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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620724 #
Numero do processo: 13981.000043/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 9.363/96. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - PR.,, IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei n° 9.363/96. De acordo com o art. 30 da Lei n° 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a DA FAZENDA - 29 CC normatização do IPI nos dá conta que somente dará CCW margem ao creditamento de insumos, quando estesEERE CCM O ORIGINA}\ 'R5 ,al. ...._ _fl.- . . .......- — O integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas visr e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. Recurso a que se nega provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. . Henrique Pinheiro Torres fi-fr P rce s Kir \ et."..r.;•: Jorge Preire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. .. 1 Nr 1;‘). 7j;.:)fx . •2y ce 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC.;:7 Éft:. CCM O ORIGINAL •, CR j_ Processo n9 : 13981.000043/ 00-69 RA2~ Recurso nst : 127.310 Acórdão : 204-00.245 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 562/2.003 (fls. 146/147), proferida pela DRJ em Joaçaba - SC, que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de IPI, incidente sobre os insumos adquiridos pela Recorrente à titulo de energia elétrica e combustível referente ao quarto trimestre de 1998, empregados em produtos por ela exportados. Em análise contábil, o Auditor-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba - SC, Seção de Fiscalização (fls. 50/51), posicionou-se pela determinação à Interessada para que apresentasse aos autos documentos para esclarecimentos sobre os fatos, o que foi atendido às fls. 54/142. Em nova manifestação, a mesma Auditoria-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba — SC, Seção de Fiscalização (fls. 143/145) se manifestou pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela Recorrente, tendo em vista estarem insertos, no total de insumos pleiteados, alguns produtos que não compõem sua base de cálculo, o que ensejou a diminuição do valor do crédito presumido a ser ressarcido, reduzindo-se de R$8.745,24 para R$6.783,73. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, em seu Despacho Decisório n°562/2003 (fls. 146/147), baseada na competência estabelecida pela IN SRF n° 210/2002, a concluiu por reconhecer somente parte do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ R$6.783,73, oriundo de Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre insumos empregados em produtos exportados pela Recorrente no período de outubro a dezembro de 1998, cujo beneficio foi instituído pela MP n° 948/95, e reedições, tendo, atualmente, seus efeitos convalidados pela Lei n° 9.363/96 e normatizados pelas Portarias MF ne's 129/95 e 38/97. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso (fls. 153/157) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Joaçaba -SC contra a parte da decisão que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito. Alegou que a legislação regulamentadora do IPI — Decreto n°2.637/98 -, em seu artigo 147, I, abarcaria os produtos indicados por ela em suas razões recursais, porque teriam sido consumidos no processo de industrialização. Aduziu ainda que a energia elétrica e o combustível são necessários ao processo produtivo da Recorrente e citou jurisprudência a respeito. Pediu o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se-lhe a restituição do tributo em sua totalidade conforme pedido inicial. Em decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS proferiu decisão (fls. 163/167), que constitui o Acórdão n° 3.929/2004, pelo qual julgou "improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho 2 diri s -Pt„ Ministério da Fazenda MIN. 04 FA7EP404 - 22 CC 22 CC-MF 'P P , Segundo Conselho de Contribuintes 8CGNFERE COM O ORIGINAL FL RASILIA „...„.... I - Processo n't 13981.000043/ 00-69 Recurso re : 127.310 --- VISTO Acórdão n° : 204-00.245 decisório das fls. 146 e 147, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da fl. 01, considerando definitivas as glosas não impugnadas". 'resignada com tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 170/175), pugnando pela procedência total do pedido de ressarcimento. Para tanto, alega que a exclusão da base de cálculo de energia elétrica e combustível não teve qualquer justificativa por parte da autoridade fiscal. Aduz, ainda, que a legislação é clara, uma vez que determina que a base de cálculo do crédito presumido de IPI será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (Lei n° 9.363/96), não merecendo acolhida a exclusão de alguns itens, que servem de insumos na produção e posterior exportação de produtos, requer a procedência do pedido e que o valor a ser restituído seja acrescido de juros baseados na taxa SELIC É o relatório./ .)/ • 3 • : . 0 ‘'.., r 2 ••• -e. 'e.. Ministério da Fazenda ,. 4. DA FAZENDA - 20 CC 2 CC-MF Fl. -. I.,, j 2., , Segundo Conselho de Contribuintes C`:::FERE COM O ORIGINAL0.,),c;.., -...i. - ... ER:,SiLIA .. ..../.. _...c::6cipter"., Processo nc' : 13981.000043/ 00-69 ____ Recurso n' : 127.310 VISTO -r----- Acórdão nfl : 204-00.245 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de produto intermediário de insumos como combustível e energia elétrica, para atendimento do disposto na legislação referente ao IPI. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a referida normatização do IH nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Ocorre, porém, que a diligência realizada pela Seção de Fiscalização da Receita Federal em Joaçaba — SC não esclareceu, em momento algum, sobre a efetiva utilização ou não da energia elétrica e combustível no processo produtivo da empresa Recorrente, o que dificulta a adequada decisão no presente caso, tomando-se necessária, portanto, a realização de nova diligência a fim de buscar subsídios concretos para o julgamento. É importante acrescentar que eventual não realização dessa diligência poderia implicar em cerceamento de princípios constitucionais do contribuinte como o contraditório e ampla defesa. Destaque-se, igualmente, que a diligência é fundamental para apurar se efetivamente houve consumo de energia elétrica e combustível no processo produtivo da Recorrente, já que, em casos como esse, o simples juízo de valor sobre sua efetiva ocorrência não se apresenta como a melhor forma de julgamento. De , v .mia, não havendo nos autos prova de que os referidos insumos exercem ou não aç o dir • m no processo produtivo em questão, converto o julgamento em diligencia, de mo* , que s - .. realizada nova diligência na empresa Recorrente, a fim de constatar a efetiva ‘ fiuênci ou não de combustíveis e energia elétrica no respectivo processo produtivo, \ que e revela imprescindível para a garantia dos princípios \'constitucionais do con ty ditóri ‘ e . pia defesa. \ Após, com • relat • o da Auditoria-Fiscal, voltem-me conclusos.si Sala das Seçõe , 14 . d 'unho de 2 e i Á. \ , x SANDRA BA !.,14 • IS ‘4 \ 4 , Ministério da Fazenda Fl. ^ 12 Segundo Conselho de Contribuintes OA FAZENDA - 22 CC-MF C':;L:FERE COM O ORIGINAL Processo n? : 13981.000043/ 00-69 BRASILIA Recurso re : 127.310 Acórdão flQ : 204-00.245 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado para fazer o voto vencedor, vencido o relator originário, em relação aos itens combustível e energia elétrica. O fundamento para negar provimento ao recurso voluntário em relação a tais produtos é o mesmo, ou seja, eles não participam diretamente do processo produtivo sofrendo desgaste durante o mesmo. Dispõe a lei instituidora do beneficio (Lei n'' 9.363) no parágrafo único do art. 3°, que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos • conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem ".(grifei) • Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do teimo subsidiário. Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IN, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inc . JAo RIPI182 que: - 5 2° CC-MF••••-ó. Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2° CL. t Fi.Ifirir.Ur Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL i BRASILIA I Processo nt : 13981.000043/ 00-69 ..„„-‘eabtret.., Recurso nt : 127.310 VISTO r--- Acórdão n° : 204-00.245 "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.(gnfè0. É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos insumos acima elencados. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas efou químicas. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n° 9.363/96. Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que dão margem ao chamado creditamento básico, e, portanto, a inclusão no beneficio, é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maior digressão, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabri ação, ficando demonstrado seu desgaste fisico e/ou químico. Ac. 201-65.182 6 „ e . 2° CC-MF Muusténo da Fazenda MtN. DA FAZENDA • 2° CC , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRASILIA I /__ Processo ng 13981.000043/ 00-69 Recurso ni : 127310 VISTO Acórdão n : 204-00.245 E é justamente por entender que não há contato direto que venho negando a utilização de energia elétrica e combustíveis como insumos no cálculo do crédito presumido, justamente com base no art. 82 do RIPI/82 e art. 147 do RIPI198, c/c art. 3° da Lei n° 9.363/96. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, considerando devida as exclusões dos valores relativo às aquisições de combustível e energia elétrica. Sala d Sessões, em 14 de junho de 2005 JORGE FREIRE /4 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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10407725 #
Numero do processo: 16682.900677/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - ESTIMATIVAS MENSAIS - PARCELA NÃO RECONHECIDA DO CRÉDITO - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM MULTA DE MORA - O pagamento de estimativas mensais realizado após o vencimento original da Contribuição, mas antes do início de qualquer procedimento de ofício, goza dos benefícios previstos no art. 138 do CTN, se preenchidos os requisitos lá previstos. No caso em tela, a própria unidade de origem da RFB reconheceu a improcedência das cobranças e anulou os valores indevidamente exigidos. CSLL RETIDA NA FONTE - APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO EM PERÍODOS POSTERIORES A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição cuja retenção seja comprovada e o rendimento oferecido à tributação, somente poderá utilizar o valor retido na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de CSLL daquele período.
Numero da decisão: 1402-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 25.567.348,87 decorrente dos recolhimentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008 e homologar as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - ESTIMATIVAS MENSAIS - PARCELA NÃO RECONHECIDA DO CRÉDITO - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM MULTA DE MORA - O pagamento de estimativas mensais realizado após o vencimento original da Contribuição, mas antes do início de qualquer procedimento de ofício, goza dos benefícios previstos no art. 138 do CTN, se preenchidos os requisitos lá previstos. No caso em tela, a própria unidade de origem da RFB reconheceu a improcedência das cobranças e anulou os valores indevidamente exigidos. CSLL RETIDA NA FONTE - APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO EM PERÍODOS POSTERIORES A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição cuja retenção seja comprovada e o rendimento oferecido à tributação, somente poderá utilizar o valor retido na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de CSLL daquele período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 25.567.348,87 decorrente dos recolhimentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008 e homologar as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T13:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T13:30:27Z; Last-Modified: 2024-04-22T13:30:27Z; dcterms:modified: 2024-04-22T13:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T13:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T13:30:27Z; meta:save-date: 2024-04-22T13:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T13:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T13:30:27Z; created: 2024-04-22T13:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-04-22T13:30:27Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T13:30:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900677/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.864 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - ESTIMATIVAS MENSAIS - PARCELA NÃO RECONHECIDA DO CRÉDITO - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM MULTA DE MORA - O pagamento de estimativas mensais realizado após o vencimento original da Contribuição, mas antes do início de qualquer procedimento de ofício, goza dos benefícios previstos no art. 138 do CTN, se preenchidos os requisitos lá previstos. No caso em tela, a própria unidade de origem da RFB reconheceu a improcedência das cobranças e anulou os valores indevidamente exigidos. CSLL RETIDA NA FONTE - APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO EM PERÍODOS POSTERIORES A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição cuja retenção seja comprovada e o rendimento oferecido à tributação, somente poderá utilizar o valor retido na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de CSLL daquele período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 25.567.348,87 decorrente dos recolhimentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008 e homologar as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 77 /2 01 3- 81 Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS visando reformar o acórdão nº 14.48-612, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELA NÃO RECONHECIDA DO CRÉDITO PRETENDIDO. DÉBITO REMANESCENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES. O valor indicado a título de "crédito original" não reconhecido é valorado na data de sua formação, no caso, 31/12/2008 (saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008). O valor principal do débito remanescente (não compensado, por insuficiência de crédito), refere-se à data de seu vencimento, mesma data em que, no caso, transmitida a DCOMP original (março/2009). ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que, no caso, teria efetuado antecipações (a título de estimativas ou retenção na fonte) maiores que o imposto devido. ANTECIPAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório para ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo, de modo que parcelas acerca das quais há discussão judicial não podem ser admitidas na formação do saldo negativo pretendido. Não tendo a Interessada comprovado, quer por existência de decisão judicial transitada em julgado, quer por configuração de denúncia spontânea, circunstâncias que permitam considerar extintas (pelos pagamentos indicados na Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 DCOMP), as estimativas pretendidas na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, deve ser mantido o Despacho Decisório. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição e dispuser do respectivo comprovante (ou DIRF da fonte pagadora) somente poderá utilizar o valor retido: na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O processo foi anteriormente pautado para julgamento, ocasião em que este Colegiado, com composição diversa, resolveu sobrestar o julgamento até decisão definitiva de processo judicial no qual se discutiam aspectos inerentes ao direito creditório ora vindicado. Peço vênia para adotar a íntegra do relatório integrante da resolução nº 1402- 000.843, de lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, complementando-o em seguida com os fatos processuais a ele posteriores: RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência determinada pela Resolução nº 1302000.388, ob voto condutor desta Conselheira e assim relatada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente compensações declaradas com o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2008, em razão do que assim exposto no despacho decisório de fl. 1162: Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Os recolhimentos de estimativas, bem como as parcelas de CSLL retida na fonte que não foram confirmados na análise fiscal, estão assim identificados às fls. 1163/1165: Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Manifestando sua inconformidade, a contribuinte apontou descompasso entre o direito creditório reconhecido e os débitos cuja compensação foi homologada, indicou outras antecipações recolhidas com atraso, mas espontaneamente, discordando da aplicação de multa de mora sobre estas parcelas. Com referência às retenções não confirmadas, apresentou esclarecimentos específicos para alguns casos e pediu a homologação integral das compensações. A Turma Julgadora esclareceu que o descompasso entre o direito creditório em litígio e os débitos compensados que remanesceram em aberto decorria da comparação destes em seus valores originais, sem considerar a atualização que seria aplicada sobre o crédito, se reconhecido. Com referência às estimativas recolhidas em atraso, apurou que o pedido administrativo de denúncia espontânea foi rejeitado e que a matéria está sob discussão judicial, inclusive com depósito parcial dos valores em litígio, o que impede o reconhecimento destas parcelas no cálculo do direito creditório destinado a compensação. Por fim, rejeitou as retenções alegadas na defesa porque referentes a períodos de apuração anteriores, observando que a admissibilidade das demais retenções dependeria da apresentação dos comprovantes de retenção. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 A decisão de 1ª instância foi assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELA NÃO RECONHECIDA DO CRÉDITO PRETENDIDO. DÉBITO REMANESCENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES. O valor indicado a título de "crédito original" não reconhecido é valorado na data de sua formação, no caso, 31/12/2008 (saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008). O valor principal do débito remanescente (não compensado, por insuficiência de crédito), refere-se à data de seu vencimento, mesma data em que, no caso, transmitida a DCOMP original (março/2009). ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que, no caso, teria efetuado antecipações (a título de estimativas ou retenção na fonte) maiores que o imposto devido. ANTECIPAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório para ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo, de modo que parcelas acerca das quais há discussão judicial não podem ser admitidas na formação do saldo negativo pretendido. Não tendo a Interessada comprovado, quer por existência de decisão judicial transitada em julgado, quer por configuração de denúncia espontânea, circunstâncias que permitam considerar extintas (pelos pagamentos indicados na DCOMP), as estimativas pretendidas na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, deve ser mantido o Despacho Decisório. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição e dispuser do respectivo comprovante (ou DIRF da fonte pagadora) somente poderá utilizar o valor retido na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/04/2014 (fl. 1233), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/04/2014 (arquivo não paginável juntado conforme fl. 1236). Discorda da redução de seu crédito em razão da cobrança de suposta multa moratória decorrente da denúncia espontânea de parte das estimativas devidas no ano-calendário 2008, recolhidas em 30/01/2009, mormente tendo em conta a suspensão da exigibilidade dos valores correspondentes, nos termos do art. 151, II e IV do CTN, como reconhecido na decisão recorrida. Discorre sobre os Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 procedimentos adotados para denúncia espontânea dos valores antes não recolhidos, invoca o art. 138 do CTN, as manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional, deste Conselho, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais em favor da inaplicabilidade da multa de mora. E acrescenta que uma vez garantida a discussão judicial acerca de tais valores, não é legal a cobrança do referido valor por intermédio da objeção ao direito creditório da recorrente. Entende que a persistir a negativa ao reconhecimento ao direito de crédito o Fisco Federal estará exigindo duas vezes, em dois procedimentos distintos, a mesma multa moratória que, repisa-se, sequer encontra espeque no Ordenamento jurídico nacional. E acrescenta que o empecilho ao reconhecimento do crédito da contribuinte decorre da aplicação indevida de multa de mora sobre denúncia espontânea que sequer necessitaria ser realizada, posto que, ao analisar o ano calendário como um todo, foi possível constatar que os recolhimentos realizados por estimativa superaram, ao final, aquilo que a Recorrente realmente devia aos cofres públicos. Conclui que o reconhecimento do crédito está preso, apenas, à constatação de recolhimento indevido de tributo passível de reconhecido através das PER/DCOMPs acima mencionadas. Diz que não houve apreciação e indeferimento definitivos do pedido de dispensa de multa porque a questão pende de análise perante o Poder Judiciário, inclusive com depósito judicial das parcelas, inexistindo óbice para que esse Conselho revisite a questão, promovendo os necessários ajustes ao acórdão recorrido que, desavisadamente, pretende incluir no cálculo do saldo negativo a multa de mora que ainda está em discussão e que terá desfecho próprio em momento oportuno. Discorda da afirmação da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que o crédito não possui liquidez e certeza, porque o valor tratado no presente processo diz respeito ao saldo negativo da CSLL, contra o qual nada foi oposto. Melhor dizendo, seja sobre a ótica da liquidez que deve permeá-lo, seja quanto a certeza acerca de sua existência no mundo jurídico, nada foi arguido no intuito de desabonar o crédito propriamente dito. Em verdade, a discussão cinge-se à multa moratória, e a iliquidez e incerteza se restringe a ela. Por fim, quanto à observação da autoridade julgadora de que a negativa de crédito decorre da interpretação adotada à época em favor da cobrança de multa de mora mesmo nos casos de denúncia espontânea, verificando-se mudança interpretativa apenas no contexto atual, aduz que a mudança decorre de evolução na maneira de aplicar o direito, respeitando a legalidade e a lídima aplicação do direito, razão pela qual o Fisco deve aplicar este entendimento a todos os atos praticados, em atenção ao princípio da autotutela. Com referência às retenções na fonte nos valores de R$ 487.696,17 (retida pelo CNPJ 04.207.6401000128) e de R$ 695.606,36 (retida pelo CNPJ 04.992.7131000130), aduz ser incontroverso que a Contribuinte, embora tenha suportado a retenção da fonte do IRPJ/CSLL nos anos calendários de 2004 (R$ 265.456,77), 2005 (R$ 299.193,50) e no ano-calendário de 2007 (R$ 695.606,36), não os levou a ajuste na respectiva declaração do mesmo ano- calendário, tudo conforme revelado nas provas juntadas as fls. 1077 a 1157, a exceção da DIPJ referente ao ano calendário 2004, ora acostada. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Destaca que na Ficha 54 das DIPJ estão relacionadas as retenções utilizadas, e ali não há qualquer indicação de valores retidos por REFAP (04.207.640/000128), o mesmo se constatando em relação à fonte pagadora TRANSPORTADORA DO NORDESTE (CNPJ 04.992.713/000130). Defende que as obrigações acessórias não podem se sobrepor as obrigações de principais, sob pena de instituir-se o Estado de Confisco, em que o contribuinte vê-se privado dos Direitos Patrimoniais em razão aplicação exacerbada do formalismo. Nesta linha, em contraposição ao que foi dito pela decisão recorrida, a conduta praticada pela Recorrente não teve por objetivo incluir em saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 retenções na fonte eventualmente ocorridas e não utilizadas relativas a outro períodos de apuração, mas simplesmente evitar um empobrecimento sem causa da Recorrente em razão da perda financeira em dobro para o mesmo tributo. Entende que as declarações apresentadas permitiram que a Administração Tributária tomasse conhecimento de todas as circunstâncias envolvidas, inexistindo controvérsia quanto a ocorrência/existência das retenções, ou quanto a sua não-inclusão na DIPJ correspondente aos respectivos períodos de apuração, restando evidente que o Fisco Federal foi beneficiado em razão de recolhimento a maior de tributos. Classifica de controvérsia meramente formal a rejeição destas retenções sob o fundamento de que elas deveriam ter sido deduzidas nos anos-calendário correspondentes, e discorda desta exigência especialmente tendo em conta os diferentes regimes a que se sujeitam as retenções e o reconhecimento das receitas tributadas. Finaliza afirmando que o mesmo raciocínio acima se aplica aos demais valores retidos e que também deixaram de ser homologados nas PER/DCOMPs que ora nos ocupa. Em 28/11/2004 a recorrente requereu a juntada de documentos, noticiando fato novo, qual seja, a sentença proferida nos autos da ação judicial nº 000866062.2010.4.02.5101 (2010.51.01.0086605), julgando procedente seu pedido para se declarar nulo o crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal de nº 10768.001205/200931, correspondente à multa de mora exigida a partir da denúncia espontânea da estimativa de CSLL de julho de 2008. Acrescenta que: Assim, considerando que (i) a negativa do direito creditório pleiteado pela requerente se baseia no argumento de que as estimativas pretendidas na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 não teriam sido liquidadas em sua totalidade, haja vista terem sido objeto de pagamento por denúncia espontânea sem o recolhimento da respectiva multa de mora (exigida por meio do PAF 10768.001205/200931) ; e que (ii) foi proferida sentença judicial em que foi declarada a nulidade da cobrança da referida multa; deve-se concluir pela procedência do recurso voluntário da requerente, se não pelos argumentos dele constantes, ao menos por obediência à ordem judicial dada, por meio da sentença em análise. Cabe observar, ainda, que o objeto da aludida ação judicial não se confunde com o objeto do processo administrativo ora submetido a este egrégio Conselho, pelas seguintes razões: (i) a ação judicial em questão tem por objeto o indeferimento, pela Receita Federal, de vários pedidos de denúncia espontânea, sem o recolhimento de multa de mora, dentre os quais o pedido constante do Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 PAF 10768.001205/200931; e (ii) o objeto do processo administrativo em questão é a homologação dos PER/DCOMPs 28959.68267.300909.1.7.036658 e 29811.63829.300909.1.7.030695, referentes a crédito proveniente de saldo negativo de CSLL, saldo este que, em parte, se caracterizou a partir do recolhimento do tributo via denúncia espontânea. Sendo assim, não há que se falar em judicialização da questão submetida à análise desse Conselho por meio de recurso voluntário. Requer, assim, a apreciação desta petição juntamente com o recurso voluntário e a declaração de procedência de todos os seus pedidos. Expondo suas premissas, esta Conselheira propôs a conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências: [...] Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal do domicílio do sujeito passivo: · Apure se as retenções de CSLL alegadas pela recorrente (referentes ao CNPJ 04.207.640/000128 nos anos calendários de 2004, R$ 265.456,77, e 2005, R$ 299.193,50), e ao CNPJ 04.992.713/000130 no ano-calendário 2007 (R$ 695.606,36)) estão confirmadas em DIRF, correspondem a rendimentos computados no lucro tributável dos períodos de competência, e não foram utilizadas como dedução de estimativas ou na composição de saldo negativo dos períodos de competência; e · Identifique se todas as estimativas não confirmadas na composição do saldo negativo estão vinculadas à ação ordinária nº 2010.51.01.0086605 e se há depósito judicial de valores correspondentes à multa de mora que deixou de ser recolhida, informando também o estágio atual da ação judicial. Ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Cientificado da referida resolução em 04/01/2016 (fls. 1314/1317) e intimada a prestar informações em 26/09/2017 (fls. 1320/1322), a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 1326/1362 e a autoridade fiscal informou às fls. 1363/1375 que: · A retenção de R$ 265.456,77 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, porém o sujeito passivo não logrou apresentar suas demonstrações contábeis de fevereiro, abril, maio e junho de 2004, meses nos quais deveriam ter sido reconhecidos parte dos rendimentos que motivaram a retenção em questão; · A retenção de R$ 299.193,50 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, porém o sujeito passivo não logrou comprovar integralmente o reconhecimento dos rendimentos de fevereiro/2005, bem como não foi informada a situação dos rendimentos pertinentes a março, abril e outubro/2005; · A retenção de R$ 265.456,77 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, porém o sujeito passivo Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 não logrou apresentar suas demonstrações contábeis de fevereiro, abril, maio e junho de 2004, meses nos quais deveriam ter sido reconhecidos parte dos rendimentos que motivaram a retenção em questão; · A retenção de R$ 695.606,36 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL ou na dedução de estimativas do ano-calendário 2007, assim como foi confirmado o reconhecimento dos rendimentos correspondentes; e · As parcelas não confirmadas das estimativas de janeiro, maio, junho e julho de 2008 estão depositadas judicialmente e vinculadas à ação ordinária nº 2010.51.01.0086605, sendo que na referida ação houve decisão favorável ao sujeito passivo e o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo rejeitados os embargos bem como o agravo de instrumento que questionaram esta decisão. A apelação permanece pendente de apreciação no TRF/2ª Região. Cientificada da informação fiscal em 16/10/2018, a contribuinte apresentou manifestação em 12/11/2018 (fls. 1383/1436), na qual argúi a decadência do direito de o Fisco questionar a não confirmação da contabilização de pequena parte dos rendimentos correspondentes às retenções confirmadas, e destaca a decisão favorável na decisão judicial, anulando exigência do recolhimento da multa de mora sobre denúncia espontânea realizada para o pagamento das estimativas. Entende, assim, que a prova constante do processo é suficiente para demonstrar a procedência do seu direito creditório, razão pela qual reitera o seu recurso voluntário. Em seguida, os autos foram encaminhados à unidade de origem da RFB para acompanhamento da Ação Ordinária n° 2010.51.01.0086605. No mês de agosto de 2023, a Demac/RJO devolveu os autos ao CARF, conforme despacho de fl. 1.575. Durante o período de sobrestamento do feito, foram juntados ao processo os documentos de fls. 1.460 a 1.572, destacando-se, dentre eles, as análises da referida ação judicial efetuadas nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023. As análises empreendidas pela unidade de origem constataram, dentre outras informações acerca do processo judicial, que em sede de revisão de lançamento “...foram extintos os débitos objeto do PAF aqui discutido...”. Compulsando-se o PAF nº 10569.000158/2010-98, aberto para o acompanhamento da ação judicial de interesse do presente processo, confirma-se a informação prestada no documento de fl. 1.460 e 1.461. Consta naquele processo despacho decisório que determinou a nulidade de débitos constituídos em desfavor da ora Recorrente, conforme seguinte excerto do documento (fl. 311 do processo 10569.000158/2010-98): De conformidade com o Parecer Demac/RJO/Dicat nº 071/2014 e considerando tudo mais que do processo consta, e de acordo com a atribuição disposta na Portaria RFB nº 1.752, de 06 de dezembro de 2013, bem como no artigo 302, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), decido rever de ofício os débitos abaixo discriminados, em nome Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 do contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, determinando a sua NULIDADE. Após o encaminhamento dos autos ao CARF, e considerando-se que a ilustre Relatora original do processo não mais integra esta Turma Julgadora, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi atestada quando da aprovação da Resolução nº1402-000.388, razão pela qual deixo de examiná-la neste momento. 2 – MÉRITO A contenda restringe-se ao montante do direito creditório reivindicado pela ora Recorrente e parcialmente reconhecido pela unidade de origem da RFB. O crédito originalmente pleiteado, consistente em saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008, somava R$ 436.497.337,74, ao passo que a RFB reconheceu como procedente e disponível o montante de R$ 408.658.746,70. A parcela do crédito não reconhecida estava composta por recolhimentos de estimativas dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008, cuja quitação ocorreu em janeiro de 2009 sem a inclusão da multa de mora quando da realização do pagamento. Por este motivo, a unidade responsável pela análise do pedido aproveitou parte do pagamento para extinguir a multa de mora que considerou devida e alocou o saldo remanescente à CSLL devida nos Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 respectivos meses, restando, obviamente, saldo devedor em desfavor da Contribuinte. As parcelas relativas a estimativa mensal de CSLL não reconhecidas pela RFB foram as seguintes: A Contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, alega que deveria se beneficiar da denúncia espontânea, já que os recolhimentos foram efetuados antes de procedimento de ofício, embora a destempo em relação ao seu vencimento original. Além disso, procurou, via ação ordinária, ter garantido seu direito de ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, razão inclusive que levou ao sobrestamento do presente feito. Ocorre, contudo, que relevante informação relacionada ao tema em debate não fora anteriormente trazida ao conhecimento nos presentes autos. Trata-se do despacho decisório, proferido pelo Sr. Delegado da Demac/RJO em dezembro de 2014 que anulou os débitos em questão. Eis o teor do documento, encartado à fl. 311 do PAF nº 10569.000158/2010-98 (com destaques ora acrescidos): Este Despacho revisa integralmente o Despacho Decisório de fls. 279. De conformidade com o Parecer Demac/RJO/Dicat nº 071/2014 e considerando tudo mais que do processo consta, e de acordo com a atribuição disposta na Portaria RFB nº 1.752, de 06 de dezembro de 2013, bem como no artigo 302, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), decido rever de ofício os débitos abaixo discriminados, em nome do contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, determinando a sua NULIDADE. Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Veja-se que os débitos anulados e acima destacados são coincidentes em valores para os meses de maio e junho de 2008. Já para o mês de janeiro, o valor exonerado é de R$ 1.340.885,09, ao passo que para o mês de janeiro, a parcela pendente de confirmação seria R$ 2.059.448,45, ao passo que o débito anulado somou R$ 1.340.885,09, restando uma diferença de R$ 718.563,36. Já para o período 07/2008, a parcela não confirmada do crédito foi de R$ 6.829.656,47, enquanto o montante anulado foi de R$ 6.626.101,85, restando uma diferença de R$ 203.554,62. Desta forma, o total da cobrança exonerada foi de R$ 25.567.348,87, e não o montante de R$ 26.620.561,76, informado no extrato que demonstrou os valores não confirmados pelo despacho decisório. Considerando-se, portanto, que a própria RFB anotou que os débitos eram parcialmente improcedentes, independentemente das discussões acerca da denúncia espontânea, há de se reconhecer esta parcela do direito creditório que, ao final, restou incontroversa, posto inexistirem os débitos que influenciaram no reconhecimento apenas parcial do direito vindicado. Na há informação nos autos que esclareça as diferenças apuradas com relação às parcelas não confirmadas nos meses de janeiro e julho de 2008 e os respectivos valores anulados. Reconheço, portanto, direito creditório adicional de R$ 25.567.348,87 relativo aos recolhimentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008. A segunda parcela do direito creditório não reconhecido é constituída por retenções de CSLL não confirmadas pela RFB, com a seguinte composição: Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 A Recorrente, sobre estes valores, quando manifestou sua inconformidade pelo não reconhecimento do crédito, aduziu a seguinte argumentação: Com referência às retenções na fonte nos valores de R$ 487.696,17 (retida pelo CNPJ 04.207.6401000128) e de R$ 695.606,36 (retida pelo CNPJ 04.992.7131000130), aduz ser incontroverso que a Contribuinte, embora tenha suportado a retenção da fonte do IRPJ/CSLL nos anos calendários de 2004 (R$ 265.456,77), 2005 (R$ 299.193,50) e no ano-calendário de 2007 (R$ 695.606,36), não os levou a ajuste na respectiva declaração do mesmo ano- calendário, tudo conforme revelado nas provas juntadas as fls. 1077 a 1157, a exceção da DIPJ referente ao ano calendário 2004, ora acostada. Destaca que na Ficha 54 das DIPJ estão relacionadas as retenções utilizadas, e ali não há qualquer indicação de valores retidos por REFAP (04.207.640/000128), o mesmo se constatando em relação à fonte pagadora TRANSPORTADORA DO NORDESTE (CNPJ 04.992.713/000130). A unidade da RFB foi instada a se manifestar sobre as alegações da Recorrente por meio da Resolução nº 1302-000.388, a fim de que esclarecesse os seguintes fatos: Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Apure se as retenções de CSLL alegadas pela recorrente (referentes ao CNPJ 04.207.640/0001-28 nos anos calendários de 2004, R$ 265.456,77, e 2005, R$ 299.193,50), e ao CNPJ 04.992.713/0001-30 no ano-calendário 2007 (R$ 695.606,36)) estão confirmadas em DIRF, correspondem a rendimentos computados no lucro tributável dos períodos de competência, e não foram utilizadas como dedução de estimativas ou na composição de saldo negativo dos períodos de competência; e Atendendo à Resolução, a RFB apresentou a seguinte conclusão quantos aos questionamentos formulados: A retenção de R$ 265.456,77 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, porém o sujeito passivo não logrou apresentar suas demonstrações contábeis de fevereiro, abril, maio e junho de 2004, meses nos quais deveriam ter sido reconhecidos parte dos rendimentos que motivaram a retenção em questão; A retenção de R$ 299.193,50 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, porém o sujeito passivo não logrou comprovar integralmente o reconhecimento dos rendimentos de fevereiro/2005, bem como não foi informada a situação dos rendimentos pertinentes a março, abril e outubro/2005; A retenção de R$ 695.606,36 está confirmada e não foi deduzida na apuração do saldo negativo de CSLL ou na dedução de estimativas do ano-calendário 2007, assim como foi confirmado o reconhecimento dos rendimentos correspondentes; e [...] Intimada das conclusões a que se chegou na diligência fiscal realizada, a Contribuinte arguiu a decadência do direito de o fisco aferir se as receitas que ensejaram as retenções foram ou não tributadas e requer o provimento do recurso também quanto a elas. Em relação à decadência do direito de analisar o direito creditório vindicado não assiste razão à Recorrente. É pacificado no âmbito deste Conselho que a administração tributária pode, e deve, aferir se o direito creditório pleiteado é procedente ou não, ainda que se referia a exercícios que eventualmente possam estar atingidos pela decadência em relação ao direito de constituir, de ofício, o crédito tributário. A 1ª Turma da CSRF, em recente julgado consubstanciado no acórdão nº 9101- 005.970, corrobora este entendimento, conforme ementa assem redigida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PRAZO PARA REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. Questionamentos à base de cálculo do tributo ao qual se refere o indébito podem ser formulados ainda que expirado o prazo decadencial, por ser Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 desnecessário lançamento para redução do direito creditório destinado a compensação. Pelo exposto, não há de se reconhecer a decadência do direito do fisco examinar a legitimidade do direito creditório pretendido, posto ser desnecessário lançamento de ofício para reduzi-lo até o montante devidamente comprovado pela Interessada. Há de ressaltar, ainda, que aplica-se à CSLL as mesmas normas de apuração aplicáveis ao IRPJ, conforme estatui o art. 57 da Lei nº 8.981/1995: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, todas as referências integrantes deste voto e vinculadas ao IRPJ aplicam- se, por expressa disposição legal, à CSLL. Pois bem, superada esta questão, a autoridade fiscal afirmou que para duas das retenções informadas a ora Recorrente não logrou comprovar seu oferecimento à tributação. A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho desde a aprovação da Súmula CARF nº 80, assim redigida: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. De acordo com a diligência fiscal, a Contribuinte não logrou comprovar o oferecimento integral à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções de R$ 265.456,77, efetuadas em 2004 e de R$ 299.193,50 efetuadas em 2005, ambas pelo CNPJ 04.207.640/0001-28. No ano-calendário 2004, os rendimentos e retenções em análise foram assim discriminadas no relatório de diligência fiscal (fls. 1.363 a 1.375): Fl. 1593DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7689.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7689.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 Informa a autoridade fiscal que a Contribuinte comprovou a retenção e o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em outubro e novembro, e não o fez em relação aos meses de fevereiro, abril, maio e junho. Do total comprovado, a retenção da CSLL equivale a R$ 125.023,64, já que as retenções acima planilhadas correspondem aos 4,65% da receita auferida, posto abrangerem, além da CSLL, o IRPJ, o PIS e a COFINS. No ano-calendário 2005 os rendimentos auferidos e respectivas retenções foram assim discriminados pela autoridade fiscal: Neste ano, a Contribuinte não comprovou o oferecimento integral à tributação do rendimento auferidos em fevereiro. Portanto, de acordo com a verificação fiscal, restou comprovada retenção de R$ 292.868,70 cujos rendimentos foram oferecidos à tributação. As retenções relativas ao ano-calendário 2007 tiveram seus rendimentos integralmente oferecidos à tributação, segundo a conclusão da diligência fiscal empreendida. Comprovada, ainda que parcialmente, a retenção e o oferecimento à tributação da respectiva receita, remanesce a questão ligada à possibilidade, ou não, das retenções integrarem Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 o saldo negativo de períodos posteriores aos quais foram incorridas. Relembre-se que o crédito vindicado é do ano-calendário 2008, ao passo que as retenções teriam ocorrido nos anos de 2005, 2006 e 2007. Este Conselho, em diversas turmas de julgamento, tem manifestado reiterado entendimento que as retenções sofridas em um exercício não podem ser aproveitadas em outro. E eu comungo desta posição. Relembre-se que a Recorrente é optante pela apuração anual do IRPJ. Com base nessa premissa, os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996 são expressos quanto ao momento de aproveitamento do imposto (ou da contribuição) retido: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: Fl. 1595DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Resta claro que a contribuição retida pode ser deduzida do valor apurado no período em que auferida a receita e efetivada a retenção e, em caso de resultar em saldo negativo, este será objeto de eventual direito creditório. O RIR/1999 dispunha, igualmente, a regra sobre o aproveitamento das retenções sofridas quando do cálculo do valor devido no período de apuração: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Este é o entendimento veiculado no acórdão nº 1401-004.661, em decisão unânime e assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores No mesmo sentido, decisão relatada pela ilustre Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça consubstanciada no acórdão nº 1003-003.118: Fl. 1596DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900677/2013-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LUCRO REAL TRIMESTRAL. CSLL DEVIDO. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Assim, não há de se reconhecer como pertencente ao ano-calendário 2008 as receitas auferidas e as contribuições retidas nos anos-calendários anteriores, em obediência ao celebrado princípio da competência. Não merece prosperar, portanto, a pretensão da Recorrente quanto direito creditório decorrente de CSLL retidos em exercícios anteriores. 3 – CONCLUSÕES Com fundamento no exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 25.567.348,87 decorrente dos recolhimentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2008. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1597DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.009874/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. À míngua de elementos fáticos e jurídicos que possam lastrear o pedido de restituição e a compensação efetivada, bem como viciar a decisão recorrida, devem ser prestigiadas as decisões administrativas denegatórias do pleito objeto do presente contencioso.
Numero da decisão: 3101-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. mingua de elementos faticos e jurídicos que possam lastrear o pedido de restituição e a compensação efetivada, bem como viciar a decisão recorrida, devem ser prestigiadas as decisões administrativas denegatórias do pleito objeto do presente contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corinth° Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 14/10/21 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. ::-! MI I I 7:7 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O interessado apresentou pedido de restituição no valor de R$ 91.333,21, relativo a PIS/Pasep do período de 31/10/2005 a 05/06/2006, referente a compras de combustível como consumidor final (fis. 01 a 08). A DRF-Uberleindia/MG emitiu o Despacho Decisório n° 846/2006, no qual indefere o pedido de restituição, sob o argumento de que a partir de 01/07/2000 é incabível tal restituição por força do disposto na MP 1.991/2000 (fls. 14 a 18); A empresa apresenta Manifesta cão de Inconformidade (fls. 22 a 32), na qual alega que MP 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o sf 7° do artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o acórdão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 43 e seguintes, onde requer o direito à compensação efetuada, aduzindo que não objetivou a declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.991/2000 e da Lei n° 9.990/2000, pois sabe que essa competência é exclusiva do Poder Judiciário, apenas apontou a manobra do Governo Federal, que ao extinguir a substituição tributária para as refinarias de petróleo, manteve a mesma carga tributária, prejudicando os contribuintes finais da cadeia, porquanto impedida a restituição; também requer atualização de seus créditos. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. • ■ r • ■ I 4 • '1, I 2 Processo n 10680,009874/2006-78 S3-CITI Actinho n.° 3101-00.892 Fl. 68 o relatório. 3 1)I . CAR1' MF [I. 74 Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente não traz qualquer novidade aos autos, além da critica à decisão de primeiro grau, critica essa que não procede, uma vez que toda a argumentação expendida na manifestação de inconformidade visava, e no presente recurso visa, apontar inconstitucionalidades na legislação que extinguiu a substituição tributária no setor em que opera a manifestante irresignada. A mingua de elementos aticos e jurídicos que possam lastrear o pedido de restituição e a compensação efetivada, bem como viciar a decisão recorrida, devem ser prestigiadas as decisões administrativas do presente contencioso. Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 0 1 tni-s 2411 020 11 pcp CURN ():. ívt:Li#4..A MAGHADO Assinoxio digitakmmte en 24.11 i 01,11/LIkA fv1A1I1ADO, As5tnado ne1 -0! ein 213í1O2)1 I IF NPR:ME YINI-1E

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Numero do processo: 16327.000552/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Tendo ficado caracterizado que a empresa autuada compreendeu perfeitamente a exigência que lhe foi imposta, a indicação de dispositivo legal revogado não constitui suficiente motivo para decretação de nulidade do auto, mormente quando o dispositivo equivocadamente citado foi substituído por outro de idêntico conteúdo. PIS. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL Constitui base de cálculo da Contribuição para o PIS a receita proveniente da diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos ou direitos, nas operações de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, praticadas pelas empresas de fomento comercial (factoring). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado--,-jrklbe: Publicado no Diário Oficial da União.. / 04 Processo it. : 16327.000552/2001-64 Recurso e : 129.275 VIS ‘N5TO Acórdão nt : 204-00.264 Recorrente : BANCO SAFRA S/A (Incorporadora de Urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Tendo ficado caracterizado que a empresa autuada compreendeu perfeitamente a exigência que lhe foi imposta, a indicação de dispositivo legal revogado não constitui suficiente motivo para ' MIN. DA FAZENDA - 2" CC decretação de nulidade do auto, mormente quando o dispositivo G r.v,:FERri OA iGiltL5.— equivocadamente citado foi substituído por outro de idêntico ER,.14a4.41 . %Xi conteúdo. PIS. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL Constitui base de cálculo da Contribuição para o PIS a receita proveniente da diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos ou direitos, nas operações de compras de direitos creditérios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, praticadas pelas empresas de fomento comercial (factoring). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SAFRA S/A (Incorporadora de Urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4e....."„e P— 4+0.*-0 •"SCfre_nnque Pinheiro Torres * — President e i i - Jo César Alves amoskr. R• tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • • a Ministério da Fazenda r CC-MF n.g' Segundo Conselho de Contribuintes (-P-5 PPM. DA FAZENDA - 2° Processo n' : 16327.000552/2001-64 CONFERE COM okpi;eim.L Recurso n9 : 129.275 BRASiLIA 24 i ir+ 05 • Acórdão n' : 204-00.264 ..as • viSTC Recorrente : BANCO SAFRA S/A (Incorpuradora ae urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$730.958,74, aí incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora. 2.No documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fis. 26/27, consta a descrição da infração apurada, nos seguintes termos: "001 — CO1V7RIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Valor apurado conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/01/1996 R$1.471.234,17 75,00 28/02/1996 R$ 1.276.208,58 75,00 31/03/1996 R$ 843.507,26 75,00 30/04/1996 R$ 2.285 .37 8,58 75,00 31/10/1997 R$ 1.185.455,99 75,00 30/11/1997 R$ 500.662,67 75,00 31/12/1997 R$ 977.204,55 75,00 Enquadramento Legal: Art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98." 3. O supracitado Termo de Verificação está acostado às fls. 16/20, dele constando a descrição da irregularidade constatada da seguinte forma: "PIS — EMPRESAS DE "FACTORING" — EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES CONTABILIZADOS A TÍTULO DE DESÁGIO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O VALOR DE FACE DO TÍTULO OU DIREITO ADQUIRIDO). 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS. 1.1.- Os resultados da pessoa jurídica sob fiscalização, relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997, foram apurados com base no lucro real, conforme declarações do I.R.P.J. apresentadas tempestivamente. [kl \2. sê MIN. DA FA7f.s . . - 22 CC-MF .4 — Ministério da Fazenda ECOrs:FEIRAEjlhli `15resli... Fl.Segundo Conselho de Contribuintes i“ •`:• -- Processo n" 16327.000552/2001-64 VISTO Recurso o" : 129.275 Acórdão n' : 204-00.264 1.2 — O contribuinte, sendo empresa de fomento comercial (Factoring), tem por atividade, de acordo com o artigo 36, inciso XV, da Lei 8.981/95, incluído pelo artigo 58 da Lei 9.430/96, a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 1.4 — Assim, "o ciclo operacional do Factoring inicia-se com a prestação de serviços, os mais variados e abrangentes, e se completa com a compra dos créditos (direitos) gerados pelas vendas mercantis que são efetuadas por suas empresas-clientes" — Luiz Lemos Leite, "in" "Factoring no Brasil", Ed. Atlas, 6° Ed., 1999, pág. 44. 1.5 — Dessa forma, o "Factoring" caracteriza-se por ser unta atividade mista de várias funções, que se alicerça em: (a) Prestação de Serviços, que representa os serviços que devem ser prestados aos clientes, remunerado pela cobrança de uma comissão "ad valorem" e contabilizado em receita de prestação de serviços; e (b) Compra de Créditos, que traduz o diferencial obtido na compra dos créditos mercantis representativos das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas e que devem ser contabilizadas como receita de operação de factoring. • 1.6 — De acordo com a planilha em anexo à fls. a , Verificamos que nos anos calendários de 1996 e 1997, o contribuinte apropriou como receitas de operações de Factoring (diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos e créditos) os seguintes valores: Tabela 1— VALORES APROPRIADOS A TÍTULO DE DESÁGIO. Mês 1996 1997 Janeiro 1.471.234,17 3.350.709,60 Fevereiro 1.276.208,58 3.585.440,45 Março 843.507,26 1.937.963,56 Abril 2.285.378,58 0,00 Maio 2.392.887,05 0,00 Junho 2.467.839,97 0,00 •Julho 2.874.863,42 0,00 Agosto 2.604.048,79 0,00 Setembro 3.060.918,37 277.761,45 Outubro 4.504.893,32 1.185.455,99 Novembro 2.763.711,36 500.662,67 Dezembro 3.428.809,65 977.204,55 2. DO DIREITO. 2.1 — A Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integração Social — PIS, detenninou,sem seu artigo 3`; letra "b", a base de cálculo, como sendo o faturamento mensal da pessoa jurídica. 2.2 — A Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. no inciso c.4 do parágrafo 1° do artigo 28, abaixo transcrito, conceitua receita bruta das empresas de "Factoring" como sendo a receita auferida na atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de , 1~•~1~"."4~~~~1.• • b. Ministério da Fazenda MN. DA FAIr.t . 29 CC-MF Fl. l'es15" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ¡1Ri.A.. ? ;;'4)o ORkEILIA QA r car Processo e : 16327.000552/2001-64 Recurso re : 129.275 Acórdão n : 204-00.264 assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacão de servicos: Art. 28 — A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditz'cia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring). 2.3 — O conceito de faturamento/receita, para fins de incidência do PIS, está regulamentado pela Medida Provisória 1.249/95, convertida na Lei 9.715/98, a qual dispõe em seus artigos 2° e 3°: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — Pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês: Art. 3° - Para os efeitos do inciso I do artigo anterior, considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. 2.4 — Por outro lado, a receita de operação de "Factoring" (diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido) integra o faturamento mensal para todos os efeitos fiscais, conforme interpretação do inciso c.4 do parágrafo 1° do artigo 28 da Lei 8.981/95, emanado pela Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declarató rio Normativo n° 31, de 24/12/1997, segundo o qual: 1 — a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços: a )de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de credito, seleção de riscos; b)de administração de contas a pagar e a receber; e c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços; — na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferenca entre o valor de aquisicã o e o valor de face do título ou direito adquirido. (grifo nosso) 3. DO ILÍCITO FISCAL? ‘—k44 .4 MIN. DA F.•-.7.i•••Jr4 - 2 1^ CC 2C- ;•',. Ministério da Fazenda ".b • Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE» QffinIGINA. Fl. 40' BRASILIA Processo 10 : 16327.000552/2001-64 VISTORecurso e : 129.275 Acórdão zi 204-00.264 3.1 — Na forma do artigo 3° da Lei Complementar 7/70, combinado com o artigo 28 da Lei 8.981/95 e com o Ato Declarató rio Normativo n°31/97, a receita bruta das empresas de "Factoring" compreende não só os valores dos serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, como também aqueles outros resultantes da diferenca entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 3.2 — No caso em tela, o contribuinte computou como base de cálculo do PIS tão somente os valores dos serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e de administração de contas a pagar e a receber. 3.3 - as parcelas relativas às diferenças entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos adquiridos (deságio), que é parte integrante do faturamento das • empresas de "Factoring" não foi adicionado à base de cálculo para fins de apuração da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. • 4. — DOS VALORES A TRIBUTAR. Os valores tributáveis correspondentes às diferenças entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos ou direitos creditó rios estão demonstrados na Tabela L 5. — DA INFRINGÊNCIA LEGAL. O contribuinte infringiu o artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, c./c inciso c.4 do if 1° do artigo 28 da Lei 8.981/95; c/ o ADN n° 31/97 e com os artigos 2° e 3° da Medida Provisória 1.249/95, convertida na Lei 9.715/98." 4. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 27/03/2001, a contribuinte, por seus representantes legais, interpôs, em 26/04/2001, impugnação de fls. 30/37, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 — após descrever com detalhes a ação fiscal, informa que o agente fiscal classificou a empresa como de fomento comercial, tendo entre suas atividades a compra de créditos, "que traduz o diferencial obtido na compra dos créditos mercantis representativas das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas e que devem ser contabilizadas como receita de operação de factoring." 4.2 — a autuação ora impugnada é absolutamente inconstitucional, ilegal e injusta, como se analisará na seqüência; 4.3 — o agente fiscal fundamentou integralmente a autuação no disposto no artigo 28 da Lei 8.981, de 1995, e no Ato Declaratório n° 31, de 1997, que faz menção apressa àquele dispositivo legal; 4.4 — entretanto, o artigo 28 citado foi revogado pelo art. 36, inciso V, da Lei n°9.249. de 26 de dezembro de 1995, de modo que não mais vigorava nos anos calendário de 1996e 1997; 4.5 — inexistente a normal legal, igual sorte deve seguir o Ato Declaratório Normativo que objetivava aplaná-la, porquanto não tem a espécie normativa existência autônoma; 4.6 — sem fundamento legal consistente para a autuação, fica afastada definitivamente qualquer pretensão de constituição de crédito tributário por meio de auto de infração; 4.7 — ainda que se admitisse, apenas para efeito de argumentação, que a legislação antes citada estivesse em pleno vigor, da mesma forma seria totalmente ilegal a autuação combatida; 5 CC-MFe . Ministério da Fazenda MIN. DA FAzEmett - 2 1' DC • 4.\ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ Fl. Mi O R;GINAL ';;;(3:41‘1::e 6124S'' IA - Processo n° : 16327.000552/2001-64 Recurso n2 : 129.275 visTC. Acórdão n 204-00.264 4.8 — citando o artigo 195 da Constituição Federal e o art. 3° da Lei Complementar n° 7, • de 1970, afirma a contribuinte que, no seu caso, o Pis deve incidir apenas sobre a prestação de serviços, única atividade a ser caracterizada como jaturamento; 4.9 — quanto às receitas decorrentes do deságio, estas decorrem não de vendas de mercadorias e serviços, mas sim da compra de créditos, sendo incabível, portanto, sua caracterização como faturamento; 4.10 — o artigo 28 da Lei n° 8.981, de 1995, está inserido no capítulo que trata do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não sendo aplicável ao PIS, que não é mencionado na referida legislação e tem base de cálculo sem qualquer relação com imposto de renda; 4.11 — ao modificar a base de cálculo do IRPJ, a Lei n° 8.981, de 1995, passou a considerar como receita bruta "as compras e direitos creditó rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços", atingindo as atividades das "factoring", com a instituição indireta de nova base de cálculo do IRPJ, matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso IH, alínea "a" da Constituição Federal; 4.12 — não sendo o artigo 28, da Lei n°8.981, de 1995, aplicável ao PIS, o mesmo pode ser dito em relação ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 31, de 1997, que faz menção apenas à base de cálculo da COFINS; 4.13 — além do fato de o falado Ato Declaratório ter sido expedido com base em legislação revogada, jamais se poderia admitir, à luz do equilíbrio entre os Poderes e de diversos outros princípios constitucionais, que o Fisco estabeleça base de cálculo de tributo mediante ato administrativo de categoria inferior; 4.14 — "..lá no gire concerne ao art. 3° da Lei 9.715/98, que vincula o conceito de receita bruta da legislação do imposto de renda à base de cálculo da contribuição ao PIS, esta também está eivada de ilegalidade. A contribuição ao PIS foi criada por lei complementar, de modo que qualquer alteração em seus elementos, notadamente a base de cálculo, não pode se operar mediante lei ordinária, como são a Lei 9.715/98 e a própria Lei 8.981/95. Aliás, se com essa assertiva, o Agente Fiscal pretendia remeter ao conceito de receita bruta constante do art. 28 da Lei 8.981/95, é forço repisar que este estava revogado à época dos fatos descritos no auto de infração ora impugnado." 4.15 - ainda, o faturamento não deve ser confundido com receita bruta, renda operacional ou qualquer outra base de cálculo constante de diplomas legais de categoria inferior, sob pena de constituição ilegal de crédito tributário; 4.16 - resume todas as argumentações expendidas e requer, ao final, seja reconhecida, de pronto, a improcedência do auto de infração, cancelando-se, em conseqüência, o lançamento fiscal por ele constituído." Em 25 de novembro de 2004, a DRJ em Campinas - SP julgou procecdente o lançamento efetuado nos termos do voto do relator, decisão cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31110/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGA-LIDADE g)./\ 6 b. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CGMF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ag Tyl Ont9RiGli ', z.4?» •;" 6RASLIA Processo re : 16327.000552/2001-64 Recurso ze : 129.275 VISTO Acórdão : 204-00.264 A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/1011996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS as operações das empresas de factoring, compondo a base de cálculo da contribuição, entre outras, a receita resultanteda diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. Lançamento Procedente Regularmente cientificado desta decisão, interpôs o contribuinte o presente recurso, no qual expende basicamente os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. is ti\7 • g I. 41 n .1".. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2 • CO 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA9M ';:zckití> BRASILIA Li2. o Processo n' : 16327.000552/2001-64 Recurso n" : 129.275 VISTO Acórdão n' 204-00.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e revestido das demais exigências legais, especialmente, o arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. Consoante relatório, trata-se de discutir se a diferença — deságio — entre os valores de aquisição e de venda dos títulos de crédito e ordens de pagamento comprados pelas empresas de factoring é ou não base de cálculo da contribuição para o PIS. No caso vertente, acresce ao aspecto legal outro de natureza procedimental na medida em que a autoridade fiscal citou como base legal do seu lançamento legislação já revogada. Comecemos por este último ponto. Pela impugnação e pelo recurso que interpôs resulta cristalino que o contribuinie teve perfeita compreensão daquilo que lhe estava sendo exigido. Outrossim, a revogação do artigo mencionado pelo fiscal autuante deu-se por edição de dispositivo legal em tudo semelhante, motivos suficientes para que se reconheça que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, ora recorrente, podendo, em conseqüência, enquadrar-se a falha da autuação entre aquelas escusáveis a que alude o art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Efetuado, pela autoridade julgadora de primeira instância o devido saneamento do processo, não há porque considerar nulo o procedimento fiscal. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Conselho como bem anotado na decisão de primeira instância. Superada, pois, essa preliminar, passemos ao exame do cabimento da exação. O auto se refere ao período de janeiro de 1996 a 1997 e tem como enquadramento legal o art. 3°. da Lei Complementar 7/70, arts. 2° e 3° da MP 1.212/95 combinado com o art. 28 da Lei n° 8.981/95 e o ADN COSIT 31/97. Por conseguinte, era a contribuição para o PIS exigida sobre a receita bruta de venda de mercadorias e serviços. Logo, para que se entenda cabível a tributação das factoring sobre o deságio de que aqui se trata, mister considerá-lo como tal. Neste sentido foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 31/97 que assim estabeleceu, aplicando o disposto no art. 28 da Lei n° 8.981/95 (lei originariamente endereçada ao IRPJ) também à contribuição em tela. O citado artigo foi revogado pelo art. 36, inciso V, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, mas idêntica disposição legal foi inserida na mesma lei, em seu art. 15, o que, aliás, tomava desnecessária a expressa revogação feita pelo art. 36. Logo, havia base legal, à época de todos os fatos geradores para considerar, no âmbito do IRPJ, como receita bruta, o valor do deságio. Resta examinar se a extensão desse conceito à esfera do PIS, feita por meio do ADN 31/97, encontra respaldo legal. Antes, não é demais lembrar que, tendo o Ato Declaratório a natureza normativa, é vedado a este Conselho obstar-lhe aplicação, por força do que dispõe o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de die{g,\8 e , .. e,b, ', -- .--„,. -., Ministério cla Fazenda r CC-MF .';',... 1' Fl. V P -EN IC Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEMA - 2'' CD 1 CONFEREA01 O Ri si I, ifyik., Processo n' : 16327.000552/2001-64 BRASILIA .d.,4 j..0 Recurso rét : 129.275 Acórdão a" : 204-00.264 VISTO Contribuintes. Não resulta dificil essa comprovação uma vez que a própria MP 1.212/95 em seu art. 30 assim dispõe: Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Igualmente superado encontra-se hoje, tanto no âmbito administrativo quanto mercadorias e de serviços conforme definido na legislação, desde que, sobre a matéria, já há pronunciamento da Corte Suprema, como bem anotado pela inatacável decisão de primeira instância. Entendo que as Leis n°s 8.981 e 9.249 não criaram nenhuma nova base de cálculo do IRPJ para as empresas de factoring; apenas interpretaram qual seria o conceito de receita bruta a elas aplicável, dada a natureza especial de que se revestem as suas atividades. É que tais empresas encontram-se a meio caminho entre empresas de prestação de serviços e financeiras, em sentido. E isto porque, como é bem sabido, o serviço principal prestado pelas factoring aos seus clientes consiste exatamente no adiantamento de recursos financeiros. Embora indubitavelmente forneçam crédito, não operam com títulos de crédito, em sentido estrito, daí não serem consideradas instituições financeiras pelo Banco Central. Dessarte, sua receita consiste, em meu entender de forma clara, uma receita de prestação de serviços, tributável, portanto, pela contribuição para o PIS. Não abunda enfatizar que a universalidade das contribuições para a Seguridade Social é hoje entendida majoritariamente pela doutrina como verdadeiro princípio constitucional tendente a assegurar de modo pleno os direitos e garantias individuais e coletivas tão obcecadamente perseguidos pelo constituinte de 1988. Excluir dessa incidência o deságio obtido pelas factoring representaria, neste contexto, verdadeira violação a principio constitucional. E outro não tem sido o entendimento reiterado deste Conselho, como bem apontado na decisão recorrida. Por todos estes motivos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por erro no enquadramento legal da infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. l il k I -‘I rti h 10 CÉSAR :1 VES • • os/' 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11052.720058/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Em se tratando de omissão de rendimentos em depósitos bancários de conta conjunta entre cônjuges, o valor do auto de infração deve se referir à metade. NULIDADE — PROVA AUSENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Tratando-se de prova que deveria ter sido produzida pelo próprio recorrente no processo administrativo tributário, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — ALEGAÇÃO DE QUE PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS É NECESSÁRIA A MICROFILMAGEM DE CHEQUES QUE DEPENDEM DO BANCO — PRETENSÃO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA — INDEFERIMENTO Alegação de que parte das provas dependeriam de terceiros (bancos) não justificada. As provas juntadas aos autos foram suficientes para que a Câmara firmasse sua convicção sobre a presente controvérsia, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional, que poderia inclusive procrastinar por lapso indefinido o deslinde do processo.
Numero da decisão: 2301-011.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, rejeitar a preliminar, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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CONTA CONJUNTA. Em se tratando de omissão de rendimentos em depósitos bancários de conta conjunta entre cônjuges, o valor do auto de infração deve se referir à metade. NULIDADE — PROVA AUSENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Tratando-se de prova que deveria ter sido produzida pelo próprio recorrente no processo administrativo tributário, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — ALEGAÇÃO DE QUE PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS É NECESSÁRIA A MICROFILMAGEM DE CHEQUES QUE DEPENDEM DO BANCO — PRETENSÃO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA — INDEFERIMENTO Alegação de que parte das provas dependeriam de terceiros (bancos) não justificada. As provas juntadas aos autos foram suficientes para que a Câmara firmasse sua convicção sobre a presente controvérsia, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional, que poderia inclusive procrastinar por lapso indefinido o deslinde do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, rejeitar a preliminar, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 58 /2 01 1- 45 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (ano-calendário de 2006, exercício 2007), no valor total de R$ 1.517.015,55, sendo R$ 706.574,55 de principal, R$ 280.510,09 a juros de mora e R$ 529.930,91 de multa proporcional. Em razão do valor autuado de ultrapassar a 30% (trinta por cento) do patrimônio da autuada e ser superior a R$ 500.000,00, há informação de processo de arrolamento de bens sob o n° 11052.720059/2011-90 (fls. 282/284). Relatório de Encerramento Fiscal está juntado às fls. 212/216, com demonstrativo do débito às fls. 217/267. A lavratura do auto se baseou em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, movimentados nas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil (c/c no 010.213.115-3 e 010.213.115-5 - agência no 1257-2) e na Caixa Econômica Federal, (c/c no - 637476-3 - agência no 0229), relativos aos fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2006. Como as contas acima citadas são de titularidade conjunta da recorrente e seu cônjuge (Sr. Eduardo dos Santos Oliveira, CPF 024.793.207-82), os valores mensais objeto da autuação relativos aos depósitos bancários não justificados foram divididos por 2 (dois). Houve impugnação tempestiva (fls. 296/392). Sobreveio acórdão fls. 416/429 julgando improcedente a impugnação. Às fls. 548, a recorrente anexou protocolo visando demonstrar o ajuizamento de ação, na esfera estadual cível, de natureza de obrigação de fazer, em face tanto do Banco do Brasil S.A., quanto da Caixa Econômica Federal, sob o argumento (fls. 557 e fls. 790, respectivamente) de que “Destaca-se aqui, que referidas autuações se deram única e exclusivamente em virtude da não prestação de serviço por parte do Requerido Banco do Brasil, consistente na não entrega total dos documentos e informações solicitadas e abaixo descritos: a) extrato detalhado da movimentação financeira das contas conjuntas (corrente e/ou poupança) no. 213.115-3 e, n.°10213.115-5, todas da agência n.°1257-2, do período de 01.01.2006 a 31.12.2006; Ajuizou também em face da Caixa Econômica Federal (fls. 790): Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 “2.25. Assim, apesar de todos os esforços dos requerentes, por não haverem apresentado principalmente a vinculação/destinação/derivação dos cheques emitidos e recebidos, bem como os extratos e microfilmagem de forma a comprovar a destinação dos depósitos existentes junto a Caixa Econômica Federal, ora Requerida, os Requerentes foram AUTUADOS.” Sobreveio tempestivamente recurso voluntário de fls. 434/522, alegando: (i) preliminarmente, alega fato novo e pede a nulidade da decisão de piso considerando que se tratou de julgamento secreto realizado pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), sem a devida intimação do Recorrente/Contribuinte para acompanhar o julgamento de seu processo e se o caso, intimando-se as partes e esclarecendo da possibilidade do seu comparecimento para assistir ao julgamento e, em existindo advogados, os mesmos também devem ser intimados, podendo ofertar questões de ordem, sobre aspectos de fato da causa (fls. 444), em desacordo com sentença proferida pela 19ª Turma da DRJ/RJ, em sede de Medida Liminar e concessão da Segurança e, (ii) no mérito: a) insegurança jurídica provocada pela instauração de 8 (oito) processos administrativos distintos, que atualmente tramitam separadamente e em Delegacias distintas, apesar de versarem sobre o mesmo objeto, Imposto de Renda Pessoa Física, e com isso, trouxe gravíssimos prejuízos, b) que o contribuinte demonstrou de forma implacável que a autuação era ilegal e, sobretudo, que se tratava de conta de passagem, tendo em vista que o Contribuinte/Recorrente é contador e presta serviços a várias empresas as quais o incumbiam-lhe de imprimir os Darfs, GPS e quitá-los, ou seja, consistiam em documentos fiscais, que naquela época 2006, só podiam ser pagos em Bancos oficiais, justamente os Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal (fls. 446); c) pede a conversão do julgamento em diligência em razão do princípio da verdade material para demonstração das microfilmagens dos cheques e sua verificação do destino de cada qual, torna-se objeto material imprescindível (é condição ao exercício da ampla defesa) para se provar que os cheques foram nominais e sem cruzamento aos próprios bancos caixa económica federal e banco do brasil, para quitação/pagamentos de obrigações tributárias de seus clientes, tendo como destinatários o erário público, por intermédio de seus entes (união, estado, município e autarquias); d) Que não houve acréscimo patrimonial mas ingresso de valores de terceiros para pagamento de tributos tratando-se de conta bancária de passagem; e) Alega desrespeito aos princípios da verdade material, in dubio pro contribuinte, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inconstitucionalidade do art. 64 da lei 9.532/97, que obrigada ao arrolamento de bens por se tratar de constrição patrimonial administrativa; Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 f) Falta de dolo para justificar a multa agravada (alegado erroneamente pq não teve mas somente a multa de oficio – qualificada de 75%); É o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dou por recebido. Inicialmente, a recorrente aduz trazer fato novo, em razão de decisão proferida em sede do Processo n° 0000113-91.2014.4.02.510 05a Vara Federal da Secção Judiciária do Rio de. Janeiro Mandado de Segurança Impetrante, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro – RJ Impetrado, o Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RJ e outros. Esclareço que não foi juntado aos autos, por ocasião do protocolo do recurso, certidão de objeto e pé ou outro documento que comprove o atual andamento do mandado de segurança citado, nem tampouco que se trate de decisão aplicável ao caso concreto. Por este motivo, não vejo razão de reforma ou nulidade da decisão de piso baseado nesta fundamentação. Em relação ao mérito, a recorrente alega idênticos argumentos anteriormente trazidos em sede da impugnação, quais sejam: 1. Da conversão do julgamento em diligências Como de conhecimento, o entendimento deste órgão é de que a diligência ou perícia é deferida à critério do órgão julgador, que poderá indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, não há que se falar cerceamento do direito de defesa. Cabe ao autuado, no momento da impugnação apresentar as razões e provas que possuir, nos termos do decreto 70.235/72, art. 16, III e § 4º: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...)” Verificando os autos, inclusive até a data da decisão de piso, não verifico a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa da recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência. Como já afirmado acima, trata-se de faculdade do julgador administrativo em determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado. O recorrente poderia se valer de outros documentos comprobatórios, que não exclusivamente a microfilmagem dos cheques, como alega a recorrente, por se tratar de fornecimento exclusivo do banco e atribuindo exclusivamente a estes, a reponsabilidade pela autuação. A diligência ou perícia se presta sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. Não é o caso dos autos em que se pôde verificar que a recorrente, em verdade, se limitou a fazer prova em seu favor, no momento processual indicado pela norma. A jurisprudência deste tribunal administrativo, inclusive, é solida no sentido deste entendimento. Vale citar o Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53: “Acrescente-se que, em se tratando do tema diligência versus ônus da prova, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas abaixo: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte Acórdão nº 1401-003.826 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Relator Calos André Soares Nogueira INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa É dizer: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente.” Complemento ainda que o CARF possui o assunto sumulado e vinculante: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021; Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não vislumbro motivo para deferimento. Passo então, a análise dos outros argumentos: 2. Da alegação de que, para atender os clientes de seu escritório de contabilidade, justificado como propósito negocial secundário, recebeu os valores dos clientes para pagamentos dos tributos, via cheque nominal, que foram pagos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil No mesmo sentido do item acima, pois entendo que esta segunda alegação decorre diretamente do anterior, não vislumbro demonstração de ter havido fato impeditivo da demonstração dos cheques, pela recorrente. Aliás, o MPF (fls. 03) foi iniciado em 08/2010, prorrogado duas vezes até 04/2011, não tendo havido a juntada ou providências para tanto, da microfilmagem. Nesse ínterim, a recorrente também não vislumbrou demonstrar documentos qe atestassem suas alegações. Juntou tão somente uma planilha de uma lauda. Tal informação restou consignada às fls. 215: “Informamos que de acordo com as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, o volume maior de depósito era realizado na Caixa Econômica Federal, extrato este que o contribuinte não apresentou. 3- A fiscalizada não identificou por meio de documentação hábil e idônea um único depósito que fosse em suas contas correntes.” E, com relação à responsabilização da recorrente sobre a movimentação da conta e titularidade dos rendimentos, o assunto é sumulado pela CARF, conforme se depreende da Súmula CARF nº 32, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009: Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). “Art.42 da lei 9.430/96 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” Por todo o acima, mantenho o acórdão recorrido. 3. Da falta de acréscimo patrimonial; Destaco que o lançamento imputou à recorrente, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Com isso, a lei estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditado sem sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 Dessa forma, a presunção aqui estabelecida recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas correntes. E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado aprovar alguma coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Há Súmula desta Casa sobre tal presunção: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 4. Do injusto arrolamento de bens ferindo o direito irrestrito à propriedade previsto no art. 5º e o princípio do devido processo legal, do artigo 50, inciso LIV, ambos da CF/88 Em relação a este argumento, reproduzo a própria decisão de piso (fls. 429): “Do Arrolamento de Bens 31. Quanto às alegações pertinentes ao Arrolamento de Bens, este procedimento é de competência exclusiva da unidade de origem da Receita Federal. 32. Cabe às Delegacias de Julgamento, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), in verbis: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.” 33. Desta forma, não deve ser analisado nesta esfera de julgamento o pedido do interessado relativo ao arrolamento de bens, por não ter este relação direta com as infrações apuradas pela autoridade lançadora.” E, acrescento que este Órgão possui a Súmula 109 acerca deste tema: “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 5. Da alegação de não demonstração pela autoridade fiscal de, motivação suficiente para a aplicação da multa agravada (porém, não houve aplicação de multa agravada mas tão somente de multa de ofício de 75%) Neste ponto, repito integralmente a decisão de piso (fls. 428/429) que salientou o equívoco da recorrente, motivo inclusive, que justifica mantê-la: “Da Multa De Ofício 30. Com relação ao requerimento da exclusão da multa de ofício de 75%, que reputa tratar-se de multa agravada, por não haver caracterização de evidente intuito de fraude, registre-se o equívoco do contribuinte. Com efeito, a multa aplicada tem natureza ordinária, e não agravada, e decorre das disposições do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Caso houvesse agravamento, nos termos referidos pela defesa, a multa teria sido duplicada (150%), em conformidade com o § 1º do mesmo dispositivo, o que não ocorreu. Do exposto, considerando, ainda, que a exclusão de penalidades está condicionada à expressa previsão legal, consoante inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, rejeita-se essa alegação.” Diante do exposto, não conheço das preliminares suscitadas, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720058/2011-45 Fl. 950DF CARF MF Original

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10407091 #
Numero do processo: 17335.720404/2018-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T19:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T19:21:24Z; Last-Modified: 2024-04-08T19:21:24Z; dcterms:modified: 2024-04-08T19:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T19:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T19:21:24Z; meta:save-date: 2024-04-08T19:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T19:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T19:21:24Z; created: 2024-04-08T19:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-08T19:21:24Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T19:21:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17335.720404/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.573 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente AUGUSTO MASSAHARO IRYODA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 71 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 33 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e outros. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 33-37, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2017, ano-calendário 2016, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 04 04 /2 01 8- 71 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720404/2018-71 meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 2.163,39, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/06/2018. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 33.783,20, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 51.398,66 e o valor informado em Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB), de R$ 85.181,86. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 19/06/2018, fls. 39. Em 25/06/2018 o interessado apresentou impugnação, fls. 1-6, alegando, em síntese, que se tratam de alugueis de imóveis de propriedade de YEN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, da qual é sócio administrador, cuja locação é administrada por SJW IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 17.247.071/0001-96. Esclarece que o faturamento da YEN decorre do aluguel de imóveis e que houve recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica. Ao final, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. A decisão de piso foi exarada com dispensa de ementa, de acordo com a Portaria RFB 2724/17. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2018 (e-fl. 76), o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2019 (e-fl. 78), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis apurados pela fiscalização não foram recebidos pelo recorrente e o lançamento é improcedente em virtude da ilegitimidade passiva. Ressalta que esteve fora do país de 05 de novembro de 2018 a 09 de janeiro de 2019, cf. documentos anexos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, mas especificamente quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade de sua interposição. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie, o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 76) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 12/12/2018, quarta-feira, quando então considera-se cientificado o recorrente da decisão de Primeira Instância. Fl. 187DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720404/2018-71 De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 13/12/2018, findando em 11/01/2019, sexta-feira, prazo fatal de apresentação do recurso. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 16/01/2019 (protocolo de e- fl. 78), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Despacho de encaminhamento de 04/02/2020 (e-fl. 184). Complemente-se que não há previsão legal para dilação do prazo do recurso e também que o próprio contribuinte aponta que retornou de sua ausência antes do término do prazo de apresentação de seu recurso. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 188DF CARF MF Original

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10406225 #
Numero do processo: 11707.001109/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2201-011.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

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RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 00 11 09 /2 01 0- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.001109/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- calendário 2007, para a exigência de R$ 3.461,26 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 12.586,42, conforme, segundo relata a fiscalização, documentos apresentados. Cientificado do lançamento, por via postal, em 08/10/2010 (fls. 22/23 e 27), sexta-feira, o interessado apresentou, tempestivamente, em 09/11/2010, impugnação (fls. 03/05), instruída com documentos (fls. 06/19), na qual, em síntese, alega haver recebido, em decorrência da ação trabalhista, a importância de R$ 34.359,74, além do recolhimento de imposto de renda de R$ 6.721,80, tendo efetuado o pagamento de honorários advocatício e de economista/contador de R$ 16.524,69; com base em tais valores, reputa estar incorreta a omissão apurada, de R$ 12.586,42, defendendo ser, após deduzido o valor já declarado, de R$ 5.864,62, que corresponderia ao imposto suplementar de R$ 1.612,77, razão pela qual requer a improcedência parcial do lançamento. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a exigência correspondente à parcela da infração não contestada expressamente. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO BRUTO. IMPOSTO RETIDO. O imposto de renda retido na fonte é parte integrante do rendimento bruto, não sendo passível de dedução da base de cálculo do imposto, mas de compensação com o imposto devido no cálculo do ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o cálculo efetuado para o lançamento desconsidera a existência de verbas isentas e não tributáveis recebidas pelo recorrente, tratando-as indistintamente como receita tributável. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.001109/2010-11 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 12.586,42. A respeito da irresignação do recorrente, que argumenta que a decisão recorrida desconsidera a natureza das verbas, não há reparos a fazer na decisão de primeira instância que analisou corretamente. A este respeito, destaco os seguintes trechos do acórdão de Impugnação, que adoto como razão de decidir: Embora o impugnante aparente caracterizar a divergência como uma questão meramente matemática, constata-se que o cálculo apresentado, à fl. 03, que pretende demonstrar que a omissão seria de apenas R$ 5.864,62, não levou em conta o imposto de renda retido na fonte, que também é parcela integrante dos rendimentos auferidos. Esclareça-se que a parcela líquida recebida não delimita em si própria a totalidade do rendimento auferido pelo contribuinte, posto que a retenção na fonte de valores, seja a título de imposto de renda ou sob outra designação, não altera a natureza do rendimento bruto sobre o qual foi calculada. […] No caso, o interessado reconhece que recebeu o valor líquido de R$ 34.359,74, conforme Alvará Judicial nº 0969/07, à fl. 11; além disso, houve a liberação do valor correspondente ao imposto de retido na fonte por meio de outro alvará (nº 0968/07), à fl. 12, no valor de R$ 6.721,80, que o contribuinte já havia compensado no ajuste anual (fl. 34). O rendimento bruto, portanto, foi de R$ 41.081,54. Considerando os honorários indicados no recibo de fl. 14, compostos de duas parcelas de advogados (R$ 12.327,65 e R$ 2.054,61) e uma de economista/contador (R$ 2.054,61), que totalizam R$ 16.433,87, salientando-se que não há previsão legal para a dedução da taxa bancária correspondente à CPMF, além dos valores já declarados (R$ 11.970,43, à fl. 34), apura-se a omissão de R$ 12.674,24 […]. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.001109/2010-11 Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000252/2007-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 8/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário (SV nº 8). Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária.
Numero da decisão: 2004-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 8/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário (SV nº 8). Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária.

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PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 8/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário (SV nº 8). Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.032.956-2) para exigência das contribuições previdenciárias – cota empresa, SAT/RAT e cota do segurado – sobre valores pagos por serviços de construção civil, prestados pela empresa Marlene Sodera Lazarini-ME à empresa Total Pack. Ambas foram notificadas na condição de solidárias pelo crédito. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 52/66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 52 /2 00 7- 59 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.172 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17546.000252/2007-59 Apenas o sujeito passivo Total Pack – tomador - impugnou o lançamento às fls. 114/134. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, julgou procedente o lançamento às fls. 218/118/124, por meio do acórdão a seguir mentado: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DILIGÊNCIA. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. A dona da obra é responsável solidária pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados da empreiteira que laboraram na construção civil, sem beneficio de ordem. A Fiscalização pode exigir o crédito tributário da dona da obra se não encontrar provas da regularidade fiscal da empreiteira. É de se indeferir a diligência quando não há fatos a serem esclarecidos no processo. A diligencia não pode ser instrumento de inversão do ônus de prova, que é da impugnante. Cientificados do acórdão de impugnação, apenas o sujeito passivo Total Pack apesentou recurso voluntário às fls. 130/152. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e reúne as demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito O lançamento em questão contemplou contribuições do período de julho de 1996 a julho de 1997, sendo certo que os autuados tomaram ciência dele em 25/10/2006 (Total Pack – fl. 2) e 01/11/2006 (Marlene – fl. 108). O recurso voluntário traz a temática da decadência como preliminar de mérito e, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. A decisão de piso, proferida em 5/7/07, concluiu pela aplicabilidade – ao caso - do artigo 45 da Lei 8.212/91, que à época produzia efeitos em nosso ordenamento jurídico. Veja- se: O lançamento fiscal não contraria o disposto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. As contribuições podem, portanto, ser exigidas pelo Fisco Previdenciário. No entanto, como é sabido, o STF já decidiu, faz mais de uma década, serem inconstitucionais o § único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, além dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário, tendo consagrado a tese por meio de sua Súmula Vinculante de nº 8, de 12/6/2008, de observância obrigatória por 1 Total Pack – ciência em 13/8/07 – fl. 234 e recurso em 10/9/07 – fl. 248. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.172 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 17546.000252/2007-59 este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, a teor, inclusive, do que se extrai do artigo 62, § 1º, II, “a” do RICARF. Feito o registro, a competência mais recente abarcada pelo lançamento data de 07/1997. Com isso, caso aplicada a regra do artigo 173, I do CTN, o Fisco teria até o dia 31/12/2002 para efetuar o lançamento e, à luz do § 4º do artigo 150, até o dia 31/07/2002. Considerando que as ciências do lançamento deram-se em outubro e novembro de 2006, é se se convir decaídas todas as competências abrangidas neste lançamento. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 390DF CARF MF Original

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10412241 #
Numero do processo: 10803.720013/2012-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERGENTES. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso a tese devolvida para análise da Câmara Superior deve ser aquela delimitada como razão de decidir do acórdão paradigma, não servindo para fins de comprovação de divergência entendimento meramente retórico mencionado sob forma de obiter dictum. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-011.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário Dagoberto Tenaglia Junior. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERGENTES. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso a tese devolvida para análise da Câmara Superior deve ser aquela delimitada como razão de decidir do acórdão paradigma, não servindo para fins de comprovação de divergência entendimento meramente retórico mencionado sob forma de obiter dictum. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário Dagoberto Tenaglia Junior. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 13 /2 01 2- 59 Fl. 4781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo solidário. Na origem, cuida-se de lançamentos para cobrança de IRPJ e, como reflexo, da CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre omissões de receitas na prestação de serviços e decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Foi atribuída responsabilidade solidária às pessoas físicas: Dagoberto Tenaglia Junior; e Manoel Martins de Sousa O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 71/81. Os lançamentos foram impugnados nas seguintes fls. - Expertise Comunicação – fls. 3968/3996; e - Dagoberto Tenaglia Jr – fls. 4220/4236. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou os lançamentos parcialmente procedentes ás fls. 4302/4372. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, após negar provimento ao Recurso de Ofício, ainda negou provimento aos recursos de fls. 4416/4426 e 4430/4457, interpostos, respectivamente, pelo devedor solidário Dagoberto e pela autuada, por meio do acórdão 1101-001.174 – fls. 4477/4501. Irresignada, a interpôs Recurso Especial às fls. 4504/4510, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que fosse reformado o acórdão recorrido nos termos de sua fundamentação. Em 21/9/15 - às fls. 4513/4518 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fossem rediscutidas as matérias “decadência no lançamento por homologação (aplicação do art. 150, § 4º, do CTN)” e “omissão de receitas por depósitos bancários de origem não identificada”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário e de Ofício, bem como do recurso da Fazenda em 8/10/15 (fl. 4549), o devedor principal e o solidário apresentaram contrarrazões tempestivas em 23/10/15, por meio das quais pugnaram pelo não conhecimento do recurso fazendário e, sucessivamente, pelo seu desprovimento - 4659/4667. Na mesma oportunidade, o sujeito passivo Dagoberto Tenaglia JR apresentou seu Recurso Especial às fls. 4587/4597, que teve seguimento negado em 28/9/20 às fls. 4696/4704. Contra decisão acima, houve a interposição de Agravo às fls. 4717/4723, que foi acolhido pela Presidente da CSRF para dar seguimento à matéria “responsabilidade tributária com base no artigo 135 do CTN” - fls. 4762/4768. Intimada do REsp do sujeito passivo solidário e do despacho que lhe dera seguimento em 11/6/21 (processo movimentado em 12/5/21 – fl.4769), a União apresentou contrarrazões tempestivas em 17/5/21, consoante se observa de fl. 4776, por meio das quais requereu o não conhecimento do recurso e, sucessivamente, o seu desprovimento – fls. 4770/4775. É o relatório. Fl. 4782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Voto O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo (processo movimentado em 10/9/14 para ciência do acórdão de recurso voluntário – fl. 4502 – e recurso apresentado em 16/9/141 – fl. 4511. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. De sua vez, ambos os sujeitos passivos tomaram ciência do acórdão de recurso voluntário em 8/10/15 (fl. 4549 e 4555) e apresentaram Recurso Especial tempestivamente em 23/10/15 (fl. 4586). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitidos para que fossem rediscutidas as matérias “decadência no lançamento por homologação (aplicação do art. 150, § 4º, do CTN)” e “omissão de receitas por depósitos bancários de origem não identificada”, por parte da Fazenda Nacional; e “responsabilidade tributária com base no artigo 135 do CTN ”, por parte do sujeito passivo solidário. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de sua apuração no período, ainda que por meio de DIPJ, mormente tendo em conta que a escrituração do sujeito passivo é, ainda que parcialmente, admitida como válida pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica seu representante legal e administrador à época dos fatos quando constatada omissão de receitas associada à falta de escrituração de parte da movimentação bancária e à incapacidade patrimonial da pessoa jurídica de responder pelos créditos tributários devidos. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento em razão da quebra de sigilo bancário; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente ao crédito tributário exonerado em razão de decadência; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de ofício relativamente ao principal exigido. 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário Fl. 4783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 e de ofício relativamente à multa aplicada; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do responsável tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Passo à análise dos recursos, a iniciar pelo da Fazenda Nacional REsp da Fazenda Nacional CONHECIMENTO. Decadência no lançamento por homologação (aplicação do art. 150, § 4º, do CTN) Como noticiado acima, o lançamento teve por objetivo a cobrança de IRPJ e, como reflexo, da CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre omissões de receitas na prestação de serviços e decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse ponto, insurge-se a recorrente quanto à forma em que foi aplicado o § 4º do artigo 150 do CTN para fosse negado o Recurso de Ofício. Em linhas gerais, sustenta que o marco para estancar a fruição do prazo seria o início da ação fiscal, com a ciência do MPF por parte do fiscalizado, e não a ciência do lançamento por parte do sujeito passivo. Confira-se o seguinte excerto do recurso: Da leitura da regra acima transcrita, percebe-se que o prazo decadencial é contado do fato gerador, operando-se a homologação tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública. Na acepção do termo, segundo a inteligência da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela ciência do MPF ou do Termo de Início do Procedimento Fiscal, é suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal. No presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do Termo acima citado em 09/05/2011, não foram alcançados pela decadência os tributos apurados no ano- calendário de 2007. Sendo assim, o acórdão recorrido merece ser reformado no sentido de aplicar o entendimento firmado no paradigma, que empreendeu melhor interpretação à regra consubstanciada no art. 150, § 4º do CTN, na contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Para ver rediscutida a matéria, indicou o acórdão de nº 2301-01.568 como representativo do dissenso. Pois bem. Esse paradigma é velho conhecido desta Turma, já analisado por ocasião de pretensão similar a que se tem aqui. A conclusão a que chegou o Colegiado é que a tese sustentada pela aqui recorrente foi lá aventada como mero obiter dictum, não se prestando, pois, a evidenciar uma divergência interpretativa, na medida em que concluíram, inclusive, por aplicar àquele caso as disposições do artigo 173, I do CTN. Diga-se aqui, que não há insurgência da recorrente voltada à aplicação desse último regramento. Veja-se, mais uma vez, trecho de seu recurso: No caso concreto, não se discute a aplicação do art. 150, §4º do CTN, mas a forma pela qual foi aplicada a norma, que assim dispõe: Com efeito, reproduzo a seguir, as razões de decidir do acórdão 9202-008.961, prolatado na sessão de 25/8/20, as quais adoto como minhas neste voto. Fl. 4784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Da leitura do acórdão paradigma o que se observa é que a tese recursal trazida pela Fazenda Nacional integra apenas manifestação do relator a título de obiter dictum, ou seja, ao longo do seu voto o Conselheiro faz considerações gerais sobre o instituto da decadência, passando pela edição da Súmula nº 08 do STF, pelo Resp nº 973.933/SC, pela análise dos art. 150, §4º e art. 173 ambos do CTN. Ao final de toda a sua retórica as razões de decidir do Colegiado paradigmático podem ser resumidas pela parte final do voto referente a preliminar de decadência, vejamos: Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas GFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco. Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingidos, pela tributação. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial -a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regra decadencial do art., 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000. A própria ementa do acórdão traduz apenas de forma geral os assuntos tratados, para ao final concluir pela aplicação do art. 173, I do CTN, pela ocorrência de dolo e ainda pela ausência de pagamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando- se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. Assim, enquanto o acórdão paradigma aplicou o art. 173, I do CTN, haja vista caracterização do dolo consubstanciado pelo não recolhimento de contribuições retidas dos empregados, concluindo pela decadência parcial do lançamento, considerando como termo final data da intimação do contribuinte do lançamento, o acórdão recorrido Fl. 4785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 aplicou o art. 150, §4º do mesmo código, inexistindo no presente caso qualquer discussão acerca de dolo. Ora, considerando que o próprio Relator do acórdão paradigma após destacar seu entendimento pessoal sobre tema, ou seja, após fazer "considerações jurídicas gerais sobre a decadência", encaminhou seu voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN, a única conclusão precisa acerca do entendimento do Colegiado é a de que "caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". Não é uma verdade afirmar que o entendimento de um Colegiado vai além das razões de decidir do acórdão, englobando alegações feitas pelo conselheiro relator como mero obiter dictum. Tal fato torna impossível a caracterização da divergência para fins de conhecimento do recurso. Nesse rumo, encaminho por negar provimento ao recurso da União quanto a esta matéria. Vencido no conhecimento, adoto a conclusão do recorrido pelos seus próprios fundamentos. CONHECIMENTO. Omissão de receitas por depósitos bancários de origem não identificada. Cumpre destacar, de plano, que o recurso em tela é voltado à negativa de provimento do Recurso de Ofício pelo colegiado ordinário. Voltando ao lançamento, vale repisar, quanto ao ano 2008, que duas foram as infrações apuradas pelo Fisco: - omissão de receita da atividade: diferença entre os valores que constaram das notas fiscais como TRIBUTADOS PELO ISS e aqueles declarados na DIPJ da empresa. - omissão de receitas caracterizada por depósito de origem não comprovada: diferença entre os créditos em conta e as notas fiscais (VALOR TOTAL DA NF =VALOR TRIBUTADO PELO ISS + VALOR NÃO TRIBUTADO PELO ISS). Assim se deu a conclusão do voto condutor de primeira instância, com meus destaques em relação à parcela que aqui importa: Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de RECONHECER a ocorrência de DECADÊNCIA para fatos geradores do 1º e 2º trimestres de 2007, REJEITAR a arguição de nulidade e considerar PROCEDENTES EM PARTE as impugnações para: - MANTER EM PARTE o crédito tributário lançado relativo ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, conforme quadro resumo ao final deste voto, de modo a contemplar Notas Fiscais trazidas na defesa e que não haviam sido apresentadas à Fiscalização, bem como para uniformizar a alíquota aplicada na apuração da contribuição ao PIS, e - MANTER a atribuição de responsabilidade solidária à pessoa física Impugnante pelo crédito tributário mantido. Na parte que interessa à análise do recurso, o colegiado de primeira instância, em análise dos documentos que instruíram a impugnação, admitiu que diversas notas fiscais emitidas nos 1º e 2º trimestres de 2008 não haviam sido apresentadas por ocasião do procedimento fiscal e assim considerou-as: Fl. 4786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Comparando as citadas Notas Fiscais que instruem a defesa com aquelas já analisadas pela Fiscalização e relacionadas às fls. 2.675/2.782, vê-se que, relativamente ao ano- calendário de 2008, as seguintes Notas não constam da planilha elaborada pela Fiscalização: [...] Observe-se que os valores tributados indicados nas notas fiscais devem compor a autuação objeto do item 01 do Auto de IRPJ (NF de serviço excedentes aos valores declarados), enquanto que os valores totais (tributados + não tributados) devem ser excluídos da autuação objeto do item 02 (valor dos créditos em conta corrente que superam os valores totais das notas fiscais) do mesmo Auto. Tendo em vista que a Fiscalização descreve ter admitido que todas as Notas Fiscais estariam contempladas na movimentação financeira, se adotado o mesmo critério da autuação, devem ser excluídos da exigência fundada nos depósitos bancários (item 03 do Auto de IRPJ) os impostos e contribuições decorrentes dos valores totais (tributados + não tributados) acima relacionados, enquanto que os valores tributados (prestação de serviços) hão de compor a exigência por omissão de receitas de prestação de serviços (item 01 do auto de IRPJ). Em síntese, aquele Colegiado adicionou à base de cálculo da primeira infração (omissão de receitas da atividade) os valores que constaram dessas NF registados como sendo TRIBUTADOS PELO ISS e deduziu da base de cálculo da segunda infração (omissão de receita – depósitos bancários) o valor total dessas NF. Veja-se, como exemplo, os números do 1º trimestre de 2008 em relação ao IRPJ: Esse foi o procedimento adotado pelo colegiado de primeira instância, seguindo a metodologia aplicada pelo autuante, e chancelado pela Turma recorrida. Prosseguindo, em relação a esta matéria, advoga a recorrente a tese de que para se reputar comprovada a origem dos depósitos em conta, far-se-ia necessário coincidir valor, data e depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Indicou o acórdão de nº 104-21.400 como paradigma representativo da controvérsia que pretende ver dirimida a seu favor. Passando ao paradigma, parece-me que há diferenças substanciais que impedem o conhecimento do recurso também em relação a esta matéria. Vejamos. NOTAS FISCAIS APÓS A FISCALIZAÇÃO mês TRIB ISS N TRIB ISS TOTAL JAN 10.366,38 345.924,06 356.290,44 FEV 12.399,09 413.492,89 425.891,98 MAR 10.888,42 362.750,34 373.638,76 33.653,89 1.155.821,18 RECEITAS 1ª INFRAÇÃO 2º INFRAÇÃO TOTAL LANÇAMENTO => 1.557.280,30 17.345.375,56 18.902.655,86 DRJ 33.653,89 -1.155.821,18 REAJUSTADO => 1.590.934,19 16.189.554,38 17.780.488,57 Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 De fato, o colegiado paradigmático teria vazado o entendimento no sentido de que não bastaria a indicação de prováveis fontes de recursos que dariam suporte aos depósitos, seria preciso identificar, de forma individualizada, de onde saíram os recursos que aportaram às contas. Isto é, seria preciso demonstrar, com coincidência de datas e valores, de onde saíram os recursos depositados nas contas bancárias. Confira-se o seguinte fragmento daquele voto condutor. Assim, não basta a indicação de prováveis fontes de recursos que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma individualizada, de onde saíram os recursos que aportaram às contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de datas e valores, de onde saíram os recursos depositados nas contas bancárias. O Contribuinte, em sua defesa, se limita a indicar, genericamente, recursos que poderiam ter sido utilizados para fazer tais depósitos, tais como saldo bancário ou rendimentos declarados, mas não vincula essas fontes a nenhum dos depósitos. Em suas alegações afirma que depósitos foram considerados em duplicidade devido à devolução de cheques que foram novamente depositados, porém, confrontando os valores informados com os extratos, não pude identificar a efetividade da ocorrência da situação alegada e nem o Contribuinte apontou esses cheques devolvidos e os correspondentes depósitos. Assiste razão ao Recorrente, entretanto, quanto ao valor de R$ 73.413,00 creditado em 17/05/1999. É que, como alegado, esse valor se refere a resgate de aplicação financeira, esta feita com recursos anteriormente depositados e que foram anteriormente considerados no lançamento, como se vê do exame dos extratos de fls. 206/210. Entretanto, com a decisão quanto à decadência essa questão fica prejudicada. Todavia, voltando ao recorrido, ao chancelar o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância, a então relatora fez questão de registrar que aquela outra autoridade julgadora estaria seguindo as mesmas linhas adotadas pelo autuante. E isso me soa determinante para que o recorrido aquiescesse com aquela outra decisão, circunstância esta não constatada no paradigmático. As notas fiscais admitidas pela autoridade julgadora não estão indicadas nas relações elaboradas pela Fiscalização, evidenciando que elas não foram, de fato, consideradas nos cálculos das bases tributáveis. Por sua vez, o procedimento da autoridade julgadora para determinar o crédito tributário a ser exonerado segue as mesmas linhas daquele adotado no lançamento, em benefício da contribuinte: os valores totais indicados nas notas fiscais apresentadas prestam-se como origem dos depósitos bancários, ensejando a exclusão dos valores tributados àquele título no que tange às parcelas indicadas como repasse, bem como o deslocamento das parcelas indicadas como comissão para o conjunto de receitas extraídas de notas fiscais, também consignadas no lançamento para fins de arbitramento dos lucros e de exigência de contribuições sobre o faturamento não declaradas. Com efeito, tenho que o caso em tela contém um ingrediente a mais e significativamente importante para que o colegiado a quo tivesse decidido tal como o fez, impedindo, com isso, seja estabelecida a divergência jurisprudencial que pretendeu demonstrar a recorrente, razão pela qual, tenho que o recurso não deve ser conhecido também em relação a esta matéria. Vencido no conhecimento, adoto como minhas as razões do recorrido. REsp do sujeito passivo solidário. Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 CONHECIMENTO. Responsabilidade tributária com base no artigo 135 do CTN. Quanto a esta matéria, admitida a sua rediscussão em sede de Agravo, busca o recorrente seja assentado a necessidade de que, para fins de responsabilização do sócio administrador, seja individualizado o ato de infração à lei societária, contrato ou estatuto por ele cometido à revelia da sociedade. Para tanto, indicou o acórdão 1402-001.652 como representativo do dissenso que pretende ver dirimido a seu favor. Em relação ao tema, assim se posicionou o recorrido: A acusação fiscal expõe que, segundo informações da DIPJ, a contribuinte tem como sócias pessoas jurídicas situadas na Holanda (Ridderzaal Verspreiding C.V. e Waddeinzee Advertentie C.V.), e como representante o recorrente, mas apenas no ano calendário 2007. De outro lado, o recorrente figura nas DIPJ como procurador dos participantes do capital daquelas sociedades estrangeiras nos anos calendário 2007 a 2009. Frente a tais circunstâncias, a autoridade lançadora conclui que: Tendo em conta que a informação em DIPJ de receita bruta em valor inferior ao correspondente as notas fiscais emitidas e, como conseqüência, a apuração, declaração e recolhimento de tributos e contribuições em importâncias inferiores às devidas, constituem a prática de atos com infração de lei, serão arroladas como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído por auto de infração as pessoas físicas acima identificadas, ao amparo do que dispõe o Artigo 135, inciso II, da Lei nº 5.172/66 – CTN. No Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 82/83 a autoridade lançadora enuncia as irregularidades constatadas no procedimento fiscal e consigna que: Nos termos do artigo 135, inciso II, da Lei nº 5172/66 (CTN), são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com infração de lei os mandatários, prepostos e empregados. Considerando a inexistência de bens em nome da sociedade, suficiente a garantir o crédito tributário, e que o apurado no procedimento fiscal junto a Expertise Comunicação Total Ltda., constitui a prática de ato com infração de lei, respondem os mandatários, prepostos e empregados pelo crédito tributário apurado, na forma do Artigo 135 acima citado. A DIPJ do ano calendário 2007, de fato, indica Dagoberto Tenaglia Junior como representante da pessoa jurídica (fl. 3567) e nos autos consta a alteração contratual promovida em 19/11/2010, que noticia outras duas anteriores ocorridas em 23/11/2007 e 22/12/2009, mas não altera a administração da sociedade e consolida o contrato indicando que a administração é exercida por qualquer diretor individualmente, mas sem apontar a forma de designação de tais diretores. O recorrente junta à sua impugnação a alteração de contrato social promovida em 31/10/2005, na qual sua participação na sociedade é cedida às sociedades estrangeiras, e a administração é estabelecida nos mesmos termos da consolidação contratual de 19/11/2010. Naquele ato, as sociedades estrangeiras são representadas por Fernando Martini, mas foi juntada apenas a procuração a ele conferida por Ridderzaal Verspreiding C.V. (fls. 4243/4254). Às fls. 4255/4270 constam as procurações conferidas pelas sociedades estrangeiras a Manoel Martins de Sousa em 11/10/2011, 08/07/2010 e 09/09/2009, e a Fernando Martini em 20/08/2007, mas isto para representa-las perante a Administração Pública brasileira, e não para representar ou administrar a fiscalizada. Fl. 4789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Estes documentos não excluem a possibilidade de Dagoberto Tenaglia Junior ser procurador das sociedades estrangeiras em períodos de 2007 e 2008, e/ou administrar a fiscalizada como seu representante legal, como apurado pela Fiscalização junto à DIPJ. E, neste sentido, observa-se nos autos que o Livro Caixa apresentado à Fiscalização aponta o recorrente como sócio gerente em 2007 (fls. 2208/2267), assim como as fichas cadastrais apresentadas pelas instituições financeiras nas quais a fiscalizada manteve contas bancárias, ou não foram alteradas em razão da cessão de quotas em 31/10/2005, indicando os antigos sócios pessoa física como responsáveis pela movimentação financeira e reportando-se aos contratos sociais que atribuíam exclusivamente ao recorrente a administração da sociedade (fls. 577/660), ou foram atualizadas depois daquela ocorrência, mas ainda apresentam o recorrente como representante da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 1436/1443). Especificamente na ficha cadastral mantida junto ao HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, está juntada ata de deliberação de sócios da fiscalizada na data da cessão de quotas (31/10/2005), atribuindo aos antigos sócios, aí incluído o recorrente, a administração da sociedade. Logo, nada há que infirme a condição de Dagoberto Tenaglia Junior como administrador da fiscalizada nos períodos autuados. Conseqüência deste vínculo é a presunção de que ele tinha conhecimento das receitas auferidas e dos valores movimentados em conta bancária, mas ainda assim permitiu que as operações da pessoa jurídica fossem ocultadas do Fisco, deixando de recolher os tributos devidos e escriturar regularmente sua movimentação financeira. Para além disso, a autoridade lançadora também consigna que a pessoa jurídica não mais dispõe de bens a serem arrolados para garantia do crédito tributário. O recorrente argumenta que a caracterização de dolo seria essencial para aplicação do art. 135 do CTN, já que as hipóteses de culpa estariam regradas pelo art. 134 do CTN, mas o dispositivo em questão exige, para atribuição da responsabilidade pessoal, a caracterização de prática com excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, e neste sentido somente se pode dizer que estão excluídas as hipóteses de mera falta de recolhimento de tributos, na esteira do que já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINiSTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. [...] 2. É igualmente pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJde 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº 1.101.728SP, Dje 23.03.2009) Assim, é necessário que a acusação fiscal agregue algo mais à infração tributária para justificar a responsabilização pessoal do administrador, sendo certo que a dissolução irregular da pessoa jurídica também está reconhecida judicialmente com fato suficiente para aquela imputação: Súmula nº.435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente" Significa dizer que a conduta do administrador que enseja a impossibilidade de cobrança do crédito tributário em face da pessoa jurídica, especialmente porque não demonstra a regular liquidação de seu patrimônio, autoriza a sua responsabilização pessoal. E, no presente caso, embora não se trate propriamente de dissolução irregular Fl. 4790DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 da pessoa jurídica, a acusação fiscal logra demonstrar que a pessoa jurídica deixou de escriturar sua movimentação bancária, omitiu receitas, não justificou a origem de significativa parcela dos valores recebidos no ano calendário 2008, e no momento do lançamento não mais dispõe de bens para garantia do crédito tributário. Em tais condições há fatos e substrato legal suficiente para qualificar a infração de lei exigida no caput no art. 135 do CTN, devendo ser mantida a atribuição de responsabilidade tributária ao recorrente, da mesma forma como procedeu a 2a Turma desta Câmara em circunstâncias semelhantes: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A hipótese de infração à lei de que trata o art. 135, III do CTN citado nos Termos de Sujeição Passiva encontra- se demonstrada pela Fiscalização no caso, ante (a) a comprovada omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores declarados ao Fisco e os valores movimentados nas contas correntes da Contribuinte; e (b) a ausência de adequada escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, de realização obrigatória na forma da legislação tributária e comercial. (Acórdão nº 1102001.038, sessão de 12/03/2014) Por sua vez, o cancelamento parcial da exigência mediante aplicação do disposto no art. 150, §4o do CTN e em razão da apresentação de documentos para afastar a imputação de omissão de receitas em nada afeta aquela conclusão, na medida em que no segundo ponto insignificantes foram as provas apresentadas, e no primeiro ponto apenas se verificou a interpretação da autoridade lançadora no sentido de que não deveria ser qualificada a penalidade em razão da emissão das notas fiscais e da vinculação da maior parte dos lançamentos a presunção de omissão de receitas. Estas ocorrências não desconstituem a manutenção de significativa parcela dos recursos movimentados pela contribuinte à margem da escrituração contábil, de modo a impedir a apuração do destino dado à riqueza gerada em tais operações e inviabilizar a cobrança dos créditos tributários devidos em face da pessoa jurídica fiscalizada. Assim, demonstrada a atuação do recorrente como administrador da autuada e reunidas evidências suficientes de infração de lei, em razão da manutenção de recursos à margem da escrituração contábil/fiscal e subseqüente inexistência de patrimônio para satisfação dos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Dagoberto Tenaglia Junior. Importa destacar que o recurso do sujeito passivo havia sido, inicialmente, não admitido pela presidência da câmara recorrida, ao fundamento de que haveria um elemento adicional no lançamento, citado na decisão recorrida, que seria a insuficiência de bens na pessoa jurídica para saldar a dívida. Veja-se: No caso do acórdão recorrido, foi verificada uma situação equivalente à dissolução irregular da pessoa jurídica, eis que no momento do lançamento a pessoa jurídica não mais dispunha de bens para garantia do crédito tributário, o que, no entendimento dos julgadores, legitimaria o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula nº 435/STJ. Esse elemento adicional da acusação fiscal, junto com a citação da referida súmula do STJ, foi agregado à constatação de que a pessoa jurídica deixou de escriturar sua movimentação bancária, omitiu receitas, e não justificou a origem de significativa parcela dos valores recebidos no ano-calendário 2008. Todavia, por ocasião do julgamento do Agravo interposto pelo aqui recorrente, a presidência da câmara superior entendeu haver similitude fática entre os casos, posto que no próprio voto condutor do recorrido não teria constado que se trataria de dissolução irregular de empresa. Veja-se excerto do despacho de Agravo: De mais a mais, é fato que a decisão recorrida, apesar de traçar uma correlação entre a noticiada inexistência de bens para garantia do crédito tributário e a Súmula nº 435/STJ, que trata da dissolução irregular de empresa como motivo para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, reconhece ela própria que o caso dos autos não trata, em absoluto, de dissolução irregular de empresa. Neste contexto, não é possível Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 vislumbrar, na mera utilização de tal argumento pela decisão recorrida, a existência de uma especificidade do caso recorrido capaz de afastar a similitude fática e jurídica entre os casos comparados, inviabilizando, com isto, a admissibilidade do recurso. Não se pode confundir similitude fática com identidade fática. Definitivamente não vejo dessa forma. O fato de o colegiado recorrido ter reconhecido que não se trataria propriamente de dissolução irregular da pessoa jurídica, não significa dizer que ele tenha relativizado o fato, particular neste caso e não no paradigmático, de que no momento do lançamento a PJ não mais disporia de bens para garantir o crédito. Abre-se aqui um parêntese para consignar que essa circunstância, ladeada à vinculação do recorrente à pessoa jurídica são fatos que restaram definitivamente assentados naquela decisão, de sorte que tais matérias não foram devolvidas à discussão desta Colenda Turma. Com efeito, penso que para o bojo da discussão acerca da responsabilização, ou não, do recorrente com esteio no artigo 135 do CTN, há, sim, de se levar em conta essa condição destacada pelo recorrido em mais de uma oportunidade e expressamente apontada por ocasião do lançamento, que seria a inexistência de bens para garantia do crédito. Confira-se excertos do recorrido, por mim destacados: ...embora não se trate propriamente de dissolução irregular da pessoa jurídica, a acusação fiscal logra demonstrar que a pessoa jurídica deixou de escriturar sua movimentação bancária, omitiu receitas, não justificou a origem de significativa parcela dos valores recebidos no ano calendário 2008, e no momento do lançamento não mais dispõe de bens para garantia do crédito tributário. [...] Assim, demonstrada a atuação do recorrente como administrador da autuada e reunidas evidências suficientes de infração de lei, em razão da manutenção de recursos à margem da escrituração contábil/fiscal e subseqüente inexistência de patrimônio para satisfação dos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Dagoberto Tenaglia Junior. Já no paradigmático, tenho que a discussão se deu em torno, apenas, da conduta do sócio atrelada ao próprio lançamento, e não se levou em conta, tal como se deu aqui, eventual circunstância da autuada não possuir bens para saldar a dívida. É o que infiro da seguinte passagem daquele voto: Pelo que se extrai das acusações contidas no termo de responsabilidade, a autoridade fiscal não distingue a conduta da empresa e a de seus sócios e, tampouco, descreve qualquer ato praticado por estes em infração à lei ou ao contrato social. Aqui, à toda evidência, está se imputando responsabilidade aos sócios pelo simples fato destes serem sócios e da empresa ficar devendo tributos. Ora, a norma de incidência da qual resulta a responsabilidade de terceiro em nada se confunde com a norma de incidência da qual resulta a obrigação de pagar tributo. Cada uma destas normas são regras jurídicas autônomas com suporte fático e sujeitos distintos. A obrigação de pagar tributo incide sobre atos jurídicos-tributários, ao passo que a responsabilidade tributária de terceiro, nas hipóteses previstas no artigo 135, III, decorrem de atos ilícitos dos agentes em relação aos quais se imputa tal responsabilidade. E mais, no caso dos autos ainda há o fato, conforme registrou a relatora do recorrido, de que a autuada “tem como sócias pessoas jurídicas situadas na Holanda (Ridderzaal Verspreiding C.V. e Waddeinzee Advertentie C.V.),...” Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.187 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.720013/2012-59 Nessa perspectiva, não estou seguro em dizer que se aquele colegiado paradigmático houvesse analisado o recurso voluntário do ora recorrente, teria dado provimento a ele. Com efeito, tal como fez constar a presidência da câmara recorrida, a falta de similitude fática entre os casos impediu fosse demonstrada a divergência jurisprudencial que merecesse ser solucionada por esta instância uniformizadora, razão pela qual encaminho por não conhecer do recurso do sujeito passivo solidário. Vencido no conhecimento, adoto como minhas, as razões postas no recorrido. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional e NÃO CONHECER do recurso interposto pelo solidário Dagoberto Tenaglia Junior. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti / Fl. 4793DF CARF MF Original

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4680804 #
Numero do processo: 10875.001226/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO, MP Nº 1.212 E REEDIÇÕES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Maury Maciel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo o" 10875.001226/00-75 De .14- /__at_J o 6 Recurso n' : 125.538 ., Acórdão n't : 204-00.247 VISTO a Recorrente : PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : Dal em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO, MP N° 1.212 E REEDIÇÕES.• CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. MIN. DA Ffi ZENOA - 2° CC I A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 CONFERE -nr,4 O • RIGINAL da Lei n° 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS CRT-St:A . .. _1_0 - . Oc. nos moldes da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/96 com I Iti s.1 VISTO ( plenos efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação - oral pela recorrente, o Dr. Maury Maciel. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 Henrique Pinheiro ,g ores Presidente %•. . ,Rst . ..e tr; j , e Mira:da R:lat, a OT Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 e 1 MIN. DA FAZENDA 20 c5i 2 Cc-MF— Ministério da FazendaIce:, st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)1 O 1G:NAL Fl. BRASIL:A • Processo n' 10875.001226/00-75 -- Recurso n't : 125.538 VISTO Acórdão n 204-00.247 Recorrente : PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS no período de 01/10/1995 a 01/12/1998, porquanto com a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95 no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, tomou-se inexistente fato gerador no período pleiteado que vai até a publicação da Lei n°9.715/98. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, ao argumento de que pela ADIN 1417-0 somente foi declarada a inconstitucionalidade da MP 1.212/95 quanto à aplicação retroativa a 1° de outubro de 1995. Acrescenta que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na LC 07/70, conforme prevê a IN SRF 06/2000, não competindo à Administração analisar a constitucionalidade das leis e que, no caso, já foi declarada a constitucionalidade do art. 17 da Lei n° 9.715/98 que convalidou os atos praticados pela MP 1.676/98, última reedição da MP 1.212/95. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (i) como a MP 1.212/95 alterou toda a sistemática de recolhimento do PIS, "essas modificações somente poderiam produzir efeitos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que promoveu tais operações, nos termos do art. 195, § 6" da CF/88", de modo que até a conversão da mencionada MP na Lei n°9.715/98 "o PIS não podia ser exigido, eis que a legislação impositiva estava sob vacado legis" (fl. 97); e (ii) de outro lado, a MP 1212/95 não foi convertida em lei 30 dias após a sua edição, tendo sido revogada pela MP posterior (MP 1.724) que dispôs inteiramente sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS de forma absolutamente diversa, em virtude do que o prazo nonagesimal não poderia ser contado da sua edição, uma vez que sequer houve conversão em lei. Nada obstante, a DRJ em Campinas — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PRovisón4. EFICÁCIA, TERMO DE INICIO DA AIVTERIORIDADE MITIGADA. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 2 e, Ministério da Fazenda N. DA FAZE:NOA - 2 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ÇFZIGIl:AL E1R.\ I Processo n° : 10875.001226/00-75 Recurso n9 : 125.538 vis.r: Acórdão flQ : 204-00.247 EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ,4 alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. eis. 119/120) Irresignado, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 129/139, no qual reitera as razões da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. m 4 3 DA FAZENDA - r cc 1 22 CGMFMinistério da Fazenda v/N:,;: st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI tt SINAI ; /.--(11)-5 E:USUAL/VA I Processo n9 : 10875.001226/00-75 IRecurso : 125.538 V O Acórdão Ii 204-00.247 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período de outubro de 1995 a dezembro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n°9.715/1998 (art. 15 da MP n° 1.212/95, art. 17 das MPs n`'s 1.249/95, 1.286/96, 1.325/96 e posteriores reedições), qual seja a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Com isso, no entender da recorrente, somente a partir da edição da Lei n° 9.715, em 26/11/1998 é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. Todavia, a meu sentir, não lhe assiste razão. Isso porque, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da indigitada ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão por ferir o princípio da anterioridade da lei, haja vista que a Medida Provisória n° 1.212 foi editada em 29 de novembro de 1995 e os seus efeitos retroagiriam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, já em sede de liminar, o STF suspendeu a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/96, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/95 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Aliás, como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/95, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n" 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", a MP n° 1.212/1995, suas reedições, e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua (das respectivas publicações) publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, ou seja, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/95 passou a viger desde 29/11/1995 e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição para a seguridade social, somente produziu efeitos (adquiriu eficácia) após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a 4 • Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-ItiFsk• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0.,l O IM Fl.A!. ERA cT tA Processo flQ : 10875.001226/00-75 Recurso n2 125.538 Acórdão n9 : 204-00.247 Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996 e suas reedições e, posteriormente, pela lei de conversão (Lei n°9.715/98). Diante disso, é de se reconhecer a improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período de 1° de outubro de 1995 a 26 de novembro de 1998, teria inexistido fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6 1 , relator Ministro Marco Aurélio, que versa sobre questão semelhante à aqui discutida. [..] uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o ,5Ç 6° do art. 195, também da Constituição FederaL A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que desconsiderava os princípios de irretroatividade de lei e da anterioridade nonagesimal, no caso de contribuições para a seguridade social, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de 1° de março de 1996. Destarte, antes dessa data, continuava em pleno vigor a Lei Complementar n° 07/1970, já que, nos próprios termos do artigo 2° da LICC: "Não se destinando à incidência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Portanto, como as modificações introduzidas a partir da MP n° 1.212/95 na regra matriz de incidência do PIS só surtiram efeito em 1° de março de 1996, neste momento é que se deu a revogação das disposições até então veiculadas pela LC n°7/70, nos termos do § 10, artigo 2°, da LICC2. Essa é a exegese que se extrai da melhor doutrina, mesmo que a partir de distintas perspectivas, como se depreende dos seguintes ensinamentos: O princípio da anterioridade refere-se, pois, à eficácia das leis tributárias, e não à sua vigência ou validade. Assim, ele aponta o étimo a partir do qual a lei, já vigente, isto é, já integrada na ordem jurídica, é suscetível de ser aplicada [...]. Se preferirmos, podemos também dizer que, por força deste princípio, a lei que cria ou 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 2 Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § I° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. # 5 41;1`.1*; • .4. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CMOO O ppICANAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes let çit ' I ,c-ze Processo nt : 10875.001226/00-75 -- Viu O Recurso n2 : 125.538 Acórdão rt2 : 204-00.247 aumenta um tributo, ao entrar em vigor, tem seus efeitos diferidos para o próximo exercício financeiro.3 Não advogamos a tese de que tais normas (as que criam ou aumentam tributos) entrem, efetivamente, em vigor, nas datas que estipulem, ficando a eficácia jurídica dos fatos previstos em suas hipóteses proteladas até o início do próximo exercício financeiro. Não se trata de problema de eficácia, mas única e exclusivamente de vigência, de modo que a regra jurídica que entraria em vigor quarenta e cinco dias depois de publicada ou na data que estabelecer continua sem força vinculante, até que advenha o primeiro dia do novo exercício financeiro. Isso nos autoriza a falar numa vigência predicada pela norma e noutra imperiosamente estabelecida pelo sistema.' Quanto à valia de lei ordinária para dar compostura à exigência de contribuição social, já delineada na Carta Magna, como é o caso do PIS (art. 239), importa assinalar que ali não houve exigência para que a sua criação ou alteração se fizesse mediante lei complementar, o que resultou na recepção da Lei Complementar n° 07/70 pelo novo ordenamento jurídico como lei apenas formalmente complementar, mas com conteúdo material de lei ordinária e, portanto, passível de alteração por este instrumento ou seu equivalente. Nesse sentido já se posicionou o STF, com se vê na manifestação abaixo do Ministro Moreira Alves, por ocasião do julgamento do ADC n° 1-1/DF, que, embora verse sobre a Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS), guarda inteira semelhança, no particular, com a situação em exame: Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no ,f 40 do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência dessa Cone, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. No mais, é remansosa a jurisprudência do STF acerca da desnecessidade de lei complementar para a instituição de contribuições, salvo as residuais de seguridade social, a exemplo: A norma matriz das contribuições sociais é o art. 149, da Constituição Federal e o fato de estarem as mesmas, na condição de espécie tributária, sujeitas às normas 3 CattaZZa, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 2002, ed., p. 169. 4 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2002, le ed., p. 85., 6 e • Op, 29 CC 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda• tre"",'" Segundo Conselho de Contribuintes CCW _ • " O OiliGINAL Fl. .• • 0 ir BRA.:1-.ALfig 01" é Processo n9 : 10875.001226/00-75 Recurso nt 125.538 VIST Acórdão n : 204-00.247 gerais estatuídas por lei complementar (art. 146, III), não significa que devam ser instituídas também por esse instrumento legislativo (RE n° 138.283-CE, rel. Min. Carlos Velloso, in RTJ 143/321). A propósito da alegada descaracterização dos critérios de relevância e urgência em decorrência das repe. fidas reedições da MP no 1.212, vale registrar as seguintes deéisões:' Tributário - Decreto-lei - Urgência e interesse público - Questões políticas. [...] - A apreciação de casos de "urgência" e de "interesse público relevante" (CF, art. 55) assume caráter político, assim entregue ao discricionarismo do Executivo e do Congresso Nacional. (TFR., AMS 103.010-SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 24.5.1984, p. 8.142). Não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição, para edição de medida provisória - ADIn 162, 526, 1.397 e 1.417. (Pleno, ADIn/Medida Liminar 1.667-9-DF, rel. Min limar Gaivão, j.25.9.1997, DJU-1 21.11.1997, p. 60.580) Assim sendo, não há como reconhecer os créditos pleiteados pela ora recorrente, razão pela qual voto pelo improvimento do seu recurso voluntário, destacando, por oportuno, que no período de out/95 a fev/96, conforme planilha de fl. 06 para ela apresentada, não houve recolhimento da contribuição ao PIS. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 %lã e v‘V,Rireii. • DECWANDA ll 7 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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