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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10876099 #
Numero do processo: 10835.901096/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.197 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901096/2017-12 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13767.000292/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Tem direito à redução de que trata a lei o imóvel rural que não possui débito de exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03,031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:06Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:06Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:06Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:06Z; created: 2010-01-27T15:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:06Z | Conteúdo => / PU.IdEisLICIADeOgNO/DàO+. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C r/c.aiLteCrtiAi C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000292/92-52 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.031 Recurso : 94.052 Recorrente : ALDO SOARES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Vitória - ES 1TR - Tem direito à redução de que trata a lei o imóvel rural que não possui débito de exercícios anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 ã\. \,4 Otacilio D.. tas Cartaxo Presidente nato Scali6qWelÁL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). fclb/ 1 / v - MINISTÉRIO DA FAZENDA 217:4)).' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000292/92-52 Acórdão : 203-03.031 Recurso : 94.052 Recorrente : ALDO SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/92 de fl. 02, impugnado pelo interessado através da petição de fl. 01, alegando que não foi considerado o percentual de redução a que tem direito. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 09 e 10, considerou válido o lançamento, afirmando não ter sido aplicada a redução por haver débito no exercício de 1988. Devidamente cientificado da decisão (fl. 11), o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado através do arrazoado de fls. 12, dizendo, em síntese, que o valor do ITR do exercício de 1988 foi pago, mas que o imóvel, por ter havido emancipação do município onde se localiza atualmente, possuía outro código. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 23 de março de 1994, na qual o julgamento foi convertido em diligência para que se apurasse a que imóvel refere-se a guia de fls. 18 (fls 26 a 29). Cumprida a diligência requerida, o INCRA, através do oficio de fls. 36 e 37, atesta que a guia de fls. 18, do ITR do exercicio de 1988, refere-se ao imóvel em questão, tendo havido uma troca de código, e que o referido imposto encontra-se devidamente pago. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.!•tgli" d'V•ttet o .,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘;;;k-Jar:f.'" Processo : 13767.000292/92-52 Acórdão : 203-03.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O recurso deve ser provido, impondo-se reconhecer o direito do recorrente de ter considerada a redução no ITR que pleiteia. O resultado da diligência requerida é cabal. O ITR do exercício de 1988, que a autoridade julgadora de primeira instância considerou como motivo único para o não reconhecimento da redução de até 90% porque não estava pago, em verdade foi devidamente quitado pelo recorrente na época própria. A dúvida sobre o código do imóvel constante da guia de fl. 18, que difere da consignada no lançamento, foi também afastada pelos esclarecimentos prestados pelo INCRA, que afirma categoricamente que se trata do mesmo imóvel (Oficio de fls. 36 e 37). Não havendo débitos anteriores, não há motivos para negar a redução do imposto prevista na Lei. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 12-ATO S6ALCf ISQUIERDO 3

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10876105 #
Numero do processo: 10835.901099/2017-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901099/2017-56 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.901701/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.287
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitou a proposta de conversão. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitou a proposta de conversão. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra o Acórdão nº 12- 88.766, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 2 Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº 085150621, que não homologou o direito creditório pleiteado no PERDCOMP nº 24079.31653.240812.1.3.04-4011. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ no v. Acórdão recorrido: “Trata-se de DCOMP transmitida em 24/08/2012, em que o contribuinte declara a existência de direito creditório no valor de R$ 1.980.762,88, relativo ao DARF código nº 2362 (IRPJ - Lucro Real - Entidade não financeira - Estimativa Mensal), período de apuração 30/04/2011, data de arrecadação 31/05/2011. O Despacho Decisório (DD), de fls. 08, não homologou a compensação pelo seguinte fundamento: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DECOMP Intimado do DD em 20/06/2014 (fls. 09), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/07/2014, alegando, em síntese, que (fls. 10/19): Recolheu R$ 1.980.762,88 de estimativa para o mês de abril/2011, mas constatou que o débito para este período era de R$ 1.593.323,10, apurando um recolhimento a maior de R$ 387.439,78; Este fato pode ser observado por meio da Linha 13 da Ficha 11 da DIPJ 2012 (AC 2011), em que se demonstra a apuração do IRPJ por estimativa; A DIPJ 2012 foi entregue em 24/07/2012, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização e/ou recebimento do Despacho Decisório; Ainda que os valores tenham sido informados erroneamente em DCTF, a DIPJ tem como objetivo demonstrar toda a apuração de IRPJ do ano-calendário de 2011; O mero equívoco em DCTF não tem o condão de afastar a existência do direito creditório assegurado por lei ao contribuinte; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 3 A verdade real constitui princípio basilar do processo administrativo tributário, motivo pelo qual meros equívocos formais não podem obstar o reconhecimento do direito creditório; As próprias Delegacias de Julgamento admitem a revisão do DD com o reconhecimento do direito creditório quando constatado que a não homologação das compensações é decorrente de mero erro de preenchimento de declarações, conforme Acórdãos nº 10-43652, de 25/04/2013, e nº 03-48427, de 28/05/2012; Nada poderia ter feito em relação à DCTF erroneamente entregue, tendo em vista que a sua retificação seria considerada sem efeito, nos termos da IN RFB nº 1.110/2010; Para que seja demonstrado o recolhimento a maior é necessário que a DCTF seja retificada de ofício, conforme disposto no § 2º do art 147 do CTN; É o relatório.” A DRJ/RJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento de que a comprovação do direito creditório deve ser feita por meio de escrituração contábil e correspondente documentação de suporte, especialmente quando há divergência entre as informações prestadas na DCTF e na DIPJ. Nesse sentido, argumenta que “em sua impugnação, a interessada não apresentou qualquer elemento contábil e documentação de suporte comprovando a existência de pagamento indevido ou a maior. Limitou-se a asseverar que a informação constante da DIPJ deveria prevalecer sobre a informação que consta da DCTF.” O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. A comprovação do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior em sede de contencioso administrarivo fiscal deve ser feita mediante apresentação da escrituração contábil e correspondente documentação de suporte, em especial quando as informações entre DCTF e DIPJ são divergentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 4 Cientificada em 10/07/2017 (e-fls. 71), a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/08/2017 (e-fls. 75/86), por meio do qual reitera a argumentação expendida na Manifestação de Inconformidade, requerendo a retificação de ofício da DCTF. Subsidiariamente, alega que “deveria a Administração, antes mesmo de proferido o Despacho Decisório ter intimado a Recorrente para que prestasse informações e apresentasse documentos que julgasse necessários a elucidação da controvérsia”, nos termos dos artigos 36 a 41 da Lei nº 9.784/991. Não sendo este o procedimento adotado pela DRF e DRJ, e com amparo no princípio da verdade material, a Recorrente pede a baixa dos autos em diligência para elucidação sobre a legitimidade do seu crédito, anexando novos documentos ao Recurso Voluntário, sendo eles: i) Planilha de apuração do IRPJ do ano-calendário de 2011, cujas informações conferem com a DIPJ, exceto com relação às retenções, e com o LALUR (e- fls. 88); ii) Ficha 11 da DIPJ, cujas informações conferem com a planilha de apuração, exceto com relação às retenções, e com o LALUR (e-fls. 89); 1 Lei nº 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 5 iii) Ficha 12 da DIPJ, cujas informações conferem com a planilha de apuração, exceto as retenções, e com o LALUR (e-fls. 90); iv) Livro de Apuração do Lucro Real de 2011 (e-fls. 91). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de modo que dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 24079.31653.240812.1.3.04-4011 (e-fls. 2/6) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a compensação de débito de COFINS (competência julho/2012) com um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ – Estimativa Mensal (abril/2011). O Despacho Decisório proferido pela DRF/Cuiabá (e-fls. 8), em 04/06/2014, não homologou a compensação sob o fundamento de que o DARF informado como pagamento a maior já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que efetuou o recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, referente ao mês de abril/2011, no valor de R$ 1.980.762,88, por meio de DARF, código de receita 2362 (e-fls. 44), sendo este valor informado equivocadamente em DCTF, a qual não foi retificada. O equívoco na declaração do valor de R$ 1.980.762,88, na DCTF, se deu pelo fato de que, ao revisar a apuração do Imposto de Renda, a Recorrente constatou que o valor efetivamente devido à título de IRPJ - Estimativa Mensal em abril de 2011 seria de R$ 1.593.323,10, conforme declarado em DIPJ (2012) apresentada antes da transmissão do pedido de compensação, gerando um recolhimento a maior de R$ 387.439,78, passível de compensação. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 6 Assim, segundo a Recorrente, o óbice apontado pela DRF/Cuiabá no despacho decisório, confirmado pela DRJ/RJ, decorreu do cruzamento dos valores equivocadamente informados em DCTF com o PER/COMP transmitido, eis que o DARF estava integralmente alocado na quitação do IRPJ – Estimativa Mensal de abril de 2011. Ao assim proceder, tanto a Autoridade Preparadora quanto a DRJ se pautaram exclusivamente no valor declarado em DCTF, desconsiderando as informações prestadas na DIPJ (2012), apresentada antes da transmissão da DCOMP ora em discussão. A meu ver, a utilização exclusiva da DCTF para negar a homologação da compensação, sem considerar as informações constantes na DIPJ (2012), configura formalismo excessivo e restritivo, afastando-se dos princípios da verdade material e da formalidade moderada, norteadores do processo administrativo fiscal. Muito embora o sujeito passivo tivesse o dever de retificar a DCTF tão logo constatado o erro, observando os procedimentos prescritos na Instrução Normativa SRF nº 1.110/2010, o descumprimento dessa obrigação não pode servir de fundamento para obstar o reconhecimento de um direito material, qual seja, a restituição ou compensação do crédito tributário. Cumpre destacar que esta Relatoria não desconsidera o teor da Súmula CARF nº 92, segundo a qual “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Todavia, o fato de a referida declaração não constituir confissão em dívida ativa, não subtrai o caráter idôneo e informativo das informações ali prestadas. Assim, não se afigura razoável que a autoridade fiscal desconsidere as informações constantes na DIPJ, sobretudo quando há elementos nos próprios sistemas da Receita Federal evidenciando a divergência nas declarações apresentadas pelo contribuinte. Cumpre salientar, ainda, que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 uniformizou entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, permitindo a retificação da DCTF mesmo após a transmissão do PERDCOMP e ciência do despacho decisório, sem prejuízo da Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 7 competência da autoridade fiscal para analisar outros documentos que comprovem o direito ao crédito tributário pleiteado.2 A jurisprudência deste c. Tribunal Administrativo já se manifestou no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode, por si só, inviabilizar a análise do crédito tributário, especialmente quando há elementos nos próprios sistemas da Receita Federal que indicam uma possível inconsistência entre as declarações prestadas. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. 2 Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 8 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (Acórdão nº 1101-000.848, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, 1ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 05/03/2013) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. (Acórdão nº 1301-004.541, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, 3ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) No presente caso, observa-se que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012) já indicava o valor efetivamente devido a título de IRPJ por estimativa em abril de 2011, divergente daquele informado em DCTF. Nesse contexto, competia à autoridade fiscal, ao deparar-se com a divergência entre os valores informados na DIPJ e DCTF, realizar a devida análise da inconsistência e, minimamente, intimar a Recorrente para apresentar documentação complementar apta a demonstrar a origem e legitimidade do crédito, caso entendesse que os elementos contidos na DIPJ eram insuficientes. Esse entendimento se coaduna com o racional adotado no voto condutor do Acórdão nº 1402-003.767, de lavra da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que se apreciou caso análogo envolvendo a não homologação de DCOMP com base exclusiva na DCTF, desconsiderando-se a DIPJ retificadora, apresentada antes da transmissão do pedido de compensação. Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto: “[...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 9 da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. [...] Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.287 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901701/2014-24 10 poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” (grifos e destaques nossos) A partir desses fundamentos, me filio ao entendimento da Ilma. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no sentido de que a autoridade preparadora não poderia desconsiderar a DIPJ (2012) apresentada pela Recorrente, visto que, sendo formalizada antes do despacho decisório, reunia indícios do pagamento indevido. Todavia, por cautela, proponho o provimento parcial do recurso para acolher, como início de prova, a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: (i) Considerando a retificação da DCTF e a DIPJ apresentada, verifique a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, intimando-se o contribuinte, se necessário, para que apresente provas complementares, como escrituração contábil e documentação que lhe dê suporte; (ii) Analise e prepare relatório circunstanciado sobre a eventual liquidez e certeza do crédito e, sendo reconhecido, informe o valor disponível para compensação até o limite do crédito apurado; (iii) Intime-se o contribuinte para se manifestar sobre o relatório. Concluídas essas etapas, deverão os autos retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 103DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.010955/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso nº:: Reco••.••.ente: Reco••.••.ida " 16 de junho de 1994 9ll ..OBO BETA F'ARTICIF'AÇOES S/A DRF EM FORTALEZA - CC D I L I G E N C I A NQ 203-00.262 V:istc)s, relatados e discutidos os plreserltes autos de-? ,'fOClWSO :i_ntC~J'-pO~; tC) POI' BETA F'ARTICIF'Af;CJESS/A. • •I Consf.~lhode julgamento ••.elato ••.a • RESDL.VEITI O~; lT1embro~:; dei Tel"c~\i I""a C~ttnarc"\ do Segundo Cont.J'-:i.buintf?s, po••.unanimidade de votos. conve ••.te... o do ••.ecu ••.so em diligência. nos te ••.mos do voto da S,,\1a das ScossCl'es,em 16 de junhc) ele 1994• F''''C)Cll r-ado••.a-Rep ••.esen-- tant.e da Fazenda Na-- cional HR/CF/GC/JA/eaal. I .------------------------------------~<>«<'s(C('.I " P•..ocesso Recu •..so Dilig@ncia Reco •..•..ente MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10380.010955/90-31 nQ= 94.080 nQ= 203-00.262 : BETAPARTICIPAÇOESS/A R E L A T O R I O 1:«~.~f(:o?l•.{.:.~-se C) PI'-('~S('21l te pr-o cesso ~~ (':\l.d',ua~â'o (f 1s. 02/09) sofr-ida por IJarte da empresa identificada flOS autos .. Sequndo a 'fi5Cc7\1:izaç~;(o, descLlfllp''-j,u a é:\Ld:uacl.a a. :I.E'~~l:i. ~:;1a ~;:\'() 1.•.•(.:.;o1:(.:.~rc.:?11tE.' i:\O I mpo~; to £;()br'e::.~r":',rodLI t()S I nr.Ju~i-t.1"i a li z ados IPI, especifi.cament.e D ar-t .. 173, pal"'c:\çJl....c:\fo 3fd, cI:i.sposto no fUF'I/8;~ .. A Infring@ncia mencionada~ deu-se, segLlndo a c':\utUl:l-;:ª,'o, em r-az~\'o dc':l aqu:i.m.i~::\'o pelc:\ f:.~mpFesa, no pel'-:f.c)(.10 de 02/85 a 05/85, de frascos plásticos para acondicionamento de prod~to~ c:I(.:~ ~:;ua 'fab,..ic(':\~~X'C).. Nê\ época, a fir'ma em (o:.~xamc~.~,que atc-:..:onclia 'pela c:l€-m()minê\~~rJ de Li:\bor'at(~)I"ic) Alfa cio Hr'c\~:)il S ..A ..~I adql.lil":iu, se.gündo C:)~j. au tUc"\I1,t.es, produ tos c:om c:óc:l igo 11:-;\''(:) incl:i cadc)s (;)Lt €'~FrorH.:~amente descl"itos como 39.07.03.01 ela TIF'I, apl-ovad<~ pelo Ik'c •..eto' nQ 89.241, de 23"12 ..83. " Agilldo de tal forma~ beneficiou-se a interessada~ com c"\ alíquota zero, indc.:;:ovidamente' .• ~3egul1do i:\ 'fi~j.calizc\~:rc), ê\ j.nclLliria os proclutos.adq'Jiridos no Código d., 8;~, confol'me a mf?Sm,~TIPI sup •..aci t"d,~ .. classi 'f:i. c:a~;rc.') 39 ..07 •04 ..00" co •..•..e.ta alíquota • A emp•..esa, at •..avés de p~ocu •..ado •.. habilitado (fls.:I.;~), dE,fendeu-se de fo •..ma tempestiva (fls. 13/18 e anexos):~ empeft":a, ondF..\ busc<:\ c!emonst,'"a,'" r-ep,'"oduzindo as Regras Gerais',. par-a rnte"'pl'eta!,~o da HomenclatLwa El"'o~silei •..a de Me•..cado •..ia!r. - ".NBM. que ê\ posiçg'o fiscal c:ompat:[vel é a que atribui aos produtos (':\c1qui,ridos, post.o que:'l mais espec:l fi c:a~ confron tando-se ãqü~la pr'oposta pela fiscalizo~ •.~o. Alega que o fiscal inverteu o estatuído na "'~g~a interpretativa, descabendo, assim, a afirmativa de que houve in'"E~gulal'"idade na c:lassificaç~o dos produtos por pa~te dos 'fcwnecedo •..es. Con!r>ide•..o~ent.:i\'o imp•..ocedente o lan!,amento, vez'que '" a •..gili'!õ:i\'o •..elativa o~Oteo •.. da IN SRF nQ 28/82, nlro mer.!;~ce p•..ospe •..a.... vez que nlro gUo~r'.dasemelhan!,a com a m,~té•..iá.,'ora ana1iSad,~. As fls., 21/3~'~~~cont •..~mcse'rlos as'-"~:''\:~s' R).' . , , .!' .... ~•.I~',. .._, '.a~,tos, ..,'.,__'"'.._~....'>-'~ ",_<". '.~'~'ç , ,', .:" " ., . ,.1 . . t . ".' •...,_._ _' " ' ..1' ,.. ,' '. ',' • , . : MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380.010955/90-31 nQ : 203-00.262 • "t::i.scais clt)$. .t=(JI"nf2'Cf:~dt")""'E\S re1:(-?,....f..~nt€.~s c:;"s c:\qu:isiçcre~:; (.~'f:(.:.)otLtacli:\s pela impugnelnte .. Na In1:c.1rma~t\'o Fiscal d€~ fIs .. 50/~~2, (.1 autuc';\n1:E-? pl'.()rH.lncia ....sf..~pc.?1;;\ marH.t1:.enç;-?{o intf.'~ÇJral do fE~i to .. A aLltol"idacle monocl"ática, ~.)6/~l9" c)pinou Pc)I" considc-::'Iral" i:\ a~~\o 'fiscal pe~a fundamellt.ada, cuja ementa destaco~ €.)om c1ecisf.\D ele fls. .. p,"oC:E.1c!en t(-:~ (.:.~mpar-te (~~m 173 parágra'fos IPI aprovado nQ 07 de.' " Imposto sobre Produtos Industrializados .. Cl(:\ss:i.'fica~~o dc)s F'I"odLltoS .. () produto adqui r-ido ap".(;~se.~ntc:\ r..:lassi 'fi caç~o (7~m desacordo com a TIPI/TAB vigente à época do fato ge,....ado,....~n~o havendo o adqLlirente procedic!eJ c()nsoante exige a norma de reg@ncia. Incabivel a cobran;a do imposto do adquirente, pois o remetente está perfeitamente identificado. Cabivel a cobran,a da multa d~ oficio ".(.~gLllamel1 t.al"". ENQ. LEGAL - Art ..1Q, 8, 16, 17, 19 19 e 3Q, 364-11 do Regulamento do p.~lo DecY'et.o 87.981/82, F'N/CST 30.04.86. A~~\"c)Fiscal Procedente, em parte.1I • C:i,enti "fi cada illte,'"essi:,da inte''"pt;)s R(~CLlrSO multa imposta, segundo alega, ela elecisiro, em tempo hábil, Voluntário, rebelando-se contra por fal ta de p,revisâo legal. i:\ Pugna pela reforma da decis~o absolvi;âo completa da exig@ncia fiscal. singular: •• E o relatÓrio • ,~ .. :. ,~.' ... . • ', ~. ., 0,. -" ; " • : - ~' <' 1,~' . .,.-.' ... , .... . ~.-+ . ~,". .' - ".; .' • Processo no Dilig@ncia nQ MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10380.010955/90-31 : 203-00.262 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA $01 i. ci ta~-:~~() (.?X PC) I'" •• Consiclero no presente caso de todo pertinente a de dilig@ncia que vise aclarar dúvida qLle IJi:\SSO a Acostadas aos i:\lAtos as Notas Fiscais de 21/39, relativas às compras efettAadas e discutidas nos I~'eferentes aos frascos plásticos para aC(Jndicionamento produtos seglAndo se entende, de ltSO veterináriop fISn <':lU to~:; dos • a) nâ() hc':\v<:--:-ndonoticia!l no p••..OCE'!5!50!, df~ autLla~:XC) sofrida pelos remetelltes~ b) é de todo pnldent.e devolver-se o pr'ocesso à l"f~pc1rt.i~:i\ode origem, para que informe: c) ~)e as l'lotas Fiscai!:') rE~fel"iclas foram objeto de ê\utu<.,~~onel jlll"isdi!t-:~o competente; caso to'" l'"esposta seja positivar- comprovada m(~c:liante o auto devid(:t1i (I) informar a fase atLtal dos processos relativos, juntando c,:\osautos documentos necess(,~rios que at(~st(~rn o estági() em que SE.'encQn'~.rc':\m.• (;)uai.squE',r ou.ti"as in1:Olrma~e1'es que julgar fOlrl1e~am (-?lementos subsid:i:c:'\rios~ dev(.:?r'~o igualmentf? ser' jun.tado~:j. pela fisc",liza~;;\o .. Sessfl'es, em 16 ele junht1 de 1994. ': -•... , ..~- -.. .....-. ...• ', .. ',,:... " .;..:.... .. . . ~..., . .... - ",', , '. " , .). :':.~.::~.... '. 'v • • ' ~~.~.., ',J : ..'•• ,..;.... 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12466.720105/2016-66
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T18:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T18:58:03Z; Last-Modified: 2025-04-01T18:58:03Z; dcterms:modified: 2025-04-01T18:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T18:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T18:58:03Z; meta:save-date: 2025-04-01T18:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T18:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T18:58:03Z; created: 2025-04-01T18:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-01T18:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T18:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720105/2016-66 ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720105/2016-66 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) RELATÓRIO Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720105/2016-66 3 Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” (fls 141 do e-processo); 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720105/2016-66 4 Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158-35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720105/2016-66 5 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.991 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720105/2016-66 6 informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. É como voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.900421/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 228 do RIPI/2010, as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. CRÉDITO. FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. As ferramentas não caracterizadas como insumos não permitem o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, que dispõe que os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito).
Numero da decisão: 3402-012.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, acatando o resultado da diligência, reconhecer um crédito adicional de IPI não ressarcível, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 178,21, devendo, para fins de liquidação, ser recalculado os efeitos de tal crédito no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.395, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902864/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 228 do RIPI/2010, as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. CRÉDITO. FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. As ferramentas não caracterizadas como insumos não permitem o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, que dispõe que os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, acatando o resultado da diligência, reconhecer um crédito adicional de IPI não ressarcível, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 178,21, Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 2 devendo, para fins de liquidação, ser recalculado os efeitos de tal crédito no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.395, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902864/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A ora Recorrente apresentou PER requerendo ressarcimento de crédito de IPI, e o vinculou à compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Da análise do pleito resultou Despacho Decisório eletrônico que, em razão de ter sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, deferiu em parte o direito creditório, o que ocasionou a homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos: (a) que, em razão da ausência de fundamentação que se permita compreender o motivo para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado, o Despacho Decisório é nulo; (b) que todos os valores apontados em sua consolidação se encontram devidamente comprovados e contabilizados nos seus livros e documentos contábeis e fiscais; Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 3 (c) que não cabe a ela supor os motivos que levaram o sistema a reconhecer apenas parcialmente os créditos de IPI apurados; (d) que existem créditos suficientes para compensar os débitos declarados; (e) que, ao reexaminar toda a sua apuração do IPI (inclusive de períodos anteriores), verificou que a única justificativa que se vislumbra para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito “não ressarcível” valor inferior ao que tinha direito; (f) que o fato de considerar, no 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível inferior ao que tinha direito, gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (g) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (h) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que analisando o “Detalhamento do Crédito” que acompanha e integra o Despacho Decisório é possível notar, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou da apuração de débitos em procedimento fiscal, de tal forma que tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas no PER/DCOMP; (b) que ainda analisando o “Detalhamento do Crédito”, mais especificamente o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observa-se que o saldo credor originário de período anterior considerado pelo SCC foi zero, resultando, daí, a redução de parte do saldo credor pelos débitos informados (deduzidos dos créditos não ressarcíveis, quando existentes); (c) que a apuração do saldo credor ressarcível decorreu exclusivamente de operações aritméticas a partir de informações prestadas pela própria empresa, não se verificando a alegada ausência de fundamentação, bem como não houve qualquer prejuízo à defesa; (d) que, considerando a inexistência de saldo credor originário de períodos anteriores pelo processamento dos PER/DCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo SCC, correto está a dedução dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, pelos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 4 industrialização, o que resultou no reconhecimento parcial do pleito de ressarcimento; (e) que em relação ao suposto crédito do 3º trimestre de 2009, a ora Recorrente busca aparentemente se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/2010; (f) que para comprovar a operação a ora Recorrente apresentou o RAIPI com os valores escriturados e planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos, mas que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI; (g) que não há certeza, por não ser possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado (por exemplo, os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem), nem há liquidez, por não ser possível a conferência dos valores apontados; (h) que incumbe ao requerente a demonstração de que o valor do ressarcimento pleiteado goza de liquidez e certeza; (i) que a perícia solicitada na Manifestação de Inconformidade é prescindível à apuração do direito pleiteado, uma vez que a própria empresa não juntou aos autos os documentos fiscais essenciais à análise do direito creditório em litígio, decorrente do relatado suposto “equívoco (...) referente ao 3º trimestre de 2009”; e (j) que a empresa pode juntar os documentos aos autos em eventual recurso ao CARF. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que reexaminou toda a sua apuração de IPI (inclusive de períodos anteriores) e verificou que a única justificativa que se vislumbraria para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível valor inferior ao que tinha direito; (b) que tal equívoco implicou na redução do crédito não ressarcível do período que poderia ter sido utilizado na escrita fiscal, e que isso gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (c) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (d) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 5 não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (e) que as cópias do RAIPI do ano de 2009 comprovam o direito ao crédito não ressarcível que deixou de ser informado no PER do 3º trimestre de 2009; (f) que não há qualquer razão para que a DRJ tenha optado por considerar as informações lançadas de forma equivocada no PER, em detrimento daquelas contidas no RAIPI; (g) que é por meio do RAIPI que os contribuintes registram os débitos e créditos do IPI, devendo esse documento ser considerado pela Fiscalização para verificação do direito creditório, e não o PER que, claramente, foi preenchido de forma equivocada; (h) que não se mostra razoável o entendimento de que crédito pleiteado seria insuficiente para a compensação pretendida, em razão de ela ter cometido um equívoco meramente operacional ao deixar de considerar, na apuração do 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível; (i) que a busca pela verdade material não pode ser uma faculdade da autoridade administrativa, mas um dever; e (j) que, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação da existência do crédito, deve ser determinada a baixa dos autos para a realização de diligência. Vindo os autos para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo foi posto em julgamento na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção no dia 21/12/2022, o colegiado entendeu que, por se tratar despacho decisório eletrônico, e considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, o início de prova apresentado como matéria de defesa merecia uma análise antes de o direito ser negado à Recorrente, razão pela qual foi decidida, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem analisasse as notas fiscais informadas pela Recorrente (DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade), a fim de concluir se estariam atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito de IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010. Em cumprimento à Resolução CARF, a Fiscalização elaborou a Informação IPI- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 181/2023, onde concluiu que: 1. dos nove CNPJ que constavam como emissores das notas fiscais reclamadas pela Recorrente, o fornecedor ECO PINUS MADEIRAS LTDA, CNPJ 07.772.879/0001- 39, era optante pelo SIMPLES ao longo do ano de 2009 (ano de emissão das notas fiscais), não havendo crédito do IPI a calcular para as notas fiscais por ele emitidas; 2. várias notas fiscais reclamadas pela Recorrente foram emitidas com suspensão do IPI, por conta do regime automotivo, justificadas nos campos de informações Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 6 adicionais das notas pelas expressões “suspensão IN 293/03” e “suspensão Lei 9826/99”, não havendo crédito do IPI a calcular para essas notas fiscais; 3. na nota fiscal nº 45, emitida por PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72, consta apenas um item com alíquota zero de IPI (NCM 3917.4090), não havendo crédito do IPI a calcular para essa nota fiscal; 4. nas notas nº 24551, 24836 e 25425, emitidas por NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 46.044.053/0017-72, estão relacionadas apenas ferramentas não caracterizadas como insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem), não havendo crédito do IPI a calcular para essas notas fiscais; 5. várias notas fiscais deixaram de ser apresentadas, o que impossibilita as verificações necessárias para avaliar a pertinência dos créditos de IPI; e 6. descontando as notas fiscais (1) de empresa optante pelo SIMPLES, (2) com suspensão do IPI, (3) com alíquota zero do IPI, (4) de ferramentas e (5) que não foram apresentadas, o crédito de IPI passível de aproveitamento, calculado pelo percentual de 50% do art. 227 do RIPI/2010, seria de R$ 178,21. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação, onde argumenta, basicamente, que grande parte das notas fiscais que foram desconsideradas pela Fiscalização se refere ao fornecedor Bollhoff Service Center Ltda., CNPJ 57.879.843/0006-31, cuja atividade principal é de “Comércio atacadista de ferragens e ferramentas”, de tal sorte que está equivocada a informação “suspensão Lei 9826/99” presente nessas notas fiscais, devendo ser reconhecido todo o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do reconhecimento a menor do crédito pleiteado A Recorrente vem defendendo, desde a Manifestação de Inconformidade, que a causa do não reconhecimento integral do crédito pleiteado no presente processo Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 7 se deve ao fato de que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível um valor inferior ao que teria direito. Explica ela que deixou de considerar um crédito não ressarcível no valor de R$ 194.540,65 (R$ 192.928,64 no mês de agosto de 2009 e R$ 1.612,01 no mês de setembro de 2009), crédito esse detalhado no DOC. 06, juntado aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Segundo a Recorrente, isso teria feito com que, nos períodos subsequentes, o que inclui o período aqui analisado, o sistema da Receita Federal (leia-se SCC) tivesse utilizado parte dos créditos ressarcíveis (pleiteados por meio de PER) para abatimento dos débitos apurados em sua escrita fiscal, gerando um crédito menor do IPI a ser ressarcido. Para comprovar o que afirma, a Recorrente refaz a apuração dos créditos até o período analisado no presente processo, considerando o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009, e demonstra que o valor do crédito pleiteado que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório equivale ao valor do saldo do crédito não ressarcível apurado ao final do período anterior ao aqui analisado. Além disso, a Recorrente aponta que o PER referente ao 4º trimestre de 2009 (DOC.07 da Manifestação de Inconformidade) teria considerado, no mês de outubro, o valor do crédito não ressarcível de R$ 194.540,65, crédito esse que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009. Aponta ainda que o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009 foi corretamente registrado no livro RAIPI (DOC. 08 da Manifestação de Inconformidade). A DRJ, identificando que os valores reclamados pela Recorrente foram efetivamente registrados no RAIPI e que o DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade trouxe uma “planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos”, concluiu que, aparentemente, a recorrente “busca se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/10”. Após analisar esses documentos, a DRJ entendeu “que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI pela empresa. Não há certeza por não se possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado [como por exemplo os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem], nem há liquidez por não ser possível a conferência dos valores apontados”. E, nesse aspecto, não se pode tirar a razão da DRJ. O aproveitamento do crédito previsto no art. 227 do RIPI/2010 depende de uma série de requisitos, cujo atendimento não seria possível afirmar que tivesse ocorrido tão somente a partir Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 8 da análise dos documentos trazidos aos autos junto com a Manifestação de Inconformidade. Observe-se que, para o aproveitamento do crédito previsto no art. 227 do RIPI/2010, o vendedor tem que ser um comerciante atacadista não contribuinte e não optante pelo SIMPLES e as mercadorias adquiridas devem ser caracterizadas como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, bem como devem estar sujeitas a uma alíquota do IPI diferente de zero: Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 6º). .............................. Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput). E, repita-se, nada disso poderia ser confirmado a partir da simples análise dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente. Por outro lado, não podemos olvidar que os argumentos trazidos pela Recorrente em voluntário, juntamente com os documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, se mostraram um início de prova bastante consistente. Assim, ponderando os valores envolvidos, sem esquecer que é ônus de quem alega o crédito provar a sua existência (certeza do crédito) e demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em homenagem aos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, decidiu converter o julgamento em diligência para esclarecer se os itens adquiridos pela Recorrente ao amparo das notas fiscais listadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade atenderiam a todos os requisitos para o aproveitamento do crédito de IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010. Do resultado da diligência Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ver Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 181/2023 nas e-fls. 2097 a 2115), a Fiscalização, inicialmente, identificou que nove foram os CNPJ que emitiram as notas fiscais listadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade, os quais estão listados a seguir: Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 9 Verificando o regime de tributação desses fornecedores no ano de 2009, a Fiscalização constatou que a ECO PINUS MADEIRAS LTDA, CNPJ 07.772.879/0001- 39, era optante pelo SIMPLES, razão pela qual, nos termos do art. 228 do RIPI/2010, não seria possível o reconhecimento de qualquer crédito de IPI em relação aos itens adquiridos deste fornecedor. A Recorrente, na manifestação apresentada nas e-fls. 2121 a 2124, não questiona a conclusão da Fiscalização em relação a esse ponto. Dessa forma, é de se reconhecer que não há crédito de IPI a ser calculado em relação às notas fiscais emitidas pela ECO PINUS MADEIRAS LTDA, CNPJ 07.772.879/0001-39. Na sequência, a fim de “possibilitar a apuração das mercadorias (se insumos ou não), valores, classificações e demais informações”, a Fiscalização intimou a Recorrente “a apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no DOC. 06 (fl. 745 – Intimação nº 48/2023-IPI-EQAUD/VR 06RF DEVAT/MG)”, o que foi atendido apenas em parte, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em localizar a totalidade das notas fiscais solicitadas. Compilando os dados das notas fiscais apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização elaborou a planilha apresentada em Anexo I à Informação IPI- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 181/2023 (e-fls. 2103 a 2110), onde calculou o crédito do IPI que entendeu que a Recorrente teria direito e justificou o não reconhecimento do crédito para as demais notas fiscais. A primeira justificativa dada pela Fiscalização para o não reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente foi no sentido de “que várias notas fiscais foram emitidas com suspensão do IPI, por conta do regime automotivo, justificadas nos campos de informações adicionais das notas pelas expressões “suspensão IN 293/03” e “suspensão Lei 9826/99””. Em relação a esse ponto, a Recorrente, na manifestação apresentada nas e-fls. 2121 a 2124, defende “que grande parte das notas fiscais que constam do Anexo I se refere ao fornecedor Bollhoff Service Center Ltda., CNPJ 57.879.843/0006-31, cuja atividade é de “Comércio atacadista de ferragens e ferramentas””, de tal sorte que a informação “suspensão Lei 9826/99” que consta nas notas fiscais emitidas por este fornecedor está equivocada. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 10 Sustenta a Recorrente que, “para essas operações, por se tratar de produtos adquiridos de empresas com atividade econômica principal de “Comercial atacadista”, não contribuinte do imposto, não se aplica a suspensão do IPI mencionada, uma vez que a não há fato gerador do tributo”. Antes de analisarmos esses argumentos trazidos pela Recorrente na manifestação de e-fls. 2121 a 2124, é preciso destacar que nada foi dito em relação às notas fiscais emitidas pela PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72, e pela BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0005-50, que, segundo consta na coluna “Observações” do Anexo I, também foram emitidas com suspensão do IPI (“suspensão IN 293/03” ou “suspensão Lei 9826/99”). E não foi dito porque, se olharmos hoje, no google, a atividade principal da PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72, que continua ativa, veremos associado a ela o CNAE C-2949-2/99 – Fabricação de Peças e Acessórios Para Veículos Automotores Não Especificados Anteriormente. Da mesma forma, se olharmos a atividade principal da BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0005-50, já baixada, veremos associado a ela o CNAE C- 2592-6/01 – Fabricação de Produtos de Trefilados de Metal. Ou seja, para esses dois CNPJ o argumento relativo ao CNAE não favorece a tese da Recorrente de que o fornecedor não seria contribuinte do IPI. Assim, é forçoso reconhecer que não há crédito de IPI a ser calculado em relação às notas fiscais emitidas pela PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72, e pela BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0005-50, com suspensão do IPI (“suspensão IN 293/03” ou “suspensão Lei 9826/99”). Voltando aos argumentos trazidos pela Recorrente em relação à BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0006-31, é certo que, se pesquisarmos hoje, no google, encontraremos a informação de que a filial se encontra baixada desde 31/05/2019, e que ela operava com o CNAE G-4672-9/00 – Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas. Mas isso não significa dizer, de forma conclusiva, que a empresa não era contribuinte do IPI. E não garante que, no ano de 2009, ano de emissão das notas fiscais que estão aqui em análise, a empresa atuasse tão somente no comércio atacadista de ferragens e ferramentas (não podemos ignorar o fato de que a matriz da empresa – CNPJ 57.879.843/0001-27 – opera com o CNAE C-2592-6/02 – Fabricação de Produtos de Trefilados de Metal). Ou seja, não há qualquer certeza sobre a atuação da BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0006-31, no ano de 2009 para que se possa afirmar, como sustentou a Recorrente, que a informação “suspensão Lei 9826/99” que consta nas notas fiscais está equivocada. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 11 Nesse ponto, é importante lembrar que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de direito creditório, incumbe a quem alega o crédito (no caso, à Recorrente) o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). E a Recorrente, definitivamente, não logrou êxito em demonstrar que as notas fiscais emitidas pela BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0006-31, com suspensão do IPI permitem o aproveitamento de crédito nos termos do art. 227 do RIPI/2010. Dessa forma, se não podemos dizer que está equivocada a informação sobre a suspensão do IPI que consta nas notas fiscais emitidas pela BOLLHOFF SERVICE CENTER LTDA, CNPJ 57.879.843/0006-31, é preciso reconhecer, como bem apontou a Fiscalização, que não há crédito de IPI a ser calculado em relação a essas notas fiscais. A segunda justificativa dada pela Fiscalização para não reconhecer o crédito para algumas notas fiscais apresentadas pela Recorrente diz respeito ao fato de que a alíquota do IPI do produto adquirido ao amparo da nota fiscal nº 45, emitida por PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72, é zero. A Recorrente não contradisse esse fato em sua manifestação apresentada nas e- fls. 2121 a 2124, de tal sorte que, diante de uma alíquota zero do imposto, não há crédito de IPI a ser calculado em relação à nota fiscal nº 45, emitida por PROSOMA COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ 06.164.079/0001-72. A terceira justificativa da Fiscalização para deixar de reconhecer o crédito do IPI alcança as notas fiscais nº 24551, 24836 e 25425 (fls. 1565 a 1572), emitidas pela NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 46.044.053/0017-72, onde “estão relacionadas apenas ferramentas não caracterizadas como insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem)”. A Recorrente, também em relação a esse ponto, deixou de apresentar qualquer manifestação contrária, o que nos leva a concordar com a Fiscalização quando concluiu pela ausência de crédito em relação às notas fiscais nº 24551, 24836 e 25425, emitidas por NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 46.044.053/0017-72. Ora, o art. 227 do RIPI/2010 é claro quando permite o creditamento do IPI apenas em relação a insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), o que, a princípio, exclui as ferramentas. Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 6º). Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.397 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900421/2013-18 12 Quanto às notas fiscais que deixaram de ser exibidas, é preciso pontuar que a apresentação dos livros de registro, conforme solicitado pela Recorrente em resposta a intimação feita pela Fiscalização (e-fl. 1591), não traz a necessária certeza e liquidez para o crédito pleiteado, ônus esse que, conforme já vimos, recai sobre quem alega o crédito, ou seja, sobre a Recorrente. Dessarte, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza (existência) e liquidez (valor) dos créditos relativos às notas fiscais listadas no Anexo II à Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 181/2023 (e-fls. 2111 a 2115), deixo de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de qualquer crédito em relação às notas fiscais não apresentadas pela Recorrente. Após compilar todas as análises nos Anexos I e II à Informação IPI- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 181/2023, a Fiscalização concluiu ser possível o aproveitamento de um crédito de IPI não ressarcível, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 178,21. Diante do exposto, acatando o resultado da diligência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional de IPI não ressarcível, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 178,21, devendo, para fins de liquidação, ser recalculado os efeitos de tal crédito no presente processo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, acatando o resultado da diligência, reconhecer um crédito adicional de IPI não ressarcível, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 178,21, devendo, para fins de liquidação, ser recalculado os efeitos de tal crédito no presente processo. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753897 #
Numero do processo: 10380.903225/2009-92
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de Apuração: 01108/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de Apuração: 01108/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO O prazo decadenciai para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no ar. 168 do Código Tributário Nacional Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulán, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Marchesi Ortiz. Relatório 2 1." .)f N.11: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01 de agosto de 1999 a 31 de agosto de 1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com débito de CSRF, relativo a fato gerador ocorrido em outubro de 2005, vencimento em 21.10 2005, nos termos art 74 da Lei 9,430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 15 de outubro de 1999, e a data do pedido, 20 de outubro de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada, que ocorreu em 11 de junho de 2008 Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei ir 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, .judicial ou administrativo, independentemente da data do recolhimento, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008 É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art.. 165 do C IN, com observância do prazo fixado pelo art 168 do mesmo diploma legal Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CFN A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência Assim, impõe analisar tão-só a decadência Processo n" 10380.903225/2009-92 Acórdão n " 3403-00,684 S3-C413 Fl 2 Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de ineonstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8 212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de outubro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 21 de outubro de 2005. Em que pese às razões de inconforinismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária, Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei n" 9212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tomou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do ar t 168, inciso 1 e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. 3 ?.../11 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar É como voto Domingos de Sá Filho 4 Ministério da Fazenda 32 Seção CA R F/MF-DF Ft Processo n' : 10380.903225/2009-92 Interessada : 11APVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o Acórdão n2 3403-00.684, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasília, 26 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 Câmara/S.13

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4753906 #
Numero do processo: 10380.903438/2009-14
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Mirim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi °diz, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito -~—""ww> H.\il MJR tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01 09.1999 a 30.09 1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com débito diversos, relativo a fatos geradores ocorridos em setembro de 2005, com vencimentos em outubro de 2005, nos termos art, 74 da Lei 9.430/96 A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 15 de outubro de 1999, e a data do pedido, 11 de outubro de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido urna fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008 Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art, 45 da Lei n" 9 212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008 É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal Tanto a doutrina quanto o STF, .já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art 168, 1, do CTN A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito 2 Processo n" 10380.903438/2009-14 S3-0413 Acórdão n " 3403-00.672 9 2 erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente Aduziu a Recorrente que no caso cai teia os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no arL 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de outubro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 11 de outubro de 2005. Em que pese às razões de inconforrnismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário, Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitueionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela 3 decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento É como voto. Domingos de Sá Filho 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3u Seção CARF/MF-DF Fl. Processo n" : 10380.903438/2009-14 Interessada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o Acórdão 11 2 .3403-00.672, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasília, 25 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 2, Cárnara/SJ3

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Numero do processo: 11065.904338/2019-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de COFINS NÃO CUMULATIVA apurado no 4º Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 2 trimestre de 2018, no valor de R$ 672.232,71. O Relatório Fiscal de fls. 110/123 embasou a decisão administrativa da fl. 39, restando confirmada a procedência parcial do saldo credor de Cofins pleiteado em ressarcimento no valor de R$ 106.346,65. O recorrente tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas. Também realiza o beneficiamento de arroz, comércio de cereais e de produtos alimentícios em geral, industrialização e exportação de produtos agrícolas, conforme seu contrato social. Pela legislação vigente, apura IRPJ e CSLL pelo lucro real, sujeitando-se à apuração das contribuições de PIS e de COFINS pela não cumulatividade. A auditoria, em questão, apontou irregularidades na apuração do crédito básico sobre aquisição de arroz com casca. Pela análise do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, constatou-se que todos seriam cerealistas, exercendo atividade agropecuária ou sendo cooperativa agropecuária. Assim, as vendas de arroz com casca ao Recorrente, empresa do lucro real, estariam sujeitas à suspensão das contribuições. Portanto, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não dariam direito ao crédito básico. Também foram constatados créditos indevidos sobre despesas de frota própria da requerente, que incluiu na base de cálculo o valor de R$ 1.201.086,26, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Nos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), emitidos entre 12/2015 e 12/2018, o contribuinte é o emitente do documento e, também, o tomador do serviço (participante). Encontram-se anexados às fls. 58/108 uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. O Relatório de fiscalização conclui pelo deferimento parcial dos pedidos eletrônicos de ressarcimento dos valores, nestes termos: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 3 Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Devidamente cientificado do Despacho Decisório em 07/11/2019, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 05/12/2019, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização, apresentando as alegações dispostas ao longo das fls. 7/18. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Alega que a Auditoria teria “pinçado” dentro dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE dos fornecedores a nomenclatura “cerealista”, buscando fazer crer que a operação realizada entre eles e o recorrente estaria sujeita à suspensão das contribuições. Esta tentativa de transformar os fornecedores em cerealistas não pode prosperar, dado que a legislação é taxativa ao determinar que o estabelecimento para ser considerado cerealista deve cumulativamente realizar a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos com códigos NCM/SH 10.01 a 10.08 da TIPI. Aponta que seus fornecedores exerceriam diversas atividades e que tais operações não se enquadrariam no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Também são contestadas as glosas de créditos básicos sobre despesas com frota própria de veículos. Diz que respondeu equivocadamente à Intimação de nº 421/2019, sendo que Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 4 o correto seria a informação de que o serviço de frete seria de operação de venda, sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso o recorrente. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS. Despesas com frota própria de veículo, utilizada para entrega de mercadorias produzidas, não geram créditos da não cumulatividade. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n°110-010.462, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Por fim, importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Esse é o relatório. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. ➔ Créditos / Frete A Recorrente afirma que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa, referiam-se aos fretes realizados com seus caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 6 tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria, poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças etc., mas jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar de serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. No entanto, não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. ➔ Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorreu do fato de que a Recorrente teria se apropriado indevidamente de créditos básicos da COFINS (7,65%) decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 4º trimestre de 2018. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito à apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Além disso, entendeu não serem operações de revenda de mercadorias, tendo em vista as informações declaradas pelo próprio contribuinte na EFD-contribuições, ao classificar tais aquisições d na CFOP 1101- compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 7 as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 8 [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), a Fiscalização entendeu que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativas agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Por conseguinte, não haveria direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Nesse sentido, é o entendimento que vem predominando no CARF, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 9 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904338/2019-12 10 com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pela Cofins. Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as operações foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. No entanto, a documentação citada pela Recorrente, inclusive as Notas Fiscais de fornecedores, e utilizada pela Fiscalização para análise do direito creditório, não foi juntada ao presente processo, prejudicando a defesa da Recorrente e a observância, por este Colegiado, apurar a verdade dos fatos. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 248DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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