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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178793 #
Numero do processo: 14191.720206/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 02 06 /2 01 2- 14 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 68/72, em 22/10/2012, referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 5.643,19, atualizado até 31/10/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 15.000,00. Motivo da glosa: Intimada, contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Ivan Machado (R$ 15.000,00). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 73, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/11/2012. Em 05/12/2015, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/4), na qual alega, em síntese: - Não apresentou anteriormente os extratos bancários em razão da demora dos bancos em atender sua solicitação, mas que referidos extratos são anexados à defesa; - Os documentos comprovam que teve movimentação financeira compatível com os gastos da família , sendo que seu cônjuge apresentou DIRPF com gastos mínimos com despesas médicas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro, conforme comprovam os extratos bancários, e que tem disponibilidade financeira para as despesas. Os documentos anexados na impugnação (extratos e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados na sua conta bancária durante o ano-calendário. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas; (ii) declarações desse profissional reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores; (iii) relatórios médicos, receituários e relatórios de avaliação; e (iv) extratos Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720206/2012-14 bancários, com indicativo de saques, cujos valores são compatíveis com as datas dos serviços prestados, bem como a palatabilidade do fluxo de caixa para tanto. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o crédito tributário ora lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 154DF CARF MF Original

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4609795 #
Numero do processo: 13840.001058/2002-09
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.115
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T16:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T16:31:57Z; Last-Modified: 2014-05-07T16:31:57Z; dcterms:modified: 2014-05-07T16:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08d240f9-78b3-40bd-8f29-37686172db3d; Last-Save-Date: 2014-05-07T16:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T16:31:57Z; meta:save-date: 2014-05-07T16:31:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T16:31:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T16:31:57Z; created: 2014-05-07T16:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-05-07T16:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T16:31:57Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 13840.001058/2002-09 153.569 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 294-00.115 28 de novembro de 2003 CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. DRJ em Ribeirao Preto/SP CCO2/T94 Fls. 371 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO . DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários á apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo • fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. TPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 '',19., ,..7.,, t. RV.P.,,,...,. ,-- ENRIQUE PINHEIRO TO RES Presidente ,\ 1 J\ 7—S; / I \,1\ ..„/ ARNO JERKE JÇJNIO ',Relator j Nee atista dos Reis Mat Slaw 918416 OAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, g CCO2/T94 Fls. 372 Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.° 294-00.115 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata . Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardoso. 4 .? • 1 •-••/.4 • e• ,-; ••) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. _kg oapad Ne austa dos Reis Mat. Slaw. 91806 CCO2/T94 Fls. 373 Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n. ° 294 -00.115 Relatório O Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou à Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de credito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas à aliquota zero (pré- moldados) (fl. 07). O objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 256/258). O Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 259). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não Aquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 21. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 261/263). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fls. 264/267) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 271). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fl. 276/281). Em seu recurso h. DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a con-eção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". A... T1 D Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. 3 61F - SEGUNDO CONSE11-1-0 DE CONTRIBUtNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, la , o(9, arg I Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.° 294-00.115 CCO2/T94 F Is. 374 Necy Batista dos Reis Mal. Siapc 9180(1 Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 339/345). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 293/303). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos oue suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a analise dos requisitos essenciais para o experimento dos direitos reclamados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dodos, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo .fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 4 CCO2/T94 Fls. 375 Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.°294-00.115 Ne Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Mesmo que os ocumentos so icita os ou rora frn objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim no poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Com o sonegar das informações, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de início, que a ausência do material buscado nas fls. 256/258, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNC1A DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatários dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO,' Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensej adores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do princípio basilar deste ramo da ciência juridica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que da as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Magna é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete á Unido instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; ,sç 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 0 Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, -19 1 (12' ialfjag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa, -3 '9 o ;a0'09 Ne Batista dos Reis Mat. Siapc 91806 entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, trans.!' ere-se para o period() ou períodos seguintes. Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.° 294-00.115 CCO2/T94 Fls. 376 Nota-se, pois, coin a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal como contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material prob ante. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que sera considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que sera identificado corno . estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n"4.502/64 art. 3).' 0 artigo 4' d da RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique natureza, o .funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o apeifei coe para consumo, tal como (Lei n." 4.502, de 1964, art. 3", parágrafo único, e Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (tran.;formação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto ('beneficiamento III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma cia.ssificação.fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que ern substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionanzento). 6 fr OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 1- J00_9 CCO2fT94 Fls. 377 Exclusões Art. 5"Niio se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, pecas ou partes e de que resulte: edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixagdo de unidades ou complexos industriais ao solo; Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4" da RIPI, não afastadas pelo artigo 5', bem corno que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda à regra de exceção prevista no artigo 5' do mesmo Regulamento, c que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência dc IPI. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância corn o Imposto Sobre Serviços e não com a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. l 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lista de serviços anexa et Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de 2003. Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.° 294-00.115 Nec Bausta dos Reis at. Siape 91 806 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. 7 Processo n° 13840.001058/2002-09 Acórdão n.° 294-00.115 1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, j 020-9 Nec usia dos Reis Mat. Sipe 411ift 7 — Serviços re ativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres. CCO2/T94 Fls. 378 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidnittlica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura cão de pops, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peps e equipamentos (exceto o fornecimento de tnercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Çontudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recon-ente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, ben-i como não se enquadra nas regras instituidas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. i (1 , ,F.. t IA A Y 1 i i r, '' 1 ) • i....." s 1 7 1 .,?iikNO JERKE JQNIO I , i , v , I v

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Numero do processo: 10425.002282/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2003-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 22 82 /2 01 0- 22 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.002282/2010-22 Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 17/12/2010 (fl. 03), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06 a 10), da qual o contribuinte foi cientificado em 02/12/2010 (fl. 38), que apurou um imposto suplementar de R$ 602,94, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2007, ano-calendário de 2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as infrações abaixo listadas: - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 159,52; e - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 3.860,04, de acordo com a seguinte motivação: considerado percentual estipulado em sentença judicial (50% dos vencimentos líquidos, excluídos apenas os descontos legais), sendo os rendimentos líquidos de R$ 24.129,93 (duas fontes pagadoras) e o valor da pensão alimentícia de R$ 12.054,96. Em sua defesa, o impugnante alegou, em síntese, que foram consideradas no cálculo da pensão apenas duas fontes pagadoras, sendo que possui quatro fontes. Explicou que o percentual determinado judicialmente no acordo é de 50% dos vencimentos líquidos, os quais somam R$ 40.158,15, ou seja, poderia ser deduzido a titulo de pensão o valor de R$ 20.079,07. Informou que deduziu R$ 15.915,00, valor inferior ao permitido de acordo com a sua renda. Em relação à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, alegou concordar com a mesma. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se a dedução para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, a título de Pensão Alimentícia Judicial, somente quando o contribuinte comprova a realização do pagamento e que o mesmo é decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (e-fls.60) , o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2016 (e-fls. 64), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial e solicita diligência junto às fontes pagadoras. Apresenta pedido de juntada de novos documentos em 28/07/2013 (e-fls. 73 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.002282/2010-22 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 3.860,04. Não há questões preliminares cabíveis a serem apreciadas. De assaz interesse a citação dos excertos do Voto da Decisão guerreada abaixo colacionados, que expõem importantes citações legais e argumentos contrários aos sustentados pelo interessado, sendo conclusivos para a formação decisória da presente lide: Voto ... Considerando a parcela não impugnada, verifica-se que a discussão, nesta primeira instância administrativa, está limitada à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e se remete ao disposto no artigo 8º da Lei nº 9.250/95, que prevê as possibilidades das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física, sendo necessário, para o deslinde da questão, invocar esse artigo, verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (grifei) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Necessário, portanto, que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia e que tal pagamento seja decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. (ora grifado) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.002282/2010-22 Ora, a norma tributária no entanto não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos pagamentos realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 04/10/2012 (e-fls. 35), obrigação da qual não se desincumbiu durante toda a lide. Mesmo com a apresentação do Acordo Judicial e das alegações de que o erro vem das fontes pagadoras, não foi comprovada a efetividade dos pagamentos por meio alternativo cf. alegado. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Mantém-se assim integralmente a glosa a título de dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 3.860,04. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.002282/2010-22 Conveniente também a citação da Súmula Carf 163, cristalina sobre o tema e vinculante para os julgadores deste Egrégio Conselho: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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4630409 #
Numero do processo: 10215.000189/2005-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PENUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora ou por tarefa. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (Art. 44, § 1°., inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora ou por tarefa. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (Art. 44, § 1°., inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDA QUEIROZ DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo o° 10215.00018912005-91 CCO1a94 Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 2 ,a 4-<.02-Lt"-a- ta& HELENA COTTA C4AlelDt Presidente JÚLIO CEZAR DA fStkCE—e)ONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 0 6 j A N 20119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n°10215.000189/2005-91 CO31/T94 Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 10/20, lavrado 27/04/2005, para cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano de 2002, no valor de R$ 11.780,69, acrescido dos encargos legais (juros de mora calculados até 31/03/2005, multa de oficio e multa exigida isoladamente a título de Carnê-Leão). Com o Termo de Início de Fiscalização a interessada foi intimada em 01/04/2005 (AR de fls. 07), para apresentar os comprovante dos rendimentos isentos e não tributáveis referente ao ano-calendário de 2002, tendo satisfeita a solicitação em 06/04/2005 através dos documentos de fls. 05/06. Daí decorreu o lançamento por classificação indevida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, como rendimentos isentos e não tributáveis, os valores recebidos do PNUD-Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 24/36, alegando, em síntese: Preliminarmente, que 1) o Organismo Internacional que usufrui do seu trabalho é o responsável pelo pagamento do imposto cobrado, por ser tomador do serviço como pessoa jurídica, mediante retenção na fonte do imposto de renda antes do pagamento da contraprestação ao trabalhador, resultando que os valores recebidos pelo laborista seriam líquidos; 2) os contratos firmados encerram verdadeira adesão aos seus termos e condições, sem que o prestador dos serviços possa valer-se do sagrado princípio da autonomia para contratar e estabelecer regras; 3) o artigo 100 do C'TN determina que os atos administrativos são de observância obrigatória, tendo o contribuinte o direito de invocá-los para demonstrar que agiu de acordo com os mesmos, pelo que não ficará exposto a penalidades, juros moratórios, nem atualização da base de cálculo do tributo; No mérito, que 4) laborando para Organismos Internacionais, os funcionários brasileiros detêm prerrogativas e privilégios previstos na Convenções e Acordos firmados com o Brasil; 5) que a contribuinte, na condição de funcionária da ONU, goza do beneficio previsto na Seção 8 do artigo V da Convenção sobre Privilégios, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; 6) o Excelentíssimo Juiz Federal Substituto Julian° Taveira Bernardes, a respeito do tema, nos Embargos à Execução no Processo n°99.9405-8, proferiu, e, 05/02/2001, sentença no sentido de que é aplicável a isenção de imposto de renda sobre a remuneração 3 Processo n° 10215.000189/2005-91 CC01/194 • Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 4 percebida do PNUD, prevista no inciso II, do art. 5°. Da Lei n°. 4.506/1964, ratificado pelo art. 30 da Lei n°. 7.713/1988; 7) ampara-se, ainda, na publicação Pergunta e Respostas do ano-calendário de 2005; e finaliza no mandamento do art. 22, do RIR/1999, querendo a insubsistência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - BELÉM/PA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n°. 7772 - 2 1. Turma. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, recorre a este Colegiado com as razões de fls. 73/86, e documentos de fls. 87/89, através dos quais, em suma, reproduz os mesmos argumentos expendidos em sede de impugnação. É o Relatório. p 4 Processo n°10215.00018912005-91 CC01/194 • Acórdão n.° 19400.065 Fls. $ Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo (fls. 75/97) e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele, pois, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte do PNUD, uma Agência Especializada da ONU, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta a Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ela e o PNUD, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional - em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 - em jurisprudência administrativa, em especial da CSRF, e em atos administrativos expedidos pela 'própria Secretaria da Receita Federal. A matéria aqui tratada não é nova neste Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofimdando. Por isso, realmente, assiste razão à Contribuinte quando destaca precedentes deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional - STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por este Conselho de Contribuintes a respeito do tema: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) 5 Processo n° 10215.000189/2005-91 CCOUT94 - Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 6 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos. nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PIVUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários • internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente" (Acórdão CCSRF/04-00.274, de 12/06/2006, Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora- Designada) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar- lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seçãoi do Artigo VI da Convenção sobre 6 Processo n° 10215.000189/2005-91 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 7 Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos). "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-22.074, de 06.12.2006, Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente e Relatora). Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/1964, matriz legal do artigo 22, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isencão; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, , desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. "(destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo E Comunicá-las aos Governos de 7 Processo n° 1021$.000189/2005-91 CCOI/T94 • Acórdão n.° 194-00.065 Fls. 8 todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. "(destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto,: o parágrafo . único do . artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, re) lativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Na esfera judicial, a propósito do tema, e, sobretudo, em face das alegações do recorrente quanto ao objeto do instruMento contratual ajustado com o PNUD, reproduzo a seguir manifestação do Superior Tribunal de Justiça na apreciação do RESP 941148, cuja decisão monocrática foi publicada em 25/09/2007: "RECURSO ESPECIAL N°941.148 - PE (2007/0073814-8) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: ROBERTO MÁRIO GOMES DE MA= MAFIZ4 ADVOGADO : FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : IANA NARA SÁ MACIEL CAVALCANTE E OUTRO(S) DECISÃO 8 Processo n° 10215.00018912005-91 CCOI/T94 • Acórdão rt.° 194-00.065 Fls. 9 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SERVIDOR DE ORGANISMO INTERNACIONAL ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU LASTREADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I. O acórdão de segundo grau azarou o posicionamento de que, nos termos da Lei 4.506/64 e do Decreto n. 3000/1999, estão isentos do imposto de renda somente os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. No caso concreto, examinando o objeto do instrumento contratual acostado aos autos, concluiu que o mesmo não se amolda ao conceito de servidor público, pois se configura, na realidade, uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa, de forma a não atrair a incidência das normas isentivas, que apenas se aplicam às hipóteses em que há a autêntica relação de emprego que, nos moldes do art. 3° do CL7: exige a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. 2. Impossível, em sede de recurso espeéial, rever posicionamento assentado sobre material fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Recurso especial a que se nega seguimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (fls. 175/183) interposto por Roberto Mário Gomes de Mattos Mafra com fulcro no art. 105, HL "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região, assim ementado (fls. 148): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. - Nos termos da Lei n° 4.506/64 e do Decreto n° 3000/99, afiguram-se isentos do Imposto de Renda os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. - In casu, o objeto do instrumento contratual acostado aos autos não se amolda ao conceito de servidor público, pois se configura, na realidade, como uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa, de forma a não atrair a incidência das normas isentivas retrocitadas, que apenas se aplicam às hipóteses em que há a autêntica relação de emprego, que, nos moldes do art. 3° da CLT, exige a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. - À luz do artigo 111 do CIN, as normas tributárias que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, cumprindo ao intérprete atribuir efeito restrito ao seu sentido e alcance. - Apelação não provida. A empresa recorrente opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (fi. 169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - Inexistência de omissão, em virtude de todos os pontos levantados pela recorrente terem sido analisados quando do julgamento da a elaçã o. Ademais, o Juiz não está 9 Processo n° 10215.000189/2005-91 CC01/194 • Acórdão n.° 19400.065 Fls. 10 compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se falar em omissão. - Embargos declaratórios não providos. Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado pelo ora recorrente em face de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Pernambuco objetivando a sustaçáo de iminente ação fiscal, bem como de seus efeitos secundários - lavratura de auto de infração, imposição de multa e representação criminal -, em relação aos valores recebidos do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, até o efetivo julgamento do mandamus. Em definitivo, pleiteia a declaração de imunidade tributária no que se restringe à remuneração percebida no ínterim da relação contratual mantida com o PNUD e, como corolário, a inexistência de obrigação tributária decorrente da percepção desses valores, sustando-se qualquer ato vinculado a procedimento administrativo fiscal a eles vinculado, cuja pretensão seja a constituição de crédito tributário de IR contra o impetrante. A sentença denegou a segurança (fls. 95). Embargos de declaração foram opostos pelo impetrante e rejeitados (decisão de fls. 107/ 108). O autor apelou e o Tribunal a quo negou-lhe provimento. Nesta via especial, indica-se a infringência dos seguintes preceitos normativos: art. 50 da Lei 4.506/64 e 22 do Decreto 3.000/1999. Contra-razões (fls. 190/195) defendendo, primeiramente, a incidência da Súmula 282/STF; no mérito, a manutenção do aresto vergastado. Decisão positiva de admissibilidade para o especial às fls. 197/198. É o relatório. Decido. O pleito não merece êxito. O aresto de segundo grau, ao emitir a sua decisão, pautou-se na análise do material jático-probatório dos autos. Examinou o contrato de trabalho do autor antes de • concluir que a relação existente não se enquadra na norma isencional. Confira-se excerto do voto condutor do julgamento (lis. 143/144): É de sabença doutrinária que o termo "relação de trabalho" é o gênero, do qual é espécie o termo "relação de emprego". A primeira abrange os chamados contratos de atividade, que são todos aqueles que têm como elemento comum a utilização de atividade humana e pessoal de um dos contratantes em proveito do outro. A segunda modalidade traz como traço diferenciador a existência de subordinação jurídica do prestador do serviço ao tomador, isto é, a existência de um poder ou direito do tomador do trabalho (empregador) de dirigir e fiscalizar o serviço do obreiro (empregado), no exercício de uma atividade desempenhada em favor daquele, sujeitando-se o empregado à disciplina e ao comando do contratante do seu trabalho. Nesse diapasão, oportuna a menção às lições do eminente jurista Arnaldo Sussekind: 10 • Processo n° 10215.000189/2005-91 CC01/794 • Acórdão n.° 194-00.065 11 A relação de trabalho é género do qual relação de emprego é espécie, pois abrange também outros contratos, como os de prestação de serviços por trabalhadores autônomos, empreiteiras de lavor, mandato para empreender determinadas atividades em nome do mandante, representação comercial atribuído a pessoa fisica, contratos de agenciamento e de corretagem. Por outro turno, à luz do art. 3 0 da CLE os elementos necessários à caracterização da relação de emprego se consubstanciam na pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Tomando em análise os documentos acostados aos autos, notadamente os contratos de prestação de serviços para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento contidos às 22/31, observo que a situação descrita naquele instrumento contratual não se amolda ao conceito de servidor público. pois se configura, na realidade, como uma relação de trabalho lato sensu, correspondente a um contrato de empreitada por obra certa (cláusula III, do instrumento contratual supracitado, pág. 22). de forma a não atrair a incidência das normas isentivas retro citadas. Não é possível, em sede de recurso especial, revisar entendimento de segundo grau que se erigiu sobre a análise do material probante dos autos, por incidéncia da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator." (Destaquei) Finalmente, quanto à multa de isolada, relativa ao camê-leão, cobrada concomitantemente com a multa de oficio, entendo não a ser a mesma devida, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 114 do § do art. 44, da Lei n". 9.430, de 1966) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n". 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, DE 15/06/2004) Ante ao todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada do camê-leão (Art. 44, § 1°. Inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR DAggerl'ADO II

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Numero do processo: 11030.901049/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T15:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T15:19:58Z; Last-Modified: 2023-11-22T15:19:58Z; dcterms:modified: 2023-11-22T15:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T15:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T15:19:58Z; meta:save-date: 2023-11-22T15:19:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T15:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T15:19:58Z; created: 2023-11-22T15:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-22T15:19:58Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T15:19:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.901049/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.917 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 49 /2 01 7- 05 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.540 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901049/2017-05 mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002545/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339-STF) CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA Decisão fundamentada cuja convicção se alicerça em amplo complexo probatório não é nula especialmente por não preterir o direito de defesa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.ARBITRAMENTO.POSSIBILIDADE Tratando-se de construção civil o salário-contribuição pode ser obtido por cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução dos serviços, uma vez verificada que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO PATRONO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2402-012.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.ARBITRAMENTO.POSSIBILIDADE Tratando-se de construção civil o salário-contribuição pode ser obtido por cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução dos serviços, uma vez verificada que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO PATRONO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 25 45 /2 01 0- 61 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 22/07/2010 a contribuinte foi pessoalmente notificada (sócio-gerente – fls. 2) quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.223.347-3 para cobrança de contribuições sociais referente à competência de 6/2010, Segurados, no valor de R$ 226.177,20, acrescido de Multa de Ofício em R$ 169.632,90 (75%), totalizando R$ 395.810,10, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 17/22 sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920600.2010.00186, iniciado em 26/05/2010, às 11:15, fls. 12/13 e encerrado em 22/07/2010, fls. 15/16. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário com base no Aviso para Regularização de Obras – ARO e por aferição indireta calculada a partir do Custo Unitário Básico – CUB, haja vista a constatação pela autoridade administrativa de salário- contribuição não submetido à tributação previdenciária, devido em razão de obra construção Civil, Edifício Residencial Villa do Mar, cujo lançamento se deu por arbitragem ante à contabilidade não registrar o movimento real de remuneração do segurado-empregado a seu serviço, assim como também do lucro auferido. II. DEFESA Irresignado com o lançamento a contribuinte, por advogado representada, instrumento a fls. 72, apresentou defesa, fls. 27/71, alegando em preliminar incompetência e ilegitimidade da autoridade tributária, inclusive com exacerbação dos poderes de fiscalização, já que não se ateve, exclusivamente, aos lançamentos previdenciários, adentrando em seara alheia ao afirmar que a empresa deixou de contabilizar encargos, juros e correção monetária sobre empréstimos efetivados, desviando-se de seu objetivo; ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência; falta de fundamentação quanto à exigência do crédito tributário por aferição indireta e consequente desobediência ao princípio do devido processo legal. No mérito combateu a aferição indireta, pois alega ter apresentado toda a documentação exigida conforme os princípios contábeis, sendo por via de consequência sua contabilidade regular e idônea, exercida e elaborada por profissional habilitado e em ordem cronológica com os acontecimentos. Argumenta que a tese defendida pelo fisco para o arbitramento se baseia, unicamente, no fato da empresa ter adquirido material elétrico e hidráulico sem ter em seus quadros eletricistas e encanadores, mas que foram esses serviços executados pelos mestres de obra, meio oficial e servente e também terceiros vinculados a empreiteiros contratados: Assim, os serviços prestados na construção civil, entre os quais aqueles de pintura, elétrico e hidráulico, e todos os outros são realizados pelos MESTRES DE OBRAS, PROFISSIONAL, MEIO OFICIAL E SERVENTE, os quais se encontram devidamente registrados nos registros da sociedade empresária impugnante, durante toda a sua existência, bem como, através de terceiros prestadores de serviço, os quais Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 estavam vinculados aos empreiteiros contratados, consoante constatado pelo servidor público que analisou a documentação da empresa, referente a obra do Condomínio Edifício Residencial Vila do Mar. Gize-se que, na hipótese de não haver registro especifico de uma ou outra categoria profissional, não significa dizer que os demais trabalhadores não realizam às vezes do profissional em falta, sob a supervisão do MESTRE DE OBRAS. Como também não significa dizer que houve utilização de mão de obra informal e, via de consequência, omissão de recolhimentos previdenciários. Acrescentou que a fiscalização tributária não demonstrou àquelas irregularidades apontadas na exação. Aduziu que a multa aplicada possui caráter confiscatório, sendo ilegal, abusiva e inconstitucional e que o fisco não considerou os valores efetivamente recolhidos do tributo previdenciário. Juntou cópia de documentação contábil, fiscal, fls. 73 e ss, apresentou farta doutrina e jurisprudência e requereu o acolhimento de suas razões para julgar procedente a impugnação; a consideração daqueles créditos recolhidos; apuração dos registros contábeis; provar o alegado por todos os meios admitidos em direito; perícia contábil; inclusive a juntada de novos documentos que se fizerem essenciais à busca da verdade real; que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 07-31.914, de 11/07/2013, fls. 91/110, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. A contribuinte foi regularmente notificada em 24/03/2014, conforme fls. 111 e 117. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso em 23/04/2014, fls. 118/164, por advogado representada, instrumento a fls. 72. Alega em preliminar nulidade da decisão recorrida por entender que não foram analisados todos os pontos contraditados na impugnação, com a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência; para além de entender a existência de contradição no decidido por indeferir a produção de prova pericial e atribuir o ônus probatório à recorrente quanto à correta escrituração contábil; ausência de fundamentação; contrariando também a forma legalmente prevista e por via de consequência, violação do princípio do devido processo legal. Repisa os mesmos argumentos e razões da impugnação, com o acréscimo de se insurgir quanto à multa fundamentada no art. 283, II, “j” do Decreto nº 3.048, de 1999 – Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Regulamento da Previdência Social – RPS, para além de reforçar seu entendimento quanto à não comprovação das irregularidades apontadas na exação, sendo dever do fisco produzir provas do que alega. Apresentou farta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento e requereu a aceitação de suas preliminares e no mérito o provimento do recurso com a consideração daqueles créditos recolhidos; apuração dos registros contábeis. Requereu ainda que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar as preliminares. II. PRELIMINARES a) Nulidade da decisão de origem Aduz a peça recursal ser nula a decisão recorrida por entender que não foram analisados todos os pontos contraditados na impugnação, com a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência; para além de entender a existência de contradição no decidido por indeferir a produção de prova pericial e atribuir o ônus probatório à recorrente quanto à correta escrituração contábil; ausência de fundamentação; contrariando também a forma legalmente prevista e por via de consequência, violação do princípio do devido processo legal. Ao contrário do que alega a recorrente, o que se vê no acórdão combatido é o exame completo dos argumentos apresentados na impugnação. Quanto ao racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Quanto à alegação de contradição no decidido por indeferir o pedido de pericia e atribuir o ônus probatório à recorrente da correta escrituração contábil, nenhuma contradição existe pois o exame pormenorizado dos autos permite inferir, do cotejo do relatório circunstanciado, fls. 17/22 e 38/45 do Processo Administrativo PAF nº10909.002544/2010-16, referente aos mesmos fatos, Aviso para Regularização de Obras – ARO, fls. 23/28 (PAF10909.002544/2010-16), Laudo Técnico, fls. 29 (PAF10909.002544/2010-16), Habite-se, fls. 30 (PAF10909.002544/2010-16), as notas fiscais de prestação de serviço de mão de obra juntadas a fls. 218/328 (PAF10909.002544/2010-16) e também aquelas referentes aos materiais utilizados na construção, fls. 331 e ss (PAF10909.002544/2010-16), com segurança a formação da convicção adotada pelo julgador de piso. Portanto desnecessária é, in casu, a perícia e, por óbvio, a prova quanto à correta escrituração contábil é do recorrente e isso não representa efetiva contradição no julgado. No que tange a alegação de ausência de fundamentação do acórdão, forma adotada com descumprimento das determinações legais, violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e do devido processo legal, trata-se tão somente de inconformismo com a decisão de origem, vez que é notório que a recorrente bem conhece os fatos atribuídos no lançamento e se defende a exaustão e não houve, de fato e de direito, qualquer cerceamento do direito de defesa ou outro elemento que denote aquelas nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão a recorrente. III. DEMAIS PRELIMINARES E MÉRITO – ADOÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA Por serem as razões de defesa apresentadas quanto às demais preliminares e mérito no recurso aquelas mesmas expostas na impugnação, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 07-31.914 (voto do relator): Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade e sendo tempestiva, tomo conhecimento da impugnação e passo a analisar suas razões. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que os argumentos e documentos apresentados pela notificada, em sua peça de defesa não apresentam situação fática e força jurídica suficiente para alterar o lançamento fiscal, pelos motivos a seguir explicitados. Da alegada Incompetência e Ilegitimidade para a Fiscalização O contribuinte, inicialmente em sua peça de impugnação, apresenta tese no sentido de que o agente da fiscalização, quando do exame da contabilidade da empresa, teria adentrado em seara alheia a sua competência funcional, e que deveria ater-se aos lançamentos de natureza previdenciários. Entretanto, conforme será demonstrado, não procedem estas afirmativas, tendo em vista que, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, compete sim a Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 fiscalização da Receita Federal do Brasil o amplo exame da contabilidade da empresa, tendo como objetivo identificar a real remuneração dos segurados a seu serviço, bem como analisar o faturamento e o lucro, assim como verificar se esta registra a totalidade das transações e se estas são fidedignas. Nesta esteira, a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como constatação do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como suporte a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores contidos na execução da obra em discussão passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e formalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso, mais especificamente no art. 33, § 3°, § 4° e § 6° da Lei 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Compete também a autoridade tributária a lavratura de multa por descumprimento de obrigação acessória, caso esta constate que a escrituração contábil apresentada é deficiente e não se coaduna com a realidade presente na empresa, como no presente caso. Esta consta do processo administrativo 10909.002252/2010-83, o qual foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão XXX de XX/XX/XXXX, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo auditor fiscal, bem como estabelece a este a prerrogativa do exame completo da contabilidade da empresa, sem qualquer distinção a respeito de análise de registros direta ou indiretamente relacionados com contribuições previdenciárias. A legislação determina ainda qual o procedimento a ser adotado no caso de apresentação deficiente dos registros contábeis. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Da ilegalidade, cerceamento e devido processo legal Neste ponto, a impugnante aduz que a fiscalização não observou a legalidade, posto que teria lavrado a multa de forma irregular, que não teria sido assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Que não há nenhuma irregularidade na sua escrituração contábil capaz de alterar ou modificar sua situação patrimonial e, tampouco, os lançamentos e recolhimentos previdenciários relativos a obra do Condomínio Vila do Mar. Entretanto estas alegações não correspondem com a realidade dos fatos. Consta do auto de infração, de forma clara toda a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, conforme se pode constatar do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 7/8 o qual apresenta todos os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado. Consta inclusive a legislação aplicável para o caso de contribuições apuradas por aferição indireta em obra de construção civil, que é o caso específico do presente lançamento. A situação fática consta perfeitamente identificada no relatório fiscal e seus anexos, o qual indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa, conforme se pode constatar dos autos às fls. 17/29, bem como também do relatório fiscal do auto de infração processo administrativo 10909.002252/2010-83, lavrado na mesma ação fiscal. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que a administração pública não observou os princípios da legalidade e eficiência, bem como, não houve fundamentação na decisão. Com relação aos questionamentos acerca dos motivos da autuação, cabe esclarecer que a presente exigência independente do contribuinte ter apresentado toda a documentação solicitada para o exame por parte da fiscalização, fato este que aponta repetidas vezes. O lançamento por arbitramento, no presente caso, decorre da apresentação da escrituração contábil deficiente ou com omissões de fatos geradores, conforme amplamente demonstrado pelo relato da fiscalização. Cabe observar ainda que os fatos constatados não se configuram em meras presunções, mas são baseados na documentação apresentada pela própria autuada. Já no que diz respeito a suposições de afronta de princípios constitucionais, esclarece-se que toda modalidade de arguição de inconstitucionalidade, de ilegalidade, sobre a hierarquia das leis, bem como de arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam da competência legal desta instância julgadora. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, enquanto parte integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, não possui competência para analisar a validade ou a razoabilidade de Lei e Atos Normativos, possuindo apenas função de zelar pela sua correta inteligência e pela adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Da mesma forma, quanto a alegação de que não teria sido observado o princípio da capacidade contributiva, do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade pelo agente lançador, entendo que estes são direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente. Quanto à suposta preterição do direito de defesa, também trazidos pela impugnante, tem-se que estes argumentos não merecem prosperar. Faz-se necessário esclarecer que o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 contra autos de infração ou notificações de lançamento. Os dois últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, também dessa forma, a observância do art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, citados pelo impugnante. Note-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo quanto no judicial. No processo administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972), na chamada fase do contencioso, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, ressalte-se que as oportunidades de manifestação do impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, como regulado pelo Decreto n° 70.235/72, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o contribuinte, inconformado com os lançamentos que lhe foram imputados, pode oferecer por meio de impugnação e recurso voluntário suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. Assim, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Dos fatos apurados na contabilidade da empresa O contribuinte apresenta em sua impugnação diversos questionamentos contrários aos motivos da desconsideração de sua escrita contábil, nos quais sustenta que a administração pública não encontrou nenhum documento que viesse a demonstrar os fatos apontados. Aduz que todos os lançamentos contábeis foram efetuados a tempo e modo e, efetivamente, representam a real situação patrimonial da sociedade empresária. Entretanto, da análise dos elementos apurados na ação fiscal pela fiscalização, bem como da documentação anexada, ao contrário do que afirma a impugnante, verifica-se que os fatos demonstram que a contabilidade da empresa não se apresenta de forma fidedigna, bem como ocorre inexistência de registro de mão de obra, e da real movimentação financeira ocorrida nos exercícios de 2005 a 2008. Quanto à situação fática, a fiscalização, de forma pontual, apresenta amplo relatório, bem como o contribuinte apresenta justificativas, conforme será tratado a seguir. No que se refere especificamente aos empréstimos efetuados a titulo de mútuo, o qual, cuja análise, conforme já demonstrado compete também à fiscalização, se constata que no exercício social de 2005, a empresa recebeu dinheiro de Pasqualotto E Pasqualotto Ltda, no valor total de R$ 80.000,00 e de CGR E Pasqualotto Ltda, no valor de R$ 140.000,00 através de contrato de mutuo. Já no exercício social de 2006 a empresa recebeu dinheiro do sócio Lindomar Pasqualotto, no valor de R$ 30.000,00, também por meio de contrato de mutuo. No exercício social de 2007, por sua vez, a empresa recebeu mais dinheiro, no caso da empresa Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda, no valor total de R$ 785.000,00, da mesma forma, por meio de contrato de mutuo. Em todos estes casos, a empresa, deixou de contabilizar, nos citados exercícios sociais, os encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos, fato este apontado pela fiscalização. Sobre estas operações, cabe inicialmente esclarecer que, as decisões negociais oriundas da administração particular das empresas são de livre arbítrio por parte das mesmas e nem poderia ser de forma diferente, posto que o Estado, no caso, representado pela Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 autoridade tributária, não poderia intervir sobre elas, conforme ordenamento jurídico estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, compete à autoridade fiscal buscar e proteger os interesses do fisco, bem como imputar ao contribuinte o dever de cumprir sua obrigação principal e acessória, no que se refere a tributos e contribuições, sempre que forem apuradas situações em que o contribuinte estiver legalmente obrigado a isto. No caso concreto, o fato destes contratos terem sido efetuados sem qualquer incentivo ou remuneração financeira ao mutuante, este adquire o contorno de pouca credibilidade, bem como afasta a idoneidade dos mesmos, o que corrobora no sentido da precariedade da escrita contábil. Isto porque, não se justifica a concessão dos elevados empréstimos a titulo de mútuo, da forma gratuita, os quais estão registrados na contabilidade na conta 2.1.01.06.002. Não consta dos autos também que a mutuária procedeu qualquer amortização dos empréstimos efetuados. Este fato, associado com os demais elementos apurados no curso da ação fiscal, forma convicção de que os valores creditados pelas empresas mutuantes, na realidade se reveste de aportes financeiros, indevidamente registrados na contabilidade sob a descrição de "mútuo". Assim, os argumentos apresentados pela impugnante de que os empréstimos foram tomados de forma gratuita de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não podem prosperar, uma vez que estas operações devem seguir a norma vigente para ser consideradas válidas perante terceiros, que no caso é o fisco federal. Caso houvesse a devida comprovação de que efetivamente se trata de contratos de mútuo, cumpridos os requisitos previstos em lei perante terceiros, não poderiam os empréstimos serem disponibilizados de forma gratuita, posto que a relação entre as empresas é de natureza econômica. Os valores relativos a juros relativos aos créditos concedidos deveriam também constar entre as partes. Não se verifica, neste procedimento, qualquer benefício para a empresa cedente, ao contrário, caso fosse regularmente comprovado a operação de mútuo, da forma como este foi efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro. Assim, resta duvidosa a credibilidade de uma operação de empréstimo financeiro, sem que o financiador venha a receber qualquer juro ou benefício pelo empréstimo. Esta situação sequer encontra respaldo no Código Civil, conforme se observa do disposto no art. 591 deste dispositivo legal: "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presume-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. Em outro ponto, a fiscalização noticia que durante o período da ação fiscal, entre março de 2005 e agosto de 2009, constatou a ocorrência de aquisição de diversos materiais para a obra Ed. Residencial Vila do Mar, mais especificamente materiais elétricos, hidráulicos e tintas, sem que constasse na folha de pagamento da empresa (mão de obra direta) qualquer registro de salários ou remuneração necessários para a aplicação destes materiais adquiridos. Informa também que não se constatou a existência de mão de obra terceirizada de empreiteiros (mão de obra indireta). Cita que nada consta nos registros contábeis de custo da obra, classificada no Razão sob o n° 1.1.103.01.001 - Ed. Res. Vila do Mar. Por sua vez, a impugnante alega que estes serviços prestados na Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 construção civil estariam registrados como sendo executados por mestres de obra, meio oficial e serventes. Entretanto, esta justificativa, apresentada pelo impugnante, vem desprovida de qualquer elemento de comprovação e fora da realidade existente na mão de obra que envolve a construção em comento. O edifício Residencial Vila do Mar, conforme se pode constatar de laudo técnico descritivo da obra apresentado pela Construtora no curso da ação fiscal, consiste em um vultoso empreendimento, com área total de 37.200,75 m2. Trata-se de 07 blocos de 14 pavimentos e um bloco com cinco pavimentos. Dada as dimensões da obra, é muito pouco provável que mestre de obra, meio oficial ou a até mesmo serventes venham a executar complexos serviços especializados de uma das mais importantes etapa das obras, que são as instalações elétricas e hidráulicas. Além do grande volume de mão de obra necessária para a execução desta etapa da construção, considerando as dimensões da obra, esses serviços necessitam de conhecimento especializado. Para justificar a completa ausência desta mão de obra nos registros contábeis examinados pela autoridade fiscal, o impugnante apresenta a singela tese de que os eletricistas, encanadores e pintores estariam consignados como "mestre de obra, meio oficial", na contabilidade e na folha de pagamento da empresa. De forma absurda, alega inclusive que teria registrados estes profissionais como serventes, o que não se pode considerar como admissível. Resta evidente que estas alegações foram efetuadas apenas devido ao fato de que constava consignado na folha de pagamento e na GFIP do impugnante, apenas empregados registrados na função de mestre e meio oficial. Cabe ainda considerar que, ao contrário do que afirma o impugnante, é notório no setor da construção civil que estas atividades são executadas por mão de obra distinta e especializadas, com conhecimento técnico especifico. Os profissionais da construção civil que laboram nestas atividades têm também custos diferenciados e dispõe de valores específicos de mão de obra que envolve desde os projetos até a execução. Evidentemente, nenhuma empresa do ramo da construção civil iria também terceirizar mestres de obras o meio oficiais, ou serventes, para executar serviços de eletricidade e de instalações hidráulicas, principalmente em obras de grande porte como no caso em comento. Oportuno frisar que esta etapa da obra passa necessariamente por estudos prévios, com a elaboração de complexos projetos técnicos (projetos executivos elétricos e hidráulicos), de apresentação obrigatória junto aos órgão públicos de controle, tais como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Celesc e Corpo de Bombeiros, entre outros. Desta forma, não é admissível que a execução destes serviços estejam registrados na documentação da empresa, tanto na contabilidade como na folha de pagamento, junto com atividades de natureza generalizada, não especificadas, passíveis de execução por qualquer funcionário indicado como "meio oficial". Assim, considero correta as conclusões obtidas pela fiscalização, de que, na realidade, ocorreu a contratação de mão de obra informal, para execução de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de pintura. O impugnante, em outro ponto de sua peça de defesa, aduz que eventuais incorreções de alguns lançamentos contábeis não justificam a aferição da base de cálculo do tributo. No entanto, além das questões já citadas, envolvendo empréstimos de mútuo, mão de obra informal e outras discrepâncias apontadas pela autoridade fiscal, cabe trazer a discussão uma questão fundamental que foi apurada pela fiscalização no exame da escrituração contábil da empresa. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Trata-se da comprovação documental, por meio extratos bancários, de que a contabilidade não registra a real movimentação financeira da empresa. Assim relata a autoridade lançadora: "Nos exercícios sociais de 2005 a 2009 a empresa deixou de registrar em sua escrituração contábil as operações de bancos, efetuadas em Instituições Financeiras, tudo de acordo com extratos bancários apresentados e com a DCPMF — Declaração sobre Contribuição Provisória da Movimentação Financeira, para o ano calendário de 2005, 2006 e 2007 e Dimof— Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira para o ano calendário de 2008 e 2009 prestados por banco e, desta forma a contabilidade da empresa não registra o movimento real da receita e do lucro, o que caracteriza, em tese, contabilidade paralela, pelos recebimentos e pagamentos de cheques não escriturados no livro Caixa. (cópia anexa) " De fato, examinando os documentos que compõe os autos, se constata que os extratos bancários que foram disponibilizados para exame pela fiscalização apresentam movimentação e saldos que não constam da escrituração contábil oficial da empresa. Constam em anexo ao processo administrativo 10909.002252/2010-83, apensado ao presente lançamento, extratos da Caixa Econômica Federal, fls. 20 a 27, agência 3298 Itapema, conta 523-6; extratos bancários do Banco do Brasil, agência 3164-x, conta 44.113-9, fls. 28 a 149; extratos do Banco HSBC , agência 054, conta corrente 08790- 89, fls. 150 a 391. Todas estas contas bancárias são de titularidade da empresa Positiva Construtora e Incorporadora Ltda. e conforme constatado pelo exame efetuado pela autoridade lançadora, os recebimentos e pagamentos efetuados, documentalmente comprovados nestes extratos, não sofreram qualquer registros na contabilidade da empresa. Informa ainda a fiscalização que as informações colhidas junto ao documentos bancários foram confrontadas com declarações enviadas à Receita Federal do Brasil pelas instituições financeiras, a saber a DCPMF — Declaração sobre Contribuição Provisória da Movimentação Financeira, para o ano calendário de 2005, 2006 e 2007 e Dimof — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira para o ano calendário de 2008 e 2009. O impugnante não apresenta qualquer justificativa para este grave fato constatado pela fiscalização e ainda silencia a respeito do assunto. Assim, resta evidente que a empresa mantém controle paralelo, posto que sua real movimentação financeira, devidamente comprovada pelos extratos bancários e declarações efetuadas pelos bancos, permanece afastada dos livros contábeis oferecidos para exame ao fisco. Todas estas constatações levam a um consistente quadro probatório, no sentido de que a contabilidade da empresa deixou efetivamente de registrar a totalidade da mão de obra presente na edificação em questão, no que considero escorreita a lavratura do presente auto de infração. O impugnante afirma ainda que o Fisco não considerou os valores efetivamente recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias, com relação a obra do Condomínio Edifício Vila do Mar, sendo que tais valores deverão ser abatidos de eventual saldo a recolher. Entretanto, consta dos autos do processo administrativo 10909.002544/2010-16, fls. 24/ 27, de exigência das contribuições patronais relativas a mesma aferição, que foram considerados pela autoridade lançadora todos os recolhimentos efetuados inequivocamente associados a obra em questão, de forma que se deve afastar estes questionamentos. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 Se constata também que o impugnante manifesta contrariedade com relação a multa aplicada no que argumenta que esta foi abusiva e desproporcional. Ocorre que o presente lançamento tem como fato ensejador a ausência de recolhimento de contribuições à Seguridade Social relativas a parte do segurado empregado. A empresa não procedeu o recolhimentos devido em época própria o que caracteriza a falta de pagamento espontâneo da contribuição devida. Assim, com relação à multa aplicada, cabe esclarecer que correto foi o procedimento da fiscalização no lançamento, posto que sobre a contribuição apurada incidiu a multa prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991, na redação trazida pela Lei n° 11.941/2009, a qual determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Pedido de produção de provas e juntada de documentos. O impugnante requer determinar a realização de produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as demais que se fizerem necessária. Em análise do argüido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1°da Lei n.°8.748/93) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil. Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. Assim, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição da obra objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, conforme amplamente demonstrado, no cumprimento de sua competência funcional. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação. É como voto. IV. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS E REQUERIMENTOS A recorrente se insurge contra a aplicação da multa fundamentada no art. 283, II, “j” do Decreto nº 3.048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifo do autor) Para além de representar, in casu, inovação recursal já que não compõe o conjunto de argumentos trazidos na impugnação, destaco que o lançamento discutido no contencioso não traz em seu bojo referida multa, donde tenho por descabida e sem razão a alegação. Quanto ao requerimento para que as intimações sejam efetivadas na pessoa do procurador da empresa, aplico o precedente abaixo para denegar o pedido: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002545/2010-61 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) V. CONCLUSÃO Voto, portanto, por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003949/2003-84
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração. Normas Gerais de Direito Tributário. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de oficio quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4).
Numero da decisão: 195-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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CCOIR95 Fls. 1 , e n, 4,,,, ‘1: -,;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1P P- - .. ,f-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11065.003949/2003-84 Recurso n° 162.132 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 195-0.154 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA. Recorrida 1* TLTRMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS , Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração. Normas Gerais de Direito Tributário. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de oficio quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /J • . : e I (5V/11S AL ES / Presidente ç i S) . Processo n° 11065.003949/2003-84 Cal/MS Acórdão n.° 195-0.154 , Fls. 2 k . BENEDICTO C LSO ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 20 MAR 2(09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório , ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA., qualificada nestes autos, recorre para este Conselho, contra decisão da P TURMA/DRJ- PORTO ALEGRE/RS, que julgou procedente auto de Infração, por meio do qual se exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao exercício de 1999, no valor de R$ 16.978,83. A exigência fiscal originou-se de auditoria interna na DCTF, onde foram constadas as seguintes irregularidades: a) débito n° 10476180— valor R$ 5.091,64: falta de comprovação de pagamento de parte do débito, no valor de R$2.694,88, cuja forma de extinção declarada pela contribuinte em DCTF estaria atrelada a compensação com pagamento indevido ou a maior de DARF do IRPJ-estimativa mensal relativo ao período de apuração JAN/98 (valor principal de R$2.640,02), que, todavia, não foi localizado no banco de dados da RFB; b) débito n° 10476178 — valor R$11.638,09: pagamento em atraso, sem acréscimos moratórios, do valor de R$11.540,24 e falta de pagamento do saldo de R$97,85. Assim foi formalizada a seguinte exigência fiscal: a) do tributo devido de R$2.694,88, mais multa de oficio e juros de mora (débito n° 10476180); b) de multa de oficio isolada e juros de mora recolhidos a menor, em relação à parcela de R$11.540,24 recolhido em atraso (débito de n° 10476178); c) do tributo devido de R$97,85, mais multa de oficio e juros de mora, em relação ao saldo não recolhido do débito n° 10476178. Intimada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo preliminarmente a nulidade do procedimento por suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa. No mérito, argüiu que as "compensações feitas a título de IRPJ" não teriam sido aceitas pela autoridade fazendária. Ao final, apresenta extensa argumentação contra a exigência da taxa SELIC, a multa de oficio e roga pela aplicação do instituto da deminCia espontânea. Ao julgar a impugnação apresentada a P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS co sjs deu provimento parcial ao lançamento, om br eguintes colocações: 2 ' Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.154 Fls. 3 - somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o contribuinte e o fisco, não havendo falar-se em cerceamento de defesa na fase de fiscalização, que é inquisitorial; - os fatos que motivaram a autuação fiscal estão devidamente descritos no auto de infração e respectivos anexos, não tendo havido qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da contribuinte; - analisando-se a DCTF relativa ao quarto trimestre de 1998, na qual foi declarada a existência de DARF no valor de R$2.640,02 recolhido em 27/02/1998, e cujo valor corrigido teria sido aproveitado para amortizar o débito de R$5.091,64 relativo ao período de apuração OUT/08, não foi localizado nos sistemas da SRF o referido pagamento, bem como a contribuinte não logrou apresentar em sede de impugnação prova de sua efetiva realização; - a alegação de que haveria compensações não levadas em consideração pela autoridade fazendária não procede. O atraso no pagamento relativo ao IRPJ de DEZ/08 é fato inconteste: o débito venceu em 29/01/1999 e foi parcialmente quitado em 31/05/1999. Quanto à falta de pagamento em relação ao saldo de R$97,85, também não restam dúvidas. A contribuinte informou na DCTF a existência de DARF no valor de R$11.638,09, enquanto o pagamento foi de somente R$11.540,24, restando R$97,85 a descoberto; - é procedente a multa de oficio decorrente da falta de pagamento de tributos, havendo no caso concreto inequívoca subsunção dos fatos à essa hipótese de incidência, qual seja o art. 44, caput e inciso I, da Lei n°9.430/1996. Ainda neste ; - em face da previsão constante da Medida Provisória n° 303/06 e da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN, exonerou-se a exigência da multa isolada, até então aplicável aos casos de atraso no pagamento de tributo sem acréscimo de multa de mora. - o uso da taxa SELIC para correção de débitos, além de prevista em lei, já se encontra convalidada pela Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificado da decisão a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, reiterando os argumentos de sua impugnação. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmen '4 Dele conheço. Para facilitar a compreensão das razões do presente voto, faz-se útil promover a segregação do mesmo por tópicos. Vejamos: __557A) Preliminares do Recurso 3 * Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOI/r95 Acórdão n.° 195-0.154 Fls. 4 Quanto ao cerceamento de defesa, é inexistente se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração, o que aconteceu nos presentes autos. Neste sentido: "Acórdão 104-21493. Número do Recurso: 142119 Cámara: QUARTA CÂMARA Data da Sessão: 23/03/2006 Relator: Remis Almeida Estol CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração." B) MULTA DE OFÍCIO — DESCARACTERIZAÇÃO. Apesar de não argüido pelo contribuinte, cabe ressaltar que em relação ao lançamento de oficio perpetrado pela autoridade há de se entender que o valor objeto de lançamento já se encontrava declarado em DCTF, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação de multa de oficio. A multa de oficio revela-se impertinente à situação descrita como fundamento fático da cobrança fiscal. Observe-se que o próprio relato dos fatos dá conta de que a contribuinte assinalou as pendências transpostas ao auto de infração em DCTFs apresentadas ao Fisco. Logo, a penalidade cabível para o caso seria a multa de mora, embora tenha-se sancionado a contribuinte com multa de oficio: "PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75% IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA. (Recurso 124461, Acórdão 203-09992, 3° Câm. do 2° CC, Rel. Cons°. Maria Cristina Rosa da Costa, sessão de 22/02/05)" C) Taxa Selic 4Apenas para não deixar sem resposta argumento apresentado p la Recorrente em seu recurso, destaque-se em relação à aplicação de juros calculados mensal ente com base na taxa SELIC sobre o valor de principal de crédito tributário constitui por meio de lançamento de oficio, a mesma já se encontra legitimada e reconhecida nos te os da Súmula n° 04 deste tribunal administrativo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC." —.521 4' . . Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.154 Fls. 5 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de oficio incidente sobre os montantes de R$ 2.694,88 e R$ 97,85. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. 67 BENEDICTO CE O : E 'CIO J1UNIOR • N. s Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002395/2004-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002395/2004­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.536  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Despesas com Frete  Recorrente  PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos  no  calculo  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o  Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.              (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 95 /2 00 4- 03 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002395/2004­03  Acórdão n.º 3801­001.536  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02),  relativo ao mês de maio/2004. O crédito passível de compensação pleiteado monta o total de  R$ 17.041,67.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002395/2004­03  Acórdão n.º 3801­001.536  S3­TE01  Fl. 93          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002395/2004­03  Acórdão n.º 3801­001.536  S3­TE01  Fl. 94          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002395/2004­03  Acórdão n.º 3801­001.536  S3­TE01  Fl. 95          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002395/2004­03  Acórdão n.º 3801­001.536  S3­TE01  Fl. 96          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 12266.720974/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.
Numero da decisão: 3201-010.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.

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MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 74 /2 01 3- 02 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-096.426 exarado DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração foi aplicado em virtude da aplicação de multas por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade reserva legal e razoabilidade); - boa fé da autuada; - ausência de dano à Fazenda Pública ou embaraço a fiscalização (a responsabilidade pelas infrações não poderia ser imputada de forma objetiva); - não teria havido descumprimento dos prazos para prestação de informação e sim retificação das informações prestadas posteriormente aos referidos prazos; - necessidade de aplicação de interpretação mais benigna ao contribuinte; - as penalidades não deveriam estar sendo cobradas individualmente e sim por embarcação; - os prazos cobrados pelo Auto de Infração estariam suspensos em razão do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Requereu a nulidade do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-096.426 no qual foi proferida decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmos pontos da impugnação, às quais acrescentou as seguintes inovações nas teses de defesa: - tempestividade do recurso; - nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão da aplicação de várias penalidades no mesmo Auto o que seria proibido pela legislação e inviabilizaria a plena defesa; - ilegitimidade passiva, tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente marítimo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita, em relação às 113 ocorrências: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 05), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi deixar de “prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008”. Entretanto, conforme planilha de fls 13/15 as referidas informações teriam sido prestadas a destempo, ensejando a aplicação das multas. Tendo a Recorrente trazido vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 (Ilegitimidade passiva, múltiplas penalidade em um mesmo Auto de Infração) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão de terem sido penalizadas múltiplas infrações em um só AI. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Do Mérito Da Denúncia Espontânea No que diz respeito ao mérito, a Recorrente inicia requerendo o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126 -A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Cita-se, ainda, a respeito deste tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2016, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.” Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípio constitucional, jurídico ou administrativo: o raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste Colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de que foram feridos princípios constitucionais, tal como apresentado no Recurso Voluntário interposto. Do Caráter Objetivo da Multa Alegou também a Recorrente que não teria causado dano ao Erário ou prejuízo à fiscalização e que a todo o momento agiu de boa-fé. Desta forma, não deveriam ter sido aplicadas as multas em análise. Quanto a este tema, vale a pena ressaltar que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se independentemente da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade neste caso, independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Corroborando com entendimento acima exposto, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 602, parágrafo único e no artigo 603, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolvem a questão: “Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” “Art. 603. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” (Destacou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Em assim sendo, não deve acolhido o argumento da recorrente de que o atraso em prestar as informações à RFB não teria causado prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário e de que teria agido de boa-fé todo o tempo. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 Da Interpretação Mais Benéfica No que se refere ao pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Do Prazo para Prestação das Informações A recorrente também se insurge contra a aplicação das penalidades levantadas pelo Auto de Infração, argumentando que seria o caso de não aplicabilidade da multa, em razão dos fatos geradores terem ocorrido em datas anteriores a 1º de abril de 2009. Isto em razão do disposto no artigo 50, da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. Esclareça-se. A regulamentação prevista na mencionada IN RFB, em seu artigo 22, assim dispunha no período da ocorrência dos fatos geradores: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1 º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3 º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 (Destacou-se) No período em referência, ano de 2008, os prazos citados estavam suspensos, conforme mencionado no recurso. No entanto, de acordo com o art. 50, da norma em exame, o interessado estava obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I. a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II. as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a infração está plenamente tipificada na conduta realizada pela recorrente. Havia prazo certo para apor no sistema as informações sobre a carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (no caso específico, até o momento da atracação da embarcação). A recorrente teria deixado de prestá-las, de acordo com o entendimento da autoridade aduaneira. Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 899, de 2008), o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco - antes da atracação da embarcação em porto no País - para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50: antes da atracação. Cumpre lembrar que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo aumentar ou diminuir referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Conclui-se que, no caso em exame, a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao do registro da atracação da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes do período previsto pela Instrução Normativa (01/04/2009), as informações deveriam ter sido prestadas até o momento determinado na norma: antes da atracação da embarcação. Da Alegação de Retificação das Informações Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 A empresa sustenta, ainda, que teria cumprido as obrigações acessórias reclamadas. Argumenta que não ocorreu prestação de informação extemporânea, mas simples alterações ou retificações de informações anteriormente prestadas. Tomando como base o relato da autoridade aduaneira e a legislação referida no lançamento, vê-se que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela constante às fls 13/15, parte integrante do Auto de Infração, parcialmente abaixo reproduzida. Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 113 ocorrências, referentes a diferenças nos peso, NCM e tara (havendo também um caso de retificação de CNPJ). Tal informação pode ser obtida nos Extratos de Conhecimento Eletrônico e nos pedidos de retificação a eles anexados que se encontram nos documentos de fls 32 a 411. Estas mesmas informações foram mencionadas no Recurso Voluntário, mas encontram-se melhor detalhadas na peça de defesa apresentada na primeira instância, na planilha de fls 415 a 418. Na mencionada planilha fica evidenciado que o que ocorreu nestes 113 casos foi retificação das informações anteriormente prestadas e não prestação de informações após o prazo legal. Sobre este tema, o próprio ente tributante, se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 2016, quando considerou inaplicável a penalidade em comento em casos específicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (Destacou-se) Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 No mesmo sentido desta Solução de Consulta Interna Cosit, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Foi julgada, por unanimidade de votos, situação bastante semelhante. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” Processo nº 11968.000473/2008-61. Acórdão nº 3301-005.219; de 27/09/2018. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Não foi, entretanto, decisão única. A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pela RFB, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas. Abaixo foram transcritas ementas de alguns processos decididos desta mesma forma: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2008, 12/08/2008, 03/10/2008 RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Processo n° 10711.724479/2013-33. Acórdão nº 3003-001.921, de 21/07/2021. Relatora: Lara Moura Franco Eduardo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Processo nº 10921.720222/2013-37. Acórdão nº 3001-000.695, de 22/01/2019. Relator: Marcos Roberto da Silva. Configura-se, portanto, situação que se enquadra nos casos mencionados pela Cosit. A documentação acima mencionada deixa claro que as informações relativas às cargas foram prestadas dentro do prazo legal. Entretanto, em função de discrepâncias foi necessário efetuar a correção das mesmas. Sendo assim não ocorreu a subsunção do caso à norma que prevê a multa ora em discussão. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720974/2013-02 Desta forma, para atuar em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, faz-se necessário afastar as multas impostas em função do caso em análise tratar eminentemente de retificação de informações anteriormente prestadas (e não de atraso na prestação de informações). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.720423/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 04 23 /2 01 2- 98 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720423/2012-98 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em 12/1/12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercícios 2009 e 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.796,45, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário em R$ 13.360,16. Segundo a autoridade lançadora foram efetuadas as glosas a seguir especificadas: 1. Dedução Indevida de Dependente: Exercício 2009 – R$ 1.655,88 (dependente: Arthur Augusto Santana Silva); Exercício 2010 – R$ 3.460,80 (dependentes: Arthur Augusto Santana Silva e Maria Fernanda Pereira Santana). 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas: Exercício 2009 – R$ R$ 6.656,48 (UNIMED Belo Horizonte); Exercício 2010 – R$ 10.480,12 (UNIMED Belo Horizonte – R$ 8.280,12; PJ Clínica Odontológica Ltda. – R$ 2.200,00). 3. Dedução Indevida de Despesas com Instrução: Exercício 2010 – R$ 2.461,10 (Inst. Ed. Despertando para o Saber Ltda.). De acordo com o Auditor Fiscal (Termo de Verificação, fls. 12/13), o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação das Despesas Médicas declaradas mediante comprovantes de rendimentos, notas fiscais, extratos emitidos pelos planos de saúde e microfilmagens de cheques para serviços prestados por pessoas físicas, bem como, comprovantes de despesas com instrução e com pensão alimentícia, certidões de nascimento dos dependentes e termos de guarda judicial. Foi glosada parte das despesas médicas com a Unimed por se referir a não dependentes, corrigida a majoração da despesa com a empresa PJ Clínica Odontológica Ltda., sendo excluídos os netos como dependentes, pela ausência de documento judicial de concessão de guarda. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 138/139, em 8/2/12, alegando que, por erro, lançou em sua declaração do imposto de renda do Exercício 2010 recibos de pessoa física juntamente com pessoa jurídica, referentes a despesas médico-odontológicas, resultando em glosa no valor de R$ 2.200,00 em relação ao profissional João do Carmo Márquez por implante dentário que foi realizado na clínica deste, PJ Clínica Odontológica Ltda. Requer que seja considerado como infração o valor de R$ R$ 14.202,02 e não R$ 16.402,02 como consta no Auto de Infração, o que resulta em imposto devido de R$ 3.906,38 e não R$ 4.510,55. Requer, ainda, prazo para apresentação da microfilmagem dos cheques, dados em pagamento do referido tratamento odontológico, e informa que tais documentos foram solicitados à Caixa Econômica Federal - Ag. 2323, que alegou necessitar de prazo para fornecer a microfilmagem. Anexa à impugnação, fls. 141 a 144, cópia de três recibos emitidos pelo citado profissional, Nota Fiscal (CNPJ 08.194.009/0002-73), declaração emitida pelo dentista e pela Caixa. Consta, às fls. 145 a 147, informação referente ao desmembramento do presente processo (15504-720.423/2012-98), efetuando-se a transferência da parcela não litigiosa para o processo 10680-720.654/2012-47, a este vinculado: · Exercício 2009 – R$ 2.285,90 - valor do principal transferido para o processo 10680- 720.654/2012-47 (Saldo de principal neste processo, R$ 0,00); · Exercício 2010 – R$ 3.906,38 – valor do principal transferido para o processo 10680- 720.654/2012-47 (Saldo de principal neste processo, R$ 604,17). Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de erro de preenchimento da declaração b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento com relação ao profissional João do Carmo Márquez. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720423/2012-98 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as deduções de despesas médicas - prestação dos serviços e com relação ao profissional João do Carmo Márquez. A decisão de 1ª instância assim se pronunciou: Por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, a impugnação deve ser conhecida. O lançamento foi contestado apenas parcialmente, no que tange à glosa por dedução indevida de Despesas Médicas, ano calendário 2009, no valor de R$ 2.200,00. Relativamente às despesas médicas, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme Termo de Intimação SEFIS/GR04 n° 03/2012, datado de 2/1/2012, fl. 14, o contribuinte foi intimado a comprovar as médicas declaradas, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, notas fiscais, extratos emitidos pelos planos de saúde e microfilmagem de cheques para serviços prestados por pessoas físicas. Na Declaração de Ajuste Anual - DAA o declarante informou despesas com a PJ Clínica Odontológica Ltda. – CNPJ 08.194.009/0002-73 – no valor de R$ 3.000,00. A autoridade fiscal informou no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 12/13, que a majoração da despesa com a referida clínica foi corrigida, sendo considerada como parcela dedutível a quantia de R$ 800,00. Portanto, a comprovação foi parcial, ensejando a glosa do valor de R$ 2.200,00. Na ocasião foram apresentados os documentos de fls. 31/32: - Três recibos emitidos por João do Carmo Marquez, CRO-MG 15.715, CPF 125.267.701-49, nos valores de R$ 500,00 (10/2/2009), R$ 1.000,00 (12/5/2009) e R$ 700,00 (15/12/2009), todos relativos à cirurgia odontológica; - Nota Fiscal n° 000057, emitida em 4/5/2009, pela PJ Clínica Odontológica Ltda., referindo-se a tratamento odontológico, no valor de R$ 800,00. Anexos à impugnação, fls. 141/142, constam cópias dos mesmos documentos acima descritos, os quais já foram apresentados à fiscalização, ora acompanhados de duas Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720423/2012-98 declarações, uma, emitida pelo profissional prestador dos serviços (fl. 143) e, a outra, pela Caixa Econômica Federal (fl. 144). A primeira declaração, esclarece que foi realizado tratamento de implante dentário no paciente Edson Santana, na PJ Clínica Odontológica Ltda., no valor de R$ 3.000,00, parcelado em 4 vezes. Esclarece ainda, que foi emitida nota fiscal do pagamento de R$ 800,00 pela citada pessoa jurídica, e o restante, conforme a evolução do tratamento, foram emitidos os recibos pelo profissional João do Carmo Márquez, sócio da PJ Clínica Odontológica Ltda.. A segunda, declara que o cliente Edson Santana, conta corrente n° 2323-001-230089-3, solicitou cópias dos cheques nela discriminados para apresentar à Receita Federal, informando que estes estão sendo providenciados. Da análise dos autos verifica-se que a nota fiscal no valor de R$ 800,00 já foi acolhida pela autoridade lançadora. Quanto aos recibos emitidos por pessoas físicas, o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo desembolso mediante a apresentação de cópias microfilmadas dos cheques emitidos relativamente aos pagamentos efetuados e não o fez. Consoante a legislação vigente, o direito à dedução das despesas médicas do próprio declarante e de seus dependentes na DAA está vinculado à comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento por parte do contribuinte. Portanto, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve precaver-se no sentido de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Para usufruir as deduções com despesas médicas não basta a este a disponibilidade de recibos e declarações, cuja presunção de veracidade opera-se entre as parte, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária (art. 219 do Código Civil – Lei n° 10.406, de 10/1/2002). Intimado pela autoridade administrativa, o contribuinte deveria ter comprovado, de forma objetiva, o pagamento dos serviços médico-odontológicos, apresentando elementos de prova hábeis e idôneos demonstrando que ele, efetivamente, arcou com as despesas declaradas. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No caso concreto, foi dada ao sujeito passivo a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento, que não o fez antes da lavratura da notificação, nem ao apresentar a impugnação. Em relação ao pedido de prazo adicional para apresentação da microfilmagem dos cheques, cumpre ressaltar que o contribuinte está obrigado a instruir a impugnação com todos os documentos que corroborem suas alegações de defesa, no prazo de trinta dias, a teor do disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) [...] § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720423/2012-98 Como se verifica, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, exceto nas hipóteses previstas no § 4º acima transcrito, sob pena de precluir o direito de fazê-lo em outro momento processual. No presente caso, o impugnante não se enquadrou em qualquer das situações que excetuam a regra, motivo pelo qual não há como deferir o pedido. Ademais, até o momento, nenhum novo documento foi anexado aos autos. Assim, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), cabe manter a glosa das despesas médicas, eis que não restaram comprovados os efetivos desembolsos. Voto por julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Thania Mundim Santos - Relatora Em que pese os argumentos contidos na decisão guerreada entendo caber razão ao contribuinte, com relação à comprovação das despesas médicas - prestação dos serviços com relação ao profissional João do Carmo Márquez. Ao contrário do que entendeu o órgão julgador de primeira instância, os recibos apresentados à fiscalização e acompanhados de declarações, emitidas pelo profissional prestador dos serviços (fl. 143) são bastante razoáveis à comprovar o efetivo tratamento e dispêndio tido pelo recorrente. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720423/2012-98 EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Ademais, além dos recibos e declarações colacionados na impugnação e em seu recurso constam todos os requisitos tidos por não atendidos pela decisão combatida. Tendo o contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ele. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 182DF CARF MF Original

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