167,04 de Multa de Ofício e de R$ 2.136,49 de Juros de Mora, calculados até 29/02/2012, conforme Notificação de Lançamento fls. 83/91. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 85/89 versando sobre as infrações de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 12/03/2012 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 93, tendo protocolizado, através de seu procurador, a impugnação de fl. 02 em 09/04/2012, onde consta: Com relação as infrações de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi (fl. 85), com glosa no valor de R$ 2.458,44, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução (fl. 86), com glosa no valor de R$ 2.708,94 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas (fls. 88/89) com glosa no valor de R$ 1.563,25 o contribuinte através de seu procurador, expressamente concordou com as infrações lançadas pelo Fisco, de forma que é de se considerar tais montantes (R$ 2.458,44, R$ 2.708,94, R$ 1.563,25), conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnados e, portanto, não litigiosos. Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (fl. 87), com glosa no valor de R$ 33.180,00 o contribuinte através de seu procurador afirmou: “O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas de Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual.” Segue abaixo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido pertinente as matérias não impugnadas pelo contribuinte: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados, fl. 82 122.931,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas, fl. 82 81.667,73 4) Glosas de Deduções Indevidas (Não Impugnada / Mantida) fl. 85 R$ 2.458,44 + fl. 86 R$ 2.708,94 + fls. 88/89 R$ 1.563,25 = R$ 6.205,74 6.730,63 5) Previdência Oficial sobre o Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 47.993,90 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 5.242,96 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado, fl. 82 0,00 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo de Imposto a Pagar após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 5.242,96 15) saldo de Imposto a Pagar Declarado, fl. 82 3.478,07 16) Imposto já Restituído, fl. 14 0,00 17) Imposto Suplementar 1.764,89 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720784/2012-22 Obs.: Valores em Reais Face aos cálculos contidos no Demonstrativo acima, restou incontroverso o valor de R$ 1.764,89 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904) acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros Legais de acordo com a legislação vigente, pertinente as matérias não impugnadas pelo interessado. Deve ser destacado o extrato de fl. 97, onde consta a transferência de crédito tributário deste, para o processo nº 15582.720237/2013-15, onde consta o valor principal transferido de R$ 1.406,90 (código de receita 2904) além dos acréscimos. Consta das fls. 17/75, cópia de documentação anexada aos autos pelo interessado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada. Cientificado da decisão, em 20/10/2015 (fls. 113), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 18/11/2015, recurso voluntário (fls. 123/130), insurgindo- se contra a manutenção da glosa das despesas com pensão alimentícia realizadas, alegando, em breve síntese, que promoveu o pensionamento em favor de seus filhos/alimentandos, Savita Marek Miranda, Mikail Marek Miranda e Mariana Bó Miranda, ao teor dos recebidos emitidos pelas genitoras dos alimentandos, Lia Marek e Déa Bertini Bó, sendo certo que embora não tendo sido depositado em contas bancárias, conforme previsto nos acordos homologados, não se pode olvidar a ocorrência dos pagamentos regularmente realizados, restando assim comprovado o efetivo pagamento da verba alimentar declarada, em pleno cumprimento dos acordos judiciais homologados. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, a improcedência do lançamento lavrado, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 131/159. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720784/2012-22 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 33.180,00, por falta de comprovação dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 106/108): Da infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública com glosa no valor de R$ 33.180,00, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte fls. 76/82, consta o valor de R$ 33.180,00 a título de dedução de Pensão Alimentícia Judicial (fl. 82), tendo como beneficiários Savita Marek Miranda CPF 156.798.167-41 (R$ 11.060,00), Mikail Marek Miranda CPF 138.454.047-44 (R$ 11.060,00) e Marina Bo Miranda CPF 434.910.488-77 (R$ 11.060,00) (fl. 80). O contribuinte em sua defesa, anexou aos autos documentação comprobatória a seguir: (...) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720784/2012-22 Consta das fls. 54/66, recibos emitidos pela Sra. Dea Mara Bertini Bo pertinentes a Pensão Alimentícia de Marina Bo Miranda durante o ano calendário de 2009, totalizando o valor de R$ 11.060,00 pagos pelo contribuinte. Consta à fl. 27, cópia do Processo nº 32.003 – Separação Consensual tendo como requerentes o contribuinte e a Sra. Dea Mara Bo Miranda, junto ao Juizado de Direito da Primeira Vara de Família de Vila Velha Espírito Santo, com sentença decretando a Separação Consensual do casal em 14/02/2000. Não consta da cópia de documento em questão o valor da Pensão Alimentícia Judicial definida entre as partes e chancelada pelo Juízo. Ocorre porém que em consulta ao processo nº 10010.038317/0913-43 (Processo de Malha Fiscal) do interessado, verificou-se às fls. 26/29 do mesmo, a inicial do processo de Separação Judicial Consensual datada de 27/12/1999 chancelada pelo Juízo, onde consta o seguinte (fl. 28): “O Separando pensionará a filha menor com a quantia mensal de 02 (dois) salários mínimos, que serão depositados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, diretamente na conta bancária nº 2174-0 Agência nº 1612, da Caixa Econômica Federal, em favor de Brivio Bo (genitor da Separanda).” Logo, restou comprovado que os recibos constantes das fls. 54/66 não estão de acordo com o contido acima, desta forma não são hábeis a comprovar o efetivo pagamento da Pensão Judicial em questão. Consta das fls. 28/53 recibos emitidos pela Sra. Lia Marek pertinentes a Pensão Alimentícia de Savita Marek Miranda e Mikail Marek Miranda durante o ano calendário de 2009, totalizando o valor de R$ 22.120,00 , R$ 11.060,00 para cada um dos mesmos, pago pelo contribuinte. Consta das fls. 17/25, petição do contribuinte e da Sra. Lia Marek Miranda datada de 25/02/2008, ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Vila Velha Espírito Santo referente a Ação de Separação Consensual. Consta à fl. 21: “V – Da Pensão Alimentícia. O Separando pagará a título de Pensão Alimentícia em favor dos filhos menores, Savita Marek Miranda e Mikail Marek Miranda, a quantia equivalente a dois salários mínimos para cada um, a ser depositado na conta bancária da Separanda, Banco do Brasil, agência 1240-8, conta poupança 38319-8, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mais plano de saúde para os dois filhos menores. ... Os separandos dispensam reciprocamente, a prestação de alimentos, por possuírem meios próprios à sua subsistência.” Não consta dos autos a homologação judicial da Separação Consensual em questão. (...) Deve ser ressaltado o Termo de Intimação Fiscal nº 2010/288432621258920 (fls. 98/99), recebido pelo interessado em 28/11/2011, vide Aviso de Recebimento de fl. 100, onde era solicitado ao mesmo, a apresentação dentre outros, dos seguintes documentos: “Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da Pensão Alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos.” Cabe salientar o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Face ao exposto, deve ser mantida a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 33.180,00 lançada pelo Fisco. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 104/108) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 84/91), não há como prosperar a pretensão recursal. Vale registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução da verba alimentar somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720784/2012-22 ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os recibos acostados (fls. 28/66), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declarações emitidas pelas genitoras dos filhos/alimentandos, Lia Marek e Déa Bertini Bó, atestando o recebimento dos valores recebidos em favor dos alimentandos, bem como certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em contas bancárias, previsão esta, aliás, estabelecida nos acordos judiciais homologados por sentença (fls. 17/25, 141, 154 e 157/159) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desalinho com os acordos judiciais homologados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado nos moldes em que acordado judicialmente ou justificação acerca da impossibilidade de assim proceder, por informação ratificada pelas genitoras dos filhos alimentandos – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original

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10440143 #
Numero do processo: 10880.915833/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.484, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915832/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 33 /2 01 3- 95 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.484, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915832/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que colhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, no período do 3º trimestre/2009, no valor original de R$ 127.068,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.447, onde decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar de Cofins não cumulativa – mercado interno, no período do 3º trimestre/2009, no valor original de R$ 127.068,71 – PER nº 17616.37257.220211.1.1.11-0304, e homologando, em consequência, as compensações declaradas vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, frete entre estabelecimentos e de produtos acabados, armazenagem e frete na venda e frete entre estabelecimentos, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2009, no valor total de R$183.540,85. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido valor complementar de R$ 27.587,29 após a decisão da DRJ. Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) armazenagem de matérias primas; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2009 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 754/787), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 754/787), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 3º trimestre de 2009) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.015/1.017). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 726/753. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” (fl. 967) A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915833/2013-95 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1066DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000840/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio Cesar Alves Ramos quanto a prescrição. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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'S') 7:::•n ''e Segundo Conselho de Contribuintes de Contrettintes mund. • ã0 rir reari Processo n* : 10820.000840100-91 • se AtiRecurso n2 : 129.323 Ro %as-- Acórdão : 20400.364 Recorrente : CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de Brasilia. 2 .7. lo restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único Neey lafiRets da LC n° 7110 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 Mat. Neure I /tf 16 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio Cesar Alves Ramos quanto a prescrição. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Henrique Pinheiras 4 Presidente e Relator Flávio de á Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 A 2* CC-MFMinistério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. '5. Segundo Conselho de Contribuint $ •;;;17 . .1); > CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10820.000840/00-91 Brasília 2 9. /0 o Recurso n* : 129.323 Acórdão n2 : 204-00.364 Net> Ratios Reis Mai Marc 91806 Recorrente : CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de créditos da Contribuição para o Pis, cumulado com pedido de compensação, correspondente aos períodos de dezembro de 1989 a outubro de 1995, no termos do pedido juntado ao processo sob fis. 1/6. Segundo exposição articulada ((ls. 1/6), em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445, de 1988, houve retorno à sistemática de recolhimento de referida contribuição, cuja base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, tomando-se por base o faturamento (definido pelo Decreto-lei n°1.598, de 1977 e Resolução CMN n° 482, de 1978), diferentemente da receita operacional bruta, estabelecida por referido decreto-lei. Informou que convertera para a expressão monetária corrente as quantias recolhidas, utilizando-se dos indicadores da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n o 08, de 27 de junho de 1997. Juntou cópias de documentos de arrecadação, bem assim relatórios de apuração da contribuição devida e de valores pagos a maior. A pretensão da interessada foi denegada, nos termos do Despacho Decisório n° 10820/350/2001, de 26 de abril de 2001 (fls. 61/3), sob o fundamento de que ocorrera decadência do direito de pleitear restituição/compensação para os pagamentos realizados antes de 01 de junho de 1995. No que diz respeito aos pagamentos efetuados após aquela data, não atingidos pela decadência, entendeu a autoridade que os valores recolhidos aos cofres públicos não foram superiores às quantias devidas. Regularmente cientificada e não se conformando com a decisão, ingressou a contribuinte com a impugnação ((ls. 66/70), alegando que a decadência do direito de pleitear restituição, nos casos de tributos por homologação, ocorre com o decurso do prazo de cinco anos após a homologação tácita, que se verifica cinco anos após o fato gerador; dez anos, portanto, do fato gerador. A base de cálculo do tributo corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ao final, propugnou pelo acolhimento das razões expendidas em seu arrazoado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 117 2 • 4 hf:s. CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUN,., • e • . Segundo Conselho de Contribuinte •;t42;* CONFEkt Ciiin G Processo 1P : 10820.000840/00-91 Brasília 2.). 1 10 1 if Recurso ni : 129.323 Acórdão n2 : 204-00.364 Necy BatstalsgReis 81.0 Siape 91806 O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito • tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base Je cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio perfodo de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, valeu-se dos mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. g 3 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-IvfF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ay- /o 1 01 — Processo : 10820.000840/00-91 Recurso ti2 : 129.323 Neey Batista os Reis ?Um ps. 180n Acórdão n2 : 204-00.364 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre msrço de 1990 e novembro de 1995. Por meio do Acórdão n° 6.332, de 28 de setembro de 2004; a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte do eventual direito de repetir os créditos pleiteados encontrava-se decaída à época da protocolização do pedido. Em relação aos valores não alcançados pela decadência, entendeu a decisão a quo não assistir direito creditório algum já que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do próprio mês, e não o do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, como pretendia a recorrente. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, seria 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 4 • zit ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFr, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.t1+"=14:t`r Segundo Conselho de Contribuintes Braga ,9 i 10 i Processo ni : 10820.000840/00-91 Necy Batista dos Reis Recurso n° : 129.323 Mat. Malte 91805 Acórdão n2 : 204-00.364 Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Diante do exposto e considerando que, no caso em análise, o pedido foi formulado em 1° de junho de 2000, eventual direito à repetição de indébitos relativos a pagamentos efetuados até 1° de junho de 1995 encontrava-se prescrito. Para os períodos remanescentes, razão assiste à reclamante, pois, de fato, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445/1988 e 2449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e, nos termos da jurisprudência firmada tanto no âmbito administrativo como judicial, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Esta sistemática de apuração semestral vigeu até 29 de fevereiro de 1996. Daí, ser lícito a repetição de valores pagos indevidamente por força dos malsinados decretos. Valores esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer á reclamante o direito à repetição de indébitos, calculados pela sistemática da semestralidade, pertinentes a fatos geradores ocorridos entre junho e novembro de 1995, atualizados pelos índices previstos na norma de execução Cosit/Cosar n° 08/1997. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. &IS PiT7M105 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -"", Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL %. '1'14:05 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 2Y / lo 1 Fl. Processo n° : 10820.000840/00-91 • Necy Batista )1 Reis Recurso n2 : 129.323 Mat. Siape 91806 • Acórdão n2 : 204-00.364 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam" os presentes autos de pedido de restituição, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a titulo de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do Cl?'!). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes., como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 6 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. '0,-"•("li Segundo Conselho de Contribuintes Brasí lia. ) 9. , 20, Processo n2 : 10820.000840/00-91 Net)•BiatttCt:eis Recurso n2 : 129323 Mai Shipe 191806 Acórdão : 204-00364 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe o destacar a decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia c/42 lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07170, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 7 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.001366/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos, restar demonstrado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.
Numero da decisão: 9202-011.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos, restar demonstrado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 13 66 /2 00 9- 88 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 320/329) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade (e-fls. 340/343) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 11/08/2021, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento ao recurso cancelando o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-009.760 (e-fls. 303/319), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Requerimento de Isenção”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212. Entidade que possuía certificação válida para o período, motivo pelo qual cabe à fiscalização demonstrar o descumprimento dos requisitos exigidos em lei, compatíveis com o art. 14, do CTN, sob pena de inversão do ônus da acusação para o próprio contribuinte. Não é possível transformar requisito meramente procedimental em requisito material, devendo a situação dos autos se ajustar aos ditames do decidido pelo STF. DISPOSITIVO: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2202-008.491, Processo n.º Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 10783.721470/2012-46 (e-fls. 330/339), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 (...) ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 30/42), após notificado em 06/11/2009 (e-fl. 28), insurgindo-se contra Auto de Infração (DEBCAD 37.154.421-1), lavrado para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), com alíquota total de 4,5%, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 20/27), O lançamento é decorrência do lançamento do Processo Principal das contribuições previdenciárias patronais n.º 13982.001365/2009-33, apenso ao presente e, igualmente, com recurso especial para julgamento conjunto No processo principal a autuação decorre da contribuição previdenciária patronal, com alíquotas de 20% (PREVIDÊNCIA) incidentes sobre o montante dos valores pagos ou creditados aos segurados obrigatórios nas categorias de empregado e contribuinte individual, e, 1% (SAT/RAT) destinados ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, e, a partir de 0512007, o adicional de SAT/RAT para aposentadoria especial aos 25 anos, com alíquota de 6% igualmente incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados enquadrados nessa situação especial, não recolhidas e também não declaradas mensal e oportunamente em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Consta que o contribuinte vinha sistematicamente auto enquadrando-se como entidade beneficente de assistência social (filantrópica) para não recolher as contribuições. Previdenciárias e as destinadas a outros fundos e terceiras entidades. O enquadramento é identificado pelos envios mensais das GFIPs com a indicação do código de FPAS 639. A fiscalização promoveu, quanto à autuação, o enquadramento do sujeito passivo no FPAS 574 "Estabelecimentos de Ensino", com apuração da exigência fiscal. A acusação fiscal aponta que o autuado não formalizou o pedido de reconhecimento de sua condição imune, na forma dada pelo art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, deixando de formular requerimento. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Consta no voto vencedor da Turma a quo que o contribuinte é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, sendo na época portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido ao tempo da controvérsia pelo Conselho Nacional de Serviço Social, deferidos em razão da MP 446/08, através das Resoluções de números 7 e 11/2009 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Informa o voto vencedor que o lançamento foi realizado tendo como supedâneo a falta de requerimento de “isenção” a que se refere o art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e, portanto, pela não obtenção do “ato declaratório de isenção”. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 07-19.547 – 6ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 130/134), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 142/160), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Requerimento de Isenção”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o requerimento do art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, é norma de procedimento que pode ser exigida em lei ordinária, sendo condição necessária para fiscalização e acatamento da condição especial alegada pela entidade autuada, sem o qual não pode ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Das contrarrazões Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 O contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 353/366) intempestivamente (e-fl. 369). Pretendeu reiterar suas teses. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2401-009.760, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Requerimento de Isenção” (i) Paradigma (1): Acórdão 2202-008.491 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir das normas regimentais. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de entidades beneficentes de assistência social e o regime jurídico vigente na ocasião do lançamento era o art. 55, incluindo o § 1.º, da Lei n.º 8.212, ademais ambas as entidades possuíam certificação (CEBAS) válido, na forma reconhecida em instâncias de julgamento administrativo, sendo a divergência entre eles decorrente do acórdão paradigma assentar que para usufruir da imunidade deveria a entidade ter formulado o requerimento a que se obrigava nos moldes do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como não apresentou estava mantido o lançamento, em acréscimo as decisões do STF não afastam a obrigação da norma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 como condição obrigatória procedimental para a imunidade ser reconhecida e aproveitada, enquanto que, lado outro, o acórdão recorrido assentou que o requerimento não é fim em si mesmo e como havia certificação válida, o que implica em reconhecer o cumprimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212, pela certificação obtida, e como a única acusação fiscal era a ausência do requerimento, então se cancelava o lançamento diante dos julgados do STF, o qual firmaria tese pela inconstitucionalidade de normas em casos concretos que pretendam limitar imunidade sem ser por lei complementar. Veja-se, da análise do acórdão recorrido temos que decidiu no sentido de que a falta do requerimento ou pedido de imunidade (chamado isenção na legislação) por parte da entidade beneficente não pode ser a causa da negativa da concessão do benefício fiscal. O voto vencedor do julgado entendeu que somente os requisitos expostos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91 é que devem ser verificados para a concessão da imunidade ou para o seu afastamento, não podendo ser exigido o requerimento como condição em si mesmo, especialmente se há certificação válida e não se ataca os requisitos que se presumem existir a partir do CEBAS. De outra banda, o voto vencedor do paradigma acostado, também examinando se a falta do requerimento de imunidade ao INSS obsta o reconhecimento da entidade como imune das contribuições, decidiu de forma diversa. Para a decisão paradigmática o pedido de imunidade (o requerimento) é indispensável para o gozo do benefício, porque, em sua ótica, na esteira do que decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE n.º 566.622, as normas procedimentais, que viabilizam a fiscalização das entidades, são regradas por lei ordinária, sendo cabível, assim, a exigência contida no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, vigente à época dos fatos geradores. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. O caso não exige análise de provas. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Requerimento de Isenção” Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O capítulo em tela se denomina “Requerimento de Isenção”, embora tecnicamente fosse mais apropriado denominá-lo “Requerimento de Imunidade”, porém se respeitou a nomenclatura posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, principalmente, o rótulo estabelecido no despacho de admissibilidade proferido pela Presidência da Câmara. A controvérsia posta é saber responder qual a solução correta para a uniformização jurisprudencial no âmbito do CARF, especialmente à luz do Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE 566.622), quando, sob o regime do art. 55 da Lei n.º 8.212, com foco no seu parágrafo primeiro, a entidade tiver certificação de entidade beneficente (possuir CEBAS), porém a autoridade fiscal tiver autuado a pessoa jurídica exclusivamente pela ausência de requerimento formulado na forma do § 1.º do art. 55 (não havendo, por consequência, ato declaratório de imunidade). A referida norma prescrevia: “Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” O acórdão recorrido entendeu ser desnecessário o requerimento, após a fixação do Tema 32 e havendo no caso concreto unicamente acusação de ausência da postulação, mas, em contrapartida, existindo certificação (CEBAS) e não ocorrendo apontamento fiscal sobre eventuais descumprimentos do art. 14 do CTN e dos incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. O acórdão paradigma, diferentemente, exige como conditio sine quo non o requerimento como instrumento concessivo da imunidade (chamada de isenção). Nos autos se colhe ser incontroverso que a entidade autuada possuía certificação, pois obteve a renovação do CEBAS para os períodos de 12/2003 a 12/2006 (Processo 71010.002871/2003-48) e 01/2007 a 12/2009 (Processo 71010.004818/2006-24), conforme Resoluções CNAS n.º 7, de 03/02/2009, e n.º 11, de 09/02/2009. Deveras, consta no voto vencedor da Turma a quo que o contribuinte é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, sendo na época portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido ao tempo da controvérsia pelo Conselho Nacional de Serviço Social, através das Resoluções de números 7 e 11, ambas de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Informa o voto vencedor que o lançamento foi realizado tendo como supedâneo a falta de requerimento de “isenção” (imunidade) a que se refere o art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e, portanto, pela não obtenção do “ato declaratório de isenção”. Consta, ainda, no voto vencedor do acórdão recorrido o seguinte: No presente caso, em que a entidade era portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, caberia à fiscalização a verificação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não o requerimento. No entanto, a acusação fiscal se lastreou no fundamento de que “o sujeito passivo NÃO faz jus à isenção previdenciária, pois que, JAMAIS formalizou o requerimento de isenção”. Destarte, o requerimento é meramente declaratório, pois o que importa são os requisitos do art. 55. A autoridade fiscal questionou apenas o requerimento, entretanto, entender que o requerimento é necessário, sem uma análise mais aprofundada dos requisitos estabelecidos em lei, significa compreender que ele (o requerimento) é quem concede a imunidade e não a Constituição. Significaria atribuir ao parágrafo primeiro a natureza de requisito material. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 A ausência de requerimento para fins de reconhecimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212. A Entidade possuía certificação válida para o período, motivo pelo qual caberia a verificação, por parte da fiscalização, das condições materiais para o gozo do benefício fiscal, o que não foi observado na acusação fiscal. Portanto, no caso em tela, a entidade, apesar de apresentar as características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, considerando a renovação da sua certificação (CEBAS), findou autuada por ter deixado de requerer a emissão de ato declaratório de imunidade junto ao órgão responsável pela tributação (na época o INSS) – por ausência de requerimento de isenção. Quiçá, não tenha requisitado o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da demora na apreciação da renovação da sua certificação. O requerimento, na visão do autuante, seria condição necessária para a entidade estar apta ao gozo da imunidade. O assunto controverso não é novo no CARF! Deveras, em torno de 10 (dez) anos atrás, a vetusta jurisprudência do CARF deliberava sobre o tema, inclusive chegava a cancelar as autuações como a ora analisada sob o fundamento de que a Lei n.º 12.101 ao não mais exigir o “requerimento”, deixando de lado o modelo estabelecido pelo § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, criava um novo procedimento exigindo apenas o CEBAS e o autoenquadramento para o exercício da imunidade, pelo que devia imperar a lógica da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “b” e “c”) aos casos sobre a vigência do art. 55 da Lei 8.212 (revogada), uma vez que se cuidaria de norma de procedimento. Veja-se ementa de dois desses antigos precedentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei nº 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1º Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei nº 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp nº 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 2402-003.246, sessão de 22/01/2013) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS. ART. 55, § 1º DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência contida no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei nº 12.101/09, não sendo mais necessário o requerimento até então formulado ao INSS para fins de concessão ao direito à imunidade. Assim, deve ser observado o disposto no art. 106, inc. II do CTN para aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 2402-004.374, sessão de 04/11/2014) Todavia, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), contemporânea daqueles julgados, afastou esse tipo de entendimento assentando que não se poderia aplicar a retroatividade benigna por não se tratar de norma de procedimento, sendo norma material como condição para o gozo da imunidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 – RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 – ARTIGO 106, II, "B" DO CTN – INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão 9202-003.813, sessão de 18/02/2016) Destarte, o antigo Colegiado desta 2.ª Turma da CSRF entendeu que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de direito material (é uma exigência, uma condição para o gozo da imunidade) e não se tratava de regra meramente procedimental, pelo que não poderia ser afastada por regra de retroatividade mais benéfica ao contribuinte. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Com o passar dos tempos, parece que o CARF aceitou ser a norma uma condição e não se observou, por algum tempo, novas discussões no mesmo sentido. Porém, posteriormente, o assunto retorna as discussões e parece que o CARF, na nova reavaliação, esqueceu a antiga discussão no enfrentamento dos novos embates. O retorno às discussões, considerando que havia uma pacificação por uma natureza material (não se aplicando retroatividade benigna), se deu especialmente após os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, julgadas em conjunto com o leading case do paradigma de Repercussão Geral, Tema 32, do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, sem olvidar das decisões no RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral (que utilizava o critério eclético, objetivo-subjetivo, superado nos outros julgados), e ADI 4.480, este julgado posteriormente a todos os demais, tendo por foco a Lei n.º 12.101, enquanto as ADPFs e o Tema 32 tratam da Lei n.º 8.212 em sua redação original e em suas modificações pela Lei n.º 9.732. O novo embate pretende, agora, analisar os reflexos do Tema 32, da Repercussão Geral do STF, em questões concretas que envolvam o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e fatos geradores do seu período de vigência. A Excelsa Corte na Repercussão Geral do Tema 32/STF, após embargos de declaração, firmou Tese segundo a qual: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” 1 Nas discussões que se observa, no momento, parece não haver dúvidas quanto à necessidade de se aplicar a Tese firmada no Tema 32 nos casos em que se verifica, em situações concretas, norma de caráter material pretendendo limitar a imunidade via lei ordinária. Acontece que, nos novos julgamentos – como no caso do acórdão paradigma –, passou-se a entender, agora (diferentemente da uniformização não vinculante do Acordão 9202- 003.813), que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de procedimento (sem adentrar em aplicar retroatividade benigna) e aí não teria aplicação o afastamento da regra pelo Tema 32. Cuidando-se de norma procedimental haveria o espaço para a lei ordinária, sem qualquer mácula, já que o STF também assentou: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.” O imbróglio ressurge, portanto, quando se passou a compreender – em releitura da uniformização não vinculante do Acórdão CSRF 9202-003.813 –, que o mencionado § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 contém regras meramente procedimental, não sendo mais uma exigência material. 1 A Tese firmada originalmente no RE 566.622 consignava: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Posteriormente, foi reformulada ao se julgar aclaratórios da Fazenda Nacional. No julgamento original se declarava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212, enquanto, apreciando aclaratórios, se entendeu que o inciso II é constitucional ao tratar apenas de certificação. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 A polêmica, então, parece poder ser resolvida com um aprofundamento da natureza jurídica da regra posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, frente ao caso concreto. Trata-se de regra material ou é regra de procedimento? De logo, pontuo que normas permitidas à lei ordinária, na forma dos julgamentos do STF são aquelas que tratem: - Aspectos meramente procedimentais, normas de procedimento; - normas que imputam obrigações meramente acessórias às entidades, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades; - Definição de aspectos procedimentais referentes à certificação; - Definição de aspectos procedimentais referentes à fiscalização; - Definição de aspectos procedimentais referentes à controle administrativo; - Replicar, com mesmo conteúdo semântico, de modo não inovador, os dispositivos do art. 14 do CTN ou de lei complementar que a sobrevenha; - Deduzir norma que possa se identificar como consequência lógica do art. 14 do CTN (antes da LC 187); - Não ser norma que se apresente como um fim em si mesma e não exigir um marco temporal para o gozo da imunidade, sem efeito retroativo ao momento do atendimento das condições para o ser imune, sob pena de limitar o gozo da imunidade quando já atendidas as condições necessárias a imunidade. Por sua vez, são normas que devem ser veiculadas em lei complementar, a partir dos resultados da Excelsa Corte: - Definição do modo beneficente de atuação das entidades; - Conceito do ser beneficente; - Normas de constituição e funcionamento das entidades que repercutem na fruição da imunidade, na adequação dos objetivos sociais (superação do critério eclético – Ministro Teori Zavascki) 2 ; - Regulação das exigências materiais quanto aos lindes da imunidade; - Contrapartidas a serem cumpridas e observadas pelas entidades; - Condições e condicionantes para fruição; - Limitações a imunidade; - Estipulação de marco temporal para a fruição da imunidade, sem efeito retroativo ao momento em que atendidas as condições materiais previstas na lei complementar (verificar inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, na ADI 4.480); - Suspensão da imunidade; - Cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos estabelecidos. Mas, afinal, o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma material ou meramente procedimental ao prever que a imunidade será requerida ao órgão responsável pela tributação, que terá o prazo para despachar o pedido, dispondo o regulamento (Decreto 3.048, art. 208, §2.º) que o usufruto da imunidade se dará, se deferido, no momento do protocolo do pedido? 2 A tese firmada pelo Min. Teori Zavascki superou o critério eclético (objetivo-subjetivo) prestigiado anteriormente no STF, sobretudo em razão da natureza eminentemente subjetiva da imunidade das entidade beneficentes. A partir daí, normas de constituição e funcionamento das entidades não podem ser dadas por lei ordinária, pois podem repercutir na fruição da imunidade, sendo melhor parametrizar que " Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária." Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 O assunto não é novo para este Conselheiro, conforme Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, no qual fui voto vencedor, ainda que por empate favorável ao contribuinte, na parcela do julgamento que tratava da temática dos fatos geradores sob a égide do art. 55 da Lei n.º 8.212, com redação anterior a MP 446/2008, em julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instâncias ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. O art. 48 da MP nº 446, de 2008 revogou o art. 55 da Lei n. 8.212, 1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. A temática fática era similar a que se apresenta nestes autos, a saber: entidade certificada (com CEBAS), não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e se autodeclarou imune e a fiscalização autuou exclusivamente por ausência de requerimento. Não se questionava na motivação do lançamento o cumprimento dos requisitos de lei complementar necessários para a imunidade e se reconhece o CEBAS, porém se pontua a ausência do requerimento como condição necessária para o gozo da imunidade. Interessante que, para fatos geradores sob à égide da MP 446 (período entre 10/11/2008 a 11/02/2009), aquele julgamento foi unânime e prevaleceu o voto da própria relatora originária (veja-se a parte final da ementa acima transcrita). Ela entendeu, para os fatos geradores no período de vigência da MP (os fatos geradores deveriam estar entre 10/11/2008 a 11/02/2008), que não havia necessidade de requerimento, sendo permitida a autodeclaração quando a entidade detém o CEBAS, diferentemente do período anterior a MP (redação originária do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212) ou do período posterior a MP (a partir de 12/02/2008) e antes da Lei n.º 12.101 (até 28/11/2009). Seja qual for o período lançado naquele caso (antes ou depois da MP 446), a autoridade fiscal não questionava qualquer outro aspecto de descumprimento, exceto a exigência de requerimento como condição necessário para a imunidade. Tem-se a mesma situação nestes autos: o auditor se limita a dizer que não houve o requerimento. Não se aponta qualquer violação de algum inciso do art. 55 da Lei n.º 8.212 ou do art. 14 do CTN (que seria a lei complementar da época, eis que hoje resta positivada a LC 187). O entendimento unânime para o período da MP 446 se efetivou porque todos os conselheiros compreenderam que, sob o regime da medida provisória, havia nova redação para o art. 55 da Lei n.º 8.212, no qual se afastava a necessidade de formulação do requerimento como medida necessária à concessão da imunidade (como requisito e condição para a imunidade). De qualquer sorte, o objeto daquele capítulo julgado de forma unânime (Acórdão 2202-008.730) era exclusivamente os fatos geradores do período de vigência da MP. A medida provisória perdurou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, não sendo convertida em lei e não regulada, tendo operado efeitos concretos na sua vigência e apenas naquele período. O fato é que o famigerado requerimento, a meu perceber, não é por si só condição necessária para usufruir a imunidade, sob pena de violação do Tema 32. É necessário entender realmente a natureza jurídica do requerimento para se ter uma solução eficaz e se demonstrar a força vinculante do Tema 32. Analisando a Lei n.º 12.101, ela não estabelecia a necessidade de requerimento para reconhecimento da condição imune, sendo necessário exclusivamente o CEBAS e o autoenquadramento. Hodiernamente, a Lei Complementar n.º 187, também, segue a mesma sistemática de exigir apenas o CEBAS e o autoenquadramento, não exigindo requerimento. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Interessante, ainda, notar que a Lei n.º 12.101, apesar de não mais falar em requerimento, criava uma lógica de que a imunidade só seria usufruída com a publicação do CEBAS, por força da seguinte disciplina legal: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. grifei Este regramento (art. 31, Lei 12.101) é que afastou a necessidade de requerimento para a concessão ou usufruto da imunidade. Superou o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ocorre que, na ADI 4.480, da relatoria de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, o famigerado art. 31 foi declarado inconstitucional, pois violava a regra constitucional que exige lei complementar para criar condição para usufruir a imunidade. Se reiterou na ADI 4.480 que o requisito material (estabelecimento de condição e marco temporal) deve se dar por lei complementar. A ADI 4.480 cuidava, em certa medida, de aplicar as próprias razões de decidir que firmou o Tema 32 da Repercussão Geral. Se entendeu que não poderia a norma dizer que a entidade só seria imune a partir de certo ou dado momento (publicação de ato – publicação do CEBAS), quando ela já cumpre os requisitos previstos para a condição imune exigidos na lei complementar. O CEBAS atestaria, por presunção, o atendimento das condições, mas não seria fim em si mesmo. Se o CEBAS estabelece presunção do ser beneficente, então cabe a autoridade fiscal desconstituir o contexto ou, ao menos, abrir fiscalização para investigar o cumprimento de requisitos, não havendo direito do contribuinte de se negar a demonstrar os atendimentos do ser beneficente, se convocada para fazê-lo. No entanto, nos autos, há apenas a alegação de ausência de requerimento e nada mais. O voto vencido no Colegiado a quo diz que caberia ao contribuinte, uma vez autuado, vir ao processo e apresentar tudo que possa para demonstrar ser beneficente e pontua que não teria apresentado, por exemplo, contabilidade. Ocorre que, o contribuinte não foi acusado, por exemplo, de não ter contabilidade regular. A demarcação da lide estava na ausência do requerimento, e só isso. Não poderia o voto vencido estender a lide para exigir o que não foi exigido. Voltando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101. Compreendeu o Ministro Gilmar Mendes que o próprio STJ, por meio de sua Súmula 612, já havia assentado, de longa data e corretamente, que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Assim, se a entidade cumprir requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição de imunidade, não poderia lei ordinária limitar o exercício do direito a um dado momento e requisito. O requisito exigido seria condição material (e não procedimental), logo exigiria lei complementar para ser cobrado. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 No caso foi declarado inconstitucional o art. 31 da Lei n.º 12.101 porque condicionava o exercício da imunidade a um ato da administração após já cumpridos requisitos da imunidade, que se atestavam pelo CEBAS. E o que fazia o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Parece-me que algo muito similar ao art. 31 da Lei 12.101 com outra vestimenta. Neste horizonte, entendo que o STF firmou tese a ser aplicada quando se observar, em casos concretos, que norma de caráter procedimental pretende limitar imunidade. É o caso do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 no contexto fático dos autos em que há certificação (CEBAS) e a autoridade fiscal não aponta nenhum outro descumprimento. A norma tida por procedimental, neste viés, se transmuda em norma material, pois firma verdadeiro requisito para o gozo de imunidade. Talvez, seja aí que reside a confusa discussão de outrora no CARF. Ora, dizendo que era material, ora que era procedimental. Parece que a norma tem um viés dúplice. É procedimental, mas estabelece condição ao gozo da imunidade tornando-se requisito obrigatório. Aliás, quando o STF superou o critério eclético, objetivo-subjetivo, de sua jurisprudência, nos julgamentos mencionados, o fez aduzindo que se a norma de procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ela deve ser veiculada por lei complementar. Assim, entendo que o requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) não é fim em si mesmo e, portanto, deve se aplicar o Tema 32 da Repercussão Geral do STF para relativizá-lo quando presente nos autos a certificação e a autoridade fiscal não apontar – como não o fez –, qualquer violação de cumprimento de requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. A motivação que doravante apresento é a mesma que já utilizei no anterior citado Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, pelo que trago à colação com adaptações. Pondero ser incontroverso nos autos que a entidade em vergasta possuía certificação. A autoridade lançadora não apresentou qualquer exposição que indicasse o não atendimento, pela entidade, dos requisitos dos incisos do art. 55 da Lei 8.212, os quais são, em certa medida, verificados para a concessão da própria certificação de entidade beneficente de assistência social. A acusação fiscal se limita a ausência do requerimento do hoje revogado § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Pois bem. Entendo que tal requerimento é uma condicionante ao gozo da imunidade, ainda que pretenda se exibir como norma de procedimento, vez que, em verdade, se apresenta como ato constitutivo do próprio direito a imunidade, de modo que somente poderia ser estabelecida mediante Lei Complementar, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 32 da Repercussão Geral ao definir a Tese Firmada no RE 566.622. Veja-se que pensar diferente, com a devida vênia, destoa da compreensão de que os atos de certificação e outros atos exclusivamente procedimentais devem ser tidos como meramente declaratórios, não sendo elementos necessários para constituir o direito a imunidade. O próprio CEBAS em si mesmo não é constitutivo, por isso retroage ao momento em que se demonstra cumprir os requisitos, o que se daria no momento do protocolo no qual se apresenta a documentação que atesta o atendimento da condição imune (Súmula 612 do STJ). O § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 dizia que haveria um prazo de 30 dias para analisar o pedido de imunidade e, no melhor dos contextos, se dirá que a decisão retroagirá para Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 a data do requerimento/protocolo deste pedido, porém as condições para a imunidade, já atestadas no CEBAS, são anteriores. O CEBAS já estaria deferido quando da apresentação de tal requerimento no modelo do vetusto § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. O momento do protocolo do requerimento do CEBAS poderia ser, este sim, o momento da comprovação das condições e não o momento do requerimento da imunidade, já que este era posterior. Aliás, veja-se que o § 2.º do art. 208 do Decreto 3.048 dizia que: “Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo” [protocolo do requerimento, e não do protocolo do CEBAS]. A expressão “gerará efeito a partir da data do seu protocolo”, a meu aviso, guarda identidade funcional (apesar de marco diverso) com o inconstitucional art. 31 da Lei 12.101, declarado na ADI 4.480, que utiliza a ratio decidendi da Repercussão Geral do Tema 32. Parece-me algo extremamente similar com outra vestimenta. Observe, neste horizonte, que, nestes casos, a autoridade lançadora procedeu com o lançamento sob o argumento de que o reconhecimento do direito à imunidade (que chamou de “isenção”) se dá através da expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pela Receita Federal do Brasil/INSS, que, assim, passa a ser tido como ato constitutivo, sem efeito retroativo ao cumprimento dos requisitos. Tudo a partir do requerimento. Em que pese o nominativo “declaratório”, o fato é que o ato é constitutivo da outorga da imunidade. É constitutivo do direito. Esse viés hermenêutico, com a devida licença, sinaliza afronta a Tese Firmada pelo STF na Repercussão Geral no Tema 32 de sua jurisprudência, o que foi delineado no âmbito do RE 566.622. Sem prejuízo de aplicação das razões da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 na ADI 4.480, que se apropria da tese do Tema 32 e da Súmula 612/STJ. Permissa venia, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF para ser aplicada em casos concretos, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622. Alguns Nobres julgadores entendem que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendem que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos inexiste controvérsia quanto o certificado. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Para sanar o litígio, penso que devem ser formuladas as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 3 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). 3 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atendia o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Veja-se que a entidade do RE 566.622 não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e o cancelamento da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar da época do art. 55 da Lei 8.212), pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. De toda sorte, no caso dos autos só se fala em ausência de requerimento (é uma situação “melhor”). O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Uma norma de procedimento (como, por exemplo, o art. 31 da Lei 12.101) pode ser inconstitucional quando limita a imunidade por lei ordinária. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. Ora, o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento quando se vê que o modo beneficente já restou atendido. O caso em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida (CEBAS) e não se alega descumprimento de incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. A ausência é apenas do requerimento. Relembre-se que o recurso extraordinário, também sem requerimento, foi provido no mérito para cancelar o lançamento tributário. Veja-se que o Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, que atuava em conjunto com o art. 55 da Lei n.º 8.212, na época da vigência destes, já trazia uma série de requisitos para a concessão do CEBAS que vão se amoldar as exigências dos incisos do art. 55. Deste modo, recebendo a concessão ou renovação do CEBAS, se cumpria, por tabela, os requisitos do art. 55 e do art. 14 do CTN. A certificação atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesma, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, quando for exigido (no caso dos autos não houve essa exigência, alegou-se apenas ausência de requerimento). É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Nos autos a certificação existe e, portanto, há prova pré-constituída em favor do contribuinte e a fiscalização não indica nenhum descumprimento, exceto o requerimento. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF no julgamento dos aclaratórios. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí a própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS – fato atestado no voto vencedor do acórdão recorrido –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Aqui, neste autos, há CEBAS, que constitui uma presunção de atendimento do ser beneficente, e inexiste apontamentos da fiscalização sobre qualquer descumprimento. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 encerrou a necessidade desse protocolo e estabeleceu Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31, apesar de ter “pecado” ao exigir a publicação como requisito, por isso inconstitucional o art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 4 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN era, ao tempo do art. 55 da Lei n.º 8.212, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca fala de Sua Excelência o Ministro Luiz Fux, com o qual concorda, nestes termos: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – 4 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 5 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 6 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Então, sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, reconhece ser norma de procedimento, porém inconstitucional pela índole material que verdadeiramente veicula ao estabelecer termo inicial para o exercício da imunidade. E o que faz o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Estabelece a mesma limitação temporal, já que a imunidade seria possível de usufruir quando deferido o requerimento. Veja-se a redação do dispositivo e de seu regulamento: Lei 8.212 5 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 6 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Decreto 3.048 Art. 208, § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente maior qualificado, no qual se tem entidade sem requerimento, até mesmo sem certificação (a destes autos tem certificação). Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Ora, a fiscalização não alega descumprimento, exceto o requerimento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Em resumo, tenho que: A inobservância do disposto no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por força da fiscalização não acusar o desatendimento das condições materiais do ser beneficente atestada pela certificação (CEBAS). Não pode a fiscalização motivar o lançamento unicamente na ausência de requerimento, sem sustentar uma só linha sobre descumprimento do ser beneficente. Ainda que portadora de CEBAS, a entidade poderia ter sido chamada a provar requisitos do ser beneficente, no entanto a fiscalização não o fez e não motiva o ato em eventuais descumprimentos. A estipulação de um marco temporal (requerimento) para a fruição da imunidade, quando atendido o ser beneficente, restringe a extensão da imunidade e requer regulamentação em lei complementar. O art. 31 da Lei n.º 12.101 estabeleceu novo procedimento para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao procedimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo procedimento do art. 31 da Lei n.º 12.101, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS). No entanto, o novo procedimento foi declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade no tempo, limitando a partir de ato da administração. A imunidade deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. Assunto sumulado pelo STJ (Súmula 612/STJ). Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Se o procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ele deve ser veiculado por lei complementar. O STF ao superar o critério eclético, objetivo-subjetivo, atentou-se que sempre que norma de procedimento for limitadora ou firmar condição para a imunidade ser usufruída, então caberá lei complementar, daí a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, que substituiu o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 com vestimenta lógica similar (apenas mudando o marco; uma é a publicação do CEBAS a outra seria a publicação do ato declaratório concessivo da imunidade que decorre do deferimento do requerimento do § 1.º do art. 55). Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego- lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o robusto e muito bem fundamentado voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir. Isto porque, defende o I. Relator que uma vez possuidora do CEBAS, a pessoa jurídica estaria dispensada, por força do ambiente normativo posterior, de apresentar o requerimento a que aludia o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, em relação a fatos geradores praticados sob a sua vigência. Pois bem. Trata-se de assunto já enfrentado por este colegiado, que vem entendendo que para fatos geradores ocorridos sob a vigência do artigo 55 da Lei 8.212/91, e é o caso, fazer-se imprescindível, para o reconhecimento das imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, houvesse o contribuinte protocolizado o pedido de isenção a que alude o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/96, com a consequente emissão do Ato Declaratório em comento. Isso porque, examinando-se o dispositivo e a ementa do acordão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de 18/12/19, não se extrai tenha o STF julgado inconstitucional a exigência formulada pelo §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Agrego a este voto, mutatis mutandi, as razões de decidir que externei quando do julgamento do processo 17883.000411/2009-56, acórdão 9202-010.929, nos seguintes termos: “A propósito, ainda sobre o tema, reforço o entendimento acima com a análise promovida pela I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no julgamento do processo 11516.722649/2011-52, acórdão 9202-010.106, na sessão de 22.11.2021. Confira-se: A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Assim, e ao contrário do argumentado pela Contribuinte, o STF por meio da ADI 2.028 não declarou a inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, mas sim a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Da mesma forma o STF na ADI 4480, já aplicando o entendimento acima reconheceu a constitucionalidade do caput e incisos I, II, II, IV, V, VII e VIII art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Vejamos a fundamentação utiliza pelo Ministro Gilmar Mendes: Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados ... Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Assim, interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e ainda das formalidades previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 – exigência hoje prevista na Lei nº 12.101/09. Assim, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária regulamentadora descaracteriza a contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. Nesse rumo, não se pode cogitar seja aplicado ao caso as disposições do artigo 41 da recente Lei Complementar nº 187/2021, trazido da tribuna pelo patrono do sujeito passivo, já que, como mencionado acima, o dispositivo que fundamentou a autuação, é dizer, o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF. Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, d e educação ou d e assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Parágrafo único. (VETADO). Ademais, seu parágrafo único, que poderia suscitar alguma aplicabilidade ao caso, consoante redação a seguir, foi objeto de veto presidencial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos constituídos da União, oriundos ou não de autos de infração, com exigibilidade suspensa, pendentes de julgamento, parcelados ou inscritos em dívida ativa, ou mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham como fundamento da autuação violação de dispositivos contidos em lei ordinária. Vejamos as razões do veto, com os destaques deste Relator: “Entretanto, a proposição legislativa padece de inconstitucionalidade e fere o interesse público uma vez que configuraria remissão de créditos constituídos pela União e, consequentemente, renúncia de receita sem os devidos demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, inclusive sem previsão de medidas de compensação, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 163 da Constituição, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Fl. 412DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1768733 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3979672 Fl. 44 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Além disso, entende-se que a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social dispostas no § 7º do art. 195 da Constituição é matéria de lei complementar. Por fim, a extinção dos créditos fundamentados em dispositivos de lei ordinária viola o princípio da segurança jurídica, disposto no inciso XXXVI do caput do art. 5º da Constituição.” A propósito, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, revogou, expressamente em seu artigo 47, II, as disposições da Lei 12.101/09. Em seu artigo 3º, estabelece os requisitos gerais que devem ser observados pelas pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social ou de educação, visando à obtenção da Certificação de Entidade Beneficente, condição necessária ao gozo da imunidade. Nos dispositivos das seções II, III e IV, constas os requisitos específicos relacionados a cada uma dessas áreas de atuação. Nos artigos 34 e 35 estabeleceu-se à obrigatoriedade de que fosse apresentado requerimento para a obtenção dessa certificação junto à correspondente autoridade executiva federal da área, com validade de 3 anos, sujeito a renovações. O artigo 38 estabelece que compete àquelas autoridades federais a supervisão do atendimento dos requisitos para a certificação. Todavia, possibilitou à RFB, uma vez verificado descumprimento de qualquer dos requisitos lá previstos, lavrar o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficando suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. O artigo 40 estabelece a aplicabilidade desta lei aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da publicação da lei e, relação àqueles pendentes de decisão, a aplicação das regras e condições vigentes à época de seu protocolo. Na sequência, a recorrida ainda sustentou tratar-se de lei procedimental a ser aplicada ao lançamento por força do artigo 144, § 1º do CTN, além do quê, deveria ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no inciso II do artigo 106 também do CTN. Pois bem. Prosseguindo, registrou o autuante que havia intimado a empresa a apresentar-lhe o Ato Declaratório de Concessão de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS, sendo que o Ato Declaratório não teria sido apresentado. Como se pode extrair do artigo 55 da Lei 8.212/91, havia, a rigor, duas circunstâncias distintas, mas eventualmente conexas entre si, voltadas ao reconhecimento (ou não) da isenção por parte da administração tributária. Uma inaugurada a partir de um pedido de isenção formulado pelo sujeito passivo; outra Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 a partir de um procedimento iniciado pelo fisco para o cancelamento de uma isenção anteriormente deferida. Perceba-se, até aqui, que a análise a ser desempenhada pelo Fisco, oportunidade em que seria checada a observância, ou não, dos requisitos para a fruição do benefício por parte do sujeito passivo, deveria ser provocada pelo sujeito passivo, quando a ele interessava o seu reconhecimento, ou por terceiros (aí incluído o Fisco), quando presente a necessidade de se avaliar a continuidade da observância daqueles requisitos e a consequente manutenção da decisão de reconhecimento anteriormente emitida. Nessa sistemática anterior, mesmo após a emissão do Ato Cancelatório, o Fisco precisava aguardar o término de eventual contencioso para prosseguir com o lançamento, consoante se extrai dos dispositivos abaixo colacionados, oriundos do RPS. De outro giro, sem o deferimento do pedido, com a emissão do Ato Declaratório de Isenção, o requerente não poderia deixar de recolher o tributo. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] § 7º O Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo. § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. § 10. O Instituto Nacional do Seguro Social comunicará à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de que trata o § 8º. Note-se que por meio daquelas análises seria examinado o preenchimento, ou não, dos requisitos materiais para a concessão da isenção, dentre eles, que i) o requerente promovesse, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; que ii) não percebessem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou Fl. 414DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 Fl. 46 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 benefícios a qualquer título; e que iii) aplicassem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividade. É visível o protagonismo exercido, ou que deveria ser exercido pelo Fisco, à luz da legislação anterior, sobretudo quanto a ser o responsável final por atestar o preenchimento dos requisitos para o gozo dessa isenção qualificada. Ou seja, a verificação acerca da observância desses requisitos dava-se por meio de procedimento próprio que, de uma forma ou de outra, condicionava o lançamento. Ou ainda, esse requerimento de isenção tinha o condão de “startar” a atuação da Administração Tributária, que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido, com vistas a atestar, ou não, a observância dos requisitos materiais para a fruição do gozo da isenção, afigurando-se, ao final, como um verdadeiro instrumento de controle à disposição do Fisco. Com isso, extrai-se das alterações que além da temática relacionada à responsabilidade pela emissão do CEBAS não ser mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, havia outras duas de imensa importância. A primeira afeta a como o interessado passaria a efetivamente exercer o seu pretenso direito à isenção: por sua conta e risco e não mais a depender de um deferimento da administração tributária, que ocupava um certo protagonismo nesse processo; já a segunda, relacionada à forma de atuação da Fiscalização para a constituição do crédito, que não mais se viu obrigada a aguardar uma decisão definitiva, por exemplo, no procedimento de cancelamento da isenção. Em resumo, vejo duas situações distintas: a forma de exercício do direito à isenção por parte do interessado e a forma de atuação da Fiscalização no que tange ao momento da constituição do crédito tributário. No caso dos autos, sequer se discute a análise daquele procedimento, até porque, como assentou o autuante, o fiscalizado não lhe teria apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que me faz crer não ter havido um requerimento (deferido) nesse sentido; pendente de análise ou com decisão de indeferimento submetida ao contencioso administrativo. Já a sistemática introduzida pelo artigo 32 da Lei 12.101/2009 (de certa forma espelhada no artigo 38 da LC 187/21), no que concerne à constituição do crédito, assemelhava-se, mutatis mutandi, àquela que se tem para a suspensão da imunidade e isenção prevista no artigo 32 da Lei 9.430/96. Além de o artigo 21 inovar, definindo a competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a emissão dos CEBAS, segundo à área de atuação do requente, o artigo 29 estabelece que as entidades beneficentes certificadas fariam jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, desde que atendessem, cumulativamente, as exigências previstas em seus 8 incisos. Mais a frente, na seção que tratava do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção, o artigo 31 prescrevia que referido direito à isenção das contribuições Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 sociais poderia ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto naquele artigo 29. O Decreto nº 8.242/14, que revogou o de nº 7.237/10 e regulamentou o diploma legal, traz algumas determinações no capítulo dedicado às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Vamos a elas, notadamente àquelas que dispõem sobre os pedidos de reconhecimento e processos de cancelamento da isenção: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Note-se aqui o prestígio à segurança jurídica. Impôs-se a observância da legislação vigente à época do fato gerador. Pareceu-me óbvio, na medida em que não faz sentido exigir, hoje, no curso do julgamento de um pedido formalizado antes das novas disposições tivesse o requerente apresentado um CEBAS emitido, por exemplo, pelo Ministério da Saúde, na forma como agora prevista. E perceba-se: a regulamentação, a par da nova disciplina, não abriu mão do prosseguimento de análise dos requerimentos de isenção formalizados antes de 30/11/2009, fazendo constar, ainda, que no caso de seu deferimento, fosse certificado o direito à restituição do que eventualmente fora recolhido após o protocolo do requerimento. Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Nesse outro dispositivo, além de se determinar a aplicação da legislação vigente á época do fato gerador, buscou-se fosse aplicado o rito novo. Uma vez que no pedido para cancelamento já são apontados, a rigor, os fatos que evidenciam o descumprimento das condições previstas naquela legislação, faz-se necessário, pari passu, seja efetuado o lançamento para a cobrança da exação. Ou seja, extraio daquele então novo arcabouço normativo que o exercício do direito à isenção, que outrora era condicionado ao reconhecimento formal por parte da administração tributária, passou, a partir da publicação daquele diploma, a ser exercida, sponte propria, ou ainda, auto declarada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação pelo Fisco. E isso não é meramente procedimental, na medida em que se trata ou tratava de condição para controle do Fisco no que tange ao gozo do direito à isenção definido à época. No meu sentir, o que se viu, ao fim e ao cabo, no que diz respeito ao controle dos atos do sujeito passivo ou no que toca ao reconhecimento propriamente dessa espécie de isenção, foi o deslocamento, como já dito, da figura do “agente chave” nesse processo: outrora o Fisco; hoje, basicamente, a autoridade executiva federal da correspondente área de atuação da entidade dita beneficente. Fl. 416DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 48 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Não quer dizer, com isso, que tal circunstância/condição, então abolida, também a tenha sido em relação à época dos fatos geradores ou mesmo do lançamento. O procedimento, o rito, é que penso deva ser aplicado á época do lançamento, forte no artigo 144, § 1º do CTN, aí entendido aquele que determina a imediata constituição do crédito tributário tão logo o fisco tenha identificado o descumprimento das condições para o seu gozo, estabelecidas, essas sim, á época do fato gerador, tal como a inexistência de requerimento de isenção e do correspondente Ato Declaratório de Isenção, exatamente como se deu no caso em tela. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Da dicção dos dispositivo acima, em especial do seu § 1º, percebe-se que a legislação a ser aplicada ao lançamento é aquela que tenha i) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ii) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, iii) ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Nota-se das hipóteses acima, que apenas a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, tão logo tenha identificado o descumprimento das condições previstas naquele artigo 55, e não mais se vir obrigado a aguardar o desfecho do processo de cancelamento de isenção, é que poderia ter sido implementada com a instituição daquele então novo rito, mas nunca a dispensa de condição prevista anteriormente ao lançamento e à época dos fatos geradores. Imaginando-se o oposto, imaginando-se que a legislação, após uma longo período em que o direito à isenção era auto exercido, houvesse instituído, doravante, a necessidade de um pedido e expresso reconhecimento por parte da administração para o seu gozo, seria razoável supor que o lançamento, efetuado após esse novo hipotético normativo, trouxesse como fundamentação a inexistência desse pedido à época dos fatos geradores ? Imagino que não ! A instituição de condição de controle ou a sua abolição deve ser observada olhando-se para a data do fato gerador e a correspondente legislação então lá vigente, até mesmo em prestígio à segurança jurídica nas relações. Quisesse a lei ter retroagido para determinar a dispensa do pedido para fatos geradores anteriores à sua publicação, teria feito constar de forma expressa em seu texto, à semelhança do que fez o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação tributária. Em resumo e grosso modo, antes da edição da MP 66/2002, a compensação tributária era condicionada ao deferimento da autoridade administrativa em pedido formulado pelo contribuinte. Com a sua edição, a compensação passou, em tese, a produzir efeitos a partir da entrega do que se denominou Declaração de Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Compensação, competindo ao Fisco a sua análise no prazo de 5 anos a partir da data de sua transmissão. Nesse contexto, o legislador houve por bem estender essa mesma nova sistemática aos pedidos de compensação (registre-se: ainda assim exigiu houvesse um pedido), desde a data de seu protocolo. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da mesma forma, a dispensa de condição anteriormente exigida para o gozo de isenção não se enquadra em qualquer uma das hipóteses que excetuam a regra segundo a qual a legislação tributaria deve ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua publicação, seja por não se tratar de regra interpretativa, seja por não se relacionar a penalidades. E note-se que a alínea “b” do inciso II, ao estabelecer a retroatividade da lei que deixe de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ressalva os casos em que o ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II do artigo 106 do CTN, elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. João Marcelo Rocha, tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 7 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. 7 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva, não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Posto desta forma, não há qualquer motivo, seja de cunho legal ou por questões de razoabilidade, para que não seja aplicado ao caso aos disposições do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.101/09. Nessa toada, perde o sentido qualquer discussão acerca da não aplicabilidade, hoje, das disposições da Lei 12.101/09. Nesse mesmo sentido, o acórdão de nº 9202-003.813, julgado na sessão de 18/2/16: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. E nos termos do voto vencedor: Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais, mas dentre elas, encontrava-se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB), quanto ao necessário “pedido” e manifestação daquele órgão quanto a efetiva concessão do benefício. Assim, não haver-se-ia de confundir a obtenção de documentos (diga-se também previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise-se que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil restringia-se à concessão, manutenção e cancelamento da isenção, verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos. Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao constatar que a entidade, quando da ocorrência dos fatos geradores, deixava de cumprir quaisquer dos requisitos legais, para usufruir da isenção (ou mesmo imunidade descrita pelo recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os motivos do seu não enquadramento. Portanto, restando claro, que as Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social, conclui-se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas. Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, a mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Com base no mesmo raciocínio, não entendo que a publicação da lei 12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em vigor. Portanto, até 29/11/2009, era legalmente exigível o pedido de isenção, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei e o devido enquadramento da entidade para fins de isenção de contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando-se, ainda, a entidade à verificação periódica da manutenção desses requisitos, da qual poderia resultar em cancelamento do beneficio. Ainda sobre o tema, é de se destacar que este colegiado vem entendendo pela necessidade fosse observada a legislação vigência à época do fato gerador, notadamente fosse a isenção requerida junto à autarquia da Previdência Social, consoante se extrai dos acórdãos 9202-010.110 e 9202.009.966 adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. Acórdão 9202-010.110. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Acórdão 9202-009.966.” Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9202-011.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.001366/2009-88 Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003651/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishioka.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:17Z; created: 2009-08-06T18:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:17Z | Conteúdo => COMF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. It Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes n,Lfr • se Publicado no Diário Oficial da União Processo ng : 15374.003651/00-18 Recurso n : 128.261 Acórdão : 204-00.360 visTc---r&sZ" Recorrente : METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade Pau. DA FAZEIvih do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de i...-21S autos de infração com vistas a evitar a decadência. CONFERaCeA O ORIGINAL JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. 6RA3 n LIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 11/4tevci A concessão de medida liminar em mandado de segurança visru suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishioka. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. enrique Pinheiro Torres Presidente r el‘ •I ri rie , de. Miran' a.3 ;lati a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Dentardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 . . ib tn . . FA71:-.1w? 't - 2 ' CC ' CC-MF • -,..4"--ár• Ministério da Fazenda "w1te:' Segundo Conselho de Contribuintes crERE com O ORMAL Fl. kj•• BRAJLIA / Oe Processo n't : 15374.003651/00-18 Recurso n : 128.261 VISTO Acórdão n't : 204-00.360 Recorrente : METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para evitar a decadência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, posto que a ora recorrente não ofereceu à tributação as receitas financeiras havidas no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nem declarou seus valores em DCTF, acreditando não estar sujeita ao procedimento de lançamento e/ou declaração, em virtude de estar amparada por medida liminar concedida em mandado de segurança. Na impugnação, alega a empresa, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo, eis que o caput do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 proíbe expressamente a lavratura de autos de infração em casos, como o presente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) ainda que assim não fosse, o lançamento dos juros de mora e da multa de oficio em casos como" o presente é vedado pela legislação; (c) a aplicação da multa no percentual de 75% viola os princípios constitucionais que vedam o confisco e impõem a observância da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, por fim, que (d) devem ser exonerados os juros calculados com base na Taxa SELIC. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário, mas excluindo a multa de oficio, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. MULTA DE OFICIO Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência dos juros moratórios. TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 1 2 - •••• .ew Ministério da Fazenda ti. trA - 2 L 2° CC-MF '1:41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERc" CDNI O ORIGINAL Fi. • ,(V.z..» BRASILIA .............. Processo n 15374.003651/00-18 ria-7 Recurso n2 : 128.261 VISTO Acórdão n2 204-00.360 Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita, (fl. 159) Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário repisando os argumentos da peça impugnatória, no tocante à impossibilidade: (i) de ser lavrado auto de infração de crédito com a sua exigibilidade suspensa; (ii) da aplicação dos juros de mora nessas hipóteses; e (iii) da utilização da Taxa SELIC. É o relatório. j( 3 • . r CC-15IFtÇCflr Ministério da Fazenda MIN. 0A FAZENDA - 29 CC Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes =FERI: COM O ORiGINAL SR.!..5:114 'à° o9 j CS Processo n' : 15374.003651/00-18 Recurso n2 : 128.261 vigTO Acórdão : 204-00.360 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Merece conhecimento o presente recurso, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. No entanto, quanto ao mérito, melhor sorte não tem. No que tange às alegações no sentido de que não poderia o Fisco ter autuado a ora recorrente, posto que acobertada por decisão judicial favorável, já decidiu esse Conselho de Contribuintes que as medidas judiciais não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência, verbis: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE - A Lei o.' 9.430/96, art 63, prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência relativamente a crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE - Descabe lançar juros de mora sobre valores cobertos por depósito judicial. Recurso parcialmente provido." (AC 203-09.322, Rel. Cons. Mauro Wasilewski, d. j. 01/12/2003, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não se pode determinar a liberação dos bens arrolados em razão destes garantirem crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança, vez que o crédito ainda não está extinto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legitima a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, com vistas a prevenir o instituto da decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a descrição dos fatos atender aos fins a que se destina e se, a partir da impugnação e do recurso voluntário, restar provado que o contribuinte entendeu a exata dimensão do que lhe está sendo cobrado e os motivos pelos quais o lançamento foi constituído, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. O art. 161, 41 I°, do CTN, ao disciplinar os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n° 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, 3°, da Constituição Federal é norma não auto- aplicável. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador da lei, resta aplicá-la. Recurso negado. (AC 201-77115, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego Gaivão, dj 12/08/2003, negritamos) Desse modo, correto o Sr. Fiscal ao lavrar auto de infração para evitar a decadência da COFINS cuja exigibilidade está suspensa por força de liminar. Da mesma forma, quanto à incidência dos juros de mora, esse Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestou que na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante. É o que se verifica do seguinte julgado, 4 • r 22 CC-MF fp. Ministério da Fazenda Wicr. OA FA7ENDA - til, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C..JFERZ COM O CRiGINAL BR1-StLiA Processo : 15374.003651/00-18 Recurso n2 : 128.261 1 VIST Acórdão n 204-00.360 CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art 151, II, do CTI1). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, conto se o mandado de segurança nunca tivesse existido.Recurso de divergência negado. (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques, dj. 10.11.2003, negritamos) Por fim, no que toca a aplicação da taxa SELIC, igualmente já restou assentado o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n • 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente. (AC 202-15437, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, dj. 17/02/2004, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC LEGITIMIDADE A Taxa Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUAIVDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20%, implicando em aplicação do artigo 44. I, da Lei n° 9.430/96 (75%). Recurso negado (AC 203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/03/2004, negritamos) Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. IR "At}2.11GrN nijaili"MIRANDA ! 5 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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