Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10440024 #
Numero do processo: 10320.722524/2014-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. CABIMENTO. A multa de mora, nos termos da lei, é devida quando a compensação declarada pelo sujeito passivo não é homologada. Ainda que tenha sido exigida multa isolada pelas particularidades da DCOMP apresentada, isto não afasta a mora, razão pela qual a respectiva penalidade, de cunho meramente reparatório, deve ser mantida.
Numero da decisão: 9101-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. CABIMENTO. A multa de mora, nos termos da lei, é devida quando a compensação declarada pelo sujeito passivo não é homologada. Ainda que tenha sido exigida multa isolada pelas particularidades da DCOMP apresentada, isto não afasta a mora, razão pela qual a respectiva penalidade, de cunho meramente reparatório, deve ser mantida.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.722524/2014-08

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067935

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.919

nome_arquivo_s : Decisao_10320722524201408.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10320722524201408_7067935.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10440024

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744779718656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T18:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T18:01:14Z; Last-Modified: 2024-04-23T18:01:14Z; dcterms:modified: 2024-04-23T18:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T18:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T18:01:14Z; meta:save-date: 2024-04-23T18:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T18:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T18:01:14Z; created: 2024-04-23T18:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-23T18:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T18:01:14Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.722524/2014-08 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.919 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de abril de 2024 Recorrente SAGA ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. CABIMENTO. A multa de mora, nos termos da lei, é devida quando a compensação declarada pelo sujeito passivo não é homologada. Ainda que tenha sido exigida multa isolada pelas particularidades da DCOMP apresentada, isto não afasta a mora, razão pela qual a respectiva penalidade, de cunho meramente reparatório, deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 25 24 /2 01 4- 08 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 213/220) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-005.787 (fls. 176/183), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Referido percentual é aumentado da metade quando o contribuinte devidamente intimado não presta esclarecimentos no prazo devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES INDEPENDENTES. A multa de mora e a multa isolada podem existir concomitantemente. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo ou contribuição devidos enquanto que o da multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da utilização de meio fraudulento. Intimada dessa decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 193/1987), tendo sido estes rejeitados (fls. 202/205). Em seguida interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 246/251): (...) E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância incorreu em divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- Concomitância da multa de ofício isolada e da multa de mora; e 2- Aumento do percentual da multa pela metade em razão da falta de cumprimento da intimação pelo contribuinte. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- Concomitância da multa de ofício isolada e da multa de mora. Para a demonstração da divergência tratada neste primeiro tópico, foram apresentados os seguintes argumentos: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 (...) Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 101-96.610, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, nessa primeira análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que o paradigma serve para demonstrar a divergência jurisprudencial alegada. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a concomitância entre a multa de mora que é cobrada em relação ao tributo confessado em DCOMP (quando não há homologação da compensação) e a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada e considerada fraudulenta. Para o acórdão recorrido, “A multa de mora e a multa isolada podem existir concomitantemente. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo ou contribuição devidos enquanto que o da multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da utilização de meio fraudulento”. Já o paradigma entendeu que a multa isolada em questão não é outra senão a própria multa de oficio, apenas exigida desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada; que “admitir a cumulação da multa de oficio com a multa de mora, sem dúvida, caracteriza bis in idem”; que “a conduta ilícita punível com a multa de mora (não pagar o tributo no vencimento) é pressuposto inafastável na caracterização da conduta punível com a multa de oficio”; e que a multa de mora no percentual de 20%, a ser exigida sobre o débito confessado na DCOMP, deveria ser deduzida da multa de ofício aplicada. Essas observações já são suficientes para evidenciar a divergência entre os julgados. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte em relação à divergência tratada neste primeiro tópico. 2- Aumento do percentual da multa pela metade em razão da falta de cumprimento da intimação pelo contribuinte. (...) Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste segundo tópico, nesse caso, em caráter definitivo. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 259/265). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 246/251. Mérito A controvérsia diz respeito à incidência ou não de multa de mora (20%) cobrada sobre débito objeto de compensação não homologada, considerando que também houve exigência de multa isolada sob alegação de falsidade da declaração. A cobrança ora envolvida, portanto, diz respeito exclusivamente à multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado. Nesse contexto, e diante da comprovação do atraso do contribuinte, realmente a multa moratória, enquanto penalidade de cunho reparatório, é devida nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito, ainda que também tenha sido cobrada multa isolada em razão de outros fatos. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessa forma, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Defendo, há muitos anos, a aplicação do princípio da consunção ou da absorção no campo das sanções pelo descumprimento de deveres tributários. A primeira vez que enfrentei o tema foi no Acórdão nº 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Naquela oportunidade, adotei a tese de que não se poderia aplicar, concomitantemente, a multa isolada com a multa de ofício. No exame concreto, contudo, verificou-se inexistir a concomitância das duas punições, razão pela qual assim foi ementada a questão: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 Os fundamentos constam das partes do meu voto que reproduzo abaixo: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Basicamente, entendo que as sanções tributárias punitivas exercem a mesma função das penas e não dos tributos. Por isso, devem seguir, grosso modo e com as devidas adaptações, o regime típico do direito penal e não do direito tributário. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.919 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.722524/2014-08 A multa de mora, contudo, não possui caráter punitivo, mas sim reparador. Não visa a inibir a conduta ilícita que a desencadeia, mas sim a reparar o dano daquele que sofreu o injusto. Equipara-se, assim, a uma indenização e não a uma pena. Com esse mesmo entendimento, podemos citar Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO. Curso de direito tributário. São Paulo, Saraiva, 2000; p. 2020) e Fábio Fanucchi (FANUCCHI. Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. I. São Paulo, IBET, Resenha Tributária, 1980; p. 447). Assim, é incorreto aplicar institutos típicos do direito penal a um gravame destituído do caráter punitivo. Da mesma forma que um ilícito pode resultar na aplicação de uma pena, na seara criminal, e de uma indenização, no campo civil, sem haver qualquer cogitação de que uma consequência possa absorver a outra, também não se pode afastar a imposição de multa de mora, legalmente prevista, em razão de eventualmente haver também previsão de multa punitiva conexa. São por essas razões que me alinho à respeitável posição do conselheiro relator. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 275DF CARF MF Original

score : 1.0
4721652 #
Numero do processo: 13857.000064/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. Não se conhece, em sede recursal, por preclusa, de matéria não suscitada na impugnação e, por conseguinte, não examinada pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu conhecimento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO.EXIGÊNCIA.CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não c6ffiecer do recurso, na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. Não se conhece, em sede recursal, por preclusa, de matéria não suscitada na impugnação e, por conseguinte, não examinada pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu conhecimento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO.EXIGÊNCIA.CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13857.000064/2003-32

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7069128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.389

nome_arquivo_s : 20400389_123999_13857000064200332_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13857000064200332_7069128.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não c6ffiecer do recurso, na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4721652

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744781815808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:00Z; created: 2009-08-06T18:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:00Z | Conteúdo => • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes F1: .4t1:::krp Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13857.000064/2003-32 De_j21_/ r, C. / ep Recurso ngt : 123.999 Acórdão n2 : 204-00.389 VISTO Car Recorrente : DISTRIBUIDORA COSTANZO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILI-DADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. Não se conhece, em sede recursal, por preclusa, de matéria não suscitada na impugnação e, por conseguinte, não examinada pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. k u i. CA f YISA - 2 DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. CONFrRE Cum,1 O ORIGINAL IMPOSSIBILIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei é de - :A .32-.1-0-1 -12L 1 competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a esse Eg. Conselho Me- de Contribuinte o seu conhecimento. VIST COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFICIO.EXIGÊNCIA.CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA COSTANZO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não c6ffiecer do recurso, na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. i fle Henaqte inheiro To ?"`> Presidente ‘. c. k3 e n : de Miranda • la ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. . 2° CC-MF -•• . Ministério da Fazenda ira I. A t l'e n. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3M o CRiG;NALtfr>,'› BRASiLiA _30.1_ 00 1 05 Processo n : 13857.000064/2003-32 Recurso n2 : 123.999 VISTO Acórdão n2 : 204-00.389 Recorrente : DISTRIBUIDORA CONSTANZO LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de representação para fins de formalização de processo apartado, haja vista ao cancelamento parcial da exigência e a interposição de recurso de oficio e voluntário pelo contribuinte face à parte mantida. O processo originário trata de auto de infração lavrado devido ao recolhimento a menor da COFINS no exercício de 1998. Conforme relatado pelo julgador de 1* instância, inobstante livro razão e balancetes, a Fiscalização, em função da divergência entre a receita da revenda de mercadorias informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (R$25.398.558,12) e a base de cálculo oferecida à tributação (R$2.650.205,00), considerou que a diferença entre tais valores constitui valor a ser tributado pela COFINS no mês de dezembro/1998. Foi constatada, também, que a contribuinte deixou de oferecer à tributação da COFINS, no mês de junho/98, o valor de R$83.648,00. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação sustentando que: a) sua receita nunca alcançou o montante informado na declaração entregue à Receita Federal, tendo o seu contador incorrido em erro que fez constar rendimentos que não pertencem à empresa; b) que recebe revistas em consignação e responde pelo pagamento apenas das redistribuídas e vendidas, não operando na comercialização junto ao público; c) o pagamento pelas revistas distribuídas se processa em função do saldo entre as revistas e periódicos entregues para revenda e as revistas e periódicos devolvidos à editora; d) a prestação de contas pode ser visualizada na "chamada de encalhe", documento que retrata o recebimento, a devolução e o saldo a pagar das revistas e periódicos efetivamente vendidos ao público em geral e que a receita pela distribuição e venda das revistas é de 28%, sendo 18% destinado às bancas e 10% como receita da impugnante; e) para que nasça a obrigação tributária, há a necessidade de ocorrer a materialização da hipótese genericamente prevista em lei e que compete à autoridade administrativa demonstrar inequivocadamente a ocorrência do fato gerador da obrigação e efetuar o lançamento, acrescentando que a declaração do sujeito passivo não tem o condão de efetivamente constituir o crédito tributário; 1) promoveu recolhimento a maior da COFINS, uma vez que calculou a contribuição sobre 28% do total das vendas, quando, ao certo, pertence-lhe apenas 10%, porquanto 18% representam receitas das bancas de jornais; g) a multa aplicada poderia ser aplicado, quando muito, no patamar de 20%, uma vez que a impugnante não agiu com dolo; e h) a Taxa SELIC tem natureza rernuneratória, sendo sua adoção ilegal e inconstitucional. Retomando aos autos à autoridade autuante, essa informou que a Distribuidora Costanzo Ltda. recebe de suas duas fornecedoras, livros, jornais, revistas, periódicos e outros, que os distribui para jornaleiros para venda a compradores em suas bancas. Constatou, ainda, que as receitas auferidas são identificadas a partir do acerto das contas semanais entre a distribuidora e os jornaleiros, quando esses depositam em conta bancária da contribuinte o produto de suas vendas, devolvendo as mercadorias não vendidas. Por fim, com base nessas informações e documentos apresentados pelos fornecedores Fernando Chinaglia S/A e DINAP S/A 2 • 22 CC-MF• IV,. Ministério da Fazenda • :. DA FAMI0JA - 2 • C'.7 n. :9:1172,,x" Segundo Conselho de Contribuintes CO:WERE C3M o ORIGINAL BRASÍLIA 3QJOJQ' Processo 111i 13857.00006412003-32 Recurso n2 : 123.999 VISTO Acórdão n2 : 204-00.389 Distribuidora Nacional de Publicações — Editora Abril, foi verificado que as receitas obtidas nos meses de junho e dezembro de 1998, que são contabilizados pelo regime de caixa, representam, na verdade, os montantes de R$283.143,42 e R$292.818,28. Examinando a impugnação, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal pelas seguintes razões: a) é desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por dispensável para o deslinde do julgamento, pois foi realizada diligência pelo Auditor Fiscal a fim de suprir eventual deficiência de prova ou esclarecer possíveis inconsistências entre a base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização e aquele decorrente das operações comerciais da empresa; b) a base de cálculo da COFINS é o faturamento, correspondente à Receita bruta mensal da pessoa jurídica; c) os documentos juntados aos autos não confirmam os valores dos faturamentos de que trata a receita bruta relativa aos meses objeto da autuação; d) conforme "Termo de Encerramento de Diligência", o faturamento obtido foi de R$283.143,42 e R$292.818,28 respectivamente para os meses de junho e dezembro de 1998, contudo, da Receita bruta apurada deve ser considerado que a pessoa jurídica apurou e declarou à Secretaria da receita Federal os valores de R$232.334,00 para o mês de junho e R$116.314,00 para o mês de dezembro de 1998, de modo que o lançamento deve ser revisto para que resulte a exigência apenas sobre a parcela não efetivamente recolhida ou declarada pela contribuinte (o auto foi reduZido para R$4.546,26); e) devem ser mantidos os juros moratório calculados com base de taxa SELIC, porquanto há lei determinando a sua aplicação; e f) a multa de 75% não tem caráter confiscatório, sendo tal regra dirigido ao legislador tributário que não deverá instituir tributo com efeito de confisco. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/57, no qual alega que o julgamento de 1 instância não pode prosperar, pois: a) a DRJ não acolheu determinadas alegações da recorrente, sob o fundamento de que o controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, o qual, todavia, não pode fintar-se a fazê-lo, porquanto é necessário o exame da conformidade da lei em apreço com a Constituição Federal; b) o art. 5' e seus incisos XXXV e LV da CF/88 garantem às partes litigantes o contraditório e a ampla defesa; c) a COFINS deve obedecer o princípio da não curnulatividade, de modo que o seu faturamento não corresponde ao valor global da operação, posto que nesta está incluído o custo de aquisição das mercadorias comercializadas; d) a receita da recorrente é a diferença entre o valor pago pela aquisição das mercadorias que comercializa e o valor que será pago pelo consumidor final; e) a ora recorrente recebe revistas e periódicos em consignação e responde pelo pagamento apenas das redistribuídas e vendidas, não operando na comercialização junto ao público, em virtude do que a sua receita pela distribuição e venda é de 28%, sendo 18% destinado às bancas de jornais e 10% como receita da recorrente; f) a tributação sobre a receita bruta feri, assim, o art. 150, IV da CF/88, distanciando-se também do objetivo traçado pelo art. 170 também da CF; g) a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição é de rigor, visto que tratar-se de tributo indireto; h) a Taxa SELIC tem caráter remuneratório, sendo a sua aplicação por essa razoe ilegal e inconstitucional; e i) a multa de 75% é indevida, pois a conduta da contribuinte não foi dolosa ou fraudulenta. Recebidos os autos nesse Eg. 2° Conselho de Contribuintes, o Ilustre Conselheiro Presidente da 3' Câmara, por despacho declinou a competência do julgamento do recurso voluntário ao Eg. 1° Conselho de Contribuinte, o qual, por sua vez, determinou o retomo dos autos a esse Conselho, pois é "iniludível que se trata, efetivamente, recolhimento autônomo insuficiente da referida contribuição social, comprovada pelo cruzamento de dados informados 3 ,f g • • 0/1 FAZEronA 22 CC-MF , Ministério da Fazenda - V CC 7.44fr . 1";;I: Segundo Conselho de Contribuintes C;I:1/4:t ERE O ORICUIVAL E3R,`„. : _ny ... Processo n't : 13857.000064/2003-32 Recurso n2 : 123.999 VISTO Acórdão n2 204-00.389 na Declaração de Informações Econômico-Fiscais, e explicitada às fls. 682 e seguintes (Volume III), como já ficara assente no relatório antes reproduzido" (fl. 83). É o relatório. ikt 4 t. e JÁ. ° • ":11,`;-1; -4 Ministério da Fazenda - Mis. DA FAZENDA - 2" CC 2 CC-MF n.sit.;) Segundo Conselho de Contribuintes CO:IFERE COM O ORIGINAI BRASILiA Processo n2 : 13857.000064/2003-32 Recurso n2 : 123.999 Acórdão n2 : 204-00.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso apesar de preencher os requisitos mínimos de admissibilidade, não merece ser conhecido em parte. No que toca à alegação de que a DRJ não acolheu alguns de seus argumentos, sob o fundamento de que o controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, tal não pode ser conhecida, porquanto, como se pode verificar pela leitura da r. decisão recorrida, em nenhum momento a DRJ negou-se a analisar qualquer argumento da recorrente sob esse fundamento. Não pode ser conhecido, também, o argumento quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, eis -que trata-se de questão preclusa, pois não abordada na impugnação e, por conseguinte, não examinada pela r. decisão recorrida. Nesse sentido, o Acórdão n° 201-77.348, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego Galvão, d.j. 05/11/2003, o Acórdão n° 202-13.130, Rel. Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, d.j. 28/08/2001 e o Acórdão 203-07825, Rel. Cons. Antônio Augusto Borges Torres, d.j. 07/11/2001. Da mesma forma, as alegações no sentido de que a COFINS deve obedecer ao principio da não cumulatividade, razão pela qual o faturamento, sua base de cálculo, não corresponde ao valor total da operação, mas a apenas 28% desse valor, bem como de que a tributação sobre a receita bruta e a exigência da multa no percentual de 75% ferem o art. 150, IV da CF/88 que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, também não podem ser conhecidas, pois trata-se de matéria de índole constitucional, cujo exame é vedado a esse Eg. Conselho de Contribuinte, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse ponto, cumpre observar que, ainda que conhecidos tais argumento seriam improvidos. Com efeito, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuinte, em casos similares ao presente, que sendo o faturamento, base de cálculo do tributo, correspondente à receita bruta, não tem cabimento a pretensão para incidência da aliquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda ao consumidor final e o valor de compra da fornecedora: (.) COFINS — BASE DE -CÁLCULO — RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO — FATURAME1VTO - Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, não tem cabimento a pretensão para incidência da alíguota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. (...) (AC 103-21372, ReL Cons. Victor Luis Salles Freire, d.j. 10/09/2003) Igualmente, também decidiu e de forma reiterada que a multa de oficio fixada no percentual de 75% é devida nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento, como o presente, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96: (..) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Na lavratura de auto de infração, por falta de declaração e recolhimento de tributos e contribuições, incide multa punitiva proporcional ao montante devido (multa de oficio). (..) Recurso negado. (AC 201-77841, Rel. Cons. José Antônio Francisco, d.j. 15/09/2004, negritamos) 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda t O A FAZENC4 - - rfr :',1;10' Segundo Conselho de Contribuintes Cr:ff_RE COM 0 0MGINAL BRASILIA .aiQz Processo n2 : 13857.000064/2003-32 Recurso n2 : 123.999 vIsro Acórdão n2 : 204-00.389 (.) MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. (...) Recurso ao qual se dá parcial provimento (Ac 202-15260, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 05/11/203, negritamos) Por fim, no que tange à alegação de ilegalidade do Taxa SELIC por ter caráter remuneratório, não encontrando fundamento no art. 161, §1° do CTN, mister observar que o próprio citado § 1° dispõe que a taxa de juros será de 1% apenas se não houver lei dispondo de modo diverso, o que não se verifica. A Lei n°8.981/95, com a redação dada pela Lei n°9.065/95, expressamente determina a incidência dos juros de mora equivalentes à Taxa SELIC. Ademais, já restou assentado por esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legítima a cobrança dos juros de mora pela taxa Sella O art. 161, § 1', do CTIV, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis Ws 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado. (Ac 201- 77664, Rel. Cons, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, dj 16/06/2004, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada.. (.). (AC 203-09503, Rel. Cons. César Pia ntavigna, d. j. 17/03/2004, negritamos) Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. lk til • ê • su is • DE MIRANDA 6 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

score : 1.0
4739404 #
Numero do processo: 10245.900280/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900280/2009-85

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4675427

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.285

nome_arquivo_s : 340101285_10245900280200985_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900280200985_4675427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739404

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744783912960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 69          1 68  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900280/2009­85  Recurso nº  10.245.900280200985   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900280/2009­85  Acórdão n.º 3401­01.285  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900280/2009­85  Acórdão n.º 3401­01.285  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900280/2009­85  Acórdão n.º 3401­01.285  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10443083 #
Numero do processo: 11516.722017/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.722017/2015-12

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069208

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.833

nome_arquivo_s : Decisao_11516722017201512.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516722017201512_7069208.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10443083

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744792301568

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T02:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T02:01:17Z; Last-Modified: 2024-05-15T02:01:17Z; dcterms:modified: 2024-05-15T02:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T02:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T02:01:17Z; meta:save-date: 2024-05-15T02:01:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T02:01:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T02:01:17Z; created: 2024-05-15T02:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-15T02:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T02:01:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722017/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.833 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente BRF S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 17 /2 01 5- 12 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722017/2015-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-38.419, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 5.983.408,98, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.900429/2014-40. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A interessada impugna a autuação alegando que a sanção além de previsão legal depende também da vinculação a uma conduta ilícita do particular, o que não ocorreu no presente, pois não realizou conduta "proibida" ou contrária a algum mandamento "obrigatório", haja vista ao direcionar à Administração Tributária o pedido de compensação, apenas atuou em consonância com as normas que disciplinam a matéria. Nesse sentido, em linhas gerais, defende que o direito à compensação é admitido pelo Direito e resguardado pela Constituição Federal pelo que afirma ser impossível a Administração Fazendária aplicar a tal multa, ante o simples fato da compensação não ser homologada, ressalvado o caso de restar comprovada a atuação com má-fé do contribuinte. Aduz que cabe a aplicação da presunção de boa-fé dos contribuintes e que ao não agir assim a Administração Fazendária acaba por contrariar também o artigo n° 137 do Código Tributário Nacional, que prevê a necessidade do Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722017/2015-12 dolo na aplicação de sanções tributárias. Para corroborar sua tese de defesa, traz entendimento jurisprudencial. Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e cancelado o auto de infração. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 07/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 318), apresentando o Recurso Voluntário em 03/08/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 371), o que fez requerendo a reforma do Acórdão e o cancelamento do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração para imposição de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.900429/2014-40. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, impera esclarecer que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722017/2015-12 intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 376DF CARF MF Original

score : 1.0
4738517 #
Numero do processo: 10840.900759/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA. O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001-35, ainda em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.237
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA. O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001-35, ainda em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.900759/2008-11

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4653711

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.237

nome_arquivo_s : 340101237_10840900759200811_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840900759200811_4653711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4738517

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744811175936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 73          1 72  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900759/2008­11  Recurso nº  502.656   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO  Recorrente  SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL  E  NAS  ÁREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, ainda  em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que  tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as  receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em  área de livre comércio.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  qualquer demonstrativo  e/ou  comprovação de que  realmente  tenha efetuado  vendas isentas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900759/2008­11  Acórdão n.º 3401­01.237  S3­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  12/04/2004  com  a  indicação  de  “crédito pagamento indevido ou a maior Pis”, no valor original de R$ 3.535,60, originado de  recolhimento efetuado a esse título no dia 15/10/2003 no montante de R$ 80.308,60, relativa ao  período de apuração de setembro de 2003, seguido de declaração de compensação.  O Despacho Decisório  Eletrônico  emitido  pela  DRF  em Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  pagamento  a  maior  que  desse  origem  ao  crédito  postulado e, portanto, não homologou a compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, que diz efetuar vendas de  seus produtos para a Zona Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e para a Área de  Livre Comércio, alegou, em resumo, que o recolhimento a maior da contribuição decorreria do  fato de que aquelas operações estariam isentas da incidência da referida contribuição. Fez um  relato da evolução legislativa que envolve a matéria, transcrevendo trechos de alguns dos atos  normativos, de doutrina e de decisões judiciais, inclusive do STF, para, ao final, concluir que,  em  relação  ao PIS/Pasep  e  à Cofins,  as  suas  vendas  para  aquelas  áreas  de  incentivos  fiscais  estariam equiparadas juridicamente às exportações, sendo, portanto, imunes à incidência de tais  contribuições. Defendeu também o seu direito à compensação, inclusive mediante a atualização  monetária do crédito.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP, todavia, não acolheu os argumentos da interessada por entender que não foi  apurado nenhum valor  recolhido a maior em face da correspondência entre o débito indicado  na DCTF e o valor recolhido; e que não foi observada a regra do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 19721, por não ter sido não apresentada a escrituração contábil e tampouco  documentos comprobatórios da ocorrência do alegado indébito, tendo a interessada se limitado  apenas a discutir genericamente a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para as vendas para a Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental  e  Área  de  Livre  Comércio.  Além  disso,  ad  argumentandum,  escorou­se  nos  termos  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  22,  de  19  de  agosto de 2002, para rechaçar a equiparação invocada com base no art. 4º, do Decreto­Lei nº  288, de 1967, e posicionar­se no sentido de que “A isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  MP  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”.  O Recurso Voluntário repetiu os argumentos da peça impugnatória.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará.'  1­ a autoridadejulgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir:  (...)"  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  17/08/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  I – Não incidência, Isenção/Imunidade do PIS/Pasep  De se lembrar, inicialmente, que o período de apuração da contribuição cujo  alegado recolhimento a maior ora se discute é o de setembro de 2003.  A legislação do PIS/Pasep, que foi instituído pela Lei Complementar nº 7, de  1970, só veio a tratar de isenção das receitas de exportação quando da edição da Lei nº 7.714,  de 29/12/1988, em seu artigo 5º, verbis:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ (PASEP) e para o  Programa de Integração Social (PIS) de que trata o Decreto­lei nº  2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta.”  Essa  redação  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22/09/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.004,  de  16/03/1995,  ocasião  em  que  as  receitas de vendas para  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia  Ocidental e em Área de Livre Comércio não foram contempladas com a isenção. Veja­se:  “Art. 1° O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos  §§ 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares n° 7,  de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor  da  receita  de  exportação  de mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional bruta.  §  1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora,  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.  § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em Área de Livre Comércio;  (...)’.”  A Medida Provisória nº 1.212, de 29/12/1995, e reedições, afinal convertida  na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispondo sobre o PIS/Pasep, manteve a restrição  mencionada acima, quando, no caput do seu artigo 4º, ampliou o leque das receitas excluídas  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900759/2008­11  Acórdão n.º 3401­01.237  S3­C4T1  Fl. 75          5 da  base  de  incidência,  sem  se  referir  às  receitas  para  a  Zona  Franca  de Manaus, Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas  correspondentes:  (...)” (grifei).  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que  também  cuidou  das  regras  do  PIS/Pasep,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas de exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória  nº 1.858­6, de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao  dispor, no seu artigo 14, caput e parágrafos sobre tais casos, revogando expressamente todos os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos  incisos I a IX do caput.   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio;” (grifei)   Até  aqui  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção do PIS/Pasep às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº 1.952­31, de 14/12/2000, modificando o dispositivo cuja eficácia fora suspensa pelo STF, da  seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio"; (NR)”  Note­se  que  em  tal  dispositivo  não  mais  constou  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica  que  não mais  estava  expressamente  estabelecida  em  lei  a  vedação da isenção àquelas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Embora repetitiva, vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900759/2008­11  Acórdão n.º 3401­01.237  S3­C4T1  Fl. 76          7  §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” (grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora  à baila os  argumentos da Recorrente,  quais  sejam, na  linha  de  que não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e  para as Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção, desde a Lei nº 7.714/88 até  o advento da EC nº 33, de dezembro de 2001, e, por imunidade constitucional, a partir de desta  data.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos  os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro”. (grifei)  Paralelamente,  como  ela  ressaltou,  o  Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental  e  às  denominadas Áreas  de  Livre  Comércio  os  benefícios  fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35,  suas vendas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de  Livre  Comércio  estariam  abrigadas  da  incidência  do  PIS/Pasep,  por  isenção,  desde  a  Lei  nº  7.714/88 até o advento da EC nº 33, de dezembro de 2001, e, por imunidade constitucional, a  partir de desta data.  Diante  desse  contexto,  passo  ao  voto,  propriamente  dito,  tratando,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio, para, posteriormente, dedicar­me às vendas para a Zona Franca de Manaus  a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De se  registrar que, não obstante  a Recorrente  tivesse procurado estender a  essas  receitas o mesmo  tratamento dado pelo STF às vendas para  a Zona Franca de Manaus  quando do julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora  do campo de incidência, isso não procede, haja vista a menção expressa em sentido contrário  no voto do Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre  se o art. 40 do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca  de  Manaus,  não  alcançando  a  Amazônia  Ocidental.  (...)2”,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  inclusive  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  havia  atentado  para  o  detalhe e que retificou seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está  no  envolvimento,  em  si,  da  Zona  Franca  de Manaus.  Ela  é  que  mereceu  o  tratamento  e  a  proteção constitucionais. No caso, cuida­se também, da Amazônia Ocidental e, aí, de áreas que  extravasavam àquela alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão  da liminar, fazendo­no no tocante à referência contida no inciso I do § 2º do art. 2º do artigo 14                                                              2  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900759/2008­11  Acórdão n.º 3401­01.237  S3­C4T1  Fl. 77          9 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de  Manaus3”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada4,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção do PIS/Pasep.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Para contestar esse dispositivo, alegou a Recorrente que o mesmo está eivado  de inconstitucionalidade, matéria esta, todavia, que não pode ser enfrentada por este Colegiado  a teor do enunciado da Súmula Carf nº 2, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49,  de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), que dispõe:   “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  de  não  se  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  o  mesmo  alega  inconstitucionalidade desse dispositivo,  e,  na parte  conhecida,  de  se negar provimento  e não  reconhecer  que  as  vendas  realizadas  à  Amazônia  Ocidental  e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem o mesmo regime jurídico dispensado às receitas de exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus  A Recorrente  argumenta  que  a  isenção  do  PIS/Pasep  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20015, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,                                                              3 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  4  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  5 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 não tem o condão de alcançar a  legislação do Pis, sequer existente àquela época, e, segundo,  que, assim desejasse o Fisco, teria feito incluir nas regras do Pis/Pasep, de forma expressa, um  dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores6, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas do PIS/Pasep em face da regras constantes do inciso II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  II  –  Pagamento  a  maior  e  compensação  ­  ausência  de  documentação  comprobatória do alegado  Conforme bem apontado pela instância de piso, não cuidou a interessada de  carrear  para  o  presente  processo  qualquer  demonstrativo  e/ou  documentação  fiscal/contábil  comprobatória  de  que  efetivamente  tivesse  efetuado  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio e que o recolhimento ora em questão tivesse,  por conta disso, sido efetuado a maior.  Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou                                                              6 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900759/2008­11  Acórdão n.º 3401­01.237  S3­C4T1  Fl. 78          11 em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso,  limitou­se a fazer constar,  tanto  de  sua  peça  impugnatória,  quanto  de  seu  Recurso Voluntário,  que  “anexara”  as  notas  fiscais de venda, o que, entretanto, não corresponde ao que consta dos autos deste processo.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim,  ainda  que,  consoante  explicitado  no  tópico  acima,  e,  ao menos  em  relação às receitas para a Zona Franca de Manaus, o direito potencial estivesse presente, não há  como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada ao regramento contido no  artigo 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser  negado o reconhecimento ao crédito pleiteado.  Conclusão  Em face do exposto, não conheço da parte do Recurso Voluntário em que se  alegou inconstitucionalidade da legislação tributária, e, na parte conhecida, reconheço o direito  potencial de ver excluída da base de cálculo do PIS/Pasep apenas as vendas efetuadas para a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem,  contudo,  reconhecer  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  devolvido, por absoluta falta de documentação comprobatória.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

score : 1.0
4609557 #
Numero do processo: 13808.000728/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes à multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do montante integral da contribuição em litígio. Recurso de ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 204-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IPI. É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes à multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do montante integral da contribuição em litígio. Recurso de ofício ao qual se nega provimento

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.000728/96-11

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7066608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.328

nome_arquivo_s : 20400328_129655_138080007289611_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 138080007289611_7066608.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4609557

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744814321664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:31Z; created: 2009-08-06T18:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:31Z | Conteúdo => 29 CC-MF •••• ate Ministério da Fazenda Fl. '91' :.< t Segundo Conselho de Contribuintes frl? Conewnsvf.segunec com:45,0°. une Processo e : 13808.000728/96-11 por Cr • --14Ide Recurso ng : 129.655 Noa eül Acórdão n : 204-00.328 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA Interessada : Cibié do Brasil Ltda. (Nova Denominação de Valeo Sistemas Automotivos Ltda.) IPI. É licita a desoneração do sujeito passivo de valores ME - SEGUNDO CO1Sall0 DE CONTFIGUINTES correspondentes à multa de oficio exigida em auto de infração CONFERE COM O ORIVNAL. lavrado para prevenir a decadência quando os respectivos 9 3-^ , _1 (7)17 + créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força Br4Aia. de depósito do montante integral da contribuição em litígio. „kl Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Maria Luzi. g;;;;is It.be Siape • 1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: DRJ EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. enrique Pi eiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ., 42A a. v.sr-ra-----"-----------------"EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC Fl.- ME -• e. ,,,,, Ministério da Fazenda,4, r-• ;- x to) , ...'x' Segundo Conselho de Contribuinte P4 ';n-;."9',...i.:: :I CCNIFERE COM O ORKMAL Processo n.' : 13808.000728/96-11 Erasika. t;P 3 1 oi Recurso e : 129.655 Acórdão n"- : 204-00.328 Mariq Lunr: Pit-I-c"Lrvais .. .....—,,..—..... Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Auto de Infração, fls. 59/62, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins relativa aos períodos de apuração de abril a julho de 1992, nos termos dos arts. 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. 2. O autuante informa no Termo de Constatação de fl. 58 que a contribuinte ingressou judicialmente (Ação Declarató ria n° 92.0053981-5) visando obter do Poder Judiciário a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher a Cofins. No período autuado (abril a julho de 1992), foram efetuados depósitos da contribuição . devida (fls. 25/28), estando assim suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso lido art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 15/08/1996 (fl. 61) e apresenta em 16/09/1996 a impugnação de fls. 65/70, alegando em sua defesa, em síntese: • Ainda que estivesse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, como bem informou o próprio autuante, a empresa foi autuada sob alegação e fundamento de que • não entregara a DCTF, embora não estivesse obrigada a apresentá-la, conforme se depreende da leitura do Ato Declarató rio COSAR n°13, de 1995; • Desta forma, resta claro que o fundamento da lavratura do Auto não poderia jamais ser a falta de entrega da DCTF, pois esta não era exigível no período; • Ademais, a lavratura do Auto de Infração fere o art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que determina que não será instaurado procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que suspenda a cobrança de tributo; • Lavrado em contrariedade à própria legislação fiscal, o Auto peca pelo vício da nulidade; • Outro motivo a ensejar a nulidade do lançamento é a inexistência de previsão legal autorizando a aplicação da multa de 100% (cem por cento), pois não houve nem falta de recolhimento da Cofins nem falta de declaração dos valores devidos. 4.Às fls. 106/108, a interessada apr 'esenta o aditamento à impugnação de fls. 106/108 reiterando a alegação de nulidade do lançamento. 5.Por meio do despacho de fl. 109, a DRJ/São Paulo encaminhou o presente processo à Unidade de origem para anexação dos documentos ali mencionados. 6.Desta forma, foram anexados os documentos defls. 115/134. 7.Após despachos de fls. 135/137, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da PortariaSRF n°1.033, de 27 de agosto de 2002, o ,4Ppresente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. 2 e.'41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.OTRIBUINTE Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFERE COM O ORJGINAL Fl. ier,:k Segundo Conselho de Contribuint s : o 4. Errsiba t -,!t^^ ' 3 • Processo e : 13808.000728/96-11 Marta .unRecurso 112 : 129.655 Mut :Ni ., ç °UNJA Acórdão nt 204-00.328 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 30/07/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL AUTO DE INFRAÇÃO. É correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é a forma adequadade a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO. A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o correspondente crédito tributário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFICIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósito do montante integral do tributo ou contribuição. Lançamento Procedente em Parte Por determinação legal l , dessa decisão foi apresentado recurso de oficio por se ter exonerado o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 'O Decreto e 70.235, de 6 de março de 1972, em seu art 34, dispõe: "A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) § 1 0 0 recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (4" A Portaria n.° 375, de 07 de dezembro de 2001, em seu art 2°, dispõe: "0 Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3 • 22 CC-MF -0 fr Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • CONFERE COMO OR;GiNAL Brasilia. 23 / oz? I o -7 Processo n : 13808.00072819641 Recurso n2 : 129.655 Maria .L17: •-m4Anis Acórdão n 204-00.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver desonerado a multa de oficio pertinente a crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do montante integral do crédito tributário litigado. No tocante ao recurso de oficio, a meu sentir, não merece reparo a decisão recorrida, pois como bem retratado no voto do julgador de primeira instância, o crédito tributário lançado encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de depósitos integrais do montante da contribuição exigida de oficio. O crédito que se encontra na situação acima aludida deve ser constituído para evitar os efeitos elisivos da decadência. Todavia, o depósito do montante integral ilide qualquer penalidade ao sujeito passivo, no que pertine à falta de pagamento do crédito tributário questionado, já que, na hipótese de o Fisco sair vencedor do litígio, a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Nacional é considerada pagamento à vista, na data em que efetuados. Demais disso, a finalidade do depósito, é, justamente, permitir ao sujeito passivo contestar determinado tributo sem se sujeitar a qualquer penalidade. Para tanto, basta fazer como o fez a autuada, deposite em juízo o montante do crédito devido e nenhuma punição advirá se, eventualmente, a decisão judicial for-lhe desfavorável. Esclareça-se, por oportuno, que a própria Receita Federal, por meio do Parecer Cosit n° 02/1999, citado na decisão recorrida, entendeu que deve ser afastada a multa de oficio nos casos de o crédito tributário litigado encontrar-se garantido por depósito judicial de seu montante integral. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. g-n4LO "SO".1- HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
10435150 #
Numero do processo: 10283.723794/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/PASEP. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.327, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723787/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/PASEP. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.723794/2017-64

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065902

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.331

nome_arquivo_s : Decisao_10283723794201764.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10283723794201764_7065902.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.327, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723787/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10435150

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744823758848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T16:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T16:05:36Z; Last-Modified: 2024-05-10T16:05:36Z; dcterms:modified: 2024-05-10T16:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T16:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T16:05:36Z; meta:save-date: 2024-05-10T16:05:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T16:05:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T16:05:36Z; created: 2024-05-10T16:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-05-10T16:05:36Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T16:05:36Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723794/2017-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.331 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/PASEP. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 94 /2 01 7- 64 Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.327, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723787/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo, relativo ao 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 54.894,78. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade, e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 2º trimestre de 2015. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 803DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 202 a 453, e depois às folhas 540 a 765, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto Fl. 804DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 438 e 446, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 428, 432 e 436/437, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 425, 427 e 435 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, (antes, nas faturas de fls. 412/423 consta a informação de que o PIS/PASEP e a COFINS apresentam os valores igual a zero), razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contratos de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, (apenas o Contrato de fls. 272/277 e seus Aditivos de fls. 270/271 e 279/280 alcançam o período de apuração em tela e elegem, registre-se, o depósito bancário na conta corrente que especificam como prova de sua quitação), não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 433 e 442, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Descrição” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam como natureza da operação a “Prest. Serv. Fora do Estado”, não permitem identificar concretamente o bem locado e dizem respeito, em princípio, a operações de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 471 a 479. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, Fl. 806DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório, folhas 146 e 147: Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Fl. 807DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não há na legislação de referência nada que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Fl. 809DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. As folhas de 552 a 554, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, sem no entanto trazer os devidos comprovantes das despesas mensais ou de outra periodicidade, de forma a comprovar a liquidez do crédito pleiteado. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Fl. 810DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) notas fiscais de fretes e de operação de containers, d) aquisição de bens, e) aquisição de serviços, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) locação de equipamentos. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação aos serviços, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação destes serviços como insumos de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos decorrentes dos custos e despesas com serviços. Há, de fato, uma grande quantidade, para não dizer a maioria, de notas fiscais com o campo destinado a tributos federais, onde se consigna o valor de zero reais para PIS/COFINS. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Em relação ao frete sobre produtos acabados, entre estabelecimentos do contribuinte, entendo que o frete pode sim estar diretamente relacionado ao processo produtivo quando neste caso o frete for de fato necessário à produção, conforme podemos depreender, por analogia do seguinte trecho do Parecer COSIT supra citado: “144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” Apesar do frete necessário à movimentação de produtos em elaboração, entre as diversas unidades do contribuinte, não estar expressamente previsto neste item, que trata da geração de créditos em razão dos gastos com combustíveis, a situação descrita é a mesma, logo, se é possível considerar a geração de créditos em relação aos gastos com transporte como sendo insumos nestas operações, tanto faz que a mesma seja por meios próprios, como através de terceiros pela contratação de frete, desde que a movimentação dos produtos em elaboração, entre diferentes unidades do contribuinte, seja parte do processo de produção que atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância. No entanto, não houve qualquer demonstração neste processo que o frete de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 tenham a natureza de insumos ou contribuam de alguma forma para o processo produtivo da mesma. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos a locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723794/2017-64 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original

score : 1.0
10440158 #
Numero do processo: 10880.915832/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.915832/2013-41

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.484

nome_arquivo_s : Decisao_10880915832201341.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915832201341_7067974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10440158

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744834244608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T16:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T16:17:20Z; Last-Modified: 2024-05-13T16:17:20Z; dcterms:modified: 2024-05-13T16:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T16:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T16:17:20Z; meta:save-date: 2024-05-13T16:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T16:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T16:17:20Z; created: 2024-05-13T16:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-05-13T16:17:20Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T16:17:20Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.915832/2013-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-011.484 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 32 /2 01 3- 41 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-003.446, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/12/2020, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, do 3º trimestre/2009 (PER nº 02331.00576.220211.1.1.10-8051), que reconheceu direito creditório complementar de R$ 27.587,29, homologando as compensações vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido, pleiteado na DComp nº 09138.70219.240311.1.3.10-0189. A Manifestação de Inconformidade (fls 792/852), instruída com os documentos de fls. 853/921, foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 183.540,85, reconheceu-se a parcela de R$ 56.711,32. Restando, portanto, em lide na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 126.829,53, conforme abaixo demonstrado. 3º TRIMESTRE DE 2009 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 183.540,85 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 55.711,32 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 126.829,53 Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C); - bens sujeitos à alíquota zero (trigo e pré mistura para pães); - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 - despesas com produtos de limpeza; - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte (palets e caixas de papelão); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo da Correcta); - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima. Produtos sem comprovação da natureza de sua utilização); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo,); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes sem comprovação de que efetivamente corresponderiam a operações de venda); - bens Importados Utilizados como Insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete que não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 792/852) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 3º trimestre de 2009, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediria sua defesa e violaria o devido processo legal; - decadência do direito do Fisco para reverter os créditos declarados (DACON) há mais de cinco anos; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos: ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D–HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: na planilha de glosa não constaria tal operação para o período analisado; Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; -- Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Locação de imóveis: a discrepância encontrada entre os valores informados em DACON e os contratos apresentados seria referente a despesas de meses anteriores; - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. Requer a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.446 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar de R$ 27.587,29 e homologando as compensações declaradas. até o limite do direito creditório reconhecido. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos (parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - aluguel e uso de marcas; - bens para revenda; - devoluções de vendas. Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - despesas com material de limpeza; - bens sujeitos à alíquota zero; - locação de imóveis. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 928/1.031, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, frete entre estabelecimentos e de produtos acabados, armazenagem e frete na venda e frete entre estabelecimentos, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2009, no valor total de R$183.540,85. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido valor complementar de R$ 27.587,29 após a decisão da DRJ. Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) armazenagem de matérias primas; Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2009 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 754/787), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 754/787), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados. Observa que o colegiado reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins em relação a valores de frete pagos nas aquisições de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pois em tal situação, os valores integrariam o custo de aquisição das mercadorias. Contudo, parte da glosa teria sido mantida em razão de que os bens transportados não são tributados, o que impediria o creditamento destas despesas de frete com aquisições de insumos. De acordo com o entendimento da fiscalização, segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2,º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 º e 10 a 20 do art. 3 º desta Lei;” Assim, para que as despesas de frete ou armazenagem gerassem direito a crédito deveria se limitar àquelas incorridas na etapa final da produção de do bem, quando de sua destinação para o cliente. E mais, este dispêndio deveria ser suportado pelo vendedor (no caso o contribuinte detentor dos créditos da não cumulatividade). As despesas de fretes e armazenagem Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente a mercadorias, no caso da armazenagem, não encontrariam base legal para apropriação de crédito. Sendo assim, os fretes incorridos na aquisição de insumos, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo pode se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário final. Em obediência a este regramento, foram glosada as operações em que se constatou tratar-se de despesas de armazenagem e frete incorridas nas aquisições de insumos. A fiscalização assim o fez com base na descrição constante das Notas Fiscais de transporte e na descrição dos produtos armazenados fornecidas pela própria Requerente. O Acórdão da DRJ acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo as glosas relativas a frete e armazenagem de compras, com exceção daquelas adquiridas sem tributação, entendendo que: “conquanto a previsão legal permita apenas o aproveitamento de despesas de frete nas vendas, quando o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou insumos de produção, por integrar o custo de aquisição do bem, também pode ser aproveitado. (...) logo, o frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição das mesmas. (...) cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições.” (fl. 955) Desta forma, permaneceram em lide apenas as glosas relativas a fretes e armazenagens relativos a compra cujos insumos não eram de alguma forma tributáveis. A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Tal entendimento vem sendo avalizado por este Conselho conforme se demonstra pelas decisões abaixo ementadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Processo n° 10925.902580/2012-25. Acórdão n° 3301-005.012, de 28/08/2018. Relator: Conselheiro Winderley Morais Pereira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. Processo n° 13971.908778/2011-94. Acórdão n° 3301-005.012, de 25/05/2017. Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo n° 10930.901285/2017-15. Acórdão n° 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas relativas ao frete de produtos não tributados ou com incidência de alíquota zero, conforme determinado na decisão da primeira instância. Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Pallets para carregamento das Mercadorias Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando- Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 3º trimestre de 2009) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.015/1.017). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 726/753. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” (fl. 967) Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; 3) rejeitar as questões preliminares de nulidade e decadência propostas; 4) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2013-41 QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 1069DF CARF MF Original

score : 1.0
4832711 #
Numero do processo: 13054.000132/99-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13054.000132/99-99

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7067252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.356

nome_arquivo_s : 20400356_126927_130540001329999_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 130540001329999_7067252.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4832711

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744847876096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:15Z; created: 2009-08-06T18:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:15Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:15Z | Conteúdo => • 4 • 2° CC-MF F:-.;---„; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes me-Segundo Cossigho de Contribuintes Fl. dillubli$ no! DI; ri C- 153o Processo n' : 13054.000132/99-99 Rubro' Recurso n2 : 126.927 Acórdão n2 : 204-00.356 Recorrente : IIARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, MIN. DA FAZENDA - 2° conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CONFERE COM O ORIGINAL (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o BRASILIA disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. dr" ro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. entlque Pinheiro To es Presidente -1 1-3-9 Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado . — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 22 CC-MF e., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC • Fl. '‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI,> CRASILIA _MJ .. Processo n2 : 13054.000132/99-99 Recurso n2 : 126.927 14 O Acórdão n2 : 204-00.356 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o relatório da decisão recorrida que passo a transcrever. "0 requerente, em 22-04-1999, entrou com Pedido de Ressarcimento de Créditos, fl. I e correção de folha 147, originados de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, cuja escrituração se deu entre 01-09-1997 e 31-12-1998, com fulcro no artigo 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, e no artigo 1°, inciso g da Lei n.° 8.402, de 8 de janeiro de no montante de R$ 339.469,64. 1.1 Conforme Parecer DRF/NHO/Saort n.° 434/2003, de 28-08-2003, folhas 241 a 246, o contribuinte teve seu direito creditório integralmente deferido, sem verificação prévia, motivo pelo qual o processo foi encaminhado à Fiscalização da DRF em Novo Hamburgo para verificação a posteriori. Durante o período em que agurdava a referida verificação, em 09-10-2002, fls. 222 a 227, o contribuinte peticionou, relativamente aos créditos de insumos utilizados ne fabricação de produtos exportados, referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 1995 e dezembro de 1998, que lhe fosse restituída a diferença entre restituída a diferença entre o valor do crédito solicitado na data do pedido e o seu valor atualizado até o dia do efetivo aproveitamento. I.2Argumentou ter sido ressarcido com base em valores históricos, exatamente idênticos àqueles constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados, circunstância que teria representado consideráveis perdas se considerada a aplicação da taxa cmc do período. Afirma que a Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 39, § 4.°, conferiu ao requerente o direito ao ressarcimento dos valores com a devida incidência da taxa STIJC, visto se aplicarem às hipóteses de ressarcimento aquelas previstas para os casos de compensação e restituição. Alega que a prova de tal aplicação estaria no art. 8° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, o qual prevê que o ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3.° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. No seu entendimento, se nas hipóteses de compensação assiste o direito à aplicação da Tara SELIC, seria inquestionável que, nos casos de ressarcimento, também ocorresse tal incidência, sob pena de inenarrável perda financeira para empresa. Cita julgado administrativo em que a 1. 0 Câmara do 2.° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decide favbraveTmente a seu pleito. 1.3Requereu, por fim, que fosse deferido o pedido para se reconhecer o direito de a empresa se ressarcir do valor de R$1.700,75, em razão da não aplicação da Taxa SEL1C, prevista no art. 39, §4. 0 da Lei n.° 9.250, de 1995, no período compreendido entre a data da apresentação do pedido administrativo de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito. 1.4 Considerando a inexistência de previsão legal para o requerido, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 17, de 2 de outubro de 2002, e o comando do § ?do artigo 38 da Instrução normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002, a DRF-NH indeferiu o pleito, tudo conforme o Despacho Decisório DRF/NHO da I CY1\ a . • : 2*CC-MF -• c --,:. Ministério da Fnenda MIN. DA FAZENDA • r ce-. Fl.ter,'"“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.....OM 0 ORIZINA). CRASILIA _Z.41...0 ... 0 — Processo 112 : 13054.000132/99-99 Á Recurso ia' : 126.927 Tt Acórdão n2 : 204-00.356 folha 247, que homologou o Parecer DRF/NHO/Saort n.° 434/2003, de 28-07-2003, neste sentido. 2.Regularmente intimado da referida decisão (AR na folha 248), foi apresentada, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 249 a 255) subscrita por Diretor Administrativo e Financeiro (atos constitutivos nas folhas 228 a 239), requerendo o abono de juros, no valor de R$ 1.700,75, no perído compreendido entre a data da apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito. Para amparar seu pedido, cita doutrina e jurisprudência e repisa os argumentos que fundamentaram a petição das folhas 222 a 227. A decisão da DRJ Porto Alegre - RS, que indeferiu a solicitação, teve a seguinte ementa: 1 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção i monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. . — 3 E. nrn, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZeND Y cc CONFERE COM O ORICNAL Processo n2 : 13054.000132/99-99 BRASILIA . Recurso riç : 126.927 Acórdão n2 : 204-00.356 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e dispensado do arrolamento de bens por se tratar de pedido de ressarcimento. Por isso é de se tomar conhecimento. A aplicação de juros à taxa Selic em pedidos de ressarcimento é matéria que já foi analisada em outros processos da própria empresa, tendo esta Câmara se posicionado pelo seu indeferimento nos termos do brilhante voto do seu Presidente, que peço vênia para transcrever por concordar inteiramente com as suas razões de decidir. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as leis concessivas do beneficio (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5° e Lei n° 8.402/1992, art. 19 quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPL O PIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPL não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, . . , 0• 22 CC-MF-t";!...I.," ivlinistério da Fazenda ... miN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.''.°,n,7",:b, c Segundo Conselho de Contribuintes —"m"-----...., CONFERE COM O ORioINAL BRASLIA _ili 44...ia_ Processo ni : 13054.000132/99-99 Recurso 119 : 126.927 ------Ttat-- Acórdão /12 : 204-00.356 pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n°8.383/91 que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, § 3° dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos . subsequentes. § 1° (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9,069, de 19 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) • — §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se)g\rej \ Á/ 5 1 # r CC-MF -1--c. ,i, Ministério da Fazenda pr. i N . OA FAn-NDA - 2" Ce.. c. -•-•?.- t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ,. en :.],„ v, ? •-.: - .{ eRASILIA 21U 12.6-11/4--- Processo 10 : 13054.000132/99-99 Recurso n't : 126.927 "---v-iit- Acórdão n2 : 204-00.356 Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SEL1C apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fuceis; portanto, não é lícito estender' o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido . ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CIN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de In Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, 55. 4° da Lei n°9.250 cic o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de ii(...,\restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior ue o 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Cl ORIGINA l. FI. CRASILIAlli Processo e : 13054.000132/99-99 Recurso n2 126.927 Acórdão 2 : 204-00.356 devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. e O CÉSAR ALVES OS ir • - 7 . . a4P.in CC-MF z. Ministério da Fazenda mai. DA FAZENDA - 2" CC n. t-P-‘ ,< T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQNI O, 0111GiNA CRASILIA _2S et Processo n't : 13054.000132/99-99 Recurso : 126.927 1/ Acórdão : 204-00.356 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam 'os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250195, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taras de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. . — Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para _fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3', da Lei 9.430/96). • 8 1.1~~1~1~~~n•••n••••••••••••~~" 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2Fl.nOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CI O CRIGNAL MIN. DA FAZEKIA Processo n2 : 13054.000132/99-99 CRASLIAQ_N Recurso n2 : 126.927 Acórdão n2 : 204-00.356 v o Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilizaç 'do de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomiá e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 1P1, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Naciona4 só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ — 9 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
10435606 #
Numero do processo: 13896.004600/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.004600/2008-17

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7066511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.206

nome_arquivo_s : Decisao_13896004600200817.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13896004600200817_7066511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10435606

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744859410432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-08T20:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-08T20:30:22Z; Last-Modified: 2024-05-08T20:30:22Z; dcterms:modified: 2024-05-08T20:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-08T20:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-08T20:30:22Z; meta:save-date: 2024-05-08T20:30:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-08T20:30:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-08T20:30:22Z; created: 2024-05-08T20:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2024-05-08T20:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-08T20:30:22Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.004600/2008-17 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.206 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência, a qual havia sido proposta por este mesmo conselheiro relator em julgamento realizado ainda em 20/09/2022. Naquela oportunidade, resolveram “os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Rafael Taranto Malheiros, que rejeitavam a conversão”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 04 60 0/ 20 08 -1 7 Fl. 4578DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Isto porque havia a necessidade de que as tabelas apresentadas pelo contribuinte em defesa fossem conciliadas e validadas por meio de sua escrituração contábil. Era importante esclarecer “se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte [...] para entender se o que houve na prática foi um mero equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados”. Para além disso, a diligência serviria para confirmar se com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para pessoas jurídicas, o contribuinte teria observado o regime de caixa. Resolução nº 1301-001.087 Vejamos então o que consta da resolução nº 1301-001.087 (fls. 1956/1962 do e- processo): Como visto pelo breve relato do caso, a grande discussão em torno dos autos envolve a cobrança de valores de IRRF supostamente escriturados, mas não recolhidos. Segundo constatou o trabalho de fiscalização, haveria uma diferença entre os valores escriturados/contabilizados e aqueles lançados em DCTF’s e/ou recolhidos a título de IRRF – Folha de pagamentos, IRRF – serviços de terceiros – pessoas físicas e IRRF – serviços de terceiros – pessoas jurídicas. O contribuinte teria explicado ainda em sua primeira defesa que teria cometido uma série de equívocos no momento de contabilizar os seus débitos, o que teria refletido na sua DCTF, a qual teria sido preenchida de maneira equivocada. Foram apresentados documentos tanto na impugnação como em uma petição extemporânea denominada de aditamento à impugnação. É importante destacar que ambas as peças de defesa foram analisadas e consideradas pelo acórdão recorrido, o qual, todavia, concluiu que o contribuinte não teria comprovado o equívoco cometido, e, consequentemente, o adimplemento da obrigação, mediante documentação hábil e idônea. Segundo constatou a DRJ/CPS, o contribuinte apresentou três justificativas distintas para o equívoco cometido e nenhuma delas acompanhada de prova do alegado erro, veja-se (fls. 1586/1588 do e-processo): Observa-se que, ao longo da auditoria, a interessada foi intimada a justificar, com base em documentação hábil e idônea, a insuficiência de declaração e recolhimento do IRRF contabilizado no Livro Razão, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação de 20/11/2007 (fls. 33). Em atendimento, a contribuinte afirmou, As fls. 35/51: (i) Quanto ao IRRF cód. 0561, contabilizado na conta IRRF Folha de Pagamento (2.1.3.01.01.01.01.006-4), que as diferenças correspondem aos valores provisionados (ai incluidas as importâncias incidentes sobre salários, férias e rescisão, nas quais há variações do fato gerador "pois nem sempre o montante provisionado conforme a folha de pagamento do Ines é o reflexo dos eventos, especialmente no que tange as rescisões e as férias") versus recolhimentos (DARF)/compensações (DCOMP) do último período de apuração de cada mês (4' ou 5' semana); sendo que do total questionado, de R$ 1.293.994,18, teria sido extinta por pagamento e/ou compensação a parcela de R$ 1.277.475,30; Fl. 4579DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 (ii) Quanto ao IRRF cód. 1708, contabilizado na conta IRRF Terceiros (2.1.03.01.01.01.01.007-5), que os créditos contábeis não abrangem apenas o imposto retido sob referido código, mas também o imposto retido sob os códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 0588 (IRRF sobre Rend. do Trab. sem Vinculo Empregatício). E que há equivoco no demonstrativo de diferenças levantado, pois a fiscalização atribuiu o montante global das provisões de cada mês ao último período de apuração, quando este é semanal no período de out/03 a dez/05. E que o valor devido sob o cód. 1708 foi declarado em DCTF e devidamente pago, conforme Livro Razão. A justificativa supra foi considerada insatisfatória pela fiscalização, ensejando a lavratura do presente auto de infração. Por ora da impugnação, a contribuinte apresenta versão diferente quanto A composição das contas questionadas, dizendo que: (i) a conta contábil IRRF Terceiros contém não só lançamentos de IRRF de código 1708, mas também IRRF sob códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 3280 (IRRF sobre remuneração de serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho); (ii) a conta contábil IRRF Autônomos contém lançamentos de IRRF de cód. 8045 (IRRF s/ comissões, não se referindo, portanto, tão-somente a IRRF da rubrica 0588 (Rendimento do trabalho sem vinculo empregatício). Veja-se que, por ora da defesa, a pessoa jurídica indicou na composição da conta IRRF Terceiros o imposto retido sob os códigos 1708, 8045 e 3280, quando, antes, havia informado a composição da conta feita pelos códigos 1708, 8045 e 0588. Além disso, segundo a defesa ofertada, o imposto retido sob código 8045 teria sido estranhamente registrado em duas contas distintas (IRRF Terceiros e IRRF Autônomos) e a retenção feita sob cód. 0588, antes compondo a conta IRRF Terceiros, passaria a compor a conta IRRF Autônomos, tudo sem que fosse oferecida qualquer documentação e justificativa plausíveis para tanto. Já, por ora do aditamento à impugnação, a contribuinte faz nova confusão alegando que o IRRF Terceiros é composto apenas pelo imposto retido sob os códigos de retenção 1708 e 8045, e que os débitos apontados pela fiscalização sob o código 0588 correspondem As retenções feitas sob os códigos 1708 e 8045. A impugnante não apresenta documentação hábil e idônea a justificar suas assertivas, como aquela que deveria corroborar os lançamentos a crédito das contas contábeis questionadas — IRRF Folha de Pagamento, IRRF Terceiros e IRRF Autônomos - (notas fiscais de prestação de serviços e de pagamento de comissões, hollerits, etc). Nesse contexto, mostram-se, de fato, insatisfatórias as justificativas apresentadas pela contribuinte, até porque não se mostraram consistentes, inclusive quando comparadas com aquelas ofertadas durante o procedimento fiscal. Assim, à falta de demais elementos comprobatórios, não há como se considerar os recolhimentos efetuados sob os códigos de retenção 8045 e 3280, pois inexiste certeza quanto A real rubrica a qual devem ser apropriados (IRRF Terceiros ou IRRF Autônomos). O contribuinte, por seu turno, insiste na tese de que os pagamentos foram efetuados, mas que por um equívoco no preenchimento de suas DCTF’s, a fiscalização teria identificado um suposto recolhimento a menor. Destaque-se que o próprio acórdão recorrido reconheceu a existência de tais pagamentos, como se observa abaixo (fls. 1589 do e-processo): É bem verdade que a impugnante efetivamente implementou recolhimentos de IRRF, porém, como dito, em sua grande maioria, sem correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado, ora motivando a existência de falta de recolhimento do tributo em determinado período de apuração, justificando o Fl. 4580DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 lançamento aqui formalizado, ora caracterizando, a principio, eventual indébito tributário, para o qual, desde a vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, a qual conferiu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, exigiu-se a apresentação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a fim de se aproveitar o referido direito creditório na compensação, em períodos posteriores, entre tributos e contribuições de mesma natureza, inclusive, condições para formalizar a extinção do crédito tributário compensado. Perceba-se, portanto, que, para a DRJ/CPS, ainda que o contribuinte tenha efetivamente recolhido algum valor de IRRF, isso somente seria passível de compensação ou restituição via declaração de compensação. Em suas próprias palavras, a partir do dispositivo legal citado (MP n° 66/2002), a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, feita apenas na escrituração da pessoa jurídica [...] deixou de ser admitida (fls. 1589 do e-processo). Contudo, a nosso ver, não se trata de compensação feita na escrituração, mas tão somente de alocar adequadamente os pagamentos realizados pelo contribuinte nos débitos do período. Ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte informou ter cometido equívoco no preenchimento de suas declarações. Ainda que o contribuinte tenha apresentado comprovantes de pagamento sem correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado, seria imprescindível verificar se a documentação acostada aos autos corrobora as informações apresentadas em defesa. Para a DRJ/CPS, o pagamento do IRRF que não encontra correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado pode, em principio, se caracterizar como indevido e/ou a maior que o devido (fls. 1593 do e-processo). A instância a quo ainda tratou de verificar se o contribuinte teria transmitido alguma declaração de compensação referente a tais pagamentos, o que não teria ocorrido (fls. 1593 do e- processo): Consultando-se os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), não se localiza eventual declaração de compensação (PER/DCOMP), relativa a pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF, para extinção dos débitos aqui exigidos. Assim, a despeito dos pagamentos realizados, cumpre reconhecer não terem sido todos eles espontaneamente apropriados aos débitos em questão, pela contribuinte, na forma prevista na norma legal. Já para nós, caberia ao fisco identificar se as informações apresentadas pelo contribuinte não corroborariam com a alegação de que a contabilidade apresentaria equívocos, os quais, caso retificados, não implicariam no recolhimento a menor de tributo, tendo em vista os DARF’s apresentados. Quer dizer, tratar-se-ia de um caso de mero equívoco no preenchimento da declaração, sem, contudo significar ausência ou recolhimento a menor de tributo. O contribuinte não alega ter realizado pagamentos indevidos ou a maior, o que justificaria eventual compensação ou restituição. Pelo contrário, o contribuinte defende que todos os pagamentos teriam sido devidos, todavia, por um equívoco no preenchimento de suas declarações, não foi possível a sua alocação nos débitos efetivamente devidos. Por esse aspecto, vejamos então mais uma vez a descrição dos débitos e sua relação com os DARF’s apresentados (fls. 1861/1863 do e-processo): Veja-se a comprovação analítica da extinção do crédito tributário apontado no presente lançamento: Fl. 4581DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Tendo em vista, contudo, a complexidade e minúcia das informações relativas à cobrança do 1RRF indicado na autuação, no momento da Impugnação, a Recorrente não teve condições de prestar todos os esclarecimentos necessários, ocasião em que o fez em "Aditamento à Impugnação", ocasião em que apresentou a composição pormenorizada da contabilização do IRRF e a conciliação dos respectivos recolhimentos, com fundamento no princípio da verdade material. Com efeito, a Recorrente apresentou sua Conciliação dos valores apontados pela I. Fiscalização, relacionando o tributo contabilizado recolhimento em guia DARF, nos seguintes termos: Contabilização do IRRF 0561 Relativamente ao IRRF 0561, a Recorrente apresentou a conciliação detalhada no Doe.3 juntado, restando demonstrado o pagamento dos valores apontados: Darfs já acostados nos autos do processo administrativo, vide Doe. 40 da Impugnação inicial. Contabilização do IRRF 1708 e 8045 Com referência ao IRRF sobre serviços de terceiros, a Recorrente demonstra sua conciliação (Doc.4 e 06 juntados), que em resumo se dispõe da seguinte forma: Fl. 4582DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Débitos Apontados pela Fiscalização como IRRF -0588 Quanto aos valores apontados supostamente como débitos decorrentes de retenções de IRRF sobre os serviços prestados de pessoa jurídica ( 0588), tem que em verdade tratam-se de débitos de IRRF 1708 e 8045, conforme demonstrou o razão contábil já acostado nos autos deste processo administrativo. No mais, a Recorrente juntou sua conciliação, pelos documentos 05 e 06 acostados, que em suma se traduz da seguinte maneira: Do exposto na conciliação da Recorrente, apresentado em sua Impugnação e Aditamento à Impugnação, fica evidenciado que não há inadimplemento no montante apontado pela Douta Fiscalização para o período em análise, o que confirma com a alegação de extinção do crédito tributário (art. 156,1, do CTN) do suposto crédito tributário exigido, razão pela qual deve a autuação, em tela, ser decretada improcedente primando pela legalidade tributária. Observa-se, destarte, que a Recorrente ao apresentar o Demonstrativo da Conciliação do IRRF 0561 (Doe. 03 juntado); o Demonstrativo da Conciliação do IRRF 1708 e 8045 (Doe. 04 juntado); Demonstrativo da Conciliação do IRRF 0588, demonstrou e comprovou quanto ao período exigido: • o valor do IRRF Contabilizado • o ajuste contábil • o valor dos DArfs • o valor das diferenças • os estornos efetuados • os ajustes efetuados Para se concluir e demonstrar: • os valores apontados pela fiscalização como devidos (mês/ano); • os pagamentos com Darf's do contribuinte Em sendo assim, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam. Destaque-se que as tabelas de conciliação até então apresentadas, embora indícios de prova, necessitam ser validadas mediante documentação hábil. Trata-se de um ônus do próprio contribuinte a demonstração clara e precisa do equívoco cometido relacionando os comprovantes de pagamento com os débitos retificados, os quais devem ser coincidentes em data e valor. A referida produção probatória é indispensável para que a Unidade de Origem possa fazer um levantamento analítico das informações constantes das tabelas de conciliação Fl. 4583DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 apresentadas pelo contribuinte, nas quais supostamente se encontraria a relação entre o tributo contabilizado e o comprovante de pagamento (DARF). É importante que se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte. Tais constatações são importantes para entender se o que houve na prática foi um mero equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados, ou verdadeira ausência de pagamento de tributo. Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento). Ao cabo, deve a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo do qual o contribuinte deve ser intimado a se manifestar, caso queira, sobre o seu conteúdo, no prazo de trinta dias. Relatório do caso: o lançamento tributário A fim de contextualizar a presente autuação, vejamos também o relatório produzido à época em que proferida a mencionada resolução (1946/1956 do e-processo): Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, em razão de uma suposta divergência entre os valores escriturados e os declarados, relativos aos períodos de 10/2003 a 03/2007. Segundo constatou o trabalho de fiscalização, haveria uma diferença entre os valores escriturados/contabilizados e aqueles lançados em DCTF’s e/ou recolhidos a título de IRRF – Folha de pagamentos, IRRF – serviços de terceiros – pessoas físicas e IRRF – serviços de terceiros – pessoas jurídicas. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou em síntese: (A) que o lançamento seria nulo, por se tratar de tributo já quitado em sua grande maioria. Tal fato seria facilmente constatado pelos DARF’s apresentados, os quais, todavia, não foram analisados. O auditor somente teria considerado os débitos de IRRF constantes da escrita contábil e os valores declarados em DCTF. (B) que a fiscalização citou, no enquadramento legal, dispositivo inexistente no ordenamento jurídico (art. 889 do RIR/94), porque revogado pela legislação superveniente (art. 1004 do RIR/99), constituindo vício formal, de acordo com a doutrina. (C) com relação ao mérito, teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF referente ao período de 10/2003 a 03/2007, fato o qual levou o Fisco a erro quando da elaboração da tabela demonstrativa das diferenças, que serviu de base para o lançamento. Tal equívoco, contudo, poderia ter sido facilmente percebido, caso as guias de pagamento tivessem sido analisadas. Apresenta a seguinte comprovação analítica da extinção do crédito tributário apontado no auto de infração: Fl. 4584DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 (D) por fim, adverte que o fato gerador do IRRF sobre a prestação de serviços por pessoas jurídicas se dá com o pagamento ou o crédito aos beneficiários, nos termos do art. 647 do RIR/99. Assim, o evento apto a atrair a oneração tributária é a disponibilização de recursos a outra pessoa jurídica, em decorrência de prévia contratação, o que ocorre somente no vencimento da correspondente obrigação contratual, quando haverá, por parte do devedor, o destaque de parcela patrimonial e a sua vinculação ao patrimônio do credor (crédito em favor de). Logo, entende que o "crédito contábil" não pode gerar obrigação tributária, em decorrência do princípio da estrita legalidade. Alguns meses após a juntada da impugnação, o contribuinte apresentou um aditamento à impugnação acompanhado de novos documentos (fls. 1407/1570 do e-processo) na tentativa de conciliar os recolhimentos com os valores de IRRF lançados na contabilidade. O acórdão recorrido resume tais informações (fls. 1577/1578 do e- processo): Contabilização do IRRF 0561: Contabilização do IRRF 1708 e 8045 (IRRF sobre serviços de terceiros): Quanto aos débitos apontados pela fiscalização como IRRF sob código 0588, o qual a impugnante diz incidir "sobre os serviços prestados de pessoa jurídica", alega que, em verdade, correspondem aos códigos 1708 e 8045, conforme demonstrou o razão contábil, cuja conciliação demonstra nos termos abaixo: Fl. 4585DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Em sessão de 23/08/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1572 do e-processo): IRRF. Valores Escriturados e Não Declarados. E devido o lançamento do imposto de renda retido na fonte contabilizado e que não tenha sido pago e/ou compensado e nem declarado em DCTF. O pagamento que não encontra correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado pode se caracterizar como indevido e/ou a maior que o devido, constituindo direito da contribuinte a sua restituição e/ou compensação. Porém, deve a pessoa jurídica exercer referido direito, na forma e no prazo previstos na norma de regência. A partir da vigência da MP n° 66/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, feita apenas na escrituração da pessoa jurídica, deixou de ser admitida, diante da nova redação conferida ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispositivo o qual passou a regulamentar o procedimento de compensação, exigindo a apresentação de declaração, para a formalização da extinção do crédito tributário compensado. Multa de Lançamento de Ofício. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Juros de Mora. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 1581/1594 do e-processo): [...] a fiscalização elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a forma como foram apurados e calculados o tributo e as contribuições devidos, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Ademais, nota-se que durante os trabalhos fiscais a contribuinte foi regularmente intimada a prestar os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos apurados pelo Fisco, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. Assim, cumpre notar que não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 [...] [...] Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal especifico e a abertura de prazo legal de impugnação, não há de se cogitar de nulidade dos autos de infração. [...] Passa-se a apreciar o mérito da autuação. Fl. 4586DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 [...] [...] os rendimentos do trabalho assalariado e do trabalho sem vinculo empregaticio, bem como decorrentes de prestação de serviços por pessoas jurídicas, estão sujeitos à tributação na fonte, competindo à fonte pagadora, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos (trabalho e prestação de serviços) e/ou creditados (prestação de serviços) aos respectivos beneficiários pessoas fisicas e/ou pessoas jurídicas. No âmbito da legislação que rege a tributação das pessoas jurídicas, a expressão "creditadas" deve ser entendida em seu sentido amplo, e não restrito, haja vista que as pessoas jurídicas estão sujeitas à apuração do resultado do exercício mediante a aplicação do regime de competência contábil, por meio do qual se reconhece a existência de crédito mediante a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, inclusive. De acordo com a contabilidade analisada, a interessada efetivamente computou o IRRF como despesa nos períodos auditados, em função do já citado principio contábil da competência dos exercícios, onde os custos, despesas, encargos e perdas, são computados na determinação do resultado quando pagos ou incorridos. Considera-se incorrida a despesa quando se implementa a condição necessária para sua efetivação. In casu, a efetiva prestação do serviço contratado. Sob esse principio da competência, incorrido primeiramente o gasto, irrelevante se torna o pagamento para o seu cômputo como despesa. A contrapartida do lançamento da despesa são as próprias contas de passivo envolvidas, que registram a obrigação perante o credor. 0 lançamento a crédito dessas contas ressalta a disponibilidade econômica dos montantes envolvidos perante o credor, pois tais valores passam a integrar o patrimônio deste. Não se pode olvidar que a despesa de um contribuinte tem como contrapartida a aquisição da receita correspondente por outro contribuinte, fato que introduz modificação em seu patrimônio. Nesse caso, também em observância ao regime de competência contábil, a aquisição da disponibilidade econômica ocorre independentemente da disponibilidade financeira. Por outro lado, o vencimento da obrigação é relevante para caracterizar o momento da ocorrência da disponibilidade jurídica, ou seja, a faculdade de dispor do direito, pois somente a partir do vencimento a obrigação passa a ser exigível pelo credor. Feita essa breve explanação, recorda-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172/66, o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. E uma vez que a disponibilidade econômica ao credor se dá antecipadamente ao vencimento e ao pagamento dos serviços, a partir do reconhecimento contábil da obrigação, ou seja, do lançamento a crédito do beneficiário, surge ai a ocorrência do fato gerador do IRRF. Desnecessário se toma dizer, no caso, portanto, que é irrelevante qualquer análise acerca do vencimento dos respectivos contratos de prestação de serviços para fins de definir o momento da tributação do imposto de renda na fonte, como também requer a impugnante, em que aborda a existência de erro de cálculo do imposto devido efetuado pelo Fisco. [...] Fl. 4587DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 No presente caso, a autuada efetuou a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos a titulo de trabalho assalariado e não assalariado, bem como sobre prestação de serviços por pessoa jurídica. [...] Observa-se que, ao longo da auditoria, a interessada foi intimada a justificar, com base em documentação hábil e idônea, a insuficiência de declaração e recolhimento do IRRF contabilizado no Livro Razão, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação de 20/11/2007 (fls. 33). Em atendimento, a contribuinte afirmou, As fls. 35/51: (i) Quanto ao IRRF cód. 0561, contabilizado na conta IRRF Folha de Pagamento (2.1.3.01.01.01.01.006-4), que as diferenças correspondem aos valores provisionados (ai incluidas as importâncias incidentes sobre salários, férias e rescisão, nas quais há variações do fato gerador "pois nem sempre o montante provisionado conforme a folha de pagamento do Ines é o reflexo dos eventos, especialmente no que tange as rescisões e as férias") versus recolhimentos (DARF)/compensações (DCOMP) do último período de apuração de cada mês (4' ou 5' semana); sendo que do total questionado, de R$ 1.293.994,18, teria sido extinta por pagamento e/ou compensação a parcela de R$ 1.277.475,30; (ii) Quanto ao IRRF cód. 1708, contabilizado na conta IRRF Terceiros (2.1.03.01.01.01.01.007-5), que os créditos contábeis não abrangem apenas o imposto retido sob referido código, mas também o imposto retido sob os códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 0588 (IRRF sobre Rend. do Trab. sem Vinculo Empregatício). E que há equivoco no demonstrativo de diferenças levantado, pois a fiscalização atribuiu o montante global das provisões de cada mês ao último período de apuração, quando este é semanal no período de out/03 a dez/05. E que o valor devido sob o cód. 1708 foi declarado em DCTF e devidamente pago, conforme Livro Razão. A justificativa supra foi considerada insatisfatória pela fiscalização, ensejando a lavratura do presente auto de infração. Por ora da impugnação, a contribuinte apresenta versão diferente quanto A composição das contas questionadas, dizendo que: (i) a conta contábil IRRF Terceiros contém não só lançamentos de IRRF de código 1708, mas também IRRF sob códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 3280 (IRRF sobre remuneração de serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho); (ii) a conta contábil IRRF Autônomos contém lançamentos de IRRF de cód. 8045 (IRRF s/ comissões, não se referindo, portanto, tão-somente a IRRF da rubrica 0588 (Rendimento do trabalho sem vinculo empregatício). Veja-se que, por ora da defesa, a pessoa jurídica indicou na composição da conta IRRF Terceiros o imposto retido sob os códigos 1708, 8045 e 3280, quando, antes, havia informado a composição da conta feita pelos códigos 1708, 8045 e 0588. Além disso, segundo a defesa ofertada, o imposto retido sob código 8045 teria sido estranhamente registrado em duas contas distintas (IRRF Terceiros e IRRF Autônomos) e a retenção feita sob cód. 0588, antes compondo a conta IRRF Terceiros, passaria a compor a conta IRRF Autônomos, tudo sem que fosse oferecida qualquer documentação e justificativa plausíveis para tanto. Já, por ora do aditamento à impugnação, a contribuinte faz nova confusão alegando que o IRRF Terceiros é composto apenas pelo imposto retido sob os códigos de retenção 1708 e 8045, e que os débitos apontados pela fiscalização sob o código 0588 correspondem As retenções feitas sob os códigos 1708 e 8045. Fl. 4588DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 A impugnante não apresenta documentação hábil e idônea a justificar suas assertivas, como aquela que deveria corroborar os lançamentos a crédito das contas contábeis questionadas — IRRF Folha de Pagamento, IRRF Terceiros e IRRF Autônomos - (notas fiscais de prestação de serviços e de pagamento de comissões, hollerits, etc). Nesse contexto, mostram-se, de fato, insatisfatórias as justificativas apresentadas pela contribuinte, até porque não se mostraram consistentes, inclusive quando comparadas com aquelas ofertadas durante o procedimento fiscal. Assim, à falta de demais elementos comprobatórios, não há como se considerar os recolhimentos efetuados sob os códigos de retenção 8045 e 3280, pois inexiste certeza quanto A real rubrica a qual devem ser apropriados (IRRF Terceiros ou IRRF Autônomos). Da mesma forma, eventual erro na escrituração da pessoa jurídica, quanto a data a qual corresponde efetivamente o fato gerador do imposto retido contabilizado, deve ser comprovado, mediante documentação hábil e idônea, cumprindo A pessoa jurídica, ainda, a devida retificação dos correspondentes lançamentos, na forma prevista na legislação aplicável. Não se pode olvidar que a escrituração deve observar as leis comerciais e fiscais vigentes (art. 251 do RIR/99), revestindo-se das formalidades extrínsecas e intrínsecas, as quais determinam a correção dos erros evidenciados, mediante lançamentos de estorno, transferência ou complementação (art. 269 do RIR/99). A única tolerância para os erros contidos na escrituração da pessoa jurídica, portanto, consiste na admissibilidade de sua retificação, no tempo e forma previstos na legislação vigente. Importante assinalar que as datas dos fatos geradores dos débitos aqui em questão são aquelas contabilizadas pela própria pessoa jurídica. E, para as retenções registradas até 31/12/2005, a fiscalização consolidou os fatos geradores ocorridos dentro da mesma semana (considerada semana aquela iniciada no domingo e encerrada no sábado, tal como deve ser informado na DCTF), dada a coincidência do vencimento da obrigação (terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência do fato gerador). .16., para as retenções registradas a partir de 1 0/01/2006, a fiscalização consolidou os fatos geradores ocorridos dentro do mesmo mês, dada a coincidência do vencimento da obrigação (último dia útil do 1° (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores). Já, as cópias dos DARF acostadas na impugnação se reportam, em sua grande maioria, a valores e datas de período de apuração diferentes daqueles dos débitos contabilizados. A titulo de exemplo, tomam-se as retenções sob cód. 0561, contabilizadas em 28/11/2003 (total de R$ 15.895,28), cuja semana se encerra em 29/11/2003 (sábado), portanto, com vencimento legal em 03/12/2003; e as retenções contabilizadas em 30/11/2003 (total de R$ 54.170,51), cuja semana se encerra em 06/12/2003 (sábado), portanto, com vencimento legal em 10/12/2003, para as quais a impugnante apresenta, As fls. 666 e 1435/1436, DARF de pagamentos que se reportam não só aos fatos geradores ocorridos nas semanas que se encerram em 29/11/2003 (feito no valor R$ 64.279,89) e 06/12/2003 (feito no valor R$ 1.223,00), mas também que se reportam aos fatos geradores ocorridos nas semanas anteriores, que se encerram em 01/11/2003 (de 26/10 a 01/11), 08/11/2003 (de 02/11 a 08/11) e 22/11/2003 (de 16/11 a 22/11), os quais nada guardam relação com os débitos em apreço. Além disso, nota-se que o DARF correspondente A. semana que se encerra em 29/11/2003 foi recolhido no valor de R$ 64.279,89, muito superior ao total dos débitos contabilizados na semana citada (R$ 15.895,28); e o DARF correspondente b. semana que se encerra em 06/12/2003 foi recolhido no valor de R$ 1.223,00, muito inferior ao total dos débitos contabilizados na semana citada (R$ 54.170,51). Fl. 4589DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Nesse contexto, impõe-se reconhecer não só a falta de declaração em DCTF de boa parte do IRRF contabilizado, mas também possível erro no recolhimento do imposto retido escriturado. A fiscalização computou, na determinação do crédito tributário, apenas os pagamentos realizados em cada código de retenção, cujo período de apuração constante do DARF se mostrou coincidente com aquele correspondente aos débitos contabilizados, tal como se verifica dos demonstrativos de fls. 61/216, os quais acompanham o auto de infração, exigindo a diferença verificada entre o valor escriturado e aquele não declarado e/ou não pago. Portanto, a autoridade fiscal considerou a extinção, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, da parcela do crédito tributário contabilizada, para a qual foi constatado pagamento com correspondência de data de período de apuração. Cite-se, como exemplo, os débitos de IRRF, código 0561, contabilizados na semana que se encerra em 01/11/2003, no total de R$ 42.487,08, para o qual a fiscalização considerou os pagamentos feitos com a indicação do referido período de apuração (PA 01/11/2003), no total de R$ 41.998,16 (R$ 41.015,93 — DARF de fls. 665, e R$ 982,23 —DARF de fls. 667), exigindo em tal código de retenção (0561) apenas a diferença não declarada e/ou paga, de R$ 488,92. [...] É bem verdade que a impugnante efetivamente implementou recolhimentos de IRRF, porém, como dito, em sua grande maioria, sem correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado, ora motivando a existência de falta de recolhimento do tributo em determinado período de apuração, justificando o lançamento aqui formalizado, ora caracterizando, a principio, eventual indébito tributário, para o qual, desde a vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, a qual conferiu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, exigiu-se a apresentação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a fim de se aproveitar o referido direito creditório na compensação, em períodos posteriores, entre tributos e contribuições de mesma natureza, inclusive, condições para formalizar a extinção do crédito tributário compensado. Com efeito, a partir do dispositivo legal citado (MP n° 66/2002), a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, feita apenas na escrituração da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e regulamentada na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, deixou de ser admitida, diante da nova redação conferida ao art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispositivo o qual passou a regulamentar o procedimento de compensação, exigindo para a formalização da extinção do crédito tributário compensado, como antes dito, a apresentação de declaração. [...] [...] somente a compensação declarada, na forma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, dá o efeito extintivo contido no art. 156, inciso II, do CTN, ao crédito tributário compensado. A impugnante se limita a argumentar em sua defesa que o imposto retido está extinto por pagamento, apresentando os DARF dos recolhimentos, os quais, como observado neste voto, em grande parte, foram implementados sem correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado. No entanto, a impugnante não apresenta e/ou indica a existência de qualquer declaração de compensação a fim de Fl. 4590DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 comprovar a compensação do valor que poderia se caracterizar como pago indevidamente e/ou a maior em determinado código de retenção e período de apuração com a parcela dos débitos aqui exigida. Ressalte-se que o pagamento do IRRF que não encontra correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado pode, em principio, se caracterizar como indevido e/ou a maior que o devido, porque também pode caracterizar retenção em valor indevido e/ou a maior que o devido ou mesmo retenção a qual deixou de ser contabilizada pela pessoa jurídica. De qualquer forma, não se olvida que constitui direito da contribuinte a restituição e/ou compensação de eventual indébito de IRRF, quando a pessoa jurídica comprovar ter assumido o ônus do respectivo encargo financeiro ou estar expressamente autorizada por quem de direito (art. 166 do CTN). Porém, deve a pessoa jurídica exercer referido direito, na forma e no prazo previstos na norma de regência, conforme já esclarecido neste voto. Consultando-se os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), não se localiza eventual declaração de compensação (PER/DCOMP), relativa a pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF, para extinção dos débitos aqui exigidos. Assim, a despeito dos pagamentos realizados, cumpre reconhecer não terem sido todos eles espontaneamente apropriados aos débitos em questão, pela contribuinte, na forma prevista na norma legal. Não satisfeito com o que fora decidido pela DRJ/CPS, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Afirma existir flagrante ausência de sustentação legal para o lançamento (fls. 1853 do e-processo) e que, ao contrário do que asseverou a DRJ/CPS, a autoridade fiscal jamais poderia ter procedido ao lançamento de quantias que já haviam sido quitadas, sendo, representativas, portanto, de crédito tributário extinto. Aliás, a própria autoridade fiscal teve acesso aos comprovantes de recolhimento apresentados ainda em sede de fiscalização. O contribuinte sustenta a todo tempo que o presente auto de infração constituiu tributo devidamente extinto por meio de pagamento, o que seria facilmente identificado por meio das provas apresentas, as quais, todavia, não foram analisadas. Em suas próprias palavras, a mesma [a DRJ/CPS esclarecemos] não analisou devidamente as provas apresentadas pela Recorrente, na medida em que não apontou um a um os documentos que não foram levados em consideração, não demonstrando ainda o porquê de cada documento não ter sido levado em consideração (fls. 1856 do e-processo). E conclui que a forma pela qual a decisão foi proferida dificultaria sua defesa, posto que baseada em argumentos genéricos de ausência de documentação hábil. O contribuinte esclarece então quais documentos teriam sido apresentados (fls. 1856/1857 do e-processo): Observe-se que em suas alegações e provas, a Recorrente apresentou: a) Comprovação documental do pagamento de todos os débitos com a juntada das guias DARFs. b) Juntada dos razões contábeis e conciliação parcial dos valores -alegação de que o crédito contábil não é fato gerador do tributo e sim o crédito jurídico (pagamento ou disponibilidade econômica/jurídica do rendimento). Erro na contabilização, com correção por meio de estornos e ajustes contábeis. c) Requereu-se a juntada posterior do restante das conciliações contábeis, com o fito de provar que os equívocos na contabilização não afetaram o recolhimento dos IRRF. Fl. 4591DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 d) Em 03/07/2009 foram apresentadas todas as conciliações contábeis, provando que grande parte do montante que estava contabilizado a título de provisões de IRRF a pagar foram efetivamente pagos por meio de DARF's, razão pela qual a autuação não se justifica. Esclareceu ainda a Recorrente em sua defesa que quando do preenchimento das DCTF's referente ao período de 10/2003 a 03/2007 equivocou-se em alguns pontos, o que consequentemente levou o Fisco a erro quando da elaboração do "Demonstrativo de Diferenças apuradas pelo AFRFB", que serviu de base para a lavratura do ora discutido Auto de Infração. Com efeito, observa-se que do cruzamento dos valores dos registros contábeis e os comprovantes de quitação (DARF's ), pode-se constatar que considerável parte dos débitos de IRRF escriturados foram quitados por meio de pagamento. Não obstante toda a demonstração apresentada pela Recorrente para comprovar que os valores apontados pela Fiscalização como devidos, mês a mês, ano a ano, são de fato indevidos diante da recomposição de valores efetuados pela Recorrente e pela comprovação dos Darfs apresentados, não pode e não deve o I. Julgador de I a Instância Administrativa ignorar as provas apresentadas e não levá-las em consideração, sem ao menos rebater, valor por valor, mês a mês, ano a no, de forma a dar a devida motivação da desconsideração das provas apresentadas, haja vista que a fundamentação "genérica" de que "a Impugnante não apresenta documentação hábil e idônea a justificar suas assertivas". O contribuinte reitera em seu recurso voluntário que teria cometido alguns equívocos no momento da contabilização de seus débitos e da prestação das informações em DCTF, mas que a documentação acostada aos autos demonstraria inequivocamente o pagamento de grande parte do tributo lançado, veja-se (fls. 1865/1866 do e-processo): De fato, tendo-se em conta o equívoco cometido pela Recorrente quando do preenchimento das DCTF's relativas ao período de 10/2003 a 03/2007, deve-se sobrelevar que do cruzamento dos valores dos registros contábeis com os valores constantes nos comprovantes de quitação (DARF's ), pode-se constatar que considerável parte dos débitos de IRRF escriturados foram quitados por meio de pagamento. Desta feita, de modo a afastar quaisquer dúvidas sobre as alegações da Recorrente, convém reproduzir, relativamente ao IRRF dos exercícios de 2003 e 2006, a comprovação analítica da extinção do crédito tributário apontado no lançamento ora rechaçado, pela apreciação das provas e análise dos Demonstrativos da Conciliação do IRRF 0561 (Doe. 03); Demonstrativo da Conciliação do IRRF 1708 e 8045(Doc. 04) e Demonstrativo da Conciliação do IRRF 0588 (Doe. 05), apresentados no Aditamento à Impugnação, sem que a 1. Delegacia confronte e analise as planilhas e documentos apresentados pela Recorrente, essa Colenda Câmara ficará impossibilitada de apreciar o Recurso, em razão da manifesta nulidade da decisão proferida pela I. DRJ de Campinas, pois de nada adianta oportunizar à Recorrente o direito de defesa se as provas apresentadas e justificativas apresentadas não forem apreciadas e julgadas. Diante dos documentos apresentados pela Recorrente, fica evidenciado que não há qualquer inadimplemento da Recorrente para o período que não foi afastado pela D. DRJ, o que corrobora com a alegação de quitação do suposto crédito tributário cobrado, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência fiscal mantida pela Autoridade Julgadora a quo, de modo a primar pela legalidade tributária. Ademais, vale repisar que a causa da lavratura do Auto de Infração ora hostilizado encontra fulcro apenas no confronto do mero erro de fato cometido no preenchimento Fl. 4592DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 da DCTF, o que revela a ausência de justificativa para a simples desconsideração dos documentos complementares acostados aos autos. Com relação ao IRRF incidente sobres a prestação de serviços para outras pessoas jurídicas, defende que o fato gerador se daria com o pagamento pela prestação do serviço e não pelo simples fato de o valor ter sido escriturado. Tal fato teria levado à fiscalização a erro pela ausência de identificação dos DARF’s correspondentes. Além disso, importante mencionar ainda que, a D. Fiscalização se equivocou na atribuição da natureza do IRRF, pois na conta contábil apontada "14871 - IRRF Terceiros" contém não só lançamentos de IRRF de código 1708 (IRRF - remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), mas também IRRF de outras naturezas como os recolhidos sob a rubrica "8045" - IRRF sobre comissões pagas a pessoas jurídicas e "3280 - IRRF sobre remuneração de serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho. E a conta contábil "14887 - IRRF Autônomos" contém lançamentos de IRRF " 8045 " IRRF sobre comissões pagas a pessoas jurídicas, não se referindo, portanto, tão -somente a IRRF da rubrica "0588"- Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (fls. 1869/1870 do e-processo). O cumprimento da resolução CARF Depois de determinada a realização da diligência por esta turma ordinária, a Unidade de Origem intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de vinte dias, a seguinte documentação (fls. 1968/1969 do e-processo): Termo de diligência fiscal 01 [...] 01 – Nome(s) e telefone(s) (celular e fixo) da(s) pessoa(s) para contato com a Auditora durante a diligência fiscal; 1.1 – Se um dos contatos for procurador(a): anexar Procuração atualizada e documentos (cópia); 02 – Contrato social consolidado e 03 - Conforme despacho contido no acórdão citado (nº 1301-001.087), o Relator solicita: 3.1 - “Intime o contribuinte a apresentar planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam. Destaque-se que as tabelas de conciliação até então apresentadas, embora indícios de prova, necessitam ser validadas mediante documentação hábil. Trata-se de um ônus do próprio contribuinte a demonstração clara e precisa do equívoco cometido relacionando os comprovantes de pagamento com os débitos retificados, os quais devem ser coincidentes em data e valor. A referida produção probatória é indispensável para que a Unidade de Origem possa fazer um levantamento analítico das informações constantes das tabelas de conciliação apresentadas pelo contribuinte, nas quais supostamente se encontraria a relação entre o tributo contabilizado e o comprovante de pagamento (DARF). 3.2 - É importante que se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte. Tais constatações são importantes para entender se o que houve na prática foi um mero Fl. 4593DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados, ou verdadeira ausência de pagamento de tributo. 3.3 - Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento).” O contribuinte então anexou aos autos a procuração atualizada, acompanhada de seu contrato social e de “Planilha descritiva contendo relação analítica de todos os pagamentos realizados pela empresa com a enumeração das folhas do processo em que os comprovantes de recolhimento se encontram” (fls. 1973 do e-processo). Não satisfeita, a Unidade de Origem emitiu um novo termo de intimação (fls. 2001/2003 do e-processo) por meio do qual explicou que o contribuinte não teria esclarecido “as diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal no Auto de Infração nº 13896.004600/2008-17”, mas apenas elaborado “duas planilhas, ou seja uma para “IRRF 3ºs” e outra para “IRRF Folha Salários”, com o nº página (do processo) onde constava o DARF/pagamento”. E assim, solicitou novamente o seguinte: 01 – Refazer as planilhas de acordo com o pedido no item 3.1; 02 – Esclarecimentos conforme pedido no item 3.2 e 03 – Esclarecimentos conforme pedido no item 3.3. Esclarecemos que a não apresentação da documentação e esclarecimentos dentro do prazo estipulado, será motivo da devolução do processo ao CARF informando que as questões não foram devidamente respondidas. [grifamos] Em nova resposta (fls. 2007 do e-processo), o contribuinte informa ter anexado “planilha em anexo, na qual constam maiores detalhamentos acerca da apuração e recolhimento do IRRF de terceiros, conforme determinado” no que diz respeito ao item 01 acima. Já para o item 02 o contribuinte esclarece que “está providenciando o levantamento destas informações junto aos seus arquivos”. E para o item 03, “tendo em vista que o período fiscalizado é longínquo (2003 a 2007), a Intimada está a encontrar alguma dificuldade para prestar os esclarecimentos solicitados”. Fl. 4594DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Foi então emitido um terceiro termo pela Unidade de Origem (fls. 2012/2015 do e-processo), exatamente idêntico ao termo de intimação fiscal 02, cuja resposta do contribuinte foi a seguinte (fls. 2018/2020 do e-processo): 1. Primeiramente, a Intimada, em resposta ao presente Termo de Diligência Fiscal, vem requerer a juntada das DCTFs relacionadas ao período da autuação, inclusive com as declarações retificadas (Doc. 01). 2. Ademais, em atendimento ao item 01 do Termo de Diligência Fiscal, a Intimada passa a destacar alguns dos equívocos cometidos quando da autuação, de maneira a trazer novos esclarecimentos para a presente baixa em diligência, quais sejam: i) Quanto aos lançamentos a título de IRRF de terceiros, a Autoridade fiscalizadora, ao apurar os valores supostamente inadimplidos, NÃO considerou o recolhimento do tributo relacionado aos DARFs pagos sob os seguintes códigos de receita: 8045, 4600, 3280 e 3426. Em verdade, ao lançar o tributo em destaque, a Autoridade considerou tão somente o código de receita 1708; ii) Deste modo, verifica-se que os valores extraídos da DCTF e do razão contábil, ao serem comparados com os comprovantes de pagamento dos DARFs a título de IRRF terceiros, incluídos aqueles pagos sob os códigos de receita 8045, 4600, 3280 e 3426, resultam na existência de débito substancialmente inferior àquele lançado no Auto de Infração. 3. Neste sentido, além das DCTFs relacionadas ao período objeto do Auto de Infração, a Intimada também procede com a juntada dos extratos de recolhimento dos DARFs relacionados ao período autuado (Doc. 02). 4. A Intimada também acosta aos autos uma nova planilha demonstrativa dos equívocos acima relatados, na qual aponta especificamente os períodos e os valores dos DARFs com os códigos de receita desconsiderados pela fiscalização, conforme acima relatado (Doc. 03). 5. Deste modo, da análise da memória de cálculo, é possível concluir que as diferenças entre as DCTFs e o razão contábil, quando comparado com os comprovantes de recolhimento a título de IRRF terceiros, é substancialmente inferior à importância lançada no Auto de Infração, o que possui o condão de justificar as divergências apontadas pela intimada desde o momento da impugnação. 6. Cabe aqui salientar que a Intimada chegou a tentar entrar contato com a Ilustre Auditora Fiscal que está a realizar a presente baixa em diligência, na tentativa de levantar maiores elucidações acerca dos documentos ou informações desejadas para o adequado atendimento à intimação. Contudo, não foi possível estabelecer este contato de maneira efetiva. Foram juntados com a presente resposta os documentos de fls. 2021/3201, os quais se tratam de DCTF’s, DARF’s e Razão Contábil, além de três arquivos não pagináveis denominados “CONCILIAÇÃO DO IRRF”, “IRRF FOLHA” e “IRRF TERCEIROS”. Por meio do Termo de Diligência Fiscal 04 (fls. 3203/3206 do e-processo), a Unidade de Origem informa que “Nos Termo de Diligência 01, 02 e 03 emitido em 02/05/2023, Fl. 4595DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 19/05/2023 e 13/06/2023, respectivamente, foi solicitado no item 03, que contribuinte esclarecesse as diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal no Auto de Infração nº 13896.004600/2008-17, para que tais justificativas retornassem ao CARF para análise”. Segundo a Unidade de Origem, o contribuinte não teria esclarecido os pontos 02 e 03 da diligência, razão pela qual intimou mais uma vez o contribuinte para tanto. O contribuinte teceu então os seguintes comentários a respeito dos pontos 02 e 03 (fls. 3109/3211 do e-processo): 3.2 - É importante que se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte. Tais constatações são importantes para entender se o que houve na prática foi um mero equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados, ou verdadeira ausência de pagamento de tributo. 1. Em resposta ao solicitado no item 3.2, a Intimada junta planilha de conciliação (Doc.01), na qual é possível observar todos os lançamentos contábeis efetuados (i) na conta razão 2.1.03.01.01.01.01.007-5 de 10/2003 a 07/2006; e (ii) na conta 2.1.3.01.02.02.02 de 08/2006 a 04/2007. 2. Demonstra-se nesse arquivo todos os impostos apurados, com a referência dos pagamentos efetuados. Além disso, também estão apresentados os lançamentos de estorno e reclassificações, quando cabíveis. 3. Abaixo, colaciona-se um exemplo de como esta demonstração está sendo realizada no arquivo: (Figura 01) consta o período de apuração e o campo referência é o mesmo que aparece na (Figura 02). 4. Ressalta-se que os documentos originais e comprovantes de pagamento já foram anexados nas respostas anteriores. Fl. 4596DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 3.3 - Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento). 5. No arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto. 6. Abaixo, colaciona-se exemplo de como isso está demonstrado no arquivo em anexo: Relatório de diligência fiscal Finalmente, em 19/07/2023, a Unidade de Origem concluiu a diligência, anexando aos autos o relatório de diligência fiscal (fls. 3213/3217 do e-processo): 05. A partir das novos documentos, planilhas e esclarecimentos apresentados, passamos a analisá-los e compará-los com o que solicita o acórdão do CARF. 06. Inicialmente, buscamos no Termo de Verificação Fiscal (TVF) do AFRFB (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), às fls 60 e 61 do volume I do processo nº 13896.004600/2008-17, onde o Auditor relata: “Quanto aos Termos de Intimações lavrados em 20/11/2007, pelos quais são solicitadas justificativas referentes as diferenças apuradas entre os valores escriturados/contabilizados e os valores lançados em DCTFs e/ou Pagamentos efetuados, o contribuinte não logrou esclarecer satisfatoriamente, vez que, em suas alegações, menciona: ”Tais exigências não têm razão de prosperar por representar as despesas do período com o tributo...'', partindo sempre de sua DCTF e/ou DIPJ quando o que se quer saber é o porque de os créditos e/ou valores apropriados destes tributos em sua contabilidade não haverem sido declarados na sua totalidade. O contribuinte faz menção aos valores apurados — Creditados/Provisionados. Ocorre que fizemos o levantamento dos valores apontados a partir dos registros contábeis onde constatamos diferenças a recolher divergentes do que aquelas apontadas pelo contribuinte. (grifo nosso) Tendo sido consideradas insatisfatórias as respostas apresentadas pelo contribuinte, passamos a elaborar os levantamentos, a partir de sua escrita contábil, englobando o período de outubro de 2003 a março de 2007 com relação aos tributos em fiscalização, a saber: IRRF. Apuramos divergências as quais passamos a demonstrar: IRRF Elaboramos demonstrativos anexos e integrantes deste (fls__ a_) onde constatamos os valores creditados às contas de IRRF-Folha de Pagamento, IRRF - Serviços de Terceiros-Pessoas Físicas e IRRF — Serviços de Terceiros-Pessoas Jurídicas. Fl. 4597DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Elaboramos, também, demonstrativos anexos e integrantes deste (fls__ a_) referentes a ajustes de valores decorrentes de disparidades de saldos constantes de seu livro "Razão Contábil", onde constatamos diferenças entre os saldos do mês "atual" em comparação com o mês "anterior", no mês de julho para o mês de agosto com relação a IRRF — Serviços de Terceiros-Pessoas Jurídicas e no mês de outubro para o mês de novembro de 2006 com relação a IRRF-Folha de Pagamento.” 6.1 – Em tempo: Os códigos das Receitas acima são as seguintes a) 0561- Rendimentos do trabalho assalariado, inclusive pró-labore, gratificações e benefícios recebidos de entidades de previdência privada; b) 0588 – Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício - fretes, carretos, remuneração de empreiteiras, etc e c) 1708 – Remuneração de serviços prestados por Pessoa Jurídica. 6.2 – Notamos, pela leitura do processo que, durante a ação fiscal, o contribuinte foi regularmente intimada a prestar os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos apurados pelo Fisco, onde o AFRFB questiona as divergências entre os valores lançados na Contabilidade e os declarados na DCTF e DIRF. 6.3 – O Auditor Fiscal elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, que, combinado com os termos e a descrição dos fatos no auto de infração, demonstram claramente a forma como foram apurados e calculados o tributo e as contribuições devidas, caracterizando plenamente todos os elementos da base de cálculo do referido Auto de Infração. 07. Apesar das impugnações impetradas pelo sujeito passivo, tanto a DRJ –Delegacia Regional de Julgamento manteve os lançamentos efetuados pelo AFRFB, sendo que o CARF retornou o processo para diligência onde solicita: a) Intime o contribuinte a apresentar planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam.(...)Trata-se de um ônus do próprio contribuinte a demonstração clara e precisa do equívoco cometido relacionando os comprovantes de pagamento com os débitos retificados, os quais devem ser coincidentes em data e valor. b)(...)se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte. Tais constatações são importantes para entender se o que houve na prática foi um mero equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados, ou verdadeira ausência de pagamento de tributo. c) Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento).” 7.1 – Esses esclarecimentos solicitados pelo CARF foram numerados nas diligências (intimações) com os números 3.1, 3.2 e 3.3, respectivamente. 08. O contribuinte não apresentou planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam (conforme solicitado pelo CARF- vide item 3.1). Apresentou planilhas, notadamente as Planilhas: “Dil 03_03 - Conciliação X Cruzamento conta IRRF Terceiros 1708” e “Dil 04_01 de Conciliação impostos devidos x pagamentos efetuados”. Tais planilhas são extensas e Fl. 4598DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 confusas, pois não é possível definir onde estão os equívocos e como foram sanados. As datas, os códigos do DARFs e os valores dos pagamentos não são coincidentes. 8.1 - Nas planilhas, além dos códigos 0561, 0588 e 1708 (objeto do Auto de Infração- AI), o sujeito passivo também apresenta (anexa) outros códigos de Receitas de DARF´s, totalmente diferentes dos códigos lançados no AI, ou seja: a) 8045 – propaganda e publicidade; b) 3426 – rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica-PJ; c) 3280 – importâncias pagas ou creditadas pelas PJs a cooperativas de trabalho e d) 4600 – Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 09. Com relação ao item 3.2 (…) “se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte (...)” o sujeito passivo, em resposta (ver Dil 04_resposta intimação), apresentou a seguinte explicação: “(...)1. Em resposta ao solicitado no item 3.2, a Intimada junta planilha de conciliação (Doc.01), na qual é possível observar todos os lançamentos contábeis efetuados (i) na conta razão 2.1.03.01.01.01.01.007-5 de 10/2003 a 07/2006; e (ii) na conta 2.1.3.01.02.02.02 de 08/2006 a 04/2007. 2. Demonstra-se nesse arquivo todos os impostos apurados, com a referência dos pagamentos efetuados. Além disso, também estão apresentados os lançamentos de estorno e reclassificações, quando cabíveis.(...)” 9.1 – Mas o acórdão do CARF pede esclarecimentos acerca das efetivas retificações na contabilidade, os estornos efetuados etc. Mas o sujeito passivo, pelo que foi declarado, não efetuou as devidas correções. Além disso, não visualizamos as necessárias alterações ou estornos nos livros contábeis apresentados, ou seja no Livro Razão. 10. Em atendimento ao item 3.3 “(…) Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento).” 10.1 –Em resposta o sujeito passivo esclareceu (ver Dil 04_resposta intimação) “(...) 5. No arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto. 6. Abaixo, colaciona-se exemplo de como isso está demonstrado no arquivo em anexo 10.2 – Infelizmente, essas declarações e demonstrativo não respondem, de maneira satisfatória, o solicitado pelo CARF, pois não se consegue visualizar o referido regime de caixa. Fl. 4599DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 11. Conclusão: após todas as análises, entendemos que, em virtude da não apresentação e esclarecimentos das questões levantadas pelo CARF, por parte do sujeito passivo, somos pela manutenção dos valores lançados no Auto de Infração, conforme a decisão da DRJ Campinas. 12. Uma vez elaborado o presente Relatório de Diligência Fiscal, encaminhamos ao sujeito passivo, para sua eventual manifestação, dentro de trinta dias da data do recebimento do mencionado Relatório, em atendimento ao referido acórdão do CARF. Manifestação do contribuinte sobre o relatório conclusivo Em sua última manifestação nos autos, o contribuinte informou que a diligência não foi realizada adequadamente. Consoante adverte, em todos os quatro termos de intimação, “as respostas eram formalizadas sempre de maneira evasiva, restringindo-se ao encaminhamento do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, em sua literalidade”, “mas sem indicar de maneira assertiva o aspecto do qual entendia necessário ser elucidado” (fls. 3228/3229 do e-processo). Ainda segundo consta da manifestação, “Ao final deste levantamento, a Recorrida constatou que o valor não recolhido no período fiscalizado, em verdade, totaliza do montante histórico de R$ 29.668,21 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos)”. E conclui o contribuinte em sua defesa (fls. 3237 do e-processo): 31. Diante disso, ao apresentar estes levantamentos, outro aspecto elencado pelo CARF também restou devidamente esclarecido, na medida em que não houve erro na escrituração ou ausência de pagamento, mas tão somente equívoco na metodologia de apuração do valor supostamente inadimplido por parte da Autoridade que lavrou o Auto de Infração, haja vista que s considerou o recolhimento do tributo relacionado aos DARFs pagos sob os seguintes códigos de receita: 8045, 4600, 3280 e 3426. 32. Por fim, no que tange à utilização do regime de apuração das retenções, a Recorrente esclareceu que “no arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto”. 33. Neste sentido, chega a ser inverossímil que após a realização de Baixa em Diligência, que resultou em mais de 1200 laudas de conteúdo probatório, não seja possível extrair as informações solicitadas pelo CARF, conforme relatado pela Auditora que conduziu a diligência. [grifos contam do original] Os autos finalmente retornam para julgamento. Fl. 4600DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, a grande discussão no caso envolve a cobrança de valores de IRRF supostamente escriturados, mas não recolhidos. Segundo constatou o trabalho de fiscalização, haveria uma diferença entre os valores escriturados/contabilizados e aqueles lançados em DCTF’s e/ou recolhidos a título de IRRF – Folha de pagamentos, IRRF – serviços de terceiros – pessoas físicas e IRRF – serviços de terceiros – pessoas jurídicas. O contribuinte teria explicado ainda em sua primeira defesa que teria cometido uma série de equívocos no momento de contabilizar os seus débitos, o que teria refletido na sua DCTF, a qual teria sido preenchida de maneira equivocada. Foram apresentados documentos tanto na impugnação como em uma petição extemporânea denominada de aditamento à impugnação. É importante destacar que ambas as peças de defesa foram analisadas e consideradas pelo acórdão recorrido, o qual, todavia, concluiu que o contribuinte não teria comprovado o equívoco cometido, e, consequentemente, o adimplemento da obrigação, mediante documentação hábil e idônea. Segundo constatou a DRJ/CPS, o contribuinte apresentou três justificativas distintas para o equívoco cometido e nenhuma delas acompanhada de prova do alegado erro, veja-se (fls. 1586/1588 do e-processo): Observa-se que, ao longo da auditoria, a interessada foi intimada a justificar, com base em documentação hábil e idônea, a insuficiência de declaração e recolhimento do IRRF contabilizado no Livro Razão, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação de 20/11/2007 (fls. 33). Em atendimento, a contribuinte afirmou, As fls. 35/51: (i) Quanto ao IRRF cód. 0561, contabilizado na conta IRRF Folha de Pagamento (2.1.3.01.01.01.01.006-4), que as diferenças correspondem aos valores provisionados (ai incluidas as importâncias incidentes sobre salários, férias e rescisão, nas quais há variações do fato gerador "pois nem sempre o montante provisionado conforme a folha de pagamento do Ines é o reflexo dos eventos, especialmente no que tange as rescisões e as férias") versus recolhimentos (DARF)/compensações (DCOMP) do último período de apuração de cada mês (4' ou 5' semana); sendo que do total questionado, de R$ 1.293.994,18, teria sido extinta por pagamento e/ou compensação a parcela de R$ 1.277.475,30; Fl. 4601DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 (ii) Quanto ao IRRF cód. 1708, contabilizado na conta IRRF Terceiros (2.1.03.01.01.01.01.007-5), que os créditos contábeis não abrangem apenas o imposto retido sob referido código, mas também o imposto retido sob os códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 0588 (IRRF sobre Rend. do Trab. sem Vinculo Empregatício). E que há equivoco no demonstrativo de diferenças levantado, pois a fiscalização atribuiu o montante global das provisões de cada mês ao último período de apuração, quando este é semanal no período de out/03 a dez/05. E que o valor devido sob o cód. 1708 foi declarado em DCTF e devidamente pago, conforme Livro Razão. A justificativa supra foi considerada insatisfatória pela fiscalização, ensejando a lavratura do presente auto de infração. Por ora da impugnação, a contribuinte apresenta versão diferente quanto a composição das contas questionadas, dizendo que: (i) a conta contábil IRRF Terceiros contém não só lançamentos de IRRF de código 1708, mas também IRRF sob códigos 8045 (IRRF s/ Comissões) e 3280 (IRRF sobre remuneração de serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho); (ii) a conta contábil IRRF Autônomos contém lançamentos de IRRF de cód. 8045 (IRRF s/ comissões, não se referindo, portanto, tão-somente a IRRF da rubrica 0588 (Rendimento do trabalho sem vinculo empregatício). Veja-se que, por ora da defesa, a pessoa jurídica indicou na composição da conta IRRF Terceiros o imposto retido sob os códigos 1708, 8045 e 3280, quando, antes, havia informado a composição da conta feita pelos códigos 1708, 8045 e 0588. Além disso, segundo a defesa ofertada, o imposto retido sob código 8045 teria sido estranhamente registrado em duas contas distintas (IRRF Terceiros e IRRF Autônomos) e a retenção feita sob cód. 0588, antes compondo a conta IRRF Terceiros, passaria a compor a conta IRRF Autônomos, tudo sem que fosse oferecida qualquer documentação e justificativa plausíveis para tanto. Já, por ora do aditamento à impugnação, a contribuinte faz nova confusão alegando que o IRRF Terceiros é composto apenas pelo imposto retido sob os códigos de retenção 1708 e 8045, e que os débitos apontados pela fiscalização sob o código 0588 correspondem As retenções feitas sob os códigos 1708 e 8045. A impugnante não apresenta documentação hábil e idônea a justificar suas assertivas, como aquela que deveria corroborar os lançamentos a crédito das contas contábeis questionadas — IRRF Folha de Pagamento, IRRF Terceiros e IRRF Autônomos - (notas fiscais de prestação de serviços e de pagamento de comissões, hollerits, etc). Nesse contexto, mostram-se, de fato, insatisfatórias as justificativas apresentadas pela contribuinte, até porque não se mostraram consistentes, inclusive quando comparadas com aquelas ofertadas durante o procedimento fiscal. Assim, à falta de demais elementos comprobatórios, não há como se considerar os recolhimentos efetuados sob os códigos de retenção 8045 e 3280, pois inexiste certeza quanto A real rubrica a qual devem ser apropriados (IRRF Terceiros ou IRRF Autônomos). O contribuinte, por seu turno, insiste na tese de que os pagamentos foram efetuados, mas que por um equívoco no preenchimento de suas DCTF’s, a fiscalização teria identificado um suposto recolhimento a menor. Destaque-se que o próprio acórdão recorrido reconheceu a existência de tais pagamentos, como se observa abaixo (fls. 1589 do e-processo): Fl. 4602DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 É bem verdade que a impugnante efetivamente implementou recolhimentos de IRRF, porém, como dito, em sua grande maioria, sem correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado, ora motivando a existência de falta de recolhimento do tributo em determinado período de apuração, justificando o lançamento aqui formalizado, ora caracterizando, a principio, eventual indébito tributário, para o qual, desde a vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, a qual conferiu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, exigiu-se a apresentação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a fim de se aproveitar o referido direito creditório na compensação, em períodos posteriores, entre tributos e contribuições de mesma natureza, inclusive, condições para formalizar a extinção do crédito tributário compensado. Perceba-se, portanto, que para a DRJ/CPS, ainda que o contribuinte tenha efetivamente recolhido algum valor de IRRF, isso somente seria passível de compensação ou restituição via declaração de compensação. Em suas próprias palavras, a partir do dispositivo legal citado (MP n° 66/2002), a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, feita apenas na escrituração da pessoa jurídica [...] deixou de ser admitida (fls. 1589 do e-processo). Para a DRJ/CPS, o pagamento do IRRF que não encontra correspondência com o valor e/ou período de apuração do débito contabilizado pode, em principio, se caracterizar como indevido e/ou a maior que o devido (fls. 1593 do e-processo). A instância a quo ainda tratou de verificar se o contribuinte teria transmitido alguma declaração de compensação referente a tais pagamentos, o que não teria ocorrido (fls. 1593 do e-processo): Consultando-se os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), não se localiza eventual declaração de compensação (PER/DCOMP), relativa a pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF, para extinção dos débitos aqui exigidos. Assim, a despeito dos pagamentos realizados, cumpre reconhecer não terem sido todos eles espontaneamente apropriados aos débitos em questão, pela contribuinte, na forma prevista na norma legal. Analisando o processo pela primeira vez, partimos da premissa de que não seria o caso de “compensação sem processo”, mas apenas uma questão de alocação adequada dos pagamentos, razão pela qual sugerimos a conversão do feito em diligência, o que foi acatado por maioria de votos, para que fosse feito um levantamento analítico das informações constantes das tabelas de conciliação apresentadas pelo contribuinte, nas quais supostamente se encontraria a relação entre o tributo contabilizado e o comprovante de pagamento (DARF). Por meio da resolução nº 1301-001.087 determinou-se em síntese (fls. 1961/1962 do e-processo): Fl. 4603DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 Em sendo assim, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam. [...] A referida produção probatória é indispensável para que a Unidade de Origem possa fazer um levantamento analítico das informações constantes das tabelas de conciliação apresentadas pelo contribuinte, nas quais supostamente se encontraria a relação entre o tributo contabilizado e o comprovante de pagamento (DARF). É importante que se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte. Tais constatações são importantes para entender se o que houve na prática foi um mero equívoco no preenchimento da DCTF, e, portanto, os DARF’s apresentados pelo contribuinte suportariam os débitos lançados, ou verdadeira ausência de pagamento de tributo. Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento). Sucede que após a emissão de quatro termos de intimação, a Unidade de Origem chegou a conclusão de que, “após todas as análises, entendemos que, em virtude da não apresentação e esclarecimentos das questões levantadas pelo CARF, por parte do sujeito passivo, somos pela manutenção dos valores lançados no Auto de Infração, conforme a decisão da DRJ Campinas” (fls. 3218 do e-processo). Vejamos a partir de quais fundamentos a Unidade de Origem se baseou para chegar na referida conclusão (fls. 3216/3218 do e-processo): 7.1 – Esses esclarecimentos solicitados pelo CARF foram numerados nas diligências (intimações) com os números 3.1, 3.2 e 3.3, respectivamente. 08. O contribuinte não apresentou planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam (conforme solicitado pelo CARF- vide item 3.1). Apresentou planilhas, notadamente as Planilhas: “Dil 03_03 - Conciliação X Cruzamento conta IRRF Terceiros 1708” e “Dil 04_01 de Conciliação impostos devidos x pagamentos efetuados”. Tais planilhas são extensas e confusas, pois não é possível definir onde estão os equívocos e como foram sanados. As datas, os códigos do DARFs e os valores dos pagamentos não são coincidentes. 8.1 - Nas planilhas, além dos códigos 0561, 0588 e 1708 (objeto do Auto de Infração- AI), o sujeito passivo também apresenta (anexa) outros códigos de Receitas de DARF´s, totalmente diferentes dos códigos lançados no AI, ou seja: a) 8045 – propaganda e publicidade; Fl. 4604DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 b) 3426 – rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica-PJ; c) 3280 – importâncias pagas ou creditadas pelas PJs a cooperativas de trabalho e d) 4600 – Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 09. Com relação ao item 3.2 (…) “se esclareça se houve a retificação da contabilidade, em qual oportunidade, e se foram feitos os devidos estornos por parte do contribuinte (...)” o sujeito passivo, em resposta (ver Dil 04_resposta intimação), apresentou a seguinte explicação: “(...)1. Em resposta ao solicitado no item 3.2, a Intimada junta planilha de conciliação (Doc.01), na qual é possível observar todos os lançamentos contábeis efetuados (i) na conta razão 2.1.03.01.01.01.01.007-5 de 10/2003 a 07/2006; e (ii) na conta 2.1.3.01.02.02.02 de 08/2006 a 04/2007. 2. Demonstra-se nesse arquivo todos os impostos apurados, com a referência dos pagamentos efetuados. Além disso, também estão apresentados os lançamentos de estorno e reclassificações, quando cabíveis.(...)” 9.1 – Mas o acórdão do CARF pede esclarecimentos acerca das efetivas retificações na contabilidade, os estornos efetuados etc. Mas o sujeito passivo, pelo que foi declarado, não efetuou as devidas correções. Além disso, não visualizamos as necessárias alterações ou estornos nos livros contábeis apresentados, ou seja no Livro Razão. 10. Em atendimento ao item 3.3 “(…) Com relação às retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte afirma que teria observado o regime de caixa, o que teria motivado a sua não localização nos sistemas. É importante verificar se de fato tais retenções foram feitas, porém em período distinto, ou seja, em observância ao regime de caixa (efetivo pagamento).” 10.1 –Em resposta o sujeito passivo esclareceu (ver Dil 04_resposta intimação) “(...) 5. No arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto. 6. Abaixo, colaciona-se exemplo de como isso está demonstrado no arquivo em anexo 10.2 – Infelizmente, essas declarações e demonstrativo não respondem, de maneira satisfatória, o solicitado pelo CARF, pois não se consegue visualizar o referido regime de caixa. 11. Conclusão: após todas as análises, entendemos que, em virtude da não apresentação e esclarecimentos das questões levantadas pelo CARF, por parte do sujeito passivo, somos pela manutenção dos valores lançados no Auto de Infração, conforme a decisão da DRJ Campinas. Fl. 4605DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 O contribuinte, por seu turno, manifestou-se nos autos do processo informando que teria apontado as justificativas necessárias para a devida e adequada compreensão das inconsistências identificadas pela fiscalização. Segundo adverte, “A Autoridade fiscalizadora, ao apurar os valores supostamente inadimplidos, NÃO considerou o recolhimento do tributo relacionado aos DARFs pagos sob os seguintes códigos de receita: 8045, 4600, 3280 e 3426” (fls. 3231 do e-processo). A corroborar com o exposto, ainda no curso da diligência foram anexados aos autos todas as DCTF’s do período (fls. 2021/2971 do e-processo), além dos comprovantes de arrecadação (fls. 2971/3005 do e-processo) e cópias do Livro Razão (fls. 3006/3199 do e-processo). E assim, conclui que “a partir dos valores extraídos das DCTFs e do razão contábil, ao serem comparados com os comprovantes de pagamento dos DARFs a título de IRRF terceiros, incluídos aqueles pagos sob os códigos de receita 8045, 4600, 3280 e 3426, resultam na existência de débito substancialmente inferior àquele lançado no Auto de Infração” (fls. 3232 do e-processo). O contribuinte apresenta então um exemplo do erro cometido pela fiscalização e que teria sido precisamente demonstrado por ele no curso da fiscalização (fls. 3235/3237 do e- processo): 27. Primeiramente, no que tange à apresentação de planilha descritiva dos equívocos cometidos pela fiscalização, cabe salientar que a Recorrente procedeu com levantamento demonstrando que a Autoridade fiscalizadora, ao apurar os valores supostamente inadimplidos, NÃO considerou o recolhimento do tributo relacionado aos DARFs pagos sob os seguintes códigos de receita: 8045, 4600, 3280 e 3426. Em verdade, ao lançar o tributo em destaque, a Autoridade considerou tão somente o código de receita 1708. 28. Corroborando com todo o quanto descrito acima, destacamos o teor das informações trazidas pela Recorrente. Vejamos: • Dados constantes no Auto de Infração: Fl. 4606DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 • Justificativa com pagamento: • Cruzamento dos DARFs com as DCTF: 29. Da análise dos levantamentos acima detalhados, resta evidente que a Recorrente “apresent(ou) planilha descritiva contendo relação analítica de todos os equívocos e os respectivos documentos que o comprovam”, na medida em que as informações acima estão devidamente acompanhadas dos DARFs e das DCTF do período em análise. 30. Ao final deste levantamento, a Recorrida constatou que o valor não recolhido no período fiscalizado, em verdade, totaliza do montante histórico de R$ 29.668,21 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos). 31. Diante disso, ao apresentar estes levantamentos, outro aspecto elencado pelo CARF também restou devidamente esclarecido, na medida em que não houve erro na escrituração ou ausência de pagamento, mas tão somente equívoco na metodologia de apuração do valor supostamente inadimplido por parte da Autoridade que lavrou o Auto de Infração, haja vista que NÃO considerou o recolhimento do tributo relacionado aos DARFs pagos sob os seguintes códigos de receita: 8045, 4600, 3280 e 3426. Já no que diz respeito à divergência entre o período de apuração das retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte explica que “no arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto”. Já no que diz respeito à divergência entre o período de apuração das retenções decorrentes de pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, o contribuinte explica que “no arquivo mencionado na resposta ao item 3.2 constam alguns lançamentos de Fl. 4607DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 reclassificações em período distinto, porém o pagamento seguiu o regime de caixa. Destaca-se que apenas a reclassificação foi em período distinto”. A nosso ver, o contribuinte tem razão em suas alegações. Foi apresentada uma planilha contendo todas as retenções sofridas no decorrer dos anos fiscalizados. E como documentos de suporte, apresentou as DCTF’s, comprovantes de pagamento e o livro razão. Justifica ainda que a Unidade de Origem teria considerado apenas os recolhimentos sob o código 1708, quando na verdade deveria ter analisado todos os códigos de retenção (8045 - propaganda e publicidade, 3426 - rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica-PJ, 3280 - importâncias pagas ou creditadas pelas PJs a cooperativas de trabalho e 4600 - Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ainda que não possuam qualquer relação com os códigos 0561, 0588 e 1708, objeto do auto de infração, como alegado pelo relatório de diligência. Isto porque o que precisa ser verificado em diligência é se os valores de IRRF escriturados na contabilidade foram realmente pagos e que as DCTF’s realmente continham erros. Como afirmado anteriormente, o contribuinte realmente apresentou planilha contendo todos os lançamentos (escriturados no livro razão) e estabeleceu uma relação entre eles e os comprovantes de pagamento (guias DARF), o que, a nosso ver, não foi analisado detalhadamente pela Unidade de Origem. Por esse aspecto, entendemos que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem confirme as seguintes questões: a) Os lançamentos contábeis constantes da planilha são corroborados pelas informações constantes na contabilidade apresentada pelo contribuinte? b) Foram apresentados comprovantes de pagamentos para todos os lançamentos? Os DARF’s relacionados na planilha suportam todos os lançamentos realizados? Fl. 4608DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1301-001.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004600/2008-17 c) Houve lançamento de IRRF sob quais códigos de retenção? O contribuinte realizou pagamentos para todos os valores lançados a título de IRRF? Existem pagamentos para o período que não foram alocados em qualquer débito? c.1) Nesse quesito “c”, é preciso levar em conta os débitos recolhidos sob os códigos “8045 - propaganda e publicidade”; “3426 - rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica-PJ”; “3280 - importâncias pagas ou creditadas pelas PJs a cooperativas de trabalho”; “4600 - Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos”; 0561 – IRRF sobre folha de pagamento; 0588 – IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício; e 1708 – IRRF – serviços de terceiros – pessoa jurídica. Deve ainda a Unidade de Origem intimar o contribuinte para que este responda expressamente se retificou ou não sua contabilidade e se fez eventuais estornos necessários e como. O contribuinte deve apresentar explicações claras sobre a questão. Quanto aos pagamentos realizados para outras pessoas jurídicas, é importante verificar se a retenção realmente foi sofrida segundo o regime de caixa e se naquele período ela também não foi aproveitada pela contabilidade na apuração do período. Após a elaboração do relatório conclusivo da diligência, a Unidade de Origem deve intimar o contribuinte a se manifestar no prazo de trinta dias caso entenda necessário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 4609DF CARF MF Original

score : 1.0