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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10669915 #
Numero do processo: 10983.903848/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1201-006.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.903, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.903, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903848/2009-76 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, em que figura como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, alegando que os pagamentos efetuados a título de estimativas não se constituem indébito, pois as antecipações mensais dos tributos decorrem da sistemática de apuração do tributo previstas em lei, o que estaria em harmonia com a IN nº 600/05. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário reiterando, em síntese, suas alegações, de que “à época dos fatos o referido artigo, assim como hoje, não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade fiscalizadora, levando a inevitável conclusão de que a compensação realizada é legítima e pertinente.” Levado o feito a julgamento pelo CARF, decidiu-se pela conversão em diligência, considerando o teor dos arts. 4º e 11 da IN nº 900/2008, da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de 2011 e da Súmula CARF nº 84, determinou a realização de diligência para que, superada a questão de direito e firmada a possibilidade de restituição de estimativa pagas a maior desde o momento de seu recolhimento, fosse verificado se a estimativa em questão de fato fora recolhida a maior. A diligência foi determinada com os seguintes quesitos: “a. analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou a maior, informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF; b. confirmar os recolhimentos das estimativas que o contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas pode ter sido objeto de compensações que devem ser verificadas, se foram homologadas ou não; c. refazer as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; d. consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente se baseiam em Balanços/Balancetes constantes da contabilidade do contribuinte; e. verificar se os saldos negativos anuais resultantes já não foram requeridos como direitos creditórios por meio de Per/Dcomps; f. emitir Parecer acerca do pedido constante dos PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior, passível de ser reconhecido para compensação, em que a data do direito creditório deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903848/2009-76 3 g. cientificar o contribuinte, facultando-lhe a apresentação de contestação. h. Devolver o processo ao CARF, em seguida.” A autoridade diligenciante, após responder aos quesitos da diligência constatou ter restado demonstrado o valor do direito creditório vindicado, nos seguintes termos apresentados, em síntese: Assim, em análise aos documentos apresentados e das informações contidas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se o fundamento do montante indicado como direito creditório. Neste caso, fica demonstrado o direito creditório de CSLL no valor de R$ 155.420,91 conforme documento de arrecadação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário já foi admitido por ocasião da prolação da resolução 1201- 000.642, tratando-se de questão superada nesta etapa processual. Mérito No mérito, o teor da Súmula CARF nº 84 e a análise da DRF de origem ao realizar a diligência são suficientes para comprovar que o Contribuinte de fato recolheu a estimativa de Maio de 2005 em montante R$ 31.330,90 superior ao que seria devido a tal título, fazendo jus ao direito creditório, dado que, nos termos da Súmula CARF nº 84, “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se a compensação declarada até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.906 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903848/2009-76 4 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669610 #
Numero do processo: 18239.000053/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Após a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre os valores tributáveis recebidos por força de decisão judicial pertence ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Após a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre os valores tributáveis recebidos por força de decisão judicial pertence ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000053/2008-68 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2005/607420271472090, relativa ao Ano-Calendário 2004, fls. 04, sendo apurado crédito tributário de R$ 5.543,16, já acrescido das multas de ofício e de mora e dos juros legais calculados até 31/10/2007. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 06/07, foi glosado o valor de R$ 1.697,68, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte, declarado pelo contribuinte e não informado pela fonte pagadora em DIRF, e de R$5.000,00, correspondente a omissão de rendimentos recebidos da mesma fonte pagadora. 3. O contribuinte apresentou defesa, fls. 02, em que concorda com a glosa de R$5.000,00. 4. Contesta a glosa relativa à compensação indevida de IRRF, anexando aos autos comprovante de rendimentos da fonte pagadora. 5. Competência para julgamento atribuída pela Portaria SUTRI nº 3.338/2011. É o relatório. A decisão da DRJ negou provimento à Impugnação, com base nos seguintes argumentos: 6. A impugnação parcial é tempestiva, bem como estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 7. No Demonstrativo das Infrações (fls. 06), é descrito como enquadramento legal para a exclusão do IRRF declarado o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 8. Em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, preceitua: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000053/2008-68 3 (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 8. Da legislação acima, extrai-se que a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. 9. Segundo consulta efetuada ao sistema informatizado da RFB, verifica-se que a fonte pagadora apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido a Fonte (Dirf) no ano-calendário 2004, em que consta rubrica de “tributação com exigibilidade suspensa” com os seguintes valores: R$ 31.322.61 de rendimentos tributáveis, e R$ 1.697,68. 10. Os rendimentos foram incluídos na Declaração de Ajuste Anual, embora com omissão de R$5.000,00, que o contribuinte reconhece como tributáveis em sua defesa, o que faz presumir que foram efetivamente recebidos. Quanto ao valor de R$ 1.697,68, afirma o contribuinte referir-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte que estaria depositado judicialmente, mas não informa o motivo do depósito. Também não aduna documentos, tais como os comprovantes de recebimento do valor líquido dos rendimentos, nem a sentença judicial que teria determinado o depósito. 11. Na hipótese, é mister salientar o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, pois o mesmo afirma que após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre os valores tributáveis recebidos por força de decisão judicial é do próprio contribuinte, ou seja, do sujeito passivo objeto do lançamento ora analisado. 12. Portanto, não compete ao Poder Público oficiar à justiça do trabalho (supondo-se que se trate de verbas trabalhistas) no intuito de que sejam Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000053/2008-68 4 prestados esclarecimentos, mas cabe ao interessado apresentar a prova material de que houve de fato a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda que foi apontado na declaração de ajuste anual como imposto pago, ou a sentença que determinou o seu depósito por razões sobre as quais só podemos especular. 13. Analisando-se os autos verifica-se que a documentação acostada não logrou comprovar que o contribuinte teria efetivamente sofrido a retenção na fonte que foi pleiteada e muito menos conseguiu demonstrar que o suposto imposto teria sido depositado judicialmente. 14. Além disso, a DIRF encontrada nos Sistemas Informatizados da Receita Federal não permite determinar a natureza dos rendimentos, seu efetivo recebimento e a retenção do imposto, mas apenas a vaga indicação de que o mesmo teria sido depositado judicialmente. 15. Desse modo, deve permanecer a glosa de imposto de renda retido na fonte apurada pela fiscalização, facultada ao contribuinte a apresentação, em sede de recurso, de prova material do alegado na impugnação, tais como cópias de recibos de recebimento do valor líquido e de cópias de sentenças judiciais que esclareçam os fatos, até aqui imersos no terreno pantanoso dos meros indícios e informações incompletas. 16. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o crédito tributário exigido na notificação de fls. 04. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que houve a efetiva retenção do imposto de renda compensado pelo contribuinte, ora Recorrente, mas o montante estaria depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa, em razão de ação ordinária interposta por ex-funcionários da PETROS requerendo a não tributação pelo referido imposto sobre o complemento de aposentadoria. Juntou cópias de peças processuais por ocasião do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Mérito Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000053/2008-68 5 O Recorrente alega que houve a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos da PETROS na qualidade de ex-funcionário, a título de complementação de aposentadoria, mas que o montante estaria depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa, justamente por estar em discussão no âmbito de ação ordinária a incidência do referido imposto sobre tais valores. O Recorrente juntou cópia da inicial da ação ordinária, da decisão deferindo a tutela antecipada para que o montante relativo ao imposto de renda retido na fonte fosse depositado em juízo, bem como sentença parcialmente favorável. Nos termos da Solução COSIT nº 9, 18 de março de 2013, os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Assim, não é possível a compensação do imposto de renda depositado judicialmente. No parecer, resta consignado que: “Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10972.720033/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALDAS. CABIMENTO. Demonstrado que a empresa consignou informação falso ao modificar as características das operações praticadas, simulando vendas para a Zona Franca de Manaus, com objetivo de auferir vantagem tributária ilegítima, resta caracterizada a intenção de sonegar, aplicável a multa de 150%, ainda que a base de cálculo do lançamento tenha sido apurada por meio de presunção legal de omissão de receita. MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. IMPUTAÇÃO. É modalidade objetiva para o agravamento da multa a não apresentação dos arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 1991, independente da intenção do agente.
Numero da decisão: 1301-007.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALDAS. CABIMENTO. Demonstrado que a empresa consignou informação falso ao modificar as características das operações praticadas, simulando vendas para a Zona Franca de Manaus, com objetivo de auferir vantagem tributária ilegítima, resta caracterizada a intenção de sonegar, aplicável a multa de 150%, ainda que a base de cálculo do lançamento tenha sido apurada por meio de presunção legal de omissão de receita. MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. IMPUTAÇÃO. É modalidade objetiva para o agravamento da multa a não apresentação dos arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 1991, independente da intenção do agente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 2 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente e dos Responsáveis Solidários contra lançamentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente ao ano-calendário 2010, no valor total de R$ 3.227.541,01, com imputação de multa qualificada e agravada, no percentual de 225%, com exceção de uma receita não declarada no mês de dezembro de 2010, no valor de R$ 74.108,33, cuja multa imputada foi de 75%. 2. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.319/1.328), o sujeito passivo auferiu receitas não declaradas. As omissões foram identificadas com base em informações prestadas ao Fisco estadual, em razão de o contribuinte não ter informado a real movimentação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a autoridade lançadora entendeu existir razões para qualificação da multa, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 19996. Em razão da falta de apresentação dos arquivos magnéticos relativos foi agravada a multa, com base no art. 44, §§ 1º e 2, da Lei nº 9.430, de 1996. 2.1. Foram descaracterizadas pela autoridade fiscal as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, onde o sujeito passivo aplicou o benefício de alíquota zero para o PIS e Cofins, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.966, de 2004, pois não restou demonstrada a efetiva internalização das mercadorias. 2.2. Em relação a receita escriturada e não declarada, referente ao mês de dezembro de 2010, foi imputada multa de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 3 2.3. Foram responsabilizados solidariamente as senhoras Sarah Correa Cecílio e Mônica Candelária Miziara, sócias de direito da autuada, bem como os senhores Carlos Dario Cecílio e José Alberto Abrão Miziara, sócios de fato da autuada, conforme entendimento da autoridade fiscal, nos termos do art. 135, III, e art. 124, I, do Código Tributário Nacional (fls. 1.565/1.620). 2.4. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais em desfavor das referidas pessoas físicas junto ao PAF nº 10972.720039/2013-36, apenso ao presente. 3. Em Informação Fiscal (fls. 1.494/1.495), a DRF de Uberaba/MG esclarece que a parte incontroversa do lançamento foi transferida para o PAF nº 10650.721488/2013-34 e inscrita em Dívida Ativa da União, permanecendo no presente apenas o questionamento relativo às multas. 4. A autuada e os responsáveis solidários apresentaram impugnação. 4.1. Rio Fértil Agro Industrial Ltda (fls. 1.341/1.483) alegou que inexistiu dolo para ocultar ou retardar a exteriorização dos fatos geradores e que as operações foram informadas ao Fisco estadual; que a ausência de declaração dos tributos federais foi decorrente da intenção de se aguardar o fechamento do ano-calendário para que se fizesse um estudo tributário que pudesse indicar a melhor opção de tributação (lucro presumido ou real); que sempre colaborou com o trabalho fiscal; que a multa qualificada e agravada devem ser excluídas, sobre o agravamento, que atendeu as intimações durante o procedimento de fiscalização; que o lançamento foi calcado em presunções e indícios; que a Lei nº 8.620, de 1993 é inconstitucional; que a Súmula nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) não permite a tipificação do crime contra a ordem tributária antes do lançamento. 4.2. Os responsáveis solidários Sarah Correa Cecílio, Mônica Candelária Miziara, Carlos Dario Cecílio e José Alberto Abrão Miziara André Luiz Bisca (fls. 1.644/1.688) alegaram erro de fato e que o fato de a autuada ter entregue declarações negativas sujeitas a retificação no prazo de cinco anos, conforme a lei lhe confere e que antes da retificação sobreveio a fiscalização; que a responsabilização de solidária colide com a Súmula nº 24 do STF, pois só poderia ocorrer após a definitividade do lançamento; faz extensa consideração sobre doutrina e princípios constitucionais que entendem afastariam a exigência. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 4 5. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 1.700/1.711). Preambularmente, registrou a autoridade que o mérito da exigência não foi impugnado, mas apenas contra a exigência das multas, buscando afastar a prática de dolo e a caracterização de crime contra a ordem tributária. Com relação ao mérito, entendeu que o expressivo faturamento não declarado evidencia a conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964; quanto ao agravamento, se justifica a manutenção em razão da falta de intimações durante o procedimento de fiscalização. Sobre a solidarização passiva, entendeu ser robusta a fundamentação para manutenção das pessoas físicas no polo passivo e que absolutamente descabida a argumentação de que o lançamento foi efetuado com base em presunção, pois efetuada com prova direta, notas fiscais; que a Súmula nº 24 do STF se refere ao termo para ingresso da ação penal. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. INADIMPLÊNCIA. Trata-se de omissão e não de inadimplência o não oferecimento da receita à tributação. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. NOTAS FISCAIS. ZONA FRANCA. DESTINATÁRIO DIVERSO. FRAUDE. A emissão de notas fiscais indicando que os produtos seriam encaminhados para Zona Franca de Manaus quando foram entregues a destinatário diverso daqueles informados nos documentos fiscais tem como objetivo retirar, de forma ilegal, tais saídas da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, caracterizando a ocorrência de fraude. 6. Apenas a autuada principal apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.742/1.915) em que repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial, a partir do tópico VI (Da Ausência de Dolo); que inexistiu dolo para ocultar ou retardar a exteriorização dos fatos geradores e que as Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 5 operações foram informadas ao Fisco estadual; que o administrador Carlos Dario Cecílio apresentou os documentos para a contabilidade após o fechamento dos caixas em abril de 2011 e autorizou que fosse efetuada opção pelo Lucro Presumido; que sempre colaborou com o trabalho fiscal; busca diferenciar sua conduta de sonegação para inadimplência; que a multa qualificada e agravada devem ser excluídas, sobre a qualificação em razão de inexistência de dolo ou fraude e o agravamento em razão de ter atendido as intimações durante o procedimento de fiscalização; em caráter subsidiário pugna pela multa de 75%; que é inconstitucional; que inocorreu crime contra a ordem tributária que justifique a Representação Fiscal para Fins Penais. 7. Não houve interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários, embora tenham sido cientificados nas seguintes datas: Sarah Correa Cecílio, em 19.01.2016 (fls. 1.725), Mônica Candelária Miziara, em 21.10.2016 (fls. 1.731), Carlos Dario Cecílio, em 19.01.2016 (fls. 1.724), e José Alberto Abrão Miziara, em 30.12.2016 (fls. 1.732). 8. Em 20.01.2016, a autuada principal, representada por Carlos Dario Cecílio, solicitou cópia integral do presente processo (fls. 1.736). 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. Não consta no processo prova da intimação da decisão de primeira instância pela autuada principal, dessa forma, presume-se tempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 29.01.2016, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 1.742), e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 11. Como referido, não houve interposição de recurso voluntário por parte dos responsáveis solidários, assim, em relação a esses a decisão de primeira instância é definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 6 Mérito a) Preclusão 12. A única inovação na peça recursal em relação à impugnação, refere-se ao item VII, denominado “aspectos relevantes que data vênia foram analisados de forma equivocada durante a fiscalização”, onde a Recorrente, diferente da peça impugnatória, faz considerações sobre as três infrações. 13. O mérito das infrações não foi objeto de impugnação, conforme consta na Informação Fiscal (fls. 1.494/1.495), onde a parte incontroversa do lançamento foi transferida para o PAF nº 10650.721488/2013-34 e inscrita em Dívida Ativa da União. Essa situação processual, de não instauração do litígio, foi reconhecida na decisão recorrida (fls. 1.700/1.711). 14. Dessa forma, em relação ao mérito das infrações em sentido estrito houve preclusão. Diante dessas hipóteses, é vedado a discussão de questão já definitiva, conforme inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 2015: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. b) Multa Qualificada 15. A Recorrente repete os mesmos argumentos trazidos na impugnação sobre a imputação da multa qualificada, ou seja, que inexistiu dolo para ocultar ou retardar a exteriorização dos fatos geradores e que as operações foram informadas ao Fisco estadual, por isso a multa qualificada deve ser excluída ou, em caráter carácter subsidiário reduzida para o percentual de 75%. Aduz, ainda, que a multa é inconstitucional. 16. A qualificação da multa no caso concreto tem lugar em razão da ação intencional e até mesmo manifestada pela Recorrente de que decidiu não declarar os fatos geradores ao Fisco Federal porque estava avaliando a melhor forma de tributação. 17. Os valores sonegados e não declarados constam na tabela abaixo, conforme TVF: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 7 18. Os valores da coluna “B” e “C” se referem a omissões não declaradas em DIPJ e Dacon apuradas com base em notas fiscais emitidas pela Recorrente. Na coluna “E” constam vendas declaradas para a Zona Franca de Manaus que, em tese estariam ao abrigo da alíquota zero do PIS e da Cofins, conforme do art. 2º da Lei nº 10.966, de 2004, mas que a fiscalização demonstrou não terem sido efetivamente destinas àquela zona de livre comércio. 19. Registre-se, por oportuno, que não há razão sequer para atender o pleito subsidiário da Recorrente, para redução da multa para o patamar de 75%, pois não se trata de omissão eventual ou materialmente irrelevante. 20. Não é o que se vê no presente processo, quando a própria Recorrente declarara que decidiu não declarar para avaliar qual seria a melhor forma de tributação (item VI da peça recursal). 21. A inércia do contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de detectar tais omissões sob pena de ver perecer o seu direito. 22. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 8 23. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos, está demonstrado que não houve um mero erro de fato. 24. Ademais, o montante das receitas omitidas pelo contribuinte representa a totalidade do faturamento do período. 25. Como referido, há no presente caso a indubitável demonstração de que o sujeito passivo agiu dolosamente e, de forma coordenada, praticou condutas coerentes entre si para que a Administração Tributária não tivesse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 26. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sofrido diversas alterações, sua redação atual estabelece a multa qualificada nos seguintes casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 9 novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 27. Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (g.n.) 28. O contribuinte incorreu na conduta de sonegação ao buscar impedir ou retardar o conhecimento das operações de venda e fraude ao modificar as características das operações praticadas, simulando vendas para a Zona Franca de Manaus. A conduta não é apenas intencional, que por algum período gerou o resultado esperado de impedir o conhecimento real das receitas auferidas pela Administração Tributária. 29. Como referido, não se trata de simples conduta omissiva ou erro que resultaria na sanção de menor grau, pela aplicação da multa de ofício de 75%. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 10 30. A conduta verificada nos autos não comporta espaço para subsunção à falta de pagamento ou recolhimento dos tributos ou, ainda, à falta de declaração, condutas essas que poderiam decorrer de erro ou divergência de interpretação. 31. No presente caso, em que o ato infracional é materialmente relevante, deve prevalecer a multa qualificada, sob pena de se cometer injustiça com aqueles que diante de uma simples omissão sofrem a mesma sanção daqueles que intencionalmente adotam condutas com o objetivo de sonegar. 32. Por essa razão, deve ser mantida a multa qualificada, que por força da nova redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser reduzida ao percentual de 100%. c) Multa agravada 33. A Recorrente argui que não deve prevalecer a multa agravada em razão de que sempre colaborou com o trabalho fiscal. 34. A autoridade fiscal entendeu pelo agravamento da multa em razão de a Recorrente ter incorrido em falta de apresentação dos arquivos magnéticos relativos a registros contábeis, conforme § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) 35. O art.11 da Lei nº 8.218, de 1991, estabelece: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 11 escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 36. Como referido na r. Decisão, o agravamento da penalidade aplicada decorre do não atendimento, no prazo estipulado, da intimação para apresentação dos arquivos magnéticos citados. 37. Inexiste, na definição legal, a necessidade de caracterização da intenção de não entregar. 38. É modalidade objetiva, independente da intenção do agente para caracterizar a ação apta a proporcionar ao Fisco a aplicação do aumento da multa respectiva. 39. Não é verdade que a impugnante tenha agido sem culpa quando permitiu que os arquivos magnéticos se perdessem. A impugnante foi totalmente negligente na preservação dos registros eletrônicos das suas atividades empresariais, estando correto o agravamento das multas aplicadas. d) Natureza confiscatória da multa 40. Com relação ao argumento de que a multa teria natureza de confisco, ressalte-se que a apreciação de inconstitucionalidade se encontra reservada ao Poder Judiciário, sendo que Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.483 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720033/2013-69 12 qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. 41. Os mecanismos de controle de constitucionalidade são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, conforme disciplinado pela Constituição Federal. 42. A penalidade em discussão se refere aos procedimentos de ofício nos quais se verifica a observância da legislação tributária, inerente, portanto, ao lançamento de ofício. 43. A referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá-la sob pretexto de não ser constitucional. Não é por outra razão que foi editada a Súmula CARF nº 2, com seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 44. Por fim, ressalte-se que a vedação de confisco, prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, se refere a tributo e não às multas, que têm natureza sancionatória de ato ilícito. Dispositivo 45. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Registre- se que a multa qualificada, por força da nova redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser limitada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.973471/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 71.417, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro- RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 3 A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 07235.43113.111007.1.2.02- 8097 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2004 no valor de R$ 4.279.189,50. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 952495010 de e-fls. 9/20, cujo teor segue em síntese abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.279.189,50 Valor na DIPJ: R$ 4.279.189,50 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.279.189,50 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 345.037,05. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas e inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para os PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011. PRINCIPAL- R$ 6.323.202,78 MULTA- R$ 1.264.640,27 JUROS- R$ 2.401.193,78”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Aduziu a Contribuinte que apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 4.729.189,51, relativo ao exercício de 2005, conforme declarado na DIPJ 2005/2004. Sustentou que elaborou o PER/DCOMP nº 07235.43113.111007.1.2.02-8097, referenciando os pagamentos por estimativa e imposto de renda retido na fonte. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 4 Asseverou que encaminhou cópia de informes de rendimentos retidos na fonte, sendo, os mesmos utilizados como créditos declarados em PER/DCOMP. Pontuou que havia crédito no momento da apresentação da declaração de compensação, razão pela qual a mesma deve ser homologada. Pugnou que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que seja reformado o despacho decisório recorrido, bem como que seja homologada a compensação declarada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-71.417/DRJ/RJ1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 126/129). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 145/206): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP – DERAT Acórdão nº 12-71.417- 9ª Turma da DRJ/RJ1 PER/DCOMP n.º 07235.43113.111007.1.2.02-8097 Processo de Crédito nº 10880.973471/2011-95 OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento matriz localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 1.343, 7º andar, bairro Bela Vista, CEP 01317-910, cidade e estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob no 62.545.686/0001-53, vem, respeitosamente, por seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, interpor, tempestivamente, RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. Após a realização da admissibilidade e demais pressupostos, requer que as anexas razões de Recurso Administrativo Voluntário sejam remetidas ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo/SP, 21 de julho de 2015. (...) RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO Recorrente: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 5 EGRÉGIO CARF, ÍNCLITOS CONSELHEIROS JULGADORES, I— DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, vez que apresentado dentro do trintídio legal (21/07/2015) a contar da data de sua ciência ocorrida em 19/06/2015 (sexta feira): (...) Com efeito, sendo o presente recurso dotado de tempestividade, bem como dos pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento. II- DOS FATOS O Despacho Decisório no 952495010, o qual ensejou o presente procedimento administrativo, não reconheceu parte do crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2004 compensado por meio do o PER/DCOMP 07235.43113.111007.1.2.02-8097. Diante disso, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade buscando a homologação da totalidade do valor compensado, mas, ainda assim, teve seu recurso julgado procedente apenas em parte, razão pela qual se recorre do v. acórdão parcialmente favorável. No referido v. acórdão, o Ilustre Fiscal segregou seu julgamento em três partes, quais sejam: 1. Estimativas não compensadas: com base na SCI Cosit nº 18/2006, confirmo — sabiamente, diga-se de passagem, a compensação realizada com base em estimativas; 2. Matéria não impugnada: considerou não impugnada a matéria no que diz respeito a abertura detalhada do oferecimento à tributação das receitas financeiras percebidas pela Contribuinte, e; 3. Não confirmação de retenção: não confirmou a retenção do valor de R$ 70.913,70, feita pela fonte pagadora cujo CNPJ/MF é 29.650.082/0001-70. Verifica-se que o principal motivo alegado peia D. Fiscalização para o não reconhecimento integral do crédito reside na consideração de "matéria não impugnada" no que diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas financeiras obtidas pela Contribuinte, o que é havendo, além disso, um valor residual de R$ 70.913,70. Pois bem. No que diz respeito à matéria supostamente não impugnada, a Contribuinte juntou cópia dos informes de rendimentos relativos às aplicações financeiras que ensejaram retenções de IRRF sem, entretanto, detalhar as particularidades desse tipo de operação, o que pode gerar eventuais dúvidas no que diz respeito ao oferecimento de tais receitas à tributação, tendo em vista a aplicabilidade dos regimes de apuração contábil por caixa e competência, como veremos oportunamente mais adiante. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 6 Quanto ao montante retido de R$ 70.913,70, acostou as Notas de Liquidação emitidas pela instituição financeira mediadora das operações de swap nelas retratadas, documentos nos quais consta expressamente o valor de IRRF retido por parte do banco, conforme se verifica abaixo: (...) Importante destacar que os Ilustres Julgadores mencionaram no item 11 do v. acórdão recorrido que o valor de R$ 70.913,70 fora retido pela fonte pagadora de CNPJ/MF 29.650.082/0001-70, o que configura, na realidade, um equívoco. Isso porque a real fonte pagadora desses rendimentos e, consequentemente, a responsável pela retenção do IRRF, é o Banco Pactuai S/A, CNPJ/MF 30.306.294/0001-45, conforme Notas de Liquidação acostadas e que, inclusive, já haviam sido apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, Doutos Julgadores, a simples verificação de tais Notas de Liquidação, resumidas na relação acima, é suficiente para constatar a higidez desse crédito, consistindo tais notas, inclusive, em prova cabal desse fato. Diante de todas as provas ora acostadas, conclui-se que o crédito não reconhecido no acórdão é robusto, podendo ser compensado. II- A- APROPRIAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA Preliminarmente, para a checagem incontroversa do oferecimento à tributação dos rendimentos percebidos a título de aplicações financeiras, faz-se necessária a abertura detalhada dos valores constantes da DIPJ competente. Para que isso seja possível e mostre completamente a realidade das aplicações financeiras da Contribuinte, tem-se que produzir — manualmente, diga-se passagem- um relatório com todas as aplicações, rendimentos etc, que impactaram de alguma forma o período questionado, o que demandaria tempo superior aos 30 (vinte) dias previstos em lei para a interposição do presente Recurso Voluntário. No entanto, com fulcro em demonstrar sua boa-fé, anexa ao presente todos os Informes de Rendimentos relacionados às aplicações resgatadas e devidamente informadas na DIPJ, bem como todas as notas de negociação. Outro fator de extrema importância que se deve consignar é o fato de que as divergências apontadas na intimação decorrem de um cruzamento equivocado de informações, ensejado exclusivamente pela atribuição do regime de competência às aplicações financeiras. Diante das considerações supra relatadas, esclarecemos que "a característica de desencontro temporal" — ensejadora da presente discussão — se deve à obrigação a que está sujeita a Contribuinte de reconhecer suas receitas ou rendimentos de aplicações financeiras pelo chamado regime de competência. Sobre este tema, nobres foram as palavras do doutrinador Hiromi Higushi: (...) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 7 Ora, ínclitos Julgadores, não é justo que um contribuinte idôneo e de boa-fé, como é o caso da Recorrente, seja penalizado ao ter seus créditos glosados exclusivamente por conta de um regime de apuração contábil estabelecido pelo próprio legislador do Imposto de Renda. O desencontro temporal a que nos referimos aqui decorre do fato de que, por estar compelida a apropriação de seus rendimentos pelo regime de competência, a Contribuinte se apropria mensalmente das receitas decorrentes de suas aplicações financeiras sem sequer ter se apropriado delas, ou seja, tem-se que reconhecer em sua apuração um rendimento que será resgatado apenas no futuro. Portanto, com base em todos nos esclarecimentos supramencionados, bem como nos Informes de Rendimentos acostados, denota-se claramente a veracidade das informações fiscais prestadas pela Contribuinte, mesmo sem a referida abertura detalhada concessão de prazo adicional para o pleno atendimento do presente termo, muito embora as informações já prestadas demonstrem claramente a idoneidade da Contribuinte em sua apuração fiscal. III - BUSCA DA VERDADE MATERIAL — AMPLA DEFESA — NÃO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO O Código Tributário Nacional, no art. 142, prescreve que compete, exclusivamente, à autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário, descrevendo todos os elementos da hipótese de incidência, especialmente a matéria tributável e, consequentemente, os fundamentos legais que lhe dá suporte. Daí porque, como é cediço e se encontra espraiado na legislação tributária, a regra é que o ônus da prova, ressalvada as hipóteses de presunções estabelecidas por lei, é da Fazenda Pública, o que seguramente é o caso dos autos. É certo que a Fiscalização intimou a Recorrente a apresentar explicações às rubricas mencionadas. Também é certo que a Recorrente apresentou documentos explicativos. O fato de, no entender da fiscalização, os documentos apresentados pelo Contribuinte não se mostrarem suficientes para embasamento das retificações, não significa que a fiscalização deve encerrar o procedimento fiscal e desconsiderar por completo o saldo creditório pleiteado. A fiscalização deveria aprofundar-se na investigação e não simplesmente seguir pelo caminho mais simples da desconsideração total por "presunção". É dever da autoridade fiscal a busca pela verdade material. Com efeito, o referido princípio administrativo deve nortear o ato de lançamento fiscal a fim de que sejam devidamente respeitados os princípios implícitos e explícitos basilares da administração pública. Sobre o princípio da verdade material Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: (...) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 8 Assim, os documentos ora acostados devem ser considerados, pois demonstram de forma clara o sentido das retificações aplicadas pela Recorrente à época, bem como sua total transparência e boa fé. IV- DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO FEDERAL Outra questão que necessita ser considerada por este I. Órgão Julgador é o efetivo enriquecimento sem causa da União Federal, isso no caso do lançamento não ser revisto por esse E. Conselho. O enriquecimento sem causa pode ser definido como o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. Trazendo à baila conceitos do direito privado, verifica-se que o artigo 876 do Código Civil determina que todo aquele que recebeu o que não era devido, tem a obrigação de restituir. O mesmo conceito deve ser aplicado à presente relação entre a Recorrente a União Federal, uma vez que a moralidade é um dos princípios basilares da administração pública e está insculpido no caput do art. 37 da CF. Com efeito, caso seja desconsiderado o crédito pleiteado no presente PER/DCOMP, haverá, sem a menor sobra de dúvidas, enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento da recorrente. Sendo assim, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor a revisão do lançamento tributário em tela, para considerar o crédito existente para satisfação da compensação pretendida. V – PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que: (I) seja reconhecida a validade de seu crédito no montante de R$ 70.913,70, e; (ii) seja reconhecido seu crédito decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras ou, alternativamente, que o processo seja baixado em diligência para a real verificação do oferecimento à tributação de tais receitas sendo, ao fim, integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo/SP, 21 de julho de 2015”. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 9 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 no valor de R$ 541.833,32 (R$ 4.279.189,50 - R$ 345.037,05 DRF- R$ 3.392.319,03 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise do crédito não conseguiu a comprovação integral de tais retenções e estimativas, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 126/129): “(...) ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS 7. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito (fl. 12), consta que a compensação de estimativas não foi confirmada por falta de homologação das respectivas Dcomp. Contudo, consoante a SCI Cosit n° 18/2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. 8. No caso em apreço, a compensação das estimativas consideradas na apuração do saldo negativo é objeto do processo 11610.006914/2003-73. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 10 9. Sendo assim, confirma-se a compensação de R$ 3.392.319,13 em estimativas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 10. A Interessada não contestou expressamente a falta de oferecimento de receitas à tributação, portanto considera-se não impugnadas esta matéria, conforme art. 17 do Decreto 70.235/72. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO 11. Nenhum dos documentos apresentados pela Interessada comprova a retenção de R$ 70.913,70, feita pela fonte pagadora de CNPJ 29.650.082/0001-70. CONCLUSÃO 12. Deve-se provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 3.392.319,13, referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004”. Da Matéria não Impugnada- Oferecimento à Tributação Insta destacar, que a Contribuinte não apresentou em sede de manifestação de inconformidade, impugnação ao despacho decisório quanto ao oferecimento dos rendimentos à tributação. Assim, a DRJ decidiu no tópico em questão que (e-fls. 126/129): “ (...) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 10. A Interessada não contestou expressamente a falta de oferecimento de receitas à tributação, portanto considera-se não impugnadas esta matéria, conforme art. 17 do Decreto 70.235/72.”. Isto posto, a presente lide deve-se ater apenas a apreciação da retenção não confirmada por falta de comprovação. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 11 ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 12 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede de recurso voluntário, notas de liquidação de SWAP emitidas pela Banco Pactual S/A, CNPJ/MF n°. 30.306.294/0001-45 (e-fls. 199/206). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 13 Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Do Princípio da Verdade Material O processo administrativo fiscal se norteia pelo princípio da verdade material. Trata-se de um postulado fundamental no direito adjetivo na esfera administrativa. No entanto, não se pode olvidar, que o mesmo não é o único princípio a reger o processo administrativo e, muito menos, que a sua aplicação não acarreta o dever das autoridades julgadoras suprirem a necessária atividade probatória das partes. Destaca-se que as partes têm o ônus de fazer prova do alegado, seja a Fazenda, que exige o crédito, seja o contribuinte, que alega um direito creditório ou afirma existir um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de uma exigência tributária. Diante disso, é preciso que se tenha claro que a busca da verdade material é um dever do julgador, que tomado pela dúvida em relação aos fatos alegados pelas partes, procura ir além deles para chegar à “verdade real”. Desta forma, não se trata, de substituir a atividade probatória que cabe as partes, mas sim de transcender as provas apresentadas, quando ainda restarem dúvidas. No caso em comento, em que o reconhecimento do direito dependia de provas a serem apresentadas pela Recorrente, não cabe ao julgador suprir tal deficiência sob o pretexto de estar perseguindo a verdade material. Diligência A Recorrente pugnou que o processo seja baixado em diligência, para a verificação do oferecimento a tributação do IRRF sobre aplicações financeiras. Pois bem. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 14 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Desta forma, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, pode concluir que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, rejeito a realização de diligência, vez que a justificativa arguida pela Recorrente, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.521 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973471/2011-95 15 Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720045/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 31/05/2014 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DACON E DCTF. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatado por meio de auditoria fiscal que os valores a pagar informados no DACON foram insuficientemente declarados na DCTF, na forma do que preceituam o art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 2.124/84, c/c art. 16 da lei n° 9.779/99, e os arts. 2°, 3°, 6° e 8°, da Instrução Normativa RFB n° 974/2009, é cabível a constituição de ofício das diferenças apuradas para que se realize a cobrança do débito.
Numero da decisão: 3101-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.057, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10932.720046/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DIVERGÊNCIA ENTRE DACON E DCTF. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatado por meio de auditoria fiscal que os valores a pagar informados no DACON foram insuficientemente declarados na DCTF, na forma do que preceituam o art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 2.124/84, c/c art. 16 da lei n° 9.779/99, e os arts. 2°, 3°, 6° e 8°, da Instrução Normativa RFB n° 974/2009, é cabível a constituição de ofício das diferenças apuradas para que se realize a cobrança do débito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.057, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10932.720046/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração referente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), do período de novembro de 2012 a maio de 2014, por insuficiência de declaração e recolhimento, no valor de R$ 137.647,77, já incluídos juros e multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Analisados os fatos e argumentos jurídicos apresentados pela ora Recorrente, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação mantendo a autuação tendo em vista a falta de declaração e pagamento da Contribuição em DCTF. A decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 31/05/2014 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DACON E DCTF. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatado por meio de auditoria fiscal que os valores a pagar informados no DACON foram insuficientemente declarados na DCTF, na forma do que preceituam o art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 2.124/84, c/c art. 16 da lei n° 9.779/99, e os arts. 2°, 3°, 6° e 8°, da Instrução Normativa RFB n° 974/2009, é cabível a constituição de ofício das diferenças apuradas para que se realize a cobrança do débito. DACON. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. O DACON possui caráter meramente informativo, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O CARF. A impugnação direcionada à DRJ não é o meio adequado para se requerer a sustentação oral perante o CARF. Impugnação Improcedente Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 3 Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando como argumentos matérias expostas nas temáticas: II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA AÇÃO FISCALIZADORA III. DO DIREITO Ao final pleiteou: IV - DO PEDIDO Face ao todo exposto, requer seja conhecida e processada a presente recurso, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) reformar o v. acórdão, a fim de julgar procedente o presente recurso, cancelando as exigências referente ao PIS, vez que referidas cobranças são totalmente indevidas, remetendo-se o presente processo ao arquivo; iii) na remota hipótese destes i. Julgadores assim não entenderem – o que apenas se admite pela eventualidade -, requer seja afastada ou ao menos relevada a multa qualificada aplicada no percentual de 75%, seja em razão da sua ilegalidade e efeito confiscatório, seja em razão do Recorrente não ter agido com intenção dolosa nas operações em questão; iv) por fim, caso não sejam acatados os pedidos do item anterior, requer seja reconhecida a inaplicabilidade de juros moratórios sobre o crédito atinente à multa de ofício, ante a inexistência de permissão legal. Quando menos, que tais encargos apenas sejam computados a partir do esgotamento do prazo de 30 (dias) após a decisão administrativa que eventualmente mantiver o lançamento impugnado, nos termos do entendimento do E. STJ e do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários de validade e, por isso, dele conheço. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 4 A matéria devolvida para análise diz respeito à lavratura de auto de infração quando a fiscalização constata divergência entre as informações prestadas em Dacon com aquelas confessadas em DCTF. Com isso, discute-se a manutenção ou não da exigência de valores pagos a menor de COFINS, assim como da multa proporcional da Lei nº 9.430/96. Em sede recursal a empresa Recorrente confessa o descumprimento da obrigação qual seja, ausência de informação e pagamento da COFINS na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, veja: Assim, no presente caso, os valores declarados no DACON, estão em conformidade com a contabilidade, configurando, no máximo, inadimplência da impugnante, pois houve o cumprimento da obrigação acessória e o descumprimento da integralidade da obrigação principal. Nesse sentido, visa discutir a sanção aplicada: Ora, aplicar multa de 75%, para os tributos declarados em DACON e não pagos, mostra-se desproporcional, pois houve o cumprimento da obrigação acessória e descumprimento da obrigação principal, ou seja, está caracterizado que trata-se de tributo declarado e não pago e, por essa razão, deve ser inscrito em Dívida Ativa e cobrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em recentes decisões, a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal vem espontaneamente reduzindo a multa de 75% para o percentual máximo de 20%, alegando o seguinte: [omissis] Sem delongas, a inadimplência resta evidente, aliás confessada. Por essa razão, a contribuição exigida no lançamento é irreparável. A Recorrente também confessa a omissão da contribuição devida na DCTF, mesmo ciente da imposição legal. E nesses casos, a penalidade aplicável é multa de 75% sobre a monta devida, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A decisão recorrida, da qual me filio, é incorrigível, de modo que adoto como razões de decidir: (...) Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, apesar de transmitido antes do ato do lançamento, jamais se revestiu do atributo de confissão de dívida tributária a que alude o artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984. Isto porque o DACON trata-se de um instrumento criado pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 2004, para informar as discriminações e deduções da Fl. 920DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 5 Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, instituída pela Lei nº 10.637, de 2002 e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nãocumulativa, instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, cuja obrigatoriedade de entrega abarcou os fatos geradores ocorrentes até dezembro de 2013. Em suma, diferentemente da DIRPJ/DIPJ, que ao longo do tempo produziram diversos e opostos efeitos, o DACON sempre serviu, desde seu nascedouro até sua extinção, como instrumento meramente informativo. Ou seja, o DACON é um demonstrativo em que o contribuinte informa à Receita Federal a apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, onde consta toda a base de apuração de débitos e créditos, a fim de se chegar ao montante do tributo devido. No caso em tela, a fiscalização identificou insuficiência entre o valor apresentado na apuração do DACON e o valor declarado na Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF) e recolhido aos cofres públicos. Considerando que é a DCTF o verdadeiro instrumento de confissão de dívida perante o fisco federal, necessário se fez o lançamento de ofício, visto que em relação às competências apuradas, o montante confessado em DCTF foi inferior ao apurado no demonstrativo específico da contribuição ao PIS e da COFINS e declarado pela própria contribuinte. Nesse sentido, o Decreto-lei nº 2.124/84 (conforme disposto em seu art. 5º) determinou a competência do Ministro da Fazenda para instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, a serem apresentadas pelo contribuinte em documento próprio, apto a comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito: DECRETO-LEI Nº 2.124, DE 13 DE JUNHO DE 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Nesse passo, a Instrução Normativa RFB n° 974/2009 (nos arts. 2°, 3°, 6° e 8°), vigente à época, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da DCTF pelas empresas como instrumento de constituição do crédito e confissão de dívida: Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 6 Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (...) Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições fe I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); V - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); VI - Contribuição para o PIS/Pasep; VII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa). § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. ------------------------------------------------------------------------------------------------- CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. § 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal eletrônica da pessoa jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço eletrônico www. receita.fazenda.gov.br. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 7 § 3º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), vigente à época, estabelecia que o lançamento seria efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizesse declaração inexata, considerando-se como tal a que contivesse ou omitisse, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implicasse em redução do imposto a pagar ou restituição indevida: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Ante o exposto, não há reparo a fazer no valor principal do lançamento. Isto porque, no caso em tela, como visto, é incontroverso que a fiscalização identificou insuficiência do valor devido declarado na Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF) e recolhido aos cofres públicos em relação ao valor apurado no DACON. Da multa de ofício de 75%. Pretensão de cancelamento ou redução ao patamar de 20%. Como visto, postulou a defesa fosse julgada indevida ou reduzida a multa aplicada, em razão da desproporcionalidade, tendo em vista que a impugnante apresentou as informações suficientes para realização da cobrança dos valores eventualmente não recolhidos no DACON, mostrando-se necessária a requerida redução da multa de 75% para 20%. De acordo com o Auto de Infração a multa foi aplicada nos termos previstos na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no artigo 44, inciso I, para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso dos autos, tendo sido comprovada insuficiência de recolhimento e falta de declaração da Contribuição ao Pis e à Cofins, no documento próprio para confissão da dívida, a DCTF, foram cobradas corretamente as respectivas multas, conforme a legislação de regência. Quanto à alegação da defesa de que a multa seria indevida pois teria declarado os tributos devidos na DACON, ainda que não os tenha pago e nem declarado em Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 8 DCTF, conforme excerto da defesa abaixo transcrito, também sem razão, senão vejamos. “Ora, aplicar multa de 75%, para os tributos declarados em DACON e não pagos, mostra-se desproporcional, pois houve o cumprimento da obrigação acessória e descumprimento da obrigação principal, ou seja, está caracterizado que trata-se de tributo declarado e não pago e, por essa razão, deve ser inscrito em Dívida Ativa e cobrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.” Veja-se que o comando para aplicação da multa contida no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, se refere expressamente à ocorrência de qualquer das situações mencionadas (falta de pagamento ou recolhimento, ou de falta de declaração) para a aplicação da multa. No caso dos autos ocorreram as duas hipóteses prescritas no dispositivo legal que autorizam a aplicação da multa. Com efeito, tanto houve a falta de recolhimento do tributo (conforme confessado pela defesa no excerto da impugnação acima transcrito), quanto a falta de declaração no documento adequado para a confissão da dívida, que é a DCTF e não o DACON. Também não merece acolhida o pedido subsidiário de redução da multa ao patamar de 20% no presente caso. O limite de 20% refere-se à multa de mora, que está previsto no parágrafo 2º do art. 61 da Lei 9.430/96, e se aplica a contribuições pagas em atraso, mas não incluídas em auto de infração, já que nos lançamentos de ofício deve ser aplicado o art. 44, inciso I dessa Lei, transcrito novamente abaixo, com destaques: “Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ---------------------------------------------------------------------------------- (grifei para destacar). No que tange às demais hipóteses previstas para a redução de multa de ofício, frise-se que elas não podem ser acolhidas neste momento processual, mas apenas após o sujeito passivo ser notificado da decisão administrativa de primeira instância, nos termos dos incisos III e IV do art. 6º da Lei nº 8.218/91 (com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09), abaixo transcritos: Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09: Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720045/2015-21 9 alíneasa,becdo parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifou-se). Isto posto, também não há reparo a fazer no valor da multa aplicada Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720326/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE LANÇAMENTO. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO NÃO-CONFIGURADO. Considerando-se que não houve comprovação de dolo ou da fraude, não é o caso de contar o prazo decadencial com base na regra do art. 173 do CTN, devendo-se aplicar, no caso, a regra do art. 150, §4º do CTN, para reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO.Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, bem como nos casos de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-007.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins). No mérito, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, mantendo a infração; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que respeita ao agravamento da multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO NÃO-CONFIGURADO. Considerando-se que não houve comprovação de dolo ou da fraude, não é o caso de contar o prazo decadencial com base na regra do art. 173 do CTN, devendo-se aplicar, no caso, a regra do art. 150, §4º do CTN, para reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, bem como nos casos de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, Fl. 7728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 2 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins). No mérito, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, mantendo a infração; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que respeita ao agravamento da multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 02-68.323 da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do voto da decisão recorrida. Fl. 7729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 3 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo administrativo fiscal tendente a auditar a correta apuração do IRPJ e tributos reflexos, mediante exame da movimentação financeira do contribuinte em epígrafe, relativo aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. De pronto, afirma a autoridade fiscal que em virtude da complexidade da análise de cinco anos-calendário e da demora na apresentação de documentos pela fiscalizada alguns fatos geradores foram atingidos pela decadência, quais sejam: ano-calendário 2008 e os três primeiros trimestres de 2009. A ação fiscal culminou com o lançamento do IRPJ e tributos reflexos nos seguintes montantes: A descrição analítica de toda a matéria de fato e de direito que ensejou os lançamentos fiscais está consubstanciada no Relatório da Atividade Fiscal (RAF), acostado ao processo. Atesta-se que o contribuinte incorreu em sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, sucedidos por longos atrasos na apresentação dos documentos e, enfim, muitos documentos sequer foram apresentados a autoridade fiscal, conforme histórico de todos os termos lavrados às folhas 104/106. Sob o amparo do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e em decorrência da falta de informação quanto a existência de todas as suas contas bancárias e da não apresentação de todos os seus extratos bancários, foram geradas Requisições sobre Movimentações Financeiras - RMF aos Bancos para obtenção daqueles dados. Em um segundo momento, nova RMF foi gerada para obtenção de extratos e cópias de cheques, não apresentados pela fiscalizada após Intimações, para averiguar a correção de lançamentos a título de suprimento da conta caixa, adiante pormenorizados. De posse dos extratos e demais informações bancárias foram adotados os seguintes procedimentos pela autoridade fiscal: 1. Foram excluídos os créditos e depósitos bancários que permitiam identificar de pronto a origem, como resgate de diversas aplicações financeiras, estorno de débitos anteriores, devolução de cheques, DOC, TED, empréstimos bancários, etc... 2. Efetuada a conciliação bancária entre as diversas contas da empresa, excluindo depósitos / créditos que representavam simples transferências entre suas Fl. 7730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 4 próprias contas, gerando a Tabela 07 – “Créditos/Depósitos bancários que representam simples transferência entre contas bancárias da própria empresa fiscalizada” e a Tabela 08 – “Saques/Débitos bancários cujos valores foram creditados/depositados em contas bancárias da própria fiscalizada”. Tabelas em referência foram submetidas a contribuinte para manifestação por meio do Termo de Intimação nº 05/00508/2013. 3. Efetuada a conciliação bancária dos créditos/depósitos remanescentes com os lançamentos contábeis a débito da conta BANCOS C/MOVIMENTO, gerando a Tabela 09 – “Créditos/Depósitos bancários, aparentemente, não contabilizados pela empresa”. 4. O contribuinte foi Intimado a comprovar a origem dos créditos/depósitos bancários listados na Tabela 09 através do Termo de Intimação nº 05/00508/2013 (fl. 2772) e do Termo de Intimação nº 08/00508/2013 (fl.4714). O contribuinte não atendeu referidas intimações após 145 dias da primeira ciência; 5. De posse dos documentos fiscais apresentados (notas fiscais, Conhecimentos de Transporte rodoviário de cargas – CTRC e faturas), estes foram confrontados com os créditos/depósitos efetuados e o seu respectivo lançamento contábil, gerando a Tabela 05 – “Lançamentos Contábeis registrados como contrapartida de créditos/depósitos bancários (não se trata de amostragem), onde foram relacionados os lançamentos cujo histórico não permitia identificar o documento fiscal correspondente. Intimado a fazê-lo pelo Termo de Intimação nº 05/00508/2013, o contribuinte apresentou apenas 10 documentos dentre os 204 relacionados, que não foram aptos a comprovar a origem daqueles depósitos, conforme esclarecido no Relatório Fiscal (fl.116). 6. Em decorrência do não atendimento da intimação relacionada à Tabela 05, os créditos/depósitos vinculados aos lançamentos contábeis sem histórico identificado foram incluídos na planilha “Créditos/Depósitos bancários cuja ORIGEM deve ser comprovada – Tabela 15”. O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº 09/00508/2013 a comprovar a origem dos depósitos/créditos listados na Tabela 15; 7. Comparando-se os créditos/depósitos bancários com os lançamentos contendo histórico contábil com a indicação do documento fiscal foi possível identificar centenas de lançamentos contábeis compatíveis em valor e data com os valores depositados. Para comprovação documental destes lançamentos, legitimando os depósitos efetuados, foram relacionados, por amostragem, 136 lançamentos contábeis na planilha “1ª Amostragem dos lançamentos contábeis contendo número de documentos e registrados como Contrapartidas de créditos/depósitos bancários – Tabela 06”, cientificada ao contribuinte por meio do Termo de Intimação nº 05/00508/2013. Após 145 dias a empresa somente apresentou 15 dos 136 documentos originais solicitados, corroborando o lançamento contábil e bancário daqueles, conforme fl. 117 do processo. Fl. 7731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 5 8. Em decorrência da mora e da não apresentação dos documentos a comprovarem os lançamentos relacionados por amostragem, foram excluídos os 15 lançamentos comprovados e todos os demais foram incluídos na planilha “Créditos/Depósitos bancários cuja ORIGEM deve ser comprovada – Tabela 15”. O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº 09/00508/2013 a comprovar a origem dos depósitos/créditos listados na Tabela 15, conforme já explicitado no item 6 retro. 9. Para que não houvesse tributação em duplicidade, nas palavras da autoridade lançadora, foram considerados com origem comprovada os créditos / depósitos bancários listados na Tabela 15 que atendessem cumulativamente os seguintes requisitos: 10. Os créditos/depósitos bancários considerados como origem comprovada, acima descritos, foram listados na planilha “Créditos / Depósitos Bancários contabilizados que foram considerados como origem comprovada – Tabela 19”, enquanto aqueles que não foram efetivamente comprovados foram relacionados na planilha “Créditos/Depósitos bancários listados na Tabela 15 cuja ORIGEM não foi comprovada – Tabela 16”. Os critérios do item 09 supra e a Tabela 16 foram submetidos ao contribuinte por intermédio do Termo de Constatação nº 01/00508/2013 (fls.4887 a 4889). Duas situações foram pontuadas pelo procedimento fiscal no que se refere a determinados créditos/depósitos bancários listados na planilha “Créditos/Depósitos bancários listados na Tabela 15 cuja ORIGEM não foi comprovada – Tabela 16” cujos lançamentos contábeis não foram aceitos como prova da origem dos correspondentes créditos/depósitos vinculados (itens 5.6 e 5.7 do Relatório de Atividade Fiscal): • Créditos/depósitos bancários contabilizados a crédito da Conta Caixa “1111010001- Caixa”; • Créditos/depósitos bancários contabilizados a crédito da conta “2111040001 – Ademir Trizolio”. O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os documentos vinculados aos suprimentos da conta caixa listados na planilha “Lançamentos Contábeis de Fl. 7732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 6 Suprimento da conta CAIXA “1111010001-CAIXA”- Tabela 02”, visando comprovar o efetivo saldo disponível na conta CAIXA em determinadas datas. Não atendidas as intimações, 171 dias após a primeira ciência, foi lavrada nova RMF, em cuja resposta as Instituições financeiras forneceram cópia de cheques emitidos pela empresa FAMA, relatório das Fitas Detalhe de Caixa e informações prestadas por escrito. De posse dos documentos e informações recebidas dos Bancos, foi possível elaborar planilha “Valores Sacados e Contabilizados como Suprimento da conta CAIXA quando, na realidade, foram depositados nas contas de ADEMIR TRIZOLIO – Tabela 17.” Do exame da referida planilha, a autoridade fiscal concluiu que valores sacados das contas bancárias da empresa FAMA, que haviam sido contabilizados como SUPRIMENTO DA CONTA CAIXA, na realidade foram depositados em contas bancárias do sócio ADEMIR TRIZÓLIO. Diante do exposto, conclui a autoridade fiscal que os saldos diários na conta CAIXA não seriam legítimos para comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários cujos lançamentos contábeis indiquem a conta caixa como contrapartida, in litteris: Por sua vez, dentre os créditos/depósitos bancários listados na planilha “Créditos/Depósitos Bancários listados na Tabela 15 cuja ORIGEM não foi comprovada – Tabela 16”, foram relacionados 16 valores creditados pelo sócio Ademir Trizolio, num montante de R$ 1.819.000,00, conforme informações obtidas junto as instituições financeiras, listados no item 5.7 do Relatório. Referidos valores foram contabilizados a débito da conta BANCOS C/MOVIMENTO e a crédito da conta contábil “2111040001 – Ademir Trizolio”, pertencente ao grupo “211104 – Contas correntes – Sócios”. Intimada, a empresa não apresentou qualquer documento probatório da origem destes depósitos, tampouco alegou tratar-se de empréstimos / mútuos obtidos junto ao sócio Ademir. Fl. 7733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 7 Entretanto, no âmbito do procedimento fiscal aberto contra o contribuinte pessoa física - Ademir Trizolio, MPF 0812200-2013-00509-9, transcorrido no processo 18088.720328/20145-83, em resposta ao Termo de Intimação nº 01/00509/2013, o sócio administrador da FAMA afirma que os contratos de empréstimos ter-se-iam realizado de “forma verbal” (fls. 7354 a 7369), conforme trecho abaixo: Diante deste cenário, amparada no que dispõe o Código Civil quando trata dos contratos de mútuo, conclui a autoridade fiscal que não ficou comprovada, por documentação hábil e idônea, a origem dos créditos / depósitos bancários efetuados pelo Sr. Ademir Trizolio, in litteris: Após recebida a Tabela 16 com a relação de todos os créditos / depósitos considerados não comprovados por meio do Termo de Constatação nº 01/00508/2013 (fls.4887 a 4889), em 26/10/2015, o contribuinte apresentou ainda, em 06/11/2015 e 09/11/2015, alguns documentos na tentativa de comprovar a origem de alguns dos créditos relacionados. Destas últimas documentações apresentadas, foram validadas apenas as 3 comprovações de depósitos, num valor de R$ 8.138,12 (item 5.8 do Relatório, fl.128), não sendo validados, ou seja, não considerada comprovação da origem dos depósitos os créditos provenientes de: a) José V Bononi, CPF 381.639.938-04; b) Transli – Transportadora Liberdade Ltda, CNPJ 01.650.438/0001-88; c) Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda – CNPJ 51.689.131/0001-69; Fl. 7734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 8 d) Ademir Trizólio, CPF 442.596.708-91; e) Lençóis Equipamentos Rodoviários Ltda, CNPJ 56.398.290/0001-28; Registre-se que a motivação da não aceitação dos documentos apresentados tendo como origem as pessoas acima referendadas está devidamente acostada ao Relatório de Atividade Fiscal às folhas 123/124. Outros documentos foram também apresentados e desqualificados pela autoridade fiscal como probatórios da origem dos créditos/depósitos bancários conforme relação e devida motivação às folhas 125/128, quais sejam: a) páginas de extratos bancários da empresa FAMA; b) comprovantes de transferência de valores de contas da fiscalizada para contas da mesma pessoa jurídica (TEC, DOC, transf. Online, etc..); c) documentos produzidos pela própria empresa FAMA; d) recibos de empréstimos que teriam sido obtidos pela empresa FAMA; e) recibos de quitação de empréstimos; f) recibos de alienação de veículo placa EIG-9217; g) reembolso de valores que teriam sido pagos em duplicidade; h) devolução de parte do prêmio pago pela empresa FAMA i) comprovante de transferências bancárias da conta da FAMA para Ademir; j) comprovante de pagamentos de despesas em nome de Ademir pagas pela empresa; k) despesas em nome da empresa FAMA que teriam sido pagas por Ademir e posteriormente reembolsadas; l) vale de viagem emitido pela empresa FAMA; m) listagens denominadas “Relatórios de despesas”, “Acertos de Viagem” e “Extrato de conta corrente” elaboradas pela empresa FAMA; n) Recibos de quitação de empréstimos que teriam sido obtidos pela empresa FAMA junto ao Sócio Ademir Trizólio; Consideradas todas as análises de documentação e ajustes nas Tabelas dos valores de depósitos a serem comprovados, foi finalmente consolidada a infração à legislação tributária por meio de Omissão de Receita relativa aos créditos / depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea. Para apuração final dos valores omitidos, foram excluídos os valores atingidos pela decadência, os valores considerados comprovados pela fiscalização e ainda retirados alguns créditos estornados nas contas bancárias do contribuinte (item 6.3 do Relatório, fl. 133), resultando nas duas planilhas finais ajustadas com os valores tidos por RECEITA OMITIDA: Fl. 7735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 9 • “Créditos/Depósitos bancários NÃO CONTABILIZADOS pela empresa – Tabela 21” (fl.366) e; • “Créditos/Depósitos bancários contabilizados cuja ORIGEM não foi comprovada – Tabela 20” (fls.359/364) A autoridade fiscal, para fins de aplicação do coeficiente de presunção do Lucro Presumido, opção de tributação do IRPJ pelo contribuinte, utilizou o percentual mais elevado (32%), dentre aqueles utilizados pelo contribuinte em suas diversas atividades econômicas, considerando que não foi possível identificar a que atividades correspondiam os valores de receita omitidos, tudo nos exatos termos do art. 24 da Lei 9.249/1995 (fls.129/133). Nos itens 07 e 08 do Relatório da Atividade Fiscal, a autoridade descreve as atitudes do contribuinte no que tange a infração tributária e a conduta no curso do procedimento fiscal, enquadrando-as nos crimes previstos no art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 30/11/1964 por configurarem prática de sonegação / fraude, o que importou na qualificação da multa de ofício aplicada. Ademais, pela conduta flagrantemente protelatória e pelos sucessivos atrasos ou não atendimento às Intimações proferidas, o fiscal aplicou a multa de 225%, amparado na legislação tributária de regência (itens 09 e 10 do Relatório Fiscal, fls. 138/140). O contribuinte, por sua vez, apresenta Impugnação tempestiva, alegando, em síntese, os seguintes argumentos, e somente estes: 1. Os dados foram obtidos pela fiscalização junto as Instituições financeiras de forma ilícita, considerando não estar amparada por autorização judicial, o que importaria em nulidade do lançamento; 2. Decadência do PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração Outubro de 2009 a Setembro de 2010, consideradas as regras dos tributos lançados por homologação; 3. Os valores depositados pelo sócio Ademir Trizólio seriam decorrentes de contrato verbal de mútuo, autorizado pelo Código Civil, e não configurariam receita da impugnante; 4. Conta garantida é uma conta empréstimo oferecida pelos Bancos, de forma que não pode ser considerada uma receita da pessoa jurídica, devendo ser expurgado aquele valor do lançamento; 5. Valores recebidos da empresa CARGA PESADA COM. E LOC. VEIC. Ltda seriam decorrentes de um distrato contratual da cessão de direitos de um caminhão Volvo, havendo devolução dos valores pagos a empresa FAMA, que não configurariam receita desta; 6. Devolução de adiantamento de FINAME, extraída da tabela 16, trata-se de valores oriundos da devolução de adiantamento feito à empresa Lençóis Fl. 7736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 10 Equipamentos Rodoviários para a fabricação de semi-reboques, devendo ser expurgado do lançamento tais valores; 7. Alega inexistência de evidente intuito de fraude, tampouco embaraço a fiscalização a justificar a majoração e qualificação da multa de ofício aplicada, entendendo ainda que a multa aplicável seria de 20%, sequer a de 75%; 8. Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. Atesta-se que somente os itens 3, 4, 5 e 6 acima visam extirpar da omissão de receita presumida os valores ali contestados. Portanto, em relação aos demais créditos/depósitos não confirmados, não instaurada lide específica. Em suma, podemos graficamente pontuar a infração e a base de contestação da impugnação ora enfrentada: Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou procedente em parte a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando prontamente exigíveis os créditos tributários a ela relativos, ressalvada condição suspensiva imposta por questão preliminar de alcance geral. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência Fl. 7737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 11 tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicada a regra decadencial do art. 173 do Código Tributário Nacional e ultrapassados os 05 anos regulamentares devem ser excluídos do lançamento os períodos de apuração decaídos. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. Na legislação fiscal, as presunções legais relativas de omissão de receitas, como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido; as transferências financeiras sejam comprovadas; haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil. Não aplicável a acordos meramente verbais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da Fl. 7738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 12 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal , sua natureza ou circunstâncias materiais. Sonegação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, bem como nos casos de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Infere-se do corpo do voto-condutor da DRJ, que o Colegiado acolheu parcialmente a alegação de decadência, nos seguintes termos: Aplicando-se o artigo 173 ao caso concreto, cumpre separar os períodos contra os quais o contribuinte apresenta sua defesa. Inicialmente, quantos aos períodos de Outubro de 2009 e Novembro de 2009, atesta-se que o prazo decadencial de lançamento se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, qual seja, 01/01/2010, findando em 31/12/2014. Como o Auto de Infração foi cientificado em 30/11/2015, aqueles dois períodos de apuração foram alcançados pela decadência, devendo ser excluídos do lançamento o PIS e a COFINS correspondentes. Quanto aos períodos de apuração Dezembro de 2009 e Janeiro a Setembro de 2010, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é o dia 01/01/2011, ou seja, o prazo decadencial para estes períodos de apuração findou em 31/12/2015. Como o Auto de Infração foi cientificado em 30/11/2015, aqueles demais períodos de apuração não foram alcançados pela decadência, sendo legítima a lavratura do PIS/COFINS daqueles períodos. Desta feita, acata-se parcialmente a preliminar de decadência postulada pela defesa. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 7739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 13 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibi lidade, portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Da Nulidade. Quebra de Sigilo Bancário Sem Ordem Judicial O contribuinte transcreve doutrina e jurisprudência que entendem o sigilo bancário como desdobramento do direito à intimidade e à vida privada, e que a proteção e inviolabilidade contidas no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988 são a mais ampla forma de expressão do sigilo, por abarcar todas as demais. Desta feita, tenta desqualificar o presente lançamento que utilizou-se de informações bancárias da impugnante obtidas através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF efetuadas diretamente aos Bancos onde o contribuinte possuía contas bancárias. Aduz a Recorrente que a obtenção dos dados bancários somente poderia ser legítima caso emanada de decisão expedida por autoridade judiciária autorizando a quebra do sigilo bancário, o que implicaria a nulidade do Auto de infração que teria ferido a proteção constitucional do sigilo dos dados privados e da intimidade. De fato, constata-se que após o não atendimento pela contribuinte da intimação do Fisco, para apresentação dos extratos bancários e demais documentos, foram formalizadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, dirigidas às Instituições financeiras com as quais mantinha relacionamento bancário, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105 e no art. 4º, §6º do Decreto nº 3.724, que a regulamentou, ambos de 10 de janeiro de 2001. Quanto à matéria, vale dizer que, atualmente, é pacífico o entendimento de que o Fisco Federal possui o direito de solicitar diretamente nas instituições financeiras extratos bancários de qualquer contribuinte, desde que o faça em harmonia com o que dispõe a Lei 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001. Assim, não prospera a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da recorrente. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência, e agora, em sede de recurso. Vale lembrar que Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.859-DF, declarou constitucional o acesso direto pelo Fisco Federal à movimentação financeira do contribuinte, e fez referência expressa ao Decreto nº 3.724/2001, consignando que a disciplina dada àquele ato regulamentar (Decreto nº 3.724/2001) resguardava as garantias processuais do contribuinte, além de proteger o sigilo de seus dados bancários. No julgado, prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Portanto, rejeita-se os argumentos suscitados. Mérito Fl. 7740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 14 Da Presunção de Omissão de Receitas Como se disse, o contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato Fl. 7741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 15 das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05- 2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Há de se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar justificada, deve ser co nsiderada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, presumindo-se que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida. Quanto aos valores em discussão, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, e, no transcurso do processo administrativo também não se desincumbiu em comprovar com provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos bancários. Em recurso, o Contribuinte volta a apresentar os mesmos argumentos fáticos de impugnação, sendo que estes foram devidamente apreciados pela decisão recorrida, que refutou um a um. Como concordo com sua análise, reproduzo a seguir trecho do voto-condutor do acórdão da DRJ de interesse, a fim de acrescentá-lo às razões de decidir deste voto, in verbis: 2.2 DOS VALORES DEPOSITADOS PELO SÓCIO ADEMIR TRIZOLIO NA CONTA DA IMPUGNANTE. Conforme Relatório da Atividade Fiscal foram identificados vários depósitos/transferências bancárias tendo como origem o Sócio Ademir Trizólio, num montante de R$ 1.819.000,00, a saber: Fl. 7742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 16 Reafirma o contribuinte em sua impugnação que trata-se de contrato de mútuo entre o Sr. Ademir e a empresa FAMA TRANSPORTES, e que tal contrato não poderia ter sido desconsiderado pelo auditor fiscal, embora firmado de forma não-solene, verbal apenas. Defende que o Código Civil não exige forma específica para os contratos de mútuo citando textualmente os artigos 586 a 592 daquela Lei (fl. 7521) e, “não se exigindo forma específica, pode ser ele verbal, ao contrário do que restou afirmado pela fiscalização”. O impugnante cita ainda o Art. 282 do RIR/99 visando legitimar a consideração dos depósitos como comprovados: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Amparado no art. 282, o impugnante prega que as duas condições do artigo foram atendidas para consideração dos seus depósitos: foi confirmada a efetividade da entrega pela fiscalização e, quanto a origem dos recursos, alega que os financiamentos obtidos e as vendas de bens, na pessoa física do Sr. Ademir, os justificariam. Acrescenta ainda que a origem dos recursos estaria comprovada até mesmo pela ação fiscal na pessoa física do sócio, onde seus rendimentos teriam sido base de cálculo para lançamento de imposto de renda da pessoa física no processo 18088.720328/2015-83. Fl. 7743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 17 Desta feita pugna pela extirpação do valor de R$ 1.819.000,00 das receitas consideradas omitidas na pessoa jurídica, alegando serem empréstimos do sócio à PJ, e não receitas tributáveis desta. Duas considerações, portanto, a enfrentar: a legitimidade do contrato de mútuo e a aplicabilidade do art. 282 do RIR a questão. Quanto ao contrato de mútuo, ao contrário do que prega o contribuinte, a fiscalização não afirmou que o contrato não poderia ser verbal, mas sim que tal informalismo não tem o condão de surtir efeitos contra terceiros, no caso, contra a administração tributária. Como bem fundamenta o Relatório fiscal, embora não haja determinação de forma rígida, específica quanto aos contratos de mútuo prevista na Lei 10.406/2002 (Código Civil), o seu art. 221 determina que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. Outra conclusão não seria possível: se um contrato firmado e assinado, quando não registrado em registro público, não opera efeitos frente a terceiros, quanto mais um contrato meramente verbal entre as partes. O contribuinte tem razão quanto a desnecessidade de formalismos no contrato de mútuo, mas não se apercebe que os efeitos deste, salvo quando o instrumento particular for assinado e registrado, não opera efeitos perante terceiros, inclusive perante o Fisco Federal. Ademais, no exame do contrato de mútuo para contrapor a presunção de omissão de receitas deve se considerar, além da formalização em instrumento válido, legítimo, que as transferências financeiras sejam todas comprovadas; que haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; que haja comprovação das devoluções efetuadas e que haja o devido registro das transações em livros de escrituração contábil. O contribuinte em sua impugnação não apresenta qualquer contrato, mas apenas reitera a desnecessidade daquele, o que de pronto não fornece a devida prova para refutar a omissão de receitas presumida, cujo ônus da prova cabe agora ao autuado. Quanto ao artigo 282 do RIR (DL 1598/77 e DL 1648/78) citado em seu socorro, é pertinente esclarecer que tal dispositivo legal regula os efeitos e condições quando da Omissão de Receita relacionada a Suprimentos de Caixa, quando a comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos são suficientemente probatórias da não ocorrência da omissão. Frise-se que o presente processo é fundado na presunção legal de Omissão de Receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, com diversa base Fl. 7744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 18 legal daquela invocada pelo contribuinte (Art. 287 do RIR/99; Lei 9.430/96, art. 42 e parágrafos). Não socorre o contribuinte, portanto, o disposto no art. 282 do RIR. No caso presente, para que seja afastada a referida omissão presumida, o contribuinte deve tão somente provar a origem dos depósitos/créditos bancários com documentação hábil e idônea, não apenas com argumentos desprovidos de provas, e comprovar tê-los oferecido à tributação no momento oportuno. Conclui-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo contribuinte no intuito de legitimar o mútuo firmado verbalmente, para refutar a omissão de receitas presumida pelos depósitos efetuados, não foram suficientes para excluir da apuração o montante de R$ 1.819.000,00 relativo àquelas transferências / depósitos em favor do impugnante. 2.3 DA CONTA GARANTIDA Alega sinteticamente o contribuinte que a “Conta Garantida” seria uma “conta de Empréstimo oferecida pelo Banco, de forma que também não pode ser considerada como receita, devendo os valores dali provenientes ser expurgados do lançamento, conforme extrato anexo”. Quanto ao referido assunto é somente esta a alegação do contribuinte, sem qualquer documentação probatória. Registre-se, de pronto, que o “extrato anexo” não foi juntado a Impugnação, ao contrário do que sugere. Referidos valores de “Conta garantida BB” foram considerados Omissão de Receita decorrentes da não comprovação da origem de depósitos/créditos bancários efetuados, devidamente relacionados ao contribuinte. Como não comprovados, referidos depósitos/créditos foram lançados na Tabela 20 como base de cálculo para apuração do IRPJ, donde identificamos totalizarem R$ 108.000,00, a saber: Depreende-se do Relatório fiscal que uma das medidas preliminares tomadas pela fiscalização foi excluir os créditos/ depósitos bancários cujos históricos permitiam identificar a origem do mesmo, tais como resgate de aplicações financeiras e empréstimos bancários obtidos (fl.112): Fl. 7745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 19 Resta identificar, portanto, se tais lançamentos passaram despercebidos frente a fiscalização ou se de fato não configuram “empréstimos” bancários efetuados pelo Banco do Brasil, o que se sugere. De fato, atesta-se que a Conta Garantida é um crédito rotativo (empréstimo), em similar condições de um “cheque especial”, porém em condições mais favoráveis ao cliente bancário. No entanto, observando-se os extratos originais fornecidos pelo Banco do Brasil, identifica-se a razão pela qual tais lançamentos não foram considerados empréstimos e de pronto rechaçados na apuração dos depósitos a serem comprovados: não há qualquer menção no histórico do lançamento bancário de que estes créditos seriam decorrentes de empréstimos, conforme abaixo: Observa-se que inadvertidamente o extrato do mês de Agosto de 2012 do Banco do Brasil, Agência 0082-5, conta 25300-6 não foi juntado ao processo (fls. 842/843), impedindo a extração dos exatos termos do extrato bancário com o terceiro lançamento a crédito de R$ 36.000,00 no dia 21/08/2012, tais quais os acima juntados. Depreende-se que a informação de “Conta Garantida” constante da Tabela 20 foi prestada pelo contribuinte em resposta a Termo de Intimação fiscal, não tendo sido acatado pela autoridade autuante por falta de comprovação documental. Por ocasião da Impugnação, o contribuinte reitera os mesmos argumentos, porquanto já constantes do histórico da Tabela 20, embora tal justificativa seja precária, porquanto alegada pelo contribuinte sem qualquer documentação probatória, o que ensejou a sua manutenção como crédito bancário não comprovado. Atesta-se, outrossim, que não foram juntados ao processo quaisquer documentos probatórios de que tais lançamentos decorrem de conta Garantida, o que de fato NÃO ESTÁ EXPRESSO DO EXTRATO BANCÁRIO juntado. Cabia à impugnante trazer comprovante emitido pelo próprio Banco do Brasil, comprovando que aquele crédito tem natureza de “empréstimo”, a despeito da sua classificação no extrato bancário de “Movimento do Dia”. Nada trouxe o contribuinte, senão vazias alegações. Registre-se que o próprio contribuinte diligenciou junto às Instituições bancárias, dentre elas a agência 0082-5 do Banco do Brasil, para que informassem a origem dos depósitos/créditos relacionados na sua petição (fl.4700), mas não relacionou Fl. 7746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 20 os 3(três)depósitos em referência, não buscando a devida documentação probatória. Por fim, a autoridade fiscal não está autorizada a acatar meras alegações do contribuinte no curso do processo, considerando que a origem de depósitos e créditos bancários deve estar pautada em documentação hábil e idônea, não apenas em meras discordâncias. Desta feita, mantêm-se os valores relacionados como “Movimentação do Dia”, sugeridos pelo contribuinte como sendo oriundos de Conta Garantia, por falta de documentação probatória. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). 2.4 DOS VALORES RECEBIDOS DA EMPRESA CARGA PESADA COM. E LOC. VEÍCULOS LTDA Defende o contribuinte que os valores recebidos da empresa em epígrafe “são referentes ao Distrato Contratual da cessão de direitos de um caminhão Volvo, FH-440 6X2 firmado entre aquela e a impugnante, conforme contrato anexo”. (fl.7523) Assim alega o contribuinte: Os contratos e documentos foram juntados às folhas 4910 a 4923. Atestase que os lançamentos contestados pelo contribuinte estão relacionados na Tabela 20 e serviram de base de cálculo para aferição do IRPJ e tributos reflexos, considerando sua condição de receita omitida por presunção legal, e totalizam R$ 400.000,00 conforme abaixo: Fl. 7747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 21 Atesta-se que no curso da ação fiscal, bem ao seu término, o contribuinte apresentou estas mesmas alegações e documentos, não apresentando, porém, o referido Distrato Social que efetivamente comprovasse a origem daqueles recursos, ensejando a sua desconsideração: Nota-se que a autoridade autuante desconsiderou as alegações do contribuinte por falta de apresentação do Distrato Social que, confrontados com os valores depositados e reembolsados, comprovariam de forma inconteste a origem de tais depósitos. De se afirmar: o “contrato anexo” referendado pelo contribuinte na sua impugnação não foi apresentado, não foi localizado junto a peça impugnatória. Fazemos menção, doravante, ao mesmo contrato apresentado em 06/11/2015 em resposta ao Termo de Intimação, juntado às folhas 4910 a 4926. E pior: o “Distrato Social” não foi apresentado. A causa da desconsideração formal das alegações anteriormente apresentadas, que foram reiteradas na Impugnação, não foi combatida, restando a este órgão Julgador o exame dos mesmos elementos já constantes do processo fiscal por ocasião da sua instrução. Em exame do Contrato de cessão de direitos do caminhão (fls.4910/4926), observamos que o contribuinte, na condição de cessionário, assumiu 47 parcelas a vencer do contrato FINAME previamente firmado pelo cedente CARGA PESADA: Entretanto, apenas na cláusula 05 do referido contrato, há menção a possível distrato, motivado pelo atraso em 02 prestações compactuadas: Fl. 7748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 22 De relevo ressaltar que a cláusula acima prevê a perda TOTAL de tudo que o Cessionário (FAMA TRANSPORTES) já tenha pago a favor do Cedente (CARGA PESADA) no caso do descumprimento das prestações pactuadas. E o contrato vai além: Cristalino, portanto, o caráter irretratável e irrevogável do instrumento de contrato entre as partes, cuja possibilidade somente se aventaria caso apresentado Distrato ou Aditivo prevendo de forma contrária. Desta forma, a alegação de que os valores depositados pela CARGA PESADA para a FAMA TRANSPORTES a título de devolução de parcelas do contrato de cessão de direitos não foi comprovada, porquanto referido contrato prevê caráter irrevogável e irretratável do seu objeto, bem como prevê a perda total dos valores pagos pela cessionária no caso de inadimplemento. Destarte, somente com prova documental robusta, qual seja, o Distrato comercial prevendo de forma contrária ao inicialmente pactuado, corroborado por demais elementos essenciais à análise, poderia o contribuinte refutar a infração. Não o fez no curso do procedimento fiscal, tampouco por ocasião da Impugnação. De se manter, portanto, a omissão de receita relativa aos depósitos efetuados pela empresa CARGA PESADA COM. LOC. VEÍCULOS em favor da FAMA TRANSPORTES. 2.5 DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EMPRESA LENÇÓIS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Na continuidade de sua defesa, alega o contribuinte que os valores depositados pela empresa em epígrafe são decorrentes de “Devolução de Adiantamento de FINAME”, feitos pela FAMA TRANSPORTES àquela empresa. Alega a impugnante que em “27/10/2010, a empresa impugnante realizou financiamento via BNDES, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 0770186-1 no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para construção de seis semi-reboques pela empresa Lençóis Equip. Rodoviários.”(fl.7524) Continua: “Até que ocorresse a aprovação e liberação do saldo financiado, a impugnante realizou um adiantamento à Lençóis Equip. para que ela pudesse iniciar a fabricação dos semi-reboques. Aprovada a Cédula de Crédito Bancário, o FINAME foi creditado na conta da empresa Lençóis Equip. Rodoviários, que, por Fl. 7749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 23 sua vez, realizou a devolução do valor adiantado conforme identificados abaixo e constantes da Tabela 16 anexa aos autos”. Atesta-se, por pressuposto, que os valores contestados doravante constam da Tabela 20, considerados de origem não comprovada, totalizando R$ 505.062,00: Registre-se que, tal qual ocorreu com a tentativa de comprovação do item precedente, 2.4, o contribuinte apresentou tais alegações e documentos por ocasião do procedimento fiscal, tendo também sido desconsiderado como probatórios os documentos apresentados, in litteris: Atesta-se, novamente, que o contribuinte não apresenta quaisquer fatos novos, ou documentação probatória. A Cédula de Crédito Bancário e demais documentos relacionados foram juntados às folhas 4938 a 4971 no curso do procedimento fiscal e comprovam tão somente a obtenção do empréstimo de R$ 930.000,00 pela fiscalizada. A empresa LENÇÓIS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS é citada na Cédula tão somente como fabricante dos produtos a serem financiados (quadro IV da Cédula de Crédito Bancário). Fl. 7750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 24 A operação foi aprovada em 27/07/2010, e em seus anexos há previsão de liberação dos recursos diretamente ao Fornecedor/Vendedor dos bens financiados, ou diretamente ao Emitente (FAMA TRANSPORTES) caso esta comprove antecipação efetuada ao Fornecedor dos bens: O contribuinte afirma que o valor financiado pelo FINAME foi creditado diretamente na conta da empresa LENÇÓIS EQUIPAMENTOS, o que sugere, pela previsão contratual, não ter havido adiantamento do Emitente (FAMA) para o Fornecedor (LENÇÓIS). No que se refere a não equivalência entre o valor financiado e o valor supostamente adiantado, alegado pela auditoria fiscal, entendo irrelevante. Naturalmente, o adiantamento do valor pode muito bem ter sido parcial, sendo parcial, portanto, a sua devolução. O cerne da questão é, entretanto, não estar comprovada a natureza de devolução dos valores depositados. Pois bem, não há juntada de quaisquer comprovantes do adiantamento efetuado pela FAMA TRANSPORTES a LENÇÓIS; tampouco há comprovação de que teria a LENÇÓIS efetuado a devolução destes valores a FAMA TRANSPORTES, nos exatos montantes adiantados. Os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal anexos ao contrato FINAME, somente comprovam o faturamento dos produtos financiados, seja por notas de venda seja por notas de remessa de produção. Comprova-se também a existência de 02 títulos de crédito a favor da LENÇÓIS (cedente), vencidos em 19/08/2010, no valor de R$ 100.000,00, sem qualquer referência às operações comerciais ou financeiras que lhes deram causa (fls.4954 e 4957). Mais uma vez o contribuinte se furta a comprovar, na oportuna ocasião da impugnação, por documentação hábil e idônea, a natureza e legitimidade das transferências / depósitos recebidos, o que não foi validado pela autoridade autuante e, por não apresentada a devida refutação, deve ser mantido por este colegiado. Não comprovada, portanto, a origem dos depósitos efetuados pela empresa LENÇÓIS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, deve ser mantida a infração quanto àqueles valores considerados omissão de receita por presunção legal. Dessa forma, tendo a contribuinte não comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados (em discussão) nas contas bancárias arroladas nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que aqueles valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. Da Multa Qualificada/Duplicada Fl. 7751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 25 Quanto à multa qualificada, a fiscalização identificou algumas condutas praticadas pela empresa FAMA que evidenciaram, em sua ótica, a aplicação da multa na ordem de 150%, são elas: 1ª conduta: O sócio Ademir Trizólio creditou/depositou o montante de R$ 1.819.000,00 nas contas bancárias da empresa FAMA. Segundo a fiscalização, ao verificar a contabilização dos valores depositados, não identificou a que título tais recursos foram transferidos nas contas bancárias da empresa. Além disso, não foi apresentado qualquer documento quem evidenciasse que as partes tivessem celebrado contrato de mútuo, e qual teria sido o prazo disponibilizado à empresa FAMA para devolução dos recursos com acréscimos de correção monetária e juros. 2ª conduta: no ano-calendário de 2009, a empresa FAMA deixou de contabilizar os valores creditados em sua conta bancária que totalizam R$ 990.888,21 e, embora intimada, não comprovou a origem dos referidos créditos/depósitos bancários. Nesse item, acrescenta que (fls. 135): Em vez de regularizar a situação mencionada acima, a empresa FAMA, no ano- calendário 2010, simplesmente criou a conta contábil “1111020010 - BANCO REAL C/1501/0002015” e debitou, na mesma, o valor de R$ 5.857,21 que representa, o saldo existente em 31/12/2009, conforme o extrato bancário. Estranhamente, a contrapartida do lançamento contábil mencionado no parágrafo anterior foi a conta “1111010001 - CAIXA” e o histórico contábil utilizado foi “DEPÓSITO(s) REAL” procurando indicar que o valor de R$ 5.857,21 teria sido retirado da conta caixa e depositado na conta bancária (o que não ocorreu). O citado lançamento contábil está discriminado abaixo. Ainda, conforme indicado na planilha “Créditos/Depósitos Bancários, aparentemente, NÃO CONTABILIZADOS pela empresa – Tabela 9” (submetida à empresa FAMA por intermédio do Termo de Intimação nº 05/00508/2013), também deixaram de ser contabilizados os seguintes créditos/depósitos bancários: Observação: embora intimada, a empresa FAMA não comprovou a origem dos referidos créditos/depósitos bancários. Fl. 7752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 26 Portanto, o montante dos valores creditados/depositados nas contas bancárias da empresa FAMA que deixou de ser contabilizado pela fiscalizada é R$ 1.025.805,24 (R$ 990.888,21 + R$34.917,03). 3ª conduta: a empresa fiscalizada debitou R$ 512.187,40 de suas contas bancárias e, comprovadamente, creditou/depositou os valores correspondentes nas contas bancárias do Sr. Ademir Trizólio, contudo, na escrituração contábil, os correspondentes valores foram debitados em conta contábil específica, fazendo parecer que se trataria de mero suprimento de caixa. Segundo a fiscalização, seriam meros lançamentos contábeis fictícios para esconder a entrega de valores ao sócio Ademir Trizólio. 4ª conduta: listou dois valores (R$ 2.369,15 e R$ 230.000,00), que constatou que foram efetuados pelo sócio Ademir Trizólio em favor da empresa FAMA, e que estes valores foram contabilizados da seguinte forma: Segundo a fiscalização, com os registros contábeis indicados ac ima, a empresa FAMA procurou esconder que os referidos valores foram creditados/depositados pelo sócio Ademir Trizólio, pois, conforme os lançamentos contábeis, os R$ 2.369,15 teriam sido proveniente da conta CAIXA, enquanto que os R$ 230.000,00 teriam sido recebidos de alguma empresa denominada “ CARGA PESADA”. Por estes motivos, entendeu-se que estas condutas da empresa fiscalizada enquadram-se no disposto no art. 71 e/ou 72 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964. A decisão recorrida manteve a qualificação, nos seguintes termos: Diante dos fatos narrados no TVF e na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, a aplicação da penalidade qualificada, no percentual total de 150%, seguiu estritamente a legislação acima transcrita, pois o trabalho fiscal evidenciou as condutas do sujeito passivo que se subsumem às hipóteses legais necessárias à qualificação da penalidade. [...] [...] No presente caso, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa do contribuinte em prática de sonegação, prevista art. 71 da Lei 4.502/64, conforme Relatório de Atividade Fiscal às folhas 103 a 141. Ao contrário do que alega o contribuinte, portanto, o autuante bem especificou a conduta, descrita no Relatório, e o fundamento legal da prática dolosa, acima referendado. [...] No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de sonegação, quando reiteradamente, durante o período fiscalizado, de 2008 a 2012, deixa de declarar vultosas quantias em sua Fl. 7753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 27 Declaração de Pessoa jurídica, de natureza obrigatória, deixando-as à margem da tributação, com evidente intuito de sonegação. Atestou-se no procedimento fiscal várias práticas que configuram sonegação/ fraude, devidamente relacionadas no item 07 do Relatório de Atividade Fiscal. De pronto, destaca-se que o valor de Omissão de Receita identificado no período fiscalizado totaliza R$ 5.123.723,21. Ademais, infere-se que deste valor parte não foi sequer contabilizada, estando completamente à margem da tributação. Noutra frente, atestou-se prática de simular débito na conta Caixa, quando na verdade estava a se creditar o Sócio Ademir Trizolio, fazendo crer que se trataria apenas de meros suprimentos de caixa, quando na verdade buscava esconder a entrega de valores ao sócio Ademir Trizólio. Ademais, a FAMA recebeu R$ 1.819.000,00 do mesmo sócio, sem contudo apresentar qualquer documento hábil e idôneo para motivar tais transferências, sugerindo prática de ocultação da real origem / motivação destas receitas. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, de forma reiterada e à margem da tributação, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. Em recurso, o contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, na sua forma qualificada, primeiro aduzindo que os fatos citados nos itens 7 e 8 do relatório fiscal foram devidamente rechaçados pela recorrente de forma que não podem servir de base para a duplicação da multa, e, após, defende a inexistência de conduta dolosa, bem como que os fatos apontados não evidenciam o intuito de fraudar o fisco. Por fim, pugna pela aplicação da multa de 20%, sustentando que essa seria a multa pela inadimplência do crédito tributário apurado. Analisemos: Primeiro, rejeita-se, de logo, o pedido para que a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 20%, na medida em que inexiste previsão legal para tanto. A previsão de incidência de multa em tal patamar (art. 61 da Lei nº 9/430, de 1996) diz respeito aos valores recolhidos em atraso pelos contribuintes antes que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício, o que, por óbvio, não é o caso. No que diz respeito à qualificação da multa, de fato, revela-se adequada sua aplicação quando a administração tributária se desincumbe do ônus de demonstrar que o sujeito passivo utilizou-se, conscientemente, de mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagar tributo. Além disso, tratando-se de elemento punitivo, é imprescindível que exista nexo causal e consequencial entre os fatos gerado res colhidos pelo Fisco e outros fatos apurados, tratados como correspondentes às condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4,502/64, para a devida qualificação da multa de ofício. Fl. 7754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 28 No caso em tela, como se viu, a fiscalização elencou, em síntese, quatro condutas que, em seu sentir, caracterizariam condutas a atrair a tipificação qualificada da multa. Discordo de sua conclusão. Nenhumas delas se prestam a tal intento. Ou a ausência de esclarecimentos quanto à origem dos recursos que ingressaram na conta do contribuinte seja o motivo ensejador da omissão de receitas apuradas de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96 (condutas 1, 2 e 4), ou não se conecta com os fatos que resultaram na caracterização da infração da citada omissão de receitas apurada por presunção (conduta 3). Além do mais, os apontamentos contábeis mencionados pela fiscalização não se associam à multa qualificada do crédito tributário lançado de ofício em razão de omissões de receitas apuradas, as quais ocorreram independentemente da contabilização dos valores considerados omitidos. Em situação semelhante, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-005.385, de 10 de março de 2021, já acatou o racional aqui utilizado, para manter o afastamento da qualificação da multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Por outro lado, afasta-se também a motivação da DRJ, quando traz características da própria infração como fundamento para duplicação da sanção correspondente, conjecturando, a meu ver, sobre sua ocorrência no tempo e montante. Transcreve-se mais uma vez passagem do voto da DRJ: É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, de forma reiterada e à margem da tributação, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. Penso que o argumento utilizado nada mais é do que repetição da própria infração verificada, totalmente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida em lei na Fl. 7755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 29 verificação do dolo e constatação da real intenção do infrator. O critério de repetição é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Com relação à questão da proporção da infração de omissão de receitas, também compreendo que ela não representa elemento fático hábil para socorrer a validade da justificativa para duplicar o percentual da multa, de 75% para 150%. Na mesma linha, apontar que a infração cometida foi de vultoso valor quando comparado com aquilo que efetivamente foi recolhido, igualmente, representa mera conjectura sobre a dimensão financeira, característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional, para se revestir de motivo para amparar a majoração da pena. Sem contar que se torna um exercício por demais subjetivo, pois qual a proporção da receita considerada omitida para deixar de aplicar a multa ordinária, de 75%, para aplicar a excepcional, de 150%? Duas vezes do que foi ofertado à tributação, três vezes, enfim. Logo, a multa aplicada deve ser desqualificada. Com referência ao agravamento da multa, ela tem como justificativa a conduta reiterada do sujeito passivo em não atender aos pedidos de apresentação de documentos e de solicitação de informações requeridos pela autoridade fiscal. Veja-se: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos;” A fiscalização relacionou as condutas que, em seu entender caracterizaram o agravamento da multa. Segue seus termos (fls. 138): [...], no curso da fiscalização, além dos reiterados pedidos de prorrogação de prazo (vide item 9), tem-se que a empresa FAMA também deixou de apresentar documentos e esclarecimentos dentro dos prazos concedidos pela Fiscalização conforme detalhado a seguir. Fl. 7756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 30 Pela análise da tabela acima, não resta dúvida quanto ao fato de que a empresa FAMA, no curso da fiscalização, deixou de apresentar documentos e esclarecimentos dentro do prazo concedido nos termos de intimação, o que implica na necessidade de aplicação do disposto no art. 44, §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O TVF detalhou algumas das atitudes consideradas pela fiscalização prejudiciais o lançamento. Veja-se (fls. 138/140): 9. ATITUDES DA EMPRESA FAMA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO Neste item serão mencionadas algumas das atitudes tomadas pela empresa FAMA no curso da fiscalização. A primeira está ligada à quantidade de pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela empresa FAMA para atendimento às intimações. Referidos pedidos e os correspondentes Termos de Intimação estão relacionados na tabela abaixo: Fl. 7757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 31 A segunda atitude da empresa FAMA está relacionada ao fato de ter deixado de apresentar os documentos solicitados (conforme relatado no subitem 5.6.) e ao fato de ter apresentado uma pequena fração dos documentos solicitados (conforne relatado no item 3 e nos subitens 5.3. e 5.4.). As atitudes tomadas pela empresa FAMA, no curso da auditoria fiscal, contribuíram para que a fiscalização determinada pelo MPF-F nº 0812200-2013- 00508-0 não fosse concluída com brevidade. Convém mencionar que, em diversas oportunidades (resposta datada de 14/01/2014, resposta protocolada em 26/05/2015, pedido de prorrogação de prazo protocolado em 08/07/2015, pedido de prorrogação de prazo datado de 21/07/2015, resposta protocolada em 17/07/2015, pedido de prorrogação de prazo protocolado em 31/07/2015 e pedido de prorrogação de prazo protocolado em 07/08/2015), a empresa FAMA alegou necessidade de obtenção dos documentos solicitados junto a empresa responsável pelo arquivamento dos mesmos (SAFE BOX CONDICIONAMENTE DE ARQUIVOS S/S LTDA EPP, CNPJ 04.238.307/0001-86, doravante simplesmente “SAFE BOX”). Contudo, o fato de manter os documentos arquivados junto à empresa SAFE BOX não pode ser utilizado como argumento para a apresentação de documentos fora do prazo ou para justificar a falta de apresentação dos mesmos. Tal afirmação decorre do disposto no art. 527, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Fl. 7758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 32 A norma citada no parágrafo anterior dispõe que a empresa, optante pelo lucro presumido, deverá manter “em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal” (grifei). Neste ponto, penso que a decisão também deve ser reformada. Pelo que se deduz do termo confeccionado pelo Agente autuante, todas as intimações foram atendidas, ainda que parcialmente e não do modo que a fiscalização desejava que fossem atendidas. Porém, percebe-se de pronto que todas as intimações não atendidas e que resultaram no agravamento da mula aplicada também deram causa à presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à presunção de omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF, por meio da Súmula 133, aprovada pelo Pleno em 03/09/2019: Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. De fato, a omissão em prestar esclarecimentos não pode gerar tanto a presunção de omissão de rendimentos quanto a multa agravada. É que falta de explicação quanto aos suprimentos de caixa já tem consequência específica que é a autorização para a presunção de omissão de receitas. Também não prospera a alegação fiscal de que as concessões de prazo para esclarecimentos ou juntada de documentos trouxeram prejuízo à fiscalização, pois o presente lançamento decorreu de presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96 e, nessa hipótese, inverte-se o ônus da prova, fazendo com que as Autoridades Fiscais possam tributar com base apenas no fato-base da presunção (o fato auxiliar, o indício), dispensando-as de provar o fato presumido. Neste ponto, trago decisão do ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, nos autos do Processo n. 15563.720068/2013-33, assim ementada: MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento às intimações fiscal para apresentar documentos e/ou esclarecimentos solicitados pela fiscalização, já que estas omissões têm consequências específicas previstas na legislação de re gência, que no caso foi a presunção de receita omitida. Portanto, impõe-se também o desagravamento da multa de ofício aplicada. Assim, neste tópico, reduz-se a multa de ofício aplicada de 225% para 75%. Fl. 7759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 33 Decadência A Recorrente alega a ocorrência de decadência do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos de outubro de 2009 a setembro de 2010, uma vez que o contribuinte foi notificado do lançamento em 30/11/2015. Prospera sua alegação. A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a que se refere o art. 156 do CTN, cuja regra geral foi definida no art. 173, nos seguintes termos: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos casos, porém, em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, transcrito em seguida: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ................................................................................................................. § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos acrescentados) Sobre o assunto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: (i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, ainda que parcial, e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou Fl. 7760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 34 (ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, e quando inexistir declaração prévia do débito (art. 173, I, CTN). Então, fica evidente que as duas situações acima apontadas, a falta de pagamento e as circunstâncias indicativas de dolo e fraude, fazem com que o prazo de decadência seja o do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, os pagamentos daqueles tributos (PIS/COFINS) foram confirmados nos sistemas de controle da arrecadação da RFB, conforme mencionado pela própria DRJ. Portanto, resta atendida a condição de pagamento antecipado dos tributos para fins de inclusão nas regras de decadência do art. 150, §4º. Com referência à conduta dolosa, como se viu, também se afastou o dolo e a fraude, desqualificando a multa aplicada. Logo, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do auto de infração na data de 30/11/2015, deve ser acolhida a alegação de decadência, reconhecendo-se a sua ocorrência, para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS). Lançamentos Conexos O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para: i) acolher a alegação de decadência, reconhecendo-se a sua ocorrência, para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010 (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), bem como ii) desqualificar e desagravar a multa aplicada, reduzindo-a de 225% para 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator O i. Relator restou vencido, durante os debates realizados na sessão de julgamento, por maioria qualificada, no que respeita ao agravamento da multa, como se verá. 2. Em síntese, a relatoria é pela “impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à presunção de omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF, por meio da Súmula 133”. Este enunciado, todavia, ressalta que a penalização não pode se dar “por si só”: nos termos da jurisprudência colacionada, a multa pode, sim, ser agravada quando “obstaculizou [ou] prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados”. Foi o caso. Fl. 7761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 35 3. Primeiramente, a relatoria aduz que “todas as intimações foram atendidas, ainda que parcialmente e não do modo que a fiscalização desejava que fossem atendidas”. A afirmação é improcedente, como se vê da leitura do primeiro quadro de e-fls. 138 (fl. 36 do “Relatório de Atividade Fiscal” – RAF), em que há 4 Termos de Intimação não atendidos, a afastar, também, a alegação recursal de que houve, no máximo, “[atraso] no oferecimento dos documentos e informações”. 4. Em segundo lugar, a relatoria aponta que a “falta de explicação quanto aos suprimentos de caixa já tem consequência específica que é a autorização para a presunção de omissão de receitas”. Os Termos de Intimação vinculados à tal infração são os de nºs 02/00508/2013 e 04/00508/2013, que não estão arrolados pela Fiscalização no primeiro quadro de e-fls. 138 como ensejadores do agravamento da multa. Mesmo assim, a documentação neles requerida não foi apresentada transcorridos 171 dias de sua ciência, o que acarretou a emissão de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMFs). 5. A seguir, em relação aos Termos de Intimação que ensejaram o agravamento, a relatoria aponta que “[t]ambém não prospera a alegação fiscal de que as concessões de prazo para esclarecimentos ou juntada de documentos trouxeram prejuízo à fiscalização, pois o presente lançamento decorreu de presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96”. Discorda-se. 5.1. Pelo Termo de Intimação nº 03/00508/2013, o Contribuinte foi intimado a apresentar uma relação contendo os dados dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (CTRCs) e cópia das notas fiscais por si emitidas. Os históricos contábeis dos lançamentos discriminados na planilha “Lançamentos Contábeis registrados como CONTRAPARTIDA de Créditos/Depósitos Bancários (NÃO SE TRATA DE AMOSTRAGEM) - Tabela 5” não permitiam identificar o correspondente documento fiscal, não sendo possível identificar se os créditos/depósitos bancários já haviam sido tributados . Intimado a apresentar resposta, apresentou apenas solicitação de prorrogação de prazo. 5.2. Em virtude do mencionado no subitem anterior, a empresa foi intimada (Termo de Intimação nº 05/00508/2013) a apresentar os originais dos documentos que teriam dado suporte aos lançamentos contábeis listados na planilha mencionada. Transcorridos 145 dias, apresentou documentos relativos a apenas 10 dos 204 lançamentos contábeis discriminados , que não comprovavam a origem dos créditos/depósitos bancários aos quais o referido lançamento contábil estava vinculado, cuja motivação foi dada a conhecer pelo Termo de Intimação nº 07/00508/2013 (que também ficou sem resposta). Mesmo por amostragem, em outra planilha do Termo de Intimação nº 05/00508/2013, em que se identificou número de duplicata ou de nota fiscal, “1ª AMOSTRAGEM dos Lançamentos Contábeis contendo número de documentos e registrados como CONTRAPARTIDAS de Créditos/Depósitos Bancários – Tabela 6”, quando foram selecionados 136 lançamentos, o Contribuinte apresentou documentos em relação a 15, tornando “inviável aguardar que a empresa fiscalizada apresentasse documentos relativos aos outros 121 lançamentos contábeis”. Também neste Termo, solicitou-se o preenchimento da planilha Fl. 7762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720326/2015-94 36 “Créditos/Depósitos Bancários, aparentemente, NÃO CONTABILIZADOS pela empresa – Tabela 9”, que deveria ser efetuada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea compatível em datas e valores, nada tendo sido carreado aos autos. 5.3. Ainda, por intermédio do Termo de Intimação nº 06/00508/2013, foram solicitados documentos que teriam amparado 155 lançamentos contábeis da empresa e documentos vinculados a 76 créditos realizados na conta de ADEMIR TRIZÓLIO. Todavia, transcorridos 111 dias da data de ciência, foram apresentados, apenas, documentos relativos a 30 (trinta) lançamentos contábeis e a 7 (sete) créditos bancários na conta do sócio. 6. Infere-se, portanto, que se verificou o “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para [...] prestar esclarecimentos”, na dicção legal. Os Termos de Intimação referidos são específicos e detalhados, não tendo sido apresentados grande parte dos documentos solicitados, levando à ocorrência de embaraço aos trabalhos. O prejuízo fica ainda mais evidente quando se verifica que, já na DRJ, houve acolhimento da preliminar de decadência em relação aos períodos anteriores a novembro de 2009 (em relação à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins), ampliados por esta segunda instância de julgamento em relação aos períodos anteriores a novembro de 2010 (para todos os tributos lançados), tendo a Fiscalização assim se referido no RAF (e-fls. 104): Em virtude da complexidade da análise de cinco anos-calendários e em virtude da demora na apresentação de documentos pela empresa FAMA (muitos dos quais sequer foram apresentados), tem-se que os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008, no 1º trimestre de 2009, no 2º trimestre de 2009 e no 3º trimestre de 2009 foram atingidos pelo instituto da decadência. CONCLUSÃO 7. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para desqualificar a multa de ofício (o que acarreta acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a novembro de 2010), mantendo a autuação e seu agravamento. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS Fl. 7763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.729702/2017-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-002.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.929, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729844/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 002.929, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729844/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 2 Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ, que não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio. O Auto de Infração o impôs aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor correspondente a 50% do valor do débito objeto de declarações de compensação não homologadas. Isso porque a Empresa teve reconhecido apenas parte dos créditos derivados da aquisição de insumos pleiteados em PER/DCOMP. Com isso, o Fisco homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Empresa e, por conseguinte, indeferiu o pedido de restituição. Inconformada, a Empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o processo no qual se discute o direito creditório, ainda não teria sido julgado. Assim, solicita a suspensão da exigibilidade da presente multa até que haja decisão final do contencioso administrativo. A Empresa também alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante seus argumentos da defesa, os membros da DRJ não tomaram conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgaram improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando: (i) a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado, expressamente, argumentos centrais da Empresa, o que configuraria cerceamento de defesa; e (ii) reiterando seus argumentos da impugnação, ressaltando que o processo que teria dado causa à notificação de lançamento, ainda está pendente de julgamento. Requer, portanto, o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva no processo que discute o direito creditório. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a Recorrente que o r. acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente argumentos centrais da Empresa, notadamente a natureza política da multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, bem como a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Por conseguinte, requer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1.Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...) STF, AI 791.292 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2010; Repercussão geralASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 4 DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido peloSTF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa - 3402-006.191 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 25/02/2019 Pelas razões acima expostas, nego a preliminar de nulidade DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA - TEMA 736 STF: Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n. º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.º 12448-904.868/2013-33. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.º 12448-904.868/2013-33, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento deste processo administrativo: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 5 não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 6 do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729702/2017-07 7 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993 (grifos nossos) Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660925 #
Numero do processo: 10166.909419/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada
Numero da decisão: 3402-011.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em segunda instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, seria de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. No entanto, havendo decisão judicial em processo de execução fiscal que reconhece direito a crédito de interesse do processo administrativo de compensação, a decisão judicial deve ser respeitada ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.965, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.909417/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI decorrentes da exportação de produtos, no entanto, a autuação controlada por processo administrativo glosou créditos que seriam indevidos em relação a mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus, e reconstituiu a escrita fiscal resultando em crédito disponível inferior ao pleiteado e na não homologação tanto do pedido de ressarcimento e como na não homologação de pedidos de compensação relacionados. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que impugnou o lançamento que resultou na reconstituição dos créditos pretendidos e na não homologação de sua PER/DCOMP. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizou-se da decisão de Primeira Instância, relativa ao processo do auto de infração, contrária à Recorrente para entender que os créditos de IPI são prioritariamente alocados a débitos do próprio IPI, e assim fundamentou sua decisão, afastando também a sobrestação do processo até a conclusão da lide administrativa do auto de infração, sob a argumentação de que não caberia à Primeira Instância esta providência, tendo em vista que o processo em questão já havia sido julgado nesta instância. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que, à época da transmissão dos pedidos de ressarcimento, não havia a constituição do auto de infração, que somente fora dado ciência à Recorrente posteriormente. Alega também que os pedidos de compensação teriam o condão de extinção do crédito tributário sob posterior condição resolutória de homologação, logo não poderiam terem Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 3 sido alcançadas pelos efeitos do auto de infração, posto que produziriam seus próprios efeitos desde a sua apresentação. Também argui que o processo administrativo fiscal ainda não se encerrou, logo a decisão ainda não seria definitiva, em razão disto solicita o sobrestamento do processo até a conclusão da lide administrativa sobre o auto de infração, e que no caso de se negar o sobrestamento, o presente processo seja apensado ao processo do auto de infração referido. Alega que o Acórdão da DRJ não teria se manifestado a respeito da argumentação sobre a legitimidade do crédito pretendido que, salvo melhor juízo, seria objeto do processo do auto de infração. Argui novamente motivos para os quais dever-se-ia reconhecer o crédito, objeto de processo outro que não este. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento que não foi homologado em razão de fiscalização posterior que glosou créditos do mesmo período pleiteado e recompôs a escrita contábil/tributária, gerando indisponibilidade de créditos ressarcíveis e, portanto, a não homologação do pedido. Quando da decisão de Primeira Instância, o processo nº 10166.730561/2012-40 já havia sido julgado contrariamente à Recorrente, não alterando assim o elemento de causa que resultou na não homologação do pedido de ressarcimento, e a Autoridade de Primeira Instância procedeu corretamente em entender que não era de sua esfera de competência a questão pois já estaria resolvida, não cabendo a ela alteração no Despacho Decisório, que teve a sua base de motivação confirmada na Primeira Instância em outro processo. Ocorre que o referido processo do auto de infração foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão de 26 de abril de 2016, resultando no Acórdão de nº 3402-002.993, o qual reproduzo ementa e decisão, abaixo: Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2007, 2008, 2010 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto -Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CO NDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da esc rita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowics, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Após, foi objeto de Recurso Especial, julgado que resultou no Acórdão nº 9303-007.440, da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi dado ciência à Recorrente, no dia 12 de novembro de 2018, cuja a ementa e decisão resultaram nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplicase a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/05/2007 a 30/09/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exerc idas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em pro cessos, e tampouco na aplicação de decretos que tenham por base esta mesma norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 6 A Recorrente juntou ao processo petição às folhas 568 a 615, e faz acompanhar Sentença/Ofício nº 57/2022, da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, onde informa que obteve decisão judicial, obtida no processo de execução, que lhe garantiria direito ao crédito de IPI pretendido. O processo administrativo do auto de infração encontra-se arquivado, não havendo nenhuma informação sobre o processo de execução fiscal. No entanto, o artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina que são definitivas as decisões de segunda instância que não caiba recurso, e neste caso considero definitivamente julgado o auto de infração na esfera administrativa, não cabendo outra ação senão manter a decisão de Primeira Instância. “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Ocorre que existe decisão judicial em processo de execução fiscal referente a crédito de IPI, que possui reflexo no pedido de ressarcimento e da compensação pleiteados no presente processo, e que deve ser respeitado. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos limites da decisão no processo judicial de embargos à execução fiscal nº 1071861-14.2021.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909419/2011-51 7 Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.901948/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.291
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Miriam da Costa Faccin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 14-50.274 de 6 de maio de 2014 da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo das Declarações de Compensação nos 20691.98260.250308.1.7.02-4740 e 39145.17928.240809.1.7.02-6318, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 2 fundamentadas no mesmo direito creditório, qual seja, saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2005 no montante de R$ 43.651,14: A Autoridade Tributária responsável pelo exame das compensações decidiu não as homologar porque “a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido”: Em sede preliminar, argumenta que o despacho decisório questionado é nulo, uma vez que “os dispositivos legais utilizados (...) não descrevem a conduta da REQUERENTE, relativa à suposta insuficiência de crédito a título de IRPJ”. A seu ver, as normas invocadas na decisão (artigos 6º, § 1º, e 74, ambos da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 4º da IN RFB nº 900, de 2008) se referem ao direito de restituição dos contribuintes sujeitos à apuração trimestral a partir do mês de abril do ano subsequente ao da apuração do saldo. Todavia, a requerente utilizou seu crédito em época própria, vale dizer, a partir de outubro de 2006. Conclui, assim, que os fundamentos fáticos utilizados para não homologar as compensações não teriam qualquer relação com os dispositivos normativos mencionados. Assevera que, se a Autoridade Tributária não homologou as compensações em virtude de insuficiência de crédito, deveria ter apresentado a motivação jurídica correspondente, não “mera menção esparsa de normas alheias à situação fática descrita”. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 3 Diante do alegado vício, argui que não pôde elaborar uma defesa eficaz, resultando em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a decisão proferida teria violado o artigo 142 do CTN, o qual dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada o obrigatória, impondo, assim, que o ato proferido seja adequadamente motivado. Requer, por conseguinte, que seja reconhecida a nulidade da decisão questionada. Quanto ao mérito, alega que, por engano, informou na Dcomp a relação de pagamentos/retenções/compensações ocorridas durante o exercício de 2005 que lhe garantem o saldo negativo utilizado. Alega que, na DIPJ entregue, registrou antecipações no total de R$ 24.999.571,12 (fl. 77): Levando-se em consideração as antecipações informadas, o saldo negativo apurado teria totalizado R$ 43.651,14, conforme tabela abaixo: E explica: 25. Assim, como ao final daquele ano calendário a REQUERENTE apurou, tão somente, um débito no valor de R$ 43.651,14 (Doc. 04. IR: R$ 30.243.340,21 - Deduções: R$ 30.286.991,35 = R$ 43.651,14), a diferença encontrada ganhou o status de saldo negativo de IRPJ. 26. Isto é, ao confrontar o montante efetivamente devido com os valores recolhidos ao longo do ano, a REQUERENTE identificou um crédito no montante de R$ 43.651,14, conforme informado em suas PER/DCOMPs. 27. Para tanto, a REQUERENTE aguardou o encerramento do ano calendário 2005 para que, em 2006, pudesse aproveitar o saldo negativo de IRPJ. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 4 Reconhece que se equivocou ao informar a composição do saldo negativo na Dcomp, o que levou o Fisco a considerar não homologar as compensações. Ao informar as antecipações realizadas, declarou apenas o montante pago em excesso, ou seja, o mesmo saldo negativo de R$ 43.651,14. Defende que a análise conjunta das Dcomp com a DIPJ permite se verificar o saldo negativo apurado. Alega que, caso tivesse, corretamente declarado na Dcomp as antecipações realizadas, o saldo indicado seria suficiente para quitar os débitos que pretendeu compensar. Aduz que, ao constatar a divergência, procurou retificar as Dcomp, mas foi impedida pelos sistemas informatizados da RFB. Tivesse sido aceita a retificação, restaria demonstrado o direito creditório pleiteado. Requer que a verdade material prevaleça, não devendo ser prejudicada por mero erro formal de preenchimento da declaração. Argumenta que não ocorreu qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que não restam saldos a pagar pela requerente. Ante o exposto requer que seja recebida e acolhida a manifestação de inconformidade interposta, reconhecendo-se a nulidade do despacho decisório ou homologando-se as compensações declaradas com o consequente cancelamento dos processos de cobrança. A fl. 122, informou o órgão preparador que a manifestação de inconformidade foi tempestivamente interposta. A 13ª Turma da DRJ/RPO julgou procedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Da Arguição de Nulidade do Despacho Decisório Em sede preliminar, argumentou a interessada que o despacho decisório que não homologou as compensações declaradas seria nulo, porque a Autoridade Fiscal o fundamentou em legislação esparsa, não a precisamente aplicável ao caso concreto. Tal arguição não procede, uma vez que o ato administrativo questionado deixou muito claro qual foi motivo fático que levou a Autoridade Tributária a não homologar a compensação, qual seja, as antecipações informadas na Dcomp não seriam suficientes sequer para pagar o IRPJ apurado ao final do ano calendário, quanto mais para legitimar o saldo negativo sustentado: (...) Diante da fundamentação do despacho decisório, a interessada percebeu que o motivo de não homologação seria o alegado erro por ela cometido no Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 5 preenchimento das Dcomp, o que tornou possível a elaboração de sua defesa de que, na DIPJ, teria declarado corretamente as parcelas que compuseram o saldo negativo. (...) Não constatado, no despacho decisório, qualquer vício que tenha impossibilitado a percepção dos motivos fáticos e jurídicos que o motivaram, não é possível se aceitar a tese de que foi cerceado o direto de defesa da manifestante. Do Mérito (...) No demonstrativo de crédito informado na DCOMP nº 20691.98260.250308.1.7.02-4740, percebe-se que os pagamentos informados não foram integralmente computados na apuração do saldo negativo, como no exemplo abaixo: Uma vez que uma parte substancial das antecipações foi retirada da composição do saldo negativo informado na Dcomp, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. A interessada reconheceu o erro no preenchimento da Dcomp e admitiu que deveria ter informado na declaração todas as antecipações que compuseram o saldo negativo. A listagem de todas as antecipações é relevante para que se evite que alguma das parcelas que compuseram o saldo negativo possa ser utilizada em outra compensação a título de pagamento indevido. Infere-se, assim, ter sido corretamente exarado o despacho decisório recorrido. (...) De qualquer modo, constatados indícios de ocorrência de erro quando da demonstração do crédito pleiteado nas DCOMP em litígio, necessário se faz verificar as informações trazidas aos autos, bem como aquelas constantes dos sistemas informatizados da RFB, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. (...) Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 6 No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende-se que os erros apontados podem ser superados por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados. Constam, na DIPJ/2006, ano-calendário de 2005, retificadora, ativa e entregue em 28/09/2007, os seguintes valores: Cotejando-se a DIPJ com as DCTF ativas entregues pela interessada, constata-se que as estimativas foram quitadas mediante compensação e pagamento, conforme tabela abaixo: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 7 A única divergência constatada entre os valores informados em DIPJ e os confessados em DCTF diz respeito à estimativa de novembro, pois na DIPJ consta R$ 266.271,88 ao passo que, na DCTF, registra-se R$ 286.147,75. Como a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou, em sua manifestação de inconformidade, o saldo indicado na DIPJ, o valor constante nesta declaração será o considerado no presente voto. Quanto aos pagamentos, eles foram devidamente confirmados nos sistemas informatizados da RFB, consoante telas abaixo reproduzidas: (...) Confirmados os pagamentos das estimativas, passo a examinar as compensações e deliberar sobre qual o valor da estimativa a ser considerado na formação do saldo negativo que deu origem ao direito creditório pleiteado. A estimativa de 01/2005 foi quitada mediante as compensações declaradas nas Dcomp nos 18583.24196.041206.1.7.02-6470 e 30499.67109.270907.1.7.02-1050, vinculadas ao processo 13839.000751/2008-81. Segundo consta nos bancos de dados da RFB, estas compensações foram baixadas para análise manual: (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 8 Como já constatado no início do presente voto, a DIPJ e a DCTF divergiram sobre o valor da estimativa de 11/2005. Na DIPJ constou R$ 266.271,88 ao passo que, na DCTF, registra-se R$ 286.147,75. Tendo em vista que a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou o saldo indicado na DIPJ, já manifestei meu entendimento de que deve prevalecer o valor indicado nesta declaração. Veja que a diferença entre os valores indicados nas duas declarações é igual a R$ 19.875,87, que é justamente o valor do débito informado na Dcomp nº 09250.24709.280409.1.7.02-0565. Tendo em vista que a estimativa de 11/2005 no valor de R$ 266.271,88 foi definitivamente quitada, esta é a quantia a ser considerada na composição do saldo negativo. Por fim, a estimativa de 12/2005 foi paga por meio de dois DARF já confirmados no presente voto. O valor a compor o saldo negativo, portanto, é de R$ 320.044,40. Consolidando as conclusões acima na planilha abaixo, verifica-se que as estimativas hábeis a integrar um eventual saldo negativo líquido e certo totalizam R$ 21.636.202,35, valor inferior aos R$ 24.999.571,12 sustentados pela interessada. A interessada informou, em sua DIPJ, que houve o recolhimento de Imposto de Renda no exterior no montante de R$ 43.651,14. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a veracidade da informação, ônus que lhe cabe em vista do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972(...) Tendo em vista que os recolhimentos foram realizados no exterior, os bancos de dados da RFB não contêm as informações a eles atinentes, o que impede este relator de fazer uma análise semelhante à realizada para as compensações. O IR pago no exterior, por conseguinte não pode compor o saldo negativo que embasou as compensações em análise. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 9 (...) Na Ficha 11 da DIPJ 2006 entregue pela interessada, foram informadas retenções na fonte que amortizaram as estimativas devidas nos meses de março, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme tabela abaixo: Sobre este ponto, novamente, a interessada não trouxe aos autos qualquer prova para convalidar a informação supra. Resta, então, a este julgador analisar as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e cotejá-las com a DIPJ entregue pela interessada a fim de verificar quais as retenções declaradas que foram confirmadas por elas bem como se as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, constatam-se as seguintes DIRF em que a interessada aparece como beneficiária dos pagamentos: (...) Consolidando as retenções acima em função dos códigos de receitas, obtém-se a seguinte tabela: Naturalmente, as retenções relacionadas ao Pis e à Cofins não interessam ao julgamento, o qual se restringe ao exame do saldo negativo referente ao ano calendário de 2005 que foi utilizado nas compensações objeto do presente processo. Observa-se, ainda, que valor total do IRPJ retido constante nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras (R$ 550.894,94) é inferior àquele utilizado na Ficha 11 da DIPJ (R$ 2.466.777,77). Cabe, agora, verificar qual o percentual das retenções confirmadas em DIRF que foi oferecido à tributação. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 10 Na Ficha 06A da DIPJ 2004, constam as seguintes receitas, as quais guardam relação com as retenções em análise: Vê-se que as receitas financeiras declaradas na DIPJ 2006 comportam o montante de rendimentos informados nas DIRF, o que permite que as retenções realizadas sob o código 3426 sejam computadas no saldo negativo. Já as retenções realizadas pelas fontes pagadoras em virtude de pagamento de juros sobre o capital próprio não podem contribuir para a formação do saldo negativo, uma vez que o rendimento correspondente não foi oferecido à tributação. Sendo assim, o valor total das retenções admitidas para compor o saldo negativo é de R$ 550.871,58, já que a interessada não trouxe aos autos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras. As análises acima apresentadas permitem admitir, no máximo, antecipações no montante de R$ 22.187.073,93 (= 21.636.202,35 + 550.871,58), valor inferior aos R$ 24.999.571,12 pleiteados pela contribuinte. Conclui-se que as antecipações não se mostram suficientes para extinguir o IRPJ declarado pela interessada em sua DIPJ. Acrescente-se, por derradeiro, que, em consulta ao sistema Decisões constatou- se, no processo nº 19311.000059/2010-01, que a contribuinte sofreu autuação que resultou na exigência do IRPJ atinente ao ano calendário 2005 no valor de R$ 1.423.215,32: (...) Vê-se, então, que o direito creditório pleiteado não pode ser reconhecido por este colegiado, uma vez que as antecipações declaradas pela interessada não podem ser admitidas no montante por ela pretendido. Isto sem mencionar eventual valor residual a ser exigido nos autos do processo 19311.000059/2010-01. Da Conclusão Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário que passo a transcrever: (...) II - DO DIREITO II.i - Das Razões de Reforma - Do Direito Creditório II.i.iDo incontroverso do Erro de Fato. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 11 5.Como exposto, a RECORRENTE Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, crédito original, no total de R$ 43.651,14, que atualizado é suficiente para suprir o valor principal exigidopor meio do despacho decisório em questão (R$ 47.282,78), havendoque se falar em insuficiência de crédito das DCOMPs em apreço 6.Todavia, é fato que tal saldo negativo deixou deser devidamente verificado pela RFB em virtude de equívocos cometidospela RECORRENTE nas informações prestadas nas respectivas DCOMPs, as quais não demonstraram corretamente a totalidade do saldo negativo apurado no ano calendário 2005. Nas DCOMPs transmitidas pela RECORRENTE foi declarado, como recolhimentos/retenções/compensações que lhe gerariam o crédito, apenas as antecipações que remanesceram depois da quitação do IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Ou seja, o mesmo saldo negativo original de R$43.651,14. (...) 9.Em outras palavras, tanto a DRJ quanto aautoridade fiscal constataram os equívocos cometidos pela RECORRENTE nopreenchimento das DCOMPs. Melhor dizendo, inicialmente tratava-se EXCLUSIVAMENTE de equívoco no preenchimento do lastro do SaldoNegativo de IRPJ do ano calendário de 2003. 10 Salienta-se, como acima citado, que ao constatar o erro de fato nas DCOMPs em questão, a RECORRENTE tentou retificar as informações das referidas declarações, contudo, como afirmado pela Turma Julgadora, em razão de vedação no Sistema da RFB, não conseguiu corrigir tais dados. Caso a retificação fosse aceita, restaria demonstrado que a RECORRENTE possuía crédito originário de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 43.651,14, vez que recolheu valores a maior referentes às respectivas antecipações realizadas no ano calendário 2005. Com efeito, o único equívoco cometido pela RECORRENTE foi fazer constar informações incompletas em suas declarações, isto é, meros erros de fato, consubstanciando este o único óbice inicial à homologação das referidas DCOMPs. Em outras palavras, caso a RECORRENTE não tivesse cometido o equívoco no preenchimento das DCOMPs e demonstrado o lastro do Saldo Negativo apurado ano calendário de 2005, isto é, informado a totalidade das antecipações realizadas no montante de R$ 24.999.571,12, certamente as referidas DCOMPs teriam sido integralmente homologadas. Isso porque, a apuração de IRPJ é realizada pelo LALUR e demonstrada por meio da DIPJ, que fora acostada à Manifestação de Inconformidade e demonstra "de per si" a totalidade do Saldo Negativo, ou seja, com base nas informações da DIPJ à época das compensações, nitidamente se depreende que HÁ SALDO NEGATIVO DE IRPJ referente o ano calendário de 2005. Ora, partindo do total das antecipações realizadas, em face do total de IRPJ apurado naquele exercício, quaLs^ja, R$ 30.243.340,21, resulta-se o Saldo Negativo de IRPJ utilizado nas DCOMps em combate, qual seja, R$ 43.651,14 (ficha 12 da DIPJ). Nesse sentido, se a autoridade fiscal tivesse partido de uma análise conjunta das DCOMPs e DIPJ, nitidamente os valores declarados e pagos do débito resultariam no crédito apurado e utilizado nas aludidas compensações, ou seja, o despacho decisório seria pela homologação das DCOMPs! Contudo, em que pese a 13^ Turma da DRJ/RPO ter reconhecido a ocorrência de erro de fato, inovou no critério jurídico para manutenção do lançamento tributário sob os Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 12 fundamentos abaixo elencados que, em síntese, se referem à ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, note-se: i.Parte das estimativas de IRPJ que compõem o Saldo negativo do anocalendário de 2005, foram quitadas, por meio de compensações queainda pendem de julgamento definitivo e, ii.não há nos autos prova das retenções na fonte suportadas pelaRECORRENTE; e iii.Acrescente-se que por meio do PA n^ 19311.000059/2010-01 é exigidopagamento de IRPJ referente ao mesmo período de apuração, no valorde R$ 1.423.215,32, ou seja, não há Saldo Negativo nesse período deapuração. (...) Portanto, merece reparo o v. acórdão, a fim de que sejam homologadas as compensações, pois reconhecido o erro de fato, que figurou como fundamento inicial para a glosa do crédito, ou no mínimo devolvidos os autos para à instância inferior, a fim de que sejam oportunizadas o contraditório e ampla defesa aos fatos novos apresentados como óbice às compensações realizadas. II.i.2.Da Impossibilidade de alteração do Critério Jurídico para Manutenção de Lançamento Conforme exposto em sua manifestação de inconformidade, as compensações da RECORRENTE não foram homologadas, EXCLUSIVAMENTE, devido equívoco na demonstração do crédito dasDCOMPs, veja-se: (...) 24.Por outro lado, ao analisar a Manifestação de Inconformidade interposta pela RECORRENTE, a 13^ Turma da DRJ/RPO, reconheceu o erro de fato, como acima exposto, contudo, inovou na manutenção do lançamento realizado, valendo-se de novos fundamentos, sequer abordados no Despacho Decisório, quais sejam: (...) Não obstante, com lastro no art. 16, § 49, alínea "c", do Decreto n9 70.235/72 1 , por se tratar de razões posteriormente trazidas aos autos, a RECORRENTE demonstra, novamente, a legitimidade do crédito pleiteado, procedendo à juntada da documentação hábil a comprovar sua existência, conforme se verá. Desse modo, resta consubstanciada a nulidade da r. decisão, pois adotou nova fundamentação para manutenção do lançamento sem ao menos oportunizar à RECORRENTE a possibilidade de apresentar defesa nesse novo contexto processual, afrontando, além de todo os princípios constitucionais já expostos, devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, prescritos no art. 59, LIV e LV da CF/88, merecendo ser anulada, como aduzido. II.. Das estimativas quitadas por compensações – Impossibilidade de Glosa - Dupla Cobrança. Como exposto, em que pese tenha sido superada a questão do erro de fato cometido pela RECORRENTE, diante da análise das estimativas que compõem o Saldo Negativo utilizado como crédito para quitação dos débitos elencados nas aludidas DCOMPs, importante demonstrar que não há que se falar em óbice à manutenção do crédito como pleiteado. Destaque-se que em que pese a C. 13- Turma da DRJ/RPO, tenha realizado a referida análise conjunta DIPJ x DCOMPs, afastou parte do Saldo Negativo apurado, sob argumento de que parte desse crédito é composto por estimativas compensadas pendentes Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 13 de julgamento definitivo, assim, supostamente teria restado Saldo Negativo do ano calendário de 2005 em montante menor àquele apurado pela RECORRENTE, note-se: "fl. 20 (...) Consolidando as conclusões acima na planilha abaixo, verifica-se que as estimativas hábeis à integrar um eventual saldo negativo líquido e certo totalizam R$ 21.636.202,35, valor inferior aos R$ 24.999.571,12, sustentados pela interessada {...)" Nesse diapasão, importante destacar que o valor de estimativa apontado pela RECORRENTE em sua DIPJ no total de R$ 24.999.571,12 é composto de Estimativas de 1RPJ R$ 22.489.142,21 + Retenções na Fonte R$ 2.466.777,77 e IR pago no Exterior R$ 43.651,14. Pois bem. Seguem abaixo elencadas as estimativas compensadas que ainda pendem de decisão administrativa, bem como os valores glosados, como apontado pela 13§ da DRJ/POR^I.s.09-29), veja-se: (...)47. Sobre esse aspecto, importante destacar que a duplicidade resta consubstanciada na hipótese de que se mantida a glosa da estimativa compensada na apuração do Saldo Negativo, reduzindo-o, e ainda exigir o pagamento do tributo compensado em DCOMP que utilizou o mesmo crédito, há cobrança do mesmo débito, devendo-se manter uma ou outra. (...)49. Assim, no presente caso, é de se considerar que se já existe cobrança do pagamento do Saldo Negativo utilizado como crédito em processos administrativos específicos apontados pela DRJ/RPO, portanto, não há que se falar em nova cobrança dos valores desse mesmo Saldo Negativo utilizado como crédito para compensação dos débitos elencados nas aludidas DCOMPs, ou seja, ou são cobradas as/estimativas compensadas, ou débito das DCOMPs. Portanto, deve ser reformado o v. acórdão a fim de que sejam homologadas as compensações realizadas, em razão da existência e suficiência do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, conforme demonstrado, sob pena de dupla cobrança. II.i.2.3-Da Comprovação das Retenções na Fonte - Violação ao art. 29 da Lei 9.784/99. Nessa toada, a 13^ Turma da DRJ/RPO, glosou as antecipações informadas na DIPJ da RECORRENTE à título de retenções na fonte no exterior e inclusive dentro do país sob, argumento de que não foram apresentados documentos probatórios da ocorrência^ dessas retenções, veja-se: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 14 (...) Nessa toada, vale indagar: Como poderia a RECORRENTE apresentar tais documentos se, a princípio, a glosa do crédito se deu em decorrência de erro de fato nas DCOMPs? Resposta: Não poderia, pois houve substancial e inequívoca alteração dos critérios jurídicos/fáticos de lançamento. Além disso, como garantir que as fontes pagadoras informem corretamente os valores retidos na fonte, referentes aos pagamentos realizados, haja vista que a Turma Julgadora analisou as DIRFs entregues pelas mesmas? Resposta: Não é possível, dado que se trata de uma obrigação acessória Inerente às fontes retentoras e a RECORRENTE não tem como Intervir neste procedimento de entrega de informações. Em princípio a autoridade fiscal consignou no despacho decisório ausência de lastro de crédito nas DCOMPs e não, inexistência de prova das retenções na fonte, que sequer foram abordadas no despacho decisório, desse modo a RECORRENTE não tinha como prever a necessidade de apresentar os referidos comprovantes de retenções. (...) Destarte, até então a RECORRENTE desconhecia as razões da não homologação do crédito, visto que o despacho decisório não trouxe outros fundamentos, ou alegou a inexistência de prova documental, possibilitando à RECORRENTE, somente nesta oportunidade, proceder à juntada da documentação mencionada e esclarecer o quanto segue. Assim, requer-se desde já a reforma do v.acórdão no que se refere à glosa dos créditos decorrentes de retenção na fonte, pois sequer foi objeto do despacho decisório rebatido e, caso não seja esse o entendimento de V. Sas., seja deferida a juntada dos comprovante de retenção/informes de rendimentos anexos (Doe. 02). ILi.4 Da impossibilidade de glosa do Saldo Negativo em razão da existência de Auto de Infração posterior às Compensações realizadas. (...)Destaque-se que, considerando as antecipações realizadas no ano calendário de 2005, em face do IRPJ apurado, é possível aferir o Saldo Negativo apurado pela RECORRENTE. Ocorre que C. Turma Julgadora, a fim de impedir qualquer fruição desse crédito, traz novo óbice às compensações, qual seja, existência do Processo Administrativo, 19311.000059/2010-01, que fora quitado por meio da anistia instituída pela Lei n^ 11.941,09 c/c Lei 12.865/13 (REFIS- IV), na modalidade pagamento à vista. Isso porque a RFB proferiu despacho naqueles autos informando que o sistema não está preparado para aplicar as reduções ao débito, que não poderá impedir emissão de CND e, ainda eventual cobrança de saldo devedor será realizada após a apropriação do sistema. (...) A C. Turma Julgadora, ao afirmar que ainda que se admita existência de crédito inferior ao pleiteado há causa de impedimento da sua fruição em razão de discussão paralela, realiza cobrança indireta, pois glosa o crédito como se quitasse parte do débito em cobro naquele processo. Em outras palavras, teria que ser diminuído o valor em cobrança no PA n 9 19311.000059/2010-01 até o limite do Saldo Negativo apurado pela DRJ/RPO, ou teria a RECORRENTE que suportar a redução do Saldo Negativo e, ainda, pagar a totalidade do débito daquele processo, caso seja não haja homologação do débito incluído no REFIS IV? Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 15 Nesse sentido, a sistemática a ser aplicada é a mesma que se aplica às estimativas compensadas que compõem o Saldo Negativo, ou há homologação das compensações realizadas sem redução do Saldo Negativo apurado ou, abatimento do crédito naquele débito. Portanto, mais uma vez merece reparo o v. acórdão, pois esbarra na dupla cobrança que impede a sua manutenção, o que desde já se requer, pois no mínimo deve ser reconhecido o crédito apurado pela C. Turma Julgadora para homologar as compensações realizadas ainda que parcialmente, o que se admite para enriquecimento argumentativo. III - DO PEDIDO 81.Ante o exposto, requer que seja recebido,conhecido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida a fim de que sejam devidamente processadas e homologadas as DCOMPs n.^s 20691.98260.250308.1.7.024740 e 39145.17928.240809.1.7.02-6318, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela RECORRENTE, conforme comprovada sua existência e legitimidade por todas as provas acostadas aos autos, homologando-se integralmente as compensações realizadas; ou; 82.Caso se entenda necessário, requer, com baseno Regimento Interno e na jurisprudência pacificada, ambos deste E. CARF, arealização de diligências a fim de comprovar o alegado e, inclusive^a juntadade documentos novos, que se prestem a atender a eventuais exigênciasfuturas, com o intuito de corroborar com as compensações efetuada É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Depreende-se do caso em apreço que a divergência contida nos autos consiste basicamente na alegação do não reconhecimento do direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ – ano calendário 2005, referente a estimativas, imposto de renda retido na fonte e imposto de renda pago no exterior em razão de Declarações de Compensação nos 20691.98260.250308.1.7.02-4740 e 39145.17928.240809.1.7.02-6318, fundamentadas no mesmo direito creditório, qual seja, saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2005 no montante de R$ 43.651,14: ESTIMATIVAS A DRJ ao julga a Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou quanto a formação do saldo negativo em razão das estimativas, in verbis: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 16 Constam, na DIPJ/2006, ano-calendário de 2005, retificadora, ativa e entregue em 28/09/2007, os seguintes valores: Cotejando-se a DIPJ com as DCTF ativas entregues pela interessada, constata-se que as estimativas foram quitadas mediante compensação e pagamento, conforme tabela abaixo: A única divergência constatada entre os valores informados em DIPJ e os confessados em DCTF diz respeito à estimativa de novembro, pois na DIPJ consta R$ 266.271,88 ao passo que, na DCTF, registra-se R$ 286.147,75. Como a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou, em sua manifestação Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 17 de inconformidade, o saldo indicado na DIPJ, o valor constante nesta declaração será o considerado no presente voto. Quanto aos pagamentos, eles foram devidamente confirmados nos sistemas informatizados da RFB, consoante telas abaixo reproduzidas: (...) Confirmados os pagamentos das estimativas, passo a examinar as compensações e deliberar sobre qual o valor da estimativa a ser considerado na formação do saldo negativo que deu origem ao direito creditório pleiteado. A estimativa de 01/2005 foi quitada mediante as compensações declaradas nas Dcomp nos 18583.24196.041206.1.7.02-6470 e 30499.67109.270907.1.7.02-1050, vinculadas ao processo 13839.000751/2008-81. (...) Como já constatado no início do presente voto, a DIPJ e a DCTF divergiram sobre o valor da estimativa de 11/2005. Na DIPJ constou R$ 266.271,88 ao passo que, na DCTF, registra-se R$ 286.147,75. Tendo em vista que a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou o saldo indicado na DIPJ, já manifestei meu entendimento de que deve prevalecer o valor indicado nesta declaração. Veja que a diferença entre os valores indicados nas duas declarações é igual a R$ 19.875,87, que é justamente o valor do débito informado na Dcomp nº 09250.24709.280409.1.7.02-0565. Tendo em vista que a estimativa de 11/2005 no valor de R$ 266.271,88 foi definitivamente quitada, esta é a quantia a ser considerada na composição do saldo negativo. (...) Consolidando as conclusões acima na planilha abaixo, verifica-se que as estimativas hábeis a integrar um eventual saldo negativo líquido e certo totalizam R$ 21.636.202,35, valor inferior aos R$ 24.999.571,12 sustentados pela interessada. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 18 Tendo em vista que a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou o saldo indicado na DIPJ, já manifestei meu entendimento de que deve prevalecer o valor indicado nesta declaração. Veja que a diferença entre os valores indicados nas duas declarações é igual a R$ 19.875,87, que é justamente o valor do débito informado na Dcomp nº 09250.24709.280409.1.7.02-0565. Nesse diapasão, ao cotejar e confrontar os fundamentos da DRJ e do Recurso Voluntário interposto quanto as estimativas, resta evidente que o próprio relator do Acórdão combatido concorda que houve uma diferença de informações entre a DIPJ e a DCTF quanto a estimativa de 11/2005. Enquanto consta na DIPJ o valor de R$ 266.271,88, a DCTF, registra R$ 286.147,75, o relator levou em consideração o valor menor da DIPJ a base de R$ 266.271,88 para calcular o saldo negativo do período de apuração e assim registou no seu voto: A única divergência constatada entre os valores informados em DIPJ e os confessados em DCTF diz respeito à estimativa de novembro, pois na DIPJ consta R$ 266.271,88 ao passo que, na DCTF, registra-se R$ 286.147,75. Como a lide cinge-se ao saldo negativo e a interessada confirmou, em sua manifestação de inconformidade, o saldo indicado na DIPJ, o valor constante nesta declaração será o considerado no presente voto. Ocorre que, o próprio cálculo formatado no Acórdão não deixa dúvida de que a quitação do valor da estimativa de 11/2005 se deu no montante de R$ 286.147,75, tal qual informado na DCTF e na planilha anexada no Acórdão, a qual reproduzo apenas a linha referente ao mês de novembro de 2005 em que consta a origem efetiva do adimplemento no referido valor, in verbis: Total R$ 286.147,75 Vale registrar, que apesar do relator do acórdão recorrido ter considerado a informação da DIPJ que muitas vezes é considerada como mero documento informativo e unilateral inservível para análise do direito creditório, mas que, por outro lado, tantas vezes é utilizado para sustentar glosas desse mesmo direito, entendo que o recorrente, por ter identificado o valor e a origem do seu crédito poderia sim se valer da informação da DCTF que, diga-se de passagem, tem força vinculativa. No entanto, por cautela e prudência, não estando claro a respeito da possibilidade do recorrente ter se utilizado da diferença do valor de R$ 286.147,75 e R$ 266.271,88 que totaliza R$ 19.875,87 em outros processos de compensação/restituição e pelo fato do Acórdão ter mencionado que tal montante é exatamente o valor do débito informado na Dcomp nº 09250.24709.280409.1.7.02-0565, entendo por converter o julgamento em diligência para emissão de parecer conclusivo a respeito do direito creditório. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 19 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NACIONAL E EXTERIOR No que concerne ao Imposto de Renda no Exterior, o Acórdão recorrido assim se pronunciou, in verbis: (...)A interessada informou, em sua DIPJ, que houve o recolhimento de Imposto de Renda no exterior no montante de R$ 43.651,14. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a veracidade da informação, ônus que lhe cabe em vista do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972(...) Tendo em vista que os recolhimentos foram realizados no exterior, os bancos de dados da RFB não contêm as informações a eles atinentes, o que impede este relator de fazer uma análise semelhante à realizada para as compensações. O IR pago no exterior, por conseguinte não pode compor o saldo negativo que embasou as compensações em análise. (...) Na Ficha 11 da DIPJ 2006 entregue pela interessada, foram informadas retenções na fonte que amortizaram as estimativas devidas nos meses de março, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme tabela abaixo: Sobre este ponto, novamente, a interessada não trouxe aos autos qualquer prova para convalidar a informação supra. Resta, então, a este julgador analisar as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e cotejá-las com a DIPJ entregue pela interessada a fim de verificar quais as retenções declaradas que foram confirmadas por elas bem como se as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, constatam-se as seguintes DIRF em que a interessada aparece como beneficiária dos pagamentos: (...) Consolidando as retenções acima em função dos códigos de receitas, obtém-se a seguinte tabela: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 20 Naturalmente, as retenções relacionadas ao Pis e à Cofins não interessam ao julgamento, o qual se restringe ao exame do saldo negativo referente ao ano calendário de 2005 que foi utilizado nas compensações objeto do presente processo. Observa-se, ainda, que valor total do IRPJ retido constante nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras (R$ 550.894,94) é inferior àquele utilizado na Ficha 11 da DIPJ (R$ 2.466.777,77). Cabe, agora, verificar qual o percentual das retenções confirmadas em DIRF que foi oferecido à tributação. Na Ficha 06A da DIPJ 2004, constam as seguintes receitas, as quais guardam relação com as retenções em análise: Vê-se que as receitas financeiras declaradas na DIPJ 2006 comportam o montante de rendimentos informados nas DIRF, o que permite que as retenções realizadas sob o código 3426 sejam computadas no saldo negativo. Já as retenções realizadas pelas fontes pagadoras em virtude de pagamento de juros sobre o capital próprio não podem contribuir para a formação do saldo negativo, uma vez que o rendimento correspondente não foi oferecido à tributação. Sendo assim, o valor total das retenções admitidas para compor o saldo negativo é de R$ 550.871,58, já que a interessada não trouxe aos autos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras. As análises acima apresentadas permitem admitir, no máximo, antecipações no montante de R$ 22.187.073,93 (= 21.636.202,35 + 550.871,58), valor inferior aos R$ 24.999.571,12 pleiteados pela contribuinte. O recorrente, por sua vez, defende o seu direito creditório afirmando que: II.i.2.3-Da Comprovação das Retenções na Fonte - Violação ao art. 29 da Lei 9.784/99. Nessa toada, a 13ª Turma da DRJ/RPO, glosou as antecipações informadas na DIPJ da RECORRENTE à título de retenções na fonte no exterior e inclusive dentro do país sob, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 21 argumento de que não foram apresentados documentos probatórios da ocorrência dessas retenções, veja-se: (...) Além disso, como garantir que as fontes pagadoras informem corretamente os valores retidos na fonte, referentes aos pagamentos realizados, haja vista que a Turma Julgadora analisou as DIRFs entregues pelas mesmas? Resposta: Não é possível, dado que se trata de uma obrigação acessória Inerente às fontes retentoras e a RECORRENTE não tem como Intervir neste procedimento de entrega de informações. Em princípio a autoridade fiscal consignou no despacho decisório ausência de lastro de crédito nas DCOMPs e não, inexistência de prova das retenções na fonte, que sequer foram abordadas no despacho decisório, desse modo a RECORRENTE não tinha como prever a necessidade de apresentar os referidos comprovantes de retenções. (...) Destarte, até então a RECORRENTE desconhecia as razões da não homologação do crédito, visto que o despacho decisório não trouxe outros fundamentos, ou alegou a inexistência de prova documental, possibilitando à RECORRENTE, somente nesta oportunidade, proceder à juntada da documentação mencionada e esclarecer o quanto segue. Assim, requer-se desde já a reforma do v.acórdão no que se refere à glosa dos créditos decorrentes de retenção na fonte, pois sequer foi objeto do despacho decisório rebatido e, caso não seja esse o entendimento de V. Sas., seja deferida a juntada dos comprovante de retenção/informes de rendimentos anexos (Doe. 02). Nesse sentido, a cotejar os documentos e despachos constantes nos presentes autos, constato que apesar do Despacho Decisório constar que houve intimações prévias antes da decisão da glosa em relação a eventuais pedidos de esclarecimento, entendo que assiste razão ao recorrente quando afirma que apenas teve ciência, pelo menos quanto as glosas das parcelas de retenções aqui discutidas e dos motivos ensejadores do seu não conhecimento após o Acórdão da DRJ. Por essa razão, apesar do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72 determinar a preclusão das matérias ou documentos não utilizados por ocasião da impugnação, é certo que a sua interpretação deve ser adequada aos princípios administrativos, especialmente o formalismo moderado e a busca pela verdade material que permitem uma interpretação mais flexível do referido diploma lega em face da manutenção do direito de ampla defesa e contraditório, razão pela qual, entendo por aceitar a juntada dos documentos insertos às e-fls. 193/217 para que possam ser analisados na diligência que já foi proposta no item anterior. DA DILIGÊNCIA Assim, o recorrente demonstra provável direito creditório especialmente em relação as estimativas e a presente conversão em julgamento também poderá analisar os documentos anexados por ocasião do Recurso Voluntário e demais documentos que forem anexados para poder tentar comprovar o seu direito creditório quanto as parcelas retidas na fonte no exterior e no Brasil, porém não resta claro que a quantia pleiteada tenha sido eventualmente aproveitada em outro período de apuração, restando, portanto, o risco de se ter o reconhecimento em duplicidade do mesmo direito creditório, razão pela qual a conversão do presente julgamento em diligência se faz necessário. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 22 Destaca-se ainda, que pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Além disso, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143 e o art. 18 do Decreto 70.235 de 1972, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Decreto 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para elaboração de Relatório Conclusivo, a fim que: 1. Analise se recorrente utilizou a diferença do valor de R$ 286.147,75 (DCTF) e R$ 266.271,88 (DIPJ) que totaliza R$ 19.875,87 informado na Dcomp nº 09250.24709.280409.1.7.02- Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901948/2011-34 23 0565 em outros processos de compensação/restituição e indique a possibilidade de disponibilidade do referido crédito para compor o saldo negativo do período de apuração respectivo (ano-calendário de 2005); 2. Intime previamente o contribuinte para anexar documentos hábeis e idôneos para demonstrar o valor total do IRPJ retido informado na Ficha 11 da DIPJ (R$ 2.466.777,77), uma vez que muito superior ao constante nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras (R$ 550.894,94); 3. E que seja analisado os documentos insertos às e-fls. 193/217 para que possa atestar a liquidez e certeza do direito creditório quanto ao Imposto de Renda na fonte nacional e no exterior; 4. Em seguida, elabore Parecer Conclusivo a respeito do direito creditório, inclusive com apontamento do saldo negativo e sua respectiva suficiência para homologação total da Declarações de Compensação aqui debatidas. 5. intime a Recorrente para se manifestar sobre o Parecer Conclusivo no prazo de 30 dias. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 249DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10661295 #
Numero do processo: 10320.004070/2007-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2001-007.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-22.766 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 202 e segs.). Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, para formalização e exigência do imposto de renda suplementar, no valor de R$ 9.442,89, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 23.057,64. A infração de que trata o presente Auto de Infração, está relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, conforme segue: Dedução Indevida de despesas de Livro Caixa Intimada a justificar as despesas relativas ao livro caixa, deduzidas de seus rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2002, a contribuinte acima identificado apresentou o respectivo Livro Caixa, bem como as correspondentes notas fiscais e recibos. Entretanto, efetuando-se a conferência dos valores constantes do livro caixa e aqueles constantes de sua declaração de rendimentos, observa-se uma diferença no valor de R$ 34.337,78 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), relativa a despesas de livro caixa declaradas a maior. Configura-se, portanto, a redução indevida da base de cálculo do IRPF. Procedemos, no presente lançamento de ofício, a glosa desta diferença. No demonstrativo a seguir, apresentamos os valores correspondentes às despesas de livro caixa escrituradas, as despesas declaradas e a diferença ora glosada: Mês Despesas escrituradas Despesas declaradas Diferença glosada jan/02 37 949,17 40. 905,84 2.956,67 fev/02 35 606,97 38 563,64 2.956,67 mar/02 34 105,57 37 062,24 2.956,67 abr/02 36 887,51 39 844,18 2.956,67 mai/02 38 307,38 41 264,05 2.956,67 jun/02 37 131,03 40 087,70 2.956,67 jul/02 45 310,68 48 267,35 2.956,67 ago/02 39 556,03 42 522,70 2.966,67 set/02 36 589,99 39 546,66 2.956,67 out/02 38 515,13 41 471,80 2.956,67 nov/02 37 308,37 39 112,78 1.804,41 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 3 dez/02 47 773,17 50 729,84 2.956,67 TOTAIS 465 041,00 499 378,78 34.337,78 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 06 e08, dos autos. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 05/11/2007, fls.198, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 04/12/2007, argumentando, conforme a seguir, parcialmente, se transcreve: (...) IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO (...) Cumpre observar inicialmente que existem lapsos cometidos quando da elaboração do Auto de Infração no campo 001, quanto discrimina os valores das despesas escrituradas, Despesas Declaradas e Diferença Glosada. No mês de Agosto o valor das despesas escrituradas é de R$ 39.566,03 e não 39.556,03 como fora lançado no Auto de Infração, resultando em lançamento a maior de R$ 10,00 na diferença glosada. Assim, o valor da diferença glosada naquele mês passa a ser de R$ 2.956,67(Doc.01), valor este idêntico às parcelas de janeiro a julho de 2002, setembro, outubro e dezembro de 2002 (Doc.01). Com relação ao mês de novembro de 2002 a diferença glosada apurada foi de R$ 1.804,41. Ocorre que quando da apuração das despesas no Livro Caixa daquele mês, através da soma de toda a documentação a ela relativa, apurou-se o valor das despesas em R$ 36.156,31 que deveria ser registrado no Livro Caixa ao qual fora acrescido o de R$ 2.956,67 (*valor da quota mensal) resultando no valor de R$ 39.112,78 que foi declarado na Declaração de Imposto de Renda da ora impugnante. Quando da escrituração do Livro Caixa constatou-se que não havia sido acrescido ao valor de R$ 36.156,31 o valor de R$ 1.152,26 que fora então escriturado no Livro Caixa (Doc.02) perfazendo um total de Despesas Escrituradas em novembro de 2002, de R$ 37.308,37. Assim, as Despesas Declaradas naquele mês foi de R$ 36.156,31, mais a quota mensal de R$ R$ 2.956,67 perfazendo R$ 39.112,98 que deveria ter sido acrescida de R$ 1.152,26 perfazendo o valor de R$ 40.265,24 que deduzido das Despesas Escrituradas de R$ 37.308,37 resultaria na Diferença glosada de R$ 2.956,67 . Assim, os valores das Despesas glosadas mensalmente, de janeiro a dezembro de 2002, seria de R$ 2.957,67, perfazendo a diferença glosada no valor de R$ 35.480,04 (2.956,67 x 12), que nada mais é do que o valor apurado no Auto de Infração (R$ 34.337,78) acrescido do valor não lançado nas Despesas Declaradas referente ao mês de novembro de 2002 (R$ 1.152,26) e subtraída a diferença apurada em agosto de 2002 (R$ 10,00), teríamos o valor do Auto de Infração de R$ 35.480,04 ( 34.337,78 + 1.152,26 - 10,00 = 35.480,04). CONEXÃO Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 4 Preliminarmente, argüi-se a conexão entre o presente processo e os Processos n°s 10320.004076/2007-20 - José Fecury Neto e 10320.004074/2007-31 - Ana Cristina Maranhão Diaz. Tal fato decorre de que a impugnante é Oficial do Cartório de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, enquanto que José Fecury Neto é Escrevente Juramentado e Ana Cristina Maranhão Diaz é Escrevente Juramentada Substituta ( Docs. 03 a 05). Diante de tal situação, ficou estabelecido entre os três a divisão de Receitas e Despesas até porque até hoje não foi definida a situação contábil dos Cartórios, sem que tal fato prejudicasse a tributação, até porque todos recolhem o Imposto de Renda em alíquota máxima. MÉRITO Na qualidade de serventuária da justiça tem direito a manter a escrituração de suas receitas e despesas através de Livro Caixa, devidamente escriturado na forma da Lei. Ao término da Ação o Fiscal que resultara em Auto de Infração, teve lançada como despesas glosadas o valor de R$ 2.956,67 em todos os meses do ano de 2002 exceto em relação aos mês de agosto que fora lançado indevidamente o valor de R$ 10,00 a maior e novembro que fora glosado um valor de R$ 1.804,41, conforme se constada do Auto de Infração (Doc 01), embora os valores daqueles meses fosse de R$ 2.956,67 em cada um, conforme demonstrado anteriormente. Ocorre que o valor mensal glosado, foi objeto de estorno no ano de 2002, de RECEITAS declaradas a maior no ano de 2001 no valor de R$ 106.440,46 (Docs. 06 a 09) referente a rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que além de lançado no campo de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS, foi lançado também como RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS na Declaração de Noris Serra Maranhão (Doc. 10), daquele ano, resultando em lançamento a maior do valor dos referidos rendimentos, a saber: -S B T - STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA. - R$ 29.722,00 (Doc. 06); -ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. R$ 31.080,74 (Doc. 07); -F I WALSH SH COMERCIO LTDA.-R$ 24.324,00 (Doc.08); -DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.-R$ 21.313,72 (Doc. 09). Para que pudesse ser compensado no ano de 2002 e considerando que tal benefício deveria ser alcançado pelos três responsáveis pelo cartório, foi promovida a redução da receita quando do lançamento no livro caixa de 2002 no valor de R$ 106.440,46 e acrescido na despesa quando da elaboração da declaração de rendimentos daquele ano, em doze marcelas mensais e cada uma delas dividida pelos três beneficiários, embora no Livro Caixa tenha sido lançado como redutor da receita. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 5 Assim, o valor da diferença glosada, a ser compensada na Declaração de Rendimentos em cada por mês, seria de R$ 2.956,67, saber: R$ 106.440,46 :12 : 3 = 2.956,67 (*) (*) Valor da quota mensal Por outro lado o art. 66 da Lei n °.8.383, de 30.12.91, com a redação da Lei n°.9.069, de 29.06 1999, estabeleceu: Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais,inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9.069 de 29.6.199 ) . Assim, esperando ter esclarecido os tópicos que resultaram no Auto de Infração ora impugnado, requer que o mesmo seja julgado improcedente, posto que se trata de compensação de imposto pago a maior em 2001 e compensado em 2002. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Cuida o presente Auto de Infração da infração de dedução indevida de Livro Caixa. Na impugnação a contribuinte, em síntese, argüiu que na qualidade de serventuária da justiça tem o direito de manter a escrituração de suas receitas e despesas através de Livro Caixa, devidamente escriturado na forma da Lei. Aduz, ainda, que os valores deduzidos das receitas escrituradas diferem das declaradas exatamente no montante de receitas declaradas a maior na sua Declaração de Ajuste Anual de 2001, tudo conforme estabelece o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.069, 1999. Esclarece que “o valor mensal glosado, foi objeto de estorno no ano de 2002, de RECEITAS declaradas a maior no ano de 2001 no valor de R$ 106.440,46 (Docs. 06 a 09) referente a rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que além de lançado no campo de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS, foi lançado também como RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS na Declaração de Noris Serra Maranhão (Doc. 10), daquele ano, resultando em lançamento a maior do valor dos referidos rendimentos”. Acrescenta, ainda, que “Para que pudesse ser compensado no ano de 2002 e considerando que tal benefício deveria ser alcançado pelos três responsáveis pelo cartório, foi promovida a redução da receita quando do lançamento no livro caixa de 2002 no valor de R$ 106.440,46 e acrescido na despesa quando da elaboração da declaração de rendimentos daquele ano, em doze marcelas mensais e cada uma delas dividida pelos três beneficiários, embora no Livro Caixa tenha sido lançado como redutor da receita”. Em análise as argüições constantes da peça de defesa, cumpre lembrar, em preliminar, que de acordo com a Constituição Federal de 1988 (artigo 236) a Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 6 expressão “serviços notariais e de registro” alcança apenas os titulares dos serviços notariais e de registro em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estendendo às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. A Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, regula o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo: (...) Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Feitas essas considerações passa-se a analisar as argüições da impugnante quanto ao aspecto tributário. De pronto, há de se ressaltar que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só. Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 7 conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. A base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário, bem como as todas as deduções, incluídas as escrituradas em Livro Caixa. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfazer em 31 de dezembro de cada ano. Além disso, é com a entrega da Declaração de Ajuste Anual que o contribuinte apura a matéria tributável e calcula o imposto devido de cada ano. As condições para dedução das despesas de livro caixa estão dispostas nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que assim dispõem: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 8 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O controle dessas despesas por parte da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil está disposto no artigo do 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Como se depreende dos dispositivos acima transcritos não existe previsão legal para se adicionar às despesas escrituradas em livro caixa, o valor de receitas declaradas a maior, em anos anteriores, como quer a impugnante. De fato, nem mesmo o que excesso de despesas ocorrido no mês de dezembro de um ano pode ser transposto para o ano-calendário seguinte. A contribuinte, para proceder à correção da alegada ocorrência de receita declarada em duplicidade tinha a opção, prevista na legislação do imposto de renda, de apresentação de Declaração de Ajuste Anual, Retificadora: ou seja, o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos “pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa”, nos termos em que determina a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 54. Segundo o estabelecido no art. 54 e seu parágrafo único, a apresentação de declaração retificadora independe de autorização da autoridade administrativa, tendo a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Frise-se, apenas, que tal procedimento deve ser concretizado antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, conforme estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 7° e §1°: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 9 Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo, ou seja, que a base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário, bem como, todas as deduções, incluídas as escrituradas em Livro Caixa; que não existe previsão legal para se adicionar às despesas escrituradas em livro caixa, o valor de receitas declaradas a maior, no ano anterior, como quer a impugnante, é de se manter o lançamento. Portanto, VOTO por julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo- se o crédito tributário exigido no Auto de Infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2012, Recurso Voluntário, fl. 221, por meio do qual repisa seus argumentos de defesa já antes trazidos em sede de impugnação na DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.004070/2007-52 10 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do manual “Perguntas e Respostas – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” da Receita Federal sobre dedução de despesas de livro-caixa: Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. A despesa de custeio deve preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e/ou jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano- calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário. Concluo então, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, que os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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