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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178842 #
Numero do processo: 10880.728738/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente às próprias filhas/alimentandas. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 2402-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente às próprias filhas/alimentandas. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 87 38 /2 01 1- 91 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728738/2011-91 (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 04 a 08, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 1.730,89 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) regularidade de pensão alimentícia homologada judicialmente e (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728738/2011-91 De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Contribuinte não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia. Sobre o tema, o Colegiado de origem destacou e concluiu que: A dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. A legislação transcrita é clara ao dispor que a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia somente abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim, valores que eventualmente tenham sido pagos sem a devida homologação judicial configuram mera liberalidade do contribuinte, não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. O impugnante apresentou tão somente o pedido de separação consensual (fls. 11 e 12), não apresentando a homologação judicial. Consta na fl. 13 uma guia de recolhimento de receita judiciária referente a pedido de desarquivamento de processo. Entretanto, até a presente data, o contribuinte não solicitou a juntada de nenhum documento aos autos. Assim, está correta a glosa efetuada a título de pensão alimentícia judicial deduzida indevidamente. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) regularidade de pensão alimentícia homologada judicialmente; e (ii) prescrição intercorrente no processo administrativo. Da Pensão Alimentícia Como cediço, são dedutíveis da declaração de ajuste anual as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo com os artigos 4º, inciso II e 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Confira-se: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728738/2011-91 II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; No caso em análise, a glosa da dedução em análise decorreu da falta de apresentação, por parte do Contribuinte, da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o valor da pensão alimentícia. O órgão julgador de primeira instância chegou a destacar que consta na fl. 13 uma guia de recolhimento de receita judiciária referente a pedido de desarquivamento de processo. Entretanto, até a presente data, o contribuinte não solicitou a juntada de nenhum documento aos autos. Com vistas a afastar o fundamento da glosa perpetrada pela Fiscalização, mantida pela DRJ, o Contribuinte logrou trazer aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, cópia do Termo de Audiência que homologou o acordo celebrado pelas partes na Ação de Separação Consensual, no qual ficou estabelecido que o pagamento de pensão alimentícia nos seguintes termos: Como se vê, no acordo firmado entre as partes ficou estabelecido o pagamento de alimentos, a partir de setembro de 1996, da seguinte forma: a – 20% de seus rendimentos líquidos à mulher. b – 10% de seus rendimentos líquidos a cada filho. Total: 40% Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728738/2011-91 Em sua peça recursal, o Contribuinte destaca que, na DIRPF 2008 (ano- calendário 2007), o Recorrente deduziu R$ 23.459,04 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) a título de pensão judicial, o que equivale, exatamente, a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme pode ser observado na tabela a seguir e comprovado na declaração entregue. Esclarece, ainda, o Recorrente que, após a separação, houve um acordo familiar no qual a Sra. Dolores Cavalcanti Lardosa abriu mão de parte de sua pensão em favor de seus filhos, passando a receber 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Recorrente, enquanto cada um dos filhos recebia 15% (quinze por cento). Entretanto, tal fato não gera qualquer impacto na tributação, pelo que a dedução total da base de cálculo do IR a título de pensão de alimentos se manteve em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do contribuinte, nos exatos termos homologados judicialmente. Junto com o recurso voluntário foi trazida aos autos, também, cópia da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 – AC 2007 do Contribuinte, na qual constam declarados, como dependentes, os filhos Guilherme Lardosa dos Santos e Arthur Lardosa dos Santos: Ora, o contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente. Excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. A propósito, confira-se o teor do § 1º, do art 78, do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Neste sentido, é a jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere da ementa do Acórdão nº 2003-002.920, de relatoria do Conselheiro Wilderson Botto, in verbis: Fl. 91DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728738/2011-91 DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente à própria filha/alimentanda, aliado ao fato de a mesma também ter apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em comento. Neste contexto, afigura-se indevida a dedução de pensão alimentícia referente aos filhos declarados como dependentes da respectiva DAA, remanescendo hígida, no caso em análise, a dedução de pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte, Sra. Doloros Cavalcanti Lardosa, no montante de R$ 5.864,76. Da Prescrição Intercorrente No que tange à alegação de prescrição intercorrente, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 11, in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial referente à ex-cônjuge do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 92DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9640204 #
Numero do processo: 12155.000097/2002-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CEGUEIRA. A lei concede isenção aos portadores de cegueira, sem distinguir entre cegueira total ou de um dos olhos, logo não há razão para o intérprete restringir o benefício. In casu, comprovada a existência de cegueira em olho direito com base em documento que atende aos requisitos legais, deve ser reconhecida a isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: JORGE CLUUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CEGUEIRA. A lei concede isenção aos portadores de cegueira, sem distinguir entre cegueira total ou de um dos olhos, logo não há razão para o intérprete restringir o benefício. In casu, comprovada a existência de cegueira em olho direito com base em documento que atende aos requisitos legais, deve ser reconhecida a isenção. Recurso provido.

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10187737 #
Numero do processo: 13656.720885/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-107.063, da 2ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fls. 151/158), que homologou parcialmente o direito creditório declarado nos pedidos de compensação (fls. 2 a 51), código de receita nº3280, do ano-calendário 2006, no total de R$ 112.771,30, relativo a IRRF de cooperativas. A autoridade homologou parcialmente o crédito, no valor de R$37.960,54. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou (em síntese) que a documentação que anexou aos autos, às folhas 164 a 667, que se compõe de cópias de faturas, relatórios de faturamento e razão auxiliar financeiro, comprova materialmente o seu direito creditório em relação aos aludidos pedidos de compensação, objeto do presente processo. A DRJ, em síntese do necessário, concluiu que, em vista da legislação tributária, tanto a DIRF quanto ao comprovante de retenção são peças que comprovam as retenções na fonte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 88 5/ 20 12 -4 6 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720885/2012-46 Assim, entende que: Entendo, em vista da legislação tributária acima, que tanto a Dirf, quanto o comprovante de retenção na fonte traduzem-se nas principais peças comprobatórias das retenções na fonte. No presente caso, o Fisco, ao consultar as Dirf nos sistemas da RFB, conforme telas das folhas 66 a 150, não confirmou parte dos valores de IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho, código de receita nº3280, declarados pelo contribuinte nos PER/DCOMP objeto deste processo. Por outro lado, a Inconformada não anexou ao processo os devidos comprovantes de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, para comprovar a efetiva retenção declarada em suas declarações de compensação. Assim, necessário se faz avaliar se a documentação, das folhas 164 a 667, que a Inconformada apresentou no lugar dos citados comprovantes, é suficiente como prova das retenções de IRRF cooperativas, sob o código de receita 3280 , que relacionou nos PER/DCOMPs. A inconformada juntou diversos tipos de documentos: dentre eles, tabelas com a relação de Faturas por competência (exemplos às folhas 164 e 165), documentos da 2ª via da fatura (exemplo à folha 166), Ficha financeira com recebimento de clientes (exemplo à folha 194) e Resumo mensal com totalizações por fonte pagadora do imposto retido (exemplo às folhas 312 à 314). Cumpre observar inicialmente que se trata de documentação elaborada internamente pela própria Inconformada, documentos auxiliares, desprovidos de maiores formalidades. Ademais, verifiquei, por amostragem, em análise perfunctória da Relação de Faturas à folha 165, que a Inconformada considerou para efeito do valor retido, a diferença entre o valor do IRPJ calculado a alíquota de 4,8%, que trata de retenção conjunta, código de receita 6190, e aquele calculado a alíquota de 1,5%, que trata da de IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho, código de receita nº3280. Abaixo reproduzo, a título exemplificativo, a primeira linha da referida Relação à folha 165. Como se observa acima, o IRRF à alíquota 1,5% (código de receita nº3280) é igual a R$ 36,96. Já o IRPJ à alíquota 4,80% (código de receita nº6190) é igual a R$ 989,40. Ao que parece, a Inconformada considerou que a diferença entre os dois valores, que resulta em R$ 952,44, compõe o valor do IRRF no código de receita nº3280, objeto dos PER/DCOMP, isso pelo menos em relação à fonte pagadora identificada pelo CNPJ 00.360.305/0001-04. Esse procedimento sendo realizado fatura a fatura resultou no montante de R$ 18.731,97, de IRRF (código de receita nº3280), considerado pela Inconformada para março de 2006, como se observa no Demonstrativo à folha 312, reproduzido parcialmente abaixo: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720885/2012-46 Tal procedimento é inadequado, eis que se tratam de códigos de retenções distintos, sendo que o tipo de crédito pleiteado nos PER/DCOMP em questão se refere exclusivamente a IRRF de Cooperativas. Só podem utilizar esse tipo de crédito os contribuintes que tenha sofrido retenção na fonte sob o código 3280 e que sejam sociedade cooperativa de trabalho ou associação de profissionais ou assemelhadas. Assim, o valor correto a ser declarado é aquele efetivamente retido através do código de receita nº 3280 referente ao IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho, conforme a consulta à Dirf efetuada pelo Fisco. ... Independentemente do procedimento inadequado acima analisado, fato é que, na ausência do comprovante previsto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, entendo ser necessária a comprovação do efetivo pagamento da fonte pagadora ao beneficiário, de modo a evidenciar o fluxo financeiro e o desconto do imposto de renda destacado. Tal comprovação requer apresentação de elementos comprobatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e o beneficiário e que o valor efetivamente recebido pelo beneficiário foi descontado do valor do imposto de renda retido na fonte, no caso IRRF de Cooperativas (código de receita 3280). Diante da legislação tributária mencionada neste Voto e das análises e considerações efetuadas, concluo que a documentação acostada aos autos pela Inconformada às folhas 164 a 667 é insuficiente como meio de prova para garantir a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, não há reparos a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. A recorrente foi cientificada em 15/05/2019 (fl. 681) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/062019 (fls. 684). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente apresenta uma preliminar, mas, que, na verdade, constitui-se em uma solicitação e assim será tratada, posto que: Conforme depreende-se da análise das razões de decidir que fundam o acórdão pregresso, aqueles d. Julgadores apontam que os documentos mais aptos à comprovação das retenções que deram azo aos créditos apropriados pela Recorrente seriam, ou a DIRF apresentada pelas empresas retentoras, ou o comprovante de retenção do IRRF emitidas pelas mesmas empresas, obrigadas por dever legal à retenção. Sob este pálio, entenderam por indeferir os pedidos da Recorrente ao consignar que, não tendo apresentado os referidos documentos, esta não teria logrado comprovar a realização das retenções relacionadas ao crédito por ela apropriado. Neste sentido e, atenta às determinações exaradas em sede de conhecimento primevo, a Recorrente acosta a este recurso os referidos documentos comprobatórios. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720885/2012-46 Cita jurisprudência deste CARF e doutrina sobre o princípio da verdade material e aceitação de provas nesta fase da lide. Em razões de direito, aponta (em planilha) as retenções não confirmadas (CNPJ das fontes e valores) e apresenta as razões para essas divergências. No caso das retenções, código 1708, as fontes teriam equivocadamente indica este código e não o 3280 (lista as fontes), cita exemplos: A título de exemplo, veja-se o caso da Fundação Pedro Affonso Junqueira: Assevera que: Inobstante, a eleição do código de recolhimento mais adequado à operação é de responsabilidade da fonte pagadora, a quem cabe efetivamente a retenção e o recolhimento dos valores. Por conseguinte, o recolhimento dos valores retidos, ainda que sob o código de recolhimento equivocado, não pode representar óbice à recuperação dos valores pelo beneficiário da retenção, como inclusive assevera o próprio despacho decisório que deu causa a este processo administrativo: ... Afinal, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e seus tomadores de serviços, o que deve ser efetivamente considerado, in casu, é o fato de que as empresas tomadoras retiveram e recolheram o Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual posteriormente compôs o crédito informado nos PER/DCOMP’s apresentados à Receita Federal do Brasil. Tal fato é facilmente verificado através da comparação entre os valores retratados nos extratos de DIRF em questão (doc. anexo) e os valores informados em PER/DCOMP, dos quais se extrai que as retenções e os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras ao longo do ano totalizaram valores, inclusive, superiores àqueles apropriados pela Recorrente. Ou seja, exatamente o valor informado como crédito nos PER/DCOMP’s em análise – quanto a essa Fonte Pagadora – e glosados pela Fiscalização. Assim, mesmo que o entendimento seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da União Federal. IV.2 – DAS RETENÇÕES OPERADAS PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POÇOS DE CALDAS/MG – IASM. In casu, percebe-se que, embora a Recorrente tenha se apropriado de crédito de retenção (IRRF – Cooperativas) no valor total de 15.680,68 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), fato é que as retenções declaradas pela fonte pagadora em DIRF (cód. receita 1708) correspondem a valor muito superior àquele apropriado. Note-se dos extratos de DIRF acostados a este recurso que a fonte pagadora em tela declara a retenção de IR no valor total de R$ 17.150,08 (dezessete mil, cento e cinquenta reais e oito centavos) para o mesmo período de referência dos créditos Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720885/2012-46 glosados. Desta forma, imprescindível que seja declarada procedente a compensação requerida pela Recorrente em seus PER/DCOMP’s Ainda, argui que realiza a apropriação de receitas pelo regime de competência, o que deve ser levado em consideração para explicar o “descompasso” entre o registro e a movimentação de caixa, o que difere daquele utilizado pelas autarquias e instituições públicas. Adicionalmente, reitera que deva ser observado o Princípio da Verdade Material, cita a doutrina e que a recorrente efetivamente sofreu o encargo das retenções. Culmina, requerendo o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A DRJ deixou claro que a prova da retenção pode ser feita por diversos meios. É exatamente o que diz a Sumula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, é necessária a prova da tributação dos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80, que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Ou seja, está exatamente em linha com o que dispõe o artigo 231, do RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Assim, o que não se admite é que a compensação/dedução ocorra antes da retenção e sem a respectiva tributação dos rendimentos. A recorrente afirma que as retenções (pagamentos) e o registro das receitas atenderam aos requisitos estabelecidos. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.693 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720885/2012-46 Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas nesta fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão, sem trazer inovação, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação do crédito. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente para executar o seguinte trabalho:  Organizar (em planilhas) a documentação comprobatória de acordo com os códigos (3280, 1708 e 5256, o que for), o ano de sua retenção e demais elementos que permitam a verificação do direito creditório;  os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, ainda que não tenham sido emitidos os comprovantes de retenção, por sua natureza (contratos a preço fixo e pós fixado) ;  o registro das receitas; e  a natureza dessas receitas, se atos cooperados ou não. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 857DF CARF MF Original

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10190423 #
Numero do processo: 10530.001949/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não houver sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. É admissível a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2401-011.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto à matéria glosa de pensão alimentícia, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Considera-se não impugnada a matéria que não houver sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES GERAIS. É admissível a dedução referente à pensão alimentícia judicial por importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto à matéria glosa de pensão alimentícia, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 02/08) contra o sujeito passivo acima identificado, em razão de apuração de dedução indevida de dependentes, despesa com instrução e pensão alimentícia judicial, conforme consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento às fls. 04/06. As infrações reportam-se ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 19 49 /2 00 9- 39 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001949/2009-39 O Contribuinte tomou ciência da exigência em 17/12/2009 (fl. 65) e, em 18/12/2009, apresentou a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que juntava os comprovantes de depósito da pensão judicial. Foi proferido o Acórdão nº 1262.744 19 ª Turma da DRJ/RJ1, (e-fls. 91/94), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja a manutenção da infração apurada na notificação de lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. Considera-se não impugnada a matéria que não houver sido expressamente contestada pelo contribuinte, acarretando a constituição definitiva, em sede administrativa, do respectivo crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 19/08/2014, conforme AR às fls. 98 e apresentou recurso voluntário(fls. 99/109) em 17/09/2014, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -Do Auto de Infração -Razões do Recurso -Nulidade do Auto de Infração O presente auto, conforme se infere da documentação acostada, já nascera com vício de nulidade, visto que a sua lavratura baseara-se tão somente na violação dos direitos constitucionais inerentes ao contribuinte. Através da documentação apresenta na impugnação demonstrou que a dedução de despesas média e pensão alimentícia paga a sua família não era indevida. A cópia da minuta do acordo realizado que estabeleceu os termos do seu divórcio e pensão alimentícia foi apresentada pela defesa e atesta que o recorrente não deduziu indevidamente. Não há razão para apresentar cópia do seu contracheque, pois o acordo não previa essa forma de pagamento. Apresentou declaração de sua ex mulher atestando o recebimento de pensão e troca de mensagens com a filha onde resta comprovada sua pontualidade com tal obrigação. A cópia da sentença homologatória do processo de alimentos e divórcio, só não foi apresentada, pois data de 2005 e já foi alvo de incineração, conforme informação passada pelo fórum. A pensão foi reajustada em função do aumento do salário mínimo. -Do Direito Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001949/2009-39 A lavratura do presente auto com base nos referidos dados desborda pela inconstitucionalidade, já que a exigência fiscal vulnera-lhe direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, em razão da quebra do seu sigilo bancário. O auto foi impugnado na integralidade. Em 18/06/2018 foi solicitada a juntada ao processo de requerimento (fls. 122/124), que consta como recebido pela DRF/FSA/BA em 13/06/2018 que contem, em síntese: A partir do momento que a Receita Federal passou a exigir-lhe carta de sentença de seu divórcio e dos alimentos, sendo necessário solicitar este documento perante à antiga advogada de sua esposa, foi que o contribuinte foi informado que após a realização do acordo, aquela teria requerido à causídica a desistência da ação, pois desejava permanecer como dependente do plano de saúde, bem como, pelo mesmo estar cumprindo fielmente a obrigação alimentar. O contribuinte na realização das declarações de seu imposto de renda não teve má fé, pois acreditava que o processo teve o seu mérito julgado e que a certidão de transito em julgado apresentada atestava tal situação. Tão somente após isso contratou uma advogada para formalizar o divórcio. Caso o desconto da pensão não seja aceito, que seja aceita a dedução com dependentes. Apresenta documentos às fls. 182/204. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal. No acórdão de piso restou demonstrado que a única matéria aguida na impugnação foi a glosa de pensão alimentícia, fato que se confirma ao se observar o documento à fl. 1, logo reconheço do recurso para esta matéria e para os demais assuntos trazidos no recurso voluntário não reconheço, pois ocorreu a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Do Mérito O acórdão de piso não aceitou a dedução de pensão alimentícia, pois não havia prova da homologação judicial do acordo de separação judicial e por que não ficou comprovado o efetivo pagamento da pensão. Pois bem, a questão principal a ser discutida é se o contribuinte podia realizar a dedução de pensão alimentícia do seu Imposto Sobre Renda Pessoa Física(IRPF). O art. 78 do Decreto nº 3.000/99, vigente na época da ocorrência do fato gerador, diz que poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001949/2009-39 Cabe também citar a súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No requerimento apresentado em 13/06/2018 o recorrente deixa claro houve desistência da ação judicial que continha acordo de separação judicial(fls. 27/34) apresentado inicialmente e que formalizou o divórcio posteriormente. Às fls 139/140 consta sentença (nova ação judicial) que homologa o acordo de separação judicial, com data de dezembro de 2016, que é uma data bem posterior em relação ao ano calendário 2007, que está sendo aqui discutido. Dessa forma a dedução de pensão alimentícia pleiteada pelo contribuinte não pode ser aceita, pois não ficou comprovado a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente vigente no ano calendário em discussão. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto à matéria glosa de pensão alimentícia, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002015/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO LUTAVIT E 50 A Vitamina E, destinada à fabricação de ração animal, apresenta caráter vitamínico, devendo ser classificada na NCM 2936.28.12. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-012.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO LUTAVIT E 50 A Vitamina E, destinada à fabricação de ração animal, apresenta caráter vitamínico, devendo ser classificada na NCM 2936.28.12. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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PRODUTO LUTAVIT E 50 A Vitamina E, destinada à fabricação de ração animal, apresenta caráter vitamínico, devendo ser classificada na NCM 2936.28.12. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-061.753, de 6 de fevereiro de 2019, proferido pela 8ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 15 /2 00 9- 39 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração com exigência do Imposto de Importação, das Multas de Ofício do II, do Controle Administrativo das Importações e Proporcional ao Valor Aduaneiro, e Juros de Mora, decorrente de reclassificação tarifária da mercadoria registrada na adição 001 da DI n° 04/0497872-4, de 25/05/2004. A Autoridade Aduaneira, em ato de revisão aduaneira, amparada pelo Laudo Funcamp n° 1710.01 (às folhas 55 a 60) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, reclassificou o produto: (i) LUTAVIT E 50 (LUTAVIT E 50 (VITAMINE E 50%) SUPLEMENTO VITAMINICO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL NOME TÉCNICO: VITAMINA E (ACETATO DL-ALFA-TOCOFEROL) CONCENTRACAO : 50% MIN. DE VITAMINA E (ACETATO DL-ALFA TOCOFEROL) DENSIDADE: 0,45 - 0,60 G/CM3 QUALIDADE: INDUSTRIAL FEED GRADE ESTADO FISICO: PÓ BRANCO SECO FINALIDADE : FABRICACAO DE RACAO ANIMAL. REGISTRO NO MAARA N : SP-03301 00146) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2936.28.12 para a posição 2309.90.90; O fato, assim, motivou a lavratura de auto de infração para a exigência das seguintes exações tributárias: a) Imposto sobre as Importações II; b) multa de 75% sobre o II capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c) multa de 30% sobre o valor aduaneiro por importação de mercadoria sem licença de importação ou de documento equivalente (artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei n° 37/66); d) multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001) e e) Juros de mora. Ademais, a Recorrente interpôs sua impugnação, às folhas 71 a 98. Sobreveio decisão da DRJ/Recife, cuja ementa é a colacionada abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 25/05/2004 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Produto contendo Acetato de Vitamina E e Sílica encontra sua correta classificação fiscal na NCM 2309.90.90, porquanto foi comprovado com base em Laudo Técnico que as substâncias acrescidas tornaram tal produto uma preparação destinada a ser Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 utilizada na fabricação de rações para alimentação de animais, dando-lhe, desta forma, um uso específico, em detrimento da sua aplicação geral. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001 reclama apenas o erro de classificação fiscal. MULTAS. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE LI. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCORRETA. A multa do controle administrativo de importações não é cabível, em caso de classificação fiscal errônea, quando a mercadoria estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à correta classificação fiscal. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937, declarou a inconstitucionalidade, sob a égide da repercussão geral, do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, na parte que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A matéria em apreço deve ser observada pela RFB. JUROS DE MORA. CABIMENTO Os juros de mora são devidos pelo simples fato de que o tributo não foi pago no prazo legal, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, apresenta Recurso Voluntário com as seguintes alegações, em síntese: i) Explica a correta classificação fiscal do produto importado LUTAVIT E 50%, destacando que a sílica não possui natureza nutritiva, sendo considerado um aditivo tecnológico (antiaglomerante ou antiaglutinante e antiumectante), e sua adição não torna o produto específico para uso; ii) Informa que foi emitido o Relatório Técnico 000.951/2015 pelo Instituto Nacional de Tecnologia a respeito das características do produto; iii) Colaciona jurisprudência do CARF entendendo que a melhor classificação tarifária para o produto em questão é a utilizada pela Recorrente. iv) Entende que a multa do II aplicada, com alíquota de 75%, e que teve como base legal o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, não deve ser mantida, já que o produto importado foi corretamente descrito, e não se podendo atribuir má-fé ou dolo, apenas pelo fato do fisco ter entendimento diverso quanto à classificação do produto; Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 v) Quanto à multa do controle administrativo, relativa à importação desamparada da guia de importação ou documento equivalente, argumenta que também não pode ser mantida, vez que a Recorrente, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto diverso daquele discriminado no documento de importação; vi) O descrito documento (Guia de Importação ou documento equivalente) existe e foi apresentado, de tal forma ser impossível a aplicação do artigo utilizando-se de mera analogia, para equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação; vii) Também impossível a manutenção da multa de 1,0% aplicada com base no artigo 84 da Medida Provisória 2158/01, tendo em conta que a mercadoria importada não foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A controvérsia nerval insurge-se sobre a correta classificação fiscal do produto LUTAVIT E 50. Conforme relatoriado, a Autoridade Fiscal, em ato de revisão aduaneira, amparada pelo Laudo Funcamp n° 1710.01, reclassificou o produto da posição NCM 2936.28.12 para a posição 2309.90.90. O produto LUTAVIT E 50, nos termos do laudo Funcamp, corresponde a preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e substâncias inorgânicas à base de sílica (excipiente), na forma de esferas. Tal composição também é confirmada no parecer técnico solicitado pela Recorrente, no Relatório Técnico n° 000.951/2015, do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). A RFB entendeu que não se trata de Vitamina E estabilizada em matriz de sílica, já que, in verbis: Não há que se confundir o conceito farmacotécnico de ESTABILIZANTE com a de EXCIPIENTE; este destina-se a dar a forma final de administrabilidade ao principio ativo. Um medicamento, preventivo ou curativo, nada mais é do que a associação de um principio ativo a excipientes, eventualmente adicionado de ESTABILIZANTES, ANTIAGLOMERANTES OU CONSERVANTES, conforme a necessidade. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 Necessário ainda esclarecer que as NESH admitem no Capitulo 29 as vitaminas adicionadas de estabilizantes; essa admissibilidade, porém, diz respeito A conservação dessas vitaminas no estado puro, e não 'a sua integridade durante o processo de sua industrialização na fabricação das preparações vitamínicas destinadas a serem administradas aos animais. É imperativo ainda que se esclareça que a Vitamina "E" no estado puro é ESTÁVEL; é um liquido amarelo-claro e viscoso, objeto de importações regulares, como exemplifica o Laudo n°. 0626/2000, em anexo. Sendo a vitamina "E" estável no estado puro, não há que se confundir os excipientes adicionados com a função de estabilizante. Ou seja, não há que se estabilizar aquilo que já é estável. De acordo com o Laudo, a Sílica na quantidade presente na preparação não tem a função de antiaglomerante, impureza, estabilizante ou agente antipoeira, mas de EXCIPIENTE. Os excipientes tem a função tornar administrável o principio ativo, ou seja, de fazê-lo aplicável, seja na forma oral, injetável, em cápsulas, grânulos, xarope, etc... Em outras palavras, o excipiente é o veiculo do principio ativo, atuando no ajuste do volume e massa da formulação, coerência física de partículas com drogas ativas, controle de desintegração de comprimidos, como camada protetora, no sabor, na coloração para identificação visual e no controle da liberação dos princípios ativos. Ainda segundo o Laudo, a Sílica ajuda a manter a integridade da Vitamina após a elaborado da preparação, seja na presença de oligoelementos, durante a estocagem ou durante o proceSso de moagem da ração a que foi adicionada; porém, não há que se confundir essa propriedade subsidiária de proteção aos conceitos permitidos pelas Notas do Capitulo 29, que se referem A necessidade de conservação da Vitamina ainda pura, basicamente durante o seu transporte. (...) Finalmente, não há como não se concluir que a Vitamina se encontra apta para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, pois a sua industrialização ocorreu especificamente visando a sua administração para animais e, ainda, por via oral através de mistura As rações, fato que por si só desabilita o produto de se classificar no Capitulo 29, conforme as Notas acima transcritas. Por tudo o que foi exposto, tendo em vista os textos da posição 23.09 e de suas subposições, itens e subitens, e ainda das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, à luz das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado 1, 6 e RGC-1, e tendo em vista ainda que: - NÃO DE TRATA de Vitamina "E" estabilizada em matriz de sílica; - que o Acetato de Tocoferol puro é um liquido amarelo-claro e viscoso, é importado regularmente nessa forma, como exemplifica o Laudo n°. 0626/2000, em anexo, e portanto não há que se falar em estabilizá-lo; - que se trata efetivamente de uma preparação medicamentosa preventiva, dotada de principio ativo e excipientes, especificamente elaborada para administração oral nos animais, através das rações; - que o produto está absolutamente PRONTO PARA USO, tendo sido extinto o caráter geral de utilização da Vitamina; Da mesma forma, a decisão de primeiro piso justifica a reclassificação fiscal do produto para a NCM 2309.90.90, in verbis: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 (...) Segundo as Notas Explicativas, portanto, substâncias apropriadas podem ser adicionadas às vitaminas, sem que isso implique sua exclusão da posição 2936, observadas certas condições. Entre elas, está aquela que veda a modificação do produto para torná-lo apto a usos específicos em detrimento de sua aplicação geral. O laudo pericial da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp -FUNCAMP de nº 1710.01, (fls.55/57) ), todavia, é inequívoco ao afirmar que a combinação entre as vitaminas e as substâncias a elas adicionadas tiveram como efeito torná-las aptas a um fim específico, qual seja, transformar o composto numa preparação destinada à formulação de ração para alimentação de animais: Assim, o contencioso paira na aplicação das posições 2936 e 2309 do SH, não residindo a controvérsia nos desdobramentos regionais, mas em regras mundiais. A posição 2936, ao tempo da autuação, apresentava o seguinte texto: 29.36 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. A posição 2309, por seu turno, apresentava o seguinte texto: 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Tanto a Fiscalização quanto a Recorrente destacam a existência de Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre o tema: Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O produto LUTAVIT E 50 corresponde a preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e substâncias inorgânicas à base de sílica (excipiente), na forma de esferas. O laudo Funcamp expõe que a finalidade do excipiente (substância inorgânica à base de sílica) é a conservação do produto. Senão, vejamos: A Sílica é um excipiente cuja função nesta preparação é de um adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de Tocoferol, que é um liquido oleoso, pode ser manuseado como um pá com alta fluidez. Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada a ração ou aos alimentos secos. Ressaltamos que a Sílica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida as condições adversas durante a estocagem, em termos de umidade, temperatura e contra as agressões físicas como na moagem. Portanto, percebe-se claramente que o produto LUTAVIT E 50% foi estabilizado com substâncias apropriadas (à base de sílica) para torná-lo apto à conservação. Mister destacar que o parecer técnico do INT chega as mesmas conclusões do exame solicitado pela Aduana e acrescenta que a sílica não altera as características do componente principal do produto e não o torna um produto a ser particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 Para a solução da lide, destaco ainda o Parecer de Classificação emitido pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal da Vitamina E na posição 2936.28, em conformidade com aquilo que defende a Recorrente: 2936.28 - Preparações constituídas de vitamina E (cerca de 50% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante e de outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte. Assim, filio-me ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação do produto Preparação contendo acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) e Excipientes como Lignossulfonato de Cálcio e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pequenas esferas, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal na posição de NCM 2936.28.12. Nas palavras da Ilustre Conselheira relatora: (...) concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, conduzida pelo voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 3401-011.449, de 21 de dezembro de 2022, manifestou que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Trago trechos da decisão supra: Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. (...) De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303- 011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Por fim, sobre a classificação fiscal do produto em comento, trago à luz a recente decisão do CARF sobre o tema, de 17 de fevereiro de 2022, proferida pelo Acórdão nº 9303- 012.890, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, que posiciona o Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002015/2009-39 entendimento que a destinação do produto à fabricação de ração animal não modifica o caráter vitamínico dos produtos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à de animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada nos autos e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que a mercadoria importada pela Recorrente é vitamina E misturada com excipiente, que não perdeu a sua característica essencial, mas a tornou apta à conservação e/ou ao transporte. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente para o produto LUTAVIT E 50% está correta (posição de NCM 2936.28.12), merecendo reforma a decisão recorrida. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 388DF CARF MF Original

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10204207 #
Numero do processo: 15956.000310/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T03:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T03:25:09Z; Last-Modified: 2023-11-28T03:25:09Z; dcterms:modified: 2023-11-28T03:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T03:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T03:25:09Z; meta:save-date: 2023-11-28T03:25:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T03:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T03:25:09Z; created: 2023-11-28T03:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-28T03:25:09Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T03:25:09Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000310/2010-92 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.330 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente RODRISER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 305) interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-42.072 (p. 209), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de contribuições sociais, relativas à parte da empresa e SAT, incidentes sobre o pagamento de verbas salariais a segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento totaliza R$500.651,78 (quinhentos mil e seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). O lançamento decorre da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 24/05/2010, com efeito a partir de o início das atividades da empresa. A autuada apresentou Manifestação de Inconformidade contra o referido ADE (processo nº 15956.000243/2010-14), a qual foi julgada improcedente por esta Turma de Julgamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 31 0/ 20 10 -9 2 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000310/2010-92 No período de lançamento do crédito, a empresas apresentou GFIP como optante do Simples. Portanto, não recolheu contribuição previdenciária devida pela parte da empresa. O contribuinte apresentou Impugnação (nas folha 168 a 186) contra o presente lançamento, alegando que: - a exclusão da empresa do Simples foi pautada em frágeis presunções; - os tributos exigidos pelo auto de infração 37.255.455-5 não poderiam estar sendo alvo de cobrança, uma vez que o ato excludente que originou o suposto débito ainda está pendente de decisão na esfera administrativa; - não existe impedimento na legislação em relação a quem poderá ser ou não sócio; os sócios integrantes dos quadros da Impugnante optaram por nomear um terceiro para gerir a empresa; - a Fiscalização, ao lavrar o auto de infração em comento, desconsiderou negócio jurídico do contribuinte, o que é conduta não permitida pela lei; estando a Impugnante ativa e em plena regularidade quanto às obrigações que lhe eram atinentes, não pode a Impugnada constrangê-la à desqualificação de seus negócios realizados; - até 31/12/2009 a alíquota do SAT para as empresas enquadradas no CNAE 2829-1/99 era de 2% e não 3%, como lançado; - a base de cálculo da competência 01/2006 é R$ 167.724,86 e a da competência 09/2006 é de R$ 146.264,24 e não R$ 168.565,22 e R$ 146.730,42 respectivamente, como apurado pela fiscalização, conforme documentação anexa; - a multa aplicada é confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal, devendo, assim, ser reduzida à realidade reduzida a percentual compatível com a realidade fática da impugnante e com as circunstâncias econômicas do País; - a aplicação da taxa Selic é procedimento flagrantemente inconstitucional, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório e não indenizatório; em hipótese alguma os encargos moratórios podem superar o limite de 1% a.m. previsto no §1º do art. 161 do CTN. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-42.072 (p. 209), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEBCAD: 37.255.455-5 EXCLUSÃO SIMPLES. LANÇAMENTO CRÉDITOS A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 305), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000310/2010-92 * pendencia de decisão administrativa (no processo exclusão do simples); * classificação incorreta do CNAE e, por conseguinte, da alíquota do SAT aplicada; * natureza confiscatória da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso de Auto de Infração, consubstanciado no DEBCAD nº 37.255.455-5, com vistas a exigir débitos referentes às contribuições destinadas à Seguridade Social da parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, relativa às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de 01/2006 a 13/2006. Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; * pendencia de decisão administrativa (no processo exclusão do simples); * classificação incorreta do CNAE e, por conseguinte, da alíquota do SAT aplicada; * natureza confiscatória da multa aplicada. No que tange especificamente à alegação de “pendência de decisão na esfera administrativa”, a Recorrente defende que: A infração exprimida pelo Auto de Infração n° 37.255.455-5 cinge-se à premissa da exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. Todavia, consoante o já explanado, a dita exclusão pende de solução final, pois que ainda debatida no orbe administrativo, o que transforma qualquer inculpação dela decorrente em frágil e impedida, vez que não se deve punir o que ainda não é certo e determinado. (...) Dessa feita, a infração ora imputada somente poderá ser levantada quando for segura a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL, posto que, antes disso, o objeto do Auto de Infração se fará incerto e não é possível exigir o que ainda pende de determinação. (...) Assim, tendo-se em vista que o Ato Declaratório de Exclusão n° 184/2010 ainda tramita no orbe processual administrativo, o que impede a exigibilidade do recolhimento das contribuições sociais, o auto de infração ora debatido deve ser elidido, pois que de carece de objeto que lhe dê causa ou, pelo menos, suspenso o seu trâmite. Pois bem! Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000310/2010-92 Como se vê – e em resumo – tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da exclusão da empresa do SIMPLES. Destaque-se desde já que, conforme apontado pelo órgão julgador de primeira instância, o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, ainda que pendente de decisão final na esfera administrativa, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Todavia, é certo que o resultado da discussão travada nos autos do processo administrativo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do regime simplificado, tem repercussão direta e imediata nos presentes autos. Isto porque, na hipótese, por exemplo, de restar afastada a exclusão do “SIMPLES”, o presente lançamento fiscal, por decorrência lógica, deverá ser julgado improcedente. Ocorre que não consta nos presentes autos informações acerca do status daquele processo. Sabe-se apenas que, contra ato declaratório de exclusão do SIMPLES, a Contribuinte apresentou a competente manifestação de inconformidade, a qual teria sido julgada improcedente pela DRJ. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações / esclarecimentos: a) confirmar se o processo número 15956.000243/2010-14 se trata, de fato, do processo no qual está sendo discutido a procedência (ou não) do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 24 de maio de 2010, que excluiu a empresa do SIMPLES; b) verificar o status do processo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES; c) conforme noticiado pela DRJ, a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão de SIMPLES foi julgada improcedente. Neste espeque, indaga-se: a Contribuinte foi devidamente cientificada dessa decisão? Houve interposição de recurso pela Contribuinte? d) juntar aos presentes autos cópia da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão do SIMPLES, bem como, se for o caso, de eventual decisão proferida pelo CARF (na hipótese de a Contribuinte ter apresentado recurso contra aquela decisão); e) informar se, eventualmente, a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES está sendo (ou foi) discutida no âmbito do poder judiciário. Caso positivo, informar o status da respectiva ação judicial; f) informar se, por qualquer motivo, para o período fiscalizado, houve a reintegração da Contribuinte ao regime simplificado. g) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência à Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000310/2010-92 h) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.004021/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.004021/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.745  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   MARIO SILVANDO DO NASCIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2007  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  através  da  lei  11.941/09,  os  dirigentes  de órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 40 21 /2 00 7- 89 Fl. 380DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11337.EFOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.004021/2007­89  Acórdão n.º 2803­002.745  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 381DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11337.EFOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.004021/2007­89  Acórdão n.º 2803­002.745  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O  contribuinte,  prefeito  municipal,  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  por  ter  apresentado GFIP  ­  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações à Previdência Social do município com ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  301  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mas relevando parcialmente a autuação.  Inconformado com a decisão, apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Efetuou as faltas imputadas, fazendo jus a relevação total.  ·  Ausência de dolo  ·  Requer a relevação total do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11337.EFOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.004021/2007­89  Acórdão n.º 2803­002.745  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  MARIO  SILVANDO DO NASCIMENTO, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal, por deixar de  informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 383DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11337.EFOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.004021/2007­89  Acórdão n.º 2803­002.745  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 384DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11337.EFOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:28:21. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.11337.EFOM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4F41C863819075CF9FC1FFD3C71CD6E1104AEB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.004021/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.003229/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. ISENÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sem que haja nos autos a demonstração da natureza das verbas recebidas, com a prova de que seriam isentas ou não tributáveis, deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista.
Numero da decisão: 2003-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. ISENÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sem que haja nos autos a demonstração da natureza das verbas recebidas, com a prova de que seriam isentas ou não tributáveis, deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 32 29 /2 00 9- 24 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação em face à Notificação de Lançamento, fls. 27/305, lavrada contra o interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, no qual foram constatadas as seguintes infrações: I - Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$34.744,38, apurada em DIRF da empresa a seguir discriminada: - Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04, omissão de R$34.744,38, com IRRF no valor de R$1.042,33. Resultou a ação fiscal na apuração de crédito tributário no valor de R$11.577,91, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/01/2009. Em sua impugnação, fls. 02/15, o interessado, por seu procurador, alega, em síntese, que: Inicia a defesa demonstrando a tempestividade da impugnação e solicitando a suspensão das exigibilidade até decisão final, conforme legislação de regência. O impugnante foi autuado pela Receita Federal (RFB) do Brasil, mediante a Notificação de Lançamento n° 2007/607415136882055, em razão da constatação de suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial, relativo ao Ano-Calendário de 2005. O supracitado processo movido pelo impugnante contra a União Federal / Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, Diretoria de Finanças da Marinha tinha como objeto o reconhecimento do enquadramento dos Professores de Nível Superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito das forças armadas, nos termos da Lei n.° 7.596 de 10 de abril de 1987, regulamentada pelo Decreto n.° 94.664 de 23 de julho de 1987 e do Decreto-Lei n.° 2.382 de 09 de dezembro. No dia 17.03.2009, o impugnante foi intimado da decisão proferida pelo Auditor-Fiscal da Delegacia Receita Federal Sr. Walter Gomes Vieira Filho, que indeferiu a SRL e abriu prazo para apresentação da impugnação do valor do crédito tributário lançado e ora exigido, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Informa em sua exposição que a notificação de lançamento deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, conforme se extrai da previsão do art. 11 do Decreto 70.235/72, transcrito na impugnação e alega nulidade do lançamento pelos fatos que passa a expor, No caso em tela, vê-se que a referida capitulação contém tanto menções incorretas, quanto ausência de dispositivos legais que ensejem a descrição dos fatos apresentada. 0 enquadramento legal das infrações imputadas é amplo e não possibilita ao impugnante saber exatamente qual dispositivo legal infringiu, inviabilizando totalmente o exercício do direito de defesa. Verificada, assim, a ausência de sintonia entre a descrição dos fatos e a capitulação da infração, o que enseja o cerceamento de defesa. Lavrado como tal, resta nítida a dificuldade de se desenvolver plenamente a peça impugnatória. Como se pode verificar mediante análise dos dispositivos legais a seguir colacionados, grande parte do que foi imputado ao impugnante não tem qualquer relação com o caso concreto. 0 rendimento auferido teve como origem verbas de caráter indenizatório decorrentes de reclamação trabalhista. Em momento algum se falou em recebimento de Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 rendimentos advindos de pessoa física, da prestação de serviços de transporte, de trabalho assalariado recebido em moeda estrangeira, de fontes situadas no exterior, de previdência privada ou resgate de contribuição. Transcreve o art. 8º da Lei nº 7.713/88 e o art. 5º da Lei 9.250/95 Transcreve acórdãos proferidos pelo 3° Conselho de Contribuintes, que, ao decidir sobre matéria similar, julgaram como nulos o auto de infração e a notificação de lançamento que não fornecem a completa capitulação legal, que não descreve os fatos e tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram. Disserta a respeito dos princípios da verdade material , princípio da legalidade, da proporcionalidade e da boa-fé. Aduz ainda que acerca do tema em questão, necessária é a menção ao julgado que traz como requisito fundamental para o lançamento tributário os artigos de lei que determinam a incidência tributária. Como anteriormente explicitado, a presente notificação de lançamento, além de trazer dispositivos absolutamente genéricos, trouxe em seu enquadramento previsões que não tem relação com o caso. Nesse sentido tem se posicionado o Conselho de Contribuintes, ao entender que na notificação de lançamento devem constar os artigos que determinam a incidência tributária, bem como os previstos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto 70.235/72. Ao impugnante foi atribuída multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o cálculo do IRPF Suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e §3° da Lei n.° 9.430/96, com alterações trazidas pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/07, que transcreve em seu arrazoado. A supracitada capitulação indica que o impugnante supostamente omitiu rendimentos recebidos. Ocorre que tal imputação não procede, vez que, conforme Declaração de Ajuste Anual, os valores supostamente omitidos, constam dos Rendimentos Sujeitos A Tributação Exclusiva. Cristalina é, portanto, a inexistência de intuito de fraude do impugnante. Acrescenta que o 1° Conselho de Contribuintes, após reiteradas decisões no sentido de afastar a multa de oficio nos casos de simples apuração de suposta omissão de rendimentos, editou a súmula n.° 14, publicada no DOU em 26,27 e 28.06.2006, conforme transcrição a seguir: Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio,sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nesses termos, informa que é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do impugnante, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que ao menos fique configurado o dolo especifico do impugnante evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Desta forma, inexistente a ação ou omissão dolosa deve-se afastar a multa de oficio aplicada sobre o imposto apurado. 0 caput do art. 46 da Lei n° 8.541/92, presente no Titulo V, que trata do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas, prevê que o imposto de renda incidente sobre o pagamento de débito judicial é incumbência da fonte pagadora, no momento em que haja disponibilização para o respectivo beneficiário, in verbis: Art. 46. 0 imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. E continua, afirmando que na sistemática dos precatórios, o dinheiro é disponibilizado quando do levantamento do depósito feito em conta especifica da CEF, mediante alvará judicial. 0 tributo incidente, por sua vez já fora recolhido no momento da disponibilização. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 Aliado ao supracitado artigo, há ainda o caráter exclusivamente indenizatório das verbas trabalhistas que foram objeto da reclamação, deve-se ater ao caráter indenizatório dos rendimentos obtidos e declarados como tributáveis de forma exclusiva na fonte. Outro ponto importante que merece destaque é o caráter exclusivamente indenizatório dos rendimentos obtidos pelo impugnante. Não se deve incluir na base de cálculo do imposto de renda as referidas verbas que foram fixadas em sentença judicial. Nesse sentido tem se posicionado o Conselho de Contribuintes, conforme pode-se extrair das decisões abaixo colacionada: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - Não cabe exigência de tributo sobre valores recebidos em litígio trabalhista que se configurem indenizações, trabalhistas ou não, ou, para os quais, face ao principio da reserva legal, artigo 97 do C.T.N., não haja expressa previsão legal de incidência tributária. Ao final requer, preliminarmente, a nulidade da presente notificação de lançamento, em razão da capitulação conter tanto menções incorretas, quanto ausência de dispositivos legais que ensejem a descrição dos fatos apresentada; a suspensão . da exigibilidade dos supostos créditos tributários, por força do art. 151, III, do CTN até o julgamento definitivo do lançamento; a declaração de ilegalidade e de improcedência do lançamento, uma vez existente a previsão legal para fundamentar os argumentos aduzidos; o afastamento da multa de oficio, em razão da inexistência de omissão de receitas, pautadas nos princípios da proporcionalidade e da boa-fé. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; c) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 e) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão; f) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores; g) inconstitucionalidade da lei tributária; h) nulidade do lançamento por vício de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de verba trabalhista de ação judicial interposta contra a União Federal, especificamente o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, Diretoria de Finanças da Marinha e tinha como objeto o reconhecimento do enquadramento dos Professores de Nível Superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito das forças armadas, nos termos da Lei n.° 7.596 de 10 de abril de 1987, regulamentada pelo Decreto n.° 94.664 de 23 de julho de 1987 e do Decreto-Lei n.° 2.382 de 09 de dezembro. Quanto à alegação de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre a citadas verbas recebidas a título de enquadramento de professor de nível superior, é de se reconhecer a tributabilidade sobre o citado rendimento. Deveras, à luz do art.43 do CTN e do art 6º da Lei 7.713/1988, concluiu que as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente no artigo 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e no artigo 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), na Lei nº 7.238, de 29/10/1984, art. 9º (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13/09/1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11/05/1990. Nessa linha, estão sujeitas à tributação quaisquer outras quantias, para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominados indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o caráter indenizatória. No caso destes autos, os rendimentos em discussão referem-se à indenização obtida judicialmente, motivada por enquadramento dos Professores de Nível Superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito das forças armadas, nos termos da Lei n.° 7.596 de 10 de abril de 1987, regulamentada pelo Decreto n.° 94.664 de 23 de julho de 1987 e do Decreto-Lei n.° 2.382 de 09 de dezembro. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 Importa salientar que a indenização em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas nos dispositivos legais transcritos neste voto. Conclui-se, assim, que os rendimentos em discussão possuem natureza nitidamente tributável e como tal sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Por outro lado, o RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2007. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, o Recorrente defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Em relação à alegação de nulidade do lançamento, inconstitucionalidade da lei tributária e impossibilidade de aplicação de multa de ofício, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Em sua impugnação, por seu procurador, é informado que se trata de verba trabalhista resultado de ação judicial interposta contra a União Federal, especificamente o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, Diretoria de Finanças da Marinha e tinha como objeto o reconhecimento do enquadramento dos Professores de Nível Superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito das forças armadas, nos termos da Lei n.° 7.596 de 10 de abril de 1987, regulamentada pelo Decreto n.° 94.664 de 23 de julho de 1987 e do Decreto-Lei n.° 2.382 de 09 de dezembro. Entretanto, se verifica que o documento de fl. 23 informa que se trata de verba reconhecida pela Justiça Federal e, não pela Justiça do Trabalho. Alega a nulidade da notificação em razão do enquadramento legal das infrações ter sido feito de forma genérica impossibilitando o direito de defesa. Tal assertiva é incorreta, considerando-se que o direito de defesa foi plenamente exercido e a infração apurada na notificação de lançamento foi amplamente conhecida tanto que propiciou ao impugnante se manifestar acerca de todos os fatos relacionados com a matéria tributável, penalidade imposta e enquadramento legal. Isto é fato, tanto que o impugnante se manifesta, de maneira clara, quando alega que não houve omissão de rendimento e que tais valores foram declarados como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Não prospera a argumentação de nulidade do lançamento pela alegação de enquadramento genérico. O enquadramento legal, como todo o procedimento atendeu ao disposto no Art. 142 do CTN, assim como no Art. 11 do Decreto 70.235/1972, a seguir transcritos, respectivamente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ............................................... Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Superada esta preliminar e, de acordo com o impugnante o rendimento auferido teria tratamento de tributado exclusivamente na fonte, o que não é correto. Trata-se de rendimento auferido em decorrência de ação judicial interposta perante a Justiça Federal e como tal o tratamento tributário é aquele previsto no Art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito: “Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou” Verifica-se pelo dispositivo transcrito que o rendimento auferido na situação que ora se analisa deve ser tributado na declaração de ajuste anual, sendo o retido na fonte considerado antecipação. Não se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, conforme quer fazer crer o impugnante. O único documento anexado aos autos (fl.23) é o levantamento do depósito onde está claro tratar-se de ação judicial interposta na Justiça Federal, e como tal, o tratamento tributário, volto a repetir, é aquele previsto no Art. 27 da Lei nº 10.833/2003, transcrito ao norte. Quanto à aplicação das multas proporcionais de 75% e 150%, há de se esclarecer que assim dispõe o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996 para fatos geradores a partir de 01/01/1997. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa de 75% foi aplicada em observância ao inciso I, artigo 44, da lei supracitada, ou seja, em conformidade com os ditames legais. Note-se que à autoridade fiscal não cabe qualquer julgamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de determinada lei, mas apenas aplicação do que determina a legislação, tendo em vista sua atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Assim dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003229/2009-24 De conseguinte, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá- las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n.º 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que, efetivamente, não é o caso. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de julgar a impugnação improcedente e manutenção do crédito tributário como apurado na Notificação de Lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13976.000061/2002-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 195-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O saldo negativo do IRPJ, somente pode ser compensado com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. 'hre ' O VIS ALV S • residente N.) Processo n°13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 2 • BENEDICTO ELS B ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 9 OU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2002 no montante de R$ 21.672,12, o qual foi compensado pela contribuinte com o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro para o mês de Dezembro de 2001. Por meio do Despacho Decisório proferido pela SAORT da DRF de Joinville/SC de fls. 100-103, a solicitação foi indeferida ao argumento de que parte do valor da antecipação do IRPJ do ano-calendário 2001, mais especificamente do mês de dezembro, formadora do saldo negativo objeto do pedido de restituição, não poderia ser conhecida por ser oriunda de aproveitamento de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, conforme consignado em DCTF (fl. 84), que à época da compensação (Fev/2002), já teria sido atingido pela decadência tributária. Cientificada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 108-120), argumentando que a autoridade fiscal indeferiu expressamente apenas a compensação referente ao débito de CSLL, ignorando o suposto débito de IRPJ, apesar de lavrar auto de infração para constituir o crédito de relativo a esse tributo. Reportando-se exclusivamente à compensação da CSLL, a contribuinte, pressupondo que a autoridade fiscal entendeu que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ, defendeu a possibilidade de compensar saldo negativo com débito de CSLL já a partir de janeiro do ano seguinte, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Na seqüência, sustentou a impossibilidade de exigência da multa e juros, na hipótese de manutenção do indeferimento da compensação intentada. Por fim, reportou-se ao IRPJ e negou ter ocorrido a decadência quando formulou o pedido de restituição. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para recuperar o indébito Tributário é de 10 (dez) anos contados do pagamento a maior, adicionando que a Lei Complementar n° 118/05 não estava vigente à época da compensação ou do recolhimento, razão pela qual sua aplicação feriria o principio da irretroatividade da legislação tributária. No julgamento da manifestação de inconformidade a 1 TURMA/DRJ- CURITIBA/PR pronunciou-se no sentido de que a ocorrência do não-reconhecimento do indébito tributário consistente no saldo negativo do IRPJ do exercício de 2002, prejudicou o pedido de compensação da CSLL. A9,1, ais, asseverou estar equivocada a ilação da 2 Processo n" 13976.000061/2002-61 CC0I/T95• Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 3 contribuinte de que a autoridade fiscal aparentemente, entendera que a compensação somente poderia ocorrer após a entrega da DIPJ. Também considerou prejudicada as alegações da contribuinte acerca da impossibilidade de exigência de multa e juros, na hipótese da manutenção do indeferimento da compensação pretendida, já que referida matéria não é objeto dos autos.. Para a turma, a única controvérsia verdadeira existente nestes autos consiste em ter — ou não — ocorrido a decadência de seu direito de formular a repetição. A esse respeito ponderou ser plausível a alegação da contribuinte de que o STJ está acolhendo a tese dos dez anos (cinco mais cinco) para a decadência do direito de repetir. Esclareceu, contudo, que se tratam de julgados proferidos em casos concretos, despidos de poder vinculante, e, portanto, considerou aplicável a previsão dos artigo 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 para determinar a contagem do prazo decadencial do direito de repetir, sob pena de afastar a aplicação de leis vigentes por, eventualmente, considerá-las inconstitucionais e com isso extravasar sua competência decisória, cabendo tal papel apenas ao Poder Judiciário. Desta forma, indeferiu-se a manifestação de inconformidade, mantendo o teor do despacho decisório anteriormente proferido sob a fundamentação de tratar-se de saldo negativo apurado em 31/12/1995, cujo o prazo para restituição ou uso em compensações, expirou em 31/12/2000. Logo, incorreta a apuração do saldo negativo no importe de R$ 21.672,12, em 31/12/2001, não dispondo, portanto, a contribuinte de saldo negativo suscetível de ser utilizado na pretendida compensação com a CSLL. Cientificada da decisão (fis 107) a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário sustentado, resumidamente, nos seguintes argumentos: - nulidade da decisão proferida nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, com base em suposta omissão da turma de julgamento em analisar as razões de defesa expostas pelo contribuinte. Para tanto colacionou algumas decisões deste Conselho sobre o tema, - reitera as alegações que não há impedimento legal em compensar o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, com a CSLL apurada em DEZ/01, de impossibilidade de exigência de multa e juros sobre o valor compensado e da inocorrência de decadência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 utilizando como antecipação da estimativa de IRPJ relativa a competência DEVO 1; É a síntese do essencial. 0" 3 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95e Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pela turma de julgamento por suposta omissão na análise das razões de defesa expendidas, uma vez que diferentemente do argüido pela contribuinte, ficou claro ao órgão julgador que o saldo negativo pleiteado era do ano-calendário de 2001: "De qualquer forma, não tendo havido referências posteriores a essa noticiada compensação, nem no Despacho Decisório, e nem na manifestação de inconformidade, é de se admitir que não é ela tratada nestes autos, e sim apenas a compensação no importe de R$ 21.672,12, alusiva a saldo negativo de IRPJ. (...)É óbvio, portanto, que para ocorrer a compensação, o contribuinte deve ser titular de um crédito previamente reconhecido pela Administração Tributária. Por conseqüência, a compensação pleiteada no pedido de fls. 02 depende diretamente do deferimento do pedido de restituição de fls. 01. Neste caso concreto, tendo ocorrido o não-reconhecimento do indébito Tributário consistente no saldo negativo do IRPJ, fica automaticamente prejudicado o pedido de compensação da CSLL que se operaria mediante emprego daquele saldo negativo. Afinal, não pode ocorrer uma compensação, se a parte que pretende implementá-la não é titular de um crédito oponível ao seu devedor. Essa, portanto, é a razão pela qual o Despacho Decisório se restringe a declarar a inexistência do pretendido saldo negativo de IRPJ, abstendo-se de apreciar a compensação de CSLL que pressupunha sua existência." A turma de julgamento considerou o que fora consignado no despacho decisório anterior à manifestação de inconformidade, ou seja de que a composição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002 encontrava-se afetada por antecipação do imposto de renda do mês de dezembro de 2001 extinta por meio do instituto da compensação, que fez uso de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995. Ou seja, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a turma de julgamento tomou por referência essa informação, asseverando com base na mesma que não haveria direito de crédito por parte do contribuinte. Quanto ao argumento da possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ com débito de CSLL a partir de janeiro de 2002, em nenhum momento tal direito foi suprimido do contribuinte. Ocorre que o crédito, conforme será oportunamente analisado inexiste, já que a maior parte da antecipação que o gerou encontrava-se maculada pela decadência tributária. 4\ , Em relação à impossibilidade de exigência de multa e juros de mora n hipótese de indeferimento da compensaçã LL, não cabe a este Conselho o afastame o destes 4 Processo n°13976.000061/2002-61 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 5 consectários já que previstos em lei, não havendo qualquer espectro de ilegalidade em relação aos mesmos, afinal, se a compensação efetuada inexiste face a improcedência do crédito tributário utilizado, o objeto da compensação, no caso a CSLL de DEZ/01, tornou-se um valor declarado e não pago para os devidos fins legais, sujeitando-se, portanto, aos encargos moratórios desde o seu vencimento. Por fim, no tocante à inocorrência da decadência alegada pela contribuinte com base em decisões do STJ que impediriam a aplicação retroativa do art. 3° da LC n° 118/05, tal argumento não prospera neste Conselho, haja vista o entendimento que sempre permeou as decisões deste órgão, antes e depois da edição da referida lei complementar, no sentido de que o dies a quo para a contagem do prazo legal previsto no art.168 do CTN para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado em declaração de rendimentos é 1° de janeiro do ano seguinte ao encerramento do ano-calendário de sua apuração. Vejamos: ACÓRDÃO 105-16.353 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Cámara IRPJ e OUTROS- EXS: 1994 a 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÉNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposta no artigo 3° da Lei Complementar n°118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma. (..)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade do pedido de restituição conforme decidido pela primeira instáncia. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos períodos não alcançados pela prescrição. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Luís Alberto Bacelar Vidal. (Data da Decisão: 28.3.2007) ACÓRDÃO 107-09123 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara CSLL — EX:1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCL4L. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano- calendário de 1994 teve a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 3199 5 Processo n° 13976.000061/2002-61 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.050 Fls. 6 Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168 do CTN. (Data da Decisão: 12.09.2007) ACÓRDÃO 107-09442 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. armara IRP J — EX: 1996 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 26.06.2008) ACÓRDÃO 108-08.747 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara IRPJ— EX:1997 Ementa: SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário NacionaL Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme if 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 30 deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. (Data da Decisão: 24.02.2006) Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de outubro de 2008. BENEDICTO LS\3 MCIO JUMOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008505/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 05 /2 01 0- 83 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008505/2010-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009. O valor apurado está assim constituído: (em Reais) (1) Imposto a Restituir apurado na Declaração Após a Revisão 3.914,53 (2) Imposto já Restituído (3) Valor a Restituir 3.914,53 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente Glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 1.655,88. Motivo da Glosa: RAFAEL REIS ZOGBI - não apresentou a certidão de nascimento; Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 4.628,75. Motivo da glosa: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE (R$ 2.312,75) e UNIMED SAÚDE (R$ 2.318,00) - não foi apresentado os comprovantes dos planos de saúde com valores discriminados por beneficiário. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 14/06/2010, conforme documento de fl. 39 e, em 22/06/2010, apresentou impugnação acostada às fls.02-21, em que discorda da glosa de dedução de dependente e questiona o valor de R$ 2.312,75 da glosa das despesas médicas. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008505/2010-83 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as despesas médicas com Vera Cruz Associação de Saúde no valor de R$ 2.312,75. Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com Vera Cruz Associação de Saúde no valor de R$ 2.312,75. teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam o beneficiário da prestação. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os documentos de pagamentos juntados não apresentam identificação do beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Portanto, a dedução de R$ 2.312,75 a título de despesa com saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO. Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 93DF CARF MF Original

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