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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10870694 #
Numero do processo: 10940.903834/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal analise o pedido de ressarcimento, bem como as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos juntados pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, e, se entender necessário, intimar a recorrente a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos aptos à verificação. Após a referida análise dos documentos, elaborar parecer conclusivo acerca dos créditos pleiteados. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.411, de 16 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10940.903835/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal analise o pedido de ressarcimento, bem como as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos juntados pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, e, se entender necessário, intimar a recorrente a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos aptos à verificação. Após a referida análise dos documentos, elaborar parecer conclusivo acerca dos créditos pleiteados. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.411, de 16 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10940.903835/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP não cumuativo - mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a então impugnante apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que pugna, em síntese, o que se segue: a) receba o presente Recurso Voluntário para que seja processado em conjunto com os PAFs 10940.903837/2012-98; 10940.903835/2012-07; 10940.903833/2012-18; 10940.903832/2012-65; nos termos do art. 47 do Regimento Interno do CARF; b) e, no mérito, dele conheça para dar-lhe provimento a fim de que seja reformado o v. acórdão, determinando-se o retorno dos autos à DRF/PTG para que analise o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos trazidos pelo contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade, tal como feito no PAF 10940.903836/2012-43. b.1) alternativamente, solicita-se a esse e. CARF que baixe os autos em diligência a fim de que a DRF/PTG analise os arquivos magnéticos trazidos pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade e, posteriormente, dê provimento ao Recurso Voluntário a fim de homologar os PER/DCOMPs em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 3 Trata o presente processo de apreciação de compensação, relacionada no quadro abaixo, declarada no PER/DComp n° 10583.64389.110811.1.5.11-9710, transmitida em 11/08/2011, vinculada a crédito relativo à Cofins - Não Cumulativa, atinente 2° Trim./2008, no valor de R$ 3.093.755,09. Por meio do Despacho Decisório – DD – n° 040134796, emitido eletronicamente em 05/11/2012 (fl. 40), a Autoridade Tributária informa o seguinte: Nesse sentido, verifica-se que o indeferimento do ressarcimento pleiteado das compensações a ele vinculadas se deu com base nas alegações de que inexistiu nos autos prova da existência e suficiência dos créditos. Para chegar a tal conclusão, a DRJ apontou que o contribuinte transmitiu tardiamente os arquivos magnéticos, o fazendo em formato diverso daquele previsto na intimação prévia e não trazendo as declarações aos autos. No entanto, a recorrente reitera que a própria Receita Federal já possui entendimento consolidado sobre a possibilidade de o contribuinte apresentar declarações retificadoras após a própria ciência do despacho decisório, como se nota da leitura do Parecer Normativo COSIT 2/2015, cuja ementa é a que segue: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 4 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Dessa forma, a recorrente defende que “havendo apresentação de declaração comprobatória do crédito pleiteado, mesmo quando da apresentação da manifestação de inconformidade, é dever da DRJ analisá-la, ou, quando muito, remeter o caso à DRF competente para que o faça”. Isso porque em razão da “verdade material” em procedimentos em que se analisam ressarcimento e compensação, o que decorre da própria legalidade da tributação a fim de evitar enriquecimento ilícito, seja do fisco, seja do contribuinte. O CARF tem jurisprudência no sentido de permitir ao contribuinte apresentar ou retificar declarações posteriores ao despacho decisório eletrônico que indefere as compensações. Vejamos, por exemplo, o seguinte posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. (CARF. CSRF. Acórdão 9303-007.855. DJ 22/01/2019) Com efeito, verifica-se que tais arquivos foram analisados por perito contábil contratado pela recorrente, que concluiu que os dados constantes dos arquivos magnéticos apontam que a suficiência parcial de 85,73% do crédito pleiteado pela contribuinte, vejamos: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 5 Tal laudo, inclusive, valeu-se, também, além dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração da contribuinte, de arquivos transmitidos à Receita Estadual do Paraná via sistema SINTEGRA, o que pode ser aceito pelo CARF, vejamos: “(...) IPI. LANÇAMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SINTEGRA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. É legítima a utilização das notas fiscais informadas pelo próprio contribuinte ao Sintegra, para fins de apuração do IPI devido, sobretudo quando o contribuinte intimado e reintimado, não apresenta à fiscalização os livros fiscais de "Registro de Entradas", "Registro de Saídas" e "Registro de Apuração do IPI" e também não apresenta os documentos fiscais que lhe dariam suporte. É imprestável como prova, a apresentação de planilhas desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória dos dados ali registrados. Alegações genéricas de supostas ilegalidades e irregularidades, não servem para desconstituir lançamento fiscal. (...) (CARF. 3ª Seção.3ª Câmara.1ª Turma. Acórdão 3301-002.936.DJ 27/04/2016)”. Por outro lado, de acordo com o acórdão da DRJ “os arquivos transmitidos seriam imprestáveis à análise por estarem em formato diverso do ADE COFIS 15/01, tendo sido transmitidos em formato do ADE COFIS 25/2010”. No entanto, verifica-se que tal formalidade não retira a qualidade dos dados transmitidos; tanto é assim que um simples laudo contábil pode atestar a suficiência parcial dos créditos pleiteados. Ademais, como bem detalhado pela recorrente “é risível que um formato de entrega de arquivos que é mais moderno e mais completo seja preterido pela RFB na análise do direito creditório por simples aspectos formais do ADE que o embasa. Isso porque o ADE COFIS 25/2010, que altera o ADE COFIS 15/01, já estava em vigor já quando ocorreu a primeira intimação para a entrega dos arquivos magnéticos, o que se deu em 2011. Sendo assim, seja naquela época, seja em 2012 quanto foram apresentados os arquivos, esses, necessariamente, poderiam seguir o novo regramento”. Consoante análise dos autos, verifica-se que não procede a informação de que a contribuinte nada teria apresentado. Isso porque restou demonstrado às fls. 19/27, que os arquivos magnéticos foram transmitidos ao órgão julgador, ou seja, que foram devidamente recepcionados pelo sistema da RFB. Assim, a recorrente reitera que, ainda que a destempo, apresentou os arquivos magnéticos a partir dos quais é possível atestar a suficiência parcial do pleito de ressarcimento realizado e, a partir daí, analisar as DCOMPS transmitidas. Inclusive, em casos semelhantes, esse CARF tem posicionamento no sentido de que uma vez afastado o argumento preliminar trazido pela DRF de origem para não análise do pedido de ressarcimento, devem os autos retornarem ao órgão de origem para que a documentação previamente exigida seja analisada e nova decisão seja posteriormente proferida, vejamos: (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 6 ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (CARF. 1ᵃ Seção. 3ᵃ Turma. Acórdão 1003-001.445. DJ 05/03/2020 Ou seja, se o óbice para a análise foi a não entrega dos arquivos digitais, uma vez que esses foram disponibilizados nos autos, ainda a destempo e em formato mais atualizado e completo, no mínimo, a DRJ poderia ter encaminhado o feito à DRF de origem para reanálise do pedido de ressarcimento e das compensações a ele vinculadas. Ademais, chama atenção que a própria DRJ/RJO, pela mesma 17ᵃ Turma, pelos mesmos relatores, julgando processo semelhante a esse, o PAF 10940.903836/2012-43 (Resolução 12-001.235), no qual se discute créditos de PIS do 3º trimestre de 2008, com configuração fática idêntica, analisando a entrega posterior dos arquivos magnéticos determinou a conversão do feito em diligência para que a DRF de origem analise os dados transmitidos pela contribuinte quando da manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, em respeito ao Princípio da Verdade Material, entendo que o processo deva ser convertido em diligência à DRF/PTG para análise do pedido de ressarcimento, bem como as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos juntados pelo contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e, posteriormente, a análise dos créditos pleiteados. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal analise o pedido de ressarcimento, bem como as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos juntados pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, e, se entender necessário, intimar a recorrente a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos aptos à verificação. Após a referida análise dos documentos, elaborar parecer conclusivo acerca dos créditos pleiteados. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903834/2012-54 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal analise o pedido de ressarcimento, bem como as declarações de compensação a eles atreladas levando-se em consideração os arquivos magnéticos juntados pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, e, se entender necessário, intimar a recorrente a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos aptos à verificação. Após a referida análise dos documentos, elaborar parecer conclusivo acerca dos créditos pleiteados. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10866584 #
Numero do processo: 10611.720434/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720434/2016-61 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.724455/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.423 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724455/2016-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ [...] de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do período de [...], analisados e não reconhecidos no PAF nº [...], tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação ... Cientificada do lançamento, em [...], a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº [...], que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.423 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724455/2016-32 3 Data do fato gerador: (...) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10850.720417/2013-68, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10850.720417/2013-68, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.423 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724455/2016-32 4 (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.423 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724455/2016-32 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.423 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724455/2016-32 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871151 #
Numero do processo: 10880.922893/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 25020.75862.251012.1.1.01-0125 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 41115.68898.231112.1.3.01-1655 e nº 04484.37404.211212.1.3.01-5648. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2012, no montante total de R$ 12.609.690,52 (doze milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e noventa reais, cinquenta e dois centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 6 Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922893/2013-64 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868493 #
Numero do processo: 10980.907937/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).
Numero da decisão: 1001-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16064.51930.260314.1.3.03-1237, em 26.03.2014, e-fls. 06-15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$80.894,97 do ano-calendário de 2013 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Económico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado nº PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 3 Valor original do saldo negativo informado no PERIDCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 80.894,97 Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 81.334,47 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PERIDCOMP: 16064.51930.260314.1.3.03-1237 31508.73105.250614.1.3.03-0198 32011.60719.170914.1.7.03-4402 18451.32286.170914.1.7.03-9080 30078.83226.170914.1.7.03-6423 [...] Enquadramento Legal: parágrafo 10 do art. 60 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 40 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/09 nº 109-002.781, de 02.11.2020, e-fls. 210-218: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. PER/DCOMP. A retificação ou o cancelamento do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 4 Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 15.02.2021, e-fl. 219, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.03.2021, e-fls. 221-243, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO 2. Em breve histórico processual, cumpre rememorar que a Recorrente enviou à Secretaria da Receita Federal, em 25/08/2014, a declaração de compensação registrada sob nº 16064.51930.260314.1.3.03-1237, no valor total de R$ 3.459,32, no âmbito da qual informou como tipo de crédito “Saldo Negativo de CSLL”, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013. O mesmo crédito de Saldo Negativo de CSLL foi utilizado em outras quatro declarações de compensação: PER/DCOMPs nºs 31508.73105.250614.1.3.03-0198 (R$ 42.851,66), 32011.60719.170914.1.7.03-4402 (R$ 536,23), 18451.32286.170914.1.7.03-9080 (R$ 29.306,19), 30078.83226.170914.1.7.03- 6423 (R$ 7.550,03). Examinando as referidas declarações de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio de despacho eletrônico, entendeu por bem não as homologar [...] Ou seja, como não confirmou a existência de saldo negativo da CSLL em DIPJ, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba entendeu inexistir crédito passível de aproveitamento, intimando, por outro lado, a Contribuinte para promover o pagamento dos débitos objeto dos PER/DCOMPs, com os correspondentes encargos legais. Não concordando com o entendimento da autoridade administrativa, a Contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade, demonstrando a existência do seu direito creditório (comprovando-o com DIPJ- Retificadora, DCTF’s, DARF’s, DCOMP’s de estimativas compensadas e informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras,), bem como esclarecendo a origem do crédito. Ocorre que, ao considerar não homologadas as compensações objeto da manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido acabou olvidando-se das provas dos autos e da realidade fática que circunscreve o caso concreto, e apoiando-se em razões de natureza eminentemente formal, inaplicáveis ao caso, as quais, portanto, não se justificam. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 5 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. Importante esclarecer, desde logo, que o cerne da questão não é, nem nunca foi, a existência de Saldo Negativo de CSLL para o ano-calendário de 2013, mas as divergências havidas no valor do crédito informado em DIPJ e PER/DCOMP. [...] Como se vê, muito embora os Eminentes Julgadores de primeira instância tenham reconhecido que existe crédito informado em DIPJ, o mesmo acaba por rejeitar as compensações pretendidas, sob a premissa de que a divergência entre os valores informados em PER/DCOMP e DIPJ impediria a sua homologação, bem como eventuais equívocos no preenchimento da declaração de compensação não poderiam ser corrigidos/justificados. Tudo está relacionado, pois, com a forma de apresentação das declarações de compensação, e não com a existência do crédito (conteúdo). Data venia, v. acórdão recorrido olvida-se de que, independentemente de eventual equívoco no preenchimento da PER/DCOMP e da DIPJ-Original, o fato é que o direito creditório está comprovado, não podendo a Recorrente ser prejudicada com a indevida subtração do seu crédito, por questões meramente formais, razão pela merece ser revisto por esse Eg. Colegiado. Ao considerar não homologadas as compensações objeto da manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido acabou olvidando-se de que, apesar do equívoco nas informações do crédito pleiteado (na DIPJ e na PER/DCOMP), a Contribuinte efetivamente apurou Saldo Negativo para o ano-calendário de 2013. E, mediante os esclarecimentos e documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, a origem do crédito restou detalhadamente demonstrada, com a devida comprovação da existência do direito creditório pleiteado, sendo despropositado exigir qualquer outro tipo de comprovação por parte da Contribuinte, muito menos justificar a negativa de reconhecimento do crédito à aspectos restritamente formais (ajustes em PER/DCOMP x DIPJ). In casu, embora o preenchimento das declarações de compensação não tenha sido absolutamente perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, é certo, por outro lado, a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo (v.g. LEGALIDADE, INFORMALISMO/FORMALISMO MODERADO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE e VERDADE MATERIAL). Diante disso, constatando a inconsistência entre o crédito indicado na declaração de compensação/DIPJ (erro material de preenchimento), a autoridade administrativa, em observância aos princípios acima indicados deveria ter determinado a realização de diligência fiscal apta a verificar o quantum debeatur, ou, ao menos, homologado as compensações até o limite do menor Saldo Negativo informado, constante na declaração de rendimentos retificadora (R$ 79.017,34), e não partido para o extremo de rejeitá-las. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 6 Ainda mais em situação como a presente, em que a eventual divergência inicialmente havida restou superada com as informações prestadas pela Contribuinte em sede de manifestação de conformidade, especialmente com robusta prova documental (sequer examinadas!!), Oportuno destacar, uma vez mais, que a Recorrente juntou à sua manifestação de inconformidade os documentos que justificam a origem do direito creditório, inclusive os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e os comprovantes de pagamento das estimativas da CSLL. A decisão recorrida não infirma a veracidade de tais elementos de prova, sequer adentra no mérito da matéria probatória, limitando-se a rejeitar as compensações pelas divergências constatadas entre a DIPJ-Original, a DIPJ-Retificadora e os PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, o que é um absurdo! Ora, se o próprio acórdão da DRJ09 reconhece que existem elementos de provas trazidos pelo Contribuinte (embora, no seu ponto de vista, insuficientes), com todo o respeito, deveriam os doutos julgadores originários ter convertido o feito em diligência, a fim de averiguar tais informações, fazendo prevalecer a VERDADE MATERIAL em que se fundamenta o desenvolvimento válido do processo administrativo-fiscal. A própria legislação de regência da matéria assegura à autoridade administrativa o PODER/DEVER de condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de outros elementos ou à realização de diligência fiscal, tudo a fim de garantir a adequada análise (verdade material) do direito invocado pelos contribuintes. Nesse sentido, o art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe: [...]. A redação do referido dispositivo é corroborada pelo art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/08, vigente à época em que foi proferido o despacho decisório inicial [...]. Como se vê, mesmo após os elementos de prova produzidos pela Contribuinte, persistindo dúvida quanto à informação do direito creditório ou inexatidão das informações prestadas, a autoridade julgadora deveria ter diligenciado no sentido de verificar o efetivo crédito a que faz jus a Contribuinte, inclusive a apuração do lucro tributável para o ano de 2013, com a recomposição do Saldo Negativo. A r. decisão recorrida afirma ainda que seria necessário o esclarecimento acerca dos dados que foram retificados na DIPJ, porém, contraditoriamente, não diligenciou nesse sentido, partindo para a solução mais simplista e rigorosa de rejeitar as compensações. E nem se alegue, como faz a decisão recorrida, que mesmo que comprovadas as retenções e pagamentos glosados, acaso haja divergência com as informações prestadas na composição do crédito em PER/DFCOMP, deve ser não homologada a compensação do Saldo Negativo, “não sendo possível a aplicação do princípio da verdade material”. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 7 Observe-se que o r. decisum a quo apega-se em perspectiva estritamente formal para defender que, ainda que comprovada a existência das parcelas que compõem a formação do Saldo Negativo, o valor estaria limitado ao correto cruzamento de dados com a PER/DCOMP, pois não seria possível substituir a vontade do contribuinte, expressa na indicação das retenções contida no citado documento. Ora, se o rigor formal devesse imperar no âmbito dos processos de restituição ou compensação, não haveria razão de ser para a previsão de diligência fiscal trazida pelas IN/RFB nºs 900/08 e 1.717/17 (arts. 65 e 161, respectivamente). Destaque-se, no mesmo sentido dos argumentos supra, o disposto no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2/2015, que corrobora o poder/dever da autoridade julgadora em diligenciar, afirmando que, após a manifestação de inconformidade, “a DRJ poderá baixar em diligência à DRF”. Contudo, in casu, mesmo havendo consistentes provas/indícios juntados aos autos, o acórdão recorrido deixou de examinar a documentação apresentada, entendendo que, diante da “falta de esclarecimentos em relação aos dados da DIPJ que foram retificados e da falta de convergência entre a DIPJ retificadora e o pedido de compensação”, a não homologação das compensações deveria ser mantido. Ora, olvidando-se dos robustos elementos de prova (que sequer foram examinados!) e, ao invés de baixar o feito em diligência, na forma prevista na legislação para sanar as suas dúvidas quanto à formação do crédito, optou-se pela solução mais rigorosa e simplista de indeferir a compensação. É sabido que, dada a complexidade do Sistema Tributário Nacional, e as infindáveis obrigações acessórias impostas aos contribuintes, não raramente os pedidos de restituição/compensação carecem de detida verificação por parte da Receita Federal, como forma de propiciar a devida demonstração do direito creditório invocado pela parte. [...] In casu, tendo o Contribuinte demonstrado a origem e a existência do direito creditório, a partir da sua manifestação de inconformidade e dos documentos que a instruíram, a adequada apreciação da compensação era medida que se impunha. Contudo, ao invés de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do Saldo Negativo da CSLL de 2013, a autoridade administrativa acabou simplesmente por indeferir as compensações, com base em questões meramente de forma, e não de conteúdo do crédito. Data maxima venia, havendo dúvidas pelo julgador de origem no tocante à consistência do crédito requerido e dos documentos apresentados pela parte, impunha-se o dever de o mesmo aprofundar a análise das informações prestadas, diligenciando na busca de outros dados e no próprio exame dos elementos de provas acostados ao processo (que foram rejeitados pelo v. acórdão, apesar de comprovarem as retenções sofridas e os recolhimentos da CSLL!). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 8 Como não o fez, é evidente que o acórdão recorrido deve ser anulado por esse Eg. Conselho, ao efeito de seja determinada a reapreciação das PER/DCOMPs pela autoridade competente, com a realização das diligências fiscais pertinentes, inclusive para o adequado exame da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade (informes, DARF’s, DCTF’s, DCOMP’s de estimativas compensadas e DIPJs), garantindo, desse modo, a prevalência da VERDADE MATERIAL sobre o rigorismo formal. Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários a subsidiar o julgamento do recurso voluntário e à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, mesmo que não se anule o acórdão recorrido (o que se admite apenas a título de argumentação), a diligência fiscal é medida que se impõe para a devida apreciação das provas apresentadas desde o início pela Recorrente, sem a qual não se chegará à correta e justa solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. 4. DO DIREITO CREDITÓRIO - DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, RETIDAS E COMPENSADAS NO PERÍODO – DO DIREITO DE INTEGRAREM A COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO 4.1. E, ainda que assim não fosse (ad argumentandum tantum), quanto ao mérito da discussão propriamente dito, ao contrário do que restou decidido, as retenções e pagamentos/compensações de estimativas efetivamente comprovados pela Recorrente devem ser integralmente computados na formação do Saldo Negativo, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais (eventuais erros de informação em DCOMP/DIPJ). O v. acórdão recorrido equivoca-se ao afastar a aplicação do princípio da verdade material no caso concreto, deixando de examinar os elementos de provas que confirmam a certeza e liquidez do direito creditório da Recorrente (independentemente de qualquer erro de preenchimento de declarações), conforme será detalhado na sequência, merecendo provimento o presente recurso. Estando adequadamente informado em DIPJ o valor do Saldo Negativo, confirmado pelos informes de rendimentos e comprovantes de pagamento da CSLL apresentados pela Recorrente, não subsiste a não homologação das compensações, o que espera seja reconhecido por esse Eg. Conselho. 4.2. Para que fique demonstrada a origem do crédito, sua certeza e liquidez, são pertinentes os seguintes esclarecimentos: Consoante já destacado, a não homologação das PER/DCOMPs, pelo despacho decisório inicial, tem como pressuposto a inexistência do crédito de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2013, exercício de 2014. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 9 O auditor fiscal considerou não haver crédito disponível para o referido exercício, partindo da premissa de que na DIPJ entregue pela Contribuinte não foi formando saldo negativo, mas sim contribuição a pagar (na ordem de R$ 81.334,47). Entretanto, como desde a manifestação de inconformidade, apesar de a empresa ter cometido mero erro material no preenchimento da DIPJ (deixando de incluir na “Ficha 17” as parcelas que compõem o saldo negativo), a verdade dos fatos é que o crédito pleiteado existe e é comprovado pela documentação que fora anexada ao processo (DIPJ-Retificadora, DCTF’s, DARF’s, PER/DCOMP’s, e Informes de Rendimentos). A Recorrente informou na PER/DCOMP inicial que o crédito utilizado se referia ao “Saldo Negativo de CSLL” do ano-calendário 2013, exercício 2014. No entanto, tal como consignado pelo despacho decisório, a DIPJ/2014 original apurava um saldo devedor de CSLL a pagar, na ordem de R$ 81.334,47. Conforme já afirmado acima, essa divergência decorreu de mero equívoco da Recorrente no preenchimento da declaração de rendimentos, pois deixou de incluir na “Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” os valores das retenções, pagamentos e estimativas compensadas passíveis de dedução do total de contribuição apurada. Com efeito, diversas parcelas integraram o total utilizado na composição do saldo negativo, as quais acabaram não sendo informadas, inconsistência esta que acabou conduzindo a não homologação dos PER/DCOMPs ora em discussão. Importante observar que, nada obstante o equívoco no preenchimento da DIPJ, a Recorrente anexou à manifestação de inconformidade documentos suficientes à comprovação da existência das retenções e das estimativas mensais recolhidas/compensadas. Pois bem. Uma vez considerados os valores totais e efetivos das estimativas e das retenções sofridas pela Recorrente (R$ 137.474,71), fica evidenciado que o somatório das parcelas de composição do crédito é superior à CSLL devida pela contribuinte (R$ 58.457,37), diferentemente do que restou consignado pelo despacho decisório e chancelado pelo v. acórdão ora recorrido. Ao contrário do que restou decidido, houve, sim, a formação do saldo negativo do qual se utilizou a Contribuinte nas compensações não homologadas. É fácil perceber que, diferente do afirmado no despacho decisório, o saldo negativo pleiteado é apto para a homologação das compensações declaradas. Como de extrai, o r. despacho decisório acabou não considerando em seu exame os valores que participaram da formação do saldo negativo da CSLL, e que foram adequadamente indicados pela Recorrente em seu PER/DCOPMP inicial, com o que não se pode concordar. É certo que o saldo negativo de CSLL em comento (exercício 2014), deve levar em conta todos os valores retidos, compensados e recolhidos pela Recorrente, cujos Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 10 comprovantes (informes, DCTF’s, DARFs, PER/DCOMPs) foram apresentados, independentemente de eventual equívoco de preenchimento da DIPJ. Da mesma forma, a própria DIPJ/2014 original, apesar do erro cometido quando do preenchimento da “Ficha 17”, já consignava na apuração da estimativa de dez/2013 um saldo negativo de CSLL de -R$ 79.017,34 (cf. “Ficha 16”). As DCTF’s com a apuração das estimativas também confirmam as informações constante da “Ficha 16” da DIPJ e comprovam a existência de parcelas de crédito a serem computadas na formação do saldo negativo em discussão. Ao contrário do que restou decidido pela DRJ09, não há qualquer irregularidade formal ou material nos procedimentos compensatórios adotados pela Empresa, o que também é chancelado pela retificação da DIPJ/2014, com a correta apuração do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Tendo em vista documentação apresentada desde a manifestação de inconformidade, resta configurado o saldo negativo (pela existência de retenções, pagamentos e compensações de estimativas mensais em montante superior à contribuição devida no exercício), não há como se afastar o direito creditório da Recorrente, tampouco como ser mantida a não homologação das compensações objeto do presente processo. O v. acórdão recorrido, repita-se, sequer examinou tais provas, apegando-se em aspectos estritamente formais para manter a negativa de homologação das compensações, o que espera seja revisto pelo este Eg. CARF/ME. 4.3. Ademais, diferentemente do que restou consignado no v. acórdão a quo, o fato do crédito indicado no PER/DCOMP (R$ 80.894,97) divergir do Saldo Negativo informado na DIPJ retificadora (R$ 79.017,34), não induz ao indeferimento das compensações. Com efeito, no cruzamento de dados entre PER/DCOMP e DIPJ, observadas inconsistências entre as informações prestadas pela Recorrente, caso a autoridade administrativa entenda por não determinar a realização de diligência fiscal, deve, por consequência lógica, homologar o pleito até o limite do menor valor de crédito informado. Constatada a divergência de valores, a posição mais conservadora a ser adotada é o reconhecimento do crédito pela menor quantia declarada, em PER/DCOMP ou DIPJ, não havendo qualquer prejuízo à Administração em assim proceder. Na hipótese, enquanto o PER/DCOMP indica o crédito de R$ 80.894,97, a DIPJ informa o Saldo Negativo de CSLL no total de R$ 79.017,34. Sendo o valor da DIPJ inferior o montante pleiteado, bem como se tratando de declaração retificadora transmitida posteriormente à compensação, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento desse crédito. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 11 Ademais, havendo retificação de DIPJ, a nova declaração se sobrepõe às informações originais, devendo sobre elas prevalecer, inclusive para fins de restituição/compensação. A Instrução Normativa SRF nº 166/1999 (vigente à época dos fatos geradores), em seu art. 1º, disciplina a retificação da DIPJ [...]. Se a declaração de rendimentos retificadora substitui integralmente as informações anteriormente prestadas ao Fisco, por certo que não se pode falar em instabilidade de crédito devidamente declarado, uma vez que sempre prevalecerá o último valor reconhecido pelo Contribuinte. Assim, esse é o crédito passível de restituição/compensação pela Empresa, o qual somente poderá ser desconsiderado se a sua existência não for confirmada em detida apreciação por parte da fiscalização. Como, in casu, não se nega a efetiva existência do crédito indicado na última DIPJ (mas apenas a divergência entre o mesmo e o PER/DCOMP), a única conclusão plausível é a de que se impunha, ao menos, a homologação das compensações até o limite de crédito de R$ 79.017,34. Para subsídio, corroborando a consistência das informações prestadas pela Recorrente, segue o comparativo do cálculo da CSLL nas duas DIPJ, original e retificadora [...] Como se extrai, além da inclusão das parcelas que compõem o saldo negativo (na “Ficha 17”), a DIPJ-Retificadora ajustou as seguintes informações na apuração da CSLL: - Adições: inclusão de valores, aumentando a base de cálculo - Base negativa de período anterior: na original não contava, por equívoco. Por esses motivos que a base da CSLL foi alterada de R$ 903.716,28 para R$ 649.526,32 (cf. demonstrativos e documentos anexos). Nesse contexto, verifica-se quais as razões levaram a Recorrente a proceder à retificação de sua DIPJ, evidenciando a boa-fé da Contribuinte em prestar informações corretas à Receita Federal. As planilhas anexas bem demonstram a adequada formação do direito creditório requerido, sendo inquestionável a sua existência. Portanto, estando adequadamente informado em DIPJ o valor do Saldo Negativo, ainda que em valor inferior ao montante inicialmente pleiteado, não subsiste a não homologação das compensações, o que espera seja reconhecido por esse Eg. Conselho. 4.4. Logo, os motivos que levaram à não homologação das compensações, não prosperam. À toda prova, a documentação já constante dos autos (especialmente os informes de rendimentos e os comprovantes de pagamento/compensação), corroborada Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 12 pelos esclarecimentos supra, permitem concluir que as retenções e estimativas mensais indicadas pelas Recorrente existem e são aptas à formação do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2013. O Saldo Negativo da CSLL em comento deve levar em conta todas as retenções sofridas e pagamentos/compensações efetuados pela Contribuinte, independentemente de eventual imprecisão na sua confirmação pelo sistema de cobrança da Receita Federal ou do erro material no preenchimento da sua DCOMP ou DIPJ. Comprovadas as retenções e as estimativas pagas/compensadas, pelos informes de rendimentos e comprovantes já anexados, não deve a Recorrente ser penalizada com a indevida rejeição do seu direito creditório, por mero erro formal no cumprimento de uma obrigação acessória. Como isso não restou adequadamente observado pela DRJ09, é certo que a conclusão pela inexistência/falta de comprovação do crédito pleiteado no presente processo merece ser revista por esse Eg. Conselho, ao efeito de que o exame do direito creditório seja levado a efeito à luz da realidade dos fatos e a partir da legislação de regência, que certamente conduzirão à homologação integral das PER/DCOMPs. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, corroborados pelos ora anexados, são provas cabais da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, derruindo por completo a argumentação do v. acórdão recorrido em sentido contrário. Reprise-se que o v. acórdão de origem não teceu uma linha sequer para infirmar as provas já acostadas aos autos, restringindo-se negar a compensações por aspectos meramente de forma. Com todo respeito, tal entendimento é equivocado, pois, como acima demonstrado, os documentos acostados à manifestação de inconformidade (corroborados pelas informações e demonstrativos ora colacionados) confirmam a origem e a existência do direito creditório em discussão. Portanto, não há como prevalecer a não homologação das PER/DCOMPs, restando demonstrada a existência e a suficiência do crédito aproveitado pela Recorrente. [...] Portanto, a jurisprudência administrativa confirma a procedência das alegações desenvolvidas desde a presente manifestação de inconformidade, impondo o seu acolhimento, com a consequente homologação da compensação por esse d. Colegiado. Ora, comprovada a existência do direito creditório pleiteado, notadamente pelos informes de rendimentos e comprovantes de pagamento/compensação das estimativas de CSLL, impõe-se a homologação integral das compensações pretendidas. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 13 5. Por fim, não se pode perder de vista que meros erros materiais no preenchimento da DIPJ ou do PER/DCOMP não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa, já que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Depreende-se do despacho decisório que a negativa de homologação das compensações decorre do entendimento da auditoria fiscal de que, enquanto o PER/DCOMP indicaria saldo negativo passível de compensação, a DIPJ respectiva teria apurado CSLL a pagar no exercício. Contudo, repita-se, esse entendimento decorre do equívoco cometido pela Recorrente quando do preenchimento da DIPJ, erro material que já foi sanado pela retificação da referida declaração, sendo que a apuração constante da declaração retificadora é corroborada pelos documentos acostados à presente manifestação da inconformidade e que confirmam a higidez do direito creditório em debate. Outrossim, como se extrai da leitura do v. acórdão recorrido, a manutenção do indeferimento dessa pretensão da Recorrente foi motivada pelo fato do crédito indicado no PER/DCOMP divergir do montante informado em DIPJ-Retificadora. Ora, é certo que meras questões formais, como o equívoco no preenchimento de declarações não possuem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar o indeferimento da compensação, sendo oportunizado ao contribuinte a possibilidade de comprovação do crédito por quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive pela retificação de declarações (cf. recentemente chancelado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015)Jamais meros erros materiais devem culminar na negativa do direito creditório, ainda mais em casos como o presente, em que o equívoco já restou sanado pela transmissão de declaração retificadora. O simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Com efeito, a observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinado com os §§ 1º e 2º, aliada aos PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO INFORMALISMO (OU DO FORMALISMO MODERADO), DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE MATERIAL (arts. 5º e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação das compensações revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Vale destacar, ainda, que a decisão recorrida não demonstrou nenhum tipo de prejuízo para a administração com a homologação da compensação. Até porque, pré-juízo não há! Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 14 Na verdade, a Contribuinte não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência de diversas obrigações tributárias suas, quando enviou eletronicamente o PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. A propósito, esse Eg. Conselho vem, de forma pacífica e reiterada, reconhecendo que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao princípio do formalismo moderado. [...] Nessa linha de pensamento, conclui-se que a verdade material não pode ser mitigada em face de mero erro formal nas informações prestadas, já que a existência do crédito pleiteado resta amplamente demonstrada, o que se espera seja reconhecido, com a reforma do r. acórdão recorrido. Diante dos esclarecimentos supra, verifica-se a incontestável existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL aproveitado pela Recorrente, e a necessidade de homologação das compensações pretendidas. 6. Destarte, oportuno destacar que o acolhimento da pretensão da Contribuinte não visa reduzir valores por si devidos, mas, sim, fazer prevalecer a verdade material, evitando que lhe sejam impostas cobranças indevidas, calcadas em meros erros de preenchimento de declarações. [...] A afirmação do v. acórdão de que o princípio da verdade material não se aplica à hipótese não prospera, uma vez que, como amplamente demonstrado, meros erro de preenchimento de declaração não podem prejudicar a compensação tributária. Desse modo, uma vez que a não homologação das compensações se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO 7. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia. Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, com a baixa do feito em diligência ou não, a mesma deverá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 15 de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando integralmente a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 16 foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 17 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 18 e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 19 que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 20 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte, os pagamentos de estimativas e as estimativas compensadas de acordo com o Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 21 acervo fático-probatório composto de DARF, Per/DComp e Informes de Rendimentos referentes a ano-calendário de 2013, e-fls. 173-203 e 336-347. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 22 Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 23 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.756 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.907937/2015-60 24 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867003 #
Numero do processo: 10880.912802/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3202-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao Fl. 5396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 2 mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 3 NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES E FORMAS. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do imposto sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO RESSARCÍVEL. DEVOLUÇÃO OU RETORNO. Não demonstrado que as aquisições das mercadorias se enquadram na hipótese descrita no art. 11 da Lei 9.779/99, incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI respectivo acumulado no trimestre-calendário. Contudo, em se tratando de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, o crédito é não ressarcível, havendo o direito de sua utilização para abatimento do saldo devedor do imposto no período. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES. MANIFESTANTE. DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRAPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373, II do CPC/2015, incumbe à manifestante trazer aos autos os elementos comprobatórios das alegações apresentadas em contraposição ao despacho decisório. A atividade de provar não se limita a juntar documentos aos autos, sendo necessário também descrever na peça de defesa os específicos pontos de divergência em relação aos fundamentos do despacho decisório, cotejando-os com os dados correspondentes dos novos documentos acostados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Apensamento Pugna a Recorrente pelo apensamento do presente processo aos autos dos Processos de nº 10880.912800/2015-55, 10880.912802/2015-44, 10880.912803/2015-99, 10880.912804/2015-33, 10880.912805/2015-88, 10880.912806/2015-22, 10880.912807/2015-77 e 10880.912808/2015-11, visto que (i) tratam do mesmo tributo, (ii) períodos de crédito sequenciais e (iii) acórdãos proferidos sob os mesmos fundamentos. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 5 Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material A empresa, cujo objeto comercial/industrial é a fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 6 Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 5401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 7 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Pois, a homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor. Entretanto, tal alegação trata-se de matéria de mérito, a qual será analisada no presente Recurso. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da reconstituição da escrita fiscal Alega a Recorrente que teria havido discrepância entre os valores constantes no Despacho Decisório e no Relatório de Auditoria Fiscal nos processos nºs 10880.912.801/2015-08, 10880.912.802/2015-44, 10880.912.807/2015-77 e 10880.912.808/2015-11. Fl. 5402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 8 Como visto no Relatório Fiscal, as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Primeiro, em razão das glosas, a escrita fiscal da contribuinte teve de ser reconstituída pela Fiscalização. Daí, por muito bem explicar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Ocorre que os valores divergentes retratados são grandezas diferentes. Embora em algumas situações estes valores possam coincidir, com sucedeu com alguns outros processos, não está incorreto que eles divirjam, eis que diante das glosas efetuadas a escrita deve ser reconstituída pela fiscalização. (...) Com relação a essas alegações, há que se esclarecer que a fiscalização utilizou os dados informados pela própria interessada nos Pedidos de Ressarcimento e na EDF retificada. Do cotejo entre estes dois documentos decorreram os ajustes e glosas efetuados somente no que concerne às questões de NCM e de CFOP, de forma que, se os dados apresentados pela interessada possuem eventualmente outras inconsistências ou erros, eles não foram considerados pela fiscalização no despacho decisório e, portanto, a manifestante não restou prejudicada em face deles. Entendo que ante as glosas, não há como afastar a necessidade da escrita fiscal da contribuinte ser reconstituída, não havendo a “discrepância” alegada, especialmente, que todos os dados utilizados pela fiscalização decorreram de informação prestada pela própria Recorrente. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- NCM com alíquota divergente do constante da TIPI O Relatório Fiscal aponta que as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Quanto ao NCM com alíquota divergente do constante da TIPI, a fiscalização constatou divergências entre os valores destacados nas notas Fl. 5403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 9 fiscais de aquisições de insumos e os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital do IPI apresentada, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, ela apresentou suas justificativas e, posteriormente, também apresentou “arquivos em meio magnético da escrituração fiscal digital dos períodos, onde apresentou a retificação das informações do IPI”, os quais não foram enviados pelo portal do SPED Fiscal, por impedimento regulamentar. Ante os esclarecimentos prestados, a fiscalização efetuou nova comparação entre os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificada e os pedidos de ressarcimento, apurando ainda divergências/diferenças na apuração dos créditos de IPI relativo aos insumos adquiridos utilizados na fabricação de produtos, porém, essas divergências não foram consideradas nas glosas e nos ajustes. Assim, foi elaborado demonstrativo analítico onde relacionou-se todas as notas fiscais de aquisições escrituradas através da escrituração fiscal digital apresentada (retificação), destacando o NCM, CFOP, o IPI creditado, o IPI calculado e as diferenças encontradas para cada item da nota fiscal escriturada. Verifica-se no demonstrativo elaborado (Análise das notas fiscais de créditos de IPI -Dados do PER/DCOMP X Informações da Escrituração Fiscal Retificada apresentada pelo fiscalizado), que as diferenças/glosas apontadas referem-se basicamente às aquisições com CFOP -Código Fiscal de Operações e Prestações não ressarcíveis (exemplo: CFOP 1949 e 2949); NCM -Nomenclatura Comum do Mercosul não constante na escrituração fiscal digital apresentada (campo em branco); NCM com alíquota divergente (a maior), do constante da escrituração fiscal digital apresentada. Nesta situação, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois se a Escrituração Fiscal Digital retificada pela própria contribuinte, apresentada por ela no curso da ação fiscal, eventualmente não seria, como alega, compatível com as informações constantes em seus Livros de Entrada e Saída, cabe a ela o ônus de comprovação de que estes seriam os dados corretos. Outrossim, ainda cabe à Recorrente identificar pontualmente a divergência entre as informações da EFD-retificada e os de seus livros. Ônus este que ela não se desincumbiu. No caso em epígrafe, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o Fl. 5404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 10 crédito declarados, foi a impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Não há reforma a fazer. 2.3- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias (CFOP 1949/2949, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Noutro passo, entende a fiscalização que os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nessa condição, por exemplo, as seguintes situações: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias e o crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, quando recebido em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. Com a devida vênia, aqui divirjo do julgador “a quo”, pois entendo que o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): Fl. 5405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 11 É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela Fl. 5406DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 12 utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito: (e-fls. 5572): Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.118 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912802/2015-44 13 No presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que se enquadravam no CFOP 1949/2949- o retorno de tais mercadorias atendiam os requisitos legais supramencionados. Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867875 #
Numero do processo: 13005.902724/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T18:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T18:58:56Z; Last-Modified: 2025-04-01T18:58:56Z; dcterms:modified: 2025-04-01T18:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T18:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T18:58:56Z; meta:save-date: 2025-04-01T18:58:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T18:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T18:58:56Z; created: 2025-04-01T18:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-01T18:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T18:58:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.902724/2012-33 ACÓRDÃO 3001-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902724/2012-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 18542.57269.310709.1.1.10-5803 e da homologação, também parcial, da compensação até o limite do que foi reconhecido como ressarcível do crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040983982, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902724/2012-33 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902724/2012-33 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726744/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.220 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726744/2019-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Interno, referente ao 4° trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.220 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726744/2019-72 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.220 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726744/2019-72 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.220 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726744/2019-72 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.220 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726744/2019-72 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.912803/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3202-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 2 mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 3 NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES E FORMAS. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do imposto sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO RESSARCÍVEL. DEVOLUÇÃO OU RETORNO. Não demonstrado que as aquisições das mercadorias se enquadram na hipótese descrita no art. 11 da Lei 9.779/99, incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI respectivo acumulado no trimestre-calendário. Contudo, em se tratando de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, o crédito é não ressarcível, havendo o direito de sua utilização para abatimento do saldo devedor do imposto no período. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES. MANIFESTANTE. DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRAPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373, II do CPC/2015, incumbe à manifestante trazer aos autos os elementos comprobatórios das alegações apresentadas em contraposição ao despacho decisório. A atividade de provar não se limita a juntar documentos aos autos, sendo necessário também descrever na peça de defesa os específicos pontos de divergência em relação aos fundamentos do despacho decisório, cotejando-os com os dados correspondentes dos novos documentos acostados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Apensamento Pugna a Recorrente pelo apensamento do presente processo aos autos dos Processos de nº 10880.912800/2015-55, 10880.912802/2015-44, 10880.912803/2015-99, 10880.912804/2015-33, 10880.912805/2015-88, 10880.912806/2015-22, 10880.912807/2015-77 e 10880.912808/2015-11, visto que (i) tratam do mesmo tributo, (ii) períodos de crédito sequenciais e (iii) acórdãos proferidos sob os mesmos fundamentos. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 5 Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material A empresa, cujo objeto comercial/industrial é a fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 6 Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 7 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Pois, a homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor. Entretanto, tal alegação trata-se de matéria de mérito, a qual será analisada no presente Recurso. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da reconstituição da escrita fiscal Alega a Recorrente que teria havido discrepância entre os valores constantes no Despacho Decisório e no Relatório de Auditoria Fiscal nos processos nºs 10880.912.801/2015-08, 10880.912.802/2015-44, 10880.912.807/2015-77 e 10880.912.808/2015-11. Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 8 Como visto no Relatório Fiscal, as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Primeiro, em razão das glosas, a escrita fiscal da contribuinte teve de ser reconstituída pela Fiscalização. Daí, por muito bem explicar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Ocorre que os valores divergentes retratados são grandezas diferentes. Embora em algumas situações estes valores possam coincidir, com sucedeu com alguns outros processos, não está incorreto que eles divirjam, eis que diante das glosas efetuadas a escrita deve ser reconstituída pela fiscalização. (...) Com relação a essas alegações, há que se esclarecer que a fiscalização utilizou os dados informados pela própria interessada nos Pedidos de Ressarcimento e na EDF retificada. Do cotejo entre estes dois documentos decorreram os ajustes e glosas efetuados somente no que concerne às questões de NCM e de CFOP, de forma que, se os dados apresentados pela interessada possuem eventualmente outras inconsistências ou erros, eles não foram considerados pela fiscalização no despacho decisório e, portanto, a manifestante não restou prejudicada em face deles. Entendo que ante as glosas, não há como afastar a necessidade da escrita fiscal da contribuinte ser reconstituída, não havendo a “discrepância” alegada, especialmente, que todos os dados utilizados pela fiscalização decorreram de informação prestada pela própria Recorrente. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- NCM com alíquota divergente do constante da TIPI O Relatório Fiscal aponta que as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Quanto ao NCM com alíquota divergente do constante da TIPI, a fiscalização constatou divergências entre os valores destacados nas notas Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 9 fiscais de aquisições de insumos e os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital do IPI apresentada, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, ela apresentou suas justificativas e, posteriormente, também apresentou “arquivos em meio magnético da escrituração fiscal digital dos períodos, onde apresentou a retificação das informações do IPI”, os quais não foram enviados pelo portal do SPED Fiscal, por impedimento regulamentar. Ante os esclarecimentos prestados, a fiscalização efetuou nova comparação entre os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificada e os pedidos de ressarcimento, apurando ainda divergências/diferenças na apuração dos créditos de IPI relativo aos insumos adquiridos utilizados na fabricação de produtos, porém, essas divergências não foram consideradas nas glosas e nos ajustes. Assim, foi elaborado demonstrativo analítico onde relacionou-se todas as notas fiscais de aquisições escrituradas através da escrituração fiscal digital apresentada (retificação), destacando o NCM, CFOP, o IPI creditado, o IPI calculado e as diferenças encontradas para cada item da nota fiscal escriturada. Verifica-se no demonstrativo elaborado (Análise das notas fiscais de créditos de IPI -Dados do PER/DCOMP X Informações da Escrituração Fiscal Retificada apresentada pelo fiscalizado), que as diferenças/glosas apontadas referem-se basicamente às aquisições com CFOP -Código Fiscal de Operações e Prestações não ressarcíveis (exemplo: CFOP 1949 e 2949); NCM -Nomenclatura Comum do Mercosul não constante na escrituração fiscal digital apresentada (campo em branco); NCM com alíquota divergente (a maior), do constante da escrituração fiscal digital apresentada. Nesta situação, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois se a Escrituração Fiscal Digital retificada pela própria contribuinte, apresentada por ela no curso da ação fiscal, eventualmente não seria, como alega, compatível com as informações constantes em seus Livros de Entrada e Saída, cabe a ela o ônus de comprovação de que estes seriam os dados corretos. Outrossim, ainda cabe à Recorrente identificar pontualmente a divergência entre as informações da EFD-retificada e os de seus livros. Ônus este que ela não se desincumbiu. No caso em epígrafe, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 10 crédito declarados, foi a impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Não há reforma a fazer. 2.3- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias (CFOP 1949/2949, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Noutro passo, entende a fiscalização que os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nessa condição, por exemplo, as seguintes situações: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias e o crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, quando recebido em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. Com a devida vênia, aqui divirjo do julgador “a quo”, pois entendo que o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 11 É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela Fl. 4914DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 12 utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito: (e-fls. 5572): Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912803/2015-99 13 No presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que se enquadravam no CFOP 1949/2949- o retorno de tais mercadorias atendiam os requisitos legais supramencionados. Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4916DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.721339/2012-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. PLR. PERIODICIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias sobre todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas sobre as parcelas excedentes.
Numero da decisão: 9202-011.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. PLR. PERIODICIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias sobre todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas sobre as parcelas excedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto por FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA. em face do acórdão nº 2301-009.624, proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara desta Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 3 Aclaratórios foram manejados apontando padecer o decisium da mácula da omissão. Isso porque, ao seu sentir, na hipótese de não sanado o vício, incorrerá o órgão julgador em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que, conforme determina o já mencionado artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, sendo, inclusive, causa de nulidade da decisão. A negativa da análise de documentos e argumentos apresentados antes de decisão definitiva contraria, ainda, os artigos 3º, inciso III, e 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Confira-se: (...) Desse modo, a partir dessas considerações, a Embargante pleiteia que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e acolhidos, devendo ser reconhecida e sanada a omissão quanto à ausência de análise do argumento apresentado no item II.2.1 do Recurso Voluntário, manifestando-se o CARF sobre o erro de direito decorrente da ausência de indicação dos beneficiários da PLR. (sublinhas deste voto) Dias do manejo dos embargos – mais precisamente em 28/12/2021 –, acostado recurso especial, na tentativa de que uniformizada a interpretação do disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000. Com arrimo nos paradigmas nºs 2402- 002.861 e 2401-004.7591, afirma que, em colisão ao que decidido pela Turma a quo, entenderam os colegiados prolatores que somente os pagamentos realizados após a segunda parcela é que estão em desconformidade com a lei, já em relação a primeira e a segunda parcela, não haveria qualquer óbice para o reconhecimento da imunidade da contribuição incidente sobre esses valores pagos à título de PLR, independentemente do número de parcelas que eventualmente seriam posteriormente pagas. Em 4 de novembro de 2022, ao analisar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, decretada sua intempestividade. Relatado, na oportunidade, que como a ciência ocorreu no dia 14/12/2021, terça-feira, o prazo de 5 dias esgotou-se em 19/12/2021, domingo, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, dia 20/12/2021, segunda-feira. Assim, os embargos apresentados em 21/12/2021 são intempestivos. não sendo possível, em decorrência, prosseguir na análise de sua admissibilidade, a teor do disposto no art. §3º do art. 65 do Anexo II, do RICARF. 1 A despeito da tentativa da Fazenda Nacional em devolver a matéria a esta Câmara, seu recurso especial não foi conhecido – cf. CARF. Acórdão nº 9202-011.174, sessão de 19 de março de 2024. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 4 O despacho inaugural de admissibilidade, proferido em 17 de abril de 2023, entendendo terem os paradigmas logrado êxito em demonstrar a divergência interpretativa, houve por bem dar seguimento ao apelo especial quanto à matéria: PLR – incidência sobre todas as parcelas quando há descumprimento da periodicidade legal. Contrarrazões apresentadas, pleiteando a manutenção da decisão recorrida. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: PLR – incidência sobre todas as parcelas quando há descumprimento da periodicidade legal. No que tange à tempestividade, deveras acertado o que consignado no despacho de admissibilidade. Tem o col. Superior Tribunal de Justiça remansosa jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração intempestivos são inaptos a interromper ou suspender o prazo para a interposição de outros recursos.2 Com a ciência do acórdão recorrido em 14/12/2021 e interposição do apelo especial em 28/12/2021 – muito antes da prolatação da decisão que decretou a intempestividade dos aclaratórios manejados – certo ter cumprido o prazo quinzenal. Firmada a tempestividade, passo ao cotejo dos acórdãos paradigmáticos, tendo em vista que, no caso em análise, [o]s dois autos de infração, de acordo com a autoridade fiscal, foram lavrados devido a apuração de que a Autuada, em desacordo com o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000, efetuou o pagamento a seus empregados de valores a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) três vezes em um mesmo ano (janeiro, junho e dezembro de 2009). 2 Cf. AgInt no AREsp n. 2.659.026/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.911/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 5 Devido a constatação de tal fato, a autoridade fiscal, com base no disposto na alínea “j” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, entendeu que tais valores devem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias e contribuições para outras entidades e fundos. Com relação ao segundo paradigma, nº 2401-004.759, a similitude fática está perfeitamente demonstrada pois, assim como ocorrera na presente autuação, apenas a inobservância da periodicidade foi apontado como mácula. Confira-se: 26.1 A incidência de contribuição previdenciária deveria ficar restrita, nessa hipótese, à terceira parcela da PLR, paga em mar/2008, haja vista que a descaracterização de todos os pagamentos decorrentes do plano, conforme entendimento da fiscalização, somente encontra respaldo na lei na situação excepcional de desconsideração por completo do instrumento de negociação coletiva firmado, o que não ocorreu "in casu". 27. Nesse ponto, penso que lhe assiste razão. A tributação do somatório dos pagamentos efetuados é medida necessária quando existe vício na formulação do plano de participação nos lucros ou resultados, em que o próprio instrumento de negociação transgride a disciplina prevista na Lei nº 10.101, de 2000. 27.1 Ao revés, quando a mácula está circunscrita à execução do plano, devem integrar a remuneração do trabalhador apenas os pagamentos extras que extrapolem às limitações legais. Nessa hipótese, os pagamentos realizados conforme a sistemática de desoneração operaram efeitos plenos, não sendo contaminados pelas irregularidades posteriores. Anoto que, em razão de o acórdão recorrido ter consignado que “o descumprimento de qualquer requisito previsto na Lei implica obrigatoriamente na incidência de contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre todos os pagamentos feitos a título de PLR”, irrelevante seriam as notas de dissonância existentes com o primeiro paradigma, de nº 2402- 002.861. Isso porque, naquela autuação, a higidez do PLR não fora desafiada exclusivamente pelo descumprimento da periodicidade, mas ainda por carência de regras claras e objetivas: 13. Verificou-se que a convenção coletiva de 1997 não prevê o pagamento de PLR, e que as convenções a partir de 1998, embora com previsão e fixação de valores, não estabelecem regras para sua concessão, seja através de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, ou ainda de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 6 14. O único documento apresentado que estabelece regras claras para a concessão do PLR, fundamentado no cumprimento de metas, é o Acordo Coletivo sobre Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, firmado em 17/08/2005. Caso tivesse a decisão recorrida ultimado a distinção incrustrada no segundo paradigma, seria o caso do reconhecimento de sua inaptidão. Entretanto, tendo sido firmado que a inobservância de qualquer requisito faz atrair a tributação de toda verba, tenho serem ambos os paradigmas capazes de ensejar o seguimento do recurso especial. Conheço-o, portanto. II – DO MÉRITO A temática não é nova neste Colegiado. A Lei nº 10.101/2000, no §2º do seu art. 3º, dispõe ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.” À época dos fatos geradores inexistia disposição normativa abordando os efeitos do descumprimento da periodicidade, lacuna que veio a ser suprida pela Lei nº 14.020/2020, cuja aplicação retroativa enquanto norma supostamente meramente interpretativa é fartamente rechaçada. De toda sorte, peço licença para transcrevê-la no que importa: § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. Filio-me ao entendimento exarado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que [e]scapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995). Ostento desde meu ingresso neste órgão, em sessão realizada em 7 de novembro de 2018 – vide acórdão nº 2202-004.830 – entendimento no sentido da desconsideração apenas da parcela paga em desconformidade com a legislação. Peço licença para transcrever, no que importa, a ementa acórdão de nº 2202- 009.325, cujo entendimento acompanhei na qualidade de vogal: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. Merece, por essas razões, seja dado provimento ao recurso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento, em relação ao mérito do Recurso Especial da Contribuinte. Consoante relatado, o Recurso Especial da Contribuinte visa rediscutir a matéria “PLR – incidência sobre todas as parcelas quando há descumprimento da periodicidade legal”. Em relação à matéria admitida, a recorrente sustenta que seja atribuída incidência das Contribuições Previdenciárias somente sobre a terceira parcela cujo pagamento foi efetuado em dezembro de 2009. Acerca da matéria sob enfoque, mantenho o entendimento de quando votei na sessão de 24/10/2022, acompanhando a posição do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão 9202-010.455, cuja ementa trouxe a seguinte redação sobre o tema: PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 8 inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. (destaquei) Para fundamentar meu encaminhamento, valho-me do voto da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão 9202-008.081 de 20/08/2019. No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que, excedido o quantitativo legal de pagamentos, todos os pagamentos a esse título devem ser tributados. O Contribuinte, por sua vez, defende que seja considerada tributável apenas a parcela que excedeu o limite. Registre-se que a participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E assim foi editada a Medida Provisória nº 794, de 2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A citada lei normatizou diversos aspectos da participação no resultado, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, etc. Ao tratar especificamente da periodicidade do pagamento, o legislador assim especificou, claramente: Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) Destarte, ao efetuar os pagamentos em mais de duas parcelas no mesmo ano civil, o Contribuinte fez tábula rasa do § 2º, acima transcrito. A Lei nº 8.212, de 1991, na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, estabelece que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre dita verba, porém condiciona o benefício ao pagamento da Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 9 parcela dos resultados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei nº 10.101, de 2000: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Conclui-se, assim, que em havendo o pagamento em desrespeito à Lei nº 10.101, de 2000, a verba deve ser integrada ao salário-de-contribuição. Ressalte-se que não há que se falar na inclusão, na base de cálculo, de apenas a parcela excedente, uma vez que não se trata simplesmente da extrapolação de um limite e sim da própria desnaturação da verba, sendo irrelevante a motivação que levou a empresa a extrapolar a periodicidade determinada por lei. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão 9202-004.342, de 24/08/2016: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. No caso, restou comprovado descumprimento do critério da periodicidade para alguns dos empregados." Acórdão nº 9202-007.204, de 25/09/2018: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 10 incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes." Acórdão nº 9202-007.697, de 27/03/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-007.875, de 22/05/2019: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA EM LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica conduz à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. Olhando especificamente para o requisito da periodicidade, concluiu-se acima que havendo pagamento de parcelas além do que a norma permite, os repasses perdem a isenção da contribuição previdenciária por contrariar a exigência legal, sendo que nesse caso não há de se falar em atendimento parcial a regra legal, posto que o programa de PLR como um todo desatendeu ao § 2.⁰ do art. 3.⁰ da Lei 10.101, ao possibilitar pagamentos fora da periodicidade legal. No presente caso, a Autuada, ao contrário do que alega, infringiu o disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 (na redação vigente em 2009), ao efetuar o pagamento de valores a título de PLR a seus empregados em três oportunidades no ano de 2009 (janeiro, junho e dezembro). A autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento sobre todas as parcelas pagas pela Autuada a seus empregados a título de PLR, visto que os referidos pagamentos foram feitos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.669 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.721339/2012-86 11 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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