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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032719 #
Numero do processo: 10183.003338/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 33 38 /2 00 8- 31 Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 1.194) em face da Decisão de Notificação nº 10.401/0250/2001 (p. 1.188), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal fls. 126 à 132, teve como fato gerador contribuições previdenciárias devidas pelos Produtores Rurais Pessoas Físicas, descontadas e não recolhidas pela empresa em tela, à Previdência Social, sendo decorrente da comercialização de Produção Rural "in natura"( soja) com a defendente, esta, na condição de primeira adquirente. Os valores foram apurados, com base na Nota Fiscal do Produtor Rural Pessoa Física; Nota Fiscal de Entrada emitida pela OLVEPAR e Relatório Fiscal de Produtos primários de pessoa física. Relatou também, através de seu Relatório Fiscal, que em 30/04/99, a empresa OLVEPAR AMAZÔNIA S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO-CNPJ-01.981.349/0001- 14, localizada nesta capital, denominada INCOPORADORA, sofreu uma reorganização societária mediante o processo de incorporação da empresa OLVEPAR DO PARANÁ S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ- 77.494.847/0001-02, localizada em Curitiba/PR, denominada INCORPORADA. Este ato foi realizado através das Assembleias Gerais realizadas em 30/04/99, com registro na Junta Comercial de MATO Grosso em 02/05/99, sob o número de protocolo 990171582. A partir de então, a empresa incorporadora mudou a denominação social para OLVEPAR S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A partir de 10/07/00, a empresa OLVEPAR S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO entrou em CONCORDATA PREVENTIVA pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 156 do Decreto - Lei 7 661/45, e que foi deferido pela 21a Vara. Cível-Comarca de Cuiabá- MT-Tribunal de Justiça de Mato Grosso-Processo n° 69/00. Foram envolvidos no levantamento apurado pela fiscalização além da matriz, os seguintes estabelecimentos: 01.981.349/0002-03; 01.981.349/0003-86; 01.981.349/0005-48;01. 981.349/0006-29; 01.981.349/0007-00; 01.981.349/0008-90; 01.981.349.0009-71; 01.981.349.0010-05; 01.981.3490011-96; 01.981.349/0014-39; 01.981.3490016-09; 01.981.3490018-62; 01.981.349/0019-43; 01.981.349/0020-87; 01.981.3490022-49; 01.981.3490023-20; Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 01.981.3490024-00; 01.981.3490025/91; 01.981.34900-28-34; 01.981.3490029-15; 01.981.3490030-59; 01.981.3490031-30; 01.981.3490032-10; 01.981.3490033-00; 01.981.3490034-82; 01.981.3490035-63; 01.981.3490036-44; 01.981.3490037-25. Informou ainda, que as contribuições apuradas na notificação em tela, não foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP. O crédito totalizou o montante de inicial de RS 3 429 979,68(três milhões quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) valor este, que foi consolidado à época do lançamento, que se deu em 16/07/001. DA IMPUGNAÇÃO. 2. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contesta o lançamento às fls. 1.116 à 1.167, sob as seguintes alegações: EM PRELIMINAR 3.. De que a NFLD não contém a forma de se calcular os Juros de Mora; correção monetária e demais encargos, contrariando o art. 202 do Código Tributário Nacional. 3.1. Que a mesma apontou diversos dispositivos legais, sem demonstrar entretanto, de forma clara e precisa a falta cometida pela defendente. DO MÉRITO 4. Que é indevida a exigência da contribuição aqui discutida, tendo em vista não ser responsável pelo recolhimento devido pelo produtor rural, pelos motivos ali expendidos. 5. Que a Contribuição destinada ao SAT é também em inconstitucional uma vez que a contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8 21291 é diversa daquela contida no art. 195, inciso I, da CF, pois, a Folha de Salário(prevista na CF) não possui o mesmo significado de remuneração(contido no inciso II do art. 22 da Lei 8 21291); que a Lei 8.212/91, ofendeu o princípio da legalidade previsto na CF, pelos extensos motivos ali citados; que a citada Lei não define o que seja atividade preponderante da empresa, remetendo esta função o aos Regulamentos etc. 6. Que a Taxa de Juros SELIC não são se equivalem à Juros Moratórios , uma vez que a mesma não possui características de indenização, próprias dos Juros Moratórios; que não existe legislação que a defina; que conforme o disposto no art. 192 parágrafo 3° da CF a taxa de juros não pode ser superior à 12% ao ano etc. 7. Discorda da multa aplicada no cálculo do débito, sob a alegação de que a mesma tem fim punitivo, pois, entende que estando a empresa em concordata, fica afastada a exigibilidade da sua aplicação( à exemplo, cita inclusive, a decisão contida no Recurso Especial na 38.997-6/SP). Entende ainda que a mesma tem o fim punitivo, tendo em vista que, segundo o entendimento da fiscalização, a aplicação da mesma, é em razão do comportamento lesivo do contribuinte que deixou de recolher a menor a contribuição previdenciária. 8. Requer em função de todos esses fatos, a improcedência da presente Notificação. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da susodita Decisão de Notificação nº 10.401/0250/2001 (p. 1.188), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTO RURAL SUBROGAÇÃO - DISCUSSÃO DA INCONSTIT. A empresa adquirente de Produto Rural, subroga-se nas obrigações do Produtor Rural Pessoa Física- Art. 30, inciso IV da Lei8 212/91 e alterações. Inconstitucionalidade de matérias não é discutível na esfera Administrativa .Parecer da CJ do MPAS n° 771/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 1.194, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 * a NFLD não contém a forma de calcular os juros de mora demais encargos previstos na lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, juros e demais índices de atualização do crédito tributário; * inexistência de solidariedade passiva; * ilegalidade do FUNRURAL e SENAR; * inconstitucionalidade do SAT; * indevida atualização pela SELIC; * impossibilidade de ser aplicada / exigida multa punitiva de empresa em concordata; e * efeito confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir: (i) contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados produtores rurais, pessoas físicas, no qual a empresa fica sub-rogada pelo recolhimento; e do financiamento da complementação das prestações por Acidente do Trabalho — SAT (para as competências até 06/97), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/97); e (ii) contribuições destinadas aos terceiros (FPAS – 744 – SENAR). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese: * a NFLD não contém a forma de calcular os juros de mora demais encargos previstos na lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, juros e demais índices de atualização do crédito tributário; * inexistência de solidariedade passiva; * ilegalidade do FUNRURAL e SENAR; * inconstitucionalidade do SAT; * indevida atualização pela SELIC; * impossibilidade de ser aplicada / exigida multa punitiva de empresa em concordata; e Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 * efeito confiscatório da multa aplicada. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: DA PRELIMINAR 10. O art. 37 da Lei 8 212 de 24/07/1991, assim dispõe: "Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". 10.1. Assim, a forma de apresentação de qualquer Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD no âmbito da Previdência Social, bem como da citação dos dispositivos legais infringidos, dos acréscimos legais incidentes, é um procedimento utilizado uniformemente em todo o Território Nacional, obedecendo estritamente os ditames do dispositivo legal acima. 10.2. O seu objetivo, é reunir toda a legislação previdenciária infringida, de acordo com a sua vigência à época do respectivo Fato Gerador, permitindo à empresa, amplo conhecimento de toda a Legislação que ampara as matérias relacionadas às cobranças das contribuições exigidas pela fiscalização. 10.3. A legislação que ampara os acréscimos legais incidentes, são apresentados também na Notificação, de acordo com o período em que os valores apurados deixaram de ser recolhidos. É claro que ela não chega ao detalhe de citar a forma de se calcular tais acréscimos. Agora, o INSS jamais se eximiu de prestar todos as informações necessárias aos contribuintes em geral, ficando à critério de cada empresa, procurar este Instituto, todas as vezes que sentirem interesse em dirimir as suas dúvidas, inclusive as desta natureza. DO MÉRITO. 11. É necessário esclarecer, que a presente notificação, engloba a Contribuição à cargo dos Produtores Rurais Pessoas Físicas, estando a ora defendente, apenas legalmente subrogada na obrigação do desconto e respectivo recolhimento da Contribuição, conforme definido no art. 30, inciso IV da Lei n° 8 212 de 24/07/91 e alterações. Assim, torna-se sem sentido o pleito da ilegalidade alegada, uma vez que não tratam-se de contribuições suportadas pela mesma. 12. A defendente, equivocadamente, traz alegações relacionadas ao art. 22, inciso II, da Lei 8 212/91, que se tratam da contribuição das empresas para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 12.1 A contribuição aqui exigida, que é destinada ao financiamento das prestações por Acidente de Trabalho ( correspondendo à 0,1%), é incidente sobre a receita bruta da comercialização da Produção Rural( e não sobre folha de salários), e está amparada pelo art. 25 inciso II da Lei 8 212/91, na redação da Lei 9 528/97, c/c art. 200, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3048/99. Da mesma forma, os dispositivos legais referentes à esta contribuição, estão todos arrolados no anexo à NFLD denominado Fundamentos Legais das Rubricas. Não existe qualquer declaração de inconstitucionalidade sobre a mesma. Considerando que a Lei 8 212/91, assim se manifesta em seu art. 34: Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de Lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema a Especial de Liquidação e de Custódia- SEL1C a que se refere o art. 13 da Lei ri° 9 065 de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável". 13.1. Da mesma forma, está demonstrado que a Taxa referencial do Sistema a Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC está calculada de acordo com as previsões legais, não cabendo nesta esfera, discutir se o percentual aplicado sobre os valores apurados na presente notificação, são ou não inadequados e outros mais. 14. Quanto à multa esta se encontra legalmente prevista na Lei 8 212/91, em seu art. 35, inciso H, letra b da Lei 8 212/91,51a redação da Lei 9 876/99, c/c o art. 239, inciso III , Letra b número 02 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3 048/99. Os dispositivos legais relacionados à multa, estão todos listados no anexo à NFLD denominado "Fundamentos Legais Rubricas". 15. Finalizando, cabe ressaltar, que Consultoria Jurídica do MPAS já se manifestou diversas vezes sobre a discussão d inconstitucionalidade na esfera administrativa, vide item 8, do Parecer 771/97, "in verbis": "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma Lei sentir que ela é inconstitucional o Pretérito Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público, não pode se eximir de aplicar uma Lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". CONCLUSÃO: 16. Dessa forma, está a presente notificação, revestida das formalidades legais, com os lançamentos embasados, no art. 33 da Lei n° 8 212/91 e alterações bem como art. 30 inciso III da mesma Lei. Adicionalmente às razões de decidir supra, destaque-se que: (i) em relação às alegações de inconstitucionalidade Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento representam normas cogentes e vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Em respeito aos princípios da presunção de constitucionalidade e da imperatividade, tais normas têm sua observância vinculada no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal estabelece: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Considerando que este foro não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma ou ato normativo, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, restam prejudicadas as reclamações de afronta à Constituição Federal. (ii) em relação às contribuições para o SENAR As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelo julgador administrativo, como já se registrou neste voto. Examinemos a alegação de ilegalidade. Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção, está sendo exigida com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.528/97: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Tratando-se de lei cogente e vigente, cumpre à Administração Pública a sua aplicação, jungida que está ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37). Rejeita-se, assim, a arguição de ilegalidade das contribuições exigidas. (iii) em relação à sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física De acordo com o Relatório Fiscal, tem-se que as Contribuições Sociais apuradas e lançadas nesta NFLD são decorrentes exclusivamente da sub-rogação, ou seja, é a condição de que se reveste a empresa Olvepar S/A Indústria e Comércio quando adquire produtos rurais, e que, por expressa disposição legal, toma-se diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural. Portanto, as Contribuições Sociais devidas à União, apuradas e lançadas pela fiscalização nesta NFLD, foram lançadas tomando como base o instituto da SUB-ROGAÇÃO, com fulcro no artigo 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 8.540/92 e da Lei 9.528/97. Eis a redação dos dispositivos mencionados: Art. 30 (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Observa-se que a sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física foi determinada pela Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em falta de fundamento legal para tal exigência. No que tange à alegação de ausência de base legal para a subrogação, destaque-se que a Resolução do Senado nº 15/2017, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n. 363.852/MG, reafirmada no RE nº 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites dos julgamentos a que se refere. Assim, o ato do Senado suspende a aplicação dos dispositivos alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540/1992 (art. 12, inciso V, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991) bem como as alterações posteriores, realizadas nos mesmos artigos, pela Lei nº 9.528/1997, apenas e tão somente no que tange à normatização da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, objeto dos referidos julgamentos. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art12v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art12vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art12vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8315.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 Não abrange as normas concernentes à tributação do segurado especial, uma vez que o STF não atribuiu a elas a pecha de inconstitucionalidade, malgrado estejam sob o abrigo dos mesmos textos legais. A discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/SC (tema 723 de repercussão geral), ainda não julgado pela Corte Suprema. Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, a Suprema Corte adentrou no mérito que envolve o fato de os incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 permanecerem com a redação da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e esclareceu que o aproveitamento desses incisos pela lei posterior não compromete a constitucionalidade da contribuição previdenciária, inclusive porque tais incisos nunca foram retirados do mundo jurídico e conservaram-se perfeitamente válidos. Deu-se o uso de correta técnica legislativa, porquanto se julgou desnecessário a reintrodução de novos dispositivos para a instituição da contribuição, aproveitando-se daqueles já existentes para o segurado especial. Assim, a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Na administração fazendária, essa questão foi expressamente pacificada nos termos da solução de consulta nº 92 - Cosit, de 13/08/2018, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º8.212, de 1991. Dispositivos Legais: Lei n.º8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº1.447, de 2017. Por fim, ressalte-se que, no julgamento da petição nº 8.140-DF (03/04/2019), incidental ao RE 718.874, restou esclarecido que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS, tendo sido deferida ordem para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Sobre a matéria, destaque-se os julgados abaixo transcritos desse Egrégio Conselho: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Acórdão 9202-007.846, sessão de 21 de maio de 2019, Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 SENAR. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 6 ° da Lei 9.528/97, na redação da Lei 10.256/2001, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (Acórdão 2402-009.881, sessão de 11 de maio de 2021, Relatora Renata Toratti Cassini) (iv) em relação à aplicação da Taxa SELIC Os juros de mora têm esteio no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, redigido nos seguintes termos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nos termos do art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, as contribuições exigidas deveriam ter sido recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. Logo, não havendo recolhido as contribuições a tempo, resta caracterizada a mora e justificada a incidência dos respectivos encargos moratórios. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003338/2008-31 Da leitura do transcrito § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, verifica-se que os juros incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento dos tributos, conforme referido no caput, e não do primeiro dia subsequente ao lançamento fiscal, como pensa o Impugnante. A impugnação administrativa tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Nesse ponto, necessário esclarecer que a exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o cumprimento da obrigação. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal. No entanto, a suspensão da exigibilidade pela impugnação não afeta os acréscimos legais (juros e multa de ofício), por não haver nenhuma norma nesse sentido que auxilie o Impugnante. No tocante, especificamente, aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: SÚMULA CARF Nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 05 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (v) em relação à multa aplicada No que diz respeito à alegação de caráter confiscatórios da multa aplicada, tem-se que, conforme exposto linhas acima, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrito: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10912.000097/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-39.606 (fl. 28), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 17) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 98.410,69, conforme DIMOB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 00 97 /2 01 0- 10 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000097/2010-10 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 2), aduzindo, em síntese, que era casada com Daniel Dante Urban que faleceu em 14/03/2009, conforme Certidões de Casamento e Óbito juntadas à sua defesa, o qual realizava o controle orçamentário do casal e matinha toda a documentação relativa ao IR. Com seu falecimento, procurou um contador para que procedesse a entrega de sua declaração sem movimentação em 30/04/2009, para posterior retificação. Entretanto, quando estava em vias de entregar a declaração retificadora, foi notificada do lançamento ora questionado. Por fim, requer a improcedência do lançamento e a reforma da decisão que indeferiu a SRL. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 06-39.606 (fl. 28), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIMOB. São tributáveis os rendimentos de aluguéis informados em DIMOB pela administradora dos imóveis, quando a contribuinte não demonstra a inocorrência da omissão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 21/3/20013, conforme AR de fl. 35, a Contribuinte apresentou, em 3/5/2013, o recurso voluntário de fl. 36, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, a Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 21/03/2013, conforme AR de fl. 35: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000097/2010-10 Tendo sido intimada no dia 21/3/2013 (quinta-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 22/3/2013 (sexta-feira) e se encerrou no dia 20/4/2013 (sábado). Como o dia 20/4/2013 foi um sábado e considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/72, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, tem-se que o termo final para interposição do recurso voluntário no caso em análise deslocou-se para o dia 22/4/2013 (segunda-feira): Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 36), tem-se que este foi apresentado somente no dia 3/5/2013: O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Registre-se pela sua importância que a Contribuinte inaugura sua peça recursal informando, sem entrar em detalhes, que o recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, tal como demonstrado acima, razão não assiste à Recorrente neste particular. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.000097/2010-10 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso voluntário, para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001972/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-26.600 (p. 630), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de pedido administrativo de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social - parte empresa (20%) e RAT (1%), protocolado em 27/03/2008, relativo às competências de 01/1999 a 06/1999, 01/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002, 01/2003 a 09/2004. O fundamento da pretensão do município de Santa Tereza do Oeste - Câmara Municipal baseia-se na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 351.717-1/PR da alínea “h” do inciso I do art.12 da Lei 8212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, §1° do art.13. Em 30/09/2009, após análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel deu procedência parcial ao pedido do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 01 97 2/ 20 08 -9 0 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001972/2008-90 município de Santa Tereza do Oeste - Câmara Municipal. Na oportunidade, determinou- se a restituição do valor originário de R$ 14.365,67 relativo às competências de 04/2003 a 07/2003 e 12/2003. Os pagamentos pleiteados referentes às competências 01/1999 a 06/1999, 01/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002, 01/2003 e 02/2003 foram indeferidos, tendo em vista que o último recolhimento ocorreu em 28/02/2003, sendo que o pedido só veio a ser protocolado de 27/03/2008; portanto, após esgotado o prazo prescricional de cinco anos para tanto. O pedido de restituição referente a 03/2003, 08/2003 a 11/2003, 01/2003 a 09/2004 foi arquivado, por falta de apresentação de documentos (GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social retificadoras e folhas de pagamento). No prazo regulamentar, o município apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito à homologação ocorre cinco anos após a publicação da Resolução do Senado que suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF. No caso, foi publicada a Resolução 26 do Senado Federal que afastou a obrigatoriedade de contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a ocupantes de cargos eletivos. Assim, os valores não estariam prescritos na data da realização do pedido. Aponta que mesmo que o prazo prescricional não fosse contado a partir da Resolução do Senado, ainda, assim, a restituição dos valores pleiteados seria cabível. Para tanto, argumenta que o prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito tributário conta-se a partir da data da homologação tácita do pagamento realizado. Vale dizer a contagem do prazo quinquenal somente se iniciaria após a extinção do crédito pela homologação do pagamento e não da data do recolhimento, de modo que o prazo para pleitear os recolhimentos indevidos passa a ser de dez anos a contar do fato gerador. Ao final, pediu a procedência da restituição dos valores pagos indevidamente atualizados pela selic. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-26.600 (p. 630), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES Soclzus PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2002, 2003, 2004 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da datado pagamento ou recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO. A falta de apresentação de documentos necessários à análise do pedido de restituição implica arquivamento do respectivo processo. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 636, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não prescrição dos pagamentos indevidos e (ii) tempestividade da retificação das GFIPs e da apresentação dos documentos solicitados. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001972/2008-90 Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo referente dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social - parte empresa (20%) e RAT (1%), protocolado em 27/03/2008, relativo às competências de 01/1999 a 06/1999, 01/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002, 01/2003 a 09/2004. O fundamento da pretensão do sujeito passivo baseia-se na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 351.717-1/PR da alínea “h” do inciso I do art.12 da Lei 8212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, §1° do art.13. A Unidade de Origem deu parcial provimento ao pedido da requerente, nos seguintes termos, em síntese: *determinou-se a restituição do valor originário de R$ 14.365,67 relativo às competências de 04/2003 a 07/2003 e 12/2003; * em relação aos pagamentos pleiteados atinentes às competências 01/1999 a 06/1999, 01/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002, 01/2003 e 02/2003 foram indeferidos, tendo em vista que o último recolhimento ocorreu em 28/02/2003, sendo que o pedido só veio a ser protocolado de 27/03/2008; portanto, após esgotado o prazo prescricional de cinco anos para tanto; * por fim, no que tange às competências de 03/2003, 08/2003 a 11/2003, 01/2003 a 09/2004 foi arquivado, por falta de apresentação de documentos (GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social retificadoras e folhas de pagamento). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, defende a (i) não prescrição dos pagamentos indevidos e a (ii) tempestividade da retificação das GFIPs e da apresentação dos documentos solicitados. Pois bem! Em relação especificamente à alegação de tempestividade da retificação das GFIPs e da apresentação dos documentos solicitados, a Contribuinte defendeu, em sede de manifestação de inconformidade, que: A autoridade administrativa ARQUIVOU o processo das competências de 03/2003, 08/2003, 11/2003, e 01/2004 a 09/2004, do pedido de restituição, em virtude da não retificação das GFIP's das competências supra e da não apresentação da documentação solicitada. No que tange a retificação das GFIP's, oportuno esclarecer que as mesmas foram retificadas (recibos anexo I), embora após o prazo fixado pela autoridade administrativa. Tal situação ocorreu em virtude da dificuldade de resgatar informações de períodos pretéritos, bem como pelo grande volume de trabalho que tais retificações acarretam. Em que pese a falha em não ter cumprido o prazo fixado, a manifestante requer, sejam analisadas as informações das declarações retificadoras, para fins de reconhecer os pagamentos indevidos. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001972/2008-90 No que se refere aos documentos solicitados pela autoridade administrativa para avaliar o crédito tributário da manifestante, esta não logrou êxito em localizar especificamente aqueles solicitados. Contudo, em lugar daqueles, a manifestante, no prazo hábil a ela conferido, fez entregar, conforme protocolo constante do anexo II, recepcionado pelo Sr. Gil Marinho de Candido em 03/09/2009, cópias dos comprovantes de pagamentos dos salários dos vereadores dos meses de 1999, 2002, 2003 e 2004 (item 3 do protocolo). O fisco havia solicitado a entrega das folhas de pagamentos e respectivos resumos do período, contudo, a manifestante em não localizando tais documentos, entendeu oportuno e razoável apresentar todos os outros documentos que possuía e que entende serem hábeis a demonstrar o recolhimento excessivo. Assim, salienta-se, foram juntados ao processo os comprovantes de pagamentos dos salários dos vereadores e do presidente da Câmara do período que consta o pedido de restituição, sendo que, com estes comprovantes, é possível efetuar a verificação do alegado pela manifestante, comprovando o real pagamento indevido e a verdade real dos fatos. (destaquei) A DRJ, por seu turno, em relação à matéria em destaque, concluiu, em dois parágrafos que: Consoante fundamento exarado por aquele órgão, restou impossibilitado a análise do pedido, tendo em vista que o contribuinte não supriu a falta de documentação no prazo determinado pela autoridade administrativa, motivo pelo qual o processo neste ponto foi arquivado, nos termos do art.40 da Lei 9784/99. Com efeito não cabe a esta instância julgadora desarquivar o processo e proceder ao julgamento de mérito, visto não existir previsão legal para tanto. Ademais, a análise do pleito neste momento implicaria em supressão de instância, visto que a DRF não teve acesso aos elementos necessários a análise e instrução do processo. Analisando-se a documentação trazida aos autos pela Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade (p.p. 550 a 628), verifica-se que foram acostados os seguintes documentos: * cópia dos recibos de entrega de GFIPs (p.p. 550 a 626); * cópia de protocolo de documentos apresentados para a fiscalização (resposta do Ofício 420/2009/SAORT/EAC-1), dentre eles “cópias com carimbo confere com original assinadas dos comprovantes de pagamentos dos salários dos meses de 1999, 2002, 2003 e 2004. Como se vê, tratam-se de documentos que, em tese e a princípio, podem repercutir no presente lançamento fiscal mas que não foram objeto de análise pelo órgão julgador de primeira instância. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) os documentos apresentados pela Contribuintes (p.p. 550 a 628) são hábeis para o reconhecimento do crédito pleiteado referente às competências de 03/2003, 08/2003 a 11/2003, 01/2003 a 09/2004? Caso positivo, total ou parcial? Caso parcial, quantificar o montante efetivamente comprovado do crédito pleiteado? Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001972/2008-90 (ii) caso não possua mais, por qualquer motivo, a documentação de que trata o protocolo de documentos apresentados para a fiscalização (resposta do Ofício 420/2009/SAORT/EAC-1), notoriamente as “cópias com carimbo confere com original assinadas dos comprovantes de pagamentos dos salários dos meses de 1999, 2002, 2003 e 2004”, intimar a Contribuinte para os reapresentar, viabilizando, assim, a resposta ao item (i) supra; (iii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iv) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002776/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada tanto no relatório fiscal, quanto na decisão de primeira instância, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência. IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SESC. SEBRAE. CABIMENTO. São exigíveis as contribuições de terceiros (INCRA, SESC e SEBRAE) decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os correspondentes recolhimentos efetuados nas Guias da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.
Numero da decisão: 2402-010.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada tanto no relatório fiscal, quanto na decisão de primeira instância, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por ausência. IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SESC. SEBRAE. CABIMENTO. São exigíveis as contribuições de terceiros (INCRA, SESC e SEBRAE) decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os correspondentes recolhimentos efetuados nas Guias da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 27 76 /2 00 8- 68 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 177) em face da Decisão de Notificação nº 19.401/0579/2006 (fl. 139), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao DEBCAD nº 35.912.198-5, com vistas a exigir débitos relativos às contribuições da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições para outras Entidades e Fundos: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 52), tem-se que a ação Fiscal foi desenvolvida com intuito de apurar divergências de valores de contribuição resultantes do cruzamento entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência (GFIP) e aqueles recolhidos em Guias da Previdência Social (GPS). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 65) que foi julgada improcedente por meio da Decisão de Notificação nº 19.401/0579/2006 (fl. 139), nos termos da ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO/IMUNIDADE. TERCEIROS - SESC, SEBRAE, INCRA. MULTA. JUROS. A associação notificada não goza da isenção do pagamento de contribuições sociais nos termos do disposto no art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Está correto o lançamento fiscal que obedece aos ditames do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei n.° 8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102, inciso I, alínea “a". São devidas contribuições ao SESC pelos estabelecimentos de ensino, prestadores de serviços que utilizam empregados outrora segurados do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, na forma do Decreto-Lei n.° 2.381, de1940, e adicionalmente, contribuições ao SEBRAE, por força do artigo 8°, § 3°, da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Lei n.° 2.613/55, Decreto-Lei n.° 1.146/70 e Lei Complementar n.° 11/71. Sobre contribuições não recolhidas nos prazos legais, são devidos juros e multa moratória conforme previsto nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (fl. 177), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância, (ii) imunidade da Recorrente, (iii) inexigibilidade da contribuição para o INCRA, ao SESC e para o SEBRAE, (iv) inaplicabilidade da multa de 25% e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido, nos termos abaixo descritos. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de NFLD referente ao DEBCAD nº 35.912.198-5, com vistas a exigir débitos relativos às contribuições da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições para outras Entidades e Fundos: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. De acordo com a Fiscalização, a ação Fiscal foi desenvolvida com intuito de apurar divergências de valores de contribuição resultantes do cruzamento entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência (GFIP) e aqueles recolhidos em Guias da Previdência Social (GPS). A Recorrente, como visto, defende, em síntese, (i) a nulidade da decisão de primeira instância, (ii) a sua imunidade, (iii) a inexigibilidade da contribuição para o INCRA, ao SESC e para o SEBRAE, (iv) a inaplicabilidade da multa de 25% e (v) a inaplicabilidade da Taxa SELIC. Passemos, então, à análise da cada um dos pontos de defesa da Recorrente. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância Neste ponto, defende a Recorrente que o órgão julgador de primeira instância persiste no entendimento de que a simples apresentação dos dispositivos legais no FLD - Fundamentos Legais do Débito -, de forma confusa e genérica, por si só determinam a suposta infração da Recorrente sem, ao menos, determinar a situação que gerou a aludida exação. Prossegue afirmando que, os dispositivos legais, sem a devida descrição do fato que enseja a tributação referida, representam, portanto, insanável vício que acarreta a nulidade da decisão em razão da invalidade da respectiva NFLD, face a carência de adequada fundamentação fática e legal. Como se vê, a Recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância e, por conseguinte, do próprio lançamento, por falta de descrição dos fatos. Razão não assiste à Recorrente. De fato, da leitura da decisão de primeira instância (fl. 139), bem como do relatório fiscal (fl. 52), verifica-se que os fatos que deram origem ao presente processo administrativo estão devidamente narrados e descritos nas referidas peças processuais, descabendo a transcrição dos mesmos neste momento, para não tornar enfadonho o presente voto. Analisando-se, pois, o Relatório Fiscal e, por conseguinte, a Decisão de 1ª Instância, observa-se que o lançamento fiscal está devidamente motivado, com descrição precisa, inteligível e detalhada dos fatos e normas aplicáveis ao caso concreto. Nesse contexto, não restou caracterizado cerceamento de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a Recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do lançamento. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de fundamentação / descrição imprecisa da autuação fiscal e, por conseguinte, do acórdão recorrido, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ademais, o auto de infração não suscita qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Da Imunidade Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que não pode ter contra si constituído o crédito tributário hostilizado, pois, trata-se de entidade beneficente de assistência social que faz jus à. imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. Tal matéria, entretanto, não deve ser conhecida, tendo em vista que essa linha argumentativa é idêntica àquela objeto da Ação Ordinária nº 2002.71.00.021976-0, ajuizada pela Recorrente. É o que se infere, pois, da ementa abaixo reproduzida da Apelação Cível nº 2002.71.00.021976-0/RS, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.021976-0/RS RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL ITALIANA DO RIO GRANDE DO SUL - ACIR ADVOGADO : Rafael Pandolfo e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CONFORMIDADE COM O ART. 14 DO CTN E A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. 1. A imunidade é reconhecida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O STF, na ADIN nº 2.028-5/DF, sinalizou o entendimento de que, não obstante a Constituição disponha pela necessidade de lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, a lei mencionada no § 7º, do art. 195, a princípio, não precisaria ser de tal natureza, podendo ser ordinária, ante reiterados pronunciamentos jurisprudenciais. 2. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, não desvirtua os comandos erigidos no art. 14 do CTN, restando intocado o artigo 146, II, da CF/88. O acréscimo de requisitos outros, não elencados no CTN, não implica subversão do molde legal, desde que não haja distorção do conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, nem limitação da própria extensão da imunidade. 3. São legítimas as exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica. 4. Não se pode julgar satisfeito o quesito atinente à declaração de utilidade pública na esfera federal, pois os pressupostos e procedimentos impostos pela lei federal não são necessariamente equivalentes aos da legislação municipal e estadual. 5. Embora seja possível o reconhecimento dos fins filantrópicos da entidade nessa instância, porquanto se trata de ato vinculado, a apreciação imprescinde do cumprimento das prescrições legais, as quais balizam os parâmetros definidores da filantropia. As provas apresentadas pela autora são insuficientes para a certificação da entidade, pois não abrangem todo o período impugnado (06/1992 a 06/2000) e necessitam de elucidação por meio de perícia, a fim de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais, dirimindo a questão sobre o estado de necessidade e o modo de escolha dos beneficiados pela gratuidade. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Nessa perspectiva, restando caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da Inexigibilidade da Contribuição para o INCRA, SESC e SEBRAE No que tange às contribuições para os Terceiros, a Recorrente defende, em síntese, que: * a contribuição relativa ao INCRA não são devidas pelas empresas urbanas, citando jurisprudência do STJ e do STF de 2001; * a contribuição para o INCRA é devida pelas pessoas – naturais ou jurídicas – que exercem única e exclusivamente atividades industriais vinculadas ao meio rural, não sendo este o caso da Recorrente, que se trata de “uma Associação criada para difundir a cultura e a língua italiana”; * por se tratar de uma sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cartório de Registro Especial, não pode ser considerada como estabelecimento comercial, tampouco como empresa, sendo indevida, portanto, a exigência das Contribuições destinadas ao SESC; * a Contribuição destinada ao SEBRAE se trata de um adicional incidente sobre as Contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Não sendo a Recorrente contribuinte do SESC, não existe, por consequência lógica, obrigação jurídica tributária relativamente ao SEBRAE. Pois bem!! Com relação à Contribuição para o INCRA, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-007.577, de 11 de setembro de 2019, in verbis: A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição destinada ao instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Ocorre que a contribuição em comento, conforme a legislação que trata da matéria, art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970, juntamente com o art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, elege as empresas, inclusive urbanas, como sujeito passivo da contribuição, não havendo qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia dessas normas. Ademais, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. A contribuição ora questionada caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA, tem caráter de universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CFIG7, CF/69 e CF/88 art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (Superior Tribunal de Justiça STJ, Recurso Especial 638.527 SC (2004/00229462), Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/02/2007) Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA. No que tange às Contribuições destinadas aos SESC e ao SEBRAE, melhor sorte não assisti à Recorrente. A contribuição devida ao Sesc encontra amparo legal no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, assim redigido: Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. Além da expressa menção às empresas vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, a segunda parte do art. 3º determina que os empregadores cujos segurados vinculavam-se à época ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) igualmente foram inseridos na condição de sujeitos passivos. A reorganização do IAPC se deu por intermédio do Decreto-Lei nº 2.122, de 9 de abril de 1940. Segundo o inciso X do art. 2º, os trabalhadores que prestavam serviços às pessoas jurídicas ali indicadas eram considerados segurados obrigatórios do Instituto dos Comerciários. Vejamos: Art. 2º São segurados obrigatórios do Instituto todos os profissionais maiores de quatorze anos de idade que prestem serviços remunerados, que não sejam de natureza puramente eventual, aos estabelecimentos ou instituições enumerados a seguir: (...) X - instituições e associações de caridade, de beneficência, fundações, associações literárias e culturais, instituições ou ordens religiosas, estabelecimentos de ensino, educandários e asilos; A legislação transcrita continua irradiando seus efeitos e confere legitimidade passiva à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços educacionais para compor um dos pólos da relação tributária com o SESC, tal como se passa no presente caso. Acrescento que, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a expressão “estabelecimentos comerciais” deve ser compreendida na sua acepção mais ampla, que inclui as empresas prestadoras de serviços. Nesse sentido, copio parte da ementa do Recurso Especial (REsp) nº 1.255.433/SE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. (...) 2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010 3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: (...) 4. A lógica em que assentados os precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. A tese firmada no recurso repetitivo de que as empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Sesc e Senac deu origem à edição da Súmula nº 499: SÚMULA STJ Nº 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Em apertada síntese, os trabalhadores do segmento de prestação de serviços, anteriormente pertencentes ou não ao IAPC, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC, na medida em que toda e qualquer atividade econômica deverá estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Os empregados não podem estar excluídos dos benefícios sociais quando ausente entidade específica que ampare a categoria profissional a que pertençam, ainda que submetida a atividade a outra confederação. O aspecto relevante para a incidência da contribuição é o enquadramento da atividade da pessoa jurídica no plano sindical, independentemente da organização como sociedade simples ou empresária. No caso sob exame, não se verifica a existência de uma entidade que forneça os mesmos benefícios sociais aos segurados empregados e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza daquelas devidas ao SESC. Com relação especificamente à Contribuição destinada ao SEBRAE, tem-se que esta, assim como aquela relativa ao INCRA, também consubstancia finalidade interventiva no domínio econômico, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, sendo exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Configura a exação um verdadeiro adicional às contribuições relativas ao denominado “Sistema S” e não está vinculada à natureza jurídica ou ao porte econômico da pessoa jurídica. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.682/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, na sessão do plenário de 25/04/2013, confirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo válida a cobrança do tributo ainda que ausente a contraprestação direta em favor do contribuinte. A matéria debatida no julgamento teve a repercussão geral reconhecida pela Corte. Logo, sem razão a Recorrente. Da Inaplicabilidade da Multa de 25% Neste ponto, a Recorrente defende, em síntese, a improcedência da gradação da multa de mora, demonstrando que, o contribuinte que optar por exercer seu lídimo direito ao contraditório, sofrerá imposição de multa mais alta (25%) do que aquele que não discutir o débito que lhe foi imputado (12%). Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002776/2008-68 Dessa forma, conclui que, penalizar o contribuinte com multa mais gravosa, é, indiretamente, impedir o exercício do contraditório, razão pela qual, caso fosse aplicada multa à Recorrente - o que se admite apenas a título de argumentação - com a exegese do artigo 112 do Código Tributário Nacional, a multa a ser aplicada deveria ser a mais benéfica ao contribuinte ou seja, multa de 12%. Razão não assiste à Recorrente. De fato, o tema em análise se trata da gradação da multa de mora em razão da gravidade do atraso no recolhimento do tributo devido, de modo que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, há de ser instituída mediante lei stricto sensu. Estando os agentes fiscais inteiramente vinculados aos ditames da Lei, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Reitere-se que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Nega-se provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste particular. Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC Por fim, em logo arrazoado, a Recorrente defende a exclusão da taxa remuneratória Selic e sua. substituição pela taxa de juros moratórios de 1 %. Sobre o tema, o Enunciado de Súmula CARF nº 4 estabelece que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Pedido de Intimação em Nome dos Procuradores Com relação ao pedido para que todas as intimações e comunicações do presente procedimento administrativo realizadas sempre em nome dos procuradores, o Enunciado de Súmula CARF nº 110 estabelece que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade por concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001266/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social — PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA POR TERCEIROS. Não pode ser acatada compensação efetuada com créditos de terceiros obtidos através de demanda judicial interposta por empresa que foi cindida e cuja parcela do patrimônio foi vertida para a contribuinte, quando a cisão ocorreu em data anterior à propositura da ação judicial garantidora dos créditos. P1S/REPIQUE, É contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique a empresa que, na sistemática da LC 07/70, obtiver receitas decorrentes quase que exclusivamente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. A compensação legitimamente efetuada extingue o credito tributário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/4 Câmara/3 Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que a recorrente, no período de 1993 a 1995, era contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique e excluir do lançamento as parcelas do PIS referentes aos períodos de julho/01 a dezembro/02 por terem sido extintas por compensação
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA POR TERCEIROS. Não pode ser acatada compensação efetuada corn créditos de terceiros obtidos através de demanda judicial interposta por empresa que foi cindida e cuja parcela do patrimônio foi vertida para a contribuinte, quando a cisão ocorreu em data anterior à propositura da ação judicial garantidora dos créditos. P1S/REPIQUE, É contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique a empresa que, na sistemática da LC 07/70, obtiver receitas decorrentes quase que exclusivamente de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. A compensação legitimamente efetuada extingue o credito tributário. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2 Turma Ordinária/4 Camara/3 Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos ern dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que a recorrente, no período de 1993 a 1995, era contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique e excluir do lançamento as parcelas do PIS referentes aos períodos de.julho/01 a dezembro/02 por terem sido extintas por compensação 0.no.., \ca.— STOS MANATTA Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Angela Sartori, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência do PIS relativa aos periodos de marco/99 a dezembro/02 em virtude de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o Relatório de Fiscalização e de Auditoria Interna de DCTF, fls. 325 a 332, foram verificadas duas irregularidades nos procedimentos compensatórios informados pela contribuinte em suas DCTF': 1) nos periodos de março/99 a outubro/01 a contribuinte informou em DCTF compensação sem DARF, citando como base o processo judicial 9411020151, interposto pela Viação Dom Antonio Ltda — CNPJ 95.598.280-0001/98, que visava a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88, e a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Os dispositivos legais mencionados foram declarados inconstitucionais e foi determinada a compensação dos valores pagos indevidamente corn contribuições da mesma espécie. A decisão judicial que reconheceu o direito creditório e autorizou a compensação apenas o fez para a empresa que impetrou a ação, ou seja, a Viação Dom Antonio, não podendo, portanto a contribuinte utilizar-se de créditos de outros para compensar débitos próprios. Intimada a justificar a utilização de créditos de terceiros para compensar débitos próprios, a contribuinte apresentou documentação, fls. 21 a 31, dando conta que a Viação Dom Antonio foi parcialmente cindida em 10/02/93, exportando seus bens e direitos para a Viação Centro-Oeste Ltda e para a Santa Catarina Transportes Ltda. 0 item 3.5 da "alteração Contratual — Cisão Parcial" informa a existência de balanço patrimonial em que se especifica o acervo da cindida antes da cisão parcial, as parcelas vertidas As empresas receptoras Santa Catarina Transportes Ltda e Viação Centro-Oeste Ltda, e, finalmente, o acervo da cindida depois de implementado o ato . Não constou do "balanço patrimonial para fins de cisão parcial procedido em 10/02/2003", fls, 34 a 43, qualquer menção a eventuais direitos decorrentes de sentença judicial. Inexiste pacto assinado pelos contratantes indicando a destinação de créditos que eventualmente pudessem ser apurados em data futura A cisão parcial. Ressalta que a cisão parcial surtiu efeitos a partir de 10/02/1993 e a propositura da ação ocorreu em 28/10/1994. Desta forma, considerou-se a compensação indevida e se efetuou o lançamento. 2) para os fatos geradores ocorridos a partir de novembro/01, a controibuinte vinculou, em DCTF, compensação coin base na ação judicial a° 9511001574, através do qual Processo n" 11060 001266/2003-32 S2-C2T2 Acórdão n." 3402-00.842 Fl 2 pleiteia a restituição de valores que alega ter recolhido indevidamente com base nos DL 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais. Foi proferida sentença declarando inexistente a relação jurídica corn base nos DL 2445 e 2449/88, sendo devida a contribuição nos termos da LC 07/70. A autora interpôs apelação requerendo o reconhecimento de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com a COFINS e a CSLL. A União interpôs apelação contra os critérios de correção dos créditos determinados na sentença. O TRF da 4" Região negou provimento às apelações . Foram interpostos embargos. Os da União alegavam que houve omissão no julgado urna vez que não houve pronunciamento sobre as alterações produzidas na LC 07/70 pelas Leis 7691/88; 7799/89, 8019/90, 8218/91, 838.3/91, 906545 e MP 1212/95. A autora alega obscuridade porquanto, embora reconhecido no julgado que a compensação deve ser acompanhada de correção monetária, não inclui a taxa de juros SELIC. No julgamento dos embargos da Fazenda Nacional decidiu-se que a legislação posterior h. LC 07/70 não estava abrangida pela impetração e que portanto não haveria omissão a ser sanada. Todavia considerou que as legislações posteriores à LC 07/70 estavam em pleno vigor e são eficazes. No julgamento dos embargos propostos pela autora restou decidido que a aplicação de juros não foi deferida na sentença e nem objeto de recurso, razão pela qual os embargos foram utilizados, indevidamente, para reapreciação da causa. Os embargos foram indeferidos. O recurso Especial interposto pela autora não foi admitido. Em síntese, a contribuinte obteve tutela jurisdicional para a restituição, via compensação, de valores pagos corn base nos DL 2445 e 2449/88 que excederam o devido corn base na LC 07/70 e legislações posteriores. Na tabela demonstrada pelo contribuinte acerca do seu direito creditório , Verificou-se que a contribuinte dividiu o valor total do DARF pela valor da UF1R do mds do pagamento, multiplicando o valor obtido pelo valor da UFIR em 01/01/95. Ou seja, ao dividir o valor total do DARF por urna 1JFIR menor do que aquela vigente no dia do pagamento, a contribuinte apura um valor maior de credito tributário expresso em UFIR. Alem disto foi considerado indevido todo o pagamento efetuado, e não o que excedeu ao devido com base na LC 07/70 e legislações posteriores, como restou decidido pelo Judiciário. Também foram considerados como indevidos os acréscimos legais moratórias incidentes sobre os pagamentos efetuados fora dos prazos regulamentares. Foi refeita a tabela de créditos existentes a favor da contribuinte, considerando a vigência dos dispositivos legais mencionados na decisão judicial (LC 07/70 e legislações posteriores) e utilizando-se a base de calculo da COFINS informada nas DIRPJ. Destes cálculos, fls. 308 a 309, constatou-se a inexistência de direito creditório a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos débitos declarados como compensados, tendo sido efetuado o lançamento dos valores devidos a titulo do PIS corn base no art. 90 da MP 2158-35, A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. Não é devedora da Fazenda Nacional urna vez que judicialmente restou reconhecido direito creditério a seu favor decorrente de recolhimentos efetuados corn base nos DL 3 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, e tal direito foi usado para compensar' valores devidos a titulo de PIS, informados em DCTF; 2. Os cálculos efetuados pela fiscalização para obter o montante do direito creditorio da empresa estão equivocados uma vez que foram efetuados com base no PIS-faturarnento e a empresa, na época, estava submetida à tributação do PIS-repique por ser prestadora de serviços. Ou seja, s6 haveria PIS a pagar se tivesse apurado IR a pagar, e no periodo em questão sempre apurou prejuízo, razão pela qual não havia IR a pagar e conseqüente PIS a recolher; 3. Reconhecido que não haveria PIS a ser recolhido, são indevidos os acréscimos moratórios nos pagamentos efetuados a destempo, pois que a totalidade do recolhimento efetuado é indevida; 4, A compensação realizada com base no PJ 94.1102015-1 não se refere a créditos de terceiros. A empresa Viação Dom Antonio Ltda que interpôs a referida ação judicial foi cindida, sendo o seu patrimônio liquido vertido pata duas outras sociedades, uma delas a impugnante. Em função de tal cisão lhe tocou o percentual . de 88,09% do patrimônio liquido da cindida, sendo que dentro deste percentual encontram-se todos os direitos e obrigações pelas quais a impug,nante ficou responsável; consoante sucessão da responsabilidade fiscal,. Assim a empresa titular do credito e a impugnante investida na qualidade de receptora do patrimônio da empresa Viação Dom Antonio Ltda, tem o direito de aproveitamento do direito creditorio reconhecido judicialmente, proporcionalmente ao indébito tributário recebido via cisão; 5. A decisão judicial proferida no citado processo reconheceu a existência de valores recolhidos indevidamente corn base nos DL 2445 e 2449/88, e o direito à compensação. Assim a fiscalização desconsiderou o comando judicial exarado, transitado em julgado, e declarou indevida a compensação efetuada; A DR' em Santa Maria julgou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo: a) Os documentos acostados aos autos demonstrando que a recorrente assumiu a responsabilidade tributaria da empresa cindida não foram considerados pela decisão recorrida ( parcelamento de débitos existentes em nome da empresa cindida estão a ser quitados pela recorrente, bem corno no parcelamento pertinente ao ISSQN, quem assumiu o termo de compromisso n° 2670/93 foi a recorrente). Se a recorrente pode assumir a responsabilidade tributaria de débitos da empresa cindida também possui legitimidade para efetuar compensação com créditos de recolhimentos indevidos efetuados pela empresa cindida, reconhecidos judicialmente; b) Inconstitucionalidade do art, 3 0, § 10 da Lei n°9718/98; c) Aplicação imediata da decisão proferida pelo STJ ao apreciar o RE 501.628. O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fosse informado: 4 Process() n" 11060.001266/2003-32 S2-C2T2 OrdZio n 0 3402-00,842 Fl. 3 se a contribuinte na época estava submetida à sistemática de recolhimento denominada PIS-Faturamento ou 6. denominada PIS-Repique, trazendo aos autos documentação que comprove a afirmação, devendo para tal a contribuinte ser intimada; ii) se submetida à modalidade do PIS-Repique que sejam refeitos os cálculos do direito creditório por ventura existente em nome da recorrente; iii) informar se os créditos por ventura existentes, apurados em conformidade corn o item (ii), são suficientes para guitar os valores declarados como compensados, trazendo aos autos copias dos demonstrativos de apuração dos creditos e da compensação; iv) seja elaborado relatório conclusivo. Em resposta a diligencia proposta, embora não tenha sido elaborado relatório conclusivo como solicitado no item (iv) acima transcrito, depreende-se que: (1) a empresa era prestadora de serviços e portanto sujeita ao recolhimento do PIS/repique nos períodos de 93 a 95 já que no mínimo 99,77% de Suas receitas advinham de prestação de serviços conforme documento de fls. 667; (2) a empresa possui um credito do PIS no período de 20/07/93 a 31/05/95, com os expurgos inflacionários, no valor de R$ 15.479,42 (3) os créditos deferidos no processo judicial 95.1100157-4 que tramitou na 1 Vara Federal em Santa Maria/RS foram suficientes para extinguir os débitos de PIS confessados em DCTF gerados de 10/2001 até 12/2002, vinculados à demanda judicial mencionada. Do resultado da diligencia proposta a contribuinte foi cientificada apresentando embargos de declaração contra a decisão que converteu o julgamento do recurso em diligencia sob o argumento de que o referido despacho administrativo nada mencionou quanto 'á existência de direito material h compensação que a empresa alega possuir, decorrente do processo judicial 94.1102015-1, ocorrendo assim cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relator 5 O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente ha de ser dito que não cabem embargos declaratórios em solicitação de diligencia formalizada por este órgão julgador uma vez que tal pleito serve para esclarecer ponto sobre o qual o Colegiado teria duvidas sobre a sua exatidão material. O fato de a diligencia não ter solicitado esclarecimento sobre outro ponto qualquer abordado pela contribuinte no seu recurso voluntário não constitui omissão. Apenas significa que, sobre tal ponto, o Colegiado não tinha duvidas a serem esclarecidas. O que não pode ocorrer, e isto sim é objeto de embargos declaratórios, omissão quando do julgamento do mérito, sobre questão trazida pela contribuinte em seu recurso. Sobre a questão versando sobre o direito de a recorrente efetuar compensação COM créditos advindos da ação judicial 94.11020151, interposta em nome da Viação Dom Antonio Ltda — CNN 95.598.280-0001/98 visando a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88, e a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, há de ser dito que na decisão judicial proferida restou reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados e foi determinada a compensação dos valores pagos indevidamente com contribuições da mesma espécie. Todavia, a decisão judicial em questão apenas reconheceu o direito creciitozio e autorizou a compensação para a empresa que impetrou a ação, ou seja, a Viação Dom Antonio. A Viação Dom Antonio foi parcialmente cindida em 10/02/93, exportando seus bens e direitos para a Viação Centro-Oeste Ltda e para a Santa Catarina Transportes Ltda. No item 15 da "alteração Contratual Cisão Parcial" foi informado a existência de balanço patrimonial em que se especifica o acervo da cindida antes da cisão parcial, as parcelas vertidas às empresas receptoras Santa Catarina Transportés Ltda e Viação Centro-Oeste Ltda, e, finalmente, o acervo da cindida depois de implementado o ato. Ressalta-se que não constou do "balanço patrimonial para -fins de cisão parcial procedido ern 10/02/2003", fls. 34 a 43, qualquer menção a eventuais direitos decorrentes de sentença judicial. Ou seja, sequer existe pacto assinado pelos contratantes indicando a destinação de créditos que eventualmente pudessem ser apurados em data futura h cisão parcial . Vale ainda dizer que a referida cisão parcial surtiu efeitos a partir de 10/02/1993 e a propositura da ação ocorreu em 28/10/1994, ou seja, após ter ocorrido a cisão parcial e a contribuinte ter vertido para si parcela do acervo da cindida. Assim não há como se dizer que a contribuinte possa ter direito a realizar compensações com créditos de ação judicial interposta por terceiro, quando o patrimônio da empresa cindida (autora da referida ação judicial) foi vertido para a recorrente antes da propositura da referida ação judicial. Quanto à compensação decorrente da ação judicial 9511001574 é de se dizer que, refeitos os cálculos dos valores existentes a titulo de direito creditório em favor da recorrente, considerando-se que à época a empresa era contribuinte do PIS na modalidade de PIS-Repique urna vez que suas receitas decorreram quase que exclusivamente (no mínimo 99,77%) de prestações de serviços, e feita a compensação informada na DCTF, os créditos Processo n" 11060.001266/2003-32 S2-C2T2 Aciwdão n "3402-00.842 Fl 4 existentes foram suficientes para extinguir os débitos do PIS nos períodos de julho/01 a dezembro/02. Sendo a compensação uma das formas de extinção do credito tributário prevista no CTN é de se concluir que o lançamento, nos períodos de julho/01 a dezembro/02, não pode prosperar. Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para considerar que a contribuinte, no período de 1993 a 1995, era contribuinte do PIS na modalidade de PIS/Repique e excluir do lançamento as parcelas do PIS referentes aos períodos de julho/01 a dezembro/02 por terem sido extintas por compensação. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 0)CK2, NA RA B STOS MANATTA 7 ,to

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Numero do processo: 19515.006089/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 19515.006087/2009-01 e 19515.006086/2009-59, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 19515.006087/2009-01 e 19515.006086/2009- 59, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 15/12/2010 (p. 253) em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-25.785 (p. 234), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 37.232.811-3 (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 17/12/2009 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), referente às competências de agosto e dezembro de 2004 e agosto de 2005. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 25), a Autuada deixou de incluir nas GFIP os valores pagos a titulo de "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" em desacordo com a legislação especifica - Lei 10.101/00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 08 9/ 20 09 -9 2 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 39), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-25.785 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE. STF. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/O6/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito da fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 253), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) aplicação de multa contida em legislação revogada; (ii) decadência parcial do débito levantado – diferenças de fatos geradores – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da Participação nos Lucros e Resultados; (iii) das razões formais e específicas da fiscalização: - da participação do sindicato e da data dos registros; - da existência de regras claras para a aferição dos valores; e - pagamento da participação em periodicidade inferior a um semestre civil, para apenas um funcionário. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 25), a Autuada deixou de incluir nas GFIP os valores pagos a titulo de "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" em desacordo com a legislação especifica - Lei 10.101/00 O presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está, pois, umbilicalmente vinculado ao processo referente ao descumprimento da obrigação principal. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Ocorre que, no que tange aos processos referentes à obrigação principal (PAFs nºs 19515.006087/2009-01 e 19515.006086/2009-59), tem-se que estes, nesta mesma sessão de julgamento, foram convertidos em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento em relação às competências de janeiro a novembro de 2004, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Tal conversão em diligência do referido processo da obrigação principal tem como objetivo a aferição de eventual perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, caso positivo, a respectiva regra aplicável: se aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, ou a do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 19515.006087/2009- 01 e 19515.006086/2009-59, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000321/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto.
Numero da decisão: 2402-008.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto.

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Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 21 /2 00 9- 94 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000321/2009-94 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-27.809 (fl. 81), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, que englobassem todos os segurados, a seu serviço e/ou remunerações, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária (CFL 30). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 54), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.809 (fl. 81), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 Legislação previdenciária. Descumprimento. Constitui infração deixar de informar em folha de pagamento a totalidade dos valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. A referida infração se reveste caracterizada independentemente do número de folhas de pagamento elaboradas com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. O reconhecimento de decadência parcial não interfere na aplicação da penalidade que é única para este tipo de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 97), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências anteriores a 04/2004, em face do lustro decadencial; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000321/2009-94 (ii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no voto supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado porque a Contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos, violando assim o disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não questiona a multa em si, limitando- se, em verdade, a sustentar (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências anteriores a 04/2004, em face do lustro decadencial e (ii) o cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no que tange às matérias objeto do recurso voluntário, in verbis: (...) 7. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 36), constatou-se que o contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações de diversos segurados contribuintes individuais e diferenças de remunerações de segurados empregados, não incluídos nas folhas de pagamento da empresa e obtidos através da contabilidade da empresa e de reclamatória trabalhista, configurando-se assim a infração ao art. 32, I da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, I e § 9°, do RPS. 8. Quanto à alegação de nulidade da autuação, por vício na fundamentação legal, tem-se que ao contrário do que quer parecer a interessada, ao verificar o não cumprimento da legislação previdenciária, procedeu o autuante nos exatos termos do art. 142 do CTN, lavrando o AI, e através do Relatórios Fiscal da Infração assim como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 37/39, identificou o sujeito passivo, descreveu a infração, o dispositivo legal infringido e calculou a multa nos exatos termos da legislação pertinente, inexistindo portanto qualquer violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e do contraditório. 9. Ao lavrar um Auto-de-Infração - AI, a autoridade fiscal pratica um ato administrativo, que, como tal, deve submeter-se aos princípios que regem a Administração Pública. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000321/2009-94 10. O art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que estabelece os requisitos de validade do auto de infração: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n" 6.103, de 2007) Da Decadência 11. Sobre a arguição de decadência do presente auto de infração, tem-se que com a edição da Súmula Vinculante n° 8, do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU n° 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 ° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 12. Entretanto, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de oficio, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. 13. Cumpre registrar que não cabe a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, citado pelo contribuinte em sua defesa, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inexistindo no caso a antecipação do pagamento do tributo que pudesse ser homologado. 14. Considerando que a autuação ocorreu em 15/04/2009, conclui-se que as competências do período de 12/2003 a 07/2007, não foram atingidas pela decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN, ou seja, o lapso temporal retroativo a 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 15. Assim, para o presente Auto de Infração, muito embora as competências até 11/2003 já tenham sido fulminadas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, o auto de infração permanece procedente em relação ao período de 12/2003 a 07/2007. Todavia, essa constatação em nada altera o AI em tela, já que a referida infração se reveste caracterizada independentemente do número de folhas de pagamento elaboradas com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e que a penalidade é única. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000321/2009-94 Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - em relação à decadência, considerando que a multa foi aplicada por valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.003539/2008-11
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O instituto da preclusão não pode prevalecei sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a foiça de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10283.721158/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-43.229 (fl. 54), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 15) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 25), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-43.229 (fl. 54), conforme ementa abaixo reproduzida: ERRO DE FATO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 15 8/ 20 08 -1 5 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721158/2008-15 de fato. No caso, observada a legislação aplicada a cada matéria, cabia ser comprovada a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano de 2002, em quantidade suficiente para justificar o aumento da área de pastagem declarada; e, no caso das pretendidas áreas ambientais (preservação permanente e utilização limitada/reserva legal), a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA além da averbação, em tempo hábil, da pretendida área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, compatível com o VTN médio, por hectare, apontado no SIPT para o real município de localização do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 68, pugnando pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal de 2.400ha. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, pugna, apenas, pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal de 2.400ha. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721158/2008-15 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721158/2008-15 Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR, um imposto devido no valor de R$ 129,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento no dia 11/12/2008, conforme se infere do AR de fl. 20. Como o presente processo se refere ao exercício de 2003 (vide Notificação de Lançamento de fl. 15), o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em análise em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR/2003, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2003. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720028/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor da contribuição apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago espontaneamente pelo contribuinte
Numero da decisão: 2402-010.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, determinando as seguintes exclusões de base de cálculo: (i) decorrente da devolução de mercadorias, R$ 3.919.051,49, na competência dezembro de 2013; e (ii) tocante a vendas com o fim específico de exportação: R$ 2.591.529,20 (Nenaçucar); R$ 23.027.908,66 (Canex); R$ 18.977.692,05 (Czarnikow); R$ 2.487.849,66 (Louis Dreyfus) e R$ 734.484,78 (outros). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que não acompanhou o relator quanto à exclusão referente à devolução de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 00 28 /2 01 8- 16 Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor da contribuição apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago espontaneamente pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, determinando as seguintes exclusões de base de cálculo: (i) decorrente da devolução de mercadorias, R$ 3.919.051,49, na competência dezembro de 2013; e (ii) tocante a vendas com o fim específico de exportação: R$ 2.591.529,20 (Nenaçucar); R$ 23.027.908,66 (Canex); R$ 18.977.692,05 (Czarnikow); R$ 2.487.849,66 (Louis Dreyfus) e R$ 734.484,78 (outros). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que não acompanhou o relator quanto à exclusão referente à devolução de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 2.438) em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/POR, consubstanciada no Acórdão nº 14-89.952 (p. 2.365), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: I. Lançamento fiscal – fundamentos. Trata-se de processo administrativo fiscal cujos objetos são os lançamentos para constituição de créditos tributários (contribuições sociais, período de janeiro a dezembro Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 de 2013), sob os seguintes fundamentos jurídicos, nas respectivas modalidades, e correspondentes fatos geradores e bases de cálculo: 1) Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação – fundamento legal: Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 25, I, § 3°, 10 e 11 e art. 30, X e XII e alterações posteriores; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 9º, V-A; art. 200, § 4°, 5°, 7°, III e 9°, art. 216, IV e alterações posteriores. 2) GILRAT de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação – fundamentação legal: Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 25, II, § 3°, 10 e 11; art. 30, X e XII e alterações posteriores; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 9°, VII; art. 200, § 4º, 5º, e 7º, III, 9º, art. 216, IV e alterações posteriores. 3) Comercialização da produção rural própria da agroindústria não oferecida à tributação – fundamentação legal: Lei n° 8.212 de 24.07.91, art. 22-A, I e alterações posteriores; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 201-A, I, § 1° e alterações posteriores. 4) GILRAT de comercialização da produção rural própria de agroindústria não oferecida à tributação – fundamentação legal: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22-A, II e alterações posteriores; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 201-A, II e alterações posteriores. 5) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física – contribuições devidas – fundamento legal: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 25- A, art. 30, IV, X, e alterações posteriores; Lei n° 8.315, de 23.12.91; Lei n° 8.870, de 15.04.94, art. 25-A e alterações posteriores; Lei n° 9.528, de 10.12.97, art. 6° e 13, e alterações posteriores; Lei n° 10.256, de 09.07.2001, artigos 1° e 3°; Decreto n° 566, de 10.06.92, art. 11, II, § 2°, 3°, 5° e 6° e art. 14 e alterações posteriores; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 200, § 4°, 5° e 7°, artigos 200-A, 200-B e 201-C, caput e § 3°, art. 216, III, IV, VI, § 5° e alterações posteriores; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 6) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa jurídica inclusive agroindústria – contribuições devidas – fundamento legal: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22-A, §5° e alterações posteriores; Lei n° 8.870, de 15.04.94, art. 25, §1°, art. 25-A e alterações posteriores; Lei n° 10.256, de 09.07.2001, artigos 1° e 2°; Decreto n° 1.197, de 14.07.94, art. 25, § 1°, 4° e 5°; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 201, § 15 e 16, artigos 201-A, 201-B e 201-C e alterações posteriores; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Consta, em síntese, do respectivo Relatório Fiscal (fls. 2.112/2.125): 1) A auditoria-fiscal iniciou-se em 15/03/2017, com a ciência eletrônica do respectivo Termo de Início de Procedimento Fiscal, expedido para o domicílio tributário eletrônico do Contribuinte. 2) São assim informados resumidamente os Autos de Infrações lavrados: 3. Foram constituídos três Autos de Infração, assim discriminados: 3.1. Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador: Fatos geradores são as vendas de produção rural própria de Agroindústria e a compra da produção rural de produtor rural pessoa física denominada como sub- rogação. Crédito tributário: R$ 16.880.782,17 (consolidado em 09/01/2018). 3.2. Auto de Infração – Contribuição para outras entidades e fundos (SENAR): Fatos geradores descritos no subitem anterior. Crédito tributário: R$ 1.621.982,21 (consolidado em 09/01/2018). 3.3. Auto de Infração - Contribuição para outras entidades e fundos (SENAR): Fatos geradores são as vendas de produção rural de Agroindústria com finalidade de exportação direta (sem intermediários). Crédito tributário: R$ 665.536,81 (consolidado em 09/01/2018). Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 3) O enquadramento fiscal, dados cadastrais e atividades por estabelecimento são assim informados: 6. A empresa continua com o mesmo objetivo social, tendo como Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS os códigos 833 e 604 (código que identifica a atividade econômica que a empresa exerce). Em consulta às GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do ano de 2013, foi constatado que a fiscalizada tinha entre seus colaboradores, 2690 empregados em janeiro de 2013 e 2668 empregados no final do mesmo ano. 7. O movimento operacional ocorreu exclusivamente na filial 0002, situada no município de Dourados, cadastro anexo ao processo, nominada como “USINA SÃO FERNANDO”, cuja atividade principal é a fabricação de álcool e açúcar, e cultivo de cana de açúcar. A produção é realizada com matéria-prima de produção própria e adquirida de terceiros. Sua produção é vendida no mercado interno e para exportação. O contribuinte elegeu perante o Fisco Federal como sua Matriz o CNPJ 0004, situado em Piracicaba. 8. Assim a empresa é identificada pela legislação previdenciária como Agroindústria que é a pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. 4) O Contribuinte presentemente se encontra em regime falimentar, que é assim relatado: IV – DA FALÊNCIA 9. O sujeito passivo ingressou com pedido de Recuperação Judicial em 12/04/2013, pedido deferido em 13/04/2013, transformada em Falência em 08/06/2017, conforme sentença judicial nos autos nº. 0802789-69.2013.8.12.0002, anexada ao presente processo. Na sentença são mantidas provisoriamente as atividades da falida com administração judicial. 9.1. Na decretação de Falência o juízo manteve como administrador judicial Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda., CNPJ: 01.088.089/0001-52. 5) Consta que o Contribuinte patrocinou ação judicial relativa à contribuição previdenciária por sub-rogação, incidente sobre a receita bruta na comercialização de produção rural, sem, entretanto, ter obtido sucesso: 16.1. Resposta protocolada eletronicamente em 30/11/2017, afirmando que houve a decretação da falência em 08/06/2017, anexa cópia da decisão judicial (autos 0802789-69.2013.8.12.0002). Anteriormente foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/04/2013. Declara ainda que impetrou MANDADO DE SEGURANÇA nº. 0004148-22.2010.4.03.6002, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS, com a finalidade de desobrigar o intimado ao recolhimento da contribuição previdenciária por sub-rogação, incidente sobre a receita bruta na comercialização de produção rural, entretanto a ordem foi denegada, recurso também negado pelo TRF da 3ª Região, sobrestados recursos extraordinário e especial, aguardando o julgamento do RE 718.874-RG. 6) Quanto ao critério de apropriação dos valores declarados em GFIP em face dos valores lançados, informa que: (...). Do confronto das GFIP entregues e das intimações geradas, verificamos que apenas para as competências 11 e 12/2013 foram geradas cobranças no FPAS 744, ou seja, com contribuições geradas a partir de informações de comercialização rural declaradas em GFIP (604 ou 833), portanto para todas as demais competências (01 a 10/2013) não há cobrança sobre comercialização rural (PF e PJ). Para elucidação anexamos as planilhas “GFIP COBRANÇA” e “TODAS GFIPS ENTREGUES”. 22.6. Assim no lançamento fiscal não consideramos qualquer declaração em GFIP feita a partir de 27/10/2014, por não ser possível a cobrança desses valores, dessa maneira somente haverá campo de comercialização para ser abatido do lançamento das competências 11 e 12/2013, para as demais competências lançadas os campos comercialização PF e PJ estão zerados. As GFIP consideradas são: (...). Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 7) Os valores lançados, relativos às operações realizadas diretamente pela pessoa jurídica, encontram-se demonstrados em planilhas que acompanham o Relatório Fiscal: “NF SAÍDA TODAS”, “VENDAS MERCADO INTERNO”, “DEVOLUÇÕES VENDAS”, “VENDAS EXPORTAÇÃO INDIRETA”, “VENDAS EXPORTAÇÃO DIRETA”, “NFE RB” e “LANÇAMENTO”. 8) Quanto às devoluções, consta que: 23.3. As devoluções de venda foram considerados os valores constantes em notas fiscais eletrônicas e no SPED fiscal, também foram consideradas as alegações do sujeito passivo em atendimento aos TIF nº 02 e 04, em especial para a competência 07/2013, para as demais competências onde houve devoluções e os valores considerados são maiores que o requerido pelo sujeito passivo para consideração. Anexados documentos do sujeito passivo e sua planilha que identifica as devoluções, principalmente da competência 07/2013 que não está na planilha da fiscalização denominada DEVOLUÇÕES VENDA. 9) Quanto à comercialização de mercadorias destinadas à exportação, são prestadas as seguintes informações, quanto aos critérios de apropriação dos respectivos valores: 23.2. Nessa infração a receita bruta das vendas ao mercado interno foi somada com a receita bruta das vendas com exportação indireta, subtraídos os valores declarados em GFIP (houve apenas para os meses 11 e 12/2013 – GFIP COBRADAS) e as devoluções de venda. (...). 23.4. Quanto ao lançamento dos valores de Receita Bruta das vendas ao mercado externo através de intermediário (exportação indireta) é porque essa operação mercantil é considerada como venda ao mercado interno, assim temos na Instrução Normativa nº 971/2009: (...). 23.4.1. Nesse contexto, pode-se visualizar a ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à comercialização da produção com a trading company (operação realizada entre empresas sediadas em território nacional), enquanto a segunda operação seria representada pela exportação, que no presente caso seria efetivada pela empresa adquirente, restando induvidoso que não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Na planilha anexa “VENDAS EXP INDIRETA” há a identificação do intermediário constituído formalmente no Brasil. 10) Os valores lançados, relativos às operações da produção rural adquirida de pessoas físicas encontram-se demonstrados nas planilhas que também acompanham o Relatório Fiscal e que são assim identificadas: “ENTRADAS PF”, “COMPRAS PF RURAL” e “LANÇAMENTO COMPRAS PF RURAL”. 11) Quanto à contribuição para o SENAR, são informados os fundamentos e circunstâncias em que se deu o lançamento fiscal: 25.1. A partir da escrituração contábil, SPED fiscal, das notas fiscais eletrônicas de saída (também extraídas ambiente SPED), GFIP e informações prestadas pelo sujeito passivo, foi apurado que as contribuições ao SENAR não foram declaradas e arrecadadas sobre a Receita Bruta de exportação direta. Essa infração foi registrada para o lançamento exclusivo das contribuições ao SENAR incidentes sobre a Receita Bruta de Exportação Direta de produção rural. 25.2. Na planilha anexa “VENDAS EXPORTAÇÃO DIRETA” (descrita no subitem 23.1) estão identificadas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo referentes a essa operação (exportação direta). A identificação ocorreu pelos códigos CFOP utilizados, 7101 e 7501, que especificam as vendas para exportação direta. 25.3. O lançamento foi efetivado porque é devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, tal imunidade não abrange as contribuições destinadas a outras entidades, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 26. A contribuição de Terceiros, devida ao SENAR é acessória à Contribuição Previdenciária e, por isso, segue a mesma sorte da principal. Para os fatos geradores relatados nos itens 23 e 24, a contribuição ao SENAR foi calculada como reflexa das contribuições previdenciárias (incidente sobre a mesma base de cálculo), para os fatos geradores descritos no item 25, foram lançadas exclusivamente as contribuições ao SENAR, incidentes sobre a Receita Bruta de Exportação Direta. 12) Finalmente, esclarece, quanto à multa aplicada aos créditos lançados: 28. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre as contribuições exigidas neste lançamento, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/1996. A fundamentação legal da multa aplicada e dos juros está disposta nos anexos aos Autos, “Demonstrativos de Multa e juros de Mora – Enquadramento Legal”. II. Impugnação – fundamentos. O Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 2.136/2.158), com a qual, em síntese: 1) Protesta pela sua tempestividade. 2) Argumenta que a base-de-cálculo considerada seria “equivocada”, em razão de não terem sido consideradas as devoluções que informa: a) Canex Exportação Ltda – dezembro de 2013 (montante de R$ 4.104.175,76, conforme relatório que informa encontra-se em anexo). b) Não teriam sido “abatidas” retenções de contribuições previdenciárias de pessoas físicas, que teriam sido recolhidas pelo Contribuinte (montante de R$ 220.432,22, conforme GPS que informa encontrarem-se anexas). c) Inclusão na base-de-cálculo de “inúmeras” vendas de mercadorias com o fim específico de exportação (montantes: R$ 2.591.529,20 – Nenaçucar; R$ 23.027.908,66 – Canex; R$ 18.977.692,05 – Czarnikow; R$ 2.487.849,66 – Louis Dreyfus e R$ 734.484,78 – outros). d) Mercadorias adquiridas de terceiros para exportação (óleo de soja, R$ 8.910.575,01, Amaggi International; soja, Cargill, R$ 3.049.260,48). e) Colhedoras de cana (três colhedoras, montante de R$ 659.250,00). f) Vendas (exportação) de açúcar com incidência de contribuição para o SENAR (montante de R$ 105.692.131,59). g) “Outros itens” (montante de R$ 5.865.284,74), conforme quadro que reproduz: 3) Argui, também, a incidência de contribuições sobre “receitas financeiras, o ICMS- ST, os descontos incondicionais, as bonificações, dentre outros”. 4) Transcreve julgado do STJ que concluiria pela exclusão do ICMS da base-de-cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 5) Conclui, a respeito: Destarte, devem ser, desde logo, excluídos da base de cálculo os valores relativos à: a) transferência de crédito de ICMS; b) de venda do ativo imobilizado da empresa; c) de devolução de mercadoria; d) de venda de sucata; e) de venda de óleo diesel; uma vez não se referem à comercialização própria da Impugnante. Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 6) Questiona, também, a incidência de contribuições previdenciárias sobre “as receitas decorrentes da exportação”. Ressalva as disposições constitucionais do artigo 149; impugna as disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (artigo 170 e §§) e transcreve decisão do CARF; sustenta que a mesma imunidade se aplica à contribuição para o SENAR. 7) Ainda quanto à mesma questão enumera precedentes legislativos que adotariam a mesma diretriz, quanto às exportações diretas ou através de terceiros (por exemplo, empresas comerciais exportadoras). Menciona e transcreve a “Solução de Consulta nº 66 de 29/08/2013”. Refere-se ao julgado RE nº 627.815 do STF, que abonaria seu entendimento, a dar entendimento abrangente às operações comerciais de exportação, para concluir (destaques no original): Resumindo: toda e qualquer receita (direta ou indireta) decorrente da exportação está albergada pelas regras da imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2o, I, da CF. 8) Ressalva a possibilidade de redução da multa de ofício, por força do princípio da vedação ao confisco, o que estaria corroborado por orientações decorrentes de julgados do STF, que transcreve. 9) Formula seus pedidos: a) A declaração da nulidade do lançamento, em face do princípio da legalidade e da Súmula 473 do STF. b) Alternativamente, a retificação da base-de-cálculo, para dedução dos valores indevidamente incluídos, com a cobrança reduzida da multa para o remanescente. Os demonstrativos dos valores que teriam sido “equivocadamente” incluídos constituem anexos da Impugnação (fls. 2.159/2.200). III. Demais trâmites processuais. Consta petição complementar, protestando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 2.303/2.304). Posteriormente, foram, ainda, juntados os seguintes documentos aos autos: 1) Ofício nº 302/2017 – JC do Juízo da 5ª Vara Cível de Dourados/MS, noticiando a convolação em falência do processo de recuperação judicial, então em trâmite (fls. 2.214/2.229). 2) Ofício nº 392/2017 – JC do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, relativo à decisão judicial quanto à inclusão do Contribuinte no “PERT” (Medida Provisória nº 783/2017) – (fls. 2.231/2.272). Submetido a julgamento por esta mesma Turma da DRJ/RPO, sob a mesma relatoria, deu-se a conversão do julgamento em diligência, sendo, então, proferida a Resolução nº 14-4.689, de 21/06/2018 (fls. 2.273/2.281), que, em síntese: 1) Quanto à determinação das bases-de-cálculo, foram requeridos os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto às operações de exportação, e tendo em vista as disposições do artigo 170 e §§ da Instrução Normativa RFB 971/2009, é necessário confirmar, em relação a cada um dos adquirentes das mercadorias destinadas ao exterior, incluídos nos lançamentos fiscais, a precisa ocorrência do atendimento da condição legal de imunidade: “quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior”. 2. Quanto às demais operações, é necessário verificar e confirmar: (a) a eventual inserção daquelas que não se enquadrem nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, quanto ao conceito de fato gerador (artigo 166); (b) o atendimento dos critérios de determinação das bases-de-cálculo (artigo 171). 2) Quanto à eventual adesão ao Pert: Considerando o deferimento judicial do pedido do Contribuinte de ingresso no PERT (Ofício nº 392/2017 – JC, expedido pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS – fl. 2.231); e considerando as transcritas disposições dos artigos Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 5º e 6º da Lei nº 13.496/2017 é necessário que o órgão local da Administração Tributária, pelo qual tramita o processo, verifique e informe (a) o eventual cumprimento do pré-requisito legal e prévia e formal adesão ao PERT; ou, caso contrário, (b) o estágio em que se encontra o cumprimento das respectivas formalidades legais necessárias à formalização do pedido de ingresso no PERT e do cumprimento dos respectivos pré-requisitos. Intimado para prestar esclarecimentos, o Contribuinte informou (fls. 2.290/2.291 – destaques no original): O programa especial criado para regularização desses tributos não é o PERT, e sim o PRR, instituído pela Lei n. 13.606/2018, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 30.10.2018. Destaque-se o § 1º do artigo 1° do referido diploma legal: (...). Evidente, assim, que a adesão ao PERT promovida em 13.09.2017 não contemplou os débitos discutidos nestes autos. Em decorrência, não houve desistência da impugnação de fls. 2136 e seguintes. Em seguida, foi expedida Informação Fiscal (fls. 2.336/2.342), acompanhada de demonstrativos e cópias de documentos (fls. 2.315/2.335). Consta da aludida Informação Fiscal, em síntese: 1) Quanto à definição da base-de-cálculo, estabelece as seguintes premissas: 5. Em relação à Receita Bruta, a fiscalização considerou, conforme interpretação legal, que toda a receita integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto quanto às operações praticadas pela consulente relativas à prestação de serviços a terceiros, as quais não estão incluídas na substituição. 5.1. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial do sujeito passivo, quando se está diante de uma agroindústria, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações praticadas pela consulente relativas à prestação de serviços a terceiros; 5.2. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta); 5.3. Portanto, excetuando as receitas provenientes de prestação de serviços a terceiros, a Receita Bruta do sujeito passivo, na interpretação da fiscalização, engloba inclusive as receitas decorrentes da venda de seus subprodutos, mercadorias, sucatas e insumos, inclusive revenda, contextualizadas como outras atividades econômicas autônomas exercidas no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que há também incidência sobre o valor das receitas delas decorrentes. 2) Quanto às operações com a empresa Canex Exportação Ltda, informa e ressalva (destaques no original): 6.1. Canex Exportação Ltda – dezembro de 2013 (montante de R$ 4.104.175,76, conforme relatório que informa encontra-se anexo). 6.1.1. Às fls. 2.159 a 2.161, o sujeito passivo anexa planilha com a discriminação de notas fiscais de devolução de vendas da empresa CANEX, notas fiscais emitidas em dezembro de 2013, perfazendo um total de R$ 4.104.175,76; 6.1.2. A fiscalização em diligência, conforme planilha “DEVOLUÇÃO VENDAS CANEX – ESPORTAÇÃO INDIRETA”, juntada às fls. 2.315 a 2.318, constata que o valor correto é de R$ 3.919.051,49; 6.1.3. A diferença de R$ 185.124,27 deve-se as notas fiscais n o. 760 (R$ 27.870,51), 2.182 (R$ 47.632,76), 2.186 (R$ 63.652,85) e 2.187 (R$ 45.968,15). Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A planilha elaborada pela fiscalização em diligência (fls. 2.315 a 2.318) decorrente dos documentos em notas fiscais eletrônicas não contempla as notas 2.182, 2.186 e 2.187 porque não foram encontradas, a nota fiscal 760 foi encontrada, mas não está na planilha porque já foi deduzida da base de cálculo, conforme demonstrado nas planilhas anexadas como arquivo não paginável às fls. 2.086 (VENDAS MERCADO INTERNO), planilhas “Devolução de Vendas” e “Lançamento”; 6.1.4. Portanto o valor correto não considerado na dedução de Receita Bruta para o mês de dezembro foi de R$ 3.919.051,49; 6.1.5. Entretanto, conforme narrativa dos itens 4 e 5 acima, a Receita Bruta deve ser considerada integralmente sem qualquer dedução como devolução, abatimento, desconto incondicional entre outros. Consequentemente esse é o entendimento explanado nesta diligência fiscal. Portanto o entendimento é que o valor de R$ 3.919.051,49 é efetivamente de dedução (vendas canceladas), mas a base de cálculo definida na legislação, como explicitado antes e no Auto de Infração (legislação), na sua literalidade, não permite qualquer dedução, não procedendo a solicitação do sujeito passivo. Ressaltamos que a legislação que fundamenta o fato gerador, inclusive a base de cálculo, é diferente da de outros tributos. 3) Quanto ao abatimento das retenções de contribuições previdenciárias de pessoas físicas (destaques no original): 6.2. Não teriam sido “abatidas” retenções de contribuições previdenciárias de pessoas físicas, que teriam sido recolhidas pelo Contribuinte (montante de R$ 220.432,22, conforme GPS que informa encontrarem-se anexas). 6.2.1. As guias mencionadas estão anexadas às fls. 2.319 a 2.325, referem-se às competências 03 a 07/2013 para o estabelecimento 05.894.060/0002-08; 6.2.2. Às fls. 2.326 está anexada a tela do sistema de cobrança da Receita Federal que discrimina os valores declarados em GFIP abatidos dos valores recolhidos em GPS para o estabelecimento das guias apresentadas (05.894.060/0002-08); 6.2.3. Às fls. 2.327, está anexada a tela do sistema de arrecadação da Receita Federal que discrimina os valores totais por competência recolhidos em GPS; 6.2.4. Às fls. 2.328 a 2.332, estão anexadas as telas do sistema de arrecadação da Receita Federal com as guias recolhidas por competência, individualizando os recolhimentos por competência; 6.2.5. Da análise dos documentos mencionados neste subitem 6.2.1 (GPS), concluímos que não procede a reivindicação do sujeito passivo, pois os recolhimentos citados já estão abatidos das cobranças realizadas (subitem 6.2.2), conforme discriminado nos documentos citados nos subitens 6.2.3 e 6.2.4. Deve-se ressaltar que a cobrança identificada na tela de fls. 2.326 está sendo cobrada em outro documento de débito que não são esses Autos de Infração cujo lançamento é por diferenças de fatos geradores não declarados em GFIP, enquanto as GPS citadas foram abatidas de fatos geradores declarados em GFIP com recolhimentos a menor que o devido. 4) Quanto à inclusão nas bases-de-cálculo de vendas com fim específico de exportação (destaques no original): 6.3. Inclusão na base-de-cálculo de “inúmeras” vendas de mercadorias com o fim específico de exportação (montantes: R$ 2.591.529,20 – Nenaçucar; R$ 23.027.908,66 – Canex; R$ 18.977.692,05 – Czarnikow; R$ 2.487.849,66 – Louis Dreyfus e R$ 734.484,78 – outros). 6.3.1. Conforme planilhas anexadas às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilhas nominadas “vendas exp indireta” e “lançamento”, os valores foram apurados considerando que a exportação foi realizada utilizando um intermediário, e essa venda não é considerada pela legislação como exportação, assim temos na Instrução Normativa RFB no. 971/2009: (...). Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 6.3.2. Como relatado nos Autos de Infração, essas exportações foram intermediadas por empresas constituídas no Brasil, portanto deve ser considerado como Receita proveniente do mercado interno e não de exportação; 6.3.3. Nos documentos apresentados o sujeito passivo não comprova fato diferente do afirmado anteriormente; 6.3.4. Portanto no entender da fiscalização não procede a alegação do sujeito passivo. 5) Quanto a mercadorias adquiridas de terceiros, para exportação (destaques no original): 6.4. Mercadorias adquiridas de terceiros para exportação (óleo de soja, R$ 8.910.575,01, Amaggi Internacional; soja, Cargill, R 3.049.260,48). 6.4.1. Essas mercadorias foram tributadas exclusivamente para o levantamento do SENAR, conforme planilhas anexadas às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilha nominada “vendas exp direta”, nessa planilha há a discriminação das notas fiscais e referem-se a vendas de mercadorias para exportação; 6.4.2. Amaggi Internacional – NF 43.181 – 16/10/2013 – exportação – óleo de soja bruto – R$ 8.910.575,01 Cargill – NF 36.106 – 08/05/2013 – exportação – soja em grãos – R$ 1.355.357,64 Cargill – NF 36.107 – 08/05/2013 – exportação – soja em grãos – R$ 1.693.902,84 R$ 3.049.260,48 6.4.3. Os valores discriminados na planilha citada estão lançados no Auto de Infração de fls. 2.104 a 2.111, exclusivamente cobrando à contribuição ao SENAR; 6.4.4. Essa cobrança está de acordo com o § 3º do artigo 170 da IN RFB nº 971/2009 e como relatado no item 5, ainda que se refira a revenda, há a incidência tributária, pois essa venda é considerada Receita Bruta para a tributação previdenciária; 6.4.5. Portanto não procede a alegação do sujeito passivo quanto a não incidência. 6) Quanto à aquisição de colhedoras de cana (destaques no original): 6.5. Aquisição de colhedoras de cana (três colhedoras, montante de R$ 659.250,00). 6.5.1. No documento que o sujeito passivo junta às fls. 2.199 a 2.200, verifica-se que essas vendas estão enquadradas como venda de ativo, CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços) n o. 7551, vendas de bens do ativo imobilizado. Tratam-se de vendas de três colhedoras no valor de R$ 219.750,00 cada, notas fiscais emitidas em 28/06/2013, notas fiscais n o. 38.2656, 38.257 e 38.258; 6.5.2. De acordo com as planilhas anexadas às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilhas que discriminam os documentos fiscais, os valores e o que foi tributado, e serviram de base para o lançamento, em nenhuma das planilhas há o lançamento desses valores. Na planilha “Vendas Mercado Interno”, entre os CFOP lançados, não há nenhuma venda no CFOP 7551, portanto os valores pleiteados pelo sujeito passivo não foram sequer lançados nos Autos de Infração. As notas fiscais discriminadas no documento apresentado não foram lançadas nos Autos de Infração como Receita Bruta; 6.5.3. Consequentemente não procede o pleito do sujeito passivo quanto a essa alegação. 7) Quanto à incidência de contribuição para o SENAR sobre exportação de açúcar (destaques no original): 6.6. Vendas (exportação) de açúcar com incidência de contribuição para o SENAR (montante de R$ 105.692.131,59). 6.6.1. Os valores de exportação de açúcar discriminados na planilha anexadas às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilha nominada “vendas exp direta”, nessa planilha há a discriminação das notas fiscais e referem-se a vendas de mercadorias para exportação Essas mercadorias foram tributadas exclusivamente para o levantamento do SENAR; Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 6.6.2. Essa tributação ocorre na forma do § 3º do artigo 170 da IN RFB no. 971/2009, tendo em vista que a imunidade da Receita Bruta de exportação em relação às contribuições previdenciárias não é estendida às contribuições ao SENAR; 6.6.3. Portanto o lançamento das contribuições ao SENAR sobre a Receita Bruta de Exportação deve ser mantido, na forma apurada no Auto de Infração disposto às fls.2.104 a 2.111. 8) Quanto aos “Outros itens” (planilha de fls. 2.277 – destaques no original): 6.7. “Outros itens” (montante de R$ 5.865.284,74), conforme quadro de fls. 2.277. 6.7.1. Na planilha anexada às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilha nominada “vendas mercado interno”, estão discriminadas as notas fiscais que estão totalizadas na planilha “Lançamento” e referem-se às vendas de mercadorias para o mercado interno e são as bases de cálculo para o lançamento nos Autos de Infração de fls. 2.089 a 2.111; 6.7.2. Para esse item de alegação, o sujeito passivo não junta documentos para identificar os valores e apresenta o quadro com os valores totalizados por competência; 6.7.3. Na planilha “vendas mercado interno”, de onde foram extraídos os valores de base de cálculo do lançamento, existem vendas de sucata, produtos de terceiros, óleo diesel e venda de imobilizado, portanto vendas (Receita Bruta) lançadas nos Autos de Infração; 6.7.4. SUCATAS - Da planilha “vendas mercado interno” foram extraídos os dados de vendas exclusivamente de sucatas e confeccionada a planilha “Vendas mercado interno – Sucatas”, anexada às fls. 2.333 a 2.334; 6.7.4.1. Nessa planilha estão discriminados os valores em Nota Fiscal eletrônica da venda de sucatas lançados nos Autos de Infração. Em comparação à planilha apresentada pelo sujeito passivo, reproduzida às fls. 2.277, “Outros itens”, coluna “SUCATA”, verifica-se que há diferença de valores para as competências 01, 02 e 04/2013, assim identificados: Lançamento planilha Sujeito Passivo 01/2013 R$ 1.539,00 R$ 12.891,60 02/2013 R$ 7.950,80 R$ 11.825,80 04/2013 R$ 18.334,00 R$ 18.186,00 6.7.4.2. Como já relatado anteriormente no item 5, a fiscalização entende que a venda de sucatas é base de cálculo para as contribuições lançadas, portanto deve ser mantido o lançamento no entender da fiscalização; 6.7.5. TRANSF. CRÉDITO ICMS – Em auditoria nas planilhas (fls. 2.086 como arquivo não paginável) que serviram de base para o lançamento, verificamos que não foi lançado esse valor de R$ 1.000.000,00, o único valor lançado de R$ 1.000.000.00 é de venda de ativo imobilizado, Aeronave Baron G58, nota fiscal 35.094, de 26/03/2013. Portanto esse valor pleiteado pelo sujeito passivo, descrito na planilha reproduzida às fls. 2277, coluna “Transf. Crédito ICMS”, sequer foi lançado nos Autos de Infração, consequentemente não procede o pedido referente a esse valor; 6.7.6. VENDA PROD TERCEIROS – Na planilha reproduzida (fls. 2.277), não há discriminação das notas fiscais que se referem aos valores requeridos como indevidos no lançamento para as competências 01 e 02/2013, ainda assim, como já mencionado no subitem 6.4 e item 5, revenda de mercadorias adquirida de terceiros não exclui da base de cálculo das contribuições, ou seja, há incidência tributária, pois essa venda é considerada Receita Bruta para a tributação previdenciária. Portanto não procede o requerido pelo sujeito passivo sobre esses valores; 6.7.7. ÓLEO DIESEL - Da planilha “vendas mercado interno”, foram extraídos os dados de vendas exclusivamente de óleo diesel (diesel combustível) e confeccionada a planilha “Vendas mercado interno – Óleo Diesel”, anexada às fls. 2.333 a 2.335; Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 6.7.7.1. Nessa planilha estão discriminados os valores em Nota Fiscal eletrônica da venda de óleo diesel lançados nos Autos de Infração. Em comparação à planilha apresentada pelo sujeito passivo, reproduzida às fls. 2.277, “Outros itens”, coluna “ÓLEO DIESEL”, verifica-se que não há diferença de valores para as competências descritas, perfazendo um total de R$ 2.308.956,85; 6.7.7.2. Como já mencionado no item 5, essas vendas devem ser consideradas como componentes da Receita Bruta porque são enquadradas no enquadramento legal. Assim, a fiscalização entende que a venda de óleo diesel é base de cálculo para as contribuições lançadas, portanto deve ser mantido o lançamento sobre essas vendas; 6.7.8. VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO - Na planilha reproduzida (fls. 2.277) não há discriminação das notas fiscais que se referem aos valores requeridos como indevidos no lançamento para as competências 04, 09 a 11/2013; 6.7.8.1. Em auditoria nas planilhas (fls. 2.086 como arquivo não paginável) que serviram de base para o lançamento, verificamos que não foram lançados os valores discriminados na coluna “VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO”. Portanto esses valores pleiteados pelo sujeito passivo, sequer foram lançados nos Autos de Infração, consequentemente não procede o pedido referente a esses valores. 9) Finalmente, quanto à opção pelo Pert (destaques no original): 7. CONCLUSÃO: Atendendo a Resolução nº. 14-4.689 da DRJ/Ribeirão Preto, emitimos a presente Informação Fiscal, e em relação ao PERT, as informações estão dispostas às fls. 2.312 e 2.313. Intimado, o Contribuinte apresentou sua manifestação (fls. 2.349/2.355), com a qual, em síntese: 1) Reitera considerações acerca da incidência de normas constitucionais, em face das disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Note-se que o Autuante insiste no entendimento de que a norma que trata da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é a IN RFB n. 971/2009, desconsiderando as disposições previstas na Constituição Federal, na Lei n. 8.212/1991, bem como a jurisprudência do STF, do STJ e do CARF. Acerca dessa questão, a peça da Impugnação enfrenta com exaustão a violação das normas de maior hierarquia, uma vez que a autuação se ateve exclusivamente às disposições da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. 2) Reitera, também, as ressalvas formuladas, quanto à determinação das bases-de- cálculo das contribuições lançadas, transcrevendo jurisprudência administrativa (destaques no original): O Autuante manteve o lançamento, que incluiu na base de cálculo as receitas originadas de exportação, revenda para o exterior, venda de sucata e de óleo diesel. Nem mesmo as vendas canceladas, o Fiscal excluiu da base de cálculo. Como exposto na peça de Impugnação, a base de cálculo do tributo em tela é a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural própria, sendo o sujeito passivo da relação jurídica o produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, inclusive a agroindústria. O tributo não incide sobre a revenda ou comercialização de produtos não decorrentes da atividade rural ou mesmo da industrialização da produção própria ou de terceiros. Também estão fora do campo de incidência das contribuições sociais, as receitas financeiras, o ICMS, os descontos incondicionais, as bonificações, as vendas canceladas, as receitas de exportação, dentre outros. Não é demais reiterar o entendimento do CARF sobre a matéria, o qual foi exaustivamente debatido na peça de Impugnação: (...). 3) Requer a declaração de nulidade ou de improcedência dos lançamentos fiscais. Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-89.952 (p. 2.365), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES LEGAIS, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante, no âmbito da Receita Federal do Brasil, cumpridas as pertinentes formalidades e requisitos legais. AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros (Solução de Consulta Cosit nº 34, de 11/04/2016 - DOU 06/07/2016). AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação de regência da matéria, não há como deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores (Solução de Consulta Cosit nº 650, de 27/12/2017 - DOU 03/01/2018). AGROINDÚSTRIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelecem precisamente as condições em que, legalmente, se caracteriza a exportação: a) comercialização direta com adquirente domiciliado no exterior; b) se a comercialização se der com empresa constituída e em funcionamento no País “é considerada receita proveniente do comércio interno e não exportação, independentemente da destinação que se dará ao produto”. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. Incide contribuição para o SENAR nas receitas da agroindústria decorrentes de operações de exportação (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 170, § 3º), na medida em que não se trata de contribuição previdenciária, mas sim de “contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, as quais não se aplica a imunidade constitucional (artigo 149, § 2º, I). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 2.438, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * equívocos do lançamento (erro na determinação da base de cálculo): - em maio e junho de 2013, a Autuada efetuou venda para a empresa CANEX EXPORTAÇÃO LTDA., cujas mercadorias foram devolvidas em dezembro de 2013, mas esses valores não foram deduzidos da base de cálculo lançada pelo Autuante, embora as notas fiscais de devolução estejam contabilizadas; Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 - várias retenções da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtor rural pessoa física, recolhidas pela Autuada, não foram abatidas da base de cálculo apurada; - inúmeras vendas de mercadoria com o fim específico de Exportação foram incluídas na base de cálculo dos tributos; - foram incluídas, erroneamente, vendas de mercadoria adquiridas de terceiros para exportação; - foi incluída a venda de 3 COLHEDORA CANA - CASE 7700, ativo imobilizado da empresa; - o Autuante reconheceu inúmeras vendas de açúcar para o mercado externo; no entanto, cobra a contribuição para o SENAR incidente sobre esse valor, o que não é cabível; - outros itens foram incluídos na base de cálculo dos tributos, como se fossem comercialização de produção rural, o que não é verdade. * da base de cálculo do tributo objeto do lançamento fiscal; * da não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes da exportação; * redução da multa de ofício Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir créditos tributários correspondentes aos seguintes fatos geradores: 1) Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; 2) GILRAT de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; 3) Comercialização da produção rural própria da agroindústria não oferecida à tributação; 4) GILRAT de comercialização da produção rural própria de agroindústria não oferecida à tributação; 5) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa física; 6) SENAR sobre a comercialização da produção rural – produtor rural pessoa jurídica inclusive agroindústria. Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A Contribuinte, em sua peça recursal, conforme igualmente exposto no relatório supra, defende, em síntese, os seguintes pontos: * equívocos do lançamento (erro na determinação da base de cálculo): - em maio e junho de 2013, a Autuada efetuou venda para a empresa CANEX EXPORTAÇÃO LTDA., cujas mercadorias foram devolvidas em dezembro de 2013, mas esses valores não foram deduzidos da base de cálculo lançada pelo Autuante, embora as notas fiscais de devolução estejam contabilizadas; - várias retenções da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtor rural pessoa física, recolhidas pela Autuada, não foram abatidas da base de cálculo apurada; - inúmeras vendas de mercadoria com o fim específico de Exportação foram incluídas na base de cálculo dos tributos; - foram incluídas, erroneamente, vendas de mercadoria adquiridas de terceiros para exportação; - foi incluída a venda de 3 COLHEDORA CANA - CASE 7700, ativo imobilizado da empresa; - o Autuante reconheceu inúmeras vendas de açúcar para o mercado externo; no entanto, cobra a contribuição para o SENAR incidente sobre esse valor, o que não é cabível; - outros itens foram incluídos na base de cálculo dos tributos, como se fossem comercialização de produção rural, o que não é verdade. * da base de cálculo do tributo objeto do lançamento fiscal; * da não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes da exportação; * redução da multa de ofício Passemos, então, à análise de cada uma das razões de defesa da Recorrente. I - Das Alegações de Equívocos do Lançamento A Recorrente inaugura suas razões de recursais defendendo que a base de cálculo apurada pelo Autuante é equivocada. Vejamos! I.I – Das Mercadorias Devolvidas Defende a Recorrente que, em maio e junho de 2013, efetuou a venda para a empresa CANEX EXPORTAÇÃO LTDA., cujas mercadorias foram devolvidas em dezembro de 2013, mas esses valores não foram deduzidos da base de cálculo lançada pelo Autuante, embora as notas fiscais de devolução estejam contabilizadas. Sobre o tema, assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: Não obstante ter o Contribuinte questionado o montante das devoluções de vendas, relativas à empresa Canex, em dezembro de 2013, a Fiscalização, pelas razões que apresenta, ratifica que o montante efetivamente apurado não seria de R$ 4.104.175,76 (informado pela Impugnação), mas sim de R$ 3.919.051,49 (retranscrevendo): 6.1.3. A diferença de R$ 185.124,27 deve-se as notas fiscais nº. 760 (R$ 27.870,51), 2.182 (R$ 47.632,76), 2.186 (R$ 63.652,85) e 2.187 (R$ 45.968,15). A planilha elaborada pela fiscalização em diligência (fls. 2.315 a 2.318) decorrente dos documentos em notas fiscais eletrônicas não contempla as notas 2.182, 2.186 e 2.187 porque não foram encontradas, a nota fiscal 760 foi encontrada, mas não está Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 na planilha porque já foi deduzida da base de cálculo, conforme demonstrado nas planilhas anexadas como arquivo não paginável às fls. 2.086 (VENDAS MERCADO INTERNO), planilhas “Devolução de Vendas” e “Lançamento”; Em que pese a controvérsia entre os valores, a Fiscalização ressalva a impossibilidade de exclusão dos valores apurados (retranscrevendo): 6.1.5. Entretanto, conforme narrativa dos itens 4 e 5 acima, a Receita Bruta deve ser considerada integralmente sem qualquer dedução como devolução, abatimento, desconto incondicional entre outros. Consequentemente esse é o entendimento explanado nesta diligência fiscal. Portanto o entendimento é que o valor de R$ 3.919.051,49 é efetivamente de dedução (vendas canceladas), mas a base de cálculo definida na legislação, como explicitado antes e no Auto de Infração (legislação), na sua literalidade, não permite qualquer dedução, não procedendo a solicitação do sujeito passivo. Ressaltamos que a legislação que fundamenta o fato gerador, inclusive a base de cálculo, é diferente da de outros tributos. Ora, nos exatos termos do conjunto legislativo mencionado e reproduzido, especialmente a Solução de Consulta Cosit nº 650, de 27/12/2017, o entendimento a ser aplicado, para determinação da base-de-cálculo é, neste caso, exatamente aquele adotado pela Fiscalização, sendo, por isso, improcedentes as correspondentes alegações da Impugnação. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, objeto do Acórdão nº 2402-005.808, in verbis: Ainda que acompanhe das conclusões do julgado de primeiro grau quanto a impostos e provisão de receita de vendas, tenho entendimento diverso quanto às devoluções de venda, consoante já manifestei quando relator do Acórdão nº 2402005.502, j. 20/9/2016, nos termos que aqui novamente compartilho. É fato que a legislação do imposto de renda, no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 (reproduzido no art. 280 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 Decreto nº 3.000/99) prevê que as vendas canceladas estão compreendidas no conceito de receita bruta, sendo que a redação dada a essa norma pela Lei nº 12.973/14 explicita que as devoluções de venda também se incluem naquela definição. Por outro lado, necessário frisar que na legislação relativa às contribuições vem sendo dado tratamento diverso ao tema, sendo que, quanto às contribuições PIS e Cofins, no art. 1º, inciso V, alínea 'a' das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, existe disposição expressa da exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do tributo. Também a Lei nº 12.546/11, que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para diversas atividades, tem nos seus arts. 7º e 8º a previsão de exclusão das vendas canceladas da receita bruta. A propósito, tem-se que na Solução de Consulta Cosit nº 40/14, vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil por força do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13, com a redação dada pela IN RFB nº 1.424/13, chegou-se à seguinte conclusão, nos termos do excerto de ementa abaixo colacionado: VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. No tópico dessa Solução que trata especificamente da matéria, é consignado: 17. A venda cancelada corresponde a uma das hipóteses de exclusão da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CPRB, conforme determina o art. 7º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, já reproduzido; no entanto, a legislação nada menciona sobre a devolução de venda. 18. Como visto anteriormente, o conceito de receita bruta, para fins de apuração dessa base de cálculo, deve guardar consonância com a legislação dos demais Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 tributos federais. Assim, pode-se adotar o mesmo entendimento dado à Contribuição para o PIS e à Cofins apuradas no regime cumulativo, que, assim como a CPRB, têm como base de cálculo a receita bruta e apresentam como hipótese de exclusão, entre outras, a venda cancelada, nada mencionando sobre a devolução de venda, conforme o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 19. Ao analisar o assunto, através da Solução de Consulta Cosit nº 11, de 19 de junho de 2002, a Coordenação Geral de Tributação – Cosit – exarou orientação de que o cancelamento de vendas pode ocorrer por vários motivos, inclusive pela devolução de mercadorias. A seguir reproduz-se a ementa da citada Solução de Consulta: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O valor do cancelamento de vendas decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da Cofins, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência da Cofins, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo em períodos subseqüentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O valor do cancelamento de vendas decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência do PIS/Pasep, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência do PIS/Pasep, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo em períodos subseqüentes. Dispositivos Legais: Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º . 20. Dessa forma, conclui-se que o valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. (grifo original) Tal conclusão se deve, logicamente, ao fato de que a devolução de uma mercadoria cuja venda já tenha sido tributada quando da saída do produto da empresa, traduz-se, na prática, em "estorno de venda", pois a receita anteriormente gerada foi cancelada pela devolução correspondente. Saliente-se que a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual encontra seu esteio no art. 25 da Lei nº 8.870/94, consubstancia-se em espécie do gênero contribuição substitutiva, à semelhança da multicitada CPRB. Isso, porque mediante a aplicação de um percentual sobre a receita do produtor, deixa- se de recolher àquelas contribuições devidas sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus segurados empregados e trabalhadores avulsos, prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa maneira, tendo em vista o dever de coerência na interpretação dos conceitos normativos tais como a "receita bruta" que deve reger a administração tributária, e tratando o presente caso de contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta do produtor rural, lhe é igualmente aplicável o raciocínio desenvolvido na SC Cosit nº 40/14, de modo a que sejam consideradas passíveis de exclusão da base de cálculo da exigência as devoluções de venda. Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 Em decorrência, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias em tela as devoluções de venda. Neste espeque, estando as razões de decidir supra transcritas em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário neste particular, determinando-se a exclusão do montante de R$ 3.919.051,49 na determinação da base de cálculo da receita bruta no mês dezembro de 2013. I.II – Das Retenções Não Consideradas Aduz a Recorrente que várias retenções da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtor rural pessoa física, recolhidas pela Autuada, não foram abatidas da base de cálculo apurada. A DRJ concluiu que, também em relação a esta questão não tem razão o Contribuinte, transcrevendo, para tanto, o seguinte excerto do relatório de diligência fiscal: 6.2.5. Da análise dos documentos mencionados neste subitem 6.2.1 (GPS), concluímos que não procede a reivindicação do sujeito passivo, pois os recolhimentos citados já estão abatidos das cobranças realizadas (subitem 6.2.2), conforme discriminado nos documentos citados nos subitens 6.2.3 e 6.2.4. Deve-se ressaltar que a cobrança identificada na tela de fls. 2.326 está sendo cobrada em outro documento de débito que não são esses Autos de Infração cujo lançamento é por diferenças de fatos geradores não declarados em GFIP, enquanto as GPS citadas foram abatidas de fatos geradores declarados em GFIP com recolhimentos a menor que o devido. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se a peça recursal da Contribuinte, verifica-se que as suas razões de defesa, neste ponto, resumem-se à afirmação de que várias retenções da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtor rural pessoa física, recolhidas pelo Impugnante, não foram abatidas da base de cálculo apurada. Seguem em anexo as GPS - Guias da Previdência Social devidamente quitadas, no valor total de R$ 220.432,22. Ocorre que, conforme esclarecido pela Autoridade Administrativa Fiscal – e não rechaçado, de forma específica pela Autuada - da análise dos documentos mencionados neste subitem 6.2.1 (GPS), concluímos que não procede a reivindicação do sujeito passivo, pois os recolhimentos citados já estão abatidos das cobranças realizadas (subitem 6.2.2), conforme discriminado nos documentos citados nos subitens 6.2.3 e 6.2.4. Deve-se ressaltar que a cobrança identificada na tela de fls. 2.326 está sendo cobrada em outro documento de débito que não são esses Autos de Infração cujo lançamento é por diferenças de fatos geradores não declarados em GFIP, enquanto as GPS citadas foram abatidas de fatos geradores declarados em GFIP com recolhimentos a menor que o devido. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. I.III – Das Vendas de Mercadorias com o fim Específico de Exportação e Das Vendas de Mercadorias Adquiridas de Terceiros para Exportação Sustenta a Recorrente que inúmeras vendas de mercadoria com o fim específico de Exportação foram incluídas na base de cálculo dos tributos. Esclarece que os relatórios dessas vendas estão organizados por empresa, contendo as Chaves NF-E para acesso aos documentos fiscais: - NENACÚÇAR AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., no valor total de R$ 2.591.529,20; Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 - CANEX EXPORTAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 23.027.908,66; - CZARNIKOW BRASIL, no valor total de R$ 18.977.692,05; - LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., no valor total de R$ 2.487.849,66. Em relação a essa importância são anexados, também, documentos de exportação fornecidos pela adquirente. Outros R$ 734.484,78 referem-se à remessa para exportação, cujos documentos de exportação podem ser requisitados pelo Autuante. Apenas essas vendas, que foram inseridas equivocadamente na base de cálculo dos tributos, totalizam R$ 47.819.464,35. Na sequencia, a Recorrente defende que, da mesma forma, foram incluídas, erroneamente, data vênia, vendas de mercadoria adquiridas de terceiros para exportação: (i) Venda de óleo de soja para Amaggi International Ltda., no valor de R$ 8.910.575,01; (ii) Venda de soja para Cargill, no valor de R$ 3.049.260,48. Sobre os temas, a DRJ destacou e concluiu que: (...) Os §§ 1º e 2º do transcrito artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelecem precisamente as condições em que, legalmente, se caracteriza a exportação: 1) Comercialização direta com adquirente domiciliado no exterior. 2) Se a comercialização se der com empresa constituída e em funcionamento no País “é considerada receita proveniente do comércio interno e não exportação, independentemente da destinação que se dará ao produto”. A Fiscalização classificou determinadas operações realizadas pelo Contribuinte, em relação a produtos que seriam destinados ao exterior e assim justificou (retranscrevendo): 6.3. Inclusão na base-de-cálculo de “inúmeras” vendas de mercadorias com o fim específico de exportação (montantes: R$ 2.591.529,20 – Nenaçucar; R$ 23.027.908,66 – Canex; R$ 18.977.692,05 – Czarnikow; R$ 2.487.849,66 – Louis Dreyfus e R$ 734.484,78 – outros). 6.3.1. Conforme planilhas anexadas à fl. 2.086 como arquivo não paginável, planilhas nominadas “vendas exp indireta” e “lançamento”, os valores foram apurados considerando que a exportação foi realizada utilizando um intermediário, e essa venda não é considerada pela legislação como exportação, assim temos na Instrução Normativa RFB n° 971/2009: (...). 6.3.2. Como relatado nos Autos de Infração, essas exportações foram intermediadas por empresas constituídas no Brasil, portanto deve ser considerado como Receita proveniente do mercado interno e não de exportação; 6.3.3. Nos documentos apresentados o sujeito passivo não comprova fato diferente do afirmado anteriormente; 6.3.4. Portanto no entender da fiscalização não procede a alegação do sujeito passivo. Quanto a “mercadorias adquiridas de terceiros, para exportação”, a Fiscalização esclareceu que as receitas não foram consideradas para a determinação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, propriamente. Mas sim apenas para efeito de inclusão na base-de-cálculo das contribuições para o SENAR (veja tópico específico, a seguir) (retranscrevendo): 6.4. Mercadorias adquiridas de terceiros para exportação (óleo de soja, R$ 8.910.575,01, Amaggi Internacional; soja, Cargill, R 3.049.260,48). 6.4.1. Essas mercadorias foram tributadas exclusivamente para o levantamento do SENAR, conforme planilhas anexadas à fl. 2.086 como arquivo não paginável, planilha nominada “vendas exp direta”, nessa planilha há a discriminação das notas fiscais e referem-se a vendas de mercadorias para exportação; Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 6.4.2. Amaggi Internacional – NF 43.181 – 16/10/2013 – exportação – óleo de soja bruto – R$ 8.910.575,01 Cargill – NF 36.106 – 08/05/2013 – exportação – soja em grãos – R$ 1.355.357,64 Cargill – NF 36.107 – 08/05/2013 – exportação – soja em grãos – R$ 1.693.902,84 R$ 3.049.260,48 6.4.3. Os valores discriminados na planilha citada estão lançados no Auto de Infração de fls. 2.104 a 2.111, exclusivamente cobrando à contribuição ao SENAR; 6.4.4. Essa cobrança está de acordo com o § 3º do artigo 170 da IN RFB nº 971/2009 e como relatado no item 5, ainda que se refira a revenda, há a incidência tributária, pois essa venda é considerada Receita Bruta para a tributação previdenciária; (...). Neste caso, portanto, conforme expressamente ressalva e demonstra a Fiscalização, as receitas não foram consideradas para efeito de determinação das contribuições previdenciárias propriamente. Pois bem! No que tange à inclusão das vendas de mercadoria com o fim específico de exportação na base de cálculo dos tributos exigidos, entendo que merece reforma a decisão de primeira instância. Inicialmente, cumpre destacar que a própria Fiscalização reconheceu que as mercadorias foram vendidas para o mercado externo. Entretanto, não as excluiu da base de cálculo das contribuições (ou seja: não reconheceu a imunidade) tendo em vista que as respectivas operações (vendas para o mercado externo, frise-se) ocorreram através de terceiros. É o que se infere, pois, do seguinte excerto do relatório de diligência fiscal: 6.3.1. Conforme planilhas anexadas à fl. 2.086 como arquivo não paginável, planilhas nominadas “vendas exp indireta” e “lançamento”, os valores foram apurados considerando que a exportação foi realizada utilizando um intermediário, e essa venda não é considerada pela legislação como exportação, assim temos na Instrução Normativa RFB n° 971/2009 Sobre o tema, socorro-me às conclusões objeto do Acórdão 2202-007.765, de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, in verbis: (...) Todavia, entendo que merece provimento o recurso quanto a alegação de que a receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Quanto a este ponto, a DRJ assim se pronunciou: "Produtos para Exportação Indireta - Inaplicabilidade da Imunidade Em relação aos produtos vendidos com o fim de exportação, improcede a argumentação defensiva quando requer o enquadramento da situação na imunidade prevista na Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001. É cediço o entendimento de que a benesse inserida pela aludida Emenda só abarca as exportações diretas, ou seja, os produtos vendidos diretamente ao exterior. No caso, resta inarredável a interpretação prevista no §2° do art. 245 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cito: "Seção III Exportação de Produtos Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2° do art. 149 da Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. §2° A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto." Desta feita, nada a retificar quanto às receitas obtidas através da chamada exportação indireta. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, afastando a incidência do tributo nas operações envolvendo sociedade exportadora intermediária / trading companies, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Por oportuno, transcrevo a ementa deste julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22- A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Portanto, deve ser aplicada a tese de julgamento fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 759.244, nos termos do art. 62 do RICARF, de observância obrigatória pelo colegiado, a fim de excluir da base de cálculo o lançamento relacionado os valores atinentes as operações de exportações indiretas, quais sejam, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, de modo que as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, não devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos montantes abaixo indicados, conforme destacados pela Contribuinte e pela autoridade administrativa fiscal: * R$ 2.591.529,20 – Nenaçucar; * R$ 23.027.908,66 – Canex; * R$ 18.977.692,05 – Czarnikow; * R$ 2.487.849,66 – Louis Dreufus e * R$ 734.484,78 – outros. Melhor sorte, entretanto, não assiste à Recorrente no que tange à alegação de que foram incluídas, erroneamente, data vênia, vendas de mercadoria adquiridas de terceiros para exportação: (i) Venda de óleo de soja para Amaggi International Ltda., no valor de R$ 8.910.575,01; (ii) Venda de soja para Cargill, no valor de R$ 3.049.260,48. Isto porque, conforme esclarecido pela autoridade administrativa fiscal e não rechaçado de forma específica pela Contribuinte, “as receitas não foram consideradas para a determinação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, propriamente. Mas sim apenas para efeito de inclusão na base-de-cálculo das contribuições para o SENAR.” Registre-se desde já que, a alegação recursal referente à não incidência das contribuições para o SENAR sobre as receitas de exportação será analisada em tópico específico do presente voto. Neste espeque, limitando-se a presente análise à alegação de que foram incluídas, erroneamente, data vênia, vendas de mercadoria adquiridas de terceiros para exportação: (i) Venda de óleo de soja para Amaggi International Ltda., no valor de R$ 8.910.575,01; (ii) Venda de soja para Cargill, no valor de R$ 3.049.260,48, nega-se provimento ao apelo recursal neste particular, tendo em vista que, conforme esclarecido, as referidas receitas não foram consideradas para a determinação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, propriamente. Mas sim apenas para efeito de inclusão na base-de-cálculo das contribuições para o SENAR. I.IV – Da Venda de Ativo Imobilizado da Empresa A Contribuinte defende que foram incluídas de forma equivocada, na base de cálculo das contribuições lançadas, as receitas decorrentes da venda de 3 COLHEDORAS CANA - CASE 7700, ativo imobilizado da empresa. Sobre o tema, a DRJ destacou que: (...) também em relação à esta questão, não lhe assiste razão, na medida em que os respectivos valores nem mesmo foram incluídos nas correspondentes bases-de-cálculo, como, aliás, precisamente esclarece a Fiscalização (retranscrevendo): 6.5.2. De acordo com as planilhas anexadas às fls. 2.086 como arquivo não paginável, planilhas que discriminam os documentos fiscais, os valores e o que foi tributado, e serviram de base para o lançamento, em nenhuma das planilhas há o lançamento desses valores. Na planilha “Vendas Mercado Interno”, entre os CFOP lançados, não há nenhuma venda no CFOP 7551, portanto os valores pleiteados pelo sujeito passivo não foram sequer lançados nos Autos de Infração. As notas fiscais Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 discriminadas no documento apresentado não foram lançadas nos Autos de Infração como Receita Bruta; Registre-se pela sua importância que, a Recorrente não se insurgiu contra essa afirmação – de que referidas receitas não foram incluídas na base-de-cálculo, tendo se limitado a reiterar sua alegação no sentido que foram incluídas, de forma equivocada, a venda de 3 COLHEDORAS CANA - CASE 7700, ativo imobilizado da empresa. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. I.V – Da Venda de Cana de Açúcar para o Mercado Externo – Indevida Cobrança da Contribuição para o SENAR A Contribuinte prossegue em suas razões recursais defendendo que o Autuante reconheceu inúmeras vendas de açúcar para o mercado externo, no total de R$ 105.692.131,59; no entanto, cobra a contribuição para o SENAR incidente sobre esse valor, o que não é cabível. A DRJ, sobre o tema, destacou e concluiu que: A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 trata expressamente da questão, nos seguintes termos (destaques acrescentados): Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (destaque original). A incidência de contribuições para o SENAR sobre receita decorrente de exportação tem sido referendada por decisões do STF (destaques acrescentados): 1) RE 967484, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/06/2016 (processo eletrônico, Dje 141, divulgado em 05/07/2016, publicado em 01/08/2016): Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado: “AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, CF. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. A contribuição ao SENAR devida pela agroindústria encontra previsão no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91. Trata-se de contribuição tributária exigida em face de categoria profissional, qual seja o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. 2. A referida contribuição tem como finalidade a administração e execução da formação rural do trabalhador rural, sendo devida por aqueles que exercem atividades rurais. Não se trata de contribuição previdenciária, tampouco foi criada com objetivos de intervenção no domínio econômico, portanto, não é abarcada pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 149, §2º, I, da Carta. Sustenta, em síntese, que a contribuição ao SENAR possui natureza jurídica de contribuição social geral e, portanto, não deve incidir sobre as receitas oriundas de exportações. Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 Requer seja declarada a não incidência da contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação, inclusive aquelas realizadas via trading companies (exportações indiretas). Cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 816.830-RG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 801 da sistemática da repercussão geral): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE nº 816.830-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 09.06.2015) Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente (destaques originais). 2) RE 934356, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 01/02/2016 (processo eletrônico Dje 019, divulgado em 01/02/2016, publicado em 02/02/2016): Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ART. 22, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.315/91, dando cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, criou o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. 2. A contribuição ao SENAR é contribuição de interesse de categoria profissional, com fundamento nos artigos 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do DL nº 1.146/70 e na Lei nº 8.315/91. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 33/01, refere-se tão somente às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, não se aplica, portanto, à contribuição para o SENAR, prevista no parágrafo 5º do artigo 22A da Lei nº 8.212/91.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 149, §2º, I, do Texto Constitucional. Sustenta-se que a contribuição ao SENAR possui natureza jurídica de contribuição social geral e, portanto, não deve incidir sobre as receitas oriundas da exportação. De plano, verifica-se que a presente controvérsia se encontra afetada à sistemática da repercussão geral no Tema 801, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 816.830, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 09.06.2015, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (destaques originais). Os fundamentos legais que dão sustentação à cobrança de contribuições para o SENAR sobre receitas da agroindústria são, pois, corroboradas pelas decisões do STF. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A propósito do tema em análise, trago à baila as razões de decidir do Acórdão 2402-010.002 deste Colegiado de 07 de junho de 2021, de relatoria da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, in verbis: (...) Ocorre que o Auto de Infração foi lavrado pelo não recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (produtor rural – pessoa jurídica), conforme previsão do art. 22-A, I, § 5º, da Lei nº 8.212/91. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que não há que se falar em imunidade uma vez que a venda ocorreu a adquirentes domiciliados no Brasil e, ausente a exportação, ainda que se considere a possibilidade que, posteriormente, o adquirente, empresa de exportação, venha a alienar toda ou parte da produção a terceiro domiciliado no exterior (fls. 71 e 72). A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, acrescentou ao art. 149 da CF o § 2º, inciso I, fazendo constar que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. No julgamento da ADI nº 4.735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009 e firmou que a imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema julgou o RE nº 759.224, com Repercussão Geral, no qual fixou a seguinte tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária ” De fato, a imunidade introduzida pela EC 33/2001 alcança as receitas decorrentes de exportação realizada por intermédio de sociedades exportadoras, no tocante às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. No entanto, a contribuição devida ao SENAR, com previsão nos arts. 22-A, I, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 1º e 3º da Lei nº 8.315/91, possui natureza jurídica de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, não incidindo sobre ela a imunidade tributária advinda com a EC 33/2001. Nesse ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz, no Acórdão nº 9202-006.595, de 20/03/2018, da 2ª Turma da CSRF, que bem explica que a contribuição devida ao SENAR não tem natureza jurídica de contribuição social, nem de intervenção no domínio econômico, e sim de interesse de categoria profissional ou econômica. Consoante o comando inserto no art. 4º, I e II, do CTN, a destinação ou a finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. A esse respeito, Hamilton Dias preleciona: No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma configuração toda especial, pois não é, como nos impostos, condição necessária e suficiente ao surgimento da obrigação, por supor a existência de um especial interesse do sujeito passivo em certa atividade estatal. Assim, o pressuposto ou causa da obrigação é esse benefício, embora se tome como parâmetro referencial ou fato de Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 exteriorização, algo que ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos. Acerca do tema, Miguel Reale, discorrendo sobre o fato imponível das contribuições, assevera que: o fato gerador não atua como mera causa da exação, como acontece com os impostos, mas sim como causa qualificada pela finalidade que lhe é inerente. Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem de sua respeitada doutrina: É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproveitar ou não ao contribuinte (...). Acrescenta Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra da Silva, no Curso de direito tributário, que: Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a obrigação tributária, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o benefício e o fato descrito na norma. As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles: parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância quanto essência jurídica. O art. 149, caput, da Constituição, enumera três tipos de contribuições da seguinte forma: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Como se evidencia, o preceptivo discrimina as seguintes contribuições federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico; e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. As contribuições para os Serviços Sociais (sistema S) traduzem-se nas receitas repassadas a entidades, na maior parte de direito privado, não integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse público. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201). Para Ricardo Lobo Torres, trata-se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos órgãos paraestatais incumbidos de prestar serviços paralelos aos da Administração, através de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF). Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições especiais é que sua arrecadação deve ser carreada para o financiamento de atividades de interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte. Dado o panorama geral, colaciono abaixo a legislação atinente às contribuições ao SENAR: (...) Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: (...) De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bem estar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que, embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país, em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à autuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão nº 9202-006.510, Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 26/02/2018) Portanto, sem razão o contribuinte. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. I.VI – Inclusão Indevida de Diversos Produtos na Base de Cálculo como se fossem Comercialização de Produção Rural Por fim, mas não menos importante, defende a Recorrente que outros itens foram incluídos na base de cálculo dos tributos, como se fossem comercialização de produção rural, o que não é verdade. Esses lançamentos totalizam R$ 5.865.284,74. Pois bem! No que tange aos valores referentes a “TRANSF. CRÉDITO ICMS” e “VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO”, a Fiscalização esclareceu que os referidos montantes não fazem parte do presente lançamento fiscal, in verbis: 6.7.5. TRANSF. CRÉDITO ICMS – Em auditoria nas planilhas (fls. 2.086 como arquivo não paginável) que serviram de base para o lançamento, verificamos que não foi lançado esse valor de R$ 1.000.000,00, o único valor lançado de R$ 1.000.000.00 é de venda de ativo imobilizado, Aeronave Baron G58, nota fiscal 35.094, de 26/03/2013. Portanto esse valor pleiteado pelo sujeito passivo, descrito na planilha reproduzida às fls. 2277, coluna “Transf. Crédito ICMS”, sequer foi lançado nos Autos de Infração, consequentemente não procede o pedido referente a esse valor; (...) 6.7.8. VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO - Na planilha reproduzida (fls. 2.277) não há discriminação das notas fiscais que se referem aos valores requeridos como indevidos no lançamento para as competências 04, 09 a 11/2013; 6.7.8.1. Em auditoria nas planilhas (fls. 2.086 como arquivo não paginável) que serviram de base para o lançamento, verificamos que não foram lançados os valores discriminados na coluna “VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO”. Portanto esses valores Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 pleiteados pelo sujeito passivo, sequer foram lançados nos Autos de Infração, consequentemente não procede o pedido referente a esses valores. Neste contexto, deve ser julgado improcedente o recurso voluntário no que tange às alegações referentes à “TRANSF. CRÉDITO ICMS” e “VENDA IMOBILIÁRIO TERCEIRO”. Com relação aos valores atinentes às “SUCATAS”, “VENDA PROD TERCEIROS” e “ÓLEO DIESEL”, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. De fato, conforme destacado pela Fiscalização e pela DRJ, tem-se que: 4. Em toda a legislação previdenciária que rege o lançamento, a RECEITA BRUTA é assim definida: VALOR TOTAL DA RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO. 5. Em relação à Receita Bruta, a fiscalização considerou, conforme interpretação legal, que toda a receita integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto quanto às operações praticadas pela consulente relativas à prestação de serviços a terceiros, as quais não estão incluídas na substituição. 5.1. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial do sujeito passivo, quando se está diante de uma agroindústria, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações praticadas pela consulente relativas à prestação de serviços a terceiros; 5.2. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta); 5.3. Portanto, excetuando as receitas provenientes de prestação de serviços a terceiros, a Receita Bruta do sujeito passivo, na interpretação da fiscalização, engloba inclusive as receitas decorrentes da venda de seus subprodutos, mercadorias, sucatas e insumos, inclusive revenda, contextualizadas como outras atividades econômicas autônomas exercidas no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que há também incidência sobre o valor das receitas delas decorrentes. Neste espeque, nega-se, também, provimento ao apelo recursal da Contribuinte neste particular. Das Alegações referentes à Base de Cálculo do Tributo e Da Não Incidência da Contribuição sobre Receitas Decorrentes da Exportação No que tange às razões recursais supra destacadas, tem-se que as mesmas se tratam de construções defensivas com vistas a embasar parte dos argumentos referentes aos equívocos cometidos pela Fiscalização na determinação da base-de-cálculo das contribuições lançadas. Da Alegação de Redução da Multa de Ofício Pugna a Recorrente pela exclusão da multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, ou, ao menos, pela sua redução ao limite de 20%. Razão não assiste à Recorrente. Cumpre examinar as disposições legais acerca da aplicação de multas, contidas na Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Fl. 2637DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720028/2018-16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se verifica, a Autoridade Lançadora, em vista da sua vinculação ao mandamento legal, apenas aplicou a multa prevista na Lei. Importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Neste espeque, não há que se falar em exclusão da multa aplicada, tampouco em sua redução ao limite de 20%, por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se a exclusão do lançamento dos seguintes valores: (i) o montante de R$ 3.919.051,49, referente à devolução de mercadorias, na determinação da base de cálculo da receita bruta no mês dezembro de 2013; e (ii) dos montantes de R$ 2.591.529,20 – Nenaçucar; R$ 23.027.908,66 – Canex; R$ 18.977.692,05 – Czarnikow; R$ 2.487.849,66 – Louis Dreyfus e R$ 734.484,78 – outros, referente a vendas com o fim específico de exportação, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2638DF CARF MF Original

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