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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8686911 #
Numero do processo: 15983.000857/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/12/2008 (p. 171) em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-28.493 (p. 143), do qual a Contribuinte foi cientificada em 01/12/2008 (p. 169), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 3) referente ao período compreendido entre 01/1999 a 03/2005 – p.17), com ciência da Contribuinte em 23/10/2007 (p. 55), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 85 7/ 20 07 -6 5 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000857/2007-65 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 9), informa a autoridade administrativa fiscal que, realizando pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal (Consulta de Falhas de Entrega de Empresa/Estabelecimento-CONFAL), bem assim no Cadastro Nacional de Informação Social (GFIP-CNISA) e GFIP WEB, constatamos que nas competências a seguir transcritas a empresa GUARUJA VEÍCULOS LTDA omitiu das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, conforme relatório da multa aplicada, a massa salarial dos segurados empregados, tendo sido constatadas essas irregularidades com base no Relatório Anual de Informação Social — RAIS (CNISA) e nas próprias GFIPs. Ao final do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (p. 21), a autoridade administrativa fiscal destaca que o presente Auto-de-Infração, ora lavrado, é substituto do AI DEBCAD n° 35.826.550-9 declarado NULO, consoante Decisão-Notificação n° 21.433.4/0058/2007, uma vez que constatamos em nossos sistemas informatizados que a infração cometida pela empresa, vale dizer, omissão de fatos geradores das GFIPs, ainda persiste. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 63), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-28.493 (p. 143), conforme ementa abaixo reproduzida: AI DEBCAD n°37.127.156-8. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação, por parte da empresa, de GF1P com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, do STF, aplica-se, para o lançamento de oficio, o prazo decadencial de cinco anos. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 01/12/2008 (p. 169), a Contribuinte, em 22/12/2008 (p. 171) apresentou o competente recurso voluntário (p. 171), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração em face da lavratura de outros dois autos com dados idênticos mas valores distintos e, também, por ausência de assinatura do representante legal da empresa e (ii) necessidade de realização de perícia contábil com a finalidade de confrontar os valores obtidos no presente lançamento com aqueles apurados através do REFIS. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000857/2007-65 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (p. 9), informa a autoridade administrativa fiscal que, realizando pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal (Consulta de Falhas de Entrega de Empresa/Estabelecimento-CONFAL), bem assim no Cadastro Nacional de Informação Social (GFIP-CNISA) e GFIP WEB, constatamos que nas competências a seguir transcritas a empresa GUARUJA VEÍCULOS LTDA omitiu das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, conforme relatório da multa aplicada, a massa salarial dos segurados empregados, tendo sido constatadas essas irregularidades com base no Relatório Anual de Informação Social — RAIS (CNISA) e nas próprias GFIPs. Ao final do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (p. 21), a autoridade administrativa fiscal destaca que o presente Auto-de-Infração, ora lavrado, é substituto do AI DEBCAD n° 35.826.550-9 declarado NULO, consoante Decisão-Notificação n° 21.433.4/0058/2007, uma vez que constatamos em nossos sistemas informatizados que a infração cometida pela empresa, vale dizer, omissão de fatos geradores das GFIPs, ainda persiste. O presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está, pois, umbilicalmente vinculado ao processo referente ao descumprimento da obrigação principal. Ocorre que, através de pesquisas realizadas tanto no endereço eletrônico do Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, quanto no site desse Egrégio Conselho, este Relator não logrou êxito em identificar o suposto processo referente ao descumprimento da obrigação principal correspondente ao presente PAF por descumprimento de obrigação acessória. Registre-se, pela sua importância, que não há notícia, nos presentes autos, nem do número do DEBCAD que eventualmente tenha dado origem ao processo principal. Tal informação (número do DEBCAD que eventualmente tenha dado origem ao processo principal) é possível que esteja registrada no relatório fiscal referente ao DEBCAD nº 35.826.550-9, o qual, conforme consignado pela própria autoridade administrativa fiscal, foi declarado nulo, consoante Decisão-Notificação n° 21.433.4/0058/2007. Com relação à declaração de nulidade do DECAD 35.826.550-9 (tendo em vista que o presente lançamento é substituto daquele), indaga-se: o que motivou o reconhecimento da nulidade do referido DEBCAD? Foi apontado algum tipo de vício? Caso positivo, de qual natureza: formal ou material? Por fim, mas não menos importante, outro fato que chama atenção diz respeito à alegação da Contribuinte no sentido de que incluiu o débito objeto do presente processo no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Ocorre que, apesar de ter feito tal alegação, a Contribuinte nada apresentou neste sentido, além de ter informado períodos distintos dos débitos supostamente parcelados. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000857/2007-65 De fato, em um primeiro momento, a Contribuinte destaca que os fatos geradores das contribuições previdenciárias supostamente devidas foram calculadas dentro do período compreendido entre janeiro de 1996 e janeiro de 2006. Ocorre, no entanto, que em relação as estes supostos débitos, ingressou no chamado Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, destinado a promover, "in casu", a regularização de todos os créditos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na sequência, registra que a referida regularização abrangeu todos os créditos do INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e não recolhidos, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. Por fim, destaca que, conforme se infere de documento em anexo, a contestante aderiu ao REFIS para saldar eventuais débitos apurados junto ao INSS no período compreendido entre 05/1996 a 07/1998, período este alcançado pela fiscalização efetuada. Como se vê, para um mesmo fato (inclusão de débitos no parcelamento), a Contribuinte acabou registrando três datas distintas em relação ao período dos débitos supostamente parcelados. Neste espeque, ante a ausência de informações nos presentes autos, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal, adote os seguintes procedimentos: a) Confirmar se houve emissão de NFLD por descumprimento de obrigação principal vinculada ao presente processo (este decorrente de descumprimento de obrigação acessória); b) Caso positivo, confirmar o status do processo referente à obrigação principal, verificando, dentre outras, as seguintes informações: houve interposição de impugnação e/ou de recurso voluntário? Houve decisão de primeira e/ou de segunda instância (caso positivo, anexar aos presentes autos tal(is) decisão(ões)? Houve parcelamento do débito? c) Verificar o motivo pelo qual o DEBCAD nº 35.826.550-9 foi julgado nulo, anexando aos presentes autos cópia da Decisão-Notificação n° 21.433.4/0058/2007; d) Confirme se houve, de fato, parcelamento (integral ou parcial) do crédito tributário objeto do presente processo e, caso positivo, qual é o status desse parcelamento; e) Consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844158 #
Numero do processo: 10530.728699/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação.
Numero da decisão: 2402-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré-constituída do recolhimento para provimento da compensação. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram do recurso em maior extensão, conhecendo, também, das alegações de nulidade, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré-constituída do recolhimento para provimento da compensação. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram do recurso em maior extensão, conhecendo, também, das alegações de nulidade, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T13:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T13:35:55Z; Last-Modified: 2021-05-27T13:35:55Z; dcterms:modified: 2021-05-27T13:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T13:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T13:35:55Z; meta:save-date: 2021-05-27T13:35:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T13:35:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T13:35:55Z; created: 2021-05-27T13:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-05-27T13:35:55Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T13:35:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.728699/2018-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.832 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE ARACI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 86 99 /2 01 8- 79 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré- constituída do recolhimento para provimento da compensação. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram do recurso em maior extensão, conhecendo, também, das alegações de nulidade, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-36.530 (p. 113), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de processo administrativo formalizado em decorrência de compensações consideradas indevidas de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 04/2017 a 06/2018, nos valores constantes na planilha abaixo: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Noticia a Informação Fiscal de fls. 40/43: Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Ente Público solicitou em 05/09/2018 prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados, vez que os setores contábeis estariam providenciando a obtenção das informações necessárias. A Fiscalização emitiu então, o Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 01/2018, recebido em 06/09/2018, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. No entanto, o Ente Público não atendeu ao TIPF e ao TIF, já que não apresentou comprovantes, documentos e/ou justificativas ao solicitado. A Fiscalização constatou que em 24/09/2018, o Município enviou GFIP retificadoras excluindo às compensações para o período objeto do procedimento fiscal (04/2017 a 06/2018). Referidas GFIP se encontram com Status 2 - Aguardando Exportação, o que indica que a informação ainda não foi repassada para a área de Arrecadação e para o CNIS, (sistemas informatizadas da RFB), em razão de GFIP com Indicador nº 8 - Bloqueada por Ação Fiscal, indicando que a GFIP foi enviada durante o procedimento fiscalizatório, a qual não foi considerada pela Fiscalização em virtude da perda da espontaneidade do Notificado, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, inciso I, §§ 1º e 2º. Em decorrência deste fato, a Fiscalização considerou para a análise, as GFIP com Status Exportada, enviadas antes do início da ação fiscal, contendo a compensação realizada pelo Órgão Público. Constatou ainda a Fiscalização que para o período de 03/2013 a 12/2016, competência inicial e competência final da compensação, não houve pagamentos a maior, os quais poderiam ser considerados indevidos, os valores quando recolhidos, em geral não quitam sequer a parte descontada do segurado. No tocante às competências 13/2013, 04/2014, 10/2014 a 01/2015, 05/2015, 07/2015, 11/2015 a 13/2016 e a partir de 09/2017 não constam recolhimentos, o que caracteriza, em tese crime, de apropriação indébita previdenciária. Consigna a Auditoria, mesmo que o Ente Público comprove seu direito creditório, os valores a serem utilizados representariam provavelmente totais inferiores aos compensados, em razão de montante vultuoso solicitado. Houve compensação integral do valor devido à Previdência Social para as competências 06/2017 e de 09/2017 a 06/2018. A Auditora Notificante concluiu que os créditos do Município seriam inexistente por ser recorrente a prática de enviar GFIP com informação de compensação, com posterior envio de GFIP retificadoras, em períodos anteriores e posteriores ao fiscalizado, excluindo integralmente as compensações. Confirma a Fiscalização que, para as competências 07, 08 e 09/2018, posterior ao período do procedimento fiscal, as GFIP originais, no status exportada, enviadas em 04/08/2018, 31/08/2018 e 05/10/2018, respectivamente, permanecem com indicação de compensação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Informa a Auditoria que o ente Público recolheu parcialmente o valor devido à contribuição previdenciária nas competências 07 e 08/2017. Para as competências 04 e 05/2017, os recolhimentos se referem à retenção do FPM comandada pela RFB. Para as competências 06/2017 e a partir de 09/2017, a compensação foi no valor integral da contribuição previdenciária devida (GFIP zerada), o que inviabilizou à retenção. Não houve qualquer recolhimento espontâneo, o que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária. Por todo o exposto consigna a Fiscalização que demonstrou que o Notificado não observou a legislação que trata da compensação de contribuições previdenciárias, por que, de acordo com o disposto no artigo 89, da Lei n9 8.212/91, somente poderá ser compensada contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, não comprovados pelo Município, pelo contrário, o fato do envio de GFIP retificadoras com exclusão integral das compensações, em data posterior ao início do procedimento fiscal, reforça a admissibilidade, por parte do sujeito passivo, da não existência dos créditos pleiteados a título de compensação. Finaliza a Fiscalização concluindo pela glosa das compensações realizadas no período de 04/2017 a 06/2018. Esclarece ainda a Auditora Fiscal que na apuração do valor da glosa considerou os pagamentos efetuados pelo Ente Federativo por meio de GPS - código 2402, assim como os valores retidos do FPM. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, por meio do Despacho Decisório nº 0595/2018 (fls. 44/45), aprovou a Informação Fiscal (fls. 40/43), para considerar não homologadas as compensações realizadas em GFIP pelo Ente Público, fazendo com que o crédito tributário indevidamente liquidado retornasse à condição de exigível. O Ente Público tomou conhecimento do Despacho Decisório em 26/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 47. DA MANIFESTAÇÃO O Ente Público interpôs manifestação (fls. 55/95) em 27/11/2018 (fl. 53), acompanhada dos anexos de fls. 96/110, alegando em síntese: PRELIMINAR Da Nulidade da Intimação - Requerimento de Dilação de Prazo Informa que recebeu intimação em 09/08/2018 para informar a origem das compensações realizadas. Em decorrência do prazo exíguo concedido e da obtenção dos documentos necessários por parte dos setores contábeis do Município, protocolou o requerimento de prorrogação de prazo em 03/09/2018, no entanto, esta Instituição não se manifestou acerca de sua solicitação, razão pela qual entende que a intimação restou nula, já que violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Da Nulidade do Lançamento por Imprecisão da Capitulação Legal - Manifesto Cerceamento de Defesa Requer a nulidade do presente Auto de Infração em virtude de a Auditora Fiscal ter omitido a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como ter omitido a descrição da matéria tributável, caracterizando verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, violando assim o disposto no artigo 10, nos incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/1972. Explica que a Fiscalização se limitou a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege a competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições, não correlacionando os dispositivos com a matéria que estaria sendo transgredida. Colaciona trechos doutrinários e faz comentários acerca das decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes sobre a questão tratada neste tópico. MÉRITO Da Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Admite que as contribuições previdenciárias possuem natureza jurídica tributária. Do Abuso do Poder Discricionário Sob extenso relato, fundamenta-se na teoria do abuso do direito para alegar que o presente Auto de Infração resulta em um verdadeiro abuso por parte da Auditora Fiscal. Das Compensações Realizadas pelo Impugnante - Da Manifesta Lisura e Correção dos Procedimentos Adotados Defende que a Auditora Fiscal afirmou que jamais deixou de pagar contribuições previdenciárias, uma vez que os valores considerados como "em aberto" foram frutos de compensações decorrentes de créditos a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias e/ou transitórias. Neste sentido, consigna que a Corte Suprema vem se pronunciando reiteradas vezes quanto à indevida cobrança da contribuição social sobre a remuneração paga aos servidores públicos que possuam natureza indenizatória e/ou transitória, pondo um fim à discussão. Transcreve várias ementas de decisões judiciais. Destaca que todas as retificações feitas tiveram por base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, de acordo as decisões do STF e do STJ, portanto, as compensações realizadas não podem ser consideradas ilegais. Ademais, esclarece que a Auditora Tributante informou que o Litigante já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições aqui tratadas, assim como seu direito de compensar, desde de que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. Informa que, com a edição da Lei n° 8.383/1991, que introduziu uma reforma tributária emergencial, alterando sobremaneira a sistemática de recolhimento dos tributos federais, ficou evidenciado seu direito de livremente se compensar de tributo pago indevidamente ou a maior. Conclui que devem ser homologadas as compensações realizadas haja vista a ausência de irregularidades destas. Dos Valores Compensados e Não Pagos Argumenta que, apesar de a Fiscalização ter informado que o Município não poderia ter feito as compensação pois não pagou a totalidade dos valores declarados em GFIP, não observou que tais valores estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Logo, entende que não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, já que os valores devidos e declarados nas GFIP foram objeto de parcelamento, ficando clara e evidente a legalidade das retificações efetuadas pelos Município. Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Faz um histórico acerca da legislação que trata das limitações da compensação para concluir que, antes da vigência da Lei nº 11.051/2004, não havia qualquer amparo legal para restrições à compensação e, tampouco, para a imposições de penalidades e, por conseguinte, não há como imputar quaisquer penalidades aos contribuintes que fizeram as compensações, acusando-os de tê-las efetuado de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou seja, uma fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes. Esclarece que o vínculo normativo entre as compensações com limitações e a imposição da multa isolada de 150% até 21/11/2015, vinham sendo estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei por meio da edição da Lei n° 11.196/2005, fator que vem reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não havia tipificação legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o direito à compensação. Por todo o exposto, conclui que a penalidade pertinente à multa isolada de 150%, tinha por fundamento uma combinação de várias instruções normativas, sem qualquer base legal. Ressalta que, somente por meio da Lei n° 11.196/2005, com vigência a partir de 01/01/2006, também de constitucionalidade duvidosa, a mesma foi introduzida no ordenamento jurídico, no caso de a compensação estar enquadrada no rol de restrições. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude - Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Explica os conceitos de sonegação, fraude e conluio na intenção de demonstrar que em todas as hipóteses deverá estar presente o dolo, não podendo a presença deste elemento imprescindível ser identificada através da presunção, mas por meio de prova. Neste sentido, aduz que a Receita Federal vem impondo penalidades baseadas em presunção absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e a jurisprudência inerentes ao direito tributário. Além disso, destaca que nem mesmo embasamento legal existe, já que o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em meras instruções normativas. Em sendo assim, alega que não há como acatar os atos praticados pela Receita Federal, destacando-se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. De acordo como mencionou nos itens anteriores, alega que, na imposição da penalidade consistente da multa agravada, houve enquadramento para que os contribuintes, ao efetuarem a compensação em vista de qualquer um dos motivos relacionados no § 12, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, teriam praticado uma fraude fiscal. Alega que esta conclusão foi feita com base em mera presunção, posição que não se coaduna com as normas e princípios inerentes ao direito tributário. A tributação por esse sistema choca-se com as diretrizes estabelecidas pelos princípios basilares norteadores e limitadores do exercício do poder de tributar, como os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Colaciona trechos doutrinários no intuito de consubstanciar suas alegações. Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada Argumenta que única finalidade da sanção tributária é desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito. A multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Não se pode conceber a imposição de multas quando a conduta praticada está estribada na própria legislação. Não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Dessa forma, entende que não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multas. Solicita a desconstituicão da multa aplicada, pois demonstrou a inequívoca lisura do procedimento adotado, eis que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida. Caso não seja entendida a forma abordada, aduz que a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência e doutrina que cita em sua defesa, desrespeitando o princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Da Inaplicabilidade da Taxa Selic como Índice de Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Previdenciárias Tece longo arrazoado consubstanciado em doutrina e jurisprudência na intenção de demonstrar a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre tributos e contribuições previdenciárias federais, por se tratar de taxa remuneratoria de aplicação no mercado financeiro. Do Pedido de Inclusão do Valor Integral do Auto em Parcelamento Simplificado - Lei nº 10.522/2002 Informa que, antes da lavratura do presente Auto de Infração, diante da probabilidade da Receita Federal do Brasil - RFB vir a glosar as compensações legalmente informadas com base em decisões judicias anexas, fato que impede a expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária, confessou todo o débito e requereu o imediato parcelamento do valor principal e da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), ou seja, o valor integral do referido auto. Juntou cópia do documento de solicitação. No entanto, consigna que até a presente data não houve resposta acerca do pedido de parcelamento requerido, razão pela qual solicita a inclusão no parcelamento Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 simplificado da Lei n° 10.522/2002, da totalidade dos valores constantes no presente Auto de Infração, inclusive a multa atribuída, caso esta DRJ não acate seus argumentos apresentados na impugnação. Explica que o parcelamento evitará prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Do Requerimento Final Preliminarmente, solicita que seja conhecida a preliminar arguida, declarando a nulidade do presente Auto de Infração, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. No mérito, pede a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município. Caso não seja considerada a solicitação do parágrafo anterior, requer o parcelamento simplificado constante da Lei n° 10.522/2002, dos valores lavrados no Auto de Infração, bem como da multa aplicada. Não sendo provido o pedido anterior, solicita o afastamento dos juros e da multa, assim como a não aplicação da Taxa SELIC, por ser inconstitucional. Finaliza, solicitando a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 01-36.530 (p. 113), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Foi observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi concedido prazo suficiente, por meio dos termos de fiscalização, para que o contribuinte apresentasse a documentação necessária para a devida análise. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando a empresa não apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 141), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: preliminarmente, (i) Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX), (ii) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído, (iii) Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração, (iv) Deficiência de Informação no Auto de Infração, (v) Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo, (vi) Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, (vii) Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa; no mérito, (a) Abuso do Poder Discricionário, (b) Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados, (c) Dos Valores Compensados e Não Pagos, (d) Abusividade da Aplicação da Multa Isolada, (e) Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária, (f) Efeito Confiscatório da Multa Cominada, (g) Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais, (h) Do Envio Antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais Antes Mesmo da Existência de Decisão Definitiva Acerca do Lançamento e do Pedido de Parcelamento e (i) Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Analisando-se o recurso voluntário apresentado (p. 141), verifica-se que a Contribuinte apresentou fundamentos e argumentos não deduzidas em sede de manifestação de inconformidade (p. 55). É o que se infere, pois, da análise da tabela resumo abaixo: Impugnação Recurso Voluntário PRELIMINAR PRELIMINAR Nulidade da Intimação - Requerimento de Dilação de Prazo Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração Deficiência de Informação no Auto de Infração Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do Código Tributário Nacional Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa NO MÉRITO NO MÉRITO Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias Abuso do Poder Discricionário Abuso do Poder Discricionário Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados Dos Valores Compensados e Não Pagos Dos Valores Compensados e Não Pagos Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Efeito Confiscatório da Multa Cominada Efeito Confiscatório da Multa Cominada Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais Do Envio Antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais Antes Mesmo da Existência de Decisão Definitiva Acerca do Lançamento e do Pedido de Parcelamento Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação Do Pedido de Inclusão do Valor Integral do Auto em Parcelamento Simplificado - Lei nº 10.522/2002 Argumentos de Defesa Como se vê, verifica-se que a Contribuinte deduziu, em sede de recuso voluntário, argumentos de defesa não apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Neste espeque, conheço do recurso em relação às seguintes matérias: Em sede de preliminar, das alegações de: (i) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído; e (ii) Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa; No mérito, das alegações de: (i) Abuso do Poder Discricionário, (ii) Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados, (iii) Dos Valores Compensados e Não Pagos, (iv) Abusividade da Aplicação da Multa Isolada, (v) Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária, (vi) Efeito Confiscatório da Multa Cominada e (vii) Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais. Das Matérias Conhecidas Inicialmente, destaque-se que, conforme sinalizado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte interpôs defesa nos presentes autos (glosa de compensação) e no PAF 10530.728717/2018-12 (multa isolada), contendo os mesmos fatos e fundamentos. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Dessa forma, considerando que a DRJ, quando do julgamento de primeira instância, avançou na análise das matérias tanto no tocante à glosa de compensação quanto à aplicação da multa isolada, assim também o faremos nesta oportunidade, com vistas a evitar, inclusive, eventual alegação de cerceamento de defesa e/ou de reformatio in pejus. Feito esse esclarecimento inicial, considerando que as matérias (conhecidas) deduzidas em sede recurso voluntário em nada diferem daquelas apresentadas na manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Nulidade da Intimação O Município aduz que, em razão do prazo exíguo concedido e das providências necessárias para obtenção dos documentos solicitados por meio do TIPF, protocolou o requerimento de prorrogação de prazo em 03/09/2018, no entanto, a Auditoria não se manifestou acerca de sua solicitação, restando a intimação nula, por ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tais alegações não encontram guarida diante do exame dos autos, pelas razões a seguir discorridas. Às fls. 02/03 dos autos, encontra-se anexado o Termo de Início do Procedimento Fiscal, recepcionado pelo Autuado, via postal, em 09/08/2018 (fl. 04), por meio do qual a Fiscalização solicitou ao Município a apresentação da documentação necessária para a verificação da regularidade da compensação efetuada, ocasião em que concedeu o prazo de vinte dias. Em 03/09/2018, o Litigante protocolou requerimento de prorrogação de prazo sob o argumento de ser o mesmo exíguo e de que estaria providenciando a obtenção da documentação solicitada junto aos setores competentes (fl. 05). Em seguida, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 1, datado de 06/09/2018 (fls. 14/16) e recebido pelo Ente Público na mesma data, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 19), por meio do qual concedeu novamente o prazo de vinte dias para que o Ente Público apresentasse a documentação relativa à compensação realizada e deixando claro no corpo do TIF o seguinte: O pedido de prorrogação de prazo requisitado através do dossiê n° 10010.003418/0918-16, protocolado em 04/09/2018, fica automaticamente autorizado, por mais 20 dias corridos, com a emissão do presente termo. Isto posto, verifica-se que o Defendente teve suprido o pedido de prorrogação de prazo, no entanto, até o encerramento da fiscalização, que se deu em 26/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 47), por meio do recebimento do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 37/38), o Postulante não apresentou a documentação solicitada pela Auditora Fiscal. Ademais, teve até 27/11/2018 para sua apresentação junto à sua impugnação, nessa data interposta, para apreciação por esta instância julgadora, sem que o tivesse feito. Destarte, o Ente Público teve prazo suficiente para apresentar a documentação exigida, não o fazendo, descabe, portanto a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e de nulidade do presente Auto de Infração por esse motivo. Do Cerceamento à Ampla Defesa Alega o Impugnante que a constituição do presente crédito não se encontra perfeito, uma vez que a Auditoria teria omitido a fundamentação legal do lançamento e sua Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 matéria tributável, fato que teria prejudicado o exercício da ampla defesa, implicando na nulidade do ato. Entretanto, tal afirmação não pode prosperar tendo em vista que os requisitos enumerados pelo artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes nos créditos objetos dos processos nº 10530.728699/2018-79 (glosa de compensação) e 10530.728717/2018-12 (multa isolada), conforme a seguir demonstrado. No item 5 da Informação Fiscal (fl. 42), encontra-se a definição da matéria tributável, bem como a fundamentação legal relativa à glosa de compensação de contribuições devidas à Previdência Social, a saber: 5. Fica desta forma demonstrado que a Prefeitura Municipal de Araci não observou a legislação que possibilita compensar, em GFIP contribuições previdenciárias, posto que, nos termos do Artigo 89 da Lei nº 8.212/91, somente poderá ser compensada contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, não comprovados pelo ente, pelo contrário, o fato do envio de GFIP's retificadoras com exclusão integral das compensações, em data posterior ao início do procedimento fiscal, reforça a admissibilidade, por parte do sujeito passivo, da não existência dos créditos pleiteados a título de compensação. Em relação à aplicação da multa isolada a Fiscalização detalhou no Relatório Fiscal fls. 32/36, a fundamentação fática e jurídica para tal enquadramento, como será visto em tópico específico. Ao contrário do alegado pelo Ente público, o relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Multas Previdenciárias (fl. 28), não é uma relação genérica e imprecisa da legislação que rege a competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições. O referido relatório é claro quando fundamenta a atuação: Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10º e alterações posteriores. A Auditoria aplicou corretamente a multa isolada vez que o notificado se utilizou de créditos previdenciários inexistentes para efetuar compensação no período de 04/2017 a 06/2018, caracterizando a falsidade nas declarações. Por todo o exposto, foram asseguradas as garantias atinentes ao contraditório e à ampla defesa, pois o lançamento foi instruído com Relatório Fiscal, Informação Fiscal e demais relatórios contendo a suficiente descrição da matéria tributária e dos fundamentos legais, como também os demais elementos essenciais a este, requeridos pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. Do Abuso do Poder Discricionário O Impugnante sustenta a ocorrência de abuso de poder discricionário, contudo não apresenta os motivos de fato nos quais fundamenta tal alegação. Neste ponto, devo ressaltar que o Auto de Infração foi devidamente lavrado, com estrita observância das determinações legais e com justificativa clara e objetiva da origem e dos motivos do lançamento, bem como da sua composição, conforme se verifica no Relatório Fiscal, Informação Fiscal e nos demais anexos constantes nos autos. Convém ressaltar que, no contencioso administrativo são vedadas alegações genéricas como as aqui deduzidas, tornando-se necessário que se identifique, com especificidade, as circunstâncias em que ocorreu o abuso do poder discricionário por parte da Fiscalização. O entendimento aqui defendido advém do disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Desta feita, não tendo o Litigante nesse ponto apresentado as razões de defesa nos moldes da norma supratranscrita, posto que não trouxe em sua peça impugnatória Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 exatamente os pontos de discordância sobre os quais tece seu arrazoado, não tendo também trazido provas de seus argumentos, resta concluir que os mesmos não merecem acolhida. Das Compensações a Título de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre Verbas Indenizatórias e/ou Transitórias O Ente Público alega que as verbas indenizatórias e/ou transitórias (horas extras, terço de férias, função comissionada, licença maternidade) não integram o salário-de- contribuição e por conseguinte, não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual efetuou a compensação dos valores relativos a essas rubricas. Segundo o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, nos termos da legislação aplicável, para as compensações realizadas pelo Autuado serem consideradas válidas, ele teria que, primeiro, ter comprovado o recolhimento indevido destas contribuições (art. 89, da Lei nº 8.212/91) e, segundo, ter observado as regras específicas determinadas pelas IN RFB nº 1.300/2012 e 1.717/2017, vigentes à época da realização das compensações. No entanto, não há nos autos provas da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias e/ou transitórias pagas aos servidores do Município, nem tampouco seu devido recolhimento. Em outras palavras, o Interessado não se desincumbiu do ônus probatório acerca da liquidez e certeza do seu eventual crédito, pressuposto básico para a realização de qualquer compensação tributária. Alega ainda que a Fiscalização informou que o Município possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições incidentes sobre as referidas verbas. De uma simples leitura do Relatório Fiscal (fls. 32/36) e da Informação Fiscal (fls. 40/43), verifica-se que em nenhum momento a Auditora Notificante se reportou a processos judiciais que tratam deste assunto e tampouco o Litigante carreou aos autos as decisões judiciais que alegou possuir. Nestes termos, tem-se que o direito à compensação somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. No caso, o chamado ônus da prova é do Defendente, no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu ver compensado. Neste sentido, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, exigem a apresentação das provas pelo Impugnante no momento da defesa, precluindo o seu direito de apresentá- las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4º, do artigo 16. Portanto, na ausência de provas sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantém- se integralmente as glosas das compensações efetuadas pela Fiscalização. Da Compensação a Título de Parcelamento Efetuado O Município alega que a Fiscalização não observou que pagou valores por meio de parcelamento, fato que justifica as retificações em GFIP realizadas. Torno a repetir que o artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, estabelece que somente poderão ser compensadas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. O parcelamento não é hipótese de extinção do crédito tributário; apenas suspende sua exigibilidade, conforme previsão do inciso VI do artigo 151 do CTN. É impossível a compensação de contribuições incluídas em parcelamento não liquidado, visto que as mesmas não foram efetivamente recolhidas aos cofres públicos. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 O Município não discrimina os parcelamentos a que se refere, não deixa claro se estariam liquidados ou se ainda estariam sendo pagos. Não traz aos autos qualquer prova material, com a apresentação de documentos que pudessem comprovar suas alegações, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar o efetivo recolhimento indevido das contribuições previdenciárias. Repiso que, cabe ao Impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, mantenha-se a glosa de compensação. Da Multa Isolada Sustenta o Município que antes das vigências das Leis nº 11.054/2004 e 11.196/2005, não havia compensações com limitações e imposição da multa isolada de 150%, esclarecendo que vinham sendo estabelecidos com fundamento apenas na Instrução Normativa SRF n° 534/2005. Alega o Impugnante que não tem como acatar os atos praticados pela Receita Federal, já que nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. Destaca ainda que, não existe fundamentação legal para a imposição da penalidade de 150%, pois o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em meras instruções normativas. De início convém esclarecer ao Município que as Leis nº 11.054/2004 e 11.196/2005, bem como a Instrução Normativa SRF n° 534/2005, não se serviram de fundamentação legal da glosa de compensação e da aplicação da multa isolada. As mesmas não se aplicam no presente caso, posto que as regras que tratam do direito à compensação e da multa isolada devem obedecer a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e devem ser adaptadas à realidade fática dos autos. Insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Então, passa-se à analise que o caso requer de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador - art. 144, do CTN. Por se tratar o presente caso de compensação, também se exige que o Sujeito Passivo possua um direito creditório decorrente de adimplemento indevido ou de ressarcimento que a lei lhe atribua. E nesse contexto, o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.129/95, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). (grifei) Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação trata-se de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando- se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Autoridade Notificante constatou que a Prefeitura Municipal de Araci realizou compensações de contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 04/2017 a 06/2018. Naquela oportunidade o Município foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02/03) e Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 14/15), dentre outras exigências, a exibir a origem dos valores compensados, bem como os documentos que serviram de base à compensação, no entanto, não se manifestou. Em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal (fls. 32/36) contém os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento, com esteio nas seguintes constatações: - Prática reiterada da utilização de créditos inexistentes. No período que se estendeu de 03/2013 a 12/2016, os valores quando recolhidos não quitaram a parte descontada do segurado, já para as competências 13/2013, 04/2014, 10/2014 a 01/2015, 05/2015, 07/2015, 11/2015 a 13/2016 e a partir de 09/2017 não constam recolhimentos; - Caso o Município comprovasse seu direito creditório, os valores a serem utilizados representariam provavelmente totais inferiores aos compensados, em razão de montante exorbitante solicitado. Houve compensação integral do valor devido à Previdência Social para as competências 06/2017 e de 09/2017 a 06/2018; - Prática reiterada em enviar GFIP com informação de compensação, em períodos anteriores e posteriores ao fiscalizado, inclusive o fiscalizado, com posterior envio de GFIP retificadoras excluindo integralmente as compensações, o que comprova a inexistência dos créditos pleiteados a título de compensação pelo Ente público. Para as competências 07, 08 e 09/2018, fora do período do procedimento fiscal, as GFIP originais, no status exportada, enviadas em 04/08/2018, 31/08/2018 e 05/10/2018, respectivamente, permanecem com indicação de compensação. Todos esses fatos fortalecem a conclusão da Fiscalização, no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas pelo Município, do que resulta poder qualificá-las Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Como se verifica, a imposição da penalidade 150% pela Fiscalização foi baseada em Lei vigente à época da realização das compensações e não em simples instruções normativas. Por todo o exposto, cabe enfatizar que a multa isolada aplicada se deu em razão de compensação indevida com falsidade da declaração e não em decorrência de dolo ou fraude, como alegou o Litigante. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pelo Impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. Da Aplicação da Multa de Mora Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa foram modificadas em razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91. Pelo que em face da compensação indevida assim dispôs: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Destaquei (...) Já o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispôs que a multa moratória será calculada em conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Confira: Lei nº 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Destaquei (...) Lei nº 9.430/1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Destaquei Assim, consoante o § 9º do art. 89 acima transcrito, ao valor compensado indevidamente é acrescido a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a qual pode atingir até 20%, como se verificou no caso. A multa de mora aqui exigida está em perfeita sintonia com os dispositivos legais de regência, não podendo ser afastada. Da Aplicação da Taxa SELIC Em relação à utilização da taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários federais, encontra-se expressamente prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 e no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, foi pacificada pela jurisprudência administrativa, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ressalte-se que as determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pelo fisco, considerando o caráter vinculado de sua atividade, nos termos do § único do art. 142 do CTN. No tocante aos argumentos apresentados pela defesa acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, não serão apreciados devido à existência de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, em relação especificamente à alegação de nulidade por falta de intimação do patrono da Contribuinte constituído nos autos, razão não assiste à Recorrente. Sobre o tema, o art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9 .53,2 de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributária eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9. 532, de 1997) Verifica-se, portanto, que, a princípio, somente a intimação pessoal pode ser feita em nome do advogado (artigo 23, I), enquanto que a postal é direcionada somente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II). Assim, não incide a norma invocada (artigo 23, I), mas sim o artigo 23, II, que nada fala sobre postagem ao endereço de procurador. Ademais, a matéria já foi consolidada no âmbito do CARF por meio do Enunciado da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728699/2018-79 Neste contexto, rejeita-se a alegação de nulidade por falta de intimação do advogado da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré-constituída do recolhimento para provimento da compensação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720061/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EXERCÍCIO: 2005 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2402-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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V. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2005 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 61 /2 00 7- 62 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720061/2007-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-16.776 (fl. 133), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 77), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-16.776 (fl. 133), conforme ementa abaixo reproduzida: VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 143, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado; (ii) ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (iii) o Laudo de Avaliação foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização; e (iv) o requerimento de prova pericial, embora formulado em consonância com o disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/1972, restou indeferido sob o fundamento de que a realização de perícia para comprovar as informações prestadas na DITR somente serviria para levantar provas a favor do contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720061/2007-62 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância, defendendo, em síntese: i) nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado; (ii) ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (iii) o Laudo de Avaliação foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização; e (iv) o requerimento de prova pericial, embora formulado em consonância com o disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/1972, restou indeferido sob o fundamento de que a realização de perícia para comprovar as informações prestadas na DITR somente serviria para levantar provas a favor do contribuinte. Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento de Defesa A Contribuinte inaugura suas razões recursais pugnando pela nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado, o que, na sua linha de raciocínio, configuraria ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Razão não assiste à Recorrente. A princípio, cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720061/2007-62 Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. Se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático (ou, nos termos utilizados pela Recorrente, não fundamentar / motivar a autuação), o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria é de clareza solar ao descrever que o contribuinte, após regularmente intimado, apresentou Laudo de Avaliação Simplificado do imóvel rural. Conforme Intimação Fiscal, o laudo deverá ter fundamentação e grau de precisão II, e conter todos os elementos de pesquisa identificados. No laudo de avaliação apresentado, o contribuinte não demonstrou a especificação atingida, com relação aos graus de fundamentação e precisão, conforme seção 9 da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Portanto, considerando que o laudo apresentado não seguiu as exigências constantes no Termo de Intimação Fiscal n° 08123/00021/2007, não há como aceitalo. Assim, o valor da Terra Nua foi arbitrado com base no menor valor de aptidão agrícola constante nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha: R$ 11.914,60. A base legal do lançamento fiscal encontra-se claramente exposta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como no Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora. Nesse sentido, vejo que a Notificação de Lançamento e seus anexos demonstram a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se chegar à conclusão da ocorrência da infração. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue ausência de motivação / fundamentação no lançamento fiscal, o que cercearia o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentou regular impugnação, demonstrando total compreensão dos fatos e do lançamento fiscal. As causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993. Por sua vez, o art. 60 da referida norma, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720061/2007-62 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a Recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Com relação especificamente ao pedido de perícia e o seu indeferimento pelo órgão julgador de primeira instância, o artigo 18 do Decreto 70.235/72 estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, o julgador a quo entendeu que esta medida era prescindível por considerar que o motivo apresentado pela impugnante para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na DITR. De acordo com a DRJ, a realização de perícia nesse caso serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, que poderiam ser por ela produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser indeferido. Seguindo este raciocínio, observe-se a redação do artigo 29 do mesmo diploma legal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Como se pode ver, a determinação de diligências é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Isto posto, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de perícia, rejeitando-se, assim, a preliminar suscitada pela Recorrente. Do VTN – Do Laudo Técnico apresentado Sobre o mérito da autuação propriamente dito, a Contribuinte, em sua peça recursal, limitou-se a afirmar que, o Laudo de Avaliação apresentado, foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720061/2007-62 atribuído ao imóvel no lançamento. A própria impugnação reconhece que não foram coletados dados efetivos de mercado em número suficiente para o Exercício em análise. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Ademais, como bem frisado pela autoridade lançadora, o item 9.2.3.1 da NBR 14653-3 assevera que no caso de a maioria dos dados coletados se referir a opiniões, ficará caracterizado o Grau de Fundamentação I. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. (destaquei) Pois bem! Analisando-se o Laudo de Avaliação apresentado pela Contribuinte (fls, 56 a 58), conclui-se que não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, o Laudo de Avalição em questão carece de informações, tornando-o imprestável para o fim ao qual se destina: comprovação do valor do VTN. Observe-se pela sua importância que, apesar de o Laudo informar em seu Item “8) Pesquisa de Valores” que foram Consultados, corretores autônomos de Ipuã-SP, Cartório do Registro Civil de Ipuã-SP (escrituras lavradas no ano de 2005), Prefeitura Municipal de Ipuã, nenhuma informação e/ou documento foi apresentado neste sentido, nem no corpo do próprio laudo, nem como documento anexo. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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9557625 #
Numero do processo: 14367.000062/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-010.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 62 /2 00 9- 13 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000062/2009-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-16.126 (fl. 130), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: Trata-se de Auto-de-Infração de Obrigação Acessória — AIOA n° 37.198.016-0, lavrado em 23/09/2009, contra a empresa em epígrafe por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso I e § 9° do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Noticia o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, que a autuada não informou em folhas de pagamento os segurados contribuintes individuais, conforme solicitado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 27/06/2008 e Termo para Apresentação de Documentos — TIAD em 07/07/2008, 31/07/2008, 22/08/2008 e Termos de Intimação Fiscal - TIF em 22/10/2008, 10/12/2008, 05/03/2009, 27/04/2009, 26/06/2009 e 27/07/20009. A fiscalização juntou às fls. 08/12 do presente processo, o Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — DCBC/Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, competências 01/2004 e 05/2004, por amostragem, a fim de demonstrar que os contribuintes individuais não foram declarados em GFIP. Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$1.329,18 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), na forma prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso I, alínea "a", e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou defesa, tempestivamente, às fls. 27/35, pois, tomado ciência da notificação em 24/09/2009 (conforme fls. iniciais). É acompanhada dos anexos de fls. 36/123. Em síntese, fundamentada no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, a defendente argumenta que as competências 01/2004 e 02/2004 se encontram decadentes. No que respeita à multa aplicada pela falta de apresentação de folha de pagamento abrangendo a totalidade da remuneração paga a seus segurados na competência 10/2004, admite que promoverá a sua liquidação. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-16.126 (fl. 130), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.198.016-0. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, parágrafos 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de preparar as folhas de pagamento nos moldes da legislação. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000062/2009-13 DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DAS PROVAS O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 137), defendendo a decadência dos valores exigidos em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no voto supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado porque a Contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos, violando assim o disposto no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não questiona a multa em si, limitando-se a defender a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências de janeiro e fevereiro/2004. Pois bem! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000062/2009-13 Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 24/09/2009, poderia ser exigido da Autuada o cumprimento da obrigação acessória em análise a partir da competência 12/2003, posto que o período anterior já estaria decadente. Assim, não há que se falar na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário objeto do presente processo administrativo em face do transcurso do lustro decadencial. Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que, ainda que tivesse, na presente autuação, competências alcançadas pela decadência, a multa para o tipo de infração apontada pela fiscalização é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, razão pela qual uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 164DF CARF MF Original

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8616752 #
Numero do processo: 13898.000007/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-57.507 (fl. 17), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da apuração, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo contribuinte: dedução indevida de despesas médicas. Nos termos da Descrição dos Fatos objeto da Notificação de Lançamento, tem-se que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 98 .0 00 00 7/ 20 09 -6 2 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000007/2009-62 Tendo em vista o montante de R$ 71.130,00 declarado como despesas médicas, o contribuinte foi intimado em 05/11/2008 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas ou da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0121/08 deste DRF/JUN/Sefis. Não obstante, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, alegando não ser obrigado a apresentar qualquer prova adicional, além dos recibos médicos. Dessa forma, procede-se à glosa dos seguintes valores declarados, dos quais não houve a comprovação do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços: LUCIMAR FERREIRA CPF 143.860.81879Valor R$ 11.130,00; MARTHA A. D. HARADA CPF 272.764.78831 Valor R$ 6.000,00; EDGAR SAGGIORATTO CPF 930.321.29834 Valor R$ 3.000,00; GUSTAVO M. SAGGIORATTO CPF 268.586.61832 Valor R$ 9.000,00; ROSSANA B. S. SAGGIORATTO CPF 459.766.51615 Valor R$ 12.000,00; LAB. ANAL. CLIN. ANCHIETA. CNPJ 51.864.353/000170 Valor R$ 22.500,00; UNILAB UNIÃO DE LABORAT. CNPJ 44.640.373/000100 Valor R$ 7.500,00; Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 2), a qual foi julgada improcedente pela DRJ por meio do susodito Acórdão nº 17-57.507 (fl. 17), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 30, reiterando os termos da impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese: (i) os comprovantes que foram apresentados comprovam e são suficientes para fins de dedução de despesa médica; (ii) os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica", uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80, § 1º, Inciso III, do RIR/99, faculta a comprovação através de outros documentos, somente na hipótese de ausência de outros elementos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação do IRPF: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000007/2009-62 • Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 71.130,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Tendo em vista o montante de R$ 71.130,00 declarado como despesas médicas, o contribuinte foi intimado em 05/11/2008 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas ou da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0121/08 deste DRF/JUN/Sefis. Não obstante, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, alegando não ser obrigado a apresentar qualquer prova adicional, além dos recibos médicos. Como se vê, o presente lançamento está embasado na não comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas ou da efetiva prestação dos serviços. De fato, de acordo com a Descrição dos Fatos constante na Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa fiscal assim fundamentou o presente lançamento: o contribuinte foi intimado (...) a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas ou da efetiva prestação dos serviços médicos (...). Não obstante, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. O Contribuinte, por seu turno, defende, desde da impugnação apresentada, a comprovação das despesas realizadas, que os comprovantes que foram apresentados comprovam e são suficientes para fins de dedução de despesa médica, que os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica", uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80, § 1º, Inciso III, do RIR/99, faculta a comprovação através de outros documentos, somente na hipótese de ausência de outros elementos. A DRJ manteve hígido o lançamento fiscal com base nas seguintes assertivas: (i) foram declaradas as despesas médicas no valor de dedução de R$ 71.130,00. Sendo glosado pela fiscalização o valor total, por falta de comprovação do efetivo pagamento; (ii) não apresenta nenhum documento para comprovar suas deduções glosadas, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida; (iii) no presente caso, verifica-se que o contribuinte declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 130.731,84 e deduções no montante de R$ 71.130,00. Assim, as deduções declaradas representam 54,41% dos rendimentos tributáveis, configurando despesas exageradas em relação aos rendimentos recebidos, autorizando a fiscalização a exigir do Impugnante a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, com base no que dispõe a legislação do imposto de renda; (iv) destaca-se que os recibos apresentados, uma vez que atendidas as formalidades legais exigidas pela legislação do imposto de renda, fazem prova, por si só, da despesa médica efetuada, autorizando sua dedução na declaração de ajuste anual. Porém, nos casos em que as deduções pleiteadas revelam-se exageradas em relação aos rendimentos recebidos, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000007/2009-62 Como se vê, o órgão julgador de primeira instância, em um primeiro momento, destacou que a glosa realizada pela Fiscalização deve ser mantida, em face de o Contribuinte não apresentado, segundo afirma, nenhum documento para comprovar as deduções glosadas. Na sequência, entretanto, destaca que os recibos apresentados, uma vez que atendidas as formalidades legais exigidas pela legislação do imposto de renda, fazem prova, por si só, da despesa médica efetuada, autorizando sua dedução na declaração de ajuste anual. Porém, nos casos em que as deduções pleiteadas revelam-se exageradas em relação aos rendimentos recebidos, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Registre-se, pela sua importância, que, no caso em análise, a eventual desproporcionalidade entre os rendimentos do Contribuinte e as despesas declaradas não foi fundamento para autuação fiscal, não tendo a autoridade lançadora feito qualquer observação neste sentido. Pois bem! Compulsando-se os autos, não se identificou a documentação que foi apresentada pela Contribuinte no curso do procedimento fiscal, notoriamente os recibos médicos mencionados tanto pelo Recorrente, quanto pelo órgão julgador de primeira instância. Outra informação que também não consta no processo é a data da ciência do Contribuinte acerca do lançamento fiscal, bem como se houve (ou não) eventual pagamento de imposto realizado pelo Contribuinte no Ano-Calendário 2003, tais como, por exemplo, pagamento de carnê-leão, imposto de renda retido na fonte ou, até mesmo, o pagamento de eventual saldo a pagar apurado na DIRPF Exercício 2004, Ano-Calendário 2003. Como se vê, não consta no presente PAF importantes documentos citados expressamente tanto pela fiscalização, quanto pelo Recorrente e pela DRJ, notoriamente os recebidos médicos apresentados pelo Contribuinte no curso do procedimento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal: a) trazer aos autos todos documentos apresentados pelo Contribuinte no curso da fiscalização; b) caso não possua mais, por qualquer motivo, os documentos que foram apresentados pela Contribuinte no curso do procedimento fiscal, deverá o preposto fiscal diligente intimar o Contribuinte para reapresentá-los; c) informar a data da ciência do Contribuinte acerca do lançamento fiscal, anexando aos presentes autos cópia do respectivo comprovante (AR); d) anexar aos presentes cópia da DIRPF do Contribuinte referente ao Exercício 2004, Ano- Calendário 2003; e) verificar se houve, por parte do Contribuinte, no Ano-Calendário 2003, algum tipo de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, tais como, por exemplo, pagamento de carnê-leão, imposto de renda retido na fonte ou, até mesmo, o pagamento de eventual saldo a pagar apurado na DIRPF Exercício 2004, Ano-Calendário 2003; f) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000007/2009-62 g) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.022587/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso (p. 83) interposto em face da decisão do Presidente do FNDE, objeto da Informação nº 2843/2004 (p.p. 74 a 76), que julgou improcedente a defesa apresentada pela Contribuinte. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (p. 41) com vistas a exigir a contribuição devida ao FNDE, conforme quadro abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 58 7/ 20 02 -9 6 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022587/2002-96 Contra o referido lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 45), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * que no mês de dezembro de 1999, por não ter recebido a guia de recolhimento diretamente do FNDE teria efetivado o pagamento do Salário-Educação na guia da Previdência Social — GPS; * que cabe ao FNDE oficiar o INSS ou as demais entidades beneficiadas com o recolhimento do Salário-Educação em GPS para que lhe efetue a restituição. O FNDE indeferiu a defesa apresentada, nos termos da susodita Informação nº 2843/2004 (p.p. 74 a 76). Cientificada dessa decisão, a Contribuinte interpôs o seu recurso (p. 83), reiterando os termos da defesa outrora apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, referente à contribuição devida ao FNDE das seguintes competências: 12/96; 06 e 12/97; 06 e 12/98; 06 e 12/99; 06 e 12/00; e 06/01. A Contribuinte defende, desde a primeira defesa apresentada, que sempre cumpriu de forma correta e adequada as suas obrigações referentes a contribuição do salário educação ao FNDE, concentrando suas razões defensivas especificamente em relação ao débito de 12/99, in verbis: (...) no mês de dezembro/1999, a empresa não dispunha das guias pré-impressas para efetuar o recolhimento, seja por elas não terem sido enviadas, seja por elas terem se extraviado. O fato é que não havia meios de obter-se em tempo hábil uma nova guia para o recolhimento da contribuição ao FNDE. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022587/2002-96 Dentro das possibilidades legais e visando não perder o prazo de recolhimento (dia 03/janeiro/2000), a empresa recolheu a contribuição ao FNDE na GPS - Guia da Previdência Social, no campo número 9, chamado "Valor de Outras Entidades". As entidades destinatárias das contribuições são de conhecimento do INSS, que é o responsável pelo repasse destas verbas. Assim, ao contrário do entendimento exarado .pelo nobre técnico que analisou a defesa da ora recorrente através da informação 2843/2004, (fls.68/69), a contribuição devida pela empresa na competência dez/1999 foi, efetivamente recolhida, sendo certo que o recurso financeiro saiu dos cofres da ora recorrente em favor do INSS, conforme demonstrado através dos documentos que acompanharam a defesa e encontram-se nos autos. Este fato por si só, desconfigura não só a dívida, como também a mora. Por outro lado , caso o código lançado na guia de arrecadação não tenha sido o correto como entendeu o sr. técnico que examinou e sugeriu o indeferimento da defesa e vossa senhoria entenda que seja devida a retificação, a ora recorrente compromete-se a promover a competente retificação e aguarda, desde já, a vossa determinação para fazê- lo. Registre-se ainda, que ao contrário do entendimento lançado para indeferir a defesa da ora recorrente , reitera a empresa que se o contribuinte fez o recolhimento, como demonstra a documentação carreada aos autos, e o valor da contribuição não chegou até o destinatário, no caso o FNDE, não pode a mesma ser penalizada com a cobrança do valor já recolhido, menos ainda com juros e multa agregados, pois a obrigação de recolher foi cumprida e a manutenção da procedência da NRD relativamente è qual é apresentado o presente recurso resultaria em duplicidade de contribuição, o que é defeso por lei. Cabe pois, ao julgador, ao tomar conhecimento dos fatos, concluir pela correção do recolhimento efetuado, declarando inexistente o débito e oficiar o INSS ou as demais entidades (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), que porventura tenham sido equivocadamente beneficiadas com o repasse do valor destinado ao FNDE, para que restituam o valor que tenham recebido indevidamente. Finalmente, permite-se a recorrente transcrever novamente a demonstração dos recolhimentos que efetuou que apontam a total correção no seu procedimento, sendo que os documentos que a embasam já acompanharam a sua defesa a NRD e encontram- se carreados aos autos: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022587/2002-96 Pois bem! Analisando-se os documentos apresentados pela Contribuinte em cotejo com as respectivas razões defensivas, verifica-se que aqueles, em tese e a princípio, e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) os documentos apresentados pela Contribuinte são hábeis para comprovar que houve regular apuração e recolhimento da contribuição devida ao FNDE referente à competência 12/99? Caso positivo, total ou parcial? Caso parcial, quantificar o montante (principal) efetivamente recolhido pela Contribuinte. (ii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, excluindo-se os valores já apurados e recolhidos pela Contribuinte, identificados por meio do Item (i) supra; (iii) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 134DF CARF MF Original

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9662683 #
Numero do processo: 16561.720061/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Até a edição da IN RFB de nº 1662/2016, a comprovação do custo de aquisição de investimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em empresas nacionais poderia ser feita através dos valores registrados em sistema especificamente criado para esse fim no Banco Central do Brasil.
Numero da decisão: 2402-010.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Até a edição da IN RFB de nº 1662/2016, a comprovação do custo de aquisição de investimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em empresas nacionais poderia ser feita através dos valores registrados em sistema especificamente criado para esse fim no Banco Central do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 61 /2 01 4- 85 Fl. 3259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2ª Turma da DRJ/JFA em face do Acórdão 09-63.402 (p. 1.236), que julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no valor de R$ 119.318.120,39 (fl. 502), com acréscimos legais calculados até junho de 2014, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009 a 2011, sendo R$ 54.824.969,68 relativos ao Imposto de Renda na Fonte, R$ 23.374.423,43 relativos aos juros de mora e R$ 41.118.727,28 relativos a multa proporcional (passível de redução). O auto de infração decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, estando fundamentado nos arts. 18 da Lei nº 9.249/95, 26 da Lei nº 10.833/03, 682 e 685 do Regulamento do Imposto de Renda 1999. Os motivos de fato e de direito que levaram à lavratura do auto de infração estão pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 479/501, de onde se extrai os trechos a seguir transcritos com a finalidade de trazê-los de forma resumida para este relatório: “6. O presente procedimento teve por escopo verificar o imposto de renda devido na fonte sobre o ganho de capital decorrente da alienação para a fiscalizada de participações societárias que as empresas "KEENE INV CORPORATION S.A" (KEENE), "PHILLIMORE HOLDINGS LLC" (Phillimore) e "LINNETSONG INVESTMENTS LTD" (Linnetsong), todas sediadas no exterior, detinham na GLOBEX UTILIDADES S/A, CNPJ: 33.041.260/0652-90. ... 9. Com base em informações obtidas junto à GLOBEX UTILIDADES S/A, CNPJ: 33.041.260/0652-90 (atual 'Via Varejo SA"), constatamos que participações societárias na referida sociedade foram, no curso do ano de 2009, adquiridas pela fiscalizada (Morzan) de diversas pessoas jurídicas para, posteriormente, serem alienadas à MANDALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 10.641.438/0001-02. Dentre os alienantes das participações para a fiscalizada, destacam-se as sociedades "KEENE INV CORPORATION S.A", "PHILLIMORE HOLDINGS LLC", e "LINNETSONG INVESTMENTS LTD", todas sediadas no exterior. ... 28. Apesar de o fiscalizado ter sido reiteradamente intimado para comprovar o custo de aquisição das participações societárias para os alienantes domiciliados no exterior (KEENE, Linnetsong e Phillimore), não apresentou elementos aptos para tal. ... 32. Nada obstante, deixou de apresentar qualquer elemento destinado a comprovação do custo relativo à KEENE e, em relação à Linnetsong e à PHllimore, apresentou telas do Banco Central do Brasil com informações singelas, das quais não é possível sequer aferir o valor do custo por ocasião da efetiva aquisição, menos ainda, comprovar o referido custo. ... 34. Em resposta (Doe 06 e 07), a fiscalizada aduziu ter trazido telas adicionais do SISBACEN "contendo todas as informações solicitadas". Nada obstante, além de as telas apresentadas não corresponderem a documentos aptos à comprovação dos Fl. 3260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 referidos custos, o que iremos discutir mais adiante, nelas não há sequer elementos numéricos capazes de indicar os custos nas datas das operações de aquisição. ... 40. Em primeiro lugar, o custo somente pode ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito. Pois bem, as telas apresentadas pelo fiscalizado não se reportam às operações de compra e, muito menos, identificam ou permitem identificar o valor, em reais, de tais operações. Em segundo lugar, ainda que tais telas identificassem tais elementos numéricos, elas não poderiam ser acatadas como comprovação do custo. A razão é que os registros apresentados pelo interessado são meramente declaratórios, conforme pode ser atestado pelo próprio título das telas (RDE, ou seja, registro declaratório eletrônico), ou seja, não passaram pelo crivo da fiscalização do Banco Central do Brasil. ... 42. Note-se que a expressão adotada pela Instrução Normativa é "capital registrado" e não "capital declarado" justamente para evidenciar que a informação passível de ser acatada pelas autoridades fiscais é apenas aquela que já tenha sofrido o crivo da autoridade monetária e não aquelas meramente prestadas pelo contribuinte sem sofrer qualquer verificação documental das operações por autoridade pública. 43.Dessarte, uma vez não comprovado o custo, só nos restou, nos termos da legislação de regência, atribuir-lhe valor zero." Tendo tomado ciência da autuação por via postal em 30/06/2014, o contribuinte interpôs em 30/07/2014, a impugnação de fls. 516/544. Após fazer um rápido resumo dos fatos, vem clamando, em preliminar, pela declaração de nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade fiscal não lhe teria dado tempo razoável para apresentação de alguns documentos, como vemos no trecho a seguir transcrito: "11. Desta maneira, foram concedidos, no total, apenas 15 (quinze) dias para que a Impugnante conseguisse reunir toda a documentação referente a uma série de operações internacionais que exigem a articulação de diversos departamentos das empresas envolvidas, demandando um lapso temporal razoável para o fornecimento dos ditos documentos. 12. Tal prazo viola, manifestamente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, dado que a realidade fática não permitiria que a Impugnante colacionasse o vasto rol de documentos no tempo exigido pelo D. Agente Fiscal. Com efeito, o art. 59, II do Decreto n° 70.235/72 ..." A defesa de mérito pode ser resumida pelos excertos da impugnação abaixo reproduzidos: "15. Conforme demonstrado abaixo, não restam dúvidas de que a Impugnante já apresentou toda a documentação hábil (i.e., registros completos do BACEN) para comprovar os custos de aquisição das empresas estrangeiras nas Ações Globex. Não faz qualquer sentido, portanto, subsistir a alegação do D. Agente Fiscal de que tal custo deveria ser totalmente desconsiderado, aplicando-se custo zero. Isto porque: (i) há mais de 50 anos é cediço que o registro de investimentos de empresas estrangeiras no Brasil junto ao BACEN é documentação hábil para comprovar o seu custo de aquisição; e (ii) as telas completas do registro junto ao BACEN contêm todas as informações necessárias para se aferir, com relação aos investimentos registrados, (a) as datas das operações; (b) os tipos de operações; e (c) os valores das operações. ... 17.7. As normas acima transcritas demonstram, inequivocamente, que o registro de capitais estrangeiros é feito necessariamente pelo sistema declaratório e eletrônico. Em outras palavras, não existe registro de capitais estrangeiros que não seja declaratório e eletrônico. Isso é válido tanto para os registros de capitais ingressados Fl. 3261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 no país em moeda estrangeira quanto para aqueles em moeda nacional, previstos nas Leis n° 4.131/62 e 11.371/06, respectivamente. .. 17.10. Não se diga que o registro declaratório eletrônico não seria "registro" porque se refere a capital simplesmente "declarado", que não passa pelo crivo da autoridade monetária. Tal afirmação seria falsa. Os registros declaratórios eletrônicos são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil (artigo 5º da Resolução n° 3.844/10). ... 20.3. Ou seja, o registro declaratório eletrônico representa toda e qualquer compra, em sentido amplo, de ações ou quotas de sociedades brasileiras — seja por aquisição a qualquer título de ações ou quotas de propriedade de terceiros, seja por integralização de novas ações ou quotas. ... 22. A Impugnante fez novos esforços junto a tais entidades estrangeiras a fim de obter documentação comprobatória adicional aos registros do BACEN, tendo sido capaz de juntar documentos mais do que suficientes para suportar seus custos de aquisição nas Ações Globex. Isto mais uma vez demonstra quão absurda é a pretensão da D. Autoridade Autuante de zerar tais custos." Finalizando sua peça de impugnação vem requerendo, em preliminar, a declaração de nulidade do lançamento. No mérito, veio requere o acolhimento de seus argumentos de defesa e o cancelamento integral da exigência consubstanciada no auto de infração. Vindo o processo para julgamento decidiu-se pela realização de diligência para que fosse encaminhado ofício ao Banco Central do Brasil solicitando informações acerca da existência e montante dos valores dos custos das operações objeto do lançamento eventualmente registrados nos sistemas daquela autarquia (fl. 821). Como relatado ás fls. 1136/1137, a autoridade fiscal encarregada da realização da diligência preferiu intimar a impugnante a apresentar documentos e formular quesitos a serem respondidos pela autoridade monetária. A impugnante apresentou mais de 200 (duzentas) páginas de documentos e relacionou 9 (nove) quesitos a serem respondidos. Sem que fossem analisados os documentos solicitados ou remetido ofício ao Banco Central para que fossem respondidas às indagações da autoridade julgadora e da impugnante, foi o processo devolvido para esta delegacia de julgamento para que a autoridade julgadora esclarecesse se seria necessário realizar a diligência (fl. 1112). Remetido o processo novamente para que se realizasse a diligência proposta, foram remetidos ofícios ao Banco Central para tentativa de obtenção das respostas ás indagações do contribuinte e da delegacia de julgamento. As repostas constam do documento juntado às fls. 1176/1178. Novamente o processo foi remetido a esta unidade de julgamento, desta feita com as considerações da autoridade fiscal constantes do relatório de diligência fiscal de fls. 1181/1189. Cientificada, a impugnante comparece aos autos, através do documento de fls. 1218/1233, apresentando conclusão que as respostas fornecidas pelo Banco Central vieram corroborar os argumentos já lançados por ela em sua impugnação. A DRJ, como visto, julgou procedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09-63.402 (p. 1.236), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 3262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 08/07/2009 a 14/04/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Até a edição da IN RFB de nº 1662/2016, a comprovação do custo de aquisição de investimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em empresas nacionais poderia ser feita através dos valores registrados em sistema especificamente criado para esse fim no Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/07/2009 a 14/04/2011 NULIDADE. AMPLA DEFESA. OITIVA DO CONTRIBUINTE. FASE INVESTIGATÓRIA. O procedimento preparatório do ato de lançamento é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração de verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Contra a referida decisão, o órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho, conforme disposição do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Na sessão de julgamento realizada em 03 de julho de 2018, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência. À p. 3.161, Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal emitido pela Unidade de Origem. Cientificado, o Contribuinte apresentou a competente manifestação (p. 3.188). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade Conforme exposto na Resolução 2402-000.669 (p. 1.254), o recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 67da Lei nº 9.532/1997, c/c Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, conforme se depreende do valor total do crédito tributário exonerado, cujo somatório do principal com a multa de ofício é de quase R$ 96 MM. Assim, impõe-se o conhecimento do recurso do ofício. Fl. 3263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Dos Fatos Conforme exposto no relatório supra, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o ganho de capital auferido pelas empresas Keene Investments Corporation S.A. (“Keene”), Phillimore Holdings LLC (“Phillimore”) e Linnetsong Investments Ltd. (“Linnetsong”) em razão da aquisição, pela Contribuinte, de ações da Globex Utilidades S/A (“Globex”) – atualmente Via Varejo S/A (“Via Varejo”). No curso do procedimento fiscal, intimada a comprovar os custos de aquisição das ações anteriormente detidas pelas sociedades estrangeiras, a Contribuinte, com fulcro no art. 26, § 4º, I, da IN SRF nº. 208/02, vigente à época dos fatos, apresentou primeiramente os RDE- IEDs. A Fiscalização, entretanto, entendeu que os RDE-IEDs não mereceriam fé, motivo pelo qual zerou os custos de aquisição, apurando, assim, IRRF sobre o respectivo ganho de capital. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: Não restam dúvidas de que a Impugnante já apresentou toda a documentação hábil (i.e., registros completos do BACEN) para comprovar os custos de aquisição das empresas estrangeiras nas Ações Globex. Não faz qualquer sentido, portanto, subsistir a alegação do D. Agente Fiscal de que tal custo deveria ser totalmente desconsiderado, aplicando- se custo zero. Isto porque: (i) há mais de 50 anos é cediço que o registro de investimentos de empresas estrangeiras no Brasil junto ao BACEN é documentação hábil para comprovar o seu custo de aquisição; e (ii) as telas completas do registro junto ao BACEN contêm todas as informações necessárias para se aferir, com relação aos investimentos registrados, (a) as datas das operações; (b) os tipos de operações; e (c) os valores das operações. As normas acima transcritas demonstram, inequivocamente, que o registro de capitais estrangeiros é feito necessariamente pelo sistema declaratório e eletrônico. Em outras palavras, não existe registro de capitais estrangeiros que não seja declaratório e eletrônico. Isso é válido tanto para os registros de capitais ingressados no país em moeda estrangeira quanto para aqueles em moeda nacional, previstos nas Leis n° 4.131/62 e 11.371/06, respectivamente. Não se diga que o registro declaratório eletrônico não seria "registro" porque se refere a capital simplesmente "declarado", que não passa pelo crivo da autoridade monetária. Tal afirmação seria falsa. Os registros declaratórios eletrônicos são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil (artigo 5º da Resolução n° 3.844/10). Ou seja, o registro declaratório eletrônico representa toda e qualquer compra, em sentido amplo, de ações ou quotas de sociedades brasileiras — seja por aquisição a qualquer título de ações ou quotas de propriedade de terceiros, seja por integralização de novas ações ou quotas. A Impugnante fez novos esforços junto a tais entidades estrangeiras a fim de obter documentação comprobatória adicional aos registros do BACEN, tendo sido capaz de juntar documentos mais do que suficientes para suportar seus custos de aquisição nas Ações Globex. Isto mais uma vez demonstra quão absurda é a pretensão da D. Autoridade Autuante de zerar tais custos." Em face da impugnação apresentada, a DRJ converteu o seu julgamento em diligência para que os RDE-IEDs fossem avaliados pela d. Autoridade Fiscal, contando, inclusive, com prestação de informações pelo BACEN. Fl. 3264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Encerrada a diligência com a devida apresentação de Manifestação por parte da Contribuinte, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente o lançamento fiscal, tendo concluído que: De plano já é possível afirmar que o fato de o ato ser declaratório não tem nenhuma interferência na sua força probante. Da doutrina civil se extrai que o ato declaratório é aquele que confirma a existência de uma relação jurídica, sendo que sua produção de efeitos retroage no passado. Então, conceitualmente não há nada que desqualifique o ato declaratório como apto a provar a existência da relação jurídica "declarada". (...) Toda a exposição acima serviu para demonstrar apenas que o custo de aquisição da participação societária, que serviu de base para o lançamento, pode ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil e que o registro, a teor do que dispõe o regramento trazido acima, é o "lançamento, no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) – Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País". (...) A desqualificação dos valores levados a registro no Banco Central do Brasil, em atendimento à regulamentação imposta por aquela autarquia, com a afirmação simplista de que tal registro é declaratório e que não sofreu fiscalização do órgão competente, não me parece suficiente para fundamentar o lançamento em debate, já que, como dito, o contribuinte atendeu totalmente à legislação seja ela tributária ou monetária. Contra o referido decisum, aquele Colegiado recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. Do Mérito Estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Passando ao mérito e a fim de facilitar a análise do caso trazido para julgamento, necessário que se repita o dispositivo regulamentar gerador da controvérsia. Vejamos, então, o que dispõe o artigo 23, da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, na sua redação vigente à época da lavratura do auto de infração: “Art. 23. O ganho de capital auferido no País é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação em Reais e o custo de aquisição em Reais do bem ou direito. § 1º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 2º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição deve ser: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito; ou II - igual a zero, nos demais casos.” Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls. 479/501), a autoridade fiscal recusa as informações relativas ao capital dos investimentos de pessoa jurídica domiciliada no exterior registradas no Banco Central do Brasil sob o argumento de que os dados inseridos no citado registro não merecem credibilidade pelo fato de terem sido informados pela empresa investida e pela representante da investidora no Brasil. Fl. 3265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Conclui, como vimos tanto no citado Termo de Verificação Fiscal quanto no Relatório de Diligência (fls. 1181/1189), que tal registro seria meramente declaratório. De plano já é possível afirmar que o fato de o ato ser declaratório não tem nenhuma interferência na sua força probante. Da doutrina civil se extrai que o ato declaratório é aquele que confirma a existência de uma relação jurídica, sendo que sua produção de efeitos retroage no passado. Então, conceitualmente não há nada que desqualifique o ato declaratório como apto a provar a existência da relação jurídica "declarada". Basicamente, a sistemática adotada pelo Banco Central do Brasil, como veremos a seguir, é a mesma adotada há tempos pela Receita Federal do Brasil no tocante às declarações recebidas dos contribuintes, onde estes prestam as informações sem apresentar nenhum documento. São todos atos declaratórios, a luz do direito civil, e nem por isso perdem sua eficácia probatória. Antes de trazer a baila o regramento do Banco Central do Brasil acerca do tema é bom que se mencione a evolução da legislação tributária no tocante á comprovação do custo de aquisição de participações societárias por estrangeiros, informações mencionadas na peça impugnatória que são verdadeiras e úteis à solução do litígio. Para tanto trazemos as disposições contidas no § 2º, do art. 2º, na Portaria MF nº 550, de 03 de novembro de 1994. Tal diploma regulamentar foi editado para disciplinar a tributação do ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas. Vejamos o que dizia o texto: "§ 2º Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 5º desta Portaria." Vemos que naquele momento a forma de comprovação do custo de aquisição de tais investimentos era exclusivamente via certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil. Tal disposição perdurou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 73/1998, que veio alterar essa forma de comprovação, como vemos na transcrição dos §s 3º e 4º de seu art. 26, a seguir: "§ 3º O valor de aquisição do bem ou direito para efeito deste artigo deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. § 4º Não sendo possível comprovar o custo conforme o disposto no parágrafo anterior, o valor de aquisição será, conforme o caso: I apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, relacionado à compra do bem ou direito; II igual a zero, nos demais casos." Veja que, apesar da inclusão da possibilidade descrita no § 3º acima, ainda permaneceu a possibilidade de comprovação do custo de aquisição com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, situação que se manteve inalterada até a edição da IN RFB nº 1.455/2014 (a redação original estava vigente na data da lavratura do auto de infração). O regramento relativo ao registro do capital investido por pessoa jurídica com domicílio no exterior em empresa nacional também sofreu alterações, como veremos a seguir. O Conselho Monetário Nacional, atuando com a competência que lhe foi fixada na Lei nº 4.595/64, autorizou, com a edição da Resolução de nº 2.337/1996, a instituição do registro declaratório eletrônico no âmbito do Banco Central do Brasil, trazendo em seus artigos diversos conceitos, como vemos abaixo: "Art. 1º Estabelecer que estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações: Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 I - Os investimentos externos no País, os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no País, e as transferências de tecnologia contratadas entre residentes e no residentes no País, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens ou serviços; ... Art. 2º Autorizar o Banco Central do Brasil a adotar as providências necessárias para que o registro de que trata o art. 1º desta Resolução seja efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, observada a regulamentação em vigor." A instituição do registro declaratório eletrônico se deu pela Circular Bacen nº 2.997/2000, da qual se transcreve os artigos abaixo: "Art. 1º Instituir e regulamentar, na forma do Regulamento anexo a esta Circular, o registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos no País, por intermédio do Módulo RDE-IED, que passa a integrar o Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, destinado ao registro e à coleta de informações relativas a investimentos externos diretos no Brasil... ... Art. 3º Estabelecer que o registro dos investimentos externos diretos no País, independentemente da forma de sua realização, deve ser efetuado no Módulo RDE- IED. Parágrafo 1º Para os efeitos desta Circular, o termo "registro" designa a atribuição de um número permanente para o par Investidor-Receptora e respectivas inclusões e mutações referentes aos eventos de que trata o art. 1º deste normativo. .. Art. 8º Considerar cancelados, a partir de 04.09.2000, os Certificados de Registro de prefixos-base 60 e 61 emitidos pelo FIRCE anteriormente à implantação do Módulo RDEIED, os quais devem ser devolvidos ao setor responsável por sua emissão, no prazo previsto no art. 6º deste normativo. Art. 9º O FIRCE e o Departamento de Informática (DEINF) devem adotar as medidas necessárias com vistas à migração, para o Módulo RDE-IED, da base de dados referente aos Certificados de Registro já emitidos." Veja que tal Circular, além de criar o registro eletrônico de investimentos externos diretos no País, cancelou os certificados de registro emitidos na sistemática anterior, ordenando a migração das informações relativas a esses certificados para este novo sistema. De se mencionar que a Circular acima abarcava apenas os registros das operações que se enquadravam na Lei nº 4.131/62. A partir da edição da Medida Provisória nº 315/2006 (convertida na Lei nº 11.371/2006) também passaram a ser objeto de registro no Banco Central do Brasil o capital estrangeiro ainda não sujeito a registro, como vemos em seu art. 5º a seguir transcrito: "Art. 5º Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do disposto no caput, o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor." Atendendo a disposição legal acima, a Circular Bacen nº 3.344/2007 acrescentou ao Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais, instituído pela Circular Bacen nº 2997/1996, o "capítulo 4 - Capital em moeda nacional - Lei nº 11.371/2006", do qual extraímos o item 1, abaixo: "1. Deve ser registrado, a partir de 19 de março de 2007, em moeda nacional, no Sistema de informações Banco Central - Sisbacen, Registro Declaratório Eletrônico Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 - Módulo Investimento Externo Direto - RDE-IED, o capital estrangeiro de que trata o art. 5º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, desde que conste regularmente dos registros contábeis da empresa brasileira receptora do capital estrangeiro..." No ano de 2010, foi editada a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.844, que veio regulamentar o mesmo tema, revogando a Resolução anterior sem, no entanto, promover alteração no que toca ao registro eletrônico de capital estrangeiro no País. Relativamente a esta última resolução, transcrevemos o seu art. 3º, logo abaixo: "Art. 3º Para os fins do disposto nesta Resolução, conceitua-se como registro o lançamento, no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) – Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País." Toda a exposição acima serviu para demonstrar apenas que o custo de aquisição da participação societária, que serviu de base para o lançamento, pode ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil e que o registro, a teor do que dispõe o regramento trazido acima, é o "lançamento, no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) – Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País". Tal conclusão é válida tanto para os investimentos abrangidos pela Lei nº 4.131/62 quanto para aqueles abrangidos pela Lei nº 11.371/2006. A forma como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil regulamentam, executam e fiscalizam tal registro não são capazes, por si só, de retirar do contribuinte o direito de comprovar o custo de aquisição de tais investimentos na forma preconizada na legislação tributária. Enquanto não houver alteração de ofício, pela autoridade competente, do valor ali registrado tem-se que goza aquele registro de valor probante suficiente para ser utilizado, pela interessada, como valor de aquisição o investimento realizado. Basicamente, a legislação tributária, ao prever a possibilidade de comprovação do custo de aquisição dos investimentos em análise através do valor registrado no Banco Central do Brasil, traz para o fisco, no caso de discordância, o encargo de provar que aquele valor registrado está incorreto. A desqualificação dos valores levados a registro no Banco Central do Brasil, em atendimento à regulamentação imposta por aquela autarquia, com a afirmação simplista de que tal registro é declaratório e que não sofreu fiscalização do órgão competente, não me parece suficiente para fundamentar o lançamento em debate, já que, como dito, o contribuinte atendeu totalmente à legislação seja ela tributária ou monetária. A alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, retirando a possibilidade de comprovação do custo de aquisição através dos registros levados a efeito no Banco Central do Brasil, já é reveladora da possibilidade de comprovação do valor de aquisição através apenas, dos valores registrados no Banco Central. Houvesse a necessidade da dupla obrigação de prova - através do registro e de documentação - na vigência da redação original não faria sentido a supressão do texto do inciso I, do parágrafo 2º do seu art. 23, quando de sua alteração pela IN RFB de nº 1662/2016. De se registrar ainda que a autoridade fiscal, quando da realização da diligência já citada no relatório, solicitou por iniciativa exclusivamente sua, uma vez que a diligência era unicamente para verificação dos valores registrados no Banco Central do Brasil, que a impugnante apresentasse documentos que dariam suporte aos registros efetuados nos sistemas daquela autarquia, indicando os campos em que estariam transcritos os custos das ações da Globex. Fl. 3268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Foram então apresentados os documentos de fls. 839 a 1107, com um índice relativamente detalhado indicando o documento e a página onde se encontrava cada informação requerida pela autoridade diligenciante. Mesmo após a apresentação dessa farta documentação, preferiu a autoridade fiscal trilhar pelo caminho mais superficial de desqualificar as informações registradas no Banco Central do Brasil sem ao menos indicar razões mais robustas e substanciais que pudessem, de fato, fundamentar sua conclusão. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que: (i) inicialmente, o ônus de comprovar os custos de aquisição das participações societárias adquiridas das empresas estabelecidas no exterior era, de fato, da Contribuinte, que o fez com a apresentação dos RDE-IEDs. Neste sentido, a IN SRF nº. 208/02 previa que o “valor de aquisição do bem ou direito” deveria ser “comprovado com documentação hábil e idônea” (§ 3º do art. 26) ou, “na impossibilidade de comprovação, [...] com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito” (inciso I do § 4º do art. 26). Neste particular, a Contribuinte esclareceu que justificou os custos de aquisição das participações societárias adquiridas das empresas estrangeiras pelos RDE-IEDs, justamente porque, naquele momento, era impossível comprová-los com documentação hábil e idônea. Isto porque, todos os documentos hábeis e idôneos sempre estiveram sob a guarda das pessoas jurídicas sediadas no exterior e não foi possível recebê-los a tempo. Neste contexto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, tendo em vista que a legislação tributária vigente à época nada impunha além do registro do capital estrangeiro investido na pessoa jurídica brasileira (RDE-IED) para provar o custo de aquisição. A apresentação dos RDE-IEDs bastava para que se tivesse por comprovados os custos de aquisição, como previa o art. 26, § 4º, I, da IN SRF nº. 208/02. Caberia à Fiscalização, se fosse o caso, desqualificar os RDE-IEDs apresentados pela Contribuintes, apontando os seus eventuais vícios. Todavia, conforme destacado pela DRJ, preferiu a autoridade fiscal trilhar pelo caminho mais superficial de desqualificar as informações registradas no Banco Central do Brasil sem nem ao menos indicar razões mais robustas e substanciais que pudessem, de fato, fundamentar sua conclusão. Registre-se, pela sua importância que, o então relator do presente processo, Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, embora tenha apresentado seu voto, na sessão de julho/2018, no sentido de baixar os autos em diligência fiscal, expressamente destacou que é forçoso admitir-se que o nível de detalhamento e de consistência das informações acima referidas são suficientes para se concluir pela procedência dos RDE-IED/SISBACEN. (ii) com relação à Resolução nº 2402-000.669, cumpre destacar que o art. 5º da Lei nº 11.371/06, fundamente jurídico da conversão, por voto de qualidade, do julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal, é aplicável somente ao capital estrangeiro investido em pessoa jurídica estabelecida no País, porém ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no BACEN, registrável em moeda nacional – o que, no caso concreto, aplica-se somente ao investimento da Keene –, não sendo, portanto, um novo requisito de validade para todo e qualquer RDE-IED. Confira-se: Fl. 3269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 Art. 5º Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor. Assim, tem-se que o dispositivo legal em análise é absolutamente inaplicável ao presente caso, notoriamente na dimensão que lhe foi dado pela referida Resolução nº 2402- 000.669, razão pela qual, inclusive, este Conselheiro votou pela prescindibilidade da diligência naquela oportunidade. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pela Recorrente, o Fisco confunde valor do “capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País”, mencionado pelos arts. 3º e 4º da Lei nº. 4.131/62 e pelo art. 5º da Lei nº. 11.371/06, com “custo de aquisição do bem ou direito”. E prossegue: Importa ressaltar que, para cumprir os dispositivos citados, o interessado (pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro) só precisa declarar o valor do capital estrangeiro ao BACEN por meio do RDE-IED, com base em documentos comprobatórios que devem ser guardados em perfeita ordem pelo prazo (já expirado, no caso) de cinco anos e disponibilizados ao BACEN quando demandados (art. 27 do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.997/00)8; a lei não o obriga a também comprovar o custo de aquisição da participação societária detida por pessoa jurídica domiciliada no exterior. O custo de aquisição corresponde ao valor pago pelo bem (no caso, as ações da Globex), compreendendo tanto as aquisições no mercado primário quanto as aquisições feitas no mercado secundário. No mercado primário, ou inicial, o emissor das ações negocia diretamente com o investidor. É o que ocorre, por exemplo, nas Ofertas Iniciais Públicas (ou Initial Public Offering – “IPO”), em que a companhia abre o seu capital e busca captar recursos de investidores interessados em participar do negócio, ou quando há aumento de capital. No mercado secundário, todavia, as negociações ocorrem entre investidores, sem a participação do emissor. Já o valor do “capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no País” diz respeito ao montante investido por determinada pessoa, física ou jurídica, domiciliada no exterior, em empresa brasileira, a fim de que esta possa desenvolver as suas atividades e gerar lucros. O Laudo da KPMG, por sua vez, confirma que não há conta contábil que demonstre o custo de aquisição dos investidores; este só será refletido na contabilidade da investida nas hipóteses de aquisição originária (primária), caso da integralização ou do aumento de capital social. Se é verdade que o custo de aquisição decorrente de aquisições secundárias não pode ser encontrado a partir da análise da contabilidade da sociedade investida, o mesmo não ocorre com o valor do capital estrangeiro decorrente de aquisições primárias, que evidencia a participação do investidor no capital social da sociedade investida. A própria IN SRF nº. 208/02 reconhecia a diferença conceitual mencionada entre custo de aquisição e valor do capital estrangeiro registrado, porque aceitava como custo de aquisição o capital registrado no BACEN (RDE-IED), se – e somente se – não fosse possível comprová-lo por documentação hábil e idônea. Tampouco os arts. 3º e 4º da Lei nº. 4.131/62 e o art. 5º da Lei nº. 11.371/06 fazem menção a custo, mas apenas a “capitais estrangeiros” e a “valor do capital”. Fl. 3270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.846 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720061/2014-85 (iii) por fim, mas não menos importante, destaque-se a Contribuinte trouxe aos autos parecer técnico de auditores externos independentes que confirmou que toda a documentação apresentada pela Autuada nos autos é hábil e idônea. E mais: com base na referida documentação, os custos de aquisição superariam em cerca de R$ 24,5 milhões aqueles utilizados pela Contribuinte para calcular o imposto, redundando num recolhimento a maior de IRRF de cerca de R$ 3,7 milhões, conforme memória de cálculo abaixo: Importante registrar que tal fato, por si só, representa um plus às razões de defesa da Recorrente, tendo em vista que, a rigor, o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal está embasada na superficialidade do procedimento fiscal que não se desincumbiu do seu ônus de desqualificar os RDE-IEDs apresentados pela Contribuinte. Assim, a análise da documentação hábil e idônea e, por conseguinte, do recolhimento a maior apontado pela big four sequer foi objeto de exame do Colegiado de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 3271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.733709/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Constatado a existência de erro de fato devido a lapso na redação do dispositivo da decisão embargada, impõe-se a sua retificação.
Numero da decisão: 2402-009.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, rerratificando o Acórdão nº 2402-008.179, alterando-se o seu dispositivo de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Constatado a existência de erro de fato devido a lapso na redação do dispositivo da decisão embargada, impõe-se a sua retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, rerratificando o Acórdão nº 2402-008.179, alterando-se o seu dispositivo de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 37 09 /2 01 2- 46 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.733709/2012-46 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Conselheiro Denny Medeiros da Silveira em face do Acórdão n. 2402-008.179, da lavra desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento cujo entendimento foi sumarizado na ementa abaixo: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR do Contribuinte, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Na essência, o Embargante alega a existência de erro de fato devido a lapso na redação do dispositivo do susodito Acórdão 2402-008.179, destacando que o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima foi vencido no julgamento. Todavia, em vez de constar no dispositivo que a decisão foi tomada por maioria de votos, está constando que foi tomada por unanimidade de votos, sendo esse, pois, o erro ora apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de embargos inominados opostos por conselheiro desse E. conselho, em face da constatação da existência de erro de fato devido a lapso na redação do dispositivo do Acórdão nº 2402-008.179. De fato, assim se manifestou o embargante (fl. 180): Ao reexaminarmos a decisão, após o acórdão ter sido formalizado e o processo ter sido despachado, constatamos um erro de fato devido a lapso na redação do seu dispositivo, no qual restou assim consignado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (Destaques nossos) Como se vê, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima foi vencido no julgamento, todavia, em vez de constar no dispositivo que a decisão foi tomada por maioria de votos, está constando que foi tomada por unanimidade de votos, sendo esse, pois, o erro ora apontado. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.733709/2012-46 Pois bem! Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Como se vê, os embargos de declaração são cabíveis nas hipótese de constatação de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, razão assiste ao Embargante. De fato, há no dispositivo do acórdão embargado nítido erro de fato devido a lapso na sua redação. Neste espeque, impõe-se o acolhimento dos embargos em análise, alterando-se o dispositivo do Acórdão nº 2402-008.179 de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, rerratificando o Acórdão nº 2402-008.179, alterando-se o seu dispositivo de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723538/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. A falta de apresentação tempestiva da documentação necessária à comprovação das despesas com saúde, cuja dedução é pleiteada, impede a restauração do direito à calibração do cálculo do IRPF devido. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada oportuna de tais comprovantes, é impossível restabelecer as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-010.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. A falta de apresentação tempestiva da documentação necessária à comprovação das despesas com saúde, cuja dedução é pleiteada, impede a restauração do direito à calibração do cálculo do IRPF devido. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada oportuna de tais comprovantes, é impossível restabelecer as deduções pleiteadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 37,05 para imposto suplementar de R$ 8.219,02. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 07/08 foram verificadas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.897,34; b) Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 25.990,00. 2.1. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação. 2.2. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 8.219,02, multa de ofício de R$ 6.164,26, além de juros de mora de R$ 2.260,23. 3. O interessado foi cientificado em 27/02/2013 e ingressou com impugnação, em 28/03/2013 (fl. 02/04) e respectiva documentação, onde alega: 3.1. Preliminarmente: a) ausência de notificação: que não foi intimado para comprovar ou justificar a dedução a título de pensão alimentícia judicial, fato que entende tornar sem efeito o lançamento, suas multas e juros, viabilizando ao contribuinte a comprovação dos fatos. b) erro material: requer a nulidade do auto devido a discrepância de valores lançados e sua declaração retificadora nº 3798492812, entregue em 11.05.2011. 3.2. Quanto ao mérito: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 3 a) Pensão Alimentícia Judicial (Eduardo Euzébio): por força de sentença judicial, paga pensão alimentícia ao filho Eduardo da Silva Euzébio, no valor de 5 salários mínimos mensais, a ser depositado em conta bancária de Cristiane Parodi da Silva, conforme documentos que junta. Assim, considerando que o salário mínimo de 2010 era de R$ 510,00, pagou o montante de R$ 30.600,00; b) Pensão Alimentícia Judicial (Thor Fábio Euzébio): por força de sentença judicial, paga pensão alimentícia ao filho Thor, no valor de 2,37 salários mínimos mensais, a ser depositado em conta bancária de Vanderlei de Freitas Porfiro. Assim, considerando que o salário mínimo de 2010 era de R$ 510,00, pagou o montante de R$ 14.500,00; c) Despesas Médicas: discorre sobre a glosa efetuada referente aos valores informados na declaração de ajuste no ano de 2010/2011 (ano-calendário de 2010); d) Conclui requerendo ainda a produção de todo meio de prova admitido em direito. 4. De acordo com despacho de fl.27 o processo foi encaminhado à MALHA FISCAL/SEFIS/DRF POA, para análise, nos termos da IN RFB nº 1.061/2010. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de revisão de ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 640/2014 (fls.29/30), onde se decidiu pela manutenção total da exigência, tendo em vista falta de comprovação de pagamento da Pensão Alimentícia e Despesas Médicas. 4.2. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão da notificação (fl.35 e 37) e apresentou manifestação de inconformidade de fls.40/44, asseverando, em síntese, que: a) “A decisão recorrida não analisou a documentação juntada e, diante de tal omissão, apresenta-se com erro material pelo que merece a procedência do recurso para a decretação de nulidade da notificação de lançamento por sua inconsistência nestes termos”. b) no que diz respeito à pensão alimentícia judicial, ao contrário do exarado, apresentou a sentença judicial que fixou a pensão de seu filho Eduardo da Silva Euzébio em 5 salários mínimos, bem como cópia de todos os comprovantes de depósito que possuía de depósitos bancários e recibos de pensão feitos via internet. Informou na sua DAA o valor que pagou (R$ 25.990,00). Na DAA 2009/2010 da responsável pelo menor foi informado o recebimento no valor de R$ 25.990,00. Aponta que foi intimado a apresentar a comprovação de pagamento de pensão com a apresentação da sentença ou acordo homologado judicialmente, o que comprovou. O art. 8º da Lei nº 9.250/1995 dispõe que, se há sentença ou acordo homologado judicialmente, importa deduzir-se a importância paga a título de pensão alimentícia. Em se tratando de norma de direito tributário, inviável pretender-se dar interpretação extensiva à norma. Aponta emendas de julgados concluindo que não pode o Fisco pretender alargar o Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 4 alcance da norma, exigindo supletivamente a apresentação de extratos da conta bancária do beneficiário ou comprovante de depósitos de mais de 5 anos passados. Não pode a autoridade exigir requisitos além da lei. “Assim, no caso, tendo o contribuinte intimado a apresentar, “Termo de Intimação Fiscal”, comprovação da pensão alimentícia judicial com apresentação da sentença ou acordo judicial homologado, o que comprovou nos autos, bem como trouxe outros comprovantes e recibos que possuía no mesmo sentido, e estando declarado em seu IRPF, ajuste anual, as deduções de pensão alimentícia judicial, nos exatos valores fixados na sentença homologatória (valor equivalente a 5 salários mínimos nacionais por mês), bem como declarado pela responsável do menor o recebimento, conforme sua DAA 2009/2010, importa concluir que indevida a glosa de tal valor levado à efeito na sua declaração, merecendo provimento o recurso do contribuinte, no ponto, de plano” (grifos do original). c) no que diz respeito as despesas médicas declaradas entende equivocada a decisão recorrida vez que está comprovado perda dos documentos do período, importando prazo razoável para obtenção de segunda-via ou inversão do ônus com consulta pelo Fisco se declarado tal recebimento pelo profissional. É o Relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente se admite a dedução dos valores correspondentes a pagamentos devidamente comprovados destinados a despesas médicas do contribuinte, seus dependentes ou alimentandos em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste apenas é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e desde que comprovados os pagamentos declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 5  as despesas médicas estão comprovadas nos autos;  os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. REVISITA AO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 5. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Da preliminar de nulidade: 6. Alega o Interessado que “a decisão recorrida não analisou a documentação juntada e, diante de tal omissão, apresenta-se com erro material pelo que merece a procedência do recurso para a decretação de nulidade da notificação de lançamento por sua inconsistência nestes termos”. 6.1. Inicialmente deve ser destacado que a lei restringe a aplicação da nulidade no processo administrativo fiscal apenas às hipóteses de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do PAF – Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972). 6.2. A Notificação de Lançamento foi lavrada por pessoa competente, com motivação clara e específica, permitindo o exercício da ampla defesa. 6.3. O argumento levantado pelo Interessado não se enquadra nestas citadas hipóteses, podendo ser tratado pela regra prevista no art. 60 do PAF. In verbis: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 6 6.4. Desta forma, não deve ser reconhecida a preliminar de nulidade suscitada pelo Interessado, devendo o mérito do lançamento ser analisado. Da revisão do lançamento: 7. Conforme Revisão de Ofício permaneceram na lide: dedução de Despesas Médicas (R$ 3.897,34) e dedução de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 25.990,00). 7.1. Tal fato ocorreu uma vez que não foram apresentados comprovantes de pagamentos referentes às glosas efetuadas, comprovantes estes claramente solicitados por ocasião da Intimação. Tais comprovantes foram parcialmente anexados tão somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade. 7.2. Ressalte-se ainda, que houve equívoco do interessado em sua peça de defesa, onde se ateve ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, enquanto o processo em apreço se refere ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. Do exame da lide: 8. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 8.1. Posto isto, passa-se à análise da matéria. Da Pensão Alimentícia Judicial: 9. No que tange à matéria, a legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecido os limites previstos na legislação tributária, como se observa do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). 9.1. Portanto, a legislação tributária admite a dedução de despesas com pensão alimentícia, da base de cálculo IRPF, conforme normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente nestas hipóteses os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo. Assim, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 7 9.2. Da apreciação dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o impugnante comprova, mediante cópia da homologação judicial, às fls. 11/13, sua obrigação em pagar pensão alimentícia ao filho Eduardo da Silva Euzébio, representado por sua genitora, Cristiane Padori da Silva, no montante correspondente a 5 salários mínimos mensais. 9.3. Ocorre que a glosa foi mantida em revisão de ofício mediante a ausência de comprovação do efetivo pagamento, contra o qual se insurge o contribuinte, por entender que a decisão judicial é suficiente para que seja permitida a dedução hora em apreço. 9.4. Inicialmente cabem alguns esclarecimentos. Como determina o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR) anteriormente reproduzido, deve o interessado fazer prova documental de todos os pagamentos realizados que pretende deduzir em Declaração de Ajuste. 9.5. Orientava ainda a Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente para o ano-calendário da lide, que os comprovantes destas deduções pleiteadas fossem guardados pelo prazo de 5 anos, lapso temporal em que se mantendo inerte o Fisco perde o seu direito de lançar em virtude da decadência. Pagamento e Recolhimento do Imposto Prazos e condições Art. 58. O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições: (...) § 4° Fica dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, dos Darf e de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos pelo prazo decadencial. 9.6. Ora, em havendo orientação para guarda de comprovantes, o senso comum faz-nos concluir que a prova documental destes pagamentos é produzida à época dos fatos que se pretende provar. Tanto é assim, que o art 320 da Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil (CC), ao definir os requisitos do comprovante de pagamento pelo qual se dará a quitação de uma obrigação, frisou a importância do tempo do pagamento, reforçando a idéia de prova pré-constituída. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 9.7. Decerto, não se exclui a necessidade de ser completado ou reforçado posteriormente um elemento de prova por documentos emitidos em data futura, ou mesmo produzida uma prova em relação a fatos novos surgidos no decorrer de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 8 uma demanda judicial ou administrativa, mas foge da razoabilidade cogitar a completa inexistência de documentos datados da época em que se deu o pagamento a ser provado. 9.8. Lembre-se ainda que o Parágrafo Único do art 138 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) c/c § 1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, afastam a espontaneidade dos contribuintes e pessoas relacionadas à infração, disposição esta que acaba por enfraquecer o valor probante de Declarações de Ajuste entregues posteriormente ao lançamento. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 9.9. Este entendimento encontra respaldo na Súmula emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 33, abaixo reproduzida, que nega efeito a informação assim obtida. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 9.10. Pois bem, como já dito anteriormente, no que tange à dedução de pensão alimentícia, deve-se provar não só a origem judicial do dever de alimentar outrem, como também o gasto em si, a transferência do recurso para as mãos do alimentando, com cunho de satisfazer o comando legal esculpido no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 9 9.11. No caso concreto, inquestionável existir o dever de alimentar em sentença judicial. Quanto ao repasse do numerário o contribuinte apresenta documentos de fls.45/68 e 71, que somam o montante pago a título de pensão alimentícia de R$ 7.241,00. Não foram acatados os repasses de fls.69/70 por se referirem a pagamento de condomínio. Igualmente não foi acatado o recibo de fl.72 por falta de data e finalidade assim como o recibo de fl.73 que se refere a despesas com instrução de alimentando e não pensão alimentícia. 9.12. Ressalto ainda que o impugnante acostou aos autos, como elemento de prova para atestar a entrega dos alimentos Declaração de Ajuste Anual apresentada pela ex-cônjuge. Em consulta ao sistema informatizado da RFB verifica-se que a última declaração entregue para o exercício de 2010, ocorreu em 16/07/2013, ou seja, depois de iniciado o procedimento fiscal. Ressalte-se que tal elemento é um mero indício, não servindo por si só como prova de recebimento de Pensão Alimentícia. 9.13. No processo nº 11080.722653/2011-88, que está sendo julgado nesta mesma sessão, o Revisor mencionou provas pertinentes ao ano do pagamento, tais como: comprovantes bancários de transferências realizadas para a conta da genitora do alimentando (forma mencionada em sentença para adimplemento da obrigação), e/ou extratos bancários desta conta contendo as movimentações financeiras, etc. 9.14. Assim, tendo em vista a necessidade de comprovação do pagamento efetuado, bem como em respeito ao instituto da espontaneidade, nego valor probante à declaração do ex-cônjuge, e acato os comprovantes de pagamento/transferência bancária anexados aos autos cuja finalidade remeta a pagamento de pensão alimentícia, especificamente. 9.15. Glosa mantida no valor de R$ 18.749,00. Das despesas médicas: 10. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 10 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) 10.1. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 10.2. Repete-se que há a necessidade de comprovação de deduções informadas na DAA nos termos do que dispõe o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 10.3. Acrescente-se que os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual devem ser guardados até que decaia o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. 10.4. Posto isto, tendo em vista que as despesas médicas não foram comprovadas, mantém-se a glosa no valor de R$ 3.897,34. Da juntada posterior de provas: 11. Quanto ao pedido de apresentação de documentação suplementar, consoante pretensão manifestada na impugnação, cumpre transcrever os arts. 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235/72, com especial atenção aos seus §§ 4º e 5º: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 11 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos acrescidos) 11.1. No caso, da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela não ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal acima transcrito, o que inviabiliza a possibilidade de juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 12 11.2. Fato é que na fase que antecedeu à lavratura da notificação de lançamento, o interessado foi devidamente intimado a apresentar documentos que pudessem elidir a autuação em exame. Ainda teve a oportunidade de oferecer, junto com sua peça de defesa, a documentação que entendesse pertinente para fins de acatar sua pretensão. 11.3. Não obstante, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todos os documentos eventualmente apresentados até a data do julgamento deste processo seriam analisados. Do demonstrativo do imposto: 12. Posto isto, o demonstrativo do imposto fica assim alterado: Descrição Valores em Reais Valores em Reais Notificação de Lançamento Julgamento 1. Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 77.428,03 77.428,03 2. Omissão dos Rendimentos Apurada 3. Total das Deduções Declaradas 29.887,34 29.887,34 4. Glosa das Deduções Indevidas 29.887,34 22.646,34 5. Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 6. Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 77.428,03 70.187,03 7. Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela tabela progressiva anual) 13.337,34 11.346,07 8. Cont. Prev a Emp Doméstico declarado 9. Glosa de Dedução de Incentivo 10. Total de Imposto Pago Declarado 5.081,27 5.081,27 11. Glosa de Imposto Pago 12. IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 13. Imposto a Pagar após Alterações (7-8+9-10+11-12) 8.256,07 6.264,80 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 13 14. Imposto a Pagar Declarado/Calculado 37,05 37,05 15. Imposto já Restituído 16. Imposto Suplementar 8.219,02 6.227,75 Conclusão: 13. Mediante o acima exposto, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, com apuração de imposto de renda a pagar no valor de R$ 6.227,75, sobre o qual incidirão os acréscimos legais cabíveis. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 14 §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 15 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 16 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: a) Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); b) Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 17 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 18 outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 19 Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 20 ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 21 b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 22 art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 23 manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 24 O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 25 contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 26 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas, por falta de atendimento à intimação para comprovação. Apenas para referência, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação adotada (fls. 07): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ *********3.897,34 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Conforme observado pelo órgão julgador de origem, durante o prazo de que dispõe a administração tributária para constituir o crédito tributário, deve o sujeito passivo conservar dos documentos necessários (art. 195, par. ún., do CTN). Desse modo, rejeito o argumento. 2.2. DEDUTIBILIDADE DE VALORES PERTINENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores, a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 27 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente:  A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e  A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Diz o recorrente, textualmente (fls. 103): Assim, diante de todas essas evidências (sentença judicial fixando o pagamento de 5 s.m. mensais de pensão, declaração da responsável pelo menor DAA indicando o recebimento de valor, recibos assinados pela genitora do menor), importa reconhecer-se como correta declaração do autor referente ao pagamento da pensão alimentar em questão, dando-se total procedência ao recurso e procedendo-se a retificação ou tornando sem efeito o auto de lançamento. Porém, como apontado pelo órgão julgador de origem, essa prova não foi realizada no momento oportuno, verbatim: 9.11. No caso concreto, inquestionável existir o dever de alimentar em sentença judicial. Quanto ao repasse do numerário o contribuinte apresenta documentos de fls.45/68 e 71, que somam o montante pago a título de pensão alimentícia de R$ 7.241,00. Não foram acatados os repasses de fls.69/70 por se referirem a pagamento de condomínio. Igualmente não foi acatado o recibo de fl.72 por falta de data e finalidade assim como o recibo de fl.73 que se refere a despesas com instrução de alimentando e não pensão alimentícia. 9.12. Ressalto ainda que o impugnante acostou aos autos, como elemento de prova para atestar a entrega dos alimentos Declaração de Ajuste Anual apresentada pela ex-cônjuge. Em consulta ao sistema informatizado da RFB verifica-se que a última declaração entregue para o exercício de 2010, ocorreu em 16/07/2013, ou seja, depois de iniciado o procedimento fiscal. Ressalte-se que tal elemento é um mero indício, não servindo por si só como prova de recebimento de Pensão Alimentícia. 9.13. No processo nº 11080.722653/2011-88, que está sendo julgado nesta mesma sessão, o Revisor mencionou provas pertinentes ao ano do pagamento, Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 28 tais como: comprovantes bancários de transferências realizadas para a conta da genitora do alimentando (forma mencionada em sentença para adimplemento da obrigação), e/ou extratos bancários desta conta contendo as movimentações financeiras, etc. 9.14. Assim, tendo em vista a necessidade de comprovação do pagamento efetuado, bem como em respeito ao instituto da espontaneidade, nego valor probante à declaração do ex-cônjuge, e acato os comprovantes de pagamento/transferência bancária anexados aos autos cuja finalidade remeta a pagamento de pensão alimentícia, especificamente. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 29 Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.876 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723538/2013-92 30 serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Ante o exposto, rejeito o argumento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 11020.905947/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período  de  apuração  de  abril  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa  mesma contribuição do período de junho de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905947/2008­52  Acórdão n.º 3402­001001  S3­C4T2  Fl. 69          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  junho  de  1999  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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