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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10683210 #
Numero do processo: 17227.720212/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir de 2016, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa. O contribuinte deve optar por ela em janeiro de cada ano-calendário, através do pagamento da contribuição devida nesta competência, conforme declarada em DCTF, ou, se não houver receita tributável, na primeira competência com receita. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03 DE 17/05/2022 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), pode ser manifestada de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2301-011.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir de 2016, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa. O contribuinte deve optar por ela em janeiro de cada ano-calendário, através do pagamento da contribuição devida nesta competência, conforme declarada em DCTF, ou, se não houver receita tributável, na primeira competência com receita. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03 DE 17/05/2022 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), pode ser manifestada de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2300-011.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA PROCESSO 17227.720212/2021-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 13ª Turma DRJ08, em 26/08/2022, contra o Acórdão nº 108.027.591, que julgou improcedente AUTO DE INFRAÇÃO relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, a qual cito ementas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir do ano-calendário de 2016 a sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição às contribuições definidas no artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, tornou-se facultativa, dependendo de opção a ser feita pelo contribuinte em janeiro de cada ano-calendário mediante o recolhimento da contribuição devida nesta competência, conforme declarada em DCTF, ou, caso não haja receita tributável, na primeira competência em que houver. Conforme entendimento expressado na Solução de Consulta Interna nº 3/2022, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL PARA O LANÇAMENTO. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2300-011.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA PROCESSO 17227.720212/2021-98 3 Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal, o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O contribuinte e os responsáveis solidários tiveram ciência do Acórdão e não apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Paulo César Mota - Relator O crédito tributário excluído pela decisão de piso, é superior ao disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00, portanto, a exoneração deve ser apreciada por este Conselho nos termos do Art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972. O mérito principal a ser julgado é a desconsideração, levada a efeito no Auto de Infração, da opção realizada pelo autuado ao regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/11 em substituição às contribuições patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. O entendimento do Auditor-Fiscal foi que, devido ao encontro de pagamentos parciais mínimos referentes à CPRB para as competências 01/2017 e 01/2018, não foi efetivada a sua opção pelo regime da CPRB para o período de 01/2017 a 12/2018. Esse entendimento foi fundamentado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 05/11/2018, que faz referência ao art. 9 §13 da Lei nº 12.546, de 2011. SCI Cosit 14/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Lei nº 12.546, de 2011 Art. 9º ........ (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7’ e 8’ será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2300-011.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA PROCESSO 17227.720212/2021-98 4 bruta relativa a janeiro de cada ano, ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Ocorre que em 27/05/2022, a receita Federal do Brasil publicou a SCI Cosit nº 3, mudando o entendimento sobre a opção pela CPRB. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. A decisão de piso aponta os seguintes dados: Assim, ainda que o pagamento parcial ínfimo da CPRB dos meses 01/2017 e 01/2018 não possa ser considerado adequado ao quanto previsto na legislação para formalizar a opção do contribuinte ao regime diferenciado, a SCI COSIT nº 3/2022 reconheceu a confissão desses valores em DCTF como suficiente para tal intento. E, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências 01/2017 e 01/2018 na citada declaração. Reforça-se que o entendimento expressado por meio de Solução de Consulta Interna é dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB por força da Portaria RFB nº 2.217/144 , substituída pela Portaria RFB nº 1.936/185 , inexistindo possibilidade de adoção de critério distinto em sede de julgamento de primeira instância. Nesse sentido, embora a conclusão fiscal de que o sujeito passivo não preencheu os requisitos legais para a regular opção pelo regime diferenciado previsto na Lei nº 12.546/11 estivesse amparada em ato interpretativo administrativo vigente à época do lançamento, tal ato não mais subsiste. Ao contrário, o entendimento Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2300-011.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA PROCESSO 17227.720212/2021-98 5 atualmente expressado pela RFB confere legitimidade à opção pelo regime substitutivo da CPRB por meio da declaração das contribuições devidas no mês de janeiro de cada ano calendário em DCTF. Nesse sentido, assiste razão ao contribuinte quanto ao ora discutido, o que motiva o cancelamento integral dos débitos tributários discutidos no presente processo administrativo. A alteração de entendimento referente a este tema, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 03, de 27/05/2022, reconhece que a confissão dos valores na DCTF é suficiente para cumprir os requisitos necessários para a aplicação da sistemática de desoneração da folha de pagamento. A decisão prolatada de piso, está de acordo com o entendimento dominante neste Conselho: Acórdão nº 2201-011.814 – 09/07/2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).pode ser configurada a partir da confissão de dívida em DCTF pelo contribuinte, na medida que torna o crédito tributário líquido e certo sujeito ao procedimento de execução fiscal. Acórdão nº 2401-010.518 – 09/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Conselheiro PAULO CESAR MOTA, Relator. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2300-011.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA PROCESSO 17227.720212/2021-98 6 Fl. 1251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687392 #
Numero do processo: 10880.962689/2011-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 9101-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T18:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T18:29:35Z; Last-Modified: 2024-10-18T18:29:35Z; dcterms:modified: 2024-10-18T18:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T18:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T18:29:35Z; meta:save-date: 2024-10-18T18:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T18:29:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T18:29:35Z; created: 2024-10-18T18:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-10-18T18:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T18:29:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.962689/2011-14 ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 754/771) interposto pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1301-006.375 (fls. 738/745), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi assim admitido com base no despacho de fls. 795/800: [...] Confrontadas as decisões, confirma-se a divergência. O acórdão recorrido manifestou que não cabia análise da prova extemporânea, pelos fundamentos que estão no voto vencedor. Foram eles: i) o tempo decorrido entre o protocolo do recurso voluntário e a juntada de provas, de quase 3 anos (“interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 [...] a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois [...] as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea”); e ii) a não-apresentação de justificativa para o lapso temporal (“Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal”). No caso paradigmático o contexto era semelhante, pois o recurso voluntário foi protocolado em novembro/2013, e a defesa juntou documentos cerca de três anos depois (outubro/2016), fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. O paradigma nº 2301-010.675 registra expressamente que o caso não se enquadrava em nenhuma das condições previstas naquele dispositivo (“nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso”). Acrescenta que os documentos em questão “estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação”; e ainda que “não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação”. Não obstante, invoca o “princípio do formalismo moderado” como o que “permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 3 servir como meio de prova”. Manifesta então que os documentos lá juntados “mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente”; e admite “excepcionalmente a juntada e análise”. Dado que o paradigma adota interpretação mais flexível para admitir a análise de prova extemporânea, justifica-se o reexame da matéria em via especial. Conclusão Por todo o exposto, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo [...] Chamada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 802/806. Não ataca a admissibilidade, pugnado apenas pela manutenção da decisão de segunda instância. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado ainda no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 795/800. Mérito Trata-se de processo decorrente da não homologação de crédito compensado a título de Saldo Negativo de IRPJ, mediante despacho eletrônico, em razão da glosa dos valores informados em DIPJ a título de retenção na fonte. Às fls. 29/33 há demonstrativo analítico que registra as parcelas não confirmadas em função da alegada não comprovação do total informado como retido. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 36/52), o sujeito passivo buscou comprovar a ocorrência das retenções com base na sua escrituração e notas fiscais. Em suas palavras: [...] Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 4 10. Para a prova do alegado, a defendente, por oportuno, apresenta cópia do seu Livro Razão Analítico do período de 01/01/2002 a 31/12/2002, através da qual depreende-se o total apurado a titulo de IRRF (doc. 07). [...] 13. Ora I. Julgadores, considerando-se que todos os descontos havidos a título de IRRF foram regularmente apurados no Livro Razão (doc. 07), não há qualquer motivo para o Fisco desconsiderar esse montante de R$ 161.199,37. 14. Indo além, fulminando por completo o insubsistente despacho decisório, a defendente vale-se da presente para colacionar, uma a uma, todas as "Notas Fiscais de Serviços" onde foram devidamente destacados os valores do IRRF (docs. 08 a 49- B). Tramitado o feito, sobreveio decisão de piso (fls. 463/472) que julgou improcedente a referida manifestação e da qual transcrevo as seguintes passagens: [...] Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: [...] Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 5 Não obstante, verifica-se no relatório extraído do sistema SIEF/DIRF (fls. 237 e 370), que no ano calendário de 2002 a requerente auferiu rendimentos sobre serviços prestados (cód. 1708 e 8045) no montante de R$ 10.052.431,58, com a incidência de IRRF no valor de R$ 150.878,45. No entanto, observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2003 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 9.053.021,10), não é suficiente para validar a totalidade do IRRF confirmado em DIRF. No recurso voluntário (fls. 480/493), datado de 27 de setembro de 2018, a contribuinte insiste com o argumento de que “comprovada está a insubsistência da r. decisão, na medida em que nossos tribunais comungam do entendimento da recorrente no sentido de que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção”. Posteriormente, em petição datada de 25 de junho de 2021 (fls. 500/506), a contribuinte apresenta documentos complementares (inclusive que já haviam sido juntados), alegando que: [...] 03. Assim, considerando-se que não há a hipótese de retificação de qualquer obrigação acessória por parte da recorrente, com vistas à comprovação de suas razões, além das notas fiscais e do respectivo relatório acostados à manifestação de inconformidade, a contribuinte vale-se desta petição para apresentar a sua movimentação bancária para que seja definitivamente cancelada a presente cobrança. Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o voto vencido do acórdão recorrido se manifestou pela aceitação de todas as provas, propondo uma diligência. Como, porém, foi vencido, entendeu que o crédito pleiteado não teria sido comprovado, desconsiderando os “novos” documentos que na sua visão poderiam, em tese, validar o direito creditório. Veja-se: [...] Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 6 impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Proposta Diligência [...] Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Nesta fase recursal, através da petição protocolada quando o processo já se encontrava no CARF, aproximadamente 2 anos antes do presente julgamento, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. [...] Mérito [...] [...]. Como os documentos colacionados após o protocolo do recurso voluntário não foram aceitos, não houve prova quanto à existência das retenções informadas na composição do crédito pleiteado. Do voto vencedor, contudo, extrai-se o quanto segue: [...] Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 7 Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/09/2011 (fls. 36). Foi intimado do acórdão da DRJ em 04/09/2018 (fls. 476), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 28/09/2018 (fls. 479). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois (fls. 498). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Portanto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a proposta de conversão em diligência formulada pelo Ilmo. Relator e, no mérito, acompanho integralmente seu voto, para negar provimento ao recurso. Não concordo com esse racional. Primeiro porque o lapso temporal entre a data do recurso voluntário e a petição dos “novos” documentos na verdade não acarretou nenhum prejuízo ao trâmite processual ou ao exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista que a sua primeira inclusão em pauta (maio/2022) e o julgamento do recurso (junho/2023) ocorreram em momentos também posterior à juntada. Outro fato que chama atenção é o de que, após o protocolo do recurso voluntário, foi editada a Súmula CARF nº 1431, que consolidou o entendimento de que a comprovação de tributo retido não se faz apenas por meio de DIRF emitida pela fonte pagadora, como decidiu a DRJ. Quanto à ausência de fundamentação da complexidade da prova, cumpre observar que a contribuinte justificou que os “novos” documentos dizem respeito à comprovação bancária dos recebimentos pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das retenções, em conformidade com as notas fiscais e Livro Razão que já haviam sido juntadas na defesa. E isso tudo sem contar que estamos diante de contencioso decorrente da não homologação de compensação por despacho eletrônico, sem auditória prévia, onde a principal razão de sua emissão, a falta de DIRF, pode e deve ser superada justamente quando há outros documentos que possam de fato atestar a retenção sobre receita declarada, como as notas fiscais, comprovantes bancários e respectiva escrituração. 1 Súmula CARF nº 143: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302- 002.076. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 8 Nesse contexto, e diante dos princípios da verdade material e formalismo moderado, interpretados sistematicamente com as previsões legais constantes dos artigos 16, §4º, §5º e §6º2 e 183, ambos do Decreto nº 70.235/1972 e artigos 2º, X4 e 385 da Lei nº 9.784/1999, me parece desproporcional e não razoável admitir a preclusão das referidas provas nesse caso concreto, de modo que a meu elas deveriam ter sido aceitas e analisadas para a devida solução do presente litígio, na linha do voto vencido proferido no acórdão ora recorrido. Conclusão Dessa forma, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, para que nova decisão seja proferida à luz dos documentos juntados não só na defesa, mas também após o recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli 2 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 4 Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 5 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 9 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento parcial ao recurso especial e restituir os autos ao Colegiado a quo para apreciação das provas juntadas pela Contribuinte depois do recurso voluntário. A maioria do Colegiado a quo compreendeu que o acórdão recorrido não mereceria reforma, inclusive porque calcado em posicionamentos recentes deste Colegiado acerca do tema. A divergência jurisprudencial foi demonstrada em face do paradigma nº 2301- 010.675 que admitiu a apreciação de provas extemporâneas apesar de não caracterizada nenhuma das hipóteses cogitadas no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. O recorrido, por sua vez, aplicou o racional expresso por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão nº 9101- 005.712, que expressou os fundamentos da maioria qualificada do Colegiado naquele julgado, nos seguintes termos: No mérito, esta Conselheira adota parâmetros mais estreitos para admissibilidade de juntada de provas depois da interposição de recurso voluntário. Registre-se que este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 11 parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a admissibilidade de provas a qualquer momento pode ensejar a negativa de sua vigência. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 22/11/2006 e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 05/02/2007. E, neste contexto, o entendimento condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, negou-lhes apreciação porque em nenhum momento fica evidenciado que o contribuinte não possuía os documentos apresentados apenas após o recurso, mormente tendo em conta as intimações lavradas em 19/12/2005, 07/02/2006, 08/03/2006, 04/04/2006 e 24/04/2006 para comprovação dos valores autuados. Embora não haja, aqui, objeção específica à apresentação de novas razões acerca dos valores discutidos, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5996 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para 6 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 12 formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 13 Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 14 Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 15 Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101-004.5637, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 16 deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 17 lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 18 Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 19 do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias – , inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 05/02/2007 foram identificadas como planilhas e extratos bancários (separados mensalmente) e das notas de negociação de títulos (NBCE) apresentados a fim de que não pairem dúvidas sobre os argumentos expostos na peça recursal, em face dos apontamentos, no julgamento de 1ª instância, de que os documentos antes juntados não seriam bastante para comprovar a dedutibilidade dos custos e despesas. A juntada foi expressamente requerida com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c” c/c §6º do Decreto nº 70.235/72. Registre-se que em impugnação apresentada em 25/08/2006 a Contribuinte reafirmou a comprovação das despesas por meio dos extratos bancários desde antes apresentados à autoridade fiscal, novamente apresentando-os e destacando a evidenciação, por eles, de juros passivos, tributos (IOF, CPMF) e as variações cambiais negativas decorrentes de aplicações financeiras. A decisão de 1ª instância, proferida um mês depois da impugnação, em 25/09/2006, trouxe o Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 20 entendimento de que mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresentou documentos que comprovassem os valores declarados. A planilha apresentada, sem o respaldo em documentos, não elide o lançamento. A eventual comprovação de exigibilidades bancárias em 31/12/2002 não prova os valores deduzidos no ano calendário de 2002. Transcorridos outros dois meses, o recurso voluntário foi interposto em 21/11/2006, no qual a Contribuinte reiterou a apresentação anterior de provas, os elementos antes apresentados e protestou pela posterior juntada aos autos de documentos comprobatórios, também quanto a este item, na forma do artigo 16, parágrafo 4°, alíneas "a", "h" e, principalmente, "c", do Decreto 70.235/72. Note-se, por fim, que os valores em debate decorrem de despesas vinculadas a operações financeiras ocorridas ao longo do ano calendário 2002, questionadas no procedimento fiscal desenvolvido entre 2005 e 2006, cuja apuração em bases correntes justifica a dificuldade manifestada pela Contribuinte em sua comprovação, mormente tendo em conta o transcurso de apenas 6 (seis) meses entre a impugnação e o aditamento ao recurso voluntário. Assim, à semelhança das circunstâncias verificadas no caso tratado no Acórdão nº 9101-004.563, ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de operações bancárias cuja comprovação se dá por meio do confronto de registros em extratos bancários, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida juntada posterior ao recurso voluntário em face do necessário enfrentamento das objeções postas na decisão de 1ª instância. Ademais, não bastasse a juntada ter se dado 6 (seis) meses depois da impugnação e 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, o julgamento do recurso voluntário somente se deu em 04/11/2009, ou seja, mais de 2 (dois) anos depois da juntada em questão. Assim, embora esta Conselheira interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, as características da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, além da proximidade da juntada a essa interposição e sua antecedência em relação ao julgamento daquele recurso, impõem que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para apreciação das provas em questão pelo Colegiado a quo. (destaques do original) Constatou-se neste precedente, portanto, que embora o sujeito passivo não tenha expressamente motivado a juntada tardia em uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, ao apresentar, 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, documentos que evidenciavam relativa complexidade em sua correlação para prova dos fatos questionados, estava Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 21 implicitamente demonstrada a hipótese de impossibilidade de sua apresentação oportuna, cogitada no art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido pondera que: No Acórdão nº 9101-005.712, referido acima, vale destacar a conclusão do r. voto da Ilma. Cons. Edeli Pereira Bessa, que bem justifica a flexibilização do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/01/2012 (fls. 38). Foi intimado do acórdão da DRJ em 21/08/2018 (fls. 620), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 (fls. 622). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois (fls. 642). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Com respeito à mencionada falta de “fundamentação a respeito da complexidade da prova”, importa notar que na petição de juntada dos documentos, apresentada anos depois da interposição do recurso voluntário, a Contribuinte sequer dialoga com as objeções postas na decisão de 1ª instância que, para além de afirmar a necessária apresentação do comprovante de retenção, frisou que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Em seu recurso voluntário, este ponto somente foi contrastado com o apontamento de outros julgados deste Conselho no sentido de que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção. Nesta ocasião, portanto, a Contribuinte não cogitou de apresentar provas complementares da retenção sofrida, e sequer pediu prazo para complementar esta defesa. Por esta razão, a juntada feita quase 3 (três) anos depois da interposição do recurso voluntário, dissociada de qualquer justificativa para tanto, não encontra amparo em nenhum das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Correta, portanto, a condução do acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.164 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.962689/2011-14 22 Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13804.002030/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 35.634.561-0 (CFL 68) de apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/1999 a 02/2004. O valor da multa à época do lançamento, datado de 18/10/2004, era de R$ 1.299.470,74 (fl. 02). Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 03 a 06), a empresa deixou de informar as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados a título de Ajuda de Custo, lançadas na contabilidade-conta n. 3002012; aos segurados contribuintes individuais como empresário, (diretor não empregado) a título de Honorários, lançadas na contabilidade-conta 3014001 e 641101; Despesas com Bônus e Distribuição de Lucros pagos a funcionários, em desacordo com a Lei 10.101/2000 lançadas na contabilidade, conta 3004016. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 03 0/ 20 07 -2 1 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002030/2007-21 A empresa deixou de informar no campo 37 da GF1P (somatório da remuneração), na categoria 01 e 11 o valor total de R$ 35.889.644,16. A empresa apresentou Impugnação (fls. 26 a 31) solicitando o cancelamento do Auto por força da não caracterização da conduta da impugnante como descumprimento de obrigação acessória. Alega que a obrigação tributária principal (o não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos pagamentos efetuados entre janeiro de 1999 e fevereiro de 2004) não se concretizou, vez que o pagamento das verbas não está sujeito à contribuição previdenciária. a) Diz que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR (DEBCAD 35.634.564- 5) não pode ser descaracterizada pelo fato exclusivo de terem sido distribuídas em período anterior a um semestre; b) Quanto aos Honorários da Diretoria (DEBCAD 35.634.563-7), alega que tais valores foram adimplidos em época própria; c) E quanto a Ajuda de Custo (DEBCAD 35.634.567-0), diz que a legislação previdenciária afasta-as da base de cálculo das contribuições desde que pagas em decorrência de efetiva transferência de local de trabalho. E, nesse sentido, apresentou nos autos todos os acordos de transferência firmados, e demonstrou que embora se trate de lançamentos mensais, se referem a empregados distintos. Pede, ao fim, a suspensão deste processo administrativo até o julgamento em definitivo das três notificações fiscais. O contribuinte juntou, ainda, impugnação da NFLD 35.634.564-5 (36266.005997/2004-52, fls. 62 a 82), NFLD 35.634.563-7 (36266.005996/2004-16, fls. 86 a 95) e NFLD 35.634.567-0 (36266.005998/2004-05, fls. 99 a 113). A Decisão-Notificação n. 21.402.4/0028/2005 entendeu que a autuação foi procedente (fl. 116 a 123). Em suma, entendeu-se que os pagamentos realizados: Ajuda de Custo, Bônus e Distribuição de Lucros em desacordo com a Lei, são salários indiretos, que incorporam-se à remuneração total do empregado e ao seu património, sobre os quais incidem contribuições previdenciárias. Por seu turno os pagamentos a título de Honorários à Diretoria pagos aos contribuintes individuais, também devem ser informados em GFIP, conforme determina a Resolução INSS n. 637 de 26/10/1998, que instituiu o Manual de preenchimento da GFIP. Cientificado em 18/04/2005 (fl. 126), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/05/2005 (fl. 127 a 133). Inicialmente requer a suspensão da apreciação do Recurso até os julgamentos definitivos das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD correlatas, para que o desfecho destes casos seja refletido na apreciação do presente feito. Em seguida repete as alegações da Impugnação e ao final requer a intimação no escritório de seus representantes legais. Foram apresentadas Contrarrazões (fls. 141 a 145) em 19/08/2005, repisando os argumentos já expostos na Decisão-Notificação. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002030/2007-21 Em 13/12/2005 o contribuinte apresentou informação (fl. 149 a 150). Avisa que foi intimada acerca das Decisões Notificações n. 21.402.4/0071/2005 e 21.402.4/00 72/2005 que, respectivamente, cancelaram o crédito lançado por meio da NFLD n° 35.634.567-0, e reduziram significativamente o crédito objeto da NFLD n° 35.634.563-7. Com isso informa que tais cancelamentos trazem reflexos diretos ao presente caso, sendo imprescindível a imediata revisão da multa aplicada no auto de infração em referência, e pede que seja recalculado o lançamento se utilizando da base de cálculo reduzida pelas decisões mencionadas – além de promover a exclusão da multa relativa a diversas competências cuja regularidade dos dados constantes nas GFIP/GPS se confirmaram. Anexa a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0072/2005 (DEBCAD 35.634.563-7), que anulou o lançamento em relação à remuneração paga/creditada aos segurados administradores e diretores em decorrência de retirada de pró-labore (fls. 150 a 154). E anexa a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0071/2005 (DEBCAD 35.634.567-0), que julgou procedente em parte em relação à ajuda de custo – salário indireto. Retificou-se o valor do crédito lavrado em função das provas apresentadas na fase de defesa (fls. 146 a 172). Conforme Pronunciamento da 4ª CAJ na Decisão 303/2006 (fls. 211 a 215), em documento datado de 26/10/2006, houve conversão do julgamento em diligência para que somente encaminhe o Auto de Infração ao Colegiado com o DEBCAD 35.634.567-0, face o nexo causal. Na Informação da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, em documento datado de 12/06/2018, consta que: (fl. 231) 3. Observamos a permanência da situação pendente do processo nº 13804.002031/2007-76 referente à NFLD n.º 35.634.567-0 “que se encontra juntado por apensação ao processo nº 13804.002030/2007-21 do AIOA CFL 68 debcad nº 35.634.561-0 para julgamento conjunto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e que tem falha na digitalização e se encontra incompleto e que requer uma conferência da situação ..” conforme o despacho fls. 88 a 91 (encaminhamos reiteração da solicitação para correção da ituação junto ao CARF, fls. 103 a 105). 4. Encaminho o presente dossiê à Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub-júdice – EAMJ/DICAT/DERAT-SPO para ciência e as providências cabíveis no acompanhamento da questão sub-judice referente à quitação com saldo do depósito judicial referente ao processo: Ação Ordinária nº 0000747-32.1998.4.03.6100 da 22ª VFC/SP. Entendo que a discussão deste processo administrativo deve aguardar o julgamento do processo 13804.002031/2007-76, referente à NFLD n.º 35.634.567-0 “que se encontra juntado por apensação a este processo nº 13804.002030/2007-21 CFL 68 debcad nº 35.634.561-0. Converto o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar o julgamento do processo 13804.002031/2007-76, referente à NFLD n.º 35.634.567-0. (documento assinado digitalmente) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002030/2007-21 Fernando Gomes Favacho Fl. 243DF CARF MF Original

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4738439 #
Numero do processo: 11020.905940/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período  de  apuração  de  julho  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa  mesma contribuição do período de outubro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905940/2008­31  Acórdão n.º 3402­001004  S3­C4T2  Fl. 55          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  outubro  de  1999  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10665.727092/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 RECURSO DE OFÍCIO.LIMITE DE ALÇADA.NÃO CONHECIMENTO Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INOCORRÊNCIA Lançamento que observa e aplica a legislação tributária em vigor com ampla exposição de fatos não incorre em violação de princípios. JURISDIÇÃO DIVERSA.POSSIBILIDADE É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27) VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INOCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade e não viola o devido processo legal. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. FONTE PAGADORA.NÃO RETENÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA QUALIFICADA.POSSIBILIDADE.CONFISCO.NÃO PRONUNCIAMENTO Restando evidente a intensão do contribuinte em omitir o fato gerador do tributo nas respectivas declarações de cinco anos-calendários consecutivos é correta a imposição da sanção majorada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. GLOSAS DE DESPESAS INDEVIDAS.POSSIBILIDADE Os dispêndios não comprovados ou ainda não registrados em Livro-Caixa são passíveis de serem glosados pela autoridade tributária.
Numero da decisão: 2402-012.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula Carf nº 103) VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INOCORRÊNCIA Lançamento que observa e aplica a legislação tributária em vigor com ampla exposição de fatos não incorre em violação de princípios. JURISDIÇÃO DIVERSA.POSSIBILIDADE É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27) VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INOCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade e não viola o devido processo legal. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. FONTE PAGADORA.NÃO RETENÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 2 tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA QUALIFICADA.POSSIBILIDADE.CONFISCO.NÃO PRONUNCIAMENTO Restando evidente a intensão do contribuinte em omitir o fato gerador do tributo nas respectivas declarações de cinco anos-calendários consecutivos é correta a imposição da sanção majorada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. GLOSAS DE DESPESAS INDEVIDAS.POSSIBILIDADE Os dispêndios não comprovados ou ainda não registrados em Livro-Caixa são passíveis de serem glosados pela autoridade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 3 RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 18/09/2020 o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor, fls. 269, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de Exercícios 2015 a 2019 no valor original de R$ 6.418.202,64, ao amparo do Auto de Infração de fls. 225/252, acrescidos de multas qualificadas (150%) e isoladas (carnê-leão – 50%), além da incidência de juros, totalizando R$ 19.135.931,50, decorrentes de (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e jurídicas, auferidos como titular de serviços notariais e registrais de cartório; (ii) glosa de despesas registradas em livro-caixa não comprovadas ou desconsideradas como necessárias ao custeio da atividade profissional. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 255/266 que descreve casuisticamente aqueles fatos pelos quais se constituiu o crédito, sendo precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0600100.2019.00521, iniciado em 07/11/2019, fls. 02/05 e 120, encerrado em 14/09/2020, fls. 267/268. Constam dos autos intimações realizadas e as respectivas respostas; cópia das declarações – DIRPF; além de outros documentos, conforme fls. 09/224. A exação descreve as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por atos gratuitos praticados por determinação legal O Recompe, fundo criado em Minas Gerais para ressarcir as gratuidades exigidas em lei, é gerido pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do estado, Recivil, que repassa aos cartórios os valores devidos a título de compensação. Segundo a fiscalização, o autuado omitiu integralmente referidos rendimentos, conforme constatado a partir de dados fornecidos pelo Recivil. b) Omissão de emolumentos recebidos de pessoa física Por meio da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ) os atos praticados pelo titular do cartório são informados mensalmente à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais – MG, tendo a autoridade constatada a omissão a partir do cotejo das informações constantes da DAP/TFJ com o declarado na respectiva DIRPF. c) Deduções indevidas de despesas em Livro-Caixa Foram glosadas todas as despesas declaradas por falta de comprovação, após mais de uma vez intimado sem o devido atendimento. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 4 A partir da omissão reiterada de rendimentos, assim como a dedução considerada indevida de despesas por falta de comprovação, o fisco qualificou a multa de ofício aplicada em 150%, entendendo pelo cometimento, em tese, do tipo previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (Crime de Sonegação): (Termo de Verificação Fiscal - TVF) DO AGRAVAMENTO DA MULTA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 45. Conforme restou demonstrado, o sujeito passivo reiteradamente omitiu rendimentos em suas DIRPF dos anos-calendário 2014 a 2018. Nota-se ainda que o contribuinte lançou deduções indevidas em todos os meses do período fiscalizado, já que não comprovou nenhuma delas. 46. Não se pode, por óbvio, atribuir tais comportamentos reiterados do sujeito passivo a erros ou enganos, restando claro que houve a intenção de reduzir o pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando, em tese, a prática de sonegação, assim definida pelo artigo 71 da Lei 4.502/64: (...) 47. Nesse contexto, o ato do contribuinte configurou enquadra-se perfeitamente ao tipo legal capitulado no art. 71 supra, motivo pelo qual a Fiscalização procedeu à qualificação da multa de ofício aplicada. 48. No caso em apreço, entendemos que não cabe para o contribuinte a alegação de erro por desconhecimento da lei, pois os titulares dos cartórios, até pela própria natureza de suas atividades, necessariamente são pessoas esclarecidas, conhecedoras do Direito e das responsabilidades a que estão sujeitos em decorrência da função que exercem. Descreveu ainda a autoridade a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento mensal do imposto devido em razão dos rendimentos recebidos de pessoa física e das deduções de despesas glosadas (Livro-Caixa), nos termos da lei: 52. Por fim, cumpre registrar que foi lançada também a multa isolada pelo não pagamento mensal do carnê leão de forma integral. 53. Nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art. 8° e da Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV, está sujeita ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão) a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, disciplinamento que alcança a renda de emolumentos dos tabeliões e registradores. 54. Não obstante o comando legal, o contribuinte deixou de recolher em época própria os valores mensais de imposto de renda. Assim, as diferenças mensais de rendimentos foram consideradas no cálculo dos valores de Carnê-Leão devidos pelo sujeito passivo, valores esses que compõem as bases de cálculo para a multa Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 5 isolada. A matéria era tratada no revogado artigo 961 do Decreto 3.000/99 e, atualmente, no Decreto 9.580/18, verbis: (...) 56. Em decorrência das deduções indevidas através de Livro-Caixa e da omissão de rendimentos nas DIRPF dos anos-calendário 2014 a 2018, foram recalculados os valores mensais devidos pelo sujeito passivo a título de Carnê Leão que serviram de bases de cálculo para a multa isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, alínea "a" da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 11.488, de 1997. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte impugnou integralmente o crédito lançado, fls. 275/295, apresentando vasta cópia de documentos a fls. 296/1.701, contendo informações sobre despesas diversas. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 101-005.331, de 21/12/2020, fls. 1.714/1.762, excluindo aqueles créditos relativos a glosas (Livro-Caixa), ano- calendário 2014, por decadência com fundamento no art. 150, §4º do CTN, bem como também aqueles cujas despesas foram comprovadas a partir das provas trazidas na impugnação, além de reduzir a multa de ofício (150% para 75%) referente às glosas. Abaixo se transcreve partes do acórdão: (Ementa) FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. A circunscrição das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é administrativa, e por isso, não há impedimento para que um Auditor-Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos localizados na jurisdição de outra unidade. OMISSÃO DE DADOS TRIBUTÁRIOS. DILIGÊNCIA NA FONTE PAGADORA. SIGILO BANCÁRIO. A omissão do contribuinte em apresentar seus documentos fiscais e contábeis, e em prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, constitui infração ao seu dever de colaboração com o Fisco e é situação suficiente para justificar a realização de diligência na fonte pagadora. Dentre as informações publicadas no sítio, na internet, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, não constam os dados tributários obtidos em diligência junto à fonte pagadora. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 6 A fonte pagadora RECIVIL não se enquadra no conceito de Instituição Financeira de que trata o art. 1°, §1°, da LC 105/2001, de modo que à diligência empreendida na fonte pagadora não se aplica o procedimento previsto na referida Lei Complementar. VALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O relatório fiscal e anexos descrevem com clareza os fundamentos de fato e de direito que embasam o lançamento tributário. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, beneficiário dos rendimentos, na declaração de ajuste anual. O responsável tributário é o titular dos rendimentos. A obrigação da fonte pagadora está limitada a descontar e recolher dos rendimentos recebidos o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Parecer Normativo Cosit n° 01/2002 (vinculante). TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. ENCARGOS TRABALHISTAS. BENS DE CONSUMO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. SEGURANÇA. PAGAMENTOS FEITOS A JUIZ DE PAZ. Não compõem a base de cálculo do IRPF, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.134/90, os gastos relativos a pagamento de salários de empregados e encargos trabalhistas, propaganda e publicidade, segurança, pagamentos feitos a juiz de paz, e dispêndios com impressão, reprografia, encadernação e digitalização de documentos, desde que devidamente comprovados por documentos. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO. ALIMENTAÇÃO. TRANSPORTE. ADVOGADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Gastos com aquisição de ar condicionado constituem aplicação de capital e não são dedutíveis para fins de imposto de renda, conforme distinção expressa no Parecer Normativo CST n° 60, de 1978. Não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas com alimentação quando não se comprova que foi fornecida a todos os empregados, indistintamente. Solução de Consulta Cosit n° 240, de 2018. Não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos feitos a título de vale transporte quando não se comprova que o pagamento foi feito a empregado em virtude de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Solução de Consulta Cosit n° 240, de 2018. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 7 Não são dedutíveis os gastos com contratação de escritório de advocacia quando não se comprova a natureza e o destinatário da prestação do serviço. Solução de Consulta Cosit n° 210, de 2018. Não são dedutíveis os valores relativos à prestação de alimentos em favor de Luiz Felipe Viana Milani, porquanto não se trata de obrigação decorrente da atividade do Cartório. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECOMPE. As Taxas Judiciárias não integram as receitas auferidas (emolumentos) e não são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Os valores destinados ao Recompe que não integraram a base de cálculo do IRPF não podem ser deduzidos no livro-caixa. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RENDIMENTOS RELEVANTES. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO APLICÁVEL. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo, reiteradamente, praticou condutas dolosas que, em tese, se enquadram nas hipótese previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. DOLO NÃO CONFIGURADO. A falta de apresentação do Livro-Caixa não configura a intenção do sujeito passivo de se valer de deduções indevidas para reduzir a base de cálculo do IRPF. Descabida a qualificação da multa de ofício quando não configurada a conduta dolosa do sujeito passivo. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não está extinto pela decadência o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, dada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, caso em que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n° 72 (vinculante). Está extinto pela decadência o crédito tributário do Ano-calendário 2014, decorrente de glosa por dedução indevida de despesas, porquanto houve pagamento antecipado do tributo e não restou configurada sonegação dolosa, caso em que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Alteração do Lançamento Em síntese, as alterações promovidas neste voto são: Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 8 (Voto Condutor) Alteração do Lançamento Em síntese, as alterações promovidas neste voto são: 1) exclusão, por decadência, do lançamento decorrente de dedução indevida de despesas de Livro-Caixa do ano-calendário 2014; 2) restabelecimento da dedução das despesas escrituradas no Livro-Caixa lastreada em documentos, afetando o imposto lançado e a multa isolada lançada; 3) redução da multa aplicada, de 150% para 75%, em relação ao IRPF incidente sobre a glosa de dedução indevida de despesas escrituradas no Livro-Caixa. Com base na solução proposta neste voto, resta a exigência de imposto de renda de R$ 5.099.400,14, com multas de ofício de 150% e 75%, e exigência de multa isolada de R$ 1.017.396,51 conforme demonstrativos de cálculo a seguir: (...) CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, correspondente ao IRPF de R$ 1.883.386,84 acrescido de multa de ofício de 75%, R$ 3.216.013,30 acrescido de multa de ofício de 150%, multa isolada no valor de R$ 1.017.396,51, e juros de mora calculados na forma da legislação de regência. O contribuinte foi notificado do decidido em 20/01/2021, conforme fls. 1.764/1.800. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/02/2021, fls. 1.778, o recorrente interpôs recurso voluntário amparado em doutrina e jurisprudência, fls. 1.779/1.799, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Incompetência regional da autoridade autuante Alega que a ação fiscal e consequente lançamento se deu por auditor fiscal lotado em Divinópolis/MG, não sendo competente para atuar na capital mineira (Belo Horizonte/MG), violando princípios constitucionais do devido processo legal, bem como também da competência territorial, sendo NULA a exação por causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. ii. Nulidade do ato administrativo – vício de motivação Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 9 Aduz que o ato praticado é nulo por não descrever clara e precisamente os motivos e valores que integram o lançamento, cerceando uma vez mais a defesa, sendo o relatório fiscal desprovido de qualquer comprovação, além de glosar indevidamente despesas realizadas e imprescindíveis para o desempenho de sua atividade. iii. Violação do devido processo legal Entende o recorrente que houve violação do devido processo legal em razão do fisco exigir a apresentação de informações públicas e já de seu conhecimento; violar sigilo de dados bancários ao requerer informações financeiras do Recivil. iv. Ilegitimidade passiva - obrigação do pagador em reter o imposto na fonte Aduz que aqueles valores recebidos para o ressarcimento das gratuidades são oriundos de receitas pagas à entidade de classe (Recivil), portanto por ela administrada, entendendo que o devedor do tributo é a fonte pagadora, que deixou de reter, portanto sequer sendo possível informar o recorrente na declaração referida retenção. b. Mérito i. Multa qualificada de caráter confiscatório Entende que a sanção agravada aplicada (150%) possui caráter confiscatório, não se provando abuso de direito e dolo específico de lesar o fisco, por parte do contribuinte, devendo ser afastada a qualificação, além de reduzi-la ao patamar de 25%. ii. Glosas irregulares de despesas dedutíveis O recorrente alega que as glosas de despesas realizadas ocorreram sem justificativa plausível, haja vista que a prática das atividades cartorárias é assemelhadas às de pessoas jurídicas, devendo ser reestabelecidas as deduções dos dispêndios com mão de obra, recolhimentos de INSS, FGTS, prestação de serviços de escritório de advocacia, entre outros. c. Pedido Ao fim a peça de defesa requer o conhecimento e acolhimento das razões apresentadas, acatando as preliminares de nulidade suscitadas, caso vencidas estas, no mérito o provimento do recurso voluntário interposto. V. AUSENTES CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões, fls. 1.802, é o relatório. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 10 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. RECURSO DE OFÍCIO a. Admissibilidade Interposto recurso de ofício pelo colegiado de origem, há que se destacar o não atingimento do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 2, de 2023, portanto não o conheço conforme precedente deste Conselho, abaixo transcrito: (Súmula Carf nº 103) Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Voto condutor do acórdão recorrido) CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, correspondente ao IRPF de R$ 1.883.386,84 acrescido de multa de ofício de 75%, R$ 3.216.013,30 acrescido de multa de ofício de 150%, multa isolada no valor de R$ 1.017.396,51, e juros de mora calculados na forma da legislação de regência. (grifo do autor) II. RECURSO VOLUNTÁRIO a. Admissibilidade O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a analisar as preliminares suscitadas. b. Preliminares i. Incompetência regional da autoridade autuante Alega que a ação fiscal e consequente lançamento se deu por auditor lotado em Divinópolis/MG, não sendo competente para atuar na capital mineira (Belo Horizonte/MG), violando princípios constitucionais do devido processo legal, bem como também da competência territorial, sendo NULA a exação por causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, há que se aplicar in casu o precedente abaixo transcrito quanto à alegação de incompetência da autoridade: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27) Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 11 Quanto ao argumento de violação do devido processo legal observo que aqueles requisitos de validade da peça acusatória inicial e constituinte do crédito tributário em discussão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram rigorosamente cumpridos. Por outra análise constato que o recorrente denota amplo conhecimento dos fatos contra si imputados e deles se defende exaustivamente, ausentes causas de nulidade daquelas previstas no art. 59 de citado decreto, portanto não acato a preliminar suscitada. Sem razão. ii. Nulidade do ato administrativo – vício de motivação Aduz que o ato praticado é nulo por não descrever clara e precisamente os motivos e valores que integram o lançamento, cerceando uma vez mais a defesa, sendo o relatório fiscal desprovido de qualquer comprovação, além de glosar indevidamente despesas realizadas e imprescindíveis para o desempenho de sua atividade. Com efeito identifico o contrário, pois durante dez meses a fiscalização buscou diversas informações, deu oportunidade para o contribuinte se defender, sendo a glosa motivada justamente pela omissão da apresentação de documentos, após reiteradamente notificado pela autoridade. Há clara descrição no corpo da exação daqueles valores que compõem o crédito tributário e respectivos fatos geradores, portanto sem razão o recorrente. iii. Violação do devido processo legal Entende que houve ofensa ao devido processo legal em razão do fisco exigir a apresentação de informações públicas e já de seu conhecimento; violar sigilo de dados bancários ao requerer informações financeiras do Recivil. Com efeito, inexiste a alegada ofensa/violação pois a autoridade tributária cumpriu o seu poder-dever, conforme estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, executando procedimento de fiscalização nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). Destaco também que a Recivil, entidade de classe, não é instituição financeira. Sem razão. iv. IR FONTE - Ilegitimidade passiva Aduz que aqueles valores recebidos para o ressarcimento das gratuidades foram pagos por entidade de classe (Recivil), portanto por ela administrada, entendendo que o devedor do tributo é a fonte pagadora, pois deixou de reter, portanto sequer sendo possível informar o recorrente na declaração referida retenção. Aplico precedente deste conselho, conforme abaixo transcrito, quanto à alegada ilegitimidade passiva: Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) (grifo do autor) Sem razão. c. Mérito i. Multa qualificada de caráter confiscatório Entende também o recorrente que a sanção agravada aplicada (150%) possui caráter confiscatório, não se provando abuso de direito e dolo específico de lesar o fisco, por parte do contribuinte, devendo ser afastada a qualificação, além de reduzi-la ao patamar de 25%. Ao examinar a razão da aplicação da multa em debate, conforme se extrai do TVF, a autoridade impôs a sanção agravada pelo cometimento, em tese, de sonegação, tipo previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964: (Termo de Verificação Fiscal - TVF) DO AGRAVAMENTO DA MULTA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 45. Conforme restou demonstrado, o sujeito passivo reiteradamente omitiu rendimentos em suas DIRPF dos anos-calendário 2014 a 2018. Nota-se ainda que o contribuinte lançou deduções indevidas em todos os meses do período fiscalizado, já que não comprovou nenhuma delas. 46. Não se pode, por óbvio, atribuir tais comportamentos reiterados do sujeito passivo a erros ou enganos, restando claro que houve a intenção de reduzir o pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando, em tese, a prática de sonegação, assim definida pelo artigo 71 da Lei 4.502/64: (...) 47. Nesse contexto, o ato do contribuinte configurou enquadra-se perfeitamente ao tipo legal capitulado no art. 71 supra, motivo pelo qual a Fiscalização procedeu à qualificação da multa de ofício aplicada. 48. No caso em apreço, entendemos que não cabe para o contribuinte a alegação de erro por desconhecimento da lei, pois os titulares dos cartórios, até pela própria natureza de suas atividades, necessariamente são pessoas esclarecidas, conhecedoras do Direito e das responsabilidades a que estão sujeitos em decorrência da função que exercem. Compartilho de mesmo entendimento do fisco quanto a evidente intensão do contribuinte, ora recorrente, em omitir o fato gerador do tributo em discussão, vez que não o declarou ao longo do período fiscalizado, sendo certo seu conhecimento da ilicitude na conduta. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 13 A multa em exame foi corretamente imposta segundo os ditames legais e fatos apontados na exação, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo do autor) (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo do autor) Portanto, a multa qualificada deve ser reduzida, in casu, ao patamar de 100%. Quanto à alegação de confisco há que se destacar que a autoridade tão somente subsumiu o fato à norma tributária, donde aplico o precedente abaixo transcrito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Razão parcial. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.875 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.727092/2020-61 14 ii. Glosas irregulares de despesas dedutíveis O recorrente alega que as glosas de despesas realizadas ocorreram sem justificativa plausível, haja vista que a prática das atividades cartorárias é assemelhada às de pessoas jurídicas, devendo ser reestabelecidas as deduções dos dispêndios com mão de obra, recolhimentos de INSS, FGTS, prestação de serviços de escritório de advocacia, entre outros. Conforme consta da exação, a justificativa para a glosa de despesas foi a falta de comprovação do contribuinte, nada sendo apresentado a seu favor como prova durante a fiscalização, mesmo após intimado mais de uma vez. De outra parte a decisão de origem apreciou exaustivamente a documentação trazida em sede de impugnação, mantendo somente as glosas escrituradas em Livro-Caixa, mas não comprovadas, bem como também aquelas comprovadas, porém não escrituradas: (Voto condutor do acórdão recorrido) Da análise dos documentos apresentados na impugnação constata-se que não foram apresentados os comprovantes de todas as despesas escrituradas no Livro- Caixa. Também foram apresentados documentos que não estão lançados no Livro-Caixa. Conclui-se por manter as glosas das despesas escrituradas no Livro-Caixa mas não comprovadas por meio dos correspondentes documentos, bem como deixa-se de aceitar como dedutíveis os gastos comprovados por documentos mas não escriturados no Livro-Caixa. Do exame exaustivo realizado pelo julgador de origem nada a tenho a reparar, não sendo apresentado pelo recorrente, de modo pontual, qual despesa discorda que seja mantida a glosa, após a apreciação pelo colegiado de piso. Sem razão. d. CONCLUSÃO Voto por (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1816DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15758.720008/2020-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 MULTA. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. Para a aplicação das multas previstas no Art. 12, da Lei 8.218/1991 deve se observar o disposto no Parágrafo único, do mesmo artigo. NULIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 1302-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PROCEDIMENTO PRELIMINAR. Para a aplicação das multas previstas no Art. 12, da Lei 8.218/1991 deve se observar o disposto no Parágrafo único, do mesmo artigo. NULIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 02395/02458, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 02364/02386, que julgou improcedente impugnação da contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL APRESENTADA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E OMITIDAS. Não tendo o sujeito passivo corrigido, dentro do prazo que lhe foi concedido pela autoridade fiscal, as irregularidades encontradas nos históricos dos lançamentos de sua Escrituração Contábil Digital – ECD, reputa-se correta a multa que lhe foi aplicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL MAIS BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a impugnação da Interessada, confirmando, assim, a multa que lhe aplicada, no valor de R$ 24.927.407,11. Para esclarecimento, a autuação trata aplicação de multa administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), fls. 02194, devido, em síntese, a Contribuinte ter supostamente apresentado Escrituração Contábil Digital (ECD), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a aplicação da penalidade, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (TVF), fls. 01001/01011. Conforme conta, são esses os motivos para a punição, conforme TVF: Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 3 3- A auditoria fiscal teve como objetivo, a princípio, a verificação da apuração das contribuições para o PIS e COFINS no ano-calendário de 2016. Foram verificadas diversas contas contábeis relacionadas aos débitos e créditos das contribuições, lançadas na Escrituração Contábil Digital – ECD, tais como contas relativas aos custos apropriados (grupo 64000 – Custos) e receitas financeiras (grupo 73000 – Variação cambial); 4- Quando da análise da Escrituração Contábil Digital - ECD, verificamos que grande parte dos lançamentos contábeis não atendiam às normas determinadas na legislação pertinente, especificamente no que diz respeito ao campo “histórico”, o qual, em grande parte, ou não apresentava informações, ou as apresentava em língua estrangeira; ... Através da correspondência recebida em 10/07/2019, a DOW solicitou prorrogação de prazo para atendimento à intimação citada no “item 5” acima, a qual foi prontamente concedida. A resposta à intimação foi apresentada em 30/07/2019, pela qual a DOW apresentou à fiscalização “arquivo em formato “excel”, denominado “F100 Acumulado – 2016 – Históricos Contábeis. xlsx” contendo informações complementares relativas aos históricos dos lançamentos efetuados nas contas contábeis informadas no Registro F100 da EFD Contribuições.” O referido arquivo foi apresentado em mídia digital (CD-R), acompanhado do Recibo de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais emitido pelo SVA, cujo código de identificação foi devidamente conferido no ato da entrega; 7- Verificando o arquivo apresentado, constatamos tratar-se de planilha composta por 173.627 linhas contendo dados relativos à contabilização de 82 grupos de contas, incluídos os grupos citados no “item 3” acima. Ante ao grande volume de dados apresentados, considerando as demais análises efetuadas no curso da ação fiscal e considerando ainda o disposto no tópico “C – DO LANÇAMENTO” abaixo, no que diz respeito às irregularidades nos históricos dos lançamentos, restringiu- se a auditoria fiscal ao exame das contas contábeis componentes do “grupo 73000 – Variação cambial”, a seguir relacionadas: O arquivo original apresentado pelo sujeito passivo foi juntado ao processo administrativo nº 15758.720008/2020-62 na forma de arquivo não-paginável. Por Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 4 sua vez, o mesmo arquivo compilado pela fiscalização e contendo as contas acima descritas, foi juntado em sua integra ao mesmo processo; 8- Confrontando os históricos dos lançamentos contábeis originalmente consignados na ECD (contas descritas no item anterior) com o demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo, mais especificamente com as supostas “informações complementares relativas aos históricos dos lançamentos efetuados nas contas contábeis informadas no Registro F100 da EFD Contribuições” (vide “item 6” acima), constatamos que, em quase sua totalidade, a DOW acrescentou aos históricos apenas a expressão “variação cambial”, sem acrescentar quaisquer outros detalhamentos, documentos e/ou esclarecimentos que possibilitassem a correta identificação dos lançamentos contábeis através de seus históricos, assim como a essência econômica das transações por eles representadas, nos termos do quanto disposto nas normas técnicas e na legislação pertinente; 9- A Resolução CFC nº 1.330, de 18/03/2011, que aprovou a NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – INTERPRETAÇÃO TÉCNICA GERAL - ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (citada no Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 11/06/2019 – “item 5” acima), disciplina as formalidades da escrituração: ... 10- Por sua vez, a NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – COMUNICADO TÉCNICO GERAL – CTG 2001 define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): ... 11- O Decreto nº 6.022, de 22/01/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, determina: ... 12- Com base no Decreto supra, por meio da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, foi instituída a ECD – Escrituração Contábil Digital, a qual, no período objeto desta auditoria fiscal, quer seja o ano-calendário de 2016, era disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, com alterações posteriores. Dentre outras disposições, destacamos: ... Tendo em vista a natureza da ECD, não resta dúvida que os lançamentos contábeis nela consignados devem atender à todas as formalidades disciplinadas nas normas legais já mencionadas neste Termo de Verificação, em especial nos “itens 9 e 10”, o que claramente não se verifica nos procedimentos contábeis Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 5 adotados pelo sujeito passivo quando da elaboração da sua ECD relativa ao ano- calendário de 2016, especificamente quanto ao “histórico” dos lançamentos contábeis; 13- Ante às constatações efetuadas e no curso da ação fiscal, extraímos da ECD o conteúdo das contas discriminadas no “item 7” acima, e efetuamos a análise individualizada dos históricos constantes dos lançamentos contábeis registrados. Aqueles considerados regulares foram excluídos dos extratos obtidos, restando, assim, os lançamentos reputados irregulares quanto ao histórico registrado, os quais foram relacionados de forma individualizada por conta contábil, gerando dezoito demonstrativos denominados “ANEXO I a XVIII”, todos parte integrante deste Termo de Verificação. A totalização dos valores apurados encontra-se a seguir discriminada, no tópico “C – DO LANÇAMENTO”; 14- Caracterizadas na presente auditoria fiscal as infrações relativas à apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades a serem aplicadas ao sujeito passivo estão definidas na Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013 a qual disciplinava a ECD à época (AC 2016), mais especificamente no art. 10 (a seguir reproduzido): Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Por sua vez, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, determina: ... 16- A totalização dos lançamentos cujas irregularidades foram apontadas nesta fiscalização, discriminados individualmente nos ANEXOS I a XVIII, encontra-se a seguir demonstrada: Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 6 17- Conforme determinado no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, aplicando-se o percentual de 3% sobre o valor das transações acima descritas, chega-se ao valor da multa: ... 18- Entretanto, o artigo 11 da Instrução Normativa RF13 n° 1.774/2017 (com as alterações da IN RF13 nç? 1.856/2018), modificou a matriz legal da multa por infrações ao SPED-ECD, a qual passou a ser o artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 (com as alterações da Lei nç? 13.670/2018): Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018) 19- A nova matriz legal, quer seja o artigo 12 da Lei n° 8.218/1991, determina que o percentual da multa a ser aplicada no caso de apresentação de escrituração com incorreções será de 5% do valor das transações omitidas ou prestadas incorretamente, limitada, no entanto, ao valor de 1% da receita bruta no período a que se refere a escrituração: Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 7 ... 20- Por sua vez, o art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n° 5.172/1966 – CTN, prevê a retroatividade benigna da norma que comine penalidade menos severa. Desse modo, as infrações cometidas podem ser alcançadas pelo regramento da nova matriz legal, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Não obstante o percentual da multa previsto na nova matriz legal (Lei nç? 8.218/91 – multa de 5%) ser superior ao anterior (MP 2.158-35/2001 – multa de 3%), a nova matriz legal limitou o valor da multa a 1% do valor da receita bruta correspondente ao período das irregularidades apuradas, o que, conforme cálculo a seguir demonstrado (com base art. 12 da Lei nç? 8.218/91), implica em valor inferior da multa a ser constituída de ofício: Cientificada, a recorrente impugnou a exação, fls. 02206/02268, alegando, em síntese, conforme a decisão recorrida: • Nulidade da autuação – Precariedade do trabalho fiscal – Desconsideração imotivada das provas apresentadas no curso da ação fiscal – Cerceamento do direito de defesa; • Inobservância das premissas inerentes à aplicação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 – Impossibilidade de exigência de multa no caso concreto, uma vez que a empresa atendeu à intimação fiscal, apresentando todos os documentos e esclarecimentos que lhe foram solicitados – Atitude contraditória da autoridade fiscal, que aplicou a multa a despeito de haver aceitado os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte; • Inexistência de incorreções ou omissões na ECD capazes de justificar a aplica-ção da multa prevista no art. 57, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 – Incompetência da autoridade fiscal para exercer juízo de valor sobre o grau de detalhamento das informações constantes do histórico do lançamento contábil; • Inaplicabilidade do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, às infrações relacionadas com a ECD – Impossibilidade de caracterização da ECD como obrigação acessória exigida nos Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 8 termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 – Ausência de previsão legal e falta de competência regulamentar da Receita Federal para a criação de penalidades relativas à ECD;Inaplicabilidade do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, às infrações relacionadas com a escrituração digital, após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.873, de 2013 – Inobservância, por parte da Fiscalização, do Parecer Normativo COSIT nº 03, de 2015, que concluiu que tais infrações, a partir da Lei nº 12.873, de 2013, teriam ficado sujeitas às multas do art. 12 da Lei nº 8.218, de 199 – Reconhecimento, por parte da Receita Federal, do erro de capitulação contido no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, através da alteração voluntária da matriz legal indicada no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017, efetuada pela Instrução Normativa RFB nº 1.856, de 2018; • Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, em decorrência da própria inaplicabilidade do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, às infrações relacionadas com a ECD; • Excessividade da multa – Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e • Erro na quantificação da multa – Cômputo da transação em duplicidade, em razão da inclusão indevida dos valores das contrapartidas dos lançamentos – Apuração do valor da transação pelo valor de cada lançamento, em vez do saldo da conta. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela improcedência Cientificada(s) em 03/05/2021, fls. 02394, a recorrente recorreu, em 01/06/2012, fls. 02395/02458, com os argumentos abaixo. Há vícios e irregularidades cometidos pela fiscalização por ocasião da formalização do lançamento que, de igual modo, maculam por completo a autuação. Para a Recorrente, conforme a legislação que cita, haveria a obrigatoriedade do Fisco, antes da lavratura da autuação, realizar a intimação, conforme determinaria a Legislação. Ressaltar que quando foi intimada para apresentar esclarecimentos e informações complementares sobre os lançamentos contábeis (frise-se, não para retificar a ECD), os dados que forneceu não foram contestados pela fiscalização. Ressalta que a fiscalização solicitou detalhamentos sobre os lançamentos contábeis em razão da não compreensão da descrição do campo “histórico” e, de posse dessas informações, não apresentou questionamento no sentido de que não teria sido possível compreender a natureza desses registros. Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 9 Por isso, concluiu que tais esclarecimentos foram apresentados de forma satisfatória, solucionando qualquer potencial vício existente na ECD. Para buscar provar o que alega destaca que não houve qualquer novo termo de intimação solicitando a retificação para adequação da ECD e, ainda, não foi formalizado lançamento de ofício para exigir qualquer tributo sobre tais operações. Assim, alega que a autuação é nula. No mérito, aduz que não há qualquer irregularidade na ECD, pois: o histórico do lançamento contábil, segundo as regras contábeis, deve ser suscinto, como ocorreu no presente caso. A informação deve ser refletida no “histórico” de forma eficaz, sintética e clara, para que o excesso de dados não prejudique o usuário; o conteúdo resumido do “histórico”, longe de representar um erro ou incorreção, constitui uma prática contábil estimulada pela teoria da comunicação contábil, segundo a qual é responsabilidade do contador sintetizar a massa de dados disponíveis, a fim de que as informações sejam cognoscíveis1; a descrição contida no histórico dos lançamentos é suficiente para a identificação da essência econômica dos fatos registrados, até porque nenhuma dúvida nesse sentido foi apresentada pelo Sr. Agente da RFB após os esclarecimentos fornecidos na etapa de fiscalização; não se pode considerar inexata ou incorreta uma informação contábil apenas pelo “histórico” do lançamento, sendo indispensável a investigação dos demais elementos à disposição do Fisco na própria contabilidade, isto é, os outros dados contantes do lançamento contábil (Resolução CFC n. 1.299, de 18.9.2010); e embora o Fisco seja um dos usuários das informações contábeis, ele não detém competência para avaliar qual o grau de detalhamento a ser incluído no histórico do lançamento contábil, por ausência de norma legal ou regulatória nesse sentido. Alega que a prova da veracidade das afirmações acima pode ser encontrada no próprio Manual de Preenchimento da ECD relativo ao ano 2016, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n. 34, de 4.5.2016, no qual consta expressamente que o “histórico” é um campo opcional, cujo preenchimento não é obrigatório. Veja-se: Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 10 Salienta que nem mesmo a completa ausência de descrição do histórico contábil pode ser passível de punição, porque o próprio Fisco, no Ato Declaratório Executivo COFIS n. 34, declara como não obrigatório o preenchimento do histórico no manual de preenchimento da ECD. Soma que o próprio Manual da ECD, ao preencher o “histórico”, repetiu EXATAMENTE a mesma informação que consta da subconta contábil, não havendo como justificar, imposição de multa, pois preencheu a ECD nos exatos termos exigidos pelo Manual de Preenchimento. Destaca que não há impedimento de utilização de termos em inglês no histórico e que os mesmos são de facílimo entendimento. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Nas preliminares a Recorrente alega que a autuação é nula, pois não cumpriu determinação expressa na Legislação para sua validade, a prévia intimação. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 11 Segundo o TVF, esses foram os dispositivos legais que fundamentaram a autuação: 18- Entretanto, o artigo 11 da Instrução Normativa RF13 n° 1.774/2017 (com as alterações da IN RF13 nº 1.856/2018), modificou a matriz legal da multa por infrações ao SPED-ECD, a qual passou a ser o artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 (com as alterações da Lei nº 13.670/2018): Lei 8.218/1991: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: ... II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Só que a Fiscalização esqueceu de reproduzir o restante do dispositivo que autoriza a aplicação da multa: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) ... II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Portanto, para a aplicação da multa havia a obrigatoriedade de intimação para cumprimento da obrigação, a fim da sua valoração em 75%. Não haveria motivo do legislador – competente para tanto – prever uma redução da multa se os procedimentos para essa redutibilidade não fossem obrigatórios, ficando para a discricionariedade do Fisco. Portanto, vota-se pela nulidade da autuação, por descumprimento de procedimento prévio, definido como obrigatório pela Lei. Parte-se para a análise do mérito, pois há determinações legislativa para tanto, já que se vislumbra que o mérito também é favorável à Recorrente. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: ... § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 12 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) MÉRITO: Quanto ao mérito a Recorrente afirma que o Manual da ECD define o campo histórico – cerne do litígio – como opcional. Realmente, verificando o Manual da ECD - Versão em Word - Leiautes 1 a 4 - Anexo ao ADE Cofis nº 34/2016 1, consta: Por fim a multa, segundo a legislação, deve ser aplicada aos que se omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. Para a justificação da autuação, consigna a Autoridade Fiscal: 8- Confrontando os históricos dos lançamentos contábeis originalmente consignados na ECD (contas descritas no item anterior) com o demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo, mais especificamente com as supostas “informações complementares relativas aos históricos dos lançamentos efetuados nas contas contábeis informadas no Registro F100 da EFD Contribuições” (vide “item 6” acima), constatamos que, em quase sua totalidade, a DOW acrescentou aos históricos apenas a expressão “variação cambial”, sem acrescentar quaisquer outros detalhamentos, documentos e/ou esclarecimentos que possibilitassem a correta identificação dos lançamentos contábeis através de seus históricos, assim como a essência econômica das transações por eles representadas, nos termos do quanto disposto nas normas técnicas e na legislação pertinente; DOW 1 http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1639#:~:text=Servi%C3%A7os- ,Manual%20da%20ECD%20%2D%20Vers%C3%A3o%20em%20Word%20%2D%20Leiautes%201%20a%204,do%20Leia ute%20da%20ECD%20%2D%20Anexo%20ao%20ADE%20Cofis%20n%C2%BA%2034/2016,-Baixe%20o%20Arquivo Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.251 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720008/2020-62 13 Não há como verificar qual o tipo de informação, documento, esclarecimento que a Fiscalização conceituou como necessário para cumprir a legislação. Ademais, como consignado pelo Fisco, quando intimada a Recorrente enviou esclarecimentos sobre a questão, como se requereu, Assim, pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, também nas questões de mérito. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 2484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19839.007479/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA. SEGURIDADE SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. A atividade de lançamento do crédito previdenciário é vinculada, sendo legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, sem prejuízo da função educativa da fiscalização (art. 142, CTN, c/c art. 37, da Lei n.° 8.212/91). As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, com matriz no art. 195, incisos I, II e III da CF/88 não necessitam de Lei complementar para a sua veiculação. A Constituição de 1988, em seu art. 212, § 5º, convalidou a anterior cobrança do salário-educação e a garantiu dali por diante, pois todos os elementos normativos necessários à exação já estavam presentes quando da recepção desse tributo pela Carta Magna. Recepção do Decreto-Lei n° 1.422/75. Inteligência do art. 25 do ADCT. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-012.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento fiscal até a competência 06/1993, inclusive, tendo em vista a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA. SEGURIDADE SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. A atividade de lançamento do crédito previdenciário é vinculada, sendo legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, sem prejuízo da função educativa da fiscalização (art. 142, CTN, c/c art. 37, da Lei n.° 8.212/91). As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, com matriz no art. 195, incisos I, II e III da CF/88 não necessitam de Lei complementar para a sua veiculação. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 2 A Constituição de 1988, em seu art. 212, § 5º, convalidou a anterior cobrança do salário-educação e a garantiu dali por diante, pois todos os elementos normativos necessários à exação já estavam presentes quando da recepção desse tributo pela Carta Magna. Recepção do Decreto-Lei n° 1.422/75. Inteligência do art. 25 do ADCT. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento fiscal até a competência 06/1993, inclusive, tendo em vista a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 87) interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.401-4/0114/2001 (p. 73), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD supra, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 3 referente às contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa , ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT e a Terceiros ( SALARIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, SEBRAE E INCRA), do período de 07/89 a 13/93, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, recolhidas a menor, conforme, demonstrado nas planilhas do Anexo de fls. 40/44. De acordo com o relatório fiscal de fls. 38/39, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD 31.911.125-3 e 31.911.126-1 em 26.07.94, referentes aos períodos de 01/88 a 06/94 e 12/93, respectivamente, por arbitramento da base de cálculo, pela negativa da empresa em exibir os elementos necessários à fiscalização, registrada no Auto de Infração Al 05882 de 05.07.94. Referidas notificações sofreram desmembramento que redundou nas NFLD 32.676.330-9, 32.676.331-7 e 32.676.332-5, em 30.078.98, com períodos respectivos de 01/91 a 06/94, 04/92 a 06/94 e 12/93. Todavia, por intermédio das Decisões- Notificações DN n°. 21.401-4/0275/2000, 21.401-4/0276/2000, 21.401-4/0277/2000, 21.401-4/0278/2000 e 21.401- 4/0279/2000, todas de 27.09.2000, as retro mencionadas NFLD foram todas julgadas NULAS, por VÍCIO FORMAL, com as decisões encaminhadas ao contribuinte ora impugnante em 06.10.2000, através do AR n°. 110272258. Assim, diante da nulidade declarada das referidas notificações, procedeu-se à nova fiscalização na empresa, retroagida ao período anteriormente apurado. 2. Na ação fiscal foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento; guias de recolhimento da Previdência Social e GFIP. O valor do crédito é de R$ 3.773.232,371 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), consolidado em 09/02/2001. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada apresentou impugnação fora do prazo regulamentar, pelo instrumento de fls. 46/61, por intermédio de procurador qualificado em fls. 62, alegando, em síntese, que: DA PRELIMINAR 3.1. A decadência dos débitos apontados na notificação, referentes a 07/89 a 13/93, deve ser reconhecida, pela extinção do direito de constituir o crédito tributário, no qual se incluem as contribuições previdenciárias, pela sua natureza tributária, após o lapso quinquenal previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, consoante a orientação jurisprudencial trazida á colação. Tendo a Autarquia deixado escoar o prazo para fiscalizar e constituir o seu crédito, que esgotava-se, no caso, em 31.12.99, fazendo-o somente em 21 de fevereiro de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 4 2001, impõe-se a extinção total do crédito tributário atingindo pela decadência, referente ás competências 07/89 a 13/93, no presente lançamento; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 5 DO MÉRITO 3.2. Na hipótese de ser superada a preliminar suscitada, falta ao lançamento certeza e liquidez a obstar a inscrição do débito em dívida ativa, pois em nenhum momento foi colocado na NFLD a ocorrência de quaisquer das causas previstas no art. 149 para autorizar o lançamento previsto no art. 142, ambos do CTN. Em nenhum momento foi mencionado no relatório fiscal, parte integrante da NFLD, que se tratava de diferenças e de como essas foram apuradas. Também, não foram demonstrados os cálculos referentes aos absurdos juros que se pretende cobrar, que superam o valor do débito principal, sem nenhum respaldo jurídico para tanto, não se aplicando multas e demais penalidades quando se tratar de diferenças. Não indica a presente NFLD os dispositivos legais que a embasam, não trazendo as alíquotas aplicáveis e demais critérios relevantes para a fixação do "quantum " devido, não apresentando-se as formalidades obrigatórias previstas no art 202, inciso III, do CTN; 3.3. Por força do disposto no art. 154, inciso I da Constituição Federal, toda a legislação citada e constante da NFLD padece de inconstitucionalidade, já que são leis ordinárias e já incide o FINSOCIAL sobre a mesma base de cálculo - folha de pagamento. No caso das contribuições sociais, a Constituição Federal determinou que estas somente poderiam ser exigidas a partir de lei complementar; 3.4. Entre as contribuições recolhidas sob a rubrica " Terceiros ", aquela destinada ao salário-educação deve ser expurgada do lançamento, peia ilegalidade de sua cobrança, por violação aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade anual, previstos nos art. 5o , inciso ¡I e art. 150, inciso III, alíneas " a " e "b ", ambos da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, pois nem a Lei n.° 9.424/96, nem a Medida Provisória n.° 1565-1/97 e suas sucessivas reedições, preveem todos os elementos do fato gerador da contribuição. Também, o princípio da anterioridade não foi obedecido, posto tratar-se de contribuição social geral e não destinada ao custeio da Seguridade Social; 3.5. Requer, finalmente, que seja julgado insubsistente o débito apurado pela fiscalização, a oitiva da fiscal que lavrou a NFLD e que as notificações sejam expedidas em nome do patrono da impugnante. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da susodita Decisão-Notificação nº 21.401- 4/0114/2001 (p. 73), conforme ementa abaixo reproduzida: LANÇAMENTO - NULIDADE- NOVO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 173, I, COM O ART. 150, § 4º, AMBOS DO CTN. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 6 VINCULADA. SEGURIDADE SOCIAL - CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. Anulado o lançamento anterior, por vício formal, o prazo decadencial para novo lançamento começa a ser contado da data da decisão definitiva que procedeu à anulação (art. 173, inciso II, CTN). O prazo de decadência dos créditos previdenciários era de cinco anos até a Emenda Constitucional n° 8/77, que retirou das contribuições previdenciárias o caráter de tributo. Inexistência de regulamentação entre a E.C. 8/77 e a Lei n° 8.212/91. Prevalência do entendimento fixado pelo STF e pelo PARECER MPS/CJ/ n° 164/93. Prazo decadencial de dez anos a partir da edição da Lei n° 8.212/91. Apuração que remonta ao ano de 1990.Decadência inexistente. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inocorrendo pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. O art. 173, inciso I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com o seu art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. A atividade de lançamento do crédito previdenciário é vinculada, sendo legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, sem prejuízo da função educativa da fiscalização ( art. 142, CTN, c/c art. 37, da Lei n.° 8.212/91 ). As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, com matriz no art. 195, incisos I, II e III da CF/88 não necessitam de Lei complementar para a sua veiculação. A Constituição de 1988, em seu art. 212, § 5º, convalidou a anterior cobrança do salário-educação e a garantiu dali por diante, pois todos os elementos normativos necessários à exação já estavam presentes quando da recepção desse tributo pela Carta Magna. Recepção do Decreto-Lei n° 1.422/75. Inteligência do art. 25 do ADCT. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 87), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, a saber: (i) perda do direito de o Fisco constituir parte do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art 173, I, do CTN; (ii) improcedência do lançamento fiscal por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses do art.149 do CTN; (iii) nulidade da autuação por ausência de demonstração dos cálculos referentes às diferenças lançadas; (iv) tratando-se de lançamento com vistas a cobrar supostas diferenças, não há que se falar em cobrança de multa; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 7 (v) improcedência dos juros aplicados por ausência de demonstração do respectivo cálculo e por superar o próprio principal devido; (vi) as legislações citadas na autuação são leis ordinárias e a Constituição exige lei complementar para a cobrança das contribuições em análise; (vii) bis in idem, pois sobre a base de cálculo das contribuições lançadas já incide FINSOCIAL; e (viii) improcedência da cobrança do salário-educação no período de maio/89 a março/97 por ausência de lei hábil a embasar a referida cobrança. Por fim, requereu que as intimações sejam direcionadas para o endereço do patrono da Contribuinte, subscritor do apelo recursal. Na sessão de julgamento realizada em 17/01/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Autoridade Administrativa Fiscal prestasse, em síntese, informações acerca das Decisões-Notificações que anularam as NFLDs originárias. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 328, em relação à qual não houve manifestação por parte da Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente às contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT e a Terceiros (SALARIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, SEBRAE E INCRA), do período de 07/89 a 13/93, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, recolhidas a menor. A Contribuinte apresenta recurso voluntário (p. 87) contra a decisão de primeira instância, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir parte do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art 173, I, do CTN; (ii) improcedência do lançamento fiscal por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses do art.149 do CTN; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 8 (iii) nulidade da autuação por ausência de demonstração dos cálculos referentes às diferenças lançadas; (iv) tratando-se de lançamento com vistas a cobrar supostas diferenças, não há que se falar em cobrança de multa; (v) improcedência dos juros aplicados por ausência de demonstração do respectivo cálculo e por superar o próprio principal devido; (vi) as legislações citadas na autuação são leis ordinárias e a Constituição exige lei complementar para a cobrança das contribuições em análise; (vii) bis in idem, pois sobre a base de cálculo das contribuições lançadas já incide FINSOCIAL; e (viii) improcedência da cobrança do salário-educação no período de maio/89 a março/97 por ausência de lei hábil a embasar a referida cobrança. (ix) por fim, requer que as intimações sejam direcionadas para o endereço do patrono da Contribuinte, subscritor do apelo recursal. Passemos, então, à análise das razões recursais da Contribuinte. Da Decadência Neste ponto, a Recorrente defende que os débitos são de 07/1989 a 13/1993. Considerando-se que o último fato gerador se refere a dezembro de 1993 temos que de janeiro de 1994 iniciou-se o prazo para a apuração do débito e findou aos 31 de dezembro de 1999. Portanto, a autarquia decaiu do direito de exigir os tributos eis que a fiscalização é de fevereiro de 2001. Conclui, assim, que o INSS deixou escoar o prazo para fiscalizar e assim constituir o seu crédito com a lavratura da NFLD, fazendo-o somente agora aos 21 de fevereiro de 2001 quando escoado parte do seu prazo e deve suportar os ônus dessa desídia. Assim, forçoso concluir que a autarquia decaiu do seu direito de constituir o crédito e o julgador assim deveria ter decidido. Sobre a alegação de decadência, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos, em síntese: (...) Sintetizando, temos, de acordo com o PARECER MPS/CJ/N0 164/93, que a decadência, em sede previdenciária, obedeceu às seguintes disposições: a) ao tempo em que vigorava a antiga LOPS ( Lei n° 3.807/60, art. 144 ), era de trinta anos a prescrição de ação para cobrança dos débitos previdência rios, não havendo referência expressa sobre o prazo para a constituição do crédito ( decadência ). Entretanto, o art. 80 da LOPS dispunha sobre a guarda de documentos por cinco anos para fiscalização; Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 9 b) com o advento do CTN (Lei n° 5.172 de 25.10.66, arts. 173 e 174), a decadência e a prescrição passaram a ser de cinco anos; c) promulgada a Emenda Constitucional n° 8/77, a contribuição previdenciária perdeu o seu caráter tributário, deixando de existir, então, qualquer prazo assinalado para a decadência, conforme entendimento do STF; d) após a Constituição de 1988, as contribuições previdenciárias readquiriram o perfil tributário, mas com características que as distinguem das demais espécies. A decadência passou a ser regida por lei específica previdenciária (Lei n° 8.212/91, art. 45), que fixou o seu prazo em dez anos. Tendo o lançamento sido efetuado em 21.02.2001, poderia constituir créditos desde 01.01.91; todavia, a presente NFLD foi lavrada em substituição às notificações tornadas nulas por vício formal em 27.09.2000, conforme explanado no item 1 desta Decisão. Assim, de acordo com o inciso II do art. 173 do CTN, a data para se iniciar a contagem do prazo decadencial é a data de decisão que anulou o primeiro lançamento, por vício formal, de modo não há que se falar em decadência, pelo que se rejeita a argumentação apresentada. 6. Mesmo que se acolha a tese esposada pela impugnante, da inaplicabilidade da Lei n° 8.212/91 aos prazos decadenciais, melhor sorte não lhe assiste: é que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, já pacificou o seu entendimento da matéria, estabelecendo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo o pagamento, o fisco tem dez anos, após a ocorrência do fato gerador, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo, para homologar, para constituir o crédito tributário, como ilustra o seguinte Acórdão: (...) Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, quanto ao prazo decadencial, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 10 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, o órgão julgador de primeira instância noticia que o presente processo se trata de crédito previdenciário lançado (...) referente às contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT e a Terceiros ( SALARIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, SEBRAE E INCRA), do período de 07.89 a 13.93, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, recolhidas a menor, conforme, demonstrado nas planilhas do Anexo de fls. 40/44. (destaque original). Informa ainda, aquele órgão julgador, que a NFLD objeto do presente processo foi lavrada em face da anulação das NFLDs 32.676.330-9, 32.676.331-7 e 32.676.332-5, datadas de 30/07/98. Assim, considerando que o débito objeto do presente processo se refere às competências de 07/89 a 13/93, tem-se que, à época da lavratura das NFLDs 32.676.330-9, 32.676.331-7 e 32.676.332-5, já havia transcorrido o lustro decadencial ao qual o Fisco estava adstrito para efetuar o lançamento fiscal referente à competência 06/93 e aquelas que lhe são anteriores, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Das Demais Razões Recursais Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 11 No que tange às demais razões recursais, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: DO MÉRITO 7. No Anexo FLD- Fundamentos Legais do Débito, encontram-se indicados os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas na NFLD, com seus consectários legais, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador. Portanto, o rol de dispositivos apresentados abrange todo o período relativo ao débito e todas as rubricas componentes, não havendo dispositivo que não lhe seja pertinente. Ao contrário do que alega a impugnante, não há cerceamento do seu direito de defesa, mas a indicação precisa de todos os dispositivos aplicáveis ao longo do período de apuração do débito, sendo que, no tocante à forma de cálculo dos juros, a mesma está claramente indicada na rubrica ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS, do FLD, no item CÁLCULO DOS JUROS, cabendo ao notificado efetuar as operações aritméticas ali indicadas para obter os valores consignados na notificação, que têm a sua base legal também ali consignada. O direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 foi respeitado, pois o relatório fiscal ( fls. 38/39 e anexo de fls.'40/44 ) deixa claro os fatos que deram origem à NFLD em questão e os documentos examinados ( a empresa registrou nas Folhas de Pagamento a remuneração dos segurados empregados e os descontos efetuados, e não recolheu â Previdência Sociai as contribuições efetivamente devidas , tendo a fiscalização apurado que os valores recolhidos divergiam a menor daqueles constantes das folhas de pagamento, com a consequente lavratura da NFLD em questão ) e , da mesma forma, seus anexos (fls. 04/14, 15/24 e 40/44 ) explicitam os valores apurados por competência. Ainda mais, foram utilizados para o lançamento fiscal os documentos fornecidos e elaborados pela própria empresa, ora defendente, elementos de ciência da mesma, sendo que as remunerações tomadas como base de cálculo para a apuração da contribuição (relativa a diferenças entre os salários-de-contribuição registrados e os constantes das guias de recolhimentos apresentadas), encontram-se discriminadas nos referidos documentos. Portanto, não há falar-se em falta de demonstração da origem do débito, sendo prescindível a oitiva da Auditora Fiscal notificante, o que só se justificaria diante da necessidade da autoridade julgadora ter maiores esclarecimentos para formar sua convicção ou, então, diante de elementos trazidos aos autos reveladores da real necessidade dessa oitiva. O lançamento de ofício obedeceu às disposições da Lei n.° 8.212/91, específica do custeio da Previdência Social, que, em consonância com o disposto no art. 149, Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 12 inciso V, do CTN, prevê a lavratura da NFLD, nos termos do art. 142 do mesmo CTN. 8. A Constituição Federal de 1988, depois de fixar os princípios e diretrizes da Seguridade Social estabeleceu, no seu artigo 195, que cabe à lei ( ordinária ) regulamentar o Sistema de custeio, o que veio a ser concretizado com a edição da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, e outras esparsas que recepcionaram as incidências já existentes sobre a folha de salários. Somente a instituição de outras contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, cujas fontes não sejam aquelas discriminadas no art. 195, incisos l, II e III da Constituição Federal, é que necessitam de Lei Complementar para a sua veiculação, como já se pronunciou, reiteradas vezes, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que a tese defendida pela impugnante não pode prosperar. 9. A competência da União para a instituição da contribuição social do salário- educação, como fonte adicional de financiamento do ensino fundamental, está peremptoriamente expressa na Constituição Federal, que, de logo, elegeu a empresa como contribuinte, deixando apenas a disciplina de seu recolhimento para a lei (na forma da lei, como se colhe do art. 212, parágrafo 5o, da Carta Magna). Foi no exercício do incontroverso poder constituinte originário que o Legislador Maior de 1988 convalidou a cobrança do salário-educação tal como até então praticada. A Lei Maior, pois, determinou a continuidade desta fonte de receita, referindo-se a ela na forma como fora instituída e até então era conhecida e vinha sendo cobrada. "Salário-Educação" não constitui expressão da linguagem comum, vulgar, equívoca, mas, sim, uma expressão técnico- jurídica, unívoca e inequívoca, de sorte que somente resta ao exegeta reconhecer que a Constituição, em seu art.212, § 5o, convalidou, sim, intencionalmente, a anterior cobrança desta contribuição social e a garantiu dali por diante, até mesmo sem a necessidade de prévia lei complementar, pois todos os elementos normativos necessários à exação e que aquela espécie legal poderia trazer já estavam normatizados quando da recepção deste tributo pela Carta Magna de 1988. Aliás, mais do que compatível, a incidência anterior a 05 de outubro de 1988 é exatamente a mesma determinada pelo art. 212 § 5o da nova Carta. De se concluir, pois, que, tanto o DL 1.422 como os Decretos que em função dele estabeleceram as alíquotas da espécie, ainda que anteriormente alvos de açoites, a partir de 5.10.88 entraram em gozo de plena constitucionalidade, não se podendo questionar a competência do legislador constituinte originário de 1988, como legislador maior que era, para convalidar normas anteriores. Igualmente não colhe a alegação de que a nova proibição de delegação de poderes de que trata o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19839.007479/2010-61 13 teria efeito extintivo da exação em comento, pois, conforme se vê pelo respectivo texto, proibido foi apenas o ato de delegar, ou seja, foi abolida apenas a competência para fazer novas delegações, sem, entretanto, revogar os atos anteriormente baixados em função da competência então delegada. Como se pode constatar, o mesmo art. 25 do ADCT, que em seu caput revogou as delegações de poderes, restringiu a validade e os efeitos dos decretos-lei ainda em tramitação no Congresso (§§ 1° e 2o), mas, a contrario sensu, respeitou os que já tinham sido editados antes dos sessenta dias estabelecidos peio antigo art. 55 § 1 o (Carta Anterior), prazo no qual o Congresso poderia rejeitá-los. Por isso não se pode estranhar a convalidação constitucional dos decretos supra mencionados, que estabeleceram as alíquotas do salário-educação: são baseados num ato de delegação, mas, uma vez editados, passaram a constituir normas autônomas relativamente ao DL 1.422/75. É claro, repita-se, que estão proibidos novos atos de delegação, mas o que já se havia normatizado por delegação não sofreu qualquer restrição constitucional de validade, encontrando-se a salvo. 10. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento tem por base o que prescreve o art. 30, inciso I, alínea " b ", e art. 22, incisos I e II, e art. 94, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, não tendo a impugnante contestado a ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas. No que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 06/1993, inclusive, vez que atingido pela decadência. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10686443 #
Numero do processo: 15504.727233/2018-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa.
Numero da decisão: 9202-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.315 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.727233/2018-97 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2202-009.147 (e-fls. 4.026 a 4.057), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: impossibilidade de aproveitamento de recolhimentos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em lançamento fiscal de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. CNAE 4911-6. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo cuja atividade preponderante seja o transporte ferroviário de cargas, código CNAE 4911-6, estava obrigado ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546, de 2011, no período de 01/01/2014 a 30/11/2015, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. CPRB. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é a receita bruta das vendas e serviços da pessoa jurídica, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a parte relativa à alegação de falta de delimitação ou comprovação de pressuposto que autorize a imputação da responsabilidade solidária; e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para que os recolhimentos efetuados pela recorrente, a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de apuração objeto do lançamento, sejam apropriados aos débitos apurados na presente autuação. Vencida a Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.315 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.727233/2018-97 3 conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Martin da Silva Gesto votou pelas conclusões. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/10/2022 (Despacho de encaminhamento de e-fls. 4.058). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 12/11/2022. Em 21/11/2022, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 4.059 a 4.069 (Despacho de encaminhamento de e-fls. 4.070). Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 203-12.277 e 2301-006.702, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a PGFN transcreveu as ementas dos paradigmas, com os destaques que entendeu cabíveis, Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verificou-se demonstrada a divergência suscitada. Em todos os casos, os contribuintes pleiteavam a compensação de eventuais créditos tributários para redução dos valores objeto dos lançamentos discutidos, de mesma titularidade. Entretanto, a Turma recorrida expôs entendimento divergente do adotado pelas Turmas paradigmáticas. Enquanto no recorrido, o Colegiado entendeu que os recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, efetuados pela Contribuinte, poderiam ser aproveitados para abatimento no lançamento de CPRB, de mesma titularidade; em ambos os paradigmas, as Turmas entenderam que a compensação não poderia ser utilizada como matéria de defesa, devendo observar os procedimentos prescritos em lei, tais como os processos de restituição e compensação. Portanto, ambos os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria impossibilidade de aproveitamento de recolhimentos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em lançamento fiscal de contribuição previdenciária sobre a receita bruta pode ter seguimento à Instância Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.315 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.727233/2018-97 4 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para os paradigmas que foram admitidos – Acórdãos nºs 203-12.277 e 2301- 006.702, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que se apresentam, nos dois arestos, o pedido de compensação de créditos fiscais da mesma titularidade e o entendimento de que não poderia ser utilizada como matéria de defesa, devendo observar os procedimentos prescritos em lei, tais como os processos de restituição e compensação. No acórdão recorrido, o entendimento foi pela possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, efetuados pela Contribuinte com CPRB, de mesma titularidade. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma 2, o que nos leva a concluir que o segundo aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 CPRB - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO EM LANÇAMENTO FISCAL COM CPRB Como vimos, o objetivo da contribuinte é deduzir, do montante da CPRB ora exigida, dos valores previamente recolhidos a este título (contribuições incidentes sobre a folha de salários), nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de apuração objeto do lançamento. A Fazenda Nacional pretender mudar este entendimento com o manejo do Recurso especial. Brevemente lembremos que a compensação tributária é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos de um tributo para quitar débitos de outro. No contexto previdenciário, isso frequentemente envolve créditos decorrentes de contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento. Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.315 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.727233/2018-97 5 A CPRB foi introduzida como uma alternativa às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, inicialmente para desonerar a folha e estimular determinados setores da economia. A grande questão aqui é a possibilidade de usar créditos previdenciários acumulados com base na folha de pagamento para abater a CPRB. Do ponto de vista legal e normativo, a legislação que instituiu a CPRB não prevê explicitamente a possibilidade de compensação de créditos de contribuições previdenciárias sobre a folha com débitos de CPRB. No entanto, o artigo 26 da Lei 11.457/2007 e o artigo 89 da Lei 8.212/1991 tratam da compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e poderiam servir de base para argumentar a favor dessa compensação. No âmbito do CARF, já existem diversas decisões reconhecendo a possibilidade de compensação, com base no entendimento de que a CPRB, apesar de ter uma base de cálculo distinta, ainda é uma contribuição previdenciária. Portanto, os créditos de contribuições previdenciárias sobre a folha poderiam ser usados para quitar débitos de CPRB. Entendo ser possível tal compensação. Em recente decisão unânime da 2ª Turma de julgamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.021, de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, apreciando a mesma matéria, foi deliberado que os recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento devem ser aproveitados na apuração da CPRB. Em tal julgamento, entendeu-se serem tais recolhimentos próprios da recorrente e não haver nenhum óbice quanto ao seu aproveitamento. A negativa de seu aproveitamento, de fato, poderia vir a caracterizar enriquecimento indébito do Erário, uma vez que a contribuinte não mais poderá se valer de tais créditos, considerando o prazo prescricional. Ademais, trata-se de contribuição substitutiva, de forma que, ou se recolhe sobre a folha de pagamento, ou sobre a receita bruta, mas não sobre as duas (mesmo que o regime seja misto, cada qual tem suas bases de cálculo). Nesse mesmo sentido, o voto-vencedor proferido no Acórdão 2402-008.173. Vejamos, na mesma senda, conclusão trazida na Solução de Consulta Interna Cosit nº 200, de 2019: 16. Isso posto, conclui-se pela possibilidade de compensação entre os alegados créditos decorrentes de pagamento indevido da CPRB e as contribuições a serem retidas na folha de salário dos seus empregados, bem como em relação às contribuições previdenciárias a serem retidas em razão de cessão de mão de obra e empreitada. Por mim, vale ponderar que apesar de haver o entendimento de que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação, agir de modo diverso, acarretaria na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo. Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.315 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.727233/2018-97 6 Concluo assim, pela possibilidade de dedução do crédito tributário constante da presente autuação, com os valores pagos pela autuada a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, dentro do período de apuração objeto do presente lançamento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 4159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 CPRB - possibilidade de aproveitamento de recolhimentos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em lançamento fiscal com CPRB 3 Conclusão

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Numero do processo: 11274.720418/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno deste Conselho. AGROINDÚSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Nas operações de prestação de serviços a terceiros, não se aplica a substituição das contribuições previdenciárias patronais devidas pela agroindústria, de modo que a contribuição incidirá sobre a folha de pagamento dos trabalhadores utilizados nessas atividades. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. Quando a agroindústria industrializar produção por encomenda, devolvendo o produto final ao solicitante, estará prestando um serviço ao encomendante, sendo a respectiva receita bruta excluída da base de cálculo do regime substitutivo. No que toca a essas operações, a inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, impõe seja a contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento dos trabalhadores nelas utilizados. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO LANÇADA. ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Resta impossibilitado de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando da constituição do crédito previdenciário quando a impugnação deixa de mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2401-012.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno deste Conselho. AGROINDÚSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Nas operações de prestação de serviços a terceiros, não se aplica a substituição das contribuições previdenciárias patronais devidas pela agroindústria, de modo que a contribuição incidirá sobre a folha de pagamento dos trabalhadores utilizados nessas atividades. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. Quando a agroindústria industrializar produção por encomenda, devolvendo o produto final ao solicitante, estará prestando um serviço ao encomendante, sendo a respectiva receita bruta excluída da base de cálculo do regime substitutivo. No que toca a essas operações, a inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, impõe seja a contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento dos trabalhadores nelas utilizados. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 2 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO LANÇADA. ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Resta impossibilitado de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando da constituição do crédito previdenciário quando a impugnação deixa de mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (e-fls. 1302 e ss), o caso dos autos envolve Autos de Infração lavrados em nome de Companhia Açucareira Central Sumauma – Em recuperação judicial, para a constituição dos seguintes créditos tributários: DESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR ORIGINAL Contribuição Risco ambiental/aposentadoria especial - lançamento de ofício. (Código de Receita 2158) Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 192.134,11 Contribuição Previdenciária Patronal - lançamento de Ofício. (Código de Receita 2141) Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 1.163.761,65 Contribuição para o INCRA – lançamento de ofício. (Código de Receita 2249). Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 11.637,56 Contribuição para o Salário Educação – lançamento de ofício. (Código de Receita 2164). Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 145.470,15 Contribuição para o SENAR – lançamento de ofício. (Código de Receita 2187). Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 145.470,15 Contribuição Risco ambiental/aposentadoria especial - lançamento de ofício. (Código de Receita 2158) Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 115.089,37 Contribuição Previdenciária Patronal - lançamento de Ofício. (Código de Receita 2141) Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 475.566,85 Contribuição para o INCRA – lançamento de ofício. (Código de Receita 2249). Período: 01/2017 a 03/2018. R$ 5.932,72 Contribuição para o Salário Educação – lançamento de ofício. (Código de Receita 2164). Período: 01/2017 a 03/2018. R$ 5.493,26 Contribuição para o INCRA – lançamento de ofício. (Código de Receita 2249). Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 87.425,68 Contribuição para o Salário Educação – lançamento de ofício. (Código de Receita 2164). Período: 01/2017 a 12/2018. R$ 1.092.822,80 Multa Regulamentar (Código de Receita 2408) R$ 175.950,82 Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 4 Contribuição Previdenciária dos segurados – Lançamento de Ofício. Código de Receita – 2096 Período: 01/2017 a 12/2018 R$ 4.362.075,76 Contribuição Previdenciária dos segurados – Lançamento de Ofício. Código de Receita – 2096 Período: 01/2017 a 12/2018 R$ 75.067,22 As seguintes infrações encontram-se descritas no relatório Fiscal: FOLHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS: 4.1.1. Esta infração refere-se às contribuições citadas no subitem 2.1 do presente relatório, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados que trabalharam na prestação de serviços a terceiros (levantamento por aferição indireta), e que não foram informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referentes aos anos de 2017 e 2018, ou que foram informadas em GFIP, mas sem a incidência destas contribuições patronais. (...) 4.1.3. A empresa sob fiscalização constitui-se em agroindústria e a maior parte da contribuição previdenciária patronal incidiu, nos anos de 2017 e 2018, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, consoante o art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, na apuração da receita bruta da empresa, verificamos a existência de várias notas fiscais com o Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP nº 5124 (INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA PARA OUTRA EMPRESA). As receitas decorrentes de serviços prestados a terceiros, representadas por este CFOP, não fazem parte da base de cálculo à incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, no entanto, será base de cálculo à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos empregados que laboram nesta prestação de serviços a terceiros, conforme Lei nº 8.212/91 abaixo: (...) 4.1.5. Em virtude de o contribuinte não ter apresentado, por alegada impossibilidade, as folhas de pagamento dos segurados que trabalharam na prestação de serviços a terceiros, efetuamos o presente levantamento por aferição indireta. Para tanto, após identificarmos as receitas brutas totais mensais, calculamos os percentuais mensais que as receitas decorrentes da prestação de serviços a terceiros (CFOP 5124) representaram sobre estas receitas brutas totais. Aplicamos estes mesmos percentuais sobre as folhas de pagamento totais, para determinarmos qual proporção da folha seria atribuída aos trabalhadores que prestaram serviços a terceiros. Lembramos que, uma vez que os valores das prestações de serviços a terceiros não poderiam ser considerados nas receitas brutas para incidência da contribuição previdenciária patronal Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 5 prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, deveriam, então, seus valores proporcionais serem considerados nas folhas de pagamento para incidência das contribuições patronais previstas no art. 22. Inc. I e II da Lei nº 8.212/91. DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADOS Sobre as bases de cálculo informadas nas GFIP, incide a contribuição prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212, de 1991 (GILRAT/RAT), ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que resulta no GILRAT ajustado. Analisando as GFIP enviadas pelo contribuinte, a fiscalização encontrou incorreções nas alíquotas da contribuição para o GILRAT e no FAP, tanto da matriz quanto da filial. Por essa razão, efetuou-se o lançamento dos valores devidos após as devidas correções nas alíquotas de GILRAT e no FAP. A planilha “GILRAT – DIVERGÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DECLARADA” relaciona os valores informados nas GFIP, os valores apurados pela fiscalização e as diferenças objeto do lançamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO E AO INCRA SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Refere-se ao lançamento de contribuições devidas ao INCRA e ao Salário Educação, incidentes sobre as remunerações de empregados declaradas em GFIP. A empresa declarou em GFIP os códigos de Fundo e Previdência e Assistência Social – FPAS 604 (setor rural) e 833 (setor industrial), quando o código correto, por tratar-se de agroindústria canavieira, seria o FPAS 825 (tanto para o setor rural quanto para o setor industrial). Por essa razão, efetuou-se o lançamento da diferença de contribuições devidas ao INCRA e ao Salário Educação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO E AO INCRA SOBRE REMUNERAÇÕES NÃO DECLARADAS EM GFIP. Refere-se ao lançamento de contribuições devidas ao INCRA e ao Salário Educação, incidentes sobre as remunerações de empregados não declaradas em GFIP. Em consulta às DIRF apresentadas pela empresa, a fiscalização constatou a existência de segurados empregados cuja remuneração não constava nas folhas de pagamento. As contribuições foram apuradas nos termos do FPAS 825 (tanto para o setor rural quanto para o setor industrial). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES NÃO DECLARADAS EM GFIP. Refere-se ao lançamento de contribuições devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP. Em consulta às DIRF apresentadas pela empresa, a fiscalização constatou a existência de segurados empregados cuja remuneração não constava nas folhas de pagamento. As diferenças apuradas encontram-se relacionadas nas planilhas “Folha x GFIP 2017/2018”. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 6 Refere-se ao lançamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição devida pelos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (inclusive diretores) que prestaram serviços à empresa e que não foi declarada em GFIP. A remuneração dos segurados foi obtida a partir das informações constantes nas folhas de pagamento e nas DIRF apresentadas. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL, REGISTROS E ARQUIVOS COM INCORREÇÃO. Esta infração decorre da apresentação de folha de pagamento em meio digital com omissão ou incorreção na informação de segurados empregados e contribuintes individuais. Aplicou-se a multa prevista no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. O contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal em 28/05/2021 (fls. 1299). Apresentou impugnação em 25/06/2021, na qual alega em síntese o seguinte: 1. Alega ter efetuado a industrialização por encomenda para as usinas Triunfo, Capricho, Seresta e Sinimbu. A fiscalização entendeu que a industrialização por encomenda se trata de uma prestação de serviço a terceiros. Contudo, a industrialização por encomenda não está descrita na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 1993. Ainda que se tratasse de prestação de serviços, o lançamento não deveria ter sido efetuado, por se tratar de pessoas jurídicas submetidas à contribuição sobre a receita bruta. Por essa razão, entende que o lançamento viola os §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. 2. Argumenta que o pressuposto legal para a aplicação da aferição indireta ocorre quando a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Ausente esse pressuposto, a aferição é ilegal. No caso concreto, inexiste deficiência da contabilidade na prestação de informação, nem nos seus registros, pois é a realidade fática que impede a separação da remuneração devida ao trabalhador quando ele está produzindo açúcar/etanol da empresa ou do terceiro encomendante. 3. Defende que a aferição indireta falhou também por ter incluído na base de cálculo da tributação os empregados do setor agrícola, a despeito da industrialização por encomenda somente envolver empregados da indústria. 4. Aduz que as contribuições para terceiros foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 33. 5. Afirma que a contribuição devida ao INCRA foi revogada quando da criação do sistema de Seguridade Social instituído pela Constituição Federal de 1988 (Leis nº 7.787, de 1989, e 8.212, de 1991). 6. Alega a inconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22-A, nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (FUNRURAL), bem como do inciso IV do art. 30 da mesma lei, que estabelece a subrogação do adquirente nas obrigações do Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 7 produtor rural pessoa física. No mesmo sentido, alega inexistir previsão legal de sub-rogação do adquirente no que toca ao SENAR. 7. Entende que o art. 22-A revogou o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, no que toca às agroindústrias. As contribuições previstas no art. 22, incidentes sobre a folha, foram substituídas pela contribuição incidente sobre a receita bruta da agroindústria. 8. Quanto às contribuições sobre a folha de pagamento, defende que houve excesso na cobrança, uma vez que as contribuições lançadas incidiram sobre o adicional de 1/3 de férias, parcela que, segundo o STF, não integra a base de cálculo das contribuições. 9. Quanto às contribuições sobre a receita bruta, afirma que houve excesso de cobrança, por não terem sido excluídos da base de cálculo o ICMS, o PIS e a COFINS. 10. Requer seja julgada procedente a impugnação e extinto o crédito tributário. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1302 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, a fim de excluir do lançamento a contribuição decorrente da infração denominada “DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS EM GFIP”, mencionada no item 4.3.2 do relatório Fiscal, com o código de receita 2158, cujo valor original foi de R$ 115.089,37, bem como os acréscimos legais sobre ela incidente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT SOBRE A REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. Em se tratando de agroindústrias, exceto no que toca às operações de prestação de serviços a terceiros, as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a serviço da empresa, são substituídas pelas contribuições previstas no art. 22-A, incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção. Logo, não são devidas diferenças de contribuição ao GILRAT incidentes sobre a remuneração declarada em GFIP por essas agroindústrias. AGROINDÚSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Nas operações de prestação de serviços a terceiros, não se aplica a substituição das contribuições previdenciárias patronais devidas pela agroindústria, de modo que a contribuição incidirá sobre a folha de pagamento dos trabalhadores utilizados nessas atividades. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 8 Quando a agroindústria industrializar produção por encomenda, devolvendo o produto final ao solicitante, estará prestando um serviço ao encomendante, sendo a respectiva receita bruta excluída da base de cálculo do regime substitutivo. No que toca a essas operações, a inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, impõe seja a contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento dos trabalhadores nelas utilizados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade das contribuições lançadas não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1328 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida e abandonando o tópico acerca da “incidência indevida das próprias contribuições, ICMS, PIS/COFINS na base de cálculo”. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 9 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno deste Conselho, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. É de se ver: [...] 3.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS De acordo com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária da empresa incide, em regra, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados que estiverem a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. Contudo, o § 9º do mesmo artigo autorizava a diferenciação das bases de cálculo em razão de alguns fatores, dentre os quais a atividade econômica. À luz da autorização contida no mencionado § 9º do art. 195 da Constituição, o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu o seguinte quanto à contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. Como se lê acima, a Lei nº 8.212, de 1991, alterou o regime da contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição devida por essas empresas seria a receita bruta obtida com a comercialização da produção própria e adquirida de terceiros. Assim, enquanto as empresas em geral contribuem para a Previdência com base na remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço, as agroindústrias contribuem sobre uma base de cálculo substitutiva – a receita bruta de comercialização da produção. Trata-se, portanto, de uma contribuição substitutiva: a contribuição sobre a folha deixa de existir e, no lugar dela, surge a contribuição sobre a receita bruta de comercialização da produção. Obviamente, com a substituição da base de cálculo, Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 10 há também o estabelecimento de alíquotas diferenciadas daquelas aplicadas às empresas tributadas com base na folha de pagamento. O § 2º do art. 22-A, entretanto, estabelece importante exceção: § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. Ou seja, no que toca às operações de prestação de serviços a terceiros, não se aplica a substituição, de modo que a contribuição previdenciária não incide sobre as receitas de prestação de serviços a terceiros e, em relação a essas operações, a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de pagamento dos trabalhadores utilizados nessas atividades. Observe-se que, diferentemente do que afirma o impugnante, o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, não procedeu à revogação do art. 22, no tocante às agroindústrias. A aplicabilidade do art. 22 (contribuições sobre a folha) resta expressamente ressalvada nas hipóteses de prestação de serviços a terceiros, bem como nas outras hipóteses em que a lei afirma a inaplicabilidade da contribuição substitutiva. A fiscalização identificou que uma parte da receita obtida pela autuada, classificada no CFOP 5124 (INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA PARA OUTRA EMPRESA), correspondia a prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, entendeu que, no que toca aos funcionários utilizados nessas operações, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa deveriam incidir sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que nelas atuaram. O impugnante alega que a industrialização por encomenda não pode ser considerada prestação de serviços, por não estar prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 1993. Contudo, a referida lei não apresenta uma relação exaustiva de serviços, mas sim uma relação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços – ISS. Ora, o fato de não estar prevista na lista anexa à citada lei complementar não impede a caracterização da industrialização por encomenda como uma prestação de serviço. Para fins de aplicação do art. 22-A deve se considerar que a receita obtida com a industrialização para terceiros não é uma receita de comercialização de produção, nem decorre do exercício de uma outra atividade autônoma, posto que decorrente do exercício da atividade industrial própria da agroindústria. Neste sentido, a SCI COSIT nº 34, de 2016, assim definiu no item 14 de sua fundamentação: 14. Importante destacar que o regime substitutivo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, de acordo com o art. 22A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, na hipótese de o interessado industrializar produção de terceiros, devolvendo o produto final ao solicitante, estará prestando serviço ao mesmo, sendo a Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 11 respectiva receita bruta excluída da base de cálculo do regime. A mão de obra dedicada a tal tarefa sofrerá incidência pela regra geral. É importante ressaltar que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396, de 2013, as soluções de consulta formuladas pela COSIT possuem efeitos vinculantes no âmbito da RFB: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Sendo a Instrução Normativa um ato administrativo editado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, os servidores públicos lotados nesse órgão, tal qual os integrantes dessa Turma de Julgamento, encontram-se vinculados às determinações nele contidas, em virtude do poder hierárquico que estrutura a administração pública e impõe a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores. Pelas razões acima, entendo correta a caracterização das receitas decorrentes da industrialização de mercadorias de terceiros como receitas de prestação de serviços. No que toca a essas operações, a inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, impõe seja a contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento dos trabalhadores utilizados nessas operações. 3.2 AFERIÇÃO INDIRETA De acordo com o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Disciplinando essa obrigação acessória, o inciso II do § 13 do art. 225 do Decreto nº 3.048, de 1999, estabelece que a contabilidade da empresa deve registrar em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso em questão, como visto no tópico anterior, no que se refere às operações de prestação de serviços a terceiros, a contribuição previdenciária devida pela empresa incide sobre a remuneração paga aos trabalhadores. Resta cristalina, portanto, a obrigação da empresa de elaborar folhas de pagamento distintas: uma para os trabalhadores utilizados na industrialização da produção própria, outra para os trabalhadores utilizados na industrialização de produtos de terceiros (prestação de serviços). Somente assim, cumprirá a obrigação legal de demonstrar de forma discriminada os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Obviamente que, se os segurados utilizados em ambas as atividades são os mesmos, as folhas de pagamento devem indicar a parcela da remuneração correspondente ao exercício de cada uma das atividades. Tal discriminação é Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 12 imperiosa, sob pena de não permitir à fiscalização a perfeita identificação dos fatos geradores ocorridos. No caso presente, a fiscalização exigiu da empresa a apresentação das folhas de pagamento relativas à remuneração paga aos trabalhadores utilizados nas atividades de prestação de serviços a terceiros, mas a empresa não as apresentou. Materializou-se assim a hipótese prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991: § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. As folhas de pagamento apresentadas não discriminavam a parcela da remuneração paga aos trabalhadores em decorrência do exercício da atividade de prestação de serviços a terceiros. Logo, trata-se de documento apresentado de forma deficiente, por não cumprir os requisitos exigidos pela lei. Impedida de verificar de modo direto a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal contida nas folhas de pagamento, em razão da sua apresentação deficiente, mostra-se correta a apuração da base de cálculo das contribuições por meio de aferição indireta. Para estimar a parcela da remuneração correspondente à prestação de serviços a terceiros, a fiscalização calculou o percentual da receita de prestação de serviços frente à receita bruta total e aplicou o percentual encontrado sobre o valor da folha de pagamento total. O impugnante alega que a aferição deveria levar em conta apenas a folha de pagamento dos trabalhadores industriais. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova hábeis a demonstrar a abrangência dos serviços prestados a outras usinas açucareiras. Ou seja, não há como precisar se os serviços prestados se restringiram à industrialização ou envolveram também o plantio e a colheita. Nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez realizada a aferição indireta da base de cálculo das contribuições, transfere-se ao sujeito passivo o ônus da prova em sentido contrário. Ou seja, incumbe ao Fisco demonstrar os fatos que fundamentaram a aferição indireta – no caso presente, a elaboração da folha de pagamento sem a discriminação da remuneração decorrente da prestação de serviços a terceiros. Provado esse fato, resta autorizada a aferição indireta. A inversão do ônus da prova transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar que a base de cálculo não corresponde àquela aferida indiretamente. Tal demonstração exige a apresentação de documentos comprobatórios, como exigido pelo inciso III do art. 16 do decreto nº 70.235, de 1972. Assim, entendo que a fiscalização agiu corretamente ao efetuar a aferição indireta da base de cálculo das contribuições relativas à atividade de prestação de serviços a terceiros. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 13 3.3 DA DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DE CÁLCULO DECLARADAS EM GFIP No item 4.3.2 do Relatório Fiscal, afirma-se o seguinte: Sobre as bases de cálculo informadas nas GFIP, incide a contribuição prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/91 (GILRAT/RAT), ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção-FAP, que resulta no GILRAT ajustado. Analisando as GFIP enviadas pelo contribuinte, verificamos a ocorrência de incorreções em alíquotas GILRAT e FAP da matriz e filial. Tais incorreções ocasionaram reduções nos valores devidos desta contribuição social. Desta forma, o presente lançamento abrange as diferenças geradas após as devidas correções de alíquotas GILRAT e FAP. Neste item, afirma-se que a contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a remuneração declarada em GFIP. Contudo, como já afirmado anteriormente nessa decisão, em se tratando de agroindústrias, as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 (incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a serviço da empresa) são substituídas pelas contribuições previstas no art. 22-A (incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção). Nesse sentido, o item 4.4.3 do Relatório Fiscal deixa claro que a empresa autuada (agroindústria canavieira) deveria ter informado a remuneração paga aos trabalhadores dos setores rural e industrial com o FPAS 825. O anexo II da Instrução Normativa nº 971, de 2009, deixa claro que, nesse FPAS, não são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. São devidas apenas as contribuições dos segurados e as contribuições devidas a outras entidades e fundos (INCRA e SENAR). Pelas razões acima, entendo que é improcedente o lançamento no que toca à infração denominada “DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS EM GFIP”, mencionada no item 4.3.2 do relatório Fiscal, com o código de receita 2158, cujo valor original foi de R$ 115.089,37. 3.4 REVOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS PELA EC Nº 33. O impugnante alega que as contribuições devidas a outras entidades e fundos foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 33. Contudo, no que toca ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 630898, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. No mesmo sentido, ao julgar o RE nº 660933, o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da contribuição ao Salário Educação: Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 14 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. Quanto ao SENAR, o art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT determina a criação, por lei, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área. O art. 240 da Constituição, por sua vez, estabelece que ficam ressalvadas do disposto no artigo 195, as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como se vê, a contribuição ao SENAR incidente sobre a folha de pagamento encontra expressa previsão constitucional, tendo a sua instituição, no que toca às agroindústrias, se dado com base na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 1991. A EC nº 33, de 2001, não alterou os fundamentos constitucionais para a exigência da contribuição ao SENAR incidente sobre a folha de pagamento, tal qual a contribuição objeto do presente lançamento, de modo que não há que se falar em revogação dos dispositivos legais que tratam da matéria. 3.5 INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS O impugnante alega a inconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (FUNRURAL), bem como do inciso IV do art. 30 da mesma lei, que estabelece a subrogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física. No mesmo sentido, alega inexistir previsão legal de sub-rogação do adquirente no que toca ao SENAR. Tais alegações não são pertinentes às contribuições objeto do presente lançamento. As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga aos trabalhadores a serviço da empresa, tal qual previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Não há nos autos a exigência de contribuições incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção (prevista no art. 22-A), nem a exigência de contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas de quem a empresa tenha adquirido produção rural (previstas no art. 25), em decorrência da sub- rogação estabelecida pelo inciso IV do art. 30. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 15 Ou seja, as contribuições objeto do presente lançamento não estão fundamentadas nos dispositivos legais que o contribuinte alega serem inconstitucionais. Ainda que assim o fosse, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses expressamente mencionadas, nenhuma delas presente no caso presente. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões acima, não conheço das alegações de inconstitucionalidade aduzidas pelo impugnante. 3.6 INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. O impugnante alega ter havido excesso na cobrança por terem sido incluídos na base de cálculo das contribuições lançadas valores relativos ao adicional de 1/3 de férias. De início, é importante mencionar que o STF, no julgamento do RE nº 1.072.485, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Assim, o STF pôs fim a antiga discussão judicial, chancelando a incidência de contribuição sobre o adicional de um terço de remuneração relativo a férias gozadas. No que toca às férias indenizadas e ao respectivo adicional, nunca houve controvérsia, pois a Receita Federal sempre entendeu que, por se tratar de parcelas de natureza indenizatória, não haveria a incidência de contribuição sobre elas. No lançamento ora submetido a julgamento, uma parte das contribuições foi apurada por aferição indireta. Logo, não há que se falar na inclusão de determinadas parcelas na base de cálculo. A outra parte do lançamento (relativa às contribuições para terceiros) tomou por base a base de cálculo declarada pelo contribuinte nas GFIP. Logo, caso o contribuinte tivesse indevidamente incluído na base de cálculo declarada em GFIP valores relativos ao adicional de 1/3 de férias indenizadas, deveria demonstrar documentalmente esse equívoco e requerer a retificação das GFIP apresentadas. A mera alegação de que houve a declaração de base de cálculo superior à devida, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para infirmar o lançamento realizado. 3.7 INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Como já afirmado em pontos anteriores desta decisão, as contribuições objeto do lançamento de ofício objeto do presente julgamento incidiram sobre a Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 16 remuneração paga aos segurados que prestaram serviços à empresa, nos termos do art. 22-A, §$ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991. Não há nos autos o lançamento de contribuições incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção. Logo, as alegações de que teria havido a inclusão de valores relativos a ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições lançadas não procedem. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A começar, conforme muito bem retratado pela decisão recorrida, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 34, de 11 de abril de 2016, o regime substitutivo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, de acordo com o art. 22-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, de modo que, na hipótese de o interessado industrializar produção de terceiros, devolvendo o produto final ao solicitante, estará prestando serviço ao mesmo, sendo a respectiva receita bruta excluída da base de cálculo do regime, sendo que a mão de obra dedicada a tal tarefa sofrerá incidência pela regra geral. E ao contrário do que afirma o recorrente acerca da incidência do ISSQn sobre a atividade de industrialização por encomenda, além de não ter o condão de impactar o caso dos autos, tratando-se apenas de critério de diferenciação para a delimitação da incidência entre ICMS e ISSQq, não há nos autos uma única indicação ou prova sequer sobre a destinação destas prestações realizadas. Ou seja: não se sabe se os produtos submetidos à industrialização por ordem de terceiros foram enviados para consumidores finais ou destinadas a empresas industriais que as utilizaram como insumos ou matérias primas de produção industrial. Dessa forma, está correta a classificação das receitas provenientes da industrialização de mercadorias de terceiros como receitas de prestação de serviços, sendo que, em relação a essas atividades, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, a contribuição previdenciária deve ser calculada com base na folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos nessas operações. Também não merece prosperar a alegação do recorrente a respeito da impossibilidade da aferição indireta no caso dos autos. Em virtude de o contribuinte não ter apresentado, por alegada impossibilidade, as folhas de pagamento dos segurados que trabalharam na prestação de serviços a terceiros, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 17 posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, se os segurados utilizados em ambas as atividades são os mesmos, as folhas de pagamento devem indicar a parcela da remuneração correspondente ao exercício de cada uma das atividades. Tal discriminação é imperiosa, sob pena de não permitir à fiscalização a perfeita identificação dos fatos geradores ocorridos. O recorrente também alega que a aferição deveria levar em conta apenas a folha de pagamento dos trabalhadores industriais, mas não apresenta quaisquer elementos de prova hábeis a demonstrar a abrangência dos serviços prestados a outras usinas açucareiras, de modo que não há como precisar se os serviços prestados se restringiram à industrialização ou envolveram também o plantio e a colheita. Para além do exposto, boa parte dos argumentos trazidos pelo recorrente se limitam a questionar a ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências objeto do presente lançamento, sendo que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no Regimento Interno do CARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Apenas a título de esclarecimento, cabe consignar que a constitucionalidade das contribuições já existentes é corroborada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, exaradas após o início da vigência da EC 33/2001: em relação às contribuições ao INCRA (RE 630.898/RS, Tema 495), contribuição ao SEBRAE (RE nº 603.624/SC, Tema 325 e RE 635.682/RJ, Tema 227) e salário-educação (Súmula nº 732 do STF e RE 660933/SP). De acordo com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a contribuição ao Sistema S – que inclui Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat, Sebrae e Incra – continua sendo exigível, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001. A nova redação do artigo 149, § 2º, da Constituição Federal de 1988 apenas estabelece alternativas para as bases de cálculo das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem a intenção de proibir o uso de outras bases de cálculo. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 18 A interpretação da nova redação constitucional indica que as bases de cálculo para as contribuições mencionadas no inciso III do § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/01, são exemplificativas, ou seja, não têm o efeito de invalidar a incidência de contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico que recaiam sobre a folha de pagamento. Caso fosse aceito o argumento do recorrente, a redação do art. 149, § 2º, que menciona explicitamente as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, impediria até mesmo a cobrança das contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de pagamento das empresas, o que contraria diretamente o disposto no art. 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988. O recorrente também reitera a alegação acerca da inconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (FUNRURAL), bem como do inciso IV do art. 30 da mesma lei, que estabelece a subrogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física. No mesmo sentido, alega inexistir previsão legal de sub-rogação do adquirente no que toca ao SENAR. Contudo, conforme já esclarecido pela decisão recorrida, tais alegações não são pertinentes às contribuições objeto do presente lançamento. As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga aos trabalhadores a serviço da empresa, tal qual previsto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Não há nos autos a exigência de contribuições incidentes sobre a receita bruta de comercialização da produção (prevista no art. 22-A), nem a exigência de contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas de quem a empresa tenha adquirido produção rural (previstas no art. 25), em decorrência da sub-rogação estabelecida pelo inciso IV do art. 30. Por fim, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “é constitucional o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.”. (Repercussão Geral – Tema 281) (Info 1080). Para além do exposto, em relação aos vícios incorridos pela fiscalização, no levantamento do crédito tributário, ao alegar “erro na apuração da base de cálculo”, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a diferença, de fato, tem origem na inclusão de verbas não tributáveis na base de cálculo das contribuições lançadas. Além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720418/2021-76 19 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16511.000383/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 32. Para que a sujeição passiva seja atribuída à sociedade de advogados, deve-se comprovar a existência de contrato firmado com a sociedade e procuração nos autos de ação judicial consignando a sociedade a qual pertence o advogado. Não havendo tais provas, não há comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2201-011.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 32. Para que a sujeição passiva seja atribuída à sociedade de advogados, deve-se comprovar a existência de contrato firmado com a sociedade e procuração nos autos de ação judicial consignando a sociedade a qual pertence o advogado. Não havendo tais provas, não há comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 32. Para que a sujeição passiva seja atribuída à sociedade de advogados, deve-se comprovar a existência de contrato firmado com a sociedade e procuração nos autos de ação judicial consignando a sociedade a qual pertence o advogado. Não havendo tais provas, não há comprovação suficiente para afastar a omissão de rendimentos. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 00 03 83 /2 01 1- 57 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000383/2011-57 (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata a Notificação de Lançamento nº 2009/077004610955180 (fls. 08 a 12) de cobrança de Imposto Suplementar em razão de omissão de rendimentos tributáveis e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao Exercício 2009. Cientificado do lançamento o Contribuinte apresentou Impugnação (fl. 03), relatando que declarou a quantia que efetivamente ficou em seu poder, sendo que o restante foi transferido à Azevedo e Apoio Advogados Associados. Não se manifestou acerca da compensação indevida. Nos autos consta manifestação da unidade de origem (fl. 30) informando que o Contribuinte recolheu a parte não impugnada. O Acórdão 06-53.215 (fls. 32 a 35) da 6ª Turma da DRJ/CTA, Sessão de 07/08/2015, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que, dado que a prova trazida pelo impugnante é uma simples declaração subscrita em nome da empresa, cujo titular é o próprio interessado, o documento não possui, necessariamente, efeito erga omnes, não havendo no caso dos autos lastro probatório suficiente para embasar a alegação do Contribuinte. Cientificado em 05/11/2015 (fl. 38), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 39 a 42) em 04/12/2015, em que alega, sinteticamente, que os precatórios tinham a rubrica de honorários advocatícios e não pertenciam ao recorrente, e sim à sociedade por ele representada. Além disso, aduz que há no estatuto da sociedade cláusula expressa quanto a destinação dos honorários advocatícios, que devem ser percebidos pelos sócios face a processos contratados em nome da sociedade. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a admissibilidade da peça recursal. Cientificado em 05/11/2015 (fl. 38), o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário (fls. 39 a 42) em 04/12/2015. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000383/2011-57 Omissão de Rendimentos. Sociedade de Advogados. Em sede recursal o Contribuinte reafirma as razões da impugnação, alegando que a omissão de rendimentos não ocorreu, considerando a transferência dos valores à Sociedade de Advogados da qual faz parte. Em comprovação elucida o Estatuto da Sociedade de advogados, em que afirma haver uma cláusula regimental acerca da reversão de honorários em favor da sociedade, competindo aos sócios a distribuição dos lucros, quando existentes, e o pró-labore, fazendo lei entre as partes. Inicialmente, é mister esclarecer que, é dever do Contribuinte apresentar provas suficientes à comprovação da inexistência de omissão de rendimentos, dado que há a presunção legal de que o valor recebido é renda. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. No caso o Contribuinte se resume a alegar que transferiu os valores para a Sociedade de Advogados, sem comprovação. É dizer, não há nos autos qualquer meio de prova suficiente, como, por exemplo, recibos de depósito e extratos de saída, para que se demonstrasse que os valores somente “passaram” pela conta bancária do contribuinte, como afirmado. Ad argumentandum, o contribuinte deveria ter trazido como prova procuração nos autos de ação judicial, consignando a sociedade a qual pertence, nos termos do Estatuto da OAB ou, ainda, o substabelecimento da procuração original, para que a sujeição passiva em relação aos honorários pudesse ser atribuída à sociedade de advogados. Além disso, cabe observar que convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar definições legais, com base no art. 123 do Código Tributário Nacional. Logo, descabe o argumento de que o estatuto é lei entre as partes, devendo ser aceito como meio suficiente de comprovação. Destarte, não assiste razão ao Contribuinte pela ausência de lastro probatório. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000383/2011-57 Fernando Gomes Favacho Fl. 47DF CARF MF Original

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