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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413951 #
Numero do processo: 19555.721656/2020-73
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação, de modo que é incabível conhecer do recurso cuja única matéria foi objeto da desistência expressa.
Numero da decisão: 2004-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário dada a desistência para adesão à Transação Tributária (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação, de modo que é incabível conhecer do recurso cuja única matéria foi objeto da desistência expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário dada a desistência para adesão à Transação Tributária (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para aplicação de multa por compensação com falsidade da declaração – GFIP. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 74/79. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 85/128. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou o lançamento procedente às fls. 229/256, por meio do acórdão a seguir ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 5. 72 16 56 /2 02 0- 73 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.113 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.721656/2020-73 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DA CIÊNCIA. Configuram-se válidas as intimações levadas a efeito no curso do procedimento de fiscalização nas hipóteses em que a postagem tenha ocorrido ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO. REMESSA POSTAL RECUSA RECEBIMENTO. EDITAL ELETRÔNICO. VALIDADE. Cabível a intimação de Termo Fiscal feita por Edital eletrônico quando resulta improfícuo o meio utilizado e houver recusa de recebimento da intimação fiscal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo é regularmente cientificado e apresenta manifestação de inconformidade na qual demonstra ter pleno conhecimento dos fundamentos do Despacho Decisório. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório que foi devidamente motivado, com observância dos pressupostos do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. A partir do ano-calendário de 2016 a sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição às contribuições definidas no artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, tornou-se facultativa, dependendo de opção a ser feita pelo contribuinte em janeiro de cada ano-calendário, mediante o recolhimento da contribuição devida nesta competência, ou, caso não haja receita tributável, na primeira competência em que houver. Tal recolhimento, para que cumpra com a intenção do legislador, deverá ser efetuado dentro do prazo de vencimento da respectiva competência. Não se pode substituir a opção definida em lei como manifestável pela forma de recolhimento, com a declaração de ajuste no campo compensação em GFIP. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. A empresa que realizar ajustes de forma indevida, a título de CPRB em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), terá os valores compensados glosados pela fiscalização, com o consequente retorno dos créditos a condição de exigíveis. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.113 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.721656/2020-73 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. REPRESENTAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de ofício da fiscalização, não competindo às Delegacias de Julgamento a análise do mérito nela contido. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 263/303. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 2/9/22, em uma sexta feira, (fl. 259) e apresentou seu recurso tempestivamente em 4/10/22 (fl. 261). Todavia, o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido, consoante o exposto mais a frente. Como adiantado no início do relatório, trata o caso de lançamento para aplicação de multa por compensação com falsidade das declarações – GFIP no patamar ordinário de 150%, transmitidas ao longo de 2018. As compensações acima mencionadas foram glosadas nos autos do processo 19555.721556/2020-47, cujo recurso voluntário foi julgado nesta mesma sessão, ocasião em que este colegiado houve por bem NÃO CONHECER do recurso em razão da desistência para inclusão dos débitos em Transação Tributária na PGFN. Ocorre que, por intermédio do petitório de fl. 330, o recorrente requereu a desistência do recurso em virtude da inserção dos débitos ora em discussão na Transação Tributária realizada com a PGFN. Veja-se, nesse sentido, os seguintes trechos da petição: FR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada, por seus respectivos procuradores in fine assinados, nos autos do RECURSO VOLUNTÁRIO epigrafado vem, respeitosamente à presença de V. Sª, requerer a DESISTÊNCIA do citado recurso, em virtude da inserção do débito ora em discussão ter sido inserido na Transação Tributária realizada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo termo já foi devidamente firmado pelas partes. Oportuno salientar que referido pedido encontrasse fundamentado no art. 5°, LV da CF/88 e artigo 51 da Lei 9.784/99, considerando-se, ainda, ser faculdade legalmente prevista à requerente a desistência do recurso em tramitação, principalmente no caso vertente, no qual se requer o envio em caráter de urgência do débito em debate para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) para inclui-lo na já citada Transação Tributária. De fato, o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.113 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.721656/2020-73 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Logo, não conheço do recurso do contribuinte. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a desistência para adesão à Transação Tributária. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 335DF CARF MF Original

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10413867 #
Numero do processo: 16707.001194/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-011.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 11 94 /2 01 0- 23 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.076 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16707.001194/2010-23 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do V. Acórdão de nº 2401-009.729 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 11 de agosto de 2021 julgou o recurso voluntário do contribuinte que por unanimidade de votos negou provimento tratando-se nesse caso de auto de infração contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento (GILRAT). 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. 03 – O recurso do contribuinte é tempestivo sendo que alega dissídio jurisprudencial em relação as seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 995/1.004, para tratarmos do seguinte assunto: Ilegitimidade da exigência do CEBAS, (paradigma 9303-010.974) 04 – Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões às e-fls. 166/172 defendendo a preliminar de não conhecimento e no mérito a manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator CONHECIMENTO 05 – Há preliminar de não conhecimento do paradigma 9303-010.974 alegando a I. PGFN falta de semelhança das situações fáticas e também dos contextos entre o paradigma e o acórdão recorrido que está baseado na análise dos fatos e elementos de prova nos autos. Passo a análise. 06 – Diz o acórdão recorrido: Em preliminar, argui a base legal da autuação, Lei 8.212/91, art. 55, II, que foi revogado, demonstrando vício formal do auto de infração. Pede os efeitos jurídicos da retroatividade da lei mais benéfica, pois não estar de posse do CEBAS não foi escolha da recorrente, mas fruto da inércia do CNAS. (...) omissis Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.076 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16707.001194/2010-23 A recorrente insiste na tese apresentada na defesa de que seu processo de renovação do CEBAS foi protocolado sob o nº 71000.046863/2009-18 e que por força do art. 35 da Lei 12.101/09, foi remetido ao Ministério da Educação e Cultura – MEC. Em busca do resultado do julgamento de referido processo, em consulta à internet, disponível em https://www.jusbrasil.com.br/diarios/25488621/pg-17-secao-1-diario- oficial-da-uniao-dou-de-22-03-2011, verificou-se que o pedido da recorrente foi deferido apenas a partir da data da publicação da portaria: PORTARIA Nº 149, DE 18 DE MARÇO DE 2011 A Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação no uso de suas atribuições e com base nos fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 81/2011/GAB/SEB/MEC, exarado nos autos do processo nº 71000.046863/2009-18, que concluiu terem sido atendidos os requisitos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e considerando a intempestividade do pedido de renovação, resolve: (grifo nosso) Art. 1º Receber o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e certificar o EDUCANDÁRIO SANTA TERESINHA, inscrito no CNPJ nº 08.066.912/0001-78, com sede em Caicó/RN, como Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União. (grifo nosso) Art. 2º Novo pedido de renovação do CEBAS deverá ser apresentado em conformidade com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA Sendo assim, confirma-se que para o ano de 2007 a recorrente não possuía CEBAS. O pedido da recorrente foi considerado intempestivo e, conforme decisão citada, seu certificado foi renovado a partir de março/2011. Vê-se, portanto, que de janeiro/2007 até março/11 ficou um lapso temporal entre o término da validade do certificado vencido e o início do novo, não possuindo a recorrente, para tal período, o CEBAS, requisito essencial para a fruição da imunidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 55, II, revogado pela Lei 12.101/99, não há que se falar em vício formal do auto de infração. À época dos fatos geradores referido art. 55 estava vigente, sendo inaplicável, à época, os dispositivos da Lei 12.101/99. De qualquer forma, o requisito relativo ao CEBAS continuou a ser exigido na Lei 12.101/99. (...) No presente caso, diante da ausência de Certificado de Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a fruição da imunidade prevista na CR/88, art. 195, § 7º. Portanto, não há como se acatar o argumento de que é entidade beneficente de assistência social em gozo da imunidade ora avaliada. 07 – A questão da prova nesse caso como pontuou a I. PGFN não traz consigo valoração de seus elementos, pelo contrário, a questão da prova advêm de determinação legal de acordo com art. 55, II da Lei 8.212/91 e nesse caso entendo que o paradigma converge na situação fática e demais elementos ao acórdão recorrido, é dizer que, caso a Turma paradigmática estivesse julgando o acórdão recorrido teria a mesma decisão de afastar a Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.076 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16707.001194/2010-23 necessidade do CEBAS, e portanto avalio como possível o conhecimento do presente recurso. Abaixo trago à colação alguns elementos do voto vencedor do paradigma, verbis: “Recordo, assim, que a lide posta nos autos trata de discussão acerca da legitimidade ou não da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS – previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 – para que a entidade beneficente possa fruir da “imunidade” das contribuições sociais de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88. (....)omissis O que, em verdade, a meu sentir, quis dizer o STF, é que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar. Leia-se contrapartidas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). O que é o caso dos autos, conforme atestado em diligência.” Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso da contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o extenso voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir, notadamente quanto ao conhecimento do apelo especial. Consoante registrou a relatora do voto conduto do recorrido, a autua não possuiria CEBAS válido para o período autuado - ano de 2007 – já que seu pedido havia sido considerado intempestivo e seu certificado fora renovado apenas a partir de 03/2001. Veja-se os seguinte excerto do voto. Sendo assim, confirma-se que para o ano de 2007 a recorrente não possuía CEBAS. O pedido da recorrente foi considerado intempestivo e, conforme decisão citada, seu certificado foi renovado a partir de março/2011. Vê-se, portanto, que de janeiro/2007 até março/11 ficou um lapso temporal entre o término da validade do certificado vencido e o início do novo, não possuindo a recorrente, para tal período, o CEBAS, requisito essencial para a fruição da imunidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 55, II, revogado pela Lei 12.101/99, não há que se falar em vício formal do auto de infração. À época dos fatos geradores referido art. 55 estava vigente, sendo inaplicável, à época, os dispositivos da Lei 12.101/99. De qualquer forma, o requisito relativo ao CEBAS continuou a ser exigido na Lei 12.101/99. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.076 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16707.001194/2010-23 Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. A matéria devolvida a esta Turma foi assim denominada e por meio do seguinte cotejo no despacho de prévia admissibilidade do recurso (com meus destaques): “Ilegitimidade da exigência do CEBAS.” O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que para o ano de 2007, a entidade não possuía o CEBAS, porque protocolou o seu pedido de renovação intempestivamente e ele só foi renovado a partir de março de 2011; que a exigência do Certificado é legítima porquanto o inciso II do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, estava vigente à época dos fatos geradores; que a exigência do CEBAS também se manteve na Lei n.º 12.109/09; que a entidade para se considerar imune deve atender cumulativamente os requisitos estabelecidos em lei. Que na época dos fatos geradores, tais requisitos estavam estampados no art. 55, da Lei n.º 8.212/91 e no art. 14, do CTN. Que apesar do citado art. 55 ter sido questionado judicialmente, o STF decidiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". De outra banda, o voto vencedor do paradigma apresentado firmou entendimento no sentido de que as entidades beneficentes devem, para usufruir da isenção das contribuições previdenciárias, observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar, mais precisamente no art. 14, do CTN. E que deve ser considerado como concedido o CEBAS, de que trata o inciso II, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, para todas as entidades que observem os requisitos da Lei Complementar, ainda que tais Certificados não tenham sido de fato expedidos para as entidades. Para o voto vencedor do julgado paradigma, a falta do CEBAS não é motivo para não ser concedido o benefício da isenção às entidade, que deve se ater apenas ao cumprimento dos requisitos contidos em Lei Complementar. Pois bem. Examinando-se o paradigma indicado, acórdão 9303-010.974, é de se notar, sem maiores esforços, que aquele colegiado não assentou a tese de que o CEBAS seria plenamente dispensável, mas sim que não faria necessário quando comprovado que o sujeito passivo observou os requisitos dispostos em Lei complementar (CTN), como naquele caso analisado. Veja-se a conclusão do voto vencedor daquele paradigma: O que, em verdade, a meu sentir, quis dizer o STF, é que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar. Leia-se contrapartidas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). O que é o caso dos autos, conforme atestado em diligência. No caso dos autos, não há essa indicação - é dizer, não há a afirmação textual, como há no paradigmático em razão do resultado de diligência, no sentido de o contribuinte ter cumprido com a exigências previstas no artigo 14 do CTN - seja no relatório fiscal, seja no voto condutor do recorrido, motivo pelo qual, dada a ausência de similitude fático-jurídica entre os Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.076 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16707.001194/2010-23 casos, não foi possível a demonstração da divergência jurisprudencial a reclamar solução por este Colegiado. Dito de outra forma, o paradigma apto a demonstrar a divergência seria aquele que assentasse, nos casos de não apresentação do CEBAS, competir ao autuante a prova de que o sujeito passivo não observara os requisitos materiais válidos para o gozo da isenção/imunidade. Não conheço, pois, do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.738077/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO E BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. DOLO COMPROVADO. Não há base legal para afastar a exigência do crédito tributário ou excluir penalidades em caso de boa-fé do contribuinte. No caso, as provas trazidas aos autos demonstram a intenção dolosa de alterar/ocultar o fato gerador do tributo, a fim de obter-se benefício tributário. GLOSA. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. NOTAS FICTÍCIAS. São passíveis de glosa os valores escriturados como despesa da atividade rural para os quais o contribuinte não logre comprovar a operação e cujas provas trazidas aos autos demonstrem que estão relacionadas a compras fictícias de produtos de produtores rurais pessoas físicas. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. Para fins tributários, a existência de parceria rural deve ser comprovada documentalmente, mediante contrato escrito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2301-011.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DOLO COMPROVADO. Não há base legal para afastar a exigência do crédito tributário ou excluir penalidades em caso de boa-fé do contribuinte. No caso, as provas trazidas aos autos demonstram a intenção dolosa de alterar/ocultar o fato gerador do tributo, a fim de obter-se benefício tributário. GLOSA. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. NOTAS FICTÍCIAS. São passíveis de glosa os valores escriturados como despesa da atividade rural para os quais o contribuinte não logre comprovar a operação e cujas provas trazidas aos autos demonstrem que estão relacionadas a compras fictícias de produtos de produtores rurais pessoas físicas. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. Para fins tributários, a existência de parceria rural deve ser comprovada documentalmente, mediante contrato escrito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 73 80 77 /2 01 9- 67 Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Diogo Cristian Denny (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 1.380/1.401), atinente aos anos-calendários de 2014 a 2017, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a titulo de arrendamento rural (declarado e tributado incorretamente como receita da atividade rural), da omissão de ganho de capital na venda de produto recebido em dação de pagamento pelo arrendamento de imóveis rurais, bem como aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto apurado na infração omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, bem como juros de mora pela taxa SELIC. Além disso, como consta do Relatório Fiscal (e-fls. e-fls. 1.306/1.379), apurou-se infrações praticadas no período em relação ao resultado da atividade rural, consistentes no registro indevido de valores recebidos em produto (soja) a título de arrendamento rural como se fossem receitas da atividade rural, do registro a maior de receitas da exploração da atividade de pecuária, da majoração indevida de despesas relacionadas a atividade de pecuária, do registro de despesas indevidas, da falta de registro de despesas, bem como do registro como despesa da atividade rural relacionadas a compras fictícias de produtos de produtores rurais pessoas físicas. Contudo, em virtude da reclassificação dos valores da venda da soja oriunda de arrendamento rural, não foram apurados resultados tributáveis da atividade rural a serem lançados de ofício. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto n. 2.730/1998 (vigente à época), consubstanciada no processo administrativo n. 11070.738.082/2019-70. O lançamento foi impugnado e os membros da 4a Turma da DRJ10, por unanimidade de votos, julgaram o recurso voluntário improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.528/1.557): Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINAS As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POR PARTE DO FISCO. Não pode ser configurado como extorsivo o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração, por parte do Fisco, de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, bem como impôs multa de ofício e juros de mora com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. A prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido enseja a incidência da multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. ATIVIDADE RURAL - PARCERIA. O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. Cientificado do acórdão (24/09/2020), o Recorrente apresentou, em 21/10/2020, recurso voluntário (e-fls. 1.563/1.593), repisando as alegações trazidas em sua impugnação, detalhadas pelo relatório constante do acórdão da DRJ10. Em síntese: a) Esclarece que cumpriu com todas as exigências da Receita Federal, prestando todos os livros, declarações e informações solicitadas. Exerceu a atividade de pecuária e também de agricultura. Nesse caso, deverão as receitas e despesas da atividade agrícola serem consideradas como válidas. Rechaça, ainda, a alegação de majoração indevida de receitas e registros de despesas inexistentes/fictícias relacionadas à atividade pecuária; b) Assume que errou em sua Declaração Anual, sendo que os valores (produtos) recebidos do Sr. Harri Billmann e Antoninho Meneghetti devem ser consideradas como arrendamento. Contudo, defende que deve ser cobrada apenas a diferença de tributação, não podendo ser cobrado novamente o total, pois já foi tributado anteriormente (bitributação), e também sem a aplicação de multas pois informou ao fiscal que errou em sua declaração; c) Por erro de digitação declarou que tinha um contrato verbal de arrendamento com o Sr. Sandro Ronaldo Botega Brondani. Porém, nunca houve entre as partes contrato de arrendamento, trata-se de contrato verbal parceria agrícola, desde 2013. Inclusive, destaca a existência de um processo de reintegração de posse que tramita na 1a Vara Cível da Comarca Cachoeira do Sul, sendo que Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 tal parceria só ocorre por causa do grave perigo de a qualquer momento o campo ser reintegrado para o antigo plantador e o Sr. Sandro (parceiro) não conseguir colher nenhum produto (soja). Esse é apenas um dos motivos para tal parceria. Juntou, em sede de impugnação, declaração do Sr. Sandro atestando a existência da parceria. Justifica que não informou a parceria em seu livro caixa ou em suas declarações anuais por erro ou desconhecimento. Além disso, não possui notas comprovando o plantio de soja pois sua parte na parceria é ceder a terra e prepará-la para o que o parceiro possa plantar novamente. Descreve o contrato de parceria firmado, o qual era caracterizado pelo risco, alegando que preenche todos os requisitos do Estatuto da Terra. Assim, faz-se necessária a exclusão do ganho de capital e multas sobre os valores de soja vendidas da referida parceira com o Sr. Sandro; d) Questiona a glosa de despesa da atividade rural, em específico, notas de desconto do FUNRURAL e a DARF- ITR, concordando expressamente com as outras notas glosadas, repetidas ou com falta de informações; e) Quanto à glosa de despesas da atividade rural, decorrente do registro de compras fictícias de pessoas físicas, alega a boa-fé do contribuinte, informando que os pagamentos são feitos em dinheiro vivo ou o fez com cheque de terceiros. Contesta, individualmente, as diligências fiscais abertas junto às pessoas físicas. Defende que a fiscalização atuou com de abuso de poder, tributou e multou o contribuinte irregularmente, pois não conseguiu juntar provas robustas suficientes, concluindo que devem ser validadas todas as transações e notas relacionadas no livro caixa e afastadas as multas; f) Justifica que nunca fez o recolhimento através do carnê-leão pois nada sobrava após o abatimento das despesa (utilizava o valor os pagamentos do arrendamento para efetuar as compras do seu confinamento de gado). Deste modo, não era necessário o recolhimento, devendo, consequentemente, ser afastada a multa por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão; g) Insurge-se contra a qualificação da multa, alegando que deve ser cancelada todo e qualquer tipo de multa aplicada quando ela se apresentar excessiva, confiscatória, ou, quando menos, desproporcional; h) Não teve dolo ou intenção de fraudar suas declarações, sendo que aquilo que estava errada não foi intencionalmente, e sim por algum erro ou desconhecimento, nunca tendo a intenção de prejudicar os cofres públicos e nem tirar vantagem; i) Conclui requerendo a improcedência dos lançamentos tributários, retirando os valores da parceria agrícola, entre o contribuinte e o parceiro Sandro Ronaldo Botega Brondaní, as notas de produtores pessoa físicas e suas devidas multas. Foi proferida sentença nos autos do MS n. 5039260-84.2023.4.04.7100, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 Voto Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. Da autuação relacionada à exploração da atividade rural Inicialmente, deve-se se destacar que não se olvida que o contribuinte exerce a atividade de pecuária e agricultura. O que foi constatado pela fiscalização foram, justamente, infrações relacionadas ao exercício de tal atividade. Como consta do Relatório Fiscal, apurou-se o registro indevido de receitas da atividade rural – em específico, soja recebida a título de arrendamento rural – e majoração de receitas da pecuária. Além disso, foram ajustadas as despesas relacionadas à atividade rural, mediante a adição de despesas não registradas e glosa daquelas consideradas como indevidas e oriundas de notas fictícias de compras, emitidas por pessoas físicas. Não obstante, considerando a reclassificação dos valores referentes à venda da soja recebida a título de arrendamento rural, não foram apurados resultados tributáveis da atividade rural a serem lançados de ofício (prejuízo em todos os anos-calendários, reduzido indevidamente pelo contribuinte). Por questões didáticas, as razões do recorrente relacionados ao registro de receitas (produto soja) recebidas a título de arrendamento como resultado da atividade rural serão analisadas à frente, vez que culminaram na apuração de omissão de rendimentos e na exigência de ganho de capital sobre o montante obtido com a venda da soja recebida em dação de pagamento. Observa-se que o recorrente não impugnou e nem trouxe alegações em sede recursal, no tópico próprio, quanto ao montante relativo à majoração de receitas da pecuária (e- fls. 1.317 do Relatório Fiscal). a) Ajustes de despesas (glosas e adições de despesas) O recorrente concorda expressamente com as notas glosadas, repetidas ou com falta de informações, opondo-se à glosa do desconto de Funrural e o pagamento de DARF — ITR. O Funrural deduzido como despesa, como consta do Relatório Fiscal, ocorreu sobre receita da venda de soja oriunda de arrendamento rural, foi registrada em duplicidade no livro caixa e a nota fiscal não está registrada no referido livro. No que tange ao DARF- ITR, sequer foi apresentado comprovante de recolhimento. Assim, mostra-se correta a glosa das referidas despesas. b) Majoração indevida de despesas mediante o registro de compras fictícias de pessoas físicas (glosa de despesas) Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 Quanto ao ponto, o recorrente afirma que o fiscal, usando de abuso de poder, tributou e multou o contribuinte. Além de ser digno de nota que a atuação do Fiscal, como Agente Administrativo, encontra-se vinculada à lei (art. 142 do CTN), o recorrente não trouxe aos autos um único elemento a demonstrar o suposto abuso de autoridade (ou coação) perpetrado por algum agente fazendário. Portanto, devem ser rechaçadas as alegações nesse sentido. Além de contestar, sem provas, as diligências fiscais realizadas junto às pessoas físicas, sustenta que as notas são verdadeiras. Os produtos comprados são produtos para plantar sua a pastagem (azevém, milho, e aveia) e comida para o semiconfinamento de gado. Contudo, o Relatório fiscal é claro em comprovar que as operações de compra não ocorreram, que foram operações simuladas, objetivando obter tributação favorecida: Como regra geral, em relação aos valores glosados pela fiscalização, nenhum dos supostos vendedores dos produtos logrou êxito em comprovar que as operações retratadas nas notas fiscais de produtor rural ocorreram de fato, tão pouco conseguiram comprovar o efetivo recebimento dos valores, os quais, pela relevância dos valores envolvidos, obviamente não seriam pagos em dinheiro, mas sim por intermédio de alguma instituição bancária (cheque, depósito ou TED). Como podemos observar, alguns dos diligenciados reconheceram expressamente que as operações não ocorreram de fato, que sequer conheciam o Sr. Francisco Stefanelo Cancian, e que que as notas fiscais de produtor teriam sido emitidas pelo contador Luiz Fernando Borguetti, ou que a única coisa que tinham cm comum era o fato de ambos possuírem o mesmo contador. Alguns simplesmente alegaram que não lembram das operações, não apresentando nenhum documento ou esclarecimento. Por fim, em relação àqueles diligenciados que alegaram que as supostas operações teriam ocorrido, nenhum deles logrou êxito em comprovar o efetivo recebimento dos valores e o transporte dos produtos, sendo que muitos deles sequer declararam despesas da atividade rural ou possuem notas fiscais relacionados a aquisição de insumos, tendo sido apresentadas alegações genéricas do tipo "que a venda foi recebida parte em dinheiro c parte em cheque de terceiros", indicando que as respostas apresentadas foram combinadas entre os supostos vendedores c o suposto adquirente dos produtos, haja vista que ambos os lados tinham o mesmo contador, o qual, aliás, é o elo de ligação entre eles (comprador e vendedores). (...)Destaca-se que em virtude da detecção da prática adotada na região, no ano- calendário 2019 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Angelo/RS desencadeou uma operação visando justamente combater fraudes praticadas nas declarações da atividade rural de pessoas físicas na região de Cruz Alta/RS, tendo em vista os indícios existentes de que vários contribuintes produtores rurais se aproveitavam de notas fiscais frias de outros produtores para elevar suas despesas da atividade rural, diminuindo seus resultados e, consequentemente, os valores devidos a título de IRPF. Essas notas fiscais de produtores rurais e as respectivas contranotas eram emitidas sem que houvesse o efetivo negócio entre os produtores (operações fictícias), visando unicamente ao aumento de despesas da atividade rural do produtor adquirente. Ademais, constatou-se que a maior parte das notas fiscais de venda eram fornecidas por pequenos produtores rurais, muitos dos quais não apresentavam declaração de ajuste anual do IRPF ou, quando apresentavam, forneciam notas fiscais de produtor cuja receita não ultrapassava o limite de isenção do IRPF sobre a atividade rural ou, quando ultrapassavam o limite de isenção, optavam pela apuração do resultado tributável da atividade rural com base no arbitramento de 20% sobre a receita bruta, de forma que praticamente nada era recolhido a título de imposto de renda por parte dos produtores que forneciam as notas fiscais. Tudo isso era realizado para dar uma aparente legalidade às operações. Além disso, constatou-se que os produtores rurais emitentes das notas Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 fiscais de venda não recolhiam sequer o valor que seria devido a título de Funrural/Senar sobre as operações realizadas. Com o intuito de tentar despistar o modus operandi adotado, normalmente a cada ano eram emitidas notas fiscais de produtor para outra pessoa física, mas quase sempre para clientes do mesmo escritório contábil. A título de exemplo, citamos o caso do produtor rural Maximiliano Kruel - CPF 702.518.780-15, que no ano-calendário 2015 forneceu três notas ficais de produtor de venda para o Sr. Antonio Argemiro Paula, no total de RS 177.000,00; no ano-calendário 2016 forneceu duas notas fiscais de produtor de venda para o Sr. Francisco Stefanelo Cancian - CPF 425.544.977-53, no total de RS 80.000,25; e no ano- calendário 2017 forneceu duas notas fiscais de produtor de venda para o Sr. Hugo Lopez Hernandez - CPF 462.466.140-00, no total de RS 240.007,00, sendo que os três beneficiários das notas fiscais eram clientes do mesmo escritório contábil. Destaca-se que o Sr. Maximiliano Kruel foi diligenciado em relação às supostas notas fiscais de venda emitidas cm favor dos Srs. Francisco Stefanelo Cancian (TDPF-D 1010800.2019.00194-8) e Hugo Lopez Hernandez (TDPF-D 1010800.2019.00173-5). Em resposta às diligências fiscais, o mesmo afirmou "que desconhece totalmente transações comerciais referentes às notas fiscais de produtor de venda emitidas para os Srs. Hugo Lopez Hernandez e Francisco Stefanelo Cancian, e que as emissões das referidas notas são de inteira responsabilidade do responsável por suas declarações de renda, o Sr. Luiz Fernando Borguetti, o qual trabalhava para ela há mais de 15 anos. Afirmou, ainda, que foi pego de surpresa com as diligências ficais e reiterou que não leve qualquer participação na negociata arquitetada pelo escritório contábil, tão pouco foi consultado ou solicitada sua anuência para emissão das notas fiscais de seu bloco de produtor rural. Para concluir, ressaltamos que o próprio Sr. Hugo Lopez Hernandez (um dos beneficiários das notas fiscais) também reconheceu expressamente que as operações de compra não ocorreram de fato e que as notas fiscais de produtor foram emitidas unicamente para gerar despesas da atividade rural e reduzir o resultado tributável da atividade, mesmo caso do contribuinte Antonio Argemiro de Paula. (...) – grifou-se. Em seu recurso o contribuinte repisa as mesmas razões trazidas em sede de impugnação, fundada apenas em alegações. O conjunto fático- probatório dos autos, descrito no Relatório Fiscal e nas diversas diligências realizadas junto às pessoas físicas, é claro e robusto ao comprovar que as notas ficais não eram idôneas, tratando-se de verdadeira fraude perpetrada pelo contribuinte. Além disso, o art. 62 do RIR/99 (vigente à época) determinava que as despesas de custeio e investimento só serão consideradas por ocasião do efetivo pagamento, o que não foi comprovado pelo recorrente. Argumentações relativas a boa-fé e justificativas no sentido de que foram pagas em dinheiro vivo ou cheque de terceiros não têm o condão de afastar o ônus probatório e alterar a realidade dos fatos, tal como demonstrada no Relatório Fiscal. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas da atividade rural em comento. 2. Da autuação relacionada à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de arrendamento rural O recorrente concorda que os produtos recebidos do Sr. Antoninho Meneghetti são referentes a um contrato de arrendamento, admitindo a tributação. Do mesmo modo, os Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 produtos recebidos do Sr. Harri Billmann eram provenientes de um contrato de arrendamento rural e a soja depositada por Cesar Henrique Bordignon, foi repassada para quitar os valores do Sr. Harri Billmann. Justifica que errou em suas declarações ao contabilizar a soja como produto da atividade rural. Contudo, não há base legal para afastar a exigência do crédito tributário ou excluir penalidades em caso de boa-fé do contribuinte. A atividade do Fiscal é vinculada a legislação, tendo o dever de efetuar o lançamento a aplicar a multa. Ademais, verifica-se, conforme exposto no tópico anterior, que as provas juntadas do Relatório Fiscal demonstram a intenção dolosa de alterar/ocultar o fato gerador do tributo, a fim de obter-se benefício tributário. Além disso, sustenta o desconto dos valores já tributados anteriormente (em virtude do registro como receita da atividade rural), a fim de evitar a bitributação. Como bem assentado na decisão de piso, o demonstrativo e-fls. 1.297 contempla a exclusão da soja recebida a título de arrendamento rural na apuração dos resultados tributáveis da atividade rural, não prosperando o argumento relativo à bitributação. Em relação ao Sr. Sandro Ronaldo Botega Brondani, o recorrente alega que os produtos recebidos são oriundos de um contrato verbal de parceria rural. O recorrente descreve o Contrato firmado verbalmente com o parceiro Sr. Sandro. Em resumo, cede a área de 350 hectares, localizada em Porteira Sete, na cidade de Cachoeira do Sul/RS, para que o Sr. Sandro plante a soja – arcando com todas as despesas – , que, após a colheita, repassa 20% dos lucros obtidos com a soja e entrega a área até dia 31 de maio de cada ano para o recorrente. O contribuinte planta azevém para seu mini confinamento, colhendo ao final o que sobra e deixando uma palhada na terra para que o parceiro Sr. Sandro plante novamente a soja em meados de outubro. Expõe que a área é objeto de ação de reintegração de posse contra o contribuinte (processo juntado na impugnação), havendo, portanto, o risco de plantar e não colher. Outro risco, elemento típico do contrato de parceria, seria por aspectos temporais, caso fortuito e de força maior. Nesse caso (força maior, intempéries climáticas), o contribuinte não teria receita e teria que preparar a terra para o próximo plantio do Sr. Sandro. Em que pese a alegação de que o contrato de parceria atende aos requisitos previstos no Estatuto da Terra (art. 96, §1º), em especial quanto aos riscos, cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de, para fins tributários, o contrato ser firmado verbalmente. De fato, o Decreto n. 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, prevê, em seu art. 11, que os contratos de parceria podem ser verbais. Contudo, a legislação tributária determina que os contratos de parceria, para ter validade perante o fisco, devem ser comprovados documentalmente. A Lei n. 8.023/90, em seu artigo 13, determina: os arrendatários, condôminos e parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto em conformidade com o disposto nesta Lei , separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. (grifou-se) Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, vigente à época) dispõe de forma semelhante (art. 59): Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um. (grifou-se) A interpretação desse dispositivo se encontra no art. 14 da IN SRF n. 83/01, mencionada na decisão de piso. Inclusive, a IN acrescenta, no art. 25, a necessidade de registro no livro caixa, o que não ocorreu no presente caso: Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art. 14), a escrituração deve ser efetuada em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias, quando for o caso. (grifou-se) Por conseguinte, para fins de validade perante a legislação do Imposto de Renda, o contrato de parceria rural deverá ser documentalmente comprovado, elaborado pela forma escrita. Não pode ser ignorado que a legislação tributária expressamente exige a comprovação documental nos casos de parceria rural. O Estatuto da Terra trata dos aspectos cíveis da parceria rural, mas não especificamente da área tributária, que possui natureza e características distintas. Sendo regulamentado por lei especial, específica de cunho tributário (IRPF), e, inclusive, posterior, deve ser observada. Destaca-se, ainda, que a alegação quanto à existência do contrato de parceria rural verbal foi feita pelo contribuinte no curso do procedimento de fiscalização (respostas ao resposta ao "item 1" do TIF n. 002). Em que pese a declaração do Sr. Sandro atestando a parceria (posterior à lavratura do Auto), não consta a parceria supostamente firmada de quaisquer outros documentos contábeis (e.g. livro caixa). É ver trecho do relatório fiscal: Da análise das DAA, livros caixa da atividade rural, documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte, bem como das notas fiscais eletrônicas baixadas do Sistema SPED-NF-e, verificamos que em nenhum momento anterior ao recebimento da intimação o mesmo menciona, seja nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF, seja nos Livros Caixa, a existência da suposta parceria verbal, já que nas DAA informou que todos os imóveis utilizados na exploração da atividade rural no período de 2014 a 2017 eram próprios e que o mesmo detinha participação de 100% no resultado de sua exploração, ou seja, caso houvesse parceria, obviamente que a condição de exploração dos imóveis informada seria diferente, bem como o percentual de participação. Aliás, muito pelo contrário, pois em resposta aos questionamentos realizados através do "item 9" do TIF n° 001, o contribuinte reconheceu de modo expresso que toda a soja vendida no período de 01/01/2014 a 31/12/2017 era oriunda de arrendamento (parte oriunda de contrato escrito e parte oriunda de contrato verbal). Além disso, também informou não tinha como comprovar os custos de produção da soja. (grifou-se) Pelo exposto, mantenho o lançamento a título de omissão de rendimentos oriundos de arrendamento rural. 3. Da autuação relacionada à omissão de ganho de capital auferido da venda de produto (soja) recebido de dação em pagamento de arrendamento Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 O contribuinte argumenta que não obteve ganho de capital, não podendo ser considerados os valores levantados pela fiscalização. Ocorre que, conforme exposto no tópico acima, sustenta-se a autuação fiscal quanto ao recebimento de produtos (soja) no contexto de contratos de arrendamento. Tratando-se de comercialização de produtos rurais de terceiros, não são considerados produtos da atividade rural (própria), devendo ser apurado o ganho de capital (art. 4º, inciso II da IN SRF n. 83/01 c/c art. 117, §4º do RIR/99, vigente à época). Como demonstra o Relatório Fiscal e bem exposto na decisão de piso, verificou- se, no período, a entrega (junto à armazéns) de 47.714,10 sacas de soja com 60 kg cada para o contribuinte, a título de pagamento de arrendamento rural. Calculou-se o ganho de capital na operação tendo como custo de aquisição o valor de mercado da soja praticado pelas empresas onde os produtos foram depositados e como valor de alienação o valor líquido da nota fiscal de venda do produto (e-fls. 1.298/1.304). O recorrente não questionou em momento algum, de forma individualizada (trazendo as provas pertinentes), os valores, quantias ou a metodologia empregada no cálculo do ganho de capital. Sendo assim, mantenho a exigência fiscal. 4. Da autuação relacionada à multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão O contribuinte alega que nunca fez o recolhimento do carnê-leão pois utilizava o valor recebido a título de arrendamento para pagar despesas, não sobrando nada. Contudo, a justificativa trazida não é apta à afastar a exigência legal do recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda sobre os valores recebidos de pessoas físicas a título de arrendamento rural, conforme previsto no art. 8º da Lei n. 7.713/88 (e art. 106, inciso IV do RIR/99, vigente à época). A legislação prevê, no art. 44, inciso II, alínea “a” da Lei n. 9.430/96, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a título de carnê-leão que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste da pessoa física. Deste modo, está correta a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores que deixaram de ser recolhidos. 5. Da sonegação e da fraude Foi aplicada multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, em virtude da conduta deliberada do sujeito passivo de omitir ou reduzir base de tributos. O recorrente defende que não teve dolo ou intenção de fraudar suas declarações, sendo que aquilo que estava errada não foi intencionalmente, e sim por algum erro ou desconhecimento, nunca tendo a intenção de prejudicar os cofres públicos e nem tirar vantagem. Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 Contudo, a qualificação da multa de ofício restou fortemente demonstrada nos autos, conforme elementos já explanados neste voto. Houve uma ação tendente a impedir o conhecimento, pela fiscalização, do fato gerador do tributo, na medida em que apontou receitas da atividade rural que, em verdade, eram recebidas a título de arrendamento. Ainda, majorou despesas da atividade rural, inclusive mediante esquema de “notas frias” emitidas por diversos produtores rurais pessoas físicas. Todos os fatos narrados e documentos juntados demonstram a intensão dolosa do contribuinte de se esquivar do pagamento de tributos. Ressalta-se, que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência. Repisa-se: tratam-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na prática de conduta dolosa, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte do recorrente, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência. Além de forjar compras fictícias para majorar indevidamente as despesas da atividade rural, buscou alterar as características essenciais do fato gerador do tributo, ao omitir que os valores eram recebidos a título de arrendamento e declará-los como produto da atividade rural, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. 6. Qualificação de multa Ainda quanto à multa aplicada na modalidade qualificada, o Recorrente alega que a penalidade imposta mostra-se desproporcional, invocando a ofensa ao princípio do não confisco. Destaco que este Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). 7. Retroatividade benigna Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.738077/2019-67 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903822/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do
Numero da decisão: 3301-013.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do

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DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 22 /2 01 3- 41 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 361/363 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; c) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. (...) - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do COFINS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de COFINS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teia então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 98.924,8, devendo tal valor ser reconhecido. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas a alíquota zero. A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero, acrescido do disposto legal foi criada a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação a parte da cobrança, relativa as vendas para clientes fora da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISORIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) cerceamento de defesa – inconsistência dos cálculos; b) da prejudicialidade diante do PAF nº 11080.731521/2012-28; c) glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital do direito ao crédito sobre fretes internacionais; d) da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA – INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. DA PREJUDICIALIDADE DIANTE DO PAF Nº 11080.731521/2012-28 Do pedido de sobrestamento em razão do PAF nº11080.731521/2012-28, não assiste razão, eis que já julgado por esse CARF, vejamos: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostrase imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. Diante do exposto, nego provimento. DO AUTO DE INFRAÇÃO –PROCESSO Nº 11080.727697/2013-66 No que tange os pedidos:  glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital o direito ao crédito sobre fretes internacionais;  da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 Sobre o tema em comento, a DRJ sinalinalizou sobre a existência do PAF nº 11080.727697/2013-66, vejamos: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 Foi lavrado em face da interessada auto de infração em que foram lançados os valores devidos e não recolhidos de Cofins e de contribuição para o PIS, não cumulativas, referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 2008 a novembro de 2009. A autuação se deve em razão da apuração de irregularidades no aproveitamento dos benefícios fiscais previstos nas Leis n° 11.196/05 e 10.996/04, as quais tratam, respectivamente, da aplicação da alíquota zero das contribuições em relação à receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital, e da aplicação da alíquota zero de tais contribuições em relação à receita bruta decorrente das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ZFM. A impugnante expressamente renunciou ao direito de defesa em relação às vendas efetuadas a clientes situados na cidade Manaus para os quais não traz a identificação da inscrição na SUFRAMA e em relação às contribuições lançadas sobre a receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital. A parte não impugnada foi transferida para o processo nº 11080.729154/201383. Assim, apenas foi contestada o lançamento relativo às vendas efetuadas com alíquota zero para a cidade de Manaus, cujos destinatários a interessada alegou que possuíam registro no SUFRAMA Fato que o mencionado processo foi julgado por essa Turma Julgadora, que assim assentou o entendimento: Numero do processo:11080.727697/2013-66 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte beneficiário o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a fruição de benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.881 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Verifica-se que o débito de contribuição do auto de infração não teve qualquer influência no cálculo do crédito para fins de ressarcimento. Apenas a reclassificação da receita alíquota zero para receita tributada alterou o percentual de proporcionalidade para fins de apuração do crédito. Considerando que o contribuinte concordou com a reclassificação, não há qualquer ajuste a ser efetuado. Quanto ao crédito tributário ainda em discussão no auto de infração, caso a instância julgadora decida pela classificação como alíquota zero da receita tributada, tal fato deverá ser considerado, no recálculo do percentual de rateio o que alterará o valor do crédito a ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903822/2013-41 Fl. 649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722738/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T13:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T13:22:38Z; Last-Modified: 2024-04-09T13:22:38Z; dcterms:modified: 2024-04-09T13:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T13:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T13:22:38Z; meta:save-date: 2024-04-09T13:22:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T13:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T13:22:38Z; created: 2024-04-09T13:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-09T13:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T13:22:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722738/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.536 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente DENISE SARQUIS BERTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 38 /2 01 1- 66 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722738/2011-66 Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário 2007, no valor originário de R$ 5.548,77, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimento decorrente de ação trabalhista (R$ 3.871,65), dedução indevida de previdência privada (R$ 2.421,90) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 20.698,75). O contribuinte alega, em síntese, que não houve omissão, pois o valor apontado refere- se ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte, fls. 13 e 16; que a dedução com previdência complementar encontra-se correta, anexando comprovantes para comprovação (fls. 14 e 15); e anexa dez recibos relativos à despesa odontológica no valor total de R$ 20.000,00, fls. 17 a 20, buscando afastar a glosa da dedução indevida de despesa médica. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução do imposto retido na fonte do valor dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste concomitante à sua compensação a título de imposto pago antecipadamente subtrai indevidamente da tributação valores sujeitos ao ajuste anual. DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas àcomprovação, a critério da autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722738/2011-66 O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Afirma a Notificação de Lançamento que, “Intimada através do Termo de Intimação Fiscal n.º 2008/911379729156393 a apresentar comprovantes das despesas médicas, a contribuinte não apresentou tais documentos.” Em sua Impugnação, a recorrente juntou os comprovantes que reapresenta em sede de recurso, os quais foram considerados insuficientes pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos: A dedução de despesa odontológica também não restou comprovada, visto que os recibos apresentados apenas indicam de modo genérico a realização de tratamento odontológico continuado, sem especificação dos serviços prestados que permitam aferir a sua autenticidade. O endereço do prestador de serviço indica consultório odontológico localizado em município afastado 150 quilômetros do domicilio do sujeito passivo, que reside na capital do Estado do Rio Grande do Sul, cidade que oferta uma quantidade significativa de profissionais, não havendo justificativa para a eleição não usual de prestador. Não bastasse isso, inexiste comprovação do ônus financeiro das despesas declaradas, que indicam dispêndio de valor relevante, representando montante superior a quatorze por cento dos rendimentos tributáveis do sujeito passivo. As despesas declaradas, portanto, demandam a realização de instrução probatória mais robusta por parte do sujeito passivo que a simples apresentação de recibos genéricos (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art.8º, inciso II, “a”, e § 2º, incisos I a V). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 23/9/1943, art. 11 §§3º a 5º; e Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Analisando os recibos às fls. 17-20, verifico que estes contêm todos os requisitos exigidos pela legislação, constando nome, endereço e número de inscrição no CPF do profissional, discriminação do tratamento, além de assinatura e número de CRO do profissional responsável. O fato de a descrição do tratamento encontrar-se genericamente redigida nos recibos — “tratamento odontológico da paciente acima” — não é o suficiente para descaracterizar os documentos. Ademais, a recorrente complementa a documentação com declaração firmada pelo profissional — ainda que sem firma reconhecida — na qual atesta a realização dos tratamentos. Por esta razão, deve ser reestabelecida a dedução glosada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722738/2011-66 Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000016/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência).  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 00 16 /2 01 1- 72 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000016/2011-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 72 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008 (ano- calendário 2007), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 08 a 13, da qual tomou ciência em 06/12/2010, que lhe exigiu crédito tributário total no valor de R$ 47.203,70. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 122.644,65, com compensação de imposto retido na fonte de R$ 4.979,61; 2. compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.979,61. Inconformado, o interessado manifestou-se contrariamente em 05/01/2011, alegando, em síntese, que: 1. o valor supostamente omitido refere-se a créditos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição correspondente ao período de 1998 a 2005, informados como rendimentos não tributados; 2. o valor não foi tributado na fonte em razão da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0, da 19ª Vara Federal de São Paulo, que determinou que os créditos previdenciários pagos em atraso para fins de tributação deveriam ser tributados mês a mês; 3. o valor recebido foi interpretado como rendimento não tributado, já que houve retenção na fonte exclusivamente no importe de R$ 4.979,61; 4. em relação ao valor líquido recebido, pagou aos advogados a importância de R$ 43.342,26, valor que foi observado pelo fiscal; 5. no entanto, não foi observado o valor pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculos e liquidação judicial e documento de prestação de contas, no total de R$ 16.517,34; 6. o STJ também entendeu que os juros de mora devem ficar fora da conta do imposto, pois juros não são renda, mas sim indenização a que se tem direito; 7. a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Ato Declaratório nº 1, de 27/03/2009, determinou que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados com aplicação das tabelas e alíquotas próprias a que se referem os rendimentos. Para embasar seu pleito, foram anexados os documentos de fls. 14 a 51. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000016/2011-72 A ementa do Acórdão guerreado foi apresentada da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. inclusive com advogados, se tiverem sido comprovadamente pagas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. PAGAMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. RETENÇÃO DE IMPOSTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão da Justiça Federal o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015 (e-fl. 84), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015 (e-fl. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$122.644,65. Na apuração do imposto devido foi compensado o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$4.979,61. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Realmente urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000016/2011-72 determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 99 do RICARF. Indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial (e- fls. 26 e ss., complementadas por e-fls. 112 e ss.), cuja tributação incidente correta deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. No que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada (e-fls. 35 e ss. e 150 e ss.), com base na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluída da base de cálculo a parcela a eles correspondentes das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo portanto a aplicação do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 169DF CARF MF Original

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10412346 #
Numero do processo: 10640.002771/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam­se aos rendimentos recebidos do trabalho não­assalariado, nos termos da legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Apenas quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam-se aos rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado, nos termos da legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Apenas quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 27 71 /2 01 0- 30 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002771/2010-30 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de fls. 6/12 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 11.221,77. O lançamento originou- se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2008 (fls. 17/22), quando foram apuradas, em síntese, as seguintes infrações: dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 5.110,00, correspondente às despesas declaradas (R$ 6.503,60), em confronto com os rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado (R$ 1.393,00); e dedução indevida de despesas médicas, na monta de R$ 16.500,00, porquanto deixou a interessada de apresentar qualquer documento alusivo ao valor declarado como pago à Maria José Mendonça de Brandão Pinto (R$ 500,00) e da falta de comprovação dos efetivos pagamentos a Fernanda de Paula Ciribeli (R$ 3.000,00), Fernanda B. Toledo (R$ 6.000,00) e Henrique Duque de Miranda Chaves Neto (R$ 7.000,00). A interessada apresentou a impugnação de fls. 2/5, na qual aduziu, em resumo, que: · foram apresentados os comprovantes das despesas realizadas, consistentes em recebidos médicos válidos e revestidos das formalidades legais; · não existem restrições quanto a limite de despesas médicas, o que torna desprovida de fundamento a argumentação de que elas seriam exageradas no confronto com os rendimentos declarados; · nega a recorrente que tenha praticado qualquer ilícito tributário, sendo que a adução da ausência de saques em dinheiro proporcional aos pagamentos efetuados apontaria para omissão de rendimentos, nunca para despesas não comprovadas, sobretudo porque se deu a regular apresentação dos recibos, suficientes para a comprovação do desembolso; · com relação à dedução indevida de livro-caixa, toda a documentação está em poder da contribuinte, para possível comprovação das despesas efetuadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas declarada pela contribuinte, cujos pagamentos não foram efetivamente comprovados, de acordo com o demandado pela Fiscalização, com amparo na legislação vigente. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam-se aos rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado, nos termos da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas deduzidas em relação ao Livro Caixa decorrem do fato de ter mantido um consultório, no qual “[…] atendia consultas particulares e de plano de saúde CASSI e servia também para aulas práticas para seus alunos […]. As despesas lançadas são de: aluguéis, condomínio, luz, telefone, ISS.” Acerca da comprovação das despesas médicas, junta documentos para comprovar os desembolsos, sendo: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002771/2010-30 a) recibos emitidos pelas profissionais Fernanda de Paula Ciribeli (R$3.000,00) e Fernanda B. Toledo (R$6.000,00) e cópias de extratos bancários para demonstrar os saques referentes aos pagamentos. b) Cópia do cheque utilizado para pagar o profissional Henrique Duque de Miranda Chaves Neto (R$7.000,00) e recibo atestando o pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de livro-caixa, no valor de R$ 5.110,00, correspondente às despesas declaradas (R$ 6.503,60), em confronto com os rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado (R$ 1.393,00); e dedução de despesas médicas, na monta de R$ 16.500,00, porquanto deixou a interessada de apresentar qualquer documento alusivo ao valor declarado como pago à Maria José Mendonça de Brandão Pinto (R$ 500,00) e da falta de comprovação dos efetivos pagamentos a Fernanda de Paula Ciribeli (R$ 3.000,00), Fernanda B. Toledo (R$ 6.000,00) e Henrique Duque de Miranda Chaves Neto (R$ 7.000,00). Em relação à glosa das despesas médicas, da leitura dos documentos juntados aos autos por ocasião do recurso, verifico que a cópia de microfilme do cheque apresentado à fls. 61- 64 não faz prova suficiente do pagamento ao profissional Henrique Duque de Miranda Chaves Neto, no exato valor de R$ 7.000,00. A este respeito, veja-se que o referido cheque foi emitido nominalmente à própria recorrente. Além disso, o recibo em questão, apesar de referir-se a longo período de tratamentos, encontra-se pós-datado em relação ao ano-calendário aqui analisado. Deste modo, deve ser mantida a glosa. Ainda no que diz respeito às glosas referentes a despesas médicas, inclusive em relação aos recibos às fls. 56-60, apesar de vislumbrar em princípio que tais documentos atendem ao que determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95, é preciso destacar que tais documentos foram analisados pela fiscalização, que os considerou insuficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos, nos seguintes termos: Tais recibos não foram considerados insuficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista: que o total das despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos. rendimentos declarados. Foi então emitido o Termo de Intimação Fiscal 985/2010, onde foram solicitadas as comprovações da efetividade da prestação dos serviços do efetivo desembolso dos recursos. Neste contexto, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova, tais como declarações de recebimento subscritas pelos profissionais com firma reconhecida e extratos bancários. Esse último caminho foi o adotado pela recorrente, que junta às fls. 65-83 diversos extratos de conta corrente. Contudo, da leitura destes extratos não é possível fazer a devida Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002771/2010-30 correlação entre os valores sacados e as glosas autuadas. Ainda que este processo seja regido por uma formalidade moderada, é preciso que o recorrente se atente para o dever processual de explicitar as razões que fundamentam seu pedido. Este dever é tanto maior quando se pretende apresentar provas em sede recursal, uma vez que estas, em princípio, devem ser apresentadas quando da impugnação. Por esta razão, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas a Maria José Mendonça de Brandão Pinto (R$ 500,00) e da falta de comprovação dos efetivos pagamentos a Fernanda de Paula Ciribeli (R$ 3.000,00), Fernanda B. Toledo (R$ 6.000,00). Em relação às despesas deduzidas em Livro Caixa, destaco que a recorrente não apresentou qualquer prova capaz de atrelar as alegadas despesas à prestação de serviços como profissional autônomo. A este respeito, adoto como fundamentos as razões expostas na decisão de origem, com fundamento no artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, com as quais concordo: Livro Caixa Em relação ao item, a autoridade lançadora, à fl. 8, expressou que: “De acordo com a legislação em vigor o valor das despesas dedutíveis escrituradas em livro caixa está limitado ao valor das receitas recebidas por prestação de serviços como autônomo.” Na espécie, o total de rendimentos declarados, recebidos em decorrência de trabalho não assalariado correspondeu a R$ 1.393,00 (CASSI: R$ 243,00 + Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas: R$ 1.150,00). Daí o teto para a dedução em comento, com fulcro no “caput” do art. 75 e no art. 76 do RIR/1999: “Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n. 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei n. 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): ... Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n. 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n. 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n. 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” A contribuinte não traz qualquer alegação acerca de outros rendimentos dos quais pudesse deduzir despesas de livro-caixa no período em foco. A sua única adução foi a de que: “... informo que toda a documentação relativa está em meu poder para possível comprovação das despesas efetuadas.”, o que, no caso em concreto, revela-se intenção meramente protelatória, tal a dissonância em relação à motivação para a glosa efetivada. No cotejo entre a legislação regente da matéria e o fato observado, resta patente que a contribuinte não poderia deduzir o valor que pleiteou. Conclusão Voto, então, por considerar improcedente a impugnação. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002771/2010-30 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 93DF CARF MF Original

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4748060 #
Numero do processo: 10850.900991/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. LIMITE OBJETIVO. Requerido o ressarcimento de IPI está vedada a possibilidade de a Contribuinte manter o crédito para compensação do período de apuração subseqüente sob pena de utilização em dobro do saldo credor. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.899
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.900991/2006­79  Acórdão n.º 3101­00.899  S3­C1T1  Fl. 199          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ  que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade da Recorrente que, na apuração de  saldo credor de IPI passível de ressarcimento, se beneficiou de créditos de IPI decorrentes de  aquisições  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  bem  como  de  créditos  utilizados  na  compensação  (não­cumulatividade)  do  período  de  apuração  subsequente  ao  término  do  trimestre.  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Recorrente  alegando,  em  síntese,  que  o  estorno  do  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  deve  ocorrer  no  período  de  apuração  em  que  se  formaliza  o  pedido  com  a  entrega da PER/DCOMP, e não no período de apuração do crédito, conforme dispõe o artigo  17 de IN SRF nº 600/2005, alterada pela IN SRF nº 728/2007 e IN SRF nº 900/2008.  A Recorrente não se opôs à parte da decisão de primeira instância que glosou  os créditos de IPI decorrentes de aquisições de empresa optante pelo SIMPLES.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Alega a Recorrente que o núcleo da questão em debate está em verificar se o  estorno do saldo credor objeto de pedido de ressarcimento deve ocorrer ao final do  trimestre  em  que  ele  foi  gerado  ou  no  momento  em  que  se  pleiteia  a  restituição  (entrega  da  PER/DCOMP).  Na verdade, o objeto da discussão não está no momento em que a Recorrente  deverá estornar o saldo credor, mas sim, qual o valor deve ser estornado diante da apresentação  do pedido de ressarcimento de IPI.  Quanto à indagação feita pela Recorrente, acerca do momento do estorno do  saldo credor de IPI objeto de ressarcimento, não resta dúvida de que, caso o saldo credor não  tenha sido utilizado na apuração do período seguinte, o estorno deve ser feito no momento da  entrega do pedido de restituição, como dispõe o artigo 17 da IN SRF nº 600/2005:  “Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF  o  pedido  de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o  valor do crédito solicitado.”  O crédito deve  ser  estornado no momento do pedido de  ressarcimento para  que não haja dupla utilização do crédito. Note­se que a autoridade fiscal glosou parte do crédito  sob o fundamento de que já havia sido utilizado anteriormente na apuração do IPI do período  subseqüente, sob a sistemática da não­cumulatividade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.900991/2006­79  Acórdão n.º 3101­00.899  S3­C1T1  Fl. 200          3 Apurado saldo credor pelo contribuinte, poderá este utilizá­lo de duas formas:  transferir  o  crédito  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  ou,  pleitear  a  restituição/ressarcimento,  conforme  artigo  195  do RIPI/2002  (vigente  à  época  da  entrega  do  PER/DCOMP):  “Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte,  observado o disposto no § 2o  (Lei no  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  no  9.779,  de  1999, art. 11).  §  2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre,  calendário,  decorrente de aquisição deMP, PI  e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado à alíquota zero ou imune, que o contribuinte não puder  deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  e  209, observadas as normas expedidas pela SRF.”  A  IN  SRF  nº  33/99,  em  seu  §2º  do  artigo  2,  regulamenta  as  formas  de  utilização desse crédito:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.900991/2006­79  Acórdão n.º 3101­00.899  S3­C1T1  Fl. 201          4 § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  Diante  das  duas  hipóteses  previstas  pela  legislação,  o  sujeito  passivo  pode  escolher qual delas utilizará. Caso adote a solução prevista no inciso I, ao final do trimestre, o  saldo  credor  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente  para  utilização  na  compensação de créditos e débitos escriturais, na sistemática da não­cumulatividade. Caso opte  pela solução prevista no inciso II, deverá o sujeito passivo estornar o crédito no momento do  pedido  de  restituição/ressarcimento,  “zerando”  seu  crédito,  o  que  impede  qualquer  transferência para o período de apuração subseqüente.  Ocorre  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  as  duas  formas.  No  momento  em  que  foi  apurado  o  saldo  credor  de  IPI,  ao  final  do  2º  trimestre  de  1999,  a  Recorrente  transferiu  o  saldo  credor  de  IPI  –  objeto  do  ressarcimento  ­  para  o  período  de  apuração subseqüente.  Utilizado  o  crédito  na  compensação  –  sistemática da  não­cumulatividade  ­,  conforme demonstra conta gráfica, tal valor deve ser descontado do pedido de ressarcimento,  sob pena de utilização de saldo credor de IPI em dobro.   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.724043/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário VALORES RECEBIDOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término do contrato de franquia, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-011.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário VALORES RECEBIDOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término do contrato de franquia, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 3/9, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 40 43 /2 01 4- 52 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 ofício qualificada, em virtude de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DIRPF como isentos. Consta do Relatório Fiscal de fls. 10/19 que: Os documentos usados no procedimento fiscal foram obtidos junto ao processo administrativo fiscal 13971.721.217/2011-82, no qual o contribuinte visa obter restituição no valor de R$ 865.422,51, relativo a três pagamentos efetuados nos dias 30/04/2009, 31/07/2009 e 04/08/2009, sob o código de receita 4600 (IRPF – Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis). O contribuinte recebeu a quantia de R$ 5.750.000,00 (R$ 3.750.000,00 em 20/3/2009 e R$ 2.019.334,17 em 6/6/2009) decorrentes de rescisão unilateral de contrato tácito de franquia com a empresa O Boticários Franchising SA (franqueadora). De acordo com a Lei 9.430/1996, art. 70, a vantagem recebida em virtude de rescisão de contrato sujeita-se à incidência do imposto de renda. A exceção do § 5º do art. 70 limita-se às indenizações de natureza trabalhista e as destinadas a reparar danos patrimoniais. Os valores foram pagos em data anterior à assinatura do instrumento particular. Não há registro do Termo de Transação pactuado entre as partes. O contribuinte recolheu o montante de R$ 865.422,51 com o código de receita 4600 (IRPF – Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis). Esse valor recolhido não foi aproveitado nesta autuação, uma vez que o contribuinte solicitou restituição dessa quantia através do Pedido de Restituição 09503.83028.071209.2.2.04-5144 e o processo encontra-se aguardando julgamento no CARF (Processo – 13971.721.217/2011-82). Foi apresentada impugnação, fls. 132/326, na qual o contribuinte alega bitributação, que é justo que o imposto já recolhido seja abatido do lançamento; decadência, pois houve pagamento de imposto de renda em março, junho e julho de 2009 e o auto de infração foi lavrado em novembro de 2014; que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de reparação de dano patrimonial; que foi indevida a apuração do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente; que não é possível a reclassificação do rendimento. Por meio do Acórdão 16-86981 – 16ª Turma da DRJ/SPO, fls. 331/346, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado do Acórdão em 14/5/2019 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 367), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/6/2019, fls. 380/399, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo pela impossibilidade de tributar duas vezes o mesmo fato gerador. Informa que já pagou 15% do valor e agora é exigido IRPF à alíquota de 27,5%. Esclarece que no momento do recebimento dos valores em 2009 recolheu o imposto de renda sobre o valor recebido na condição de ganho de capital à alíquota de 15%. Mesmo que se admita que haja imposto devido, esse somente poderia ser apurado pelo excedente ao valor já recolhido. Alega decadência do direito de lançar, nos termos do CTN art. 150, § 4º, pois houve pagamento de imposto de renda em março, junho e julho de 2009 e o auto de infração foi lavrado em novembro de 2014. Afirma que a tributação sobre o ganho de capital recai uma única vez. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 No mérito, afirma que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de reparação de dano patrimonial. Informa que inicialmente recolheu o imposto de renda sobre o que entendeu ser ganho de capital, pois teria recebido valores por conta dos 25 anos em que sua atuação agregou valor à marca “O Boticário” nas cidades de Blumenau e Pomerode, ou seja, teria recebido os valores pela alienação de um bem seu, algo como “valor de marca/goodwil”. Depois de recolher o imposto de renda, avaliou os termos contratuais e entendeu que o que ocorreu foi uma indenização para “sair do mercado”. Cita as obrigações presentes no Acordo firmado, entendendo tratar-se de indenização, pois foi obrigado inclusive a descaracterizar as lojas, mesmo fechadas. Alega que os valores foram pagos pelos prejuízos que sofreu em decorrência do rompimento do contrato de franquia, pela impossibilidade de continuar a explorar suas atividades comerciais, gastos com a descaracterização das lojas e rescisão de todos os funcionários. Cita o CTN, art. 43, e afirma que seu patrimônio não sofreu acréscimo, vez que a verba recebida é reparatória de um prejuízo causado. Cita o RIR/99, art. 39, XVIII, segundo o qual não entra no rendimento bruto a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Diz que o dano causado é emergente e imediado. Alega ser indevida a apuração do IRPF mediante incidência sobre os rendimentos pagos acumuladamente. Entende que se o valor recebido é tributável, tal rendimentos seria uma contrapartida em relação aos 25 anos (300 meses) de relação entre os contratantes. Cita decisão do STJ relativo a sentença trabalhista e outra sobre benefício previdenciário. Argumenta impossibilidade técnica na reclassificação do rendimento isento para rendimento tributável de ofício da informação prestada pelo contribuinte em sua DIRPF. Requer a nulidade do auto de infração, a decadência, o reconhecimento de que sobre os valores recebidos não há incidência de IR, se assim não se entender, que seja considerados os valores já recolhidos e que a apuração seja por rendimento recebido acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR Não há que se falar em bitributação, como alega o recorrente. Uma vez afastada a natureza indenizatória do rendimento recebido, como entende o recorrente, correta sua classificação como rendimento tributável e efetuado o lançamento. Aliás, esclarece-se que incube ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil reclassificar a verba declarada como isenta, ao constatar que se trata de rendimento tributável, não havendo que se falar em impossibilidade de reclassificação de ofício como alega o recorrente. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 A fiscalização esclareceu que os valores recolhidos considerando os rendimentos como ganho de capital, somente não foram considerados, devido a ter havido pedido de restituição e o processo ainda estar pendente de julgamento. A DRJ já deixou consignado que caso mantido o indeferimento da restituição, o fisco deverá considerar tais recolhimentos para aproveitá-los no presente lançamento, mediante compensação de ofício, não havendo prejuízo ao contribuinte. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º, dispõe que: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ofato gerador do imposto de renda(artigos 44 e 114 do CTN) écomplexivo, uma vez que compreende um conjunto de fatos materiais sucessivos com projeção temporal, que se perfectibiliza ao final do ano-base, quando se verifica o último evento integrante da hipótese de incidência do tributo. Ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital são recebidos (por meio de retenção na fonte ou recolhimento de carnê leão), o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°). Tais dispositivos legais conferem ao imposto sobre a renda os contornos de um lançamento por homologação, aplicando-se então, para se apurar a decadência, o comando do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra de decadência somente seria deslocada para o disposto no CTN, art. 173, I, se comprovada ausência de pagamento antecipado, fraude, dolo ou simulação. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/2009, começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos, aplicando-se a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, mais benéfica. Assim, a fiscalização teria até 31/12/2014 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em novembro/2014, não há que se falar em decadência. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 No presente caso, o contribuinte apresenta justificativas para o recebimento da indenização por danos morais e patrimoniais. Apresenta documentos que comprovam a denúncia do contrato verbal de franquia existente entre as partes, concedendo o prazo de 180 dias para que surtam os efeitos da notificação de resilição contratual, com determinação de obrigações do franqueado. Conforme “Termo de Transação e Outras Avenças”, fls. 51/61, entre outras obrigações, assinado em 13/8/2009, acordou-se pela extinção da relação comercial mediante indenização, a fim de ressarcir o franqueado qualquer prejuízo moral ou patrimonial, com o pagamento da quantia de R$ 5.750.000,00 (R$ 3.750.000,00 em 21/3/2009 e R$ 2.000.000,00 até 6 de junho). Segundo a fiscalização, transcrevendo o Despacho Decisório que negou a restituição requerida no Processo 13971.721.217/2011-82, não se trata de rendimento isento, nem ganho de capital, mas sim rendimento tributável sujeito ao ajuste anual. Assim consta no voto do acórdão recorrido: Importa salientar, ainda, que o Termo de Transação e Outras Avenças, fls. 39/48, celebrado entre o manifestante e a empresa “O Boticário Franshising S/A” não pode ser oposto a interesses de terceiros, uma vez que não foi levado a registro, devendo ser observado, quanto a esse aspecto, o Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como osda cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. No caso em concreto, outro fato que leva a perquirição da natureza dos rendimentos pagos por força do contrato, é o de que o Termo de Transação e Outras Avenças está datado de 13 de agosto de 2009, consta em suas cláusulas o pagamento de parcelas em 21 de março de 2009 e junho de 2009 (item 2, alínea b, fl. 43), e, de acordo com o contribuinte, teria sido entabulado ainda em março de 2009. [...] Primeiramente, como dos autos se inferiu, o contrato de franquia estabelecido entre o manifestante e a empresa O Boticário Franchising S/A não estava submetido a contrato escrito, modalidade obrigatória de acordo com a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências: Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. [...] Também, a despeito da inexistência do contrato escrito, verifica-se que a rescisão do acordo foi lícita e não há qualquer prova nos autos de que o acordo verbal entabulado dispusesse a respeito de sua duração ou rescisão. Portanto é perfeitamente lícito presumir que as partes poderiam rescindi-lo a qualquer tempo. E, tratando-se de extinção dos contratos por tempo indeterminado, é a resilição unilateral, que se exerce mediante declaração de vontade emitida pela parte a quem o contrato não mais interessa, que extingue o contrato. Para valer, a declaração deve ser comunicada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. A denúncia no ordenamento jurídico brasileiro está estabelecida no Código Civil de 2002 no caput do art. 473 que estabelece que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 A Lei nº 8.955/94, que trata do franchising, não estabeleceu nenhum prazo para que a parte avise previamente a outra da vontade de não continuar com as obrigações pactuadas, ou seja, nenhum prazo mínimo para resilir unilateralmente o contrato, podendo a parte rescindir o contrato verbal a qualquer tempo, se considerarmos tal contrato por tempo indeterminado, desde que comunique à outra parte esta vontade. [...] Além do prazo para extinção do contrato (180 dias a contar da notificação), acordaram as partes em 13/09/2009, para fins de prevenção de lide judicial, o pagamento de indenização em face da extinção do contrato de franquia, no valor de R$ 5.750.000,00, a ser paga a título de danos morais e materiais. Tocante aos danos morais, entendo que, de fato, não restaram configurados e demonstrados pelo impugnante. O fato de este ver-se obrigado a manter sigilo sobre suas operações por força do pacto, e, ainda, de que há muitos anos era reconhecido como franqueado da marca “O Boticário” na região, por si sós, não ensejam a reparação moral. Como visto, qualquer das partes pode denunciar o contrato a qualquer tempo, ressalvado o aviso prévio. Passa-se a analisar, portanto, quanto aos danos materiais, quais sejam, os lucros cessantes e danos emergentes. Dispõe o Código Civil em seu art. 944 que "a indenização mede-se pela extensão do dano" e, sendo assim, na análise do caso concreto, cabe verificar se houve dano, qual a extensão desse dano e o nexo de causalidade entre a denúncia do contrato e o prejuízo superveniente. [...] Entretanto, o próprio contribuinte não apresenta quais são esses prejuízos, concreta e efetivamente aferidos, que estariam acobertados pelo valor da indenização. Como visto, a indenização foi paga englobadamente, a título de danos morais e materiais. Todavia, a análise dos fatos trazidos a luz dos autos e das próprias cláusulas contratuais, não permitem concluir que o valor foi entregue a título de indenização para recomposição do patrimônio do contribuinte. Portanto, reforce-se, o contribuinte não demonstrou factualmente os danos incorridos por força da rescisão, a fim de que se pudesse inferir, do total da indenização, qual valor foi pago para recompor seu patrimônio. Portanto, nesse caso, deve ser observado o artigo 38 do RIR/99, de acordo com o qual a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Pelas razões acima expostas, conclui-se que os valores pagos com a extinção da relação existente entre o contribuinte fiscalizado e a empresa O Boticário Franchising S/A, que motivou os pagamentos ora analisados não possui natureza indenizatória, pelo fato de não estar caracterizado dano moral ou material. Dessa forma, os valores recebidos, devem ser considerados como rendimentos tributáveis e sujeitos à tabela progressiva anual. Sem reparos à decisão de piso. O CTN dispõe que: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O RIR/1999, na redação vigente à época do fato gerador determina: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º). [...] Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. [...] Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); (grifoo nosso) [...] Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, porquanto aí inexiste qualquer acréscimo patrimonial: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. [...] Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do aritgo 98, parágrafo único, inciso II, ‘b’, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21/12/2023. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou concluindo por meio do Ato Declaratório n. 9, de 20 de dezembro de 2011, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos ficaria autorizada, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” Da análise dos autos, quanto ao rendimento recebido, à luz da legislação e decisão acima citadas, não há como afastar a motivação da fiscalização e decisão da DRJ, por vários motivos: Conforme destacado pela DRJ, o Termo de Transação e Outras Avenças, fls. 39/48, celebrado entre o manifestante e a empresa “O Boticário Franshising S/A” não pode ser oposto a interesses de terceiros, uma vez que não foi levado a registro, devendo ser observado, quanto a esse aspecto, o Código Civil, art. 221. Os valores foram pagos em março e junho de 2009 e o Termo de Transação somente foi assinado em 13/8/2009. Apesar de Termo de Transição se referir a pagamento por prejuízo moral ou patrimonial, não restou demonstrado os montantes destinados a indenizar um ou outro. A lei somente prevê a não incidência de imposto de renda sobre a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Para o dano moral, somente não haveria incidência de imposto de renda se o pagamento da verba fosse determinado em ação judicial e se destinasse à reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes. Não restou demonstrado o dano moral sofrido. Conforme acórdão recorrido, o próprio contribuinte não apresenta quais são os prejuízos, concreta e efetivamente aferidos, que estariam acobertados pelo valor da indenização. Veja-se que não está sendo objeto da análise a regularidade da transação realizada, mas sim a natureza da verba recebida. Como restou demonstrado, os rendimentos recebidos pela recorrente em razão do termo de transação extrajudicial não decorreram de pagamento de indenização por dano moral, não se vislumbrando desse modo qual seria o dano a ser reparado, mas configurou-se em preço pago pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pelo não exercício do direito de ação judicial. No caso, não se aplica a decisão do STJ, nem o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, pois além de a demanda não ter sido submetida ao Judiciário, não se trata de verba paga a título de dano moral. As obrigações decorrentes do término do contrato de franquia são inerentes a esse tipo de contrato, não havendo que se falar em reparação moral. Somente o dano patrimonial estaria, então, excluído da base de incidência do IRPF. Contudo, conforme já relatado, não restou demonstrado o valor dos prejuízos aferidos, dos compromissos financeiros assumidos pela recorrente que deveriam ser saldados, montantes que estariam acobertados pelo valor recebido. Acrescente-se que a Solução de Consulta Cosit nº 137/2023, avaliando situação sobre valores recebidos em ação judicial por descumprimento contratual restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Valores recebidos em ação judicial, por conta de descumprimento contratual, que consubstanciem acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724043/2014-52 renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, exceto se houver expressa determinação legal concedendo isenção do tributo incidente sobre esses valores. A correção monetária e os juros incidentes sobre essa espécie de valores também se sujeitam à incidência do imposto. Dela consta que: 13. [...] Desta forma, esse pagamento feito a título de lucros cessantes está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, conforme expressamente previsto no inciso VI do art. 47 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual (arts. 76, inciso I, 78, 677 e 701 do RIR/2018). Como se vê, destacando que no presente caso o acordo é extrajudicial, o mérito é o mesmo, ou seja, eventual valor recebido pela impossibilidade de continuar a explorar a atividade comercial, como alega o recorrente, caracterizaria lucro cessante e esse pagamento está sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Quanto à alegação de recálculo do imposto com base nos rendimentos auferidos mês a mês, ela já foi devidamente rebatida pela DRJ: 6. Quanto à pretensão do impugnante de que seja determinado o recálculo da autuação com base nos rendimentos auferidos em cada mês ao longo da vigência do contrato e do montante apurado, não há como acolhê-la, porque Rendimentos Recebidos Acumuladamente são aqueles decorrentes de mais de um ano-calendário e tributados pelo imposto de renda da pessoa física, o recebimento de uma vez só de valores não pagos em uma relação que ocorreu em mais de um ano. No caso concreto, não se pode falar que o valor pago e acordado quando da rescisão do contrato de franquia se refira a valores que deveriam ter sido pagos em épocas anteriores. O recurso voluntário que consta do processo que cuida do pedido de restituição foi julgado na mesma sessão de julgamento do presente, sendo-lhe negado provimento. Assim, uma vez indeferida a restituição do imposto recolhido sobre a verba recebida como ganho de capital, após o trânsito em julgado daquele processo, tais valores podem ser aproveitados no presente lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10903.720019/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DO IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. Constata-se que a DRJ analisou o argumento de defesa e fundamentou sua decisão com base nesse argumento, não havendo se falar em superficialidade da resposta ou que não guardaria relação com os argumentos aduzidos pela impugnante. Também não há se falar em nulidade da decisão por divergência de interpretação de norma, questão que será debatida e decidida na apreciação do mérito. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada no CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO NO AC 2010. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTERESSADA PELO MÉTODO. A contribuinte alega que no ano-calendário 2010 não havia base legal para aplicação do método PRL, por conta das alterações legislativas levada a efeito com a publicação da Medida Provisória n° 472/2009. A MP 472 foi publicada em 16 de dezembro de 2009 e revogou o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Poucos dias depois, em 24 de dezembro de 2009, foi publicada a MP nº 476/2009, que revogou o inciso II do artigo 61 da MP nº 472/2009 e, expressamente, restaurou a vigência do artigo 2º da Lei nº 9.959/2000. Portanto, quando se iniciou o ano-calendário 2010, estava em vigência o artigo 2º da Lei nº 9.959, de 2000, devendo ser observado o comando legal nela contido. Ademais, a contribuinte expressamente manifestou sua opção por esse método e o aplicou no ajuste do Preço de Transferência no ano-calendário 2010. Se entendesse que o método PRL 60 não era aplicável no ano-calendário 2010 deveria ter adotado outro método de apuração, mas não o fez. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI N° 9.430/96. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20ª da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II- Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DO CUSTO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTO SUPORTADOS PELO IMPORTADOR NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO PELOS MÉTODOS PRL20 E PRL60. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, vigente à época, na aplicação do método de ajuste pelo PRL, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. na apuração do preço-praticado e no preço-parâmetro deve ser utilizado o mesmo preço de aquisição na importação (FOB ou CIF), de modo a garantir a comparabilidade. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. PRODUTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO MISTA. PREÇO-PARÂMETRO APURADO COM BASE NOS MÉTODOS PRL60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA POR PRODUTO. CABIMENTO. DOIS PREÇOS-PARÂMETRO POR PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando os produtos importados de pessoas vinculadas são aplicados tanto como insumo para fabricação de outro produto como para a revenda, ao se eleger o PRL como método de apuração dos ajustes de preços de transferência, o preço parâmetro para cada produto é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL 20 e PRL 60, em função das quantidades importadas consumidas em cada operação. A utilização de dois preços parâmetros por produto (um com base no PRL 20 e outro com base no PRL 60) não encontra previsão legal e distorce todo o controle de preços de transferência.
Numero da decisão: 1302-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade da autuação por descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei n° 9.430/96, e, no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2000; e à inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário de 2010, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do lançamento pela não utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega que votou por acolher a referida nulidade; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do método PRL mediante a utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), para as situações em que o mesmo bem importado se destinasse à revenda e à aplicação na produção de outros produtos, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal ponto; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do método PRL mediante a utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), a todos os produtos importados, vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por aplicar o método, apenas aos produtos que já possuíam ajustes originalmente; (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir os valores de IRPJ e CSLL exigidos em relação ao ano-calendário de 2011, de acordo com os valores apurados após a 2ª diligência determinada nos autos; (v) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência dos valores de IRPJ e CSLL conforme constante do lançamento de ofício, em relação ao ano-calendário de 2010, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator) que votou por negar provimento ao recurso, para determinar a exigência dos valores de acordo com o resultado apurado após a 2ª diligência determinada nos autos. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou em relação às alegações de nulidade da decisão de primeira instância, de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2000, e de inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário de 2010, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o Relator foi vencido. Julgamento iniciado nas reuniões de outubro de 2023 e fevereiro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DO IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. Constata-se que a DRJ analisou o argumento de defesa e fundamentou sua decisão com base nesse argumento, não havendo se falar em superficialidade da resposta ou que não guardaria relação com os argumentos aduzidos pela impugnante. Também não há se falar em nulidade da decisão por divergência de interpretação de norma, questão que será debatida e decidida na apreciação do mérito. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada no CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO NO AC 2010. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTERESSADA PELO MÉTODO. A contribuinte alega que no ano-calendário 2010 não havia base legal para aplicação do método PRL, por conta das alterações legislativas levada a efeito com a publicação da Medida Provisória n° 472/2009. A MP 472 foi publicada em 16 de dezembro de 2009 e revogou o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Poucos dias depois, em 24 de dezembro de 2009, foi publicada a MP nº 476/2009, que revogou o inciso II do artigo 61 da MP nº 472/2009 e, expressamente, restaurou a vigência do artigo 2º da Lei nº 9.959/2000. Portanto, quando se iniciou o ano-calendário 2010, estava em vigência o artigo 2º da Lei nº 9.959, de 2000, devendo ser observado o comando legal nela contido. Ademais, a contribuinte expressamente manifestou sua opção por esse método e o aplicou no ajuste do Preço de Transferência no ano-calendário 2010. Se entendesse que o método PRL 60 não era aplicável no ano-calendário 2010 deveria ter adotado outro método de apuração, mas não o fez. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI N° 9.430/96. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20ª da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II- Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DO CUSTO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTO SUPORTADOS PELO IMPORTADOR NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO PELOS MÉTODOS PRL20 E PRL60. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, vigente à época, na aplicação do método de ajuste pelo PRL, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. na apuração do preço-praticado e no preço-parâmetro deve ser utilizado o mesmo preço de aquisição na importação (FOB ou CIF), de modo a garantir a comparabilidade. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. PRODUTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO MISTA. PREÇO-PARÂMETRO APURADO COM BASE NOS MÉTODOS PRL60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA POR PRODUTO. CABIMENTO. DOIS PREÇOS-PARÂMETRO POR PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando os produtos importados de pessoas vinculadas são aplicados tanto como insumo para fabricação de outro produto como para a revenda, ao se eleger o PRL como método de apuração dos ajustes de preços de transferência, o preço parâmetro para cada produto é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL 20 e PRL 60, em função das quantidades importadas consumidas em cada operação. A utilização de dois preços parâmetros por produto (um com base no PRL 20 e outro com base no PRL 60) não encontra previsão legal e distorce todo o controle de preços de transferência.

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FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DO IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. Constata-se que a DRJ analisou o argumento de defesa e fundamentou sua decisão com base nesse argumento, não havendo se falar em superficialidade da resposta ou que não guardaria relação com os argumentos aduzidos pela impugnante. Também não há se falar em nulidade da decisão por divergência de interpretação de norma, questão que será debatida e decidida na apreciação do mérito. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada no CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO NO AC 2010. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTERESSADA PELO MÉTODO. A contribuinte alega que no ano-calendário 2010 não havia base legal para aplicação do método PRL, por conta das alterações legislativas levada a efeito com a publicação da Medida Provisória n° 472/2009. A MP 472 foi publicada em 16 de dezembro de 2009 e revogou o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Poucos dias depois, em 24 de dezembro de 2009, foi publicada a MP nº 476/2009, que revogou o inciso II do artigo 61 da MP nº 472/2009 e, expressamente, restaurou a vigência do artigo 2º da Lei nº 9.959/2000. Portanto, quando se iniciou o ano-calendário 2010, estava em vigência o artigo 2º da Lei nº 9.959, de 2000, devendo ser observado o comando legal nela contido. Ademais, a contribuinte expressamente manifestou sua opção por esse método e o aplicou no ajuste do Preço de Transferência no ano-calendário 2010. Se entendesse que o método PRL 60 não era aplicável no ano-calendário 2010 deveria ter adotado outro método de apuração, mas não o fez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 19 /2 01 5- 41 Fl. 3638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI N° 9.430/96. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20ª da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II- Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DO CUSTO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTO SUPORTADOS PELO IMPORTADOR NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO PELOS MÉTODOS PRL20 E PRL60. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, vigente à época, na aplicação do método de ajuste pelo PRL, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. na apuração do preço-praticado e no preço-parâmetro deve ser utilizado o mesmo preço de aquisição na importação (FOB ou CIF), de modo a garantir a comparabilidade. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. PRODUTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO MISTA. PREÇO-PARÂMETRO APURADO COM BASE NOS MÉTODOS PRL60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA POR PRODUTO. CABIMENTO. DOIS PREÇOS-PARÂMETRO POR PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando os produtos importados de pessoas vinculadas são aplicados tanto como insumo para fabricação de outro produto como para a revenda, ao se eleger o PRL como método de apuração dos ajustes de preços de transferência, Fl. 3639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 o preço parâmetro para cada produto é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL 20 e PRL 60, em função das quantidades importadas consumidas em cada operação. A utilização de dois preços parâmetros por produto (um com base no PRL 20 e outro com base no PRL 60) não encontra previsão legal e distorce todo o controle de preços de transferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade da autuação por descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei n° 9.430/96, e, no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2000; e à inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário de 2010, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do lançamento pela não utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega que votou por acolher a referida nulidade; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do método PRL mediante a utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), para as situações em que o mesmo bem importado se destinasse à revenda e à aplicação na produção de outros produtos, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal ponto; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do método PRL mediante a utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), a todos os produtos importados, vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por aplicar o método, apenas aos produtos que já possuíam ajustes originalmente; (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir os valores de IRPJ e CSLL exigidos em relação ao ano-calendário de 2011, de acordo com os valores apurados após a 2ª diligência determinada nos autos; (v) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência dos valores de IRPJ e CSLL conforme constante do lançamento de ofício, em relação ao ano-calendário de 2010, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator) que votou por negar provimento ao recurso, para determinar a exigência dos valores de acordo com o resultado apurado após a 2ª diligência determinada nos autos. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou em relação às alegações de nulidade da decisão de primeira instância, de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2000, e de inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário de 2010, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o Relator foi vencido. Julgamento iniciado nas reuniões de outubro de 2023 e fevereiro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado Fl. 3640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte acima identificada contra Auto de Infração com exigência de IRPJ e CSLL relativo a diferenças apuradas no ajuste de Preço de Transferência nos anos-calendários de 2010 e 2011. O crédito tributário lançado totalizou R$ 354.504.665,31 de IRPJ e R$ 127.621.679,53 de CSLL, incluídos juros e multa de ofício de 75%. 1.Do Auto de Infração Segundo o que consta no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria descumprido regras de preços de transferência na aplicação dos métodos PRL 20 e PRL 60 na aquisição de matérias primas adquiridas de empresas vinculadas domiciliadas no exterior. Relata a Autoridade Fiscal que a divergência entre os ajustes calculados pela contribuinte e pela Fiscalização são relativos aos preços praticados nos métodos PRL 20 e PRL 60 e na apuração dos preços parâmetros no método PRL 60: As divergências destacadas no presente Termo referem-se às matérias primas submetidas aos métodos do PRL 20 e do PRL 60. Em resumo, para as matérias primas declaradas pela VOLVO ao Fisco como tendo sido optadas pelos métodos do PRL 20 e PRL 60, a divergência entre os ajustes calculados pela VOLVO e os ajustes apurados pela Fiscalização residem em dois pontos: 1. Na apuração dos preços praticados ̧nos métodos PRL 20 e PRL 60, a VOLVO utilizou valor FOB enquanto que a Fiscalização utilizou o valor CIF mais o imposto de importação conforme determinado no § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002, e 2. Na apuração dos preços parâmetros¸ no método PRL 60 a VOLVO não utilizou rateio de custos e a Fiscalização utilizou o critério proporcional conforme determinação expressa contida no art. 12 da IN SRF nº 243/2002 2.Da Impugnação A contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por 3 motivos: 1) a Fiscalização não teria intimado a Impugnante a apresentar novo método de cálculo dos ajustes previstos na legislação de controle dos preços de transferência, deixando de observar norma que disciplina o procedimento, o disposto no artigo 20-A da Lei n° 9.430/96; 2) a Fiscalização considerou mais de um preço-parâmetro para um mesmo produto, quando o correto seria pelo “PRL-Ponderado”; Fl. 3641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 3) por carecer de base legal a aplicação do PRL 60 no ano-calendário 2010, uma vez que o art. 2º da Lei n° 9.959/2000, o qual previa as margens de 20% e 60% para aplicação do PRL, foi revogada pela MP n° 472/09. No mérito alegou o seguinte: 1)que o método PRL 60 definido pela Instrução Normativa SRF n° 243/02 seria ilegal, por se tratar de inovação em relação ao texto da Lei n° 9.430/96; 2)que a autoridade fiscal incluiu indevidamente os custos de seguro, frete e imposto de importação na apuração do PRL 20 para os produtos destinados à revenda e do PRL 60 para aqueles utilizados na produção. Defende que referidas parcelas não poderiam ser incluídas no preço praticado, por não serem relativos a dispêndios com parte vinculada no exterior; 3)que a questão posta sob apreciação é um tema muito controvertido na jurisprudência administrativa, e a fim de facilitar a determinação de eventual ajuste considerado devido ao final do presente julgamento, contratou os serviços de uma empresa de auditoria independente para determinar qual seria o ajuste devido em cada um dos possíveis cenários aqui envolvidos considerando-se os temas centrais aqui em discussão relativos ao preço-parâmetro (IN versus Lei) e ao preço-praticado (CIF versus FOB) para cada um dos anos-calendário autuados (2010 e 2011). Apresenta o resultado da apuração para cada um dos cenários; Subsidiariamente aduz que ao ser afastado a utilização do método PRL 60, por ela utilizado, sendo utilizado para substituí-lo os cálculos efetuados pela Fiscalização a partir da sistemática prevista na IN 243, os ajustes para uma certa quantidade de produtos deixaram de ser benéficos à contribuinte, quando comparados ao Método PIC. Alega que informou à Fiscalização seu interesse em utilizar o cálculo do preço-parâmetro segundo o método PIC e apresentou o cálculo alternativo, que segundo a contribuinte, reduziria o ajuste ex offfcio no valor de R$ 302.660.256,00, ensejando o cancelamento proporcional do credito tributário lançado. Alegou, ainda, que mesmo que prevaleça a metodologia utilizada pela Fiscalização para determinação dos preços parâmetro e praticado, houve erros na apuração realizada pela Fiscalização. Requereu a conversão do julgamento em diligência para fins de eventual necessidade de dirimir dúvidas quanto a sua alegação de erros da Fiscalização de dupla consideração dos estoques iniciais dos períodos no cálculo do preço-praticado médio e de distorções no PRL 20 e 60 que impactaram a apuração do ajuste. Por fim rogou pela aplicação do art. 112 do CTN, em caso de empate no julgamento, para que a decisão seja mais favorável ao contribuinte. 3.Do acórdão da DRJ A impugnação foi julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ/RPO em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente Fl. 3642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A revisibilidade do lançamento fiscal em sede de contencioso administrativo está legitimada pelo disposto no inciso I do artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Do Recurso Voluntário Irresignada com o acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ em face de ausência de motivação para rechaçar as razões de defesa da Recorrente aduzidas na impugnação e repisadas no recurso voluntário quanto a alegados erros cometidos pela Fiscalização na determinação dos preços parâmetro e praticado. Aduz que a DRJ “pretendeu afastar as alegações da Recorrente sobre os chamados “erros do Auto de Infração” valendo-se de motivos absolutamente superficiais e que não guardam pertinência com os argumentos aduzidos em Impugnação administrativa e que, por isso mesmo, não se prestam a afastar tais razões de defesa.” Ratificou os mesmos argumentos de nulidade do Auto de infração e de mérito expendidos na impugnação. Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Ratificou seus argumentos para requerer a conversão do julgamento em diligência, formulando os seguintes quesitos: Quanto ao PIC: i. Qual é o valor do ajuste devido, calculado segundo o método PIC, considerando-se todos os produtos importados para os quais a Recorrente alegou possuir documentos de suporte do PIC (notas fiscais/invoices)? Quanto ao PRL: ii. Houve a consideração em duplicidade dos estoques iniciais no caçulo do preço praticado médio, considerando-se que o sistema de controle de estoques adotado pela Recorrente é o PEPS (ou FIFO)? Qual é o valor correspondente do ajuste em excesso provocado por tal equívoco? iii. Qual foi o custo do bem importado adotado pela Fiscalização para o cálculo da proporção necessária ao cálculo do preço-parâmetro do PRL 60: o CIF ou o FOB? Qual é o valor correspondente do ajuste em excesso provocado por tal equívoco? iv. Houve consideração em excesso de consumo de produtos para o cálculo do PRL 20 e do PRL 60, considerando-se que a Recorrente havia efetuado o cálculo do PRL-Ponderado ao passo em que a Fiscalização não? Qual é o valor correspondente do ajuste em excesso provocado por tal equívoco? v. Considerando-se as premissas fiscais – preço-parâmetro do PRL 60 calculado nos moldes do artigo 12, §11 da IN 243, e preço-praticado CIF – qual é o valor do ajuste fiscal devido? Requereu ao final o provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração pela ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL 60 conforme prevista pela IN 243, bem como pela inclusão ao preço praticado dos valores de seguro, frete e tributos incidentes na importação. Caso não fosse reconhecida a nulidade, requereu a redução do ajuste fiscal com o reconhecimento dos erros cometidos pela Fiscalização. 5.Da Resolução 1201-000512, de 14 de junho de 2018 O Recurso Voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em 14 de junho de 2018 (e-fls. 3021-3030), que por voto de qualidade decidiu converter o julgamento em diligência para fins de esclarecer as seguintes questões levantada pela Recorrente: a. Se as quantidade de insumos nos estoques iniciais foram adicionados às quantidades de insumos consumidos informados pela Recorrente e, em caso positivo, efetuar a exclusão, nos cálculos; b. Qual preço (FOB ou CIF+II) foi adotado na apuração da proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL 60, se efetivamente foi utilizado preço FOB, refazer as planilhas de apuração com o preço CIF; c. Anexar planilhas detalhadas de apuração dos preços parâmetros PRL 60%, PRL 20% e calcular o preço médio ponderado de cada item que se submeta simultaneamente aos métodos PRL 20% e 60%; Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 d. Elaborar relatório conclusivo, cientificar o contribuinte, concedendo-lhe prazo para contestação, após o que, encaminhar o processo ao CARF para julgamento. 6.Da diligência realizada no ano-calendário 2018 Em atendimento ao determinado pelo CARF, a Unidade de Origem realizou a diligência e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, juntado às e-fls. 3033-3047, onde consignou o seguinte: Quanto ao quesito “a”: A Autoridade Fiscal informou que no ano-calendário 2011 o estoque inicial não foi adicionado para efeito de cálculo dos ajustes do Preço de Transferência, mas que no ano- calendário 2010 foram incorretamente adicionados, tendo sido corrigido na diligência. No AC 2011 as quantidades de insumos nos estoques iniciais (EI) não foram adicionadas para efeitos de cálculo dos ajustes por preços de transferência. Já no AC 2010 as quantidades de insumos nos estoques iniciais foram incorretamente adicionadas para efeitos de cálculo dos ajustes por preços de transferência em parte dos insumos ajustados, o que se corrigiu por meio da presente diligência mediante sua exclusão nos cálculos. Quanto ao quesito “b”: A Autoridade Fiscal informa que adotou o preço CIF + II na apuração do bem importado no custo total no caso do método PRL 60, mas que no ano-calendário 2010 o valor do CIF + II foi apurado incorretamente, tendo sido corrigido na diligência: O preço CIF+II foi adotado na apuração da proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60%. Isto é, os percentuais de participação foram calculados pelo preço CIF+II em relação ao Custo CIF+II. No AC 2011 foi adotado preço CIF+II na apuração da proporção do bem importado no custo total no caso do PRL 60%. Já no AC 2010 o valor CIF+II foi apurado, incorretamente, a menor. Apurou-se um preço maior que FOB porém inferior ao CIF+II na apuração da proporção do bem importado no custo total no caso do PRL 60%, o que se corrigiu por meio da presente diligência refazendo-se as planilhas de apuração. Quanto ao quesito “c”: A Autoridade Fiscal apurou os preços-parâmetro pelo PRL 60% e PRL 20% e calculou o preço parâmetro médio ponderado de cada item que se submeteu a ambos os métodos. A Autoridade Fiscal elaborou relatório detalhado da forma como apurou o preço parâmetro médio ponderado dos itens “PRL 60 – 20”, do preço praticado médio e a demonstração dos ajustes. Juntou planilha e demonstrativo dos cálculos. Consignou a Autoridade Fiscal que a quantidade de registros submetidos pela Recorrente à apuração pelos métodos PRL 20 e PRL 60 totalizam 46,4 milhões, assim distribuídos: Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 A Autoridade Fiscal também afirmou que dos itens informados perla Recorrente como “PRL60 -20), apenas 0,15% do total (67.621 registros) tiveram como método de ajuste o PRL 20: E, em termos de valores, os registros nos quais a opção foi pelo PRL 20 correspondem a menos de 4% do valor de aquisição de matéria prima (soma do “campo A” a valor FOB) Quanto ao quesito “d”: A Autoridade Fiscal apurou os totais de ajustes por arquivo do banco de dados MS Access, chegando ao total de R$ 255.856.727,30 (ano-calendário 2010) e R$ 347.936.712,33 (ano-calendário 2011) : Os totais de ajustes apurados por arquivo do MS Access e anos-calendário foram: A partir dos ajustes acima, a Autoridade Fiscal ajustou a BC do IRPJ e da CSLL, chegando aos seguintes valores de tributos, com juros moratórios calculados até dez/2015: Estas diferenças aplicadas aos mesmos Autos de Infração (AI) lavrados no curso da Fiscalização em dezembro 2015, ajustando o Lucro Real e a BC da CSLL, resultaram nos valores abaixo, com SELIC até dez/2015 de 49,05% para o AC 2010 e de 37,98% para 2011: Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 7.Da manifestação da Recorrente em relação a diligência realizada em 2018 Tendo tomado ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresentou manifestação (e-fls. 3444-3475), onde alegou que a Autoridade Fiscal diligenciante incorreu em dois novos erros: (i) incluiu novos produtos que não constavam no Auto de Infração e (ii) ao aplicar o método “PRL Ponderado” para produtos importados destinados à revenda e à industrialização, (ii) majorou indevidamente os ajuste de preços de transferência para mais de 700 produtos autuados: Destaque-se, no entanto, que, apesar de ter realizado a diligência determinada pelo E. CARF, a D. Autoridade Fiscal recalculou indevidamente os ajustes de preços de transferência tanto para o ano- calendário 2010 quanto 2011, uma vez que incorreu em dois novos erros, quais sejam (i) ao refazer os cálculos mencionados, a D. Autoridade Fiscal acabou por submeter a ajustes de preços de transferência novos produtos, que não constaram da relação original do Auto de Infração (“Erro nº 01”); (ii) ao aplicar o método do PRL Ponderado para os produtos importados destinados à revenda e à industrialização, a D. Autoridade Fiscal majorou, indevidamente, os ajustes de preços de transferência para mais de setecentos produtos autuados (“Erro nº 02”). A Recorrente também alegou que deveria ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, uma vez que a Autoridade Fiscal autuante teria deixado de aplicar o “PRL Ponderado” para os produtos importados destinados simultaneamente à revenda e à industrialização, deixando de cumprir expressa disposição da IN 243. III.2.1. Necessária nulidade do Auto de Infração: a elaboração de recálculos pelo PRL Ponderado confirma que a D. Autoridade Fiscal não o havia adotado De todo exposto acima, restou evidenciado que a D. Autoridade Fiscal precisou, de fato, corrigir o Auto de Infração para recalcular os preços parâmetros e ajustes de preços de transferência para os produtos importados destinados à revenda e à industrialização. A elaboração dos recálculos, em diligência, confirmou o que havia se aventado em Impugnação e Recurso Voluntário: a D. Autoridade Fiscal, Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 ao lavrar o Auto de Infração, deixou de aplicar o PRL Ponderado para os produtos importados destinados à revenda e à industrialização e, por isso, descumpriu expressa disposição da IN 243 – o que, como se verá, deve levar à nulidade material da autuação fiscal. Alegou também a Recorrente que embora o ajuste total dos anos-calendários 2010 e 2011 tenha sofrido redução após a diligência, o fato é que alguns dos produtos sofreram diminuição e outros aumento dos ajustes do preço de transferência. Aduz que o recálculo de ajustes dos preços de transferência deveria sofrer apenas diminuição na diligência, e sem a inclusão de novos produtos no rol dos itens autuados, devendo ser descartado os que tiveram o ajuste para maior na diligência em relação ao apurado no Auto de Infração. III.2.2. O aumento de ajustes em sede de diligência representa alteração do critério jurídico de lançamento e lançamento de crédito tributário e descumprimento da regra decadencial Conforme indicado ao longo desta Manifestação, a diligência fiscal atendeu plenamente ao quanto determinado em Resolução do E. CARF e, ao expurgar os erros indicados em Impugnação e Recurso Voluntário, a D. Autoridade Fiscal recalculou os ajustes decorrentes de regras de preços de transferência para os anos de 2010 e 2011 e chegou – repise-se – em ajustes respectivamente de R$ 255.856.727,29 e R$ 347.936.712,33. Como se pode verificar, conquanto o ajuste total (i.e. o somatório de ajustes devidos para 2010 e 2011) decorrente das regras de preços de transferência tenha sofrido, após a diligência fiscal, uma redução em relação ao quantum determinado em Auto de Infração, fato é que os ajustes recalculados produto-a-produto ora sofreram diminuição ora sofreram aumento. Ao proceder dessa maneira, a D. Autoridade Fiscal realizou verdadeira revisão do lançamento tributário. Isto porque o trabalho de recálculo de ajustes de preços de transferência efetuada pela D. Autoridade Fiscal deveria ser realizado apenas para tais ajustes e sem incluir novos produtos no rol dos itens diminuição autuados. Nos casos em que, portanto, o recálculo dos preços parâmetro e praticado levasse a majoração de ajustes, dever-se-ia simplesmente ter descartado o recálculo para manter os resultados já obtidos originalmente no Auto de Infração. Nessa linha, vale repisar que o mero fato de o presente lançamento precisar de retificação já é indicativo de sua insubsistência. Em razão do disposto no aludido artigo 142 do CTN, a D. Autoridade Fiscal tem o dever de lançar o crédito tributário e definir a matéria tributável com precisão, de modo que o ato de lançamento não deve comportar retificação – a menos nos excepcionais casos previstos no próprio CTN. Defendeu então a Recorrente que a revisão do lançamento levada a cabo na diligência seria ilegal, por não se enquadrar numa das hipóteses prevista nos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Assim, note-se que a revisão levada a cabo, cujo resultado consta do relatório sob análise, é ilegal, pois não se enquadra nas hipóteses legais que permitem a alteração do lançamento. Lembre-se aqui, que o lançamento é inalterável, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, que regulam as exceções a esta regra. Neste sentido, afirma Mizabel Abreu Machado Derzi em relação ao artigo 145: “(...) em princípio, ele (o lançamento) se torna definitivo com a notificação regular, não podendo mais ser alterado pela autoridade administrativa, exceto nas hipóteses arroladas no referido artigo.” A este respeito, é importante mencionar as hipóteses em que a revisão de lançamento é permitida, previstas no Código Tributário Nacional: (...) A partir da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a D. Fiscalização somente poderia rever o lançamento de ofício uma vez estando presente uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 149 do CTN. Sem que a referida hipótese autorizativa de revisão se faça presente, o Auto de Infração anteriormente realizado torna-se imutável. Nesta esteira, é sempre bom lembrar que o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente podem ser efetivados, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (Original sem destaques.) Ou seja, a referida regra estabelece que, uma vez firmado um critério jurídico de lançamento pela Autoridade Lançadora, ele não pode ser alterado em relação àquele mesmo fato gerador. Trata-se de norma que assegura concretude ao princípio da segurança jurídica e da proteção à legítima confiança do contribuinte que orienta todo o ordenamento jurídico-tributário nacional. Por fim, a Recorrente consignou que a Turma julgadora não deveria apenas analisar o resultado da diligência, mas também as demais razões suscitadas no Recurso Voluntário: Por fim, registre-se que, conquanto a diligência tenha sido realizada para apurar erros de cálculo na adoção do método PRL 60, esta C. Turma deverá não só avaliar o resultado desta diligência e do quanto aduzido nesta Manifestação, mas também tratar das demais razões suscitadas em Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Recurso Voluntário, quais sejam: (i) a necessária aplicação do artigo 20- A da Lei 9.430/96 ao presente caso; (ii) a aceitação do método PIC – como método mais favorável do que o PRL 60 tal como calculado pela D. Autoridade Fiscal; (iii) a inexistência do método PRL 60 para o ano- calendário 2010; (iv) a ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL 60 conforme prevista pela IN 243; e (v) a exclusão dos custos de fretes, seguros e tributos aduaneiros do preço praticado adotado para fins de cálculo de ajustes de preços de transferência pelo PRL 60 e 20; 8. Da Resolução 1201-000.666, de 14 de maio de 2019 O Relatório de Diligência Fiscal e a Manifestação da Recorrente foram apreciados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara em 14 de maio de 2019 (e-fls. 3484 a 3490), que considerando os argumentos da Recorrente, de que a Autoridade Fiscal diligenciante teria incorrido em erros, decidiu converter o julgamento em nova diligência para fins de elucidar os erros apontados: Resultado da Diligência Tendo em vista as alegações feitas pela Recorrente em sua Manifestação sobre o resultado da diligência, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, tendente a: 1. Elucidar se os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a 3.047 incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente às fls. 3.444. Acaso positivo, refazer os cálculos de modo a efetuar ajustes apenas nos itens de que tratou a autuação fiscal originariamente; 2. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo “PRL Ponderado” apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior; 3. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo “PRL Ponderado” apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor; 4. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo “PRL Ponderado”, independente de ter resultado o ajuste a maior ou a menor; 5. Elaborar novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas- resumo para cada uma das hipóteses 2, 3 e 4 supra. A tabela-padrão deverá conter linhas que discriminem, por PRL20 e PRL60, o subtotal dos ajustes por espécie de correção procedida nas diligências (i.e., uma linha da tabela totalizando os ajustes referentes aos registros que sofreram correção no valor do estoque inicial; outra, totalizando os ajustes onde se retificou o valor FOB pelo CIF; outra, totalizando a adoção do PRL Ponderado na hipótese 2, 3 ou 4, conforme for a tabela). Fl. 3650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Acaso tenha havido itens que tenham sofrido 2 (duas) ou mais correções ao mesmo tempo nas diligências, dedicar linhas próprias para estes casos de interseção, deixando o saldo para as linhas em que a correção dos registros foi singular. Após as linhas indicando as correções, as duas últimas devem indicar o saldo dos ajustes originalmente feitos na autuação fiscal respectivamente pelos PRL60 e PRL20, relativos aos registros que não sofreram qualquer tipo de correção. Em todos os casos, por óbvio, deve-se comparar ainda com a margem admissível de divergência de 5%, item a item, prevista no art. 38 da IN 243, bem como com os ajustes feitos oferecidos à tributação pela recorrente. Por fim, esta tabela também deverá conter mais 2 colunas, uma para cada ano- calendário, indicando o total de exonerações sugeridas em sede de diligência por conta das espécies de correção efetuadas. Ressalta-se que, como já explicado, não é apenas para somar as correções feitas, mas para subtotalizar os ajustes por classe de correção a fim possibilitar ao CARF, em decisão colegiada, analisar as que puderem ser aceitas à luz dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. 9. Da diligência realizada no ano-calendário 2019 Em atendimento ao determinado pelo CARF, a Autoridade Fiscal diligenciante respondeu aos quesitos às e-fls. 3540 a 3554, informando o seguinte: a)que nos cálculo efetuados na diligência anterior, não foram incluídos os itens que não constavam do Auto de Infração, e que todos as matérias primas foram submetidas ao cálculos, tanto no lançamento em 2015 quanto na diligência em 2018: II – Resposta aos quesitos do CARF 1. Os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a 3.047 não incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente às fls. 3.444. Todos os itens (“matérias-primas”) foram submetidos ao cálculo, tanto na autuação fiscal em 2015 como na diligência em 2018. Vide demonstrativos e arquivos não pagináveis da autuação fiscal (fls. 927) e da diligência em 2018 (fls. 3425 a 3437). (realces no original) A Autoridade Fiscal diligenciante ratifica que não foram incluídos na diligência itens não relacionados na autuação, mas que a Recorrente teria apontado os itens em levantamento anterior ao Relatório de Diligência. Para o AC 2010 a planilha anexa ao presente relatório evidencia que, no quesito 1, houve itens ou MP apontados pela VOLVO em seu levantamento intermediário anterior a este relatório. A coluna “quesito 1” em 2010 e 2011 não contém apontamentos pelos auditores-fiscais visto que a diligência em 2018 não incluiu itens não constantes da autuação fiscal em 2015. Por isso, não refizemos cálculos ou novas apurações em sede desta diligência 2019. Agora estamos apenas compilando e ordenando informações dos dois procedimentos fiscais anteriores, fiscalização e primeira diligência, e evidenciando as diferenças e seus motivos. A Autoridade Fiscal então justifica que o erro apontado pela Recorrente (ao afirmar que na diligência haviam sido considerados itens não incluídos no Auto de Infração), Fl. 3651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 deveu-se, na verdade, a equívoco da Recorrente que considerou apenas os itens com ajuste positivo e não a totalidade dos itens relacionados no Auto de Infração: Ressaltamos que a VOLVO, em seus levantamentos prévios durante a diligência 2019, apontou 648 itens que, no entender da autuada, constaram da Diligência 2018 sem terem constado da Fiscalização 2015. São 648 itens que estão destacados com “sim” na Coluna B do Anexo 2010 desta última Diligência e que totalizaram R$ 15.904.907,82. Ao que tudo indica, no apontamento destes 648 itens a VOLVO considerou, incorretamente, apenas os itens com valores positivos de ajuste destacados no Anexo em PDF aos Autos de Infração e não considerou a totalidade dos itens ou matérias-primas presentes nos Anexos dos Autos de Infração em planilha Excel juntados à folha 927 do PAF. Quanto a determinação para que fossem refeitos os cálculos pelo “PRL Ponderado” apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tivesse sido maior (item “2” da Resolução), a autoridade Fiscal diligenciante informou que não haveria necessidade, uma vez que comprovado que a Diligência de 2018 não havia incluído itens não constantes da autuação fiscal em 2015 (item 1 retro) e as questões de “quantidade” ou “estoque inicial” e preço praticado “FOB ou CIF+II” já tinham sido corretamente enfrentadas e corrigidas quando da Diligência 2018. Não há necessidade de refazer os cálculos visto que a Diligência 2018 não incluiu itens não constantes da autuação fiscal em 2015 (item 1 retro), e que as questões de “quantidade” ou “estoque inicial” e preço praticado “FOB ou CIF+II” já foram corretamente enfrentadas e corrigidas quando da Diligência 2018. Maiores esclarecimentos já constam no Item “I – Sobre estoque inicial, quantidades, preço praticado FOB ou CIF+II” anterior. No AC 2010 foram identificados 1.467 itens com ajuste na Diligência 2018 menor que o ajuste apurado na Fiscalização em 2015. Na Diligência 2018, ao considerar apenas a planilha CONSUMO e não mais as informações de quantidades PRL 20 dos arquivos Access da VOLVO, todos os 1.467 itens tiveram redução na quantidade utilizada para o cálculo do ajuste total. Destes, 1.350 itens onde o preço praticado apurado na Diligência é maior que o preço praticado apurado na Fiscalização e correspondentes à quase totalidade da diferença, e outros 117 itens na situação inversa No AC 2011 foram identificados 1.257 itens com ajuste na Diligência 2018 menor que o ajuste apurado na Fiscalização em 2015. Na Diligência 2018, ao considerar apenas a planilha CONSUMO e não mais as informações de quantidades PRL 20 dos arquivos Access, todos os 1.257 itens tiveram redução na quantidade utilizada para o cálculo do ajuste total. Destes, 1.090 itens onde o preço praticado apurado na Diligência é Fl. 3652DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 maior que o preço praticado apurado na Fiscalização e correspondentes à quase totalidade da diferença, outros 54 itens na situação inversa, e ainda outros 113 itens em que o preço praticado apurado na Diligência é igual ao preço praticado apurado na Fiscalização: Quanto a determinação para que fossem refeitos os cálculos pelo PRL Ponderado apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante (autuação em 2015), tivesse sido menor, a Autoridade Fiscal diligenciante afirma que, da mesma forma que no item “2” não haveria necessidade de refazer os cálculos, visto que a Diligência realizado em 2018 não incluiu itens não constantes da autuação fiscal em 2015 (item 1 anterior), e que as questões de “quantidade” ou “estoque inicial” e preço praticado “FOB ou CIF+II” já teriam sido corretamente enfrentadas e corrigidas quando da Diligência 2018, e que o caso posto neste item (ajuste de preço de transferência maior na Diligência 2018 que na Autuação 2015), deveu-se à questão da divergência na apuração do preço parâmetro em 2015: Da mesma forma que no item 2 anterior, não há necessidade de refazer os cálculos visto que a Diligência 2018 não incluiu itens não constantes da autuação fiscal em 2015 (item 1 anterior), e que as questões de “quantidade” ou “estoque inicial” e preço praticado “FOB ou CIF+II” já foram corretamente enfrentadas e corrigidas quando da Diligência 2018. O caso típico de incidência neste quesito 3, ou seja, PRL 60 – 20 com ajuste de preço de transferência maior na Diligência 2018 que na Autuação 2015, deve-se à questão da divergência na apuração do preço parâmetro em 2015. Na Autuação em 2015 foram apurados dois preços parâmetro: um para Revenda e outro para Produção. Já na Diligência em 2018 foi apurado um único preço parâmetro, pela média ponderada entre Revenda e Produção. Explicamos. Como exemplo, a matéria-prima “21340611 - UNIDADE INJETE 3.18 9,5X17”. Na Fiscalização em 2015 foram considerados separadamente as 8 unidades de MP 21340611 destinadas à Revenda e as 58.866 unidades de MP 21340611 aplicadas na produção. Os preços parâmetro em 2015 foram R$ 2.116,51 (PRL 60 - 20 Revenda) e R$ 1.007,05 (PRL 60 – 20 Produção), não resultando em ajustes: Fl. 3653DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 E como transcrito nas planilhas anexas ao presente relatório: Para os cálculos como Revenda a Fiscalização utilizou o total de quantidade informada pela VOLVO em seus arquivos Access como sendo Revenda, ou seja, quando “matéria-prima” e “produto acabado” tem o mesmo código. No caso, em 2010, totalizou apenas 8 unidades. E a quantidade de Consumo informada pela VOLVO na sua planilha CONSUMO foi creditada como sendo aquela aplicada à Produção, ou seja, quando “matéria-prima” e “produto acabado” tem códigos diferentes. Isto é, na Fiscalização em 2015, Revenda e Produção foram tratados separadamente mesmo para os itens indicados como “optantes” do PRI- misto, PRL- ponderado ou PRL- 60 –20. A Autoridade Fiscal diligenciante explica então porque houve um aumento no ajuste, que foi decorrente da determinação para aplicação da metodologia determinada pelo CARF com um exemplo: Ao aplicar o algoritmo requerido pelo CARF na Diligência 2018, a autoridade fiscal considerou conjunta e ponderadamente as informações de Revenda e de Produção. Com isto, e corrigido o preço praticado, de R$ 247,1388 (Fiscalização 2015) para R$ 253,8536 (Diligência 2018), como já explicado anteriormente, o preço parâmetro ponderado foi calculado em R$ 176,4688 indicando excesso de R$ 77,3848 por unidade, a ser multiplicado por 63.218 unidades consumidas conforme informou a VOLVO em sua planilha CONSUMO. Portanto, resultou num ajuste de R$ 4.892.112,29 no AC 2010. Segue excerto do item de MP 21340611 - UNIDADE INJETE 3.18 9,5X17 no arquivo Access da VOLVO: (...) Temos então o seguinte conjunto de registros e informações para esta MP 21340611:  Um total de 9.773 registros no arquivo dbo_aux_fiscal_2010_IV Fl. 3654DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41  Destes quase dez mil registros, apenas um registro referente à revenda de oito unidades da MP 21340611  Os restantes 9.772 registros somam 58.866 unidades aplicadas à Produção;  Para esta mesma MP 21340611 a planilha CONSUMO da VOLVO informa a quantidade de 63.218 itens (superior à soma do informado nos BD Access da VOLVO). Maiores esclarecimentos já constam no Item “I – Sobre estoque inicial, quantidades, preço praticado FOB ou CIF+II” anterior. Por fim, a Autoridade Fiscal diligenciante informa que os valores apurados em diligência em 2019, correspondem aos apurados pela Recorrente: Os valores apurados pela Diligência 2019 equivalem aos informados pela VOLVO: Quanto ao item “4” (refazer os cálculos pelo “PRL Ponderado”, independente de ter resultado o ajuste a maior ou a menor), a Autoridade Fiscal informou que na própria planilha Excel seria possível identificar os itens ou matérias-primas incidentes neste quesito 4 4. A planilha Excel anexa ao presente relatório permite, mediante filtro, identificar os itens ou matérias-primas incidentes neste quesito 4, o qual trata de uma combinação ou junção dos quesitos 2 e 3 anteriores: O resumo do trabalho das autoridades fiscais na fiscalização em 2015 e na diligência em 2018 consta das tabelas a seguir, onde, no caso do PRL 60 – 20, decompomos em:  “Subespécies” conforme os quesitos 2 e 3 do CARF, e .  Os PRL mistos com ajuste apurado na fiscalização em 2015 e que foram “zerados” na diligência em 2018 (PRL 60 – 20 “zerado”): Fl. 3655DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Os totais anuais das colunas “Fiscalização” e “Diligência” correspondem, respectivamente, aos levantamentos fiscais anteriores. Quanto ao item 5 da Resolução (Elaboração de novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas-resumo para cada uma das hipóteses 2, 3 e 4 ), a Autoridade Fiscal diligenciante consignou que em razão da estrutura dos dados, as aberturas ou detalhamentos dos valores das planilhas 2010 e 2011 anexas ao relatório são feitos em colunas e não em linhas como pede o quesito 5 da Resolução nº 1201-000.666 do CARF. Contudo afirmou que há colunas comparativas entre a Fiscalização 2015 e a Diligência 2018 indicando a variação de quantidades e de valor do ajuste total e que para cada item ou MP constam nas colunas da Fiscalização 2015 os distintos preços praticados apurados para revenda e para industrialização de um mesmo item, e na coluna da Diligência 2018, consta o preço praticado ponderado, na mesma linha correspondente. Apresentamos anexos a este relatório uma única planilha ou tabela geral para cada ano calendário. As planilhas podem ser filtradas pelas colunas “quesitos do CARF” a fim de obter-se as tabelas resumo requeridas no quesito 5 da Resolução. Os resumos das tabelas detalhadas e valores apurados conforme os quesitos anteriores constam das tabelas resumidas a seguir: A Autoridade Fiscal diligenciante esclareceu que não teria como “isolar” os efeitos de produtos que tenham sofrido duas ou mais correção ao mesmo tempo na diligência (diferença de quantidades e de valores “FOB ou CIF+II”) pela existência de circularidade entre as variáveis de ponderação para apuração do preço praticado, Fl. 3656DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 A eliminação, pela Diligência 2018, da duplicidade de quantidades de consumo no cálculo ponderado do preço praticado no AC 2010 quando da Fiscalização em 2015, eliminou as diferenças de ajustes de preço de transferência por incorreção na apuração do PREÇO PRATICADO na autuação fiscal. Contudo, como esclarecido no item I deste relatório, não há como isolar os efeitos das diferenças de “ESTOQUE” (ou mais propriamente “quantidades”) e de valores “FOB ou CIF+II”, visto haver circularidade entre estas variáveis quando da ponderação para apuração do PREÇO PRATICADO. O erro de quantidade alterou a média ponderada, mas não houve erro de quantidade na multiplicação de QUANTIDADE de CONSUMO x AJUSTE de PREÇO de TRANSFERÊNCIA. 10.Da manifestação da Recorrente em relação a diligência realizada em 2019 A Recorrente tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal e apresentou manifestação às e-fls. 3561-3589 onde ratifica seu entendimento que foi indevida a inclusão de novos itens submetidos a ajustes de preço de transferência que não o foram no Auto de Infração (item 1 da Resolução). Quanto aos itens 2, 3 e 4 da Resolução, a Recorrente manifestou concordância quanto aos números decorrentes da aplicação do PRL Ponderado, contudo, ratificou seu entendimento que o procedimento tratou-se de correção do Auto de Infração, o que reputa como nulidade material do Auto de Infração por descumprimento do artigo 4º, §4º da IN RFB nº 243 – PRL Ponderado e que o aumento de ajustes em sede de diligência representaria alteração do critério jurídico de lançamento e lançamento de crédito tributário com descumprimento da regra decadencial. Em relação ao item 5 da Resolução, a Recorrente manifestou concordância com o entendimento da Fiscalização quanto a impossibilidade de isolamento dos erros, em conformidade com um Parecer elaborado pela consultoria Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda a seu pedido (e-fls. 3609-3616). Requereu ao final que além dos resultados das diligências fossem apreciados suas demais razões suscitadas no Recurso Voluntário, quais sejam: (i) a necessária aplicação do artigo 20-A da Lei 9.430/96 ao presente caso; (ii) a aceitação do método PIC – como método mais favorável do que o PRL 60 tal como calculado pela D. Autoridade Fiscal; (iii) a inexistência do método PRL 60 para o ano-calendário 2010; (iv) a ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL 60 conforme prevista pela IN 243; e (v) a exclusão dos custos de fretes, seguros e tributos aduaneiros do preço praticado adotado para fins de cálculo de ajustes de preços de transferência pelo PRL 60 e 20 A Recorrente requereu que as intimações e notificações fossem encaminhadas ao seu endereço que consta nos autos, bem como ao seu procurador. É o Relatório. Fl. 3657DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento. A controvérsia devolvida para apreciação do CARF diz respeito ao lançamento de ofício relativo a ajuste do preço de transferência relativo ao método PRL utilizado pela Recorrente para ajuste do PT para os itens submetidos ao PRL 60 e aos itens de uso misto (destinados à revenda e também aplicados na produção). Os itens submetidos ao ajuste pelo PIC não foram questionados pela Fiscalização e o método PRL 20 “puro” aplicados àqueles itens destinados exclusivamente à revenda, a divergência era relativa à utilização do preço FOB pela Recorrente ao invés do prelo CIF+II na apuração do preço praticado. No Recurso Voluntário, a Recorrente não questionou o lançamento relativo à diferença apurada pela Fiscalização na aplicação do PRL 20, apenas ao procedimento utilizado pela Fiscalização na apuração dos ajustes do PT aplicados aos itens de uso misto (destinados á revenda e à produção). 11.Da alegação de nulidade do acórdão da DRJ No recurso voluntário, além de ratificar os argumentos expendidos na impugnação, a Recorrente pleiteou o reconhecimento de nulidade da decisão de 1ª instância alegando falta de motivação para afastar as alegações da Recorrente. Segundo a Recorrente, a DRJ teria deixado de fundamentar sua decisão, utilizando-se de argumentos superficiais e que não guardariam relação com os argumentos por ela aduzidos na Impugnação. A impressão que se tem, data máxima vênia, é que, diante dessas particularidades, a DRJ abordou tais temáticas, mas não fundamentou sua decisão e, por isso, deixou de decidir adequadamente sobre essas questões para se ater às alegações mais frequentemente suscitadas em casos de aplicação de regras de preços de transferência (i.e. ilegalidade da IN 243 relativamente à fórmula de cálculo do preço parâmetro pelo PRL e a consideração do preço praticado CIF ou FOB). Fato é que, mesmo diante de ricos argumentos de defesa (aduzidos em dez páginas da Impugnação), a DRJ restringiu-se a refutar os ditos erros do Auto de Infração em pouco mais de uma página (p. 14 e 15 da decisão recorrida). É evidente que a falta de motivação ora suscitada como mácula da decisão da DRJ não decorre somente do número de páginas de tal acórdão dedicadas a determinadas alegações de defesa, mas, sim, dos seus próprios termos. A DRJ pretendeu afastar as alegações da Recorrente sobre os chamados “erros do Auto de Infração” valendo-se de motivos absolutamente superficiais e que não guardam pertinência com os argumentos aduzidos em Impugnação administrativa e que, por isso mesmo, não se prestam a afastar tais razões de defesa. Como prova disso, a Recorrente passa, na sequência, a contrapor, essencialmente, os argumentos utilizados em Impugnação relacionados aos Fl. 3658DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 mencionados equívocos do Auto de Infração aos supostos motivos utilizados pela DRJ como razão de decidir para rechaçar tais alegações de defesa. Em primeiro lugar, quanto ao equívoco da consideração em duplicidade dos estoques iniciais para cálculo do preço praticado médio, a Recorrente demonstrou que: (i) a quantidade de mercadorias que consumiu já espelhava a quantidade de mercadorias que haviam sido registrados em estoque inicial no começo o período; e (ii) essa particularidade decorre do fato de a Recorrente adotar o método PEPS de controle de estoque (afinal serão consumidas primeiro as mercadorias que já estavam no estoque no início do período do que as compradas ao longo do ano). Em face desses argumentos, a DRJ alegou o quanto segue: A impugnante alega haver erros nos cálculos da fiscalização devido ao fato de que esta teria se utilizado duas vezes dos estoques iniciais uma vez que a Volvo se utiliza do sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Saí) no controle de seus estoques. A alegação carece totalmente de racionalidade e senso comum, vejamos: a posição estática dos estoques nada tem haver com o método de controle de estoques. Uma coisa é uma foto outra coisa é o filme. (Original sem destaques – p. 14 da decisão recorrida) Veja-se, neste sentido, que a verdadeira “frase de efeito” da DRJ é, em si, correta e ninguém negaria que a posição estática do estoque difere de seu método de controle . O que se verifica, por outro lado, é que essa assertiva – conquanto verdadeira – não só não se presta a infirmar os argumentos da Recorrente, como também não guarda pertinência com eles. Tamanho é o non sense dessa razão de decidir que a Recorrente ousa questionar se os i. Srs. Conselheiros teriam condições de demonstrar como as alegações da DRJ, neste ponto, justificam o erro cometido pela d. Autoridade Fiscal. Afinal, o Auto de Infração só pode prevalecer, neste ponto, caso seja possível demonstrar que o i. Auditor Fiscal não errou ao considerar, em duplicidade, o estoque inicial para cálculo do preço praticado médio. Em segundo lugar, quanto à indevida utilização do preço FOB pelas d. Autoridades Fiscais, no cálculo do preço parâmetro, a Recorrente demonstrou que tal procedimento: (i) é absolutamente contrário ao artigo 4º, §4º da IN 243; e (ii) contraria, ademais, a própria ideia de comparabilidade tão suscitada pelo Fisco Federal entre preço praticado e preço parâmetro para justificar adoção do valor CIF para aquele preço. Destaque-se, também aqui, o quanto alegado pela DRJ: “A Volvo alega no item III.8.2 – A indevida utilização do custo de importação FOB para cálculo do preço-parâmetro - PRL 60, utiliza em sua argumentação o disposto no §49, do art. 4.9 da IN 243/2002. A alegação não procede tendo feito uma leitura errada do disposto, vejamos: (...) A impugnante tenta, por confusão, fazer crer que o “mandamus” acima trata-se de se adicionar ao preço-parâmetro frete e seguro quando na verdade não é. A frase “para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro” é reprodução “ipsis litteiris” do caput do artigo, inclusive em mesma posição, Fl. 3659DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 portanto é apenas um circunstancial, assim o mandamus nesta parte da norma é: “...serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro...... Para efeitos de comparação segue o caput do art. 4º citado: (...) Corroborando o nosso raciocínio temos o título da seção da IN “Normas Comuns aos Custos de Importação “ pois quando falamos em custos estamos a tratar de preço praticado no caso do método PRL” (Original sem destaques – p. 14 da decisão recorrida). Note-se, aqui – como se demonstrará em mais detalhes no item III.5.2. deste Recurso Voluntário – que a DRJ vale-se de fundamento normativo absolutamente imprestável para justificar a adoção do preço parâmetro FOB. E nem se alegue, neste sentido, que tal equívoco é menos grave, pois se não há fundamento normativo a justificar, a motivar a razão de decidir adotada pela DRJ, o julgamento torna-se sem critério e arbitrário. Em terceiro lugar, quanto ao equívoco da consideração em excesso de itens consumidos, a Recorrente demonstrou que, em razão de tal erro, a d. Autoridade Fiscal acabou ora ajustando produtos objeto de mera revenda – sujeitos, em princípio ao PRL 20 – pelo PRL 60 e vice-versa. A DRJ, no entanto, foi, mais uma vez, incompreensível: A impugnante no item III.8.3. Distorções no PRL 20 e 60 decorrentes da consideração em excesso de consumo e revendas, tenta desqualificar na verdade o procedimento de considerar a matéria-prima que tem o mesmo código de produto acabado como um produto que deve se submeter ao PRL- 20% e quando matéria-prima um código e produto acabado códigos diversos, submeter o PRL-60%. Acredito estar correto o procedimento fiscal e portanto não acato a alegação (Original sem destaques – p. 14 do acórdão recorrido). Veja-se que, mais uma vez, a d. Autoridade Julgadora de primeira instância disse o óbvio. Disse, dessa vez, que há itens importados que foram diretamente revendidos e outros industrializados. Tal como descrito acima, mais uma informação, em si, verdadeira, que, no entanto, não fundamenta a decisão de rechaçar a alegação de defesa da Recorrente. Por fim, nem se alegue que a DRJ, mesmo que de forma frágil e inadequada, motivou sua decisão e que isso afasta a nulidade ora suscitada. Até mesmo porque, a motivação impertinente, superficial equivale à própria ausência de motivação da decisão enquanto ato administrativo. Neste sentido, veja-se que o i. Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello trata da necessidade de a motivação que guarde “correlação lógica” com os eventos aos quais o ato administrativo se refere. Confira-se: “Dito princípio [da motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhe os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existente a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. (...) Fl. 3660DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação (...) não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada”. (Original sem destaque) Ao se relevar a nulidade de uma decisão como esta, o E. CARF estará convalidando verdadeira arbitrariedade. Admitir a utilização de motivação impertinente poderia levar à situação extrema em que a DRJ mantenha uma autuação para impor ajustes de preços de transferência, sob uma justificativa absolutamente genérica, como, por exemplo, a de que empresas que importem produtos de partes relacionadas devem se sujeitar às regras de controle de preços de transferência, sem apontar qualquer fundamento específico. Veja, neste exemplo, que tal motivo é, em si, verdadeiro, mas não é pertinente e não justifica, de forma concreta e específica, a manutenção de uma exigência tributária. De todo modo, veja-se que a nulidade da presente decisão, entretanto, deverá, enfim, ser relevada, caso o E. CARF dê provimento ao presente Recurso Voluntário no mérito. Não se trata, aqui, de manobra processual pretendida pela Recorrente, mas de decorrência expressa do artigo 59, §3º do Decreto 70.253/72, verbis: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Original sem destaques) Em suma, pugna a Recorrente pela nulidade da decisão ora recorrida, o que não impede a análise do presente Recurso e de seu provimento no mérito. Entendo não assistir razão à Recorrente. Em relação à alegação que a DRJ não analisou o argumento de que na apuração dos preços praticados médios a Fiscalização considerou em duplicidade o estoque inicial ou que o fundamento da decisão foi expressado de modo muito superficial, entendo que a decisão decorreu das próprias razões da Recorrente. Pelo que se denota dos argumentos expendidos na impugnação, a Recorrente afirma que a Fiscalização somou os estoques iniciais às quantidades informadas nas planilhas tidas como “consumidas” e dessa forma que teria considerado em duplicidade o montante do estoque inicial. Para justificar o argumento, a Recorrente afirma que a consideração em duplicidade dos estoques iniciais seria pelo fato de utilizar o sistema de controle do estoque denominando PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) ou FIFO na sigla em inglês. Ocorre que o PEPS é um método de valorização de estoques, tal qual o sistema UEPS (ultimo a sair, primeiro a entrar) e Preço Médio ponderado, não sendo exclusivo desse sistema de mensuração dos estoques. Não é pelo fato da Recorrente ter se utilizado do PEPS que teria sido considerado na planilha de consumo o estoque inicial. Em qualquer sistema de controle de estoque deve ser Fl. 3661DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 considerado a quantidade inicial do estoque. Evidentemente que pode haver diferença no valor dos estoques de acordo com o método adotado, mas não por se considerar a quantidade inicial do estoque. Creio que foi isso que levou a DRJ a entender que carecia de fundamento o erro de duplicidade apontado e expressar daquela maneira o fundamento da sua decisão.. E ademais, conforme relatado no Relatório de Diligência realizado em 2018 (e-fl. 3041), o erro decorreu de informações prestadas pela Recorrente nas planilhas de inventário e consumo, que levou a Autoridade Fiscal a somar o estoque inicial em duplicidade. Confira-se: Na autuação fiscal em dez/2015, por erro nas planilhas de inventário e consumo, o cálculo do Preço Praticado médio somou Estoque Inicial (EI) uma vez e Consumo em duplicidade, ou seja: -Vr. CONSUMO FOB = 5.504 x R$ 9.311,3070 = R$ 51.249.433,78 -Vr. CONSUMO CIF+II = 5.504 x R$ 11.401,43649 = R$ 62.753.506,44 - Vr. Total: EI + CONSUMO FOB + CONSUMO CIF = R$ 3.811.900,54 + R$ 51.249.433,78 + R$ 62.753.506,44 = R$ 117.814.840,76 - Quantidade: EI + CONSUMO FOB + CONSUMO CIF = 386 + 5.504 + 5.504 = 11.394 -Preço Praticado Médio: R$ 117.814.840,76 / 11.394 unidades = R$ 10.340,0773 (a menor) - Quantidade para ajuste = CONSUMO = 5.890 (a maior) Portanto, de fato houve de erro, que foi corrigido na diligência determinada pelo CARF, mas que não deve causar a nulidade do acórdão recorrido porque a DRJ analisou o argumento, que não foi o motivo do erro verificado, não havendo se falar em nulidade da decisão de 1ª instância. Também entendo que não assiste razão à Recorrente quanto a sua irresignação contra a decisão da DRJ em reconhecer a utilização do preço CIF + II ao invés do FOB, tal qual utilizado pela Recorrente. A DRJ manifestou sua concordância com a utilização do CIF+II pela Fiscalização, fundamentado sua decisão com base na Instrução Normativa SRF n° 243/2000. A Recorrente, por seu turno defende a ilegalidade da IN SRF n° 243/2000. Mas a divergência quanto a legalidade da IN SRF n° 243/2000, questão que será enfrentada mais adiante no mérito, e a fundamentação de decisão da DRJ com base naquela norma, não é suficiente para considerar nula a decisão recorrida. Quanto ao argumento da Recorrente que a Fiscalização utilizou dois preços- parâmetros distintos para um mesmo item, ao invés do PRL ponderado apurado pela Recorrente e que o fundamento da decisão da DRJ para manter o procedimento fiscal foi muito superficial, devo concordar com a Recorrente: A impugnante no item III.8.3. Distorções no PRL 20 e 60 decorrentes da consideração em excesso de consumo e revendas, tenta desqualificar na verdade o procedimento de considerar a matéria-prima que tem o mesmo código de produto acabado como um produto que deve se submeter ao PRL- 20% e quando matéria-prima um código e produto acabado códigos diversos, submeter o PRL-60%. Fl. 3662DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Acredito estar correto o procedimento fiscal e portanto não acato a alegação (Original sem destaques – p. 14 do acórdão recorrido). Contudo, entendo não ser o caso de se considerar nula a decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência para fins de verificar se a Fiscalização utilizou o PRL-Ponderado para apuração do preço-parâmetro dos itens que foram utilizados como insumos e também revendidos Pois bem. As razões que justificam a conversão do julgamento em diligência consistem, fundamentalmente, na eventual necessidade de reunião de todos os documentos de suporte ao cálculo dos ajustes segundo o método PIC (alternativo) e dificuldade de identificação e mensuração dos equívocos apontados nos subtópicos III.5.1. a III.5.3. Quanto aos quesitos, vejam-se abaixo: (...) Quanto ao PRL: (...) iv. Houve consideração em excesso de consumo de produtos para o cálculo do PRL 20 e do PRL 60, considerando-se que a Recorrente havia efetuado o cálculo do PRL-Ponderado ao passo em que a Fiscalização não? Qual é o valor correspondente do ajuste em excesso provocado por tal equívoco? Considerando que a diligência pleiteada foi realizada, entendo que não houve prejuízo à defesa da Recorrente, de modo que afasto a arguição de nulidade do acórdão recorrido. 12.Da alegação de ilegalidade da IN SRF n° 243/2000 A Recorrente defende a ilegalidade da sistemática de apuração do preço parâmetro do PRL 60 conforme disciplinado na IN SRF n° 243/2000, por considerar que a referida norma inovou em relação ao texto da Lei n° 9.430/96. A Recorrente ratificou os argumentos apresentados na impugnação, resumindo-os, conforme excerto abaixo transcrito do Recurso Voluntário: Feito esse esclarecimento, a Recorrente passa a resumir, abaixo, apenas a título de recapitulação, as razões que demonstram a ilegalidade da IN 243 relativamente ao cálculo do preço parâmetro pelo PRL e que devem ser analisados pelos i. Srs. Conselheiros, detalhadamente, a partir da Impugnação administrativa. Confira-se: (i) é ilegal a IN 243 com relação ao PRL60, visto ser contrária ao disposto no art. 18, II da Lei n' 9.430/96; enquanto a LEI, ao prescrever a fórmula de cálculo do preço-parâmetro, determina que o percentual de 60%, incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina que o percentual de 60% seja excluído de uma base menor, qual seja a parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados, do que decorre um resultado invariavelmente menor; Fl. 3663DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 (ii) a Recorrente, a partir do exemplo concreto da importação de uma arruela de trava utilizada em uma Moto Niveladora, demonstrou que a técnica da proporcionalização adotada pela IN 243 impõe a adoção de uma margem exorbitante de lucro de 150% sobre toda a mercadoria vendida no mercado interno. Assim, a regra que, originalmente, foi desenvolvida para controle de preços de transferência sobre insumos importados, torna-se instrumento para exigência de margem de lucro absurda sobre insumos nacionais – o que jamais foi o escopo da Lei 9.430/96; (iii) demonstrou-se, igualmente, que a técnica da proporcionalização carece de qualquer lógica, já que implica petição de princípio. Isto é: a fórmula para cálculo do preço parâmetro do PRL tal como prevista na IN 243 parte do custo do bem importado para descobrir ele próprio. Assim, esse raciocínio leva ao absurdo de um aumento no custo do bem importado ensejar o aumento do preço parâmetro; (iv) o erro lógico da IN 243 enseja a eliminação do efeito indutor previsto na Lei. Pela lógica desta, quanto maior o valor agregado no país, menor o ajuste, o que incentivaria a produção local. Pela sistemática da IN 243, no entanto, quanto menor o valor agregado, maior o preço parâmetro e, portanto, menor o ajuste de preços de transferência; (v) a esse respeito, a MP n' 478/09, reconhecendo que as medidas existentes na IN 243 não existiam no plano legal, tentou incluí-las no corpo da Lei n° 9.430/96. A metodologia da IN 243 foi expressamente negada pelo Poder Legislativo, que, ao menos por ora, não admite a sua vigência, já que recusou a conversão da referida MP em lei. (vi) a metodologia de cálculo prevista na IN 243 somente veio a possuir respaldo legal com o advento da publicação da MP n° 563/2012 e a sua posterior conversão na Lei n° 12.715/2012. No entanto, a “legalização” da metodologia de cálculo prevista pela IN 243 somente ocorrerá em relação aos fatos futuros; Ante todo o exposto, a Recorrente faz jus à apuração dos preços parâmetro dos seus insumos importados segundo a sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, uma vez que, conforme restou demonstrado, carece de base legal a sistemática prevista pela IN 243. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada no CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 3664DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Acórdãos Precedentes: 1102-00.610, de 23/11/2011; 1201-00.658, de 14/03/2012; 1101- 001.079, de 07/04/2014; 1103-00.672, de 08/05/2012; 1201-001.680, de 16/05/2017; 1301-001.096, de 07/11/2012; 1301-02.617, de 20/09/2017; 1302-001.164, de 10/09/2013; 1302-002.128, de 17/05/2017; 1401- 000.848, de 09/08/2012; 1401-002.122, de 18/10/2017; 1401-002.278, de 22/02/2018; 1402-001.418, de 10/07/2013; 1402-002.736, de 16/08/2017; 1402-002.815, de 24/01/2018; 9101-002.175, de 19/01/2016; 9101-002.514, de 13/12/2016; 9101-003.094, de 14/09/2017; 9101-003.373, de 19/01/2018. Por se tratar de Súmula Vinculante, sua observância é obrigatória a membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, de modo que a questão não comporta maiores digressões. Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade da IN SRF n° 243/2000. 13.Da alegação de inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário 2010 Defende a Recorrente que no ano-calendário 2010 não havia base legal para aplicação do método PRL. Isso por conta das alterações legislativas levada a efeito com a publicação da Medida Provisória n° 472/2009, base legal para a aplicação do PRL 60. 111.2. 2 Hipótese de nulidade do Auto de Infração: inexistência de base legal do PRL 60 no ano-calendário de 2010 Não fossem suficientes as razões apontadas acima para determinar o cancelamento imediato do auto de infração, o ano-calendário objeto da presente autuação fiscal possui uma peculiaridade: naquele ano inexistia, por conta da publicação da Medida Provisória n° 472/2009, base legal para a aplicação do PRL 60. Para que se possam entender as razões que amparam a presente afirmação, revela-se essencial a devida compreensão do contexto jurídico-legislativo que havia ao final do ano-calendário de 2009. Com o objetivo de prever diversas alterações na legislação tributária, o Poder Executivo houve por bem editar a MP n° 472, em 15 de dezembro de 2009. No entanto, para a surpresa geral, o seu artigo 61 revogou expressamente o artigo 2° da Lei n° 9.959/00 o qual havia modificado a Lei n° 9.430/96 para nela incluir as disposições relativas às margens aplicáveis no cálculo do PRL (de 20%, para operações de mera revenda, e de 60% para situações envolvendo produção local). Confira-se: "Art. 61. Ficam revogados: (...) II- o art. 2° da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000." (Original sem destaques.) Ao revogar o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000, a MP n° 472 instaurou a esdrúxula situação em que o método "Preço de Revenda menos Lucro" passou a estar desprovido da segunda variável da sua fórmula, qual seja, o "Lucro", transformando-se em "Preço de Revenda". É dizer: o método Fl. 3665DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 do PRL não mais poderia ser assim denominado, haja vista ter perdido o "L", podendo ser chamado, quando muito, de "PR". Ocorre que a alteração legislativa promovida pela MP n° 472/2009 implicou, em verdade, a inaplicabilidade do método do PRL 60 haja vista que, na ausência de margem de lucro, a consideração do preço de revenda jamais poderia levar ao preço que seria firmado entre partes independentes (padrão at arm's length). Assim, sem o segundo elemento da fórmula de cálculo (o Lucro), a presunção legal de preço at arm's length cairia por terra. Preocupada com a repercussão ensejada pelo dispositivo ora discutido, a Presidência da República houve por bem publicar, apenas 8 dias após a publicação da MP n° 472, a MP n° 476 cujo artigo 6° demonstrou o nítido arrependimento do Poder Executivo quanto à revogação ora tratada. O artigo 6° da nova MP assim dispôs: "Art. 642 Fica revogado o inciso II do art. 61 da Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, voltando a viger o art. 20 da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000." (Original sem destaques.) Observa-se que, por meio do dispositivo normativo acima reproduzido, a Presidência da República, reconhecendo o erro da revogação realizada pela MP n° 472/2009, não apenas revogou o dispositivo legal que havia revogado o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000, como também tentou repristiná-lo expressamente. É certo, no entanto, que, durante 8 dias, o PRL não pôde ser aplicado por ausência de fundamento legal. Na sequência da publicação da MP n° 476, e para piorar o imbróglio legislativo que se instaurara, foi publicada a MP n° 478, em 29 de dezembro de 2009, que promoveu diversas alterações na legislação de preços de transferência, sobretudo, no tocante ao PRL. A referida MP havia, com efeito, suprimido o PRL substituindo-o pelo "Preço Líquido de Venda" ("PLV"), bem como criado diversas margens de lucro específicas para determinados setores da economia. Quanto à figura da repristinação, é de fundamental compreensão o disposto no artigo 2°, §3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB") que prevê que a repristinação será sempre expressa haja vista que, nas palavras da própria Lei, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Como consequência lógica do fato de que a repristinação sempre se dá de forma expressa, temos que o regime jurídico revogado, ao ser repristinado, equivale a uma nova norma introduzida no ordenamento jurídico disciplinando aquela mesma matéria novamente de modo a atribuir-lhe o mesmo regime jurídico anteriormente vigente. Esta importante premissa, que, em verdade, é a única conclusão que se pode chegar à luz do disposto na LINDB, é de fundamental importância no tocante à aplicação do princípio da anterioridade, conforme trataremos em maiores detalhes um pouco mais adiante. Fl. 3666DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Após a virada do ano de 2009, as MPs n° 472, 476 e 478 continuaram vigendo no ordenamento sem qualquer alteração. Quanto à MP 472, que contemplava a revogação ora tratada, a vigência das suas disposições perdurou até o momento em que ela foi convertida em lei — no caso, a Lei n° 12.249/2009. A referida lei, por sua vez, não contemplou a norma que revogou o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000 em seu inteiro teor. A questão que se revela relevante no presente momento é saber qual é o devido tratamento que deve ser conferido ao período em que vigeu a MP 472, ou seja, desde a sua publicação em 15 de dezembro de 2009, até a sua conversão na Lei n° 12.249/2009 em 11 de junho de 2010. A resposta ao questionamento feito acima pode ser encontrada no artigo 62, § 12 da Constituição Federal, in verbis: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Original sem destaques.) A Constituição Federal, neste ponto, é clara: nas hipóteses em que há conversão em lei de medida provisória ficam constitucionalmente resguardados os efeitos produzidos durante a sua vigência. E, diga-se, ainda, que não há razão alguma para que tal comando não se aplique ao caso ora tratado. Pois bem. Seguindo na narrativa dos acontecimentos legislativos ora tratados, muito embora a MP n° 472/2009 tenha sido convertida na Lei n° 12.249/2009, com a supressão da norma revogadora prevista no texto da MP, as MPs n° 476 e 478 não foram convertidas em lei, tendo o seu prazo de vigência encerrado por decurso do prazo constitucional para a sua conversão em lei (cf. atestam, respectivamente, os Atos Declaratórios do Presidente do Congresso n° 23 e 18 de 2010). Eis aqui o problema: a norma que havia revogado a norma revogadora (o artigo 61, inciso II da MP n° 472/2009) perdeu a sua vigência, deixando, neste sentido, de irradiar efeitos no ordenamento jurídico a partir daquele momento. A MP n° 478/2009, que havia instituído uma nova sistemática para o PRL (suprimindo-o e passando a prever o PLV) tampouco fora convertida em lei, deixando, igualmente, de produzir efeitos. Srs. Julgadores, a situação exposta acima se torna ainda mais problemática se considerarmos que o Congresso Nacional, embora pudesse regular por decreto legislativo os efeitos produzidos pela MP n° 476 durante o seu período de vigência nos termos do artigo 62, § 11 da Constituição Federal, deixou de assim proceder. Desse modo, o Congresso Nacional deixou de dar o devido tratamento á norma que Fl. 3667DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 revogou (art. 6° da MP n° 476) a norma revogadora (art. 61, II da MP n° 472) e repristinou o regime vigente até então (o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000). Neste estado de coisas, tem-se uma delicada situação legislativa em que, tecnicamente falando, as margens de lucro do PRL — de 20% para revenda e 60% para industrialização — haviam sido suprimidas do ordenamento jurídico, impossibilitando, assim, a própria aplicação do método, sem que tivesse havido qualquer norma posterior que as tivesse reintroduzido no ordenamento jurídico brasileiro. É certo, neste contexto, que a conversão da MP n° 472 na Lei n° 12.249/2010 não teve — nem nunca poderia ter tido — o condão de repristinar o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000 haja vista que, conforme mencionamos anteriormente, a repristinação, nos termos da LINDB, é sempre expressa, nunca tácita. O mesmo entendimento já foi manifestado, em sede doutrinária, por um dos patronos da Impugnante: “Ora, se a Lei n° 12249/10 substitui a Medida Provisório n° 472/09 e se esta revogara o método PRL, a edição da Lei n° 12.249/10, não contemplando o artigo 61 daquela Medida Provisória, não tem o condão de repristinar o método PRL. Afinal, como já visto acima, a repristinação somente se dá se houver dispositivo expresso em lei, neste sentido. A Lei n° 12.249/10 poderia, por certo, ter determinado a repristinação, mas silenciou acerca do método PRL.” (Original sem destaques) E, já naquela época, não foi diversa a conclusão: "Vê-se daí que não houve dispositivo legal a autorizar a aplicação do método PRL para 31 de dezembro de 2010. Se para 2009, havia a possibilidade de se aplicar o referido método, quando favorável ao contribuinte, para 2010 não existia dispositivo legal em vigor que previsse o referido método." (Original sem destaques.) Não restam dúvidas, neste sentido, quanto à inexistência de base legal para dar amparo à aplicação do PRL no ano-calendário de 2010. Por acidente ou não, fato é que a revogação da norma que previa as margens de lucros não pode passar despercebida. Digamos que em virtude da conversão da MP n° 472 na Lei n° 12.249/10 o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000 tenha sido repristinado, tese com a qual não concordamos, à luz do anteriormente exposto, mas que admitimos apenas por amor ao debate. Ainda que esta linha argumentativa viesse a prevalecer no sentido de determinar a repristinação, a reintrodução do PRL no ordenamento jurídico somente ocorreria no ano-calendário de 2011, nas hipóteses em que a sua adoção implicasse majoração do imposto devido (e.g. quando apenas o PRL é aplicável haja vista a complexidade do produto), em vista Fl. 3668DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 da necessária observância do princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inciso III, alínea b da Constituição Federal. É sempre bom lembrar que o respeito ao princípio da anterioridade, em se tratando de edição de medidas provisórias, impõe que a norma que implicou a majoração de tributos somente possa produzir efeitos no exercício seguinte àquele em que tiver ocorrido a sua conversão em lei, consoante prevê o artigo 62, §2° da Constituição Federal. Assim, tendo a MP n° 472 sido convertida na Lei n° 12.249 apenas em 2010, o PRL só poderia ser validamente utilizado em 2011. Por fim, nem se alegue, tal como fora alegado pelo Parecer Normativo COSIT n° 01/12, que, em razão de a MP 472 ter implicado majoração de tributo devido, a revogação prevista no seu artigo 61, inciso II jamais produziu efeitos já que ela só poderia viger a partir do ano seguinte à sua conversão em lei (no caso, 2011). Esta conclusão se revela completamente absurda. Isto porque o que o princípio da anterioridade prestigia são os efeitos tributários decorrentes de normas que impliquem a criação ou a majoração de tributos. Nada impede, neste sentido, que, para as situações em que a revogação da norma veiculadora das margens de lucro beneficiou o contribuinte, a produção dos seus efeitos seja imediata. Assim, o princípio da anterioridade somente poderia afastar a regra de revogação nas situações em que houvesse prejuízo ao contribuinte. Lembremos, neste ponto, que o princípio da anterioridade, enquanto princípio que assume a função de limitação ao poder de tributar, é garantia ao contribuinte e não um artificio para a correção de "erros" legislativos perpetrados pelo Poder Executivo. Ante todo o exposto, é inegável que a fiscalização jamais poderia ter aplicado o PRL 60 para os fatos geradores ocorridos em 2010 por ausência de previsão legal da margem de lucro de 60%, o que, por sua vez, implica a nulidade material do lançamento de oficio. A DRJ entendeu que a MP 472/2009 foi convertida na Lei n° 12.249/2010, sendo que na conversão houve a supressão do texto que revogava o art. 2º da Lei n° 9.959/2000: Por último, alega em preliminar um “vacatio legis” para aplicação do PRL 60 em 2010, haja vista a revogação levada a efeito pela MP n° 472/09 do artigo 2o da Lei n° 9.959/2000 o qual previa as margens de 20% e 60% para aplicação do PRL. A impugnante tem razão, porém sua razão está adstrita a 8 dias e não lhe socorre em nada já que foram 8 dias de dezembro de 2009, portanto fora do escopo da fiscalização em comento que se refere aos anos-calendário 2010 e 2011, explico: A Medida Provisória nº 472/2009 de 15/12/2009 revogou o método PRL previsto na Lei nº 9.959/2000. A revogação foi revogada pela MP nº 476/2009 de 23/12/2009, ambas MPs tiveram intercurso de vigência comum. A MP 472/2009foi convertida na Lei n 12.249/2010 com a supressão do texto que revogava artigo da Lei nº 9.959/2000. Fl. 3669DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Assim fica afastada a última preliminar suscitada. No recurso voluntário a Recorrente ratifica o seu entendimento que a conversão da MP n° 472 na Lei n° 12.249/2010 não teria o condão de repristinar o artigo 2º da Lei n° 9.959/2000, uma vez que a respristinação deveria ser expressa: É certo, neste contexto, que a conversão da MP n' 472 na Lei n° 12.249/2010 não teve – nem nunca poderia ter tido – o condão de repristinar o artigo 2' da Lei n° 9.959/2000 haja vista que, conforme mencionamos anteriormente, a repristinação, nos termos da LINDB, é sempre expressa, nunca tácita. O mesmo entendimento já foi manifestado, em sede doutrinária, por um dos patronos da Recorrente: “Ora, se a Lei n° 12249/10 substitui a Medida Provisório n° 472/09 e se esta revogara o método PRL, a edição da Lei n° 12.249/10, não contemplando o artigo 61 daquela Medida Provisória, não tem o condão de repristinar o método PRL. Afinal, como já visto acima, a repristinação somente se dá se houver dispositivo expresso em lei, neste sentido. A Lei n° 12.249/10 poderia, por certo, ter determinado a repristinação, mas silenciou acerca do método PRL.” (Original sem destaques) E, já naquela época, não foi diversa a conclusão: "Vê-se daí que não houve dispositivo legal a autorizar a aplicação do método PRL para 31 de dezembro de 2010. Se para 2009, havia a possibilidade de se aplicar o referido método, quando favorável ao contribuinte, para 2010 não existia dispositivo legal em vigor que previsse o referido método." (Original sem destaques.) Não restam dúvidas, neste sentido, quanto à inexistência de base legal para dar amparo à aplicação do PRL no ano-calendário de 2010. Por acidente ou não, fato é que a revogação da norma que previa as margens de lucros não pode passar despercebida. Entendo que a alegação da Recorrente não merece ser acolhida. A MP 472 foi publicada em 16 de dezembro de 2009 e revogou o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Poucos dias depois, em 24 de dezembro de 2009, foi publicada a MP nº 476/2009, que revogou o inciso II do artigo 61 da MP nº 472/2009 e, expressamente, restaurou a vigência do artigo 2º da Lei nº 9.959/2000. Portanto, quando se iniciou o ano-calendário 2010, estava em vigência o artigo 2º da Lei nº 9.959, de 2000, devendo ser observado o comando legal nela contido. A MP nº 478, por seu turno, reafirmou o intuito do Poder Executivo de eliminar a revogação prevista pelo art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009, ao reestabelecer expressamente o artigo 2º da Lei nº 9.959/2000. Ao encaminhar a MP 476 o Poder Executivo consignou na exposição de motivos que a revogação do art. 2º da Lei nº 9.959 fora equivocada: Fl. 3670DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 “... a revogação acarreta a inaplicabilidade do método denominado Preço de Revenda menos Lucro (PRL) uma vez que fica sem margem de lucro a ser considerada na apuração do preço parâmetro”. Em que pese as MPs 476 e 478 terem caducado, e a MP 472 ter sido convertida na Lei n° 12.249/2010, o inciso II art. 61 da MP 472 (que revogou o art. 2º da Lei nº 9.959) não constou no texto do PLC, o que demonstra que o Poder Legislativo também entendeu que deveria ser mantido o art. 2º da Lei da Lei nº 9.959. Quanto ao argumento da Recorrente que a conversão da MP n° 472 na Lei n° 12.249/2010 não teve o condão de repristinar o artigo 2º da Lei n° 9.959/2000, porque a repristinação deve ser expressa, acompanho o entendimento esposado no Parecer Normativo 1 da RFB, cujo excerto transcrevo abaixo: 30. Nesse caso, é oportuno mencionar que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 217.194 (Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 1-6-2001), a remessa para sanção ou veto de projeto de lei de conversão para o Presidente da República só é obrigatória quando há modificação de dispositivos a fim de prevalecer comunhão de vontade do Poder Executivo e do Legislativo. 31. Como, na hipótese em questão, não houve modificação que demonstrasse inconsistências entre a vontade do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo quanto à utilização do método PRL, não cabe admitir a eficácia da MP nº 472, de 2009, entre os dias 1º e 10 de junho de 2010. (g.n) 32. A lógica do § 12 do art. 62 da Constituição Federal é evitar que alterações procedidas pelo Congresso Nacional na conversão em lei de medidas provisórias possam produzir efeitos antes da apreciação do Poder Executivo, levando a efeitos não desejados quando da edição da MP. 33. No caso em tela, não cabe a aplicação do § 12 do art. 62 da CF tendo em vista que o Congresso Nacional manteve a intenção do Poder Executivo, refletida na MP nº 476, de 2009 e na MP nº 478, de 2009, não reconhecendo efeitos à revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. Como o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010, foi encaminhado para sanção sem o texto do art. 61, inciso II, entende- se que deve prevalecer o consenso entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo sobre a questão. Por fim, apesar de apresentar na sua impugnação e no recurso voluntário o entendimento que não havia fundamento para aplicação do método PRL 60, a Recorrente optou por esse método e o aplicou no ajuste do Preço de Transferência no ano-calendário 2010. Se entendesse que o método PRL 60 não era aplicável no ano-calendário 2010 deveria ter adotado outro método de apuração, mas não o fez. Portanto adotando-o, implicitamente concordou com o fundamento legal para sua utilização no ano-calendário 2010, não podendo agora negar a sua validade. Há que se consignar, ademais, que no início do procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a informar se havia impetrado ação judicial em face dos tributos objeto da auditoria fiscal e se havia interposto consulta junto ao FISCO sobre questões relativas aos tributos objeto de auditoria. A Recorrente respondeu que não havia ação judicial em Fl. 3671DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 trâmite e tampouco formulou consulta ao FISCO em relação aos tributos e temática de Preços de Transferência. A própria Recorrente consigna que aplicou o método PRL 60 de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e não conforme o disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 243/2002, o que demonstra sua confiança na validade da aplicação do método para os anos- calendários 2010 e 2011, diferente do que agora argúi em sede recursal. Portanto rejeito a alegação de nulidade do Auto de Infração por inexistência de fundamento legal para aplicação do método PRL 60 no ano-calendário 2010. 14.Da alegação de descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei n° 9.430/96 Alega a Recorrente que a Fiscalização teria deixado de intimá-la a apresentar novo método de ajuste do Preço de Transferência após ter desclassificado o método por ela adotado, em cumprimento ao que determina o art. 20-A da Lei n° 9.430/96. Afirma que a fiscalização foi encerrada em 17 de dezembro de 2015, quando já estava em vigor a Lei nº 12.715/2012 e, portanto, que as Autoridades Fiscais já se encontravam adstritas à norma contida no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da falta de intimação da Recorrente para apresentar novo método de ajuste do preço de transferência, em razão da desclassificação do método originalmente eleito, alega que o auto de infração deva ser cancelado por inobservância de norma que disciplina o seu procedimento: Em razão de seu caráter procedimental, a norma contida no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 se aplica a todas as fiscalizações concluídas após a sua vigência, impondo às D. Autoridades Fiscais que, desqualificando os critérios de cálculo do método eleito pela Recorrente, a intimasse para apresentar novos cálculos de acordo com o método que lhe fosse mais favorável. No caso presente, quando encerrada a fiscalização, em 17 de dezembro de 2015, já se encontrava em vigor a Lei nº 12.715/2012, promulgada em 17 de setembro de 2012. Assim é que, na data da lavratura do Auto de Infração, as D. Autoridades Fiscais já se encontravam adstritas à norma contida no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96. No caso presente, a ausência de intimação da Recorrente para apresentar novo método mais favorável, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo do método originalmente eleitos, importa o cancelamento imediato do lançamento de ofício, pela inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Este, inclusive, foi o entendimento recente do E. CARF proferido no Acórdão nº 1301002.051, cuja ementa reproduz-se, na sequência: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20ª da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. (CARF, Ac. 1301.002.051, 3ª Câmara, 1ª Turma, j. 08.06.2016) Fl. 3672DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Como mencionado anteriormente, o lançamento tributário é procedimento administrativo plenamente vinculado, e, como tal, deve obedecer, estritamente, o que determina a legislação. É dizer: a constituição do crédito tributário é atividade administrativa cuja execução está inteiramente definida em lei, não sendo concedida à Autoridade Administrativa qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada. Estando, pois, diante de regra que disciplina o procedimento a ser adotado na hipótese de desclassificação do método ou dos critérios de cálculo empregados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa não pode se escusar ao seu cumprimento. Deve, sim, se submeter por inteiro ao mandamento legal, sob pena de cancelamento sumário do lançamento de ofício, por ofensa ao princípio da legalidade. No caso presente, a não intimação da Recorrente para apresentar novo método de cálculo dos ajustes previstos na legislação de controle dos preços de transferência enseja o imediato cancelamento do Auto de Infração. Entendo que a Fiscalização não desqualificou o método adotado pela Recorrente. O que ocorreu foi que a Recorrente utilizou um procedimento de apuração do ajuste pelo método PRL que estava em desacordo como o especificado na Instrução Normativa SRF n° 243/2002. A Recorrente submeteu todas as importações de empresa vinculada à apuração do preço de transferência, optando pelo ajuste segundo o método que entendeu mais conveniente, de acordo com a tabela abaixo: Os documentos ou base de dados utilizados nos cálculos do ajuste também não foram questionados pela Fiscalização. Portanto, não houve “desqualificação do método” pela Fiscalização em razão de insuficiência da documentação, ou por terem sido considerado inábeis. Aliás, a Fiscalização utilizou as informações que Recorrente apresentou em arquivo digital (banco de dados Access) para fazer os cálculos do ajuste do PT. A divergência entre os ajustes do PT apurados pela Fiscalização e pela Recorrente decorrem da fórmula de cálculo do PT, eis que a Fiscalização utilizou o especificado na Instrução Normativa SRF n° 243/2002 e a Recorrente alega que utilizou aquela prevista no artigo 18, inciso II da Lei n° 9.430/96. A Recorrente defendeu a ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro do método PRL 60 prevista no §11º do artigo 12 da IN SRF n°243/2002. Contudo tal argumento restou superado com a advento da Súmula CARF n° 115 (vinculante): Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de Fl. 3673DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E quanto ao argumento da Recorrente, que a Fiscalização não a intimou a apresentar novo método em razão da alegada “desqualificação” do método por ela adotado, a Fiscalização afirmou o seu entendimento no TVF, com a qual concordo, consignando o seguinte (e-fl. 77): Mudança de opção de método: conforme comando emanado do § 1° do artigo 7° do Decreto 70.235/1972, após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração, exceto para os casos em que determinada apuração ou sua aferição se demonstrar impraticável por ausência de elementos necessários aos cálculos ou em caso de erro de fato de preenchimento de DIPJ. Por isso, não cabe na presente ação fiscal a mudança de opção, para o método PIC, dos métodos PRL 20 e PRL 60 tempestivamente optados pela VOLVO. O direito de o contribuinte ser intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, não alcança o período de apuração objeto desta autuação (anos- calendário 2010 e 2011), uma vez que a mencionada alteração legislativa somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. É essa a interpretação a ser dada ao artigo 20-A da Lei n° 9.430/96, cujo conteúdo é oportuno transcrevemos: Art. 20A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Importante observar também que a expressão “ano-calendário” designa “período de apuração”, não podendo ser confundido com o ano em que ocorre a ação fiscal. Não obstante este Relator tenha entendido que não ocorreu a desqualificação do método de apuração do PT, passa-se a analisar a questão de direito alegada pela Recorrente. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, tem sido objeto de intensos debates no CARF acerca de sua natureza, se procedimental ou híbrida, i.e, contendo comandos de natureza material e procedimental. Os que entendem que a norma tem natureza eminentemente procedimental, defendem que o artigo 20-A da Lei 9.430/1996 instituiu uma nova etapa no procedimento de fiscalização, em sendo questionados os métodos e/ou os critérios de cálculo do preço de transferência adotados pelo sujeito passivo, passando a exigir uma prévia intimação dando oportunidade ao contribuinte de escolher um outro método para apuração dos ajustes do preço de transferência. Defendem que a partir do ano-calendário 2012, a Autoridade Fiscal estaria obrigada, mesmo nos procedimentos que já estivessem em andamento, a intimar o contribuinte para apresentar novo cálculo de acordo com o método de apuração do ajuste do PT que entenda Fl. 3674DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 mais favorável, sendo que a inobservância do procedimento acarretaria nulidade do lançamento. Há decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotou esse entendimento: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO MÉTODO. ADVENTO DE NOVA REGRA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATOS GERADORES ANTERIORES. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art.20-A da Lei nº 9.430/96, veiculado pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012, carrega uma legítima e inquestionável norma procedimental de fiscalização tributária, ficando sua aplicabilidade e observância sujeita à regra do §1º do art. 144 do CTN. A regra 1º do art. 144 do Codex Fiscal não se limita apenas a novas normas que tenham ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, abarcando todas as novas determinações procedimentais fiscalizatórias. Sob pena de nulidade da Autuação lavrada, o comando do art.20-A da Lei nº 9.430/96 deve ser observado nas fiscalizações em curso e que se iniciaram no ano-calendário de 2012, após sua vigência, independentemente do período em que ocorridos os fatos jurídicos envolvidos no trabalho de averiguação. Por seu turno, há os defendem que o artigo 20-A da Lei 9.430/1996, dentre os quais me incluo, tem natureza híbrida. Sem dúvida que tem conteúdo procedimental dirigido à Autoridade Fiscal, para que no curso do procedimento de Fiscalização, em caso de desqualificação do método adotado pelo contribuinte. Mas entendendo que a norma também tem conteúdo material, dirigido ao contribuinte, ao dispor que “A partir do ano calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal”. A regra assim posta, teve o objetivo de eliminar os litígios decorrentes da desqualificação do método adotado pelo sujeito passivo quando este invocava o seu direito à escolha do método mais favorável, mesmo após iniciada a ação fiscal. Entende-se que o legislador limitou o alcance da regra para fatos geradores ocorrido a partir do ano-calendário 2012. Na Câmara Superior de Recurso Fiscais, apesar de ainda não haver entendimento pacífico quanto a questão, as decisões parecem indicar que são majoritariamente no sentido de entender que a regra veiculada no artigo 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 valem para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2012, como nas ementas das decisões da 1ª Turma da CSRF: acórdãos 9101-003.910, de 04 de dezembro de 2018; 9101-004.757, de 05 de fevereiro de 2020 e 9101-005.800 de 05 de outubro de 2021: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20ª DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I- O art. 20A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial Fl. 3675DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20ª da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II- Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão 9101-003.910, de 04 de dezembro de 2018 da 1ª Turma da CSRF), Portanto, como os fatos geradores dos lançamento aqui analisados são dos anos- calendários 2010 e 2011, e em havendo expressa disposição legal que a aplicação do determinado no art. 20-A da Lei 9.430/96 seria para fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 2012, não havia obrigação da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte a apresentar novo cálculo com outro método previsto na legislação no curso do procedimento fiscal. Rejeito, portanto a arguição de nulidade do Auto de Infração por descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei n° 9.430/96. 15.Da exclusão dos custos de fretes, seguros e tributos do preço praticado no cálculo de ajustes de preços de transferência pelo PRL 60 e 20 No Recurso Voluntário a Recorrente ratificou as razões que havia detalhado na impugnação contra a inclusão do frete, seguro e tributos no preço praticado, resumindo-os da seguinte forma: (i) como frete, seguro e tributos não são pagos a pessoa vinculada, e os dois últimos sequer são destinados a pagamento ao exterior (não há importação nem do seguro e nem da obrigação de pagar tributos), as referidas despesas simplesmente estão fora do escopo material do artigo 18 da Lei n° 9.430/96; (ii) por não serem suscetíveis aos limites de dedutibilidade relativos aos preços de transferência, os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não devem dar azo a qualquer ajuste, ou seja, devem ser neutros; (iii) duas soluções práticas são possíveis para se obter a mencionada neutralidade: (a) exclusão do custo de frete, seguros e tributos do preço- praticado; e (b) adição daquele ao preço-parâmetro (i.e. preço de revenda-Lucro+CIF). Ambas proporcionam o mesmíssimo resultado; Fl. 3676DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 (iv) a interpretação lógica do parágrafo 6º do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, conduz à convicção de que, “para efeito dedutibilidade” indica, na verdade, uma confirmação da regra do caput, no seguinte sentido: já que os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não estão sujeitos aos limites de dedutibilidades do caput, eles deverão integrar o custo (ainda que parte deste, por ser paga a pessoa vinculada – o valor da mercadoria em si – não seja integralmente dedutível, por se submeter aos referidos limites), para fins de apuração do lucro real (i.e. fins de dedutibilidade); (v) de acordo com a IN 38/97 o próprio Fisco já reconhecera a possibilidade de se interpretar a Lei n' 9.430/96 de modo a não ver incluído no preço-praticado das importações os custos de frete, seguro e tributos; (vii) o Mark up legal inclui todos os valores pagos no Brasil. Não é o lucro do importador, mas sim a parcela que se agrega ao custo pago à pessoa vinculada, para se chegar ao preço de revenda; (viii) ademais, para que se abandone, definitivamente, a tese da comparabilidade, basta pensar-se que o preço de revenda pode incluir outros custos, além do valor relativo a frete, seguro e tributos, como, por exemplo, custos com armazenagem. Tais valores integram o custo de revenda (preço-parâmetro), mas não integram o preço da importação, isto é, o preço-praticado; Em resumo, a Recorrente entende que o valor do frete, seguros e impostos incidentes na importação não integrariam o preço-praticado por não decorrerem de transações com pessoas vinculadas, mas somente o custo do bem importado realizado com parte vinculada no exterior, e assim não estariam sujeitos aos limites de dedutibilidade previstos no art. 18 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente também aduz que a Fiscalização teria utilizado o custo FOB para calcular o percentual de participação de que trata o inciso II, do §11 do artigo 12 da IN 243, segundo a Recorrente contrariando o que determinava o §4° do artigo 4° da IN 243, o que seria contraditório em relação à utilização do preço CIF +II no cálculo do preço praticado. Pois bem. Para a aplicação dos ajustes preconizados pelo método PRL, parte-se do preço de revenda a um terceiro não vinculado. No presente caso, com base nas notas fiscais de venda a clientes da Recorrente no Brasil (com base em documentos de emissão da própria Recorrente). No caso do método PRL 60, aplicado aos produtos que integram a produção de outros bens, a divergência inicial é em relação a inclusão do custo do frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço-parâmetro. Na apuração do ajuste do preço de transferência é feita comparação entre o preço praticado e o preço-parâmetro. E no caso do método PRL, parte-se do preço praticado para se chegar no preço-parâmetro. Assim, parece lógico que na apuração do preço-praticado e no preço-parâmetro deve ser utilizado o mesmo preço de aquisição na importação (FOB ou CIF), de modo a garantir a comparabilidade. Esse é o entendimento da Recorrente, que reconhece que apresentariam o Fl. 3677DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 mesmo resultado se ambos utilizarem o mesmo preço de aquisição, conforme se verifica no seguinte excerto: (...) por não serem suscetíveis aos limites de dedutibilidade relativos aos preços de transferência, os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não devem dar azo a qualquer ajuste, ou seja, devem ser neutros; (iii) duas soluções práticas são possíveis para se obter a mencionada neutralidade: (a) exclusão do custo de frete, seguros e tributos do preço- praticado; e (b) adição daquele ao preço-parâmetro (i.e. preço de revenda-Lucro+CIF). Ambas proporcionam o mesmíssimo resultado; A Fiscalização afirmou no TVF que utilizou o valor CIF enquanto a Recorrente utilizou o valor FOB na apuração dos preços-praticados, não há dúvida quanto a esse ponto: 1. Na apuração dos preços praticados¸ nos métodos PRL 20 e PRL 60, a VOLVO utilizou valor FOB enquanto que a Fiscalização utilizou o valor CIF mais o imposto de importação conforme determinado no § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002, e Portanto o que se deve verificar é se a Fiscalização considerou o preço FOB na apuração do preço-parâmetro como alega a Recorrente. Segundo o que consta no TVF (e-fls. 61 a 65), a Fiscalização partiu das informações contidas no banco de dados apresentado pela Recorrente, considerando na apuração do preço-parâmetro o valor CIF mais imposto de importação: PREÇO PARÂMETRO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO – PRL 60 A empresa informou à Fiscalização as suas opções pelos métodos PIC, PRL 20 e PRL 60 para cada uma das matérias primas importadas cf. totais no quadro anterior e abaixo: Os importados acima descritos como “método PRL - 20% e 60%” são aqueles produtos ora aplicados à produção (PRL 60), ora revendidos para reposição de peças (PRL 20). As transações foram segregadas segundo a sua destinação, produção ou revenda, e tratadas de acordo com as respectivas normas. A título de exemplo, extraímos dos demonstrativos da VOLVO duas transações distintas com a matéria prima de código 942605 - ARRUELA TRAVA, que teve unidades revendidas (PRL 20) e unidades aplicadas em processo produtivo (PRL 60). (...) Fl. 3678DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Analisando os demonstrativos de apuração de preços parâmetro apresentados pela Fiscalizada, verificamos que os cálculos estão em desacordo com a legislação de regência da matéria, conforme demonstraremos a seguir. (...) Desta forma, a Fiscalização refez os cálculos do PRL 60% da seguinte forma: a) Foram mantidas integralmente as seguintes informações prestadas pela Fiscalizada nos demonstrativos de cálculo do preço parâmetro (PRL 60%) : 1.Código e descrição da matéria-prima (MP) importada; 2.Código do Produto Acabado e sua descrição; 3.Relação de Produção (quantidade consumida da MP para fabricar uma unidade do produto acabado); 4.Quantidade vendida do produto acabado; 5.“Custo Total da matéria-prima importada; 6.Valor bruto das vendas. 7.Valor total das Deduções – corresponde ao somatório do PIS/COFINS/ICMS/AJUSTE 8.FINANCEIRO/COMISSÕES; 9.Valor Presente das Vendas, que significa o valor líquido das vendas; 10.Custo Total dos Produtos Acabados vendidos e; 11.Quantidade vendida da matéria-prima: resultado da multiplicação da relação de produção pela quantidade vendida do produto acabado. b) Em relação ao “Preço Médio de Aquisição”, adotamos o seguinte critério: o preço médio de aquisição ou PREÇO PRATICADO foi apurado com os dados das planilhas “3 e 5a Consumo...” considerando o valor CIF mais o Imposto de Importação (CIF+II). (g.n) O PREÇO PARÂMETRO pelo método PRL 60 foi recalculado utilizando-se os dados informados pela VOLVO constantes dos arquivos ACCDB, conforme descrito no item “a” acima, e o correto PREÇO PRATICADO da matéria-prima importada foi apurado como descrito no item “b” acima, aplicando-se, na apuração fiscal dos PREÇOS PRATICADO e PARÂMETRO, a metodologia de cálculo prevista na legislação citada (IN SRF nº 243/2002). (g.n) Este procedimento de apuração está demonstrado em documentos (em formato digital) os quais seguem anexos e fazem partem deste Termo de Verificação, denominados: •Anexo nº 02 - Cálculo Ajuste Total PRL 60 - PRODUÇÃO no AC 2010 •Anexo nº 04 - Cálculo Ajuste Total PRL 60 - PRODUÇÃO no AC 2011 Fl. 3679DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 A confirmação que a Fiscalização utilizou o preço CIF na apuração do preço- parâmetro (na apuração da proporção de bem importado) restou confirmada pela Fiscalização na diligência do ano-calendário de 2018 determinada pelo CARF, conforme se verifica do excerto do Relatório de Diligência (e-fl. 3035). Quesito ‘b’ b) Esclarecer qual preço (se FOB ou CIF+II) foi adotado na apuração da proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60%; se efetivamente foi utilizado preço FOB, refazer as planilhas de apuração, com o preço CIF; O preço CIF+II foi adotado na apuração da proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60%. Isto é, os percentuais de participação foram calculados pelo preço CIF+II em relação ao Custo CIF+II. (g.n) No AC 2011 foi adotado preço CIF+II na apuração da proporção do bem importado no custo total no caso do PRL 60%. Já no AC 2010 o valor CIF+II foi apurado, incorretamente, a menor. Apurou- se um preço maior que FOB porém inferior ao CIF+II na apuração da proporção do bem importado no custo total no caso do PRL 60%, o que se corrigiu por meio da presente diligência refazendo-se as planilhas de apuração. Como explicado mais adiante, e apenas no AC 2010, ao processar os arquivos de inventário e consumo para cálculo do preço médio, a autuação fiscal de dez/2015 somou EI uma vez e Consumo duas vezes (uma a preço FOB e outra a preço CIF+II). P.ex., para o insumo código 3190390 – CXA.CAMBIO AT2512C, no AC 2010 o Preço Praticado médio do insumo é de R$ 11.301,43 como consta na presente diligência e não de R$ 10.340,08 (ou R$ 10.340,0773) como constou nos Anexos do TVF anterior. Para detalhes pede-se verificar resposta ao quesito ‘c’ (CÁLCULOS) logo a seguir neste Relatório. Tendo tomado ciência do Relatório de Diligência, a Recorrente alegou outros erros cometidos pela Fiscalização na Diligência, mas não contestou a confirmação da Fiscalização do uso do preço CIF na apuração do preço-parâmetro. Portanto, confirma-se que a Fiscalização utilizou o prelo CIF tanto na apuração do preço-praticado quanto no preço- parâmetro. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, vigente à época, na aplicação do método de ajuste pelo PRL, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 6 Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Fl. 3680DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Constata-se, portanto, que o custo do frete, seguro e imposto incidente na importação devem ser incluídos na apuração do preço-praticado e no preço-parâmetro (na proporcionalização dos itens importados). Se não forem incluídos referidos custos no cálculo do preço praticado restaria prejudicada a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL. Portanto, havendo previsão legal expressa para inclusão do frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço-praticado e por consequência no preço-parâmetro e tendo a Recorrente reconhecido que se esses custos foram incluídos tanto na apuração do preço- praticado quanto no preço-parâmetro, há de ser rejeitado o argumento da Recorrente. 16.Da utilização pela Fiscalização de mais de um preço-parâmetro para um mesmo produto importado A Recorrente alega que a Fiscalização apurou mais de um preço parâmetro para um mesmo produto que teve dupla utilização: foram revendidos a terceiros e aplicados na produção de outros bens que posteriormente foram vendidos a terceiros, e que o correto seria o um único preço-parâmetro para cada item calculado com base no “PRL-Ponderado”. Defende que a utilização de dois preços parâmetros para um mesmo produto seria vedada tanto pela legislação quanto pelas normas complementares. III.2. Necessária nulidade do Auto de Infração: impossibilidade de manutenção de mais de um preço-parâmetro para um mesmo produto – o correto procedimento teria sido o cálculo do “PRL- Ponderado” A primeira falha fundamental cometida no presente caso, conforme será demonstrado, consiste na manutenção pelas D. Autoridades Fiscais de dois preços-parâmetro distintos para um mesmo produto importado calculados através do PRL 20 e PRL 60, o que é vedado tanto pela legislação quanto pelas normas complementares que são de observância obrigatória pelas referidas autoridades. A partir da leitura do TVF, pode-se observar que a própria Fiscalização reconhece que a Recorrente importou produtos que foram objeto tanto de mera operação de revenda no mercado interno (sujeitando-se, portanto, ao PRL 20) quanto de industrialização para serem posteriormente revendidos (sujeitando-se, desse modo, ao PRL 60) sem que, para tanto, a Fiscalização tenha calculado a média ponderada dos preços-parâmetro calculados a partir de ambas as sistemáticas do PRL. Pois bem. Veja-se, neste sentido, o que dispõe o artigo 18, inciso II da Lei n° 9.430/96 a respeito da apuração do preço-parâmetro do método PRL: “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) Fl. 3681DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...)” (Original sem destaques.) Como se vê, o próprio legislador já previu a solução para o problema apontado acima: cabe às D. Autoridades Fiscais calcular a “média aritmética” para se chegar a um único PRL – i.e. um único preço- parâmetro – para um mesmo produto. Assim, havendo, para um mesmo produto importado, operações de mera revenda e de produção local com posterior revenda sujeitas ao PRL 20 e 60, compete às D. Autoridades Fiscais calcular o preço-parâmetro médio ponderado. Vale destacar, neste ponto, que o PRL, independentemente da margem de lucro que a lei venha a impor, é um método só de modo que não se revela juridicamente possível a coexistência de preços-parâmetro distintos calculados com base em um mesmo método. Aduz que seu entendimento é convergente com o manifestado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna COSIT n° 30/2008 e que por se tratar de norma complementar, nos termos do artigo 100 do CTN, deveria ser observado pela Autoridade Fiscal. Defende a nulidade do Auto de Infração pelo fato da Autoridade Fiscal autuante não ter seguido o procedimento previsto na Solução de Consulta Interna COSIT n° 30/2008 para o cálculo do preço-parâmetro médio ponderado. Ademais, este é o procedimento de cálculo previsto pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 30/2008. A referida solução de consulta, por representar o entendimento manifestado pela própria RFB, é caracterizada como norma complementar, nos termos do artigo 100, inciso III do CTN. Feitas essas ponderações, conclui-se que as D. Autoridades Fiscais, ao deixarem de seguir o procedimento previamente previsto pela solução de consulta exposta acima, afastaram indevidamente norma complementar cuja observância era obrigatória. A consequência disso é a ilegalidade da apuração dos ajustes realizados pela Fiscalização. De fato, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 61), no caso de produtos importados que foram destinados à revenda e também aplicados à produção (sinalizados pela Recorrente como opção pelo “método PRL 20 % e 60%”) a Autoridade Fiscal calculou um preço-parâmetro para cada uma das utilizações, segundo o PRL 20 (para revenda) e PRL 60 (para aqueles utilizados na produção). Para as matérias primas importadas que foram submetidas ora ao PRL 20 (revenda), ora ao PRL 60 (produção), suas transações listadas nos mais de 46 milhões de registros dos arquivos Microsoft Access (*.ACCDB) fornecidos foram segregadas em dois grupos: • PRL 20: quando o código do produto acabado é igual ao da matéria prima, e Fl. 3682DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 • PRL 60: quando o código do produto acabado é diferente daquela da matéria prima. Segregadas essas diferentes opções, as mesmas foram analisadas e verificadas de acordo com o método: as de revenda constam dos cálculos de PRL 20 a seguir, e as de produção constam dos cálculos de PRL 60 também a seguir. (g.n) Pelo fato da Fiscalização ter utilizado mais de um preço-parâmetro para os itens que a Recorrente informou a utilização do “método PRL 20% e 60%, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara determinou, no julgamento realizado em 14 de junho de 2018, que a Unidade de Origem elaborasse uma planilha com o preço-parâmetro ponderado para os itens que foram destinados à venda e também aplicados na produção: 4. Conclusão Voto por converter o julgamento em Diligência para: (...) c. anexar planilhas detalhadas de apuração dos preços parâmetro PRL 60% , 20%, calcular o preço médio ponderado de cada item que se submeta simultaneamente aos métodos PRL 20% e 60% Pois bem. Como a Recorrente apurou o preço praticado pelo PRL 60? A Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a informar qual metodologia empregou para ajuste do preço de transferência pelo método PRL 60 no TIF n° 06. A reposta da Recorrente consta dos autos à e-fl. 380: 3. Indicar e demonstrar se na metodologia utilizada pela empresa para apuração de ajustes de preço de transferência pelo método PRL60 foi considerado relação entre o custo da matéria prima empregada e o custo do respectivo produto acabado (art. 12, § 11 da IN SRF 243/2002); Resposta: o cálculo apresentado na presente intimação utilizou-se da determinação do art. 18, II da Lei 9.430/96, onde a formula para apuração se deu conforme abaixo: A Fiscalização constatou que a Recorrente não teria utilizado o procedimento de apuração do preço parâmetro disposto no artigo 12, §11 da IN SRF 243/02. Confira-se: Analisando os demonstrativos de apuração de preços parâmetro apresentados pela Fiscalizada, verificamos que os cálculos estão em desacordo com a legislação de regência da matéria, conforme demonstraremos a seguir. Com fulcro no art. 13 do DL 1.598/77 e arts. 289 e 290 do RIR/99, e conforme detalhado pelo art. 12, § 11 da IN SRF nº 243/2002, o Fl. 3683DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 procedimento que dever ser adotado pela empresa para cálculo do PRL com margem de 60% é o seguinte: “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. ... § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. “ A Autoridade Fiscal informa que refez os cálculos do PRL 60, utilizando as informações fornecidas pela Recorrente: Desta forma, a Fiscalização refez os cálculos do PRL 60% da seguinte forma: a) Foram mantidas integralmente as seguintes informações prestadas pela Fiscalizada nos demonstrativos de cálculo do preço parâmetro (PRL 60%) : 1.Código e descrição da matéria-prima (MP) importada; 2.Código do Produto Acabado e sua descrição; Fl. 3684DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 3.Relação de Produção (quantidade consumida da MP para fabricar uma unidade do produto acabado); 4.Quantidade vendida do produto acabado; 5.“Custo Total da matéria-prima importada; 6.Valor bruto das vendas. 7.Valor total das Deduções – corresponde ao somatório do PIS/COFINS/ICMS/AJUSTE 8.FINANCEIRO/COMISSÕES; 9.Valor Presente das Vendas, que significa o valor líquido das vendas; 10.Custo Total dos Produtos Acabados vendidos e; 11.Quantidade vendida da matéria-prima: resultado da multiplicação da relação de produção pela quantidade vendida do produto acabado. b) Em relação ao “Preço Médio de Aquisição”, adotamos o seguinte critério: o preço médio de aquisição ou PREÇO PRATICADO foi apurado com os dados das planilhas “3 e 5a Consumo...” considerando o valor CIF mais o Imposto de Importação (CIF+II). O PREÇO PARÂMETRO pelo método PRL 60 foi recalculado utilizando-se os dados informados pela VOLVO constantes dos arquivos ACCDB, conforme descrito no item “a” acima, e o correto PREÇO PRATICADO da matéria-prima importada foi apurado como descrito no item “b” acima, aplicando-se, na apuração fiscal dos PREÇOS PRATICADO e PARÂMETRO, a metodologia de cálculo prevista na legislação citada (IN SRF nº 243/2002). Este procedimento de apuração está demonstrado em documentos (em formato digital) os quais seguem anexos e fazem partem deste Termo de Verificação, denominados: •Anexo nº 02 - Cálculo Ajuste Total PRL 60 - PRODUÇÃO no AC 2010 •Anexo nº 04 - Cálculo Ajuste Total PRL 60 - PRODUÇÃO no AC 2011 Portanto, o que se constata é que nos casos de itens importados com destinação mista, isto é, tanto foram revendidos quanto aplicados à produção, a Fiscalização segregou-os, quando informados que foram revendidos, aplicou o método PRL 20 e quando aplicados à produção aplicou o método PRL 60. Portanto, de fato, utilizou dois preços-parâmetros para um mesmo item. Entendo que no caso de item importado com destinação mista, revenda “pura” e utilizada na produção de outros bens, a apuração do ajuste usando um preço-parâmetro médio ponderado dos preços apurados pelo PRL 20 e PRL 60 é uma das possibilidades. Contudo, vejamos se havia previsão no artigo 18 da Lei 9.430 para apuração desse preço-parâmetro médio ponderado nos casos de destinação mista do item importado. A redação do inciso II do art. 18, vigente à época dos fatos geradores era a seguinte: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do Fl. 3685DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d)de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; d)da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Forçoso reconhecer que na literalidade da lei, o método PRL poderia ser aplicado nos itens destinados à produção (no qual deveria ser aplicado a “margem de lucro” de 60% e nos demais casos a margem de 20% sobre o preço de revenda. Portanto, não havia previsão para a utilização do preço-parâmetro médio ponderado na utilização mista do item importado. Havia apenas a determinação que o PRL com “margem” de 60% fosse utilizado quando o item importado fosse utilizado na produção e do PRL com margem de 20% sobre a revenda nos demais casos. Vejamos agora o que disciplinava a IN SRF 23/02 na aplicação do método PRL. Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 8º, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13. (...) § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores referidos no § 4º poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior desde que sejam, da mesma forma, considerados no preço praticado, para efeito de comparação. MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC) Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros Fl. 3686DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. (...) MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. (...) § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III; Fl. 3687DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. Verifico que também na IN SRF 243 não há referência à utilização de um preço- parâmetro ponderado nos caso de itens importados destinados à simples revenda e concomitantemente destinados à produção. A IN SRF 243 especifica os procedimentos para aplicação do método PRL para 2 situações: para itens destinados à revenda (quando deveria ser aplicada a margem de 20% sobre a revenda) e produção (quando deveria ser aplicada a margem de 60% sobre a diferença entre o valor da participação do bem importado no preço de venda do bem produzido). Portanto, entendo que a interpretação dada pela Autoridade Fiscal autuante, na apuração do preço parâmetro para os itens importados de utilização mista estava de acordo com o que preceituava a IN SRF 243. Quanto à Solução de Consulta Interna COSIT n° 30/2008, que segundo a Recorrente obrigava a Autoridade Fiscal a calcular o preço-parâmetro médio nos casos dos itens destinados tanto à revenda quanto à produção, não foram juntadas aos autos cópia do referido documento e não localizei no sítio da RFB , tampouco em buscas no motor de busca do “google” a referida SCI. Entendo, portanto que a discordância da Recorrente quanto a interpretação dada pela Autoridade Fiscal nos dispositivos legais para a forma de cálculo do preço-parâmetro do método PRL não se caracteriza como vício, apta a configurar a nulidade material do Auto de Infração, mas apenas denota que a matéria é controvertida e deve ser decidida pela Turma de Julgamento. 17. Da possibilidade de utilização do preço-parâmetro segundo o método PIC Alega a Recorrente que ofereceu à Fiscalização, no curso do procedimento fiscal, um método alternativo de cálculo do preço-parâmetro segundo o método PIC, que deveria ser aceito em vista da prevalência do método que lhe fosse mais favorável, i.e, que implicasse menor ajuste fiscal previsto no artigo 18, § 4º da Lei n° 9.430/96 Em vista do exposto, caso o i. Auditor Fiscal insista na utilização da ilegal fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL 60 prevista no artigo 12, §11 da IN SRF n° 243/2002, a Requerente requer que a técnica da proporcionalização seja substituída por critério de cálculo mais preciso na mensuração adequada do valor agregado no Brasil. Por fim, a Requerente esclarece, ainda, que possui o cálculo do preço- parâmetro, segundo o método PIC, para mais de 3.000 mercadorias fiscalizadas colocando-o, desde já, à disposição da Fisca1ização (conforme relação de produtos a ser disponibilizado em meio eletrônico). Tal método alternativo deverá ser aceito em vista da regra da prevalência do método que lhe seja mais favorável - i.e. que implique menor ajuste fiscal- previsto no artigo 18, §4°da Lei n°9.430/96. Cumpre, ainda, ressaltar que, nos termos do artigo 20-A desta última lei, caso o método adotado pela Requerente ou algum dos seus critérios de cálculo venham a ser desqualificados - o que parece ter sido o caso -- compete à Fiscalização intimar o contribuinte para apresentação, no Fl. 3688DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 prazo de 30 dias, de método alternativo. Tal regra, de nítida e incontestável natureza procedimental, tornou-se aplicável às fiscalizações conduzidas a partir do ano de 2012 o que, logicamente, abrange a presente. Assim, impõe-se, também, a aceitação do PIC como método alternativo. O que se constata é que a Recorrente questionava a forma de cálculo do preço- parâmetro do método PRL 60. Defendia que a forma de cálculo preconizada pela IN 243 seria ilegal, requerendo que a Fiscalização substituísse o procedimento preconizado pela IN 243 por “critério de cálculo mais preciso na mensuração adequada do valor agregado no Brasil.” Ora, entendo que não era possível atender ao pleiteado pela Recorrente, a substituição dos ajustes pelo método PRL 60 depois de iniciado o procedimento fiscal. O que se constata é que a Recorrente colocou um condicionante: se a Fiscalização utilizasse o procedimento para cálculo do preço-parâmetro de acordo com o preconizado pela IN 243, então que fosse utilizado para ajuste para aqueles produtos que anteriormente a opção de ajuste por ela manifestado tinha sido pela PRL 60 pelo método PIC, e ainda por relação de produtos que ela ainda iria disponibilizar. Ora, o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 tem como destinatário o contribuinte, conferindo-lhe o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurasse menor ajuste do preço de transferência (maior dedutibilidade). Trata-se de reconhecimento pelo legislador que o contribuinte tem a opção de escolher o método que lhe é mais favorável. Tal norma não é direcionada à Autoridade Fiscal, que deve respeitar a opção manifestada pelo contribuinte, caso esteja de acordo com a legislação de regência. Se a Autoridade Fiscal discordar do método adotado pelo contribuinte deverá justificar o motivo da discordância e aplicar o método cabível, não se lhe impondo o dever de aplicar outro método que resulte em menor ajuste do preço de transferência. A obrigação da Fiscalização é realizar o cálculo de acordo com a opção do contribuinte e segundo procedimentos determinados pelas normas legais, no caso a IN 243, que não é ilegal, conforme entendimento já anteriormente manifestado. Não há previsão legal para que a Fiscalização adote um método diferente do que está delineado na IN 243 para cálculo do preço-parâmetro do PRL 60 para atender o que a Recorrente considera “critério de cálculo mais preciso na mensuração adequada do valor agregado no Brasil.” Havia um marco temporal para a escolha do método de ajuste que era na entrega da DIPJ do exercício correspondente aos fatos geradores, onde o contribuinte manifestava a sua opção. E entendo que a opção poderia ser alterada com a retificação da DIPJ. Após iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde o direito de mudar sua opção de método de ajuste do preço de transferência, segundo as regras então vigentes. A determinação para que a Fiscalização intime o contribuinte e apresentar outro método de ajuste quando no curso de fiscalização o método escolhido pelo contribuinte ou algum dos seus critérios de cálculo for desqualificado só começou a viger com a publicação da Medida Provisória n° 563/2012 para fatos geradores ocorrido a partir do ano-calendário 2012. Confira-se o art. 20-A da Lei n° 9.430/96: Fl. 3689DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Considerando, portanto que os fatos geradores analisados nos presentes autos ocorreram nos anos-calendários 2010 e 2011, não havia obrigação da Autoridade Fiscal intimar a Recorrente a apresentar outro método de ajuste do Preço de Transferência. 18. Das diligências determinadas pelo CARF 18.1 Resolução 1201-000.512 A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara determinou a realização de 2 diligências: a primeira no julgamento realizado em 14 de junho de 2018 (“Resolução 1201-000.512”) e a outra em 14 de maio de 2019 (Resolução 1201-000.666). Na “Resolução 1201-000.512” a Turma julgadora determinou que a Autoridade Fiscal esclarecesse se: (i) os estoques iniciais haviam sido incluídos em duplicidade na apuração dos preços praticados médios; (ii) se na apuração da proporção do bem importado no cálculo do preço praticado no PRL 60 a Autoridade Fiscal utilizou o preço FOB ou CIF + II e (iii) que apurasse o preço parâmetro pelo preço médio ponderado de cada item que tinham sido utilizados tanto para revenda quanto aplicados na produção. 18.1.1 Relatório de Diligência Fiscal No Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 3033-3047), a Autoridade Fiscal informou que houve um erro na inclusão em duplicidade dos estoques iniciais na apuração do preço praticado no ano-calendário 2010 e que utilizou o preço CIF + II na apuração do preço- praticado pelo método PRL 60. Quanto a duplicidade da inclusão dos estoques iniciais na apuração do preço- praticado nos ajustes do ano-calendário 2010, a Autoridade Fiscal informou que refez os cálculos corrigindo o erro de duplicidade. A Autoridade Fiscal elaborou as planilhas com o preço médio ponderado dos itens que tiveram dupla destinação (para revenda e aplicação na produção). Quesito ‘c’ c) Anexar planilhas detalhadas de apuração dos preços parâmetro PRL 60%, 20% calcular o preço parâmetro médio ponderado de cada item que se submeta simultaneamente aos métodos PRL 20% e 60% ; Procedemos nesta Diligência a apuração dos preços parâmetro pelo PRL 60% e pelo PRL 20%, e calculamos o preço parâmetro médio ponderado de cada item que se submeteu a ambos os métodos: PRL 20% e PRL 60%. Apuramos os preços parâmetro individuais em cada operação (consulta 2_pond_PARAMETRO_INDIVIDUAL), e em seguida apuramos os preços parâmetro médios (consulta 3_pond_PARAMETRO_MEDIO), Fl. 3690DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 ponderando-os nos casos em que submetidos simultaneamente aos métodos PRL 20% e PRL 60% (chamados “PRL 60 – 20” pela VOLVO). Seguem os esclarecimentos divididos em duas partes: Planilhas (arquivos) e Cálculos. 18.1.2 Manifestação da Recorrente Tendo tomado ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alegou que a Autoridade Fiscal cometeu dois novos erros (incluiu novos produtos no ajuste, que não constavam na relação original do Auto de Infração, e teria majorado o ajuste do preço de transferência para mais de 700 itens. Destaque-se, no entanto, que, apesar de ter realizado a diligência determinada pelo E. CARF, a D. Autoridade Fiscal recalculou indevidamente os ajustes de preços de transferência tanto para o ano- calendário 2010 quanto 2011, uma vez que incorreu em dois novos erros, quais sejam: (i) ao refazer os cálculos mencionados, a D. Autoridade Fiscal acabou por submeter a ajustes de preços de transferência novos produtos, que não constaram da relação original do Auto de Infração (“Erro nº 01”); (ii) ao aplicar o método do PRL Ponderado para os produtos importados destinados à revenda e à industrialização, a D. Autoridade Fiscal majorou, indevidamente, os ajustes de preços de transferência para mais de setecentos produtos autuados (“Erro nº 02”). 18.2 Resolução 1201-000.666 Tendo em vista a manifestação da Recorrente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara determinou a realização de uma nova diligência no julgamento realizado em 14 de maio de 2019 (Resolução 1201-000.666). Na “Resolução 1201-000.666” determinou-se que a Autoridade Fiscal esclarecesse se na reapuração do preço-praticado determinado na “Resolução 1201-000.512” foram incluídos itens que não constavam no Auto de Infração, requerendo que, caso tivessem sido incluídos, os cálculos fossem refeitos apenas nos itens originalmente tratados na autuação fiscal. Determinou também que fossem elaborados planilhas com o resultado do ajuste com a utilização do “PRL Ponderado” para cada situação em que a aplicação do PRL ponderado tivesse resultado em ajuste maior, menor e independente do resultado. Tendo em vista as alegações feitas pela Recorrente em sua Manifestação sobre o resultado da diligência, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, tendente a: 1. Elucidar se os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a 3.047 incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente às fls. 3.444. Acaso positivo, refazer os cálculos de modo a efetuar ajustes apenas nos itens de que tratou a autuação fiscal originariamente; 2. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado" apenas para Fl. 3691DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior; 3. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado" apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor; 4. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado", independente de ter resultado o ajuste a maior ou a menor; 5. Elaborar novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas- resumo para cada uma das hipóteses 2, 3 e 4 supra. A tabela-padrão deverá conter linhas que discriminem, por PRL20 e PRL60, o subtotal dos ajustes por espécie de correção procedida nas diligências (i.e., uma linha da tabela totalizando os ajustes referentes aos registros que sofreram correção no valor do estoque inicial; outra, totalizando os ajustes onde se retificou o valor FOB pelo CIF; outra, totalizando a adoção do PRL Ponderado na hipótese 2, 3 ou 4, conforme for a tabela). A Turma julgadora solicitou que as planilhas discriminassem o tipo de correção realizada na diligência, totalizando as correções de modo a possibilitar a Turma julgadora tomar uma decisão à luz dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Acaso tenha havido itens que tenham sofrido 2 (duas) ou mais correções ao mesmo tempo nas diligências, dedicar linhas próprias para estes casos de interseção, deixando o saldo para as linhas em que a correção dos registros foi singular. Após as linhas indicando as correções, as duas últimas devem indicar o saldo dos ajustes originalmente feitos na autuação fiscal respectivamente pelos PRL60 e PRL20, relativos aos registros que não sofreram qualquer tipo de correção. Em todos os casos, por óbvio, deve-se comparar ainda com a margem admissível de divergência de 5%, item a item, prevista no art. 38 da IN 243, bem como com os ajustes feitos oferecidos à tributação pela recorrente. Por fim, esta tabela também deverá conter mais 2 colunas, uma para cada ano- calendário, indicando o total de exonerações sugeridas em sede de diligência por conta das espécies de correção efetuadas. Ressalta-se que, como já explicado, não é apenas para somar as correções feitas, mas para subtotalizar os ajustes por classe de correção a fim possibilitar ao CARF, em decisão colegiada, analisar as que puderem ser aceitas à luz dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. 18.2.1 Relatório de Diligência Fiscal A Autoridade Fiscal respondeu aos questionamentos do CARF no Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 3540-3554), inicialmente esclarecendo os erros verificados na apuração dos preços praticados e preços parâmetros na apuração dos ajustes realizados na autuação com a aplicação do método PRL 60 e “PRL 20 – 60”relativos à duplicidade na consideração dos estoques iniciais, nas quantidades e na utilização do preço FOB ou CIF +II. Relata a Autoridade Fiscal que a Recorrente apresentou dois arquivos contendo as quantidade consumidas: uma em julho de 2014, contendo as informações de consumo a valor FOB dos itens aplicados à produção (PRL 60) ou uso misto (PRL 20-60), sem incluir o estoque Fl. 3692DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 inicial; outra em setembro de 2015 com as informações de consumo a valor CIF+II também para itens aplicados à produção (PRL 60) ou uso misto (PRL 20-60). I – Sobre estoque inicial, quantidades, preço praticado FOB ou CIF+II A VOLVO apresentou nos arquivos a seguir as informações de quantidades de CONSUMO:  02_Calculo_PT_201x.xlsx em Julho/2014 em resposta ao TIAF (fls. 931 do PAF)  3 e 5a. Composição_Consumo_201x_Final.xlsx em 18/09/2015 em resposta aos TIF nº 08 (fls. 396 a 411, 3438 e 3439 do PAF) As planilhas de Julho/2014 contêm informações de CONSUMO a valor FOB de itens ou matérias-primas aplicados à Produção (PRL 60) ou ao Processo Misto (PRL 60 – 20), com um ou mais registros por matérias- primas, SEM incluir o estoque inicial do AC. Já as planilhas de set/2015 contêm informações de CONSUMO a valor CIF+II de itens ou matérias-primas aplicados à Revenda (PRL 20), Produção (PRL 60) e ao Processo Misto (PRL 60 – 20), com um ou mais registros por matérias-primas. (...) Justifica a Autoridade Fiscal que por conta da duplicidade de informações de consumo, ao proceder à apuração do preço praticado, somou a quantidade de estoque inicial para apuração do preço-praticado no ano-calendário 2010 (equivalente ao estoque do final do ano- calendário 2009, por uma única vez, e somou em duplicidade as quantidades e os valores das duas planilhas entregues pela Recorrente, (uma com preços a valor FOB e outra a valor CIF + II). O total de itens de cada planilha era de 5.504 unidades, e para eliminar o erro, na diligência o cálculo foi refeito excluindo-se as quantidades e os respectivos valores de consumo a preços FOB. A esta duplicidade de informações de consumo somou-se, uma única vez, a quantidade de estoque inicial que, para 2010, equivale ao estoque final de 2009, apresentadas na planilha 4. Livro Inventário Matriz AC 2009- 2011.xlsx também em resposta ao TIF nº 08: (...) Na Fiscalização em 2015 o erro de quantidade afetou a apuração do PREÇO PRATICADO. No exemplo, o CONSUMO de 5.504 unidades foi somado duas vezes: uma a valor FOB e outra a valor CIF+II, cada um deles vindo de uma planilha diferente. E o estoque inicial foi somado apenas uma vez: 386 + 5.504 + 5.504 = 11.394 unidades. Eliminando-se a duplicidade de 5.504 unidades a valor FOB para o item 3190390 obtém-se a quantidade correta de 5.890 unidades para ponderação do PREÇO PRATICADO. O erro na quantidade, no exemplo, 11.494 unidades em vez de 5.890 unidades, causou erro na apuração do PREÇO PRATICADO. Fl. 3693DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 O erro no PREÇO PRATICADO provoca erro na apuração do PREÇO PARÂMETRO visto que este é dado pela proporção do PRATICADO em relação ao valor total de venda do produto. O ajuste do preço de transferência (PT) é calculado pela diferença positiva entre PREÇO PRATICADO e PREÇO PARÂMETRO observada a tolerância de até 5%. A Autoridade Fiscal consigna que o erro de quantidade na apuração do preço praticado não afetou o cálculo do ajuste total, uma vez que tanto na autuação quanto da diligência realizada em 2018 foram considerados as quantidades de consumo informadas pela Recorrente. E que na diligência de 2018 foram eliminadas as duplicidades de quantidades de itens na apuração ponderada do preço praticado. Porém, o erro de quantidade na apuração do PRATICADO não afetou o cálculo do ajuste total pois este foi feito corretamente de acordo com o CONSUMO. A autuação 2015 e a diligência 2018 consideraram corretamente a quantidade de CONSUMO informada pela VOLVO para efetuar o cálculo do ajuste total. Ao eliminar a duplicidade de quantidades de itens na apuração ponderada do PREÇO PRATICADO, a Diligência 2018 corrigiu os ajustes de preço de transferência. (realces no original). A Autoridade Fiscal informa onde os erros de duplicidade na autuação afetaram a apuração dos ajustes de preço de transferência, que ficaram restritos à apuração do ano- calendário 2010. Em que a duplicidade destas informações afetou a apuração dos ajustes de preço de transferência na autuação fiscal em 2015: •Apuração do preço praticado para cada item ou MP submetido ao PRL 60 ou ao PRL 60-20 uma vez que, ao incorretamente calcular um valor maior que o FOB mas menor que o CIF+II, na autuação em 2015 o preço praticado ficou subavaliado para estes casos; •Apuração do preço parâmetro para cada item ou MP submetido ao PRL 60 ou ao PRL 60-20 uma vez que, ao incorretamente calcular o preço praticado (subavaliado), o preço parâmetro, como proporção sobre o valor de venda, também ficou subavaliado para estes casos; •A apuração do ajuste individual nos casos em que o preço praticado excedeu em mais de 5% o preço parâmetro, ainda que ambos estivessem subavaliados; •Apenas 6.807 itens ou MP de um total de 35.236 itens ou MP fiscalizados e diligenciados no AC 2010 (19% dos itens); •As apurações referentes ao AC 2010. Em que a duplicidade destas informações não afetou a apuração dos ajustes de preço de transferência na autuação fiscal em 2015: •As apurações referentes ao AC 2011; Fl. 3694DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 •A quantidade de cada item ou MP utilizada para o cálculo do ajuste total foi aquela informada pela VOLVO em sua planilha CONSUMO, sem erro ou duplicidade; •A informação de estoque inicial constou apenas uma vez nas planilhas da VOLVO; a quantidade considerada em duplicidade foi a de CONSUMO mas apenas para o cálculo do preço praticado ponderado, e apenas para cada item ou MP submetido ao PRL 60 ou ao PRL 60-20, não afetando os itens submetidos ao PRL 20 pela VOLVO; •A quantia de 28.429 ou 81% dos itens ou MP de um total de 35.236 itens ou MPfiscalizados e diligenciados no AC 2010. Em resposta aos questionamento formulados na “Resolução 1201-000.666” a Autoridade Fiscal afirmou que na diligência anterior, determinada pela “Resolução 1201- 000.512” não foram incluídos itens que não constaram da autuação fiscal e que todas as matérias-primas importadas foram submetidas ao cálculo, tanto na autuação fiscal em 2015 quanto na diligência em 2018. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL II – Resposta aos quesitos do CARF 1. Os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a 3.047 não incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente às fls. 3.444. Todos os itens (“matérias- primas”) foram submetidos ao cálculo, tanto na autuação fiscal em 2015 como na diligência em 2018. Vide demonstrativos e arquivos não pagináveis da autuação fiscal (fls. 927) e da diligência em 2018 (fls. 3425 a 3437). (g.n) A Autoridade Fiscal consignou que a Recorrente, ao afirmar que na diligência anterior foram incluídos itens que não constavam da autuação, teria considerado apenas os itens com ajuste positivo no Auto de Infração, e não a totalidade dos itens importados que haviam sido apreciados na autuação: Ressaltamos que a VOLVO, em seus levantamentos prévios durante a diligência 2019, apontou 648 itens que, no entender da autuada, constaram da Diligência 2018 sem terem constado da Fiscalização 2015. São 648 itens que estão destacados com “sim” na Coluna B do Anexo 2010 desta última Diligência e que totalizaram R$ 15.904.907,82. Ao que tudo indica, no apontamento destes 648 itens a VOLVO considerou, incorretamente, apenas os itens com valores positivos de ajuste destacados no Anexo em PDF aos Autos de Infração e não considerou a totalidade dos itens ou matérias-primas presentes nos Anexos dos Autos de Infração em planilha Excel juntados à folha 927 do PAF. Para atendimento aos quesitos 2, 3 e 4 da “Resolução 1201-000.666”, a Autoridade Fiscal elaborou duas planilhas: uma para o ano-calendário 2010 “”Relatório Diligência Fiscal 2019 AC 2010.xlsx”) e outra para o ano-calendário 2011 (“Relatório Diligência Fiscal 2019 AC 2011.xlsx”). Nas planilhas foram considerados todos os itens que tiveram ajuste de preço de transferência com a aplicação do PRL Ponderado, sem considerar a restrição imposta na diligência, i.e, que os ajustes ficassem restritos aos itens que constaram originalmente na autuação. Apesar disso, é possível limitar-se, por meios de filtros dinâmicos na planilha, apenas Fl. 3695DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 aos itens originalmente relacionados na autuação para obter as informações requeridas na “Resolução 1201-000.666”. 18.2.1.1 Resultado do Quesito 2 da Resolução 1201-000.666 A Autoridade Fiscal consigna que os 648 itens que a Recorrente afirma que foram incluídos na primeira diligência (realizada no ano-calendário 2018) mas não constavam da autuação podem ser identificados como “sim” na coluna “B” da planilha “Relatório Diligência Fiscal 2019 AC 201.xlsx”. cujo ajuste totalizam R$ 15.904.907,32 (na primeira linha da coluna “AG” da aba “Relatório 2010”). A inclusão desses itens foi justificada pela Autoridade Fiscal por ter sido aplicado o método PRL Ponderado a todos os itens importados que haviam sido analisados no curso da fiscalização e que não tiveram ajuste naquela oportunidade porque o preço-praticado apurado foi menor que o preço-parâmetro (todos os itens só foram utilizados na industrialização, portanto foi utilizado o PRL 60, como se verifica pela coluna “Z” da planilha – aji_metodologia). Ressaltamos que a VOLVO, em seus levantamentos prévios durante a diligência 2019, apontou 648 itens que, no entender da autuada, constaram da Diligência 2018 sem terem constado da Fiscalização 2015. São 648 itens que estão destacados com “sim” na Coluna B do Anexo 2010 desta última Diligência e que totalizaram R$ 15.904.907,82. Ao que tudo indica, no apontamento destes 648 itens a VOLVO considerou, incorretamente, apenas os itens com valores positivos de ajuste destacados no Anexo em PDF aos Autos de Infração e não considerou a totalidade dos itens ou matérias-primas presentes nos Anexos dos Autos de Infração em planilha Excel juntados à folha 927 do PAF No “Quesito 2”, a Turma julgadora determinou que a Autoridade Fiscal refizesse os cálculos utilizando o “PRL Ponderado” apenas para os itens que na autuação tivesse sido maior: 2. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado" apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior; Para a seleção dos itens que se encaixam no “Quesito 2”, marca-se a coluna “B” (“Item 1 – Opinião da Volvo”) com o filtro “vazia”, a coluna “C” (“Item 2”) como “sim”. Constata-se 1.467 itens na condição do “Quesito 2”no ano-calendário 2010. Em relação a esses 1467 itens no Auto de Infração o ajuste apurado totalizou R$ 84.482.294,24, na diligência do ano-calendário 2018 o ajuste totalizou R$ 65.082.655,39. Interessante observar que no “Quesito 2” estão relacionados os itens que o ajuste no Auto de Infração foi maior que na diligência, mas haviam itens (1350 do total de 1467) em que o preço praticado apurado na diligência foi maior que o preço praticado no Auto de Infração. No AC 2010 foram identificados 1.467 itens com ajuste na Diligência 2018 menor que o ajuste apurado na Fiscalização em 2015. Na Diligência 2018, ao considerar apenas a planilha CONSUMO e não mais as informações de quantidades PRL 20 dos arquivos Access da VOLVO, todos os 1.467 itens tiveram redução na quantidade utilizada para o cálculo do ajuste total. Destes, 1.350 itens onde o preço praticado apurado na Diligência é maior que o preço praticado apurado na Fl. 3696DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Fiscalização e correspondentes à quase totalidade da diferença, e outros 117 itens na situação inversa: Em relação ao ano-calendário 2011, constaram-se 1257 itens cujo ajuste apurado no Auto de Infração foi maior do que o apurado na diligência. Também constata-se que 1090 itens o preço-praticado apurado na diligência foi maior do que o preço apurado no Auto de Infração. No AC 2011 foram identificados 1.257 itens com ajuste na Diligência 2018 menor que o ajuste apurado na Fiscalização em 2015. Na Diligência 2018, ao considerar apenas a planilha CONSUMO e não mais as informações de quantidades PRL 20 dos arquivos Access, todos os 1.257 itens tiveram redução na quantidade utilizada para o cálculo do ajuste total. Destes, 1.090 itens onde o preço praticado apurado na Diligência é maior que o preço praticado apurado na Fiscalização e correspondentes à quase totalidade da diferença, outros 54 itens na situação inversa, e ainda outros 113 itens em que o preço praticado apurado na Diligência é igual ao preço praticado apurado na Fiscalização: 18.2.1.2 Resultado do “Quesito 3” da Resolução 1201-000.666 No “Quesito 3”, a Turma julgadora determinou que a Autoridade Fiscal refizesse os cálculos utilizando o “PRL Ponderado” apenas para os itens que na autuação tivesse sido menor. 3. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado" apenas para os itens em que o ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor. Para a seleção dos itens que se encaixam no “Quesito 3”, marca-se a coluna “B” (“Item 1 – Opinião da Volvo”) com o filtro “vazia”, a coluna “D” (“Item 3”) como “sim”. Constata-se 1.555 itens na condição do “Quesito 3”no ano-calendário 2010, cujo ajuste apurado no Auto de Infração foi de R$ 5.560.213,72 e de R$ 42.167.000,00 na diligência. No ano- calendário 2011 há 1.074 itens nessa situação , cujo ajuste apurado no Auto de Infração totalizou R$ 4.292.289,80 e de R$ 51.544.773,79 na diligência. A tabela abaixo resume os ajustes Fl. 3697DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 18.2.1.3 Resultado do Quesito 4 da Resolução 1201-000.666 No “Quesito 4”, a Turma julgadora determinou que a Autoridade Fiscal refizesse os cálculos utilizando o “PRL Ponderado” independente se o ajuste na autuação tivesse sido maior ou menor que na diligência. 4. No caso dos itens destinados tanto à comercialização, quanto à industrialização, refazer os cálculos pelo "PRL Ponderado", independente de ter resultado o ajuste a maior ou a menor; Para a seleção dos itens que se encaixam no “Quesito 4”, marca-se a coluna “B” (“Item 1 – Opinião da Volvo”) com o filtro “vazia”, a coluna “E” (“Item 4”) como “sim”. Verifica-se que o “Item 4” é uma junção dos itens 2 e 3 anteriores. Por se tratar de junção ou combinação dos quesitos 2 e 3, reproduzo o levantamento realizado pela Autoridade Fiscal, especificando os itens de uso misto em que a Fiscalização apurou ajuste e que foram “zerados” pela diligência realizada em 2018. Os resultados apurados foram os seguintes: 19. Do método para apuração do “PRL Ponderado” Este Relator já manifestou seu entendimento que no caso dos bens de usos misto (revendidos e aplicados na produção) que a Recorrente denominou “PRL 60 – 20”, não houve aplicação incorreta do procedimento pela Fiscalização, ao apurar um preço-parâmetro para os itens revendidos (aos quais aplicou o método PRL-20) e um preço-parâmetro para os itens destinados à produção (aos quais aplicou o PR- 60), por estar de acordo com o procedimento previsto na IN SRF n° 243/2002. Fl. 3698DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Contudo, caso o Colegiado entenda que a Fiscalização não poderia utilizar dois preços parâmetros para o mesmo produto (PRL20 para mercadoria revendida a terceiros e PRL60 para mercadoria aplicada na produção), eis as questões a serem decididas pelo Colegiado: 1- Como a Fiscalização não utilizou o PRL Ponderado para itens de uso misto, mas preço parâmetro para cada uma das aplicações, o lançamento seria nulo quanto aos itens que a Recorrente optou pelo ajuste do preço de transferência pelo que denominou “PRL 60 -20”? 2- Caso o Colegiado entenda que deva ser aplicado o PRL Ponderado aos itens que a Recorrente optou pelo ajuste do preço de transferência pelo que denominou “PRL 60 -20, deve ser aplicado em todos os itens que a Recorrente submeteu ao método, apenas aos itens que o ajuste do preço do preço de transferência apurada pela Recorrente foi positivo ou considerar apenas os itens que o preço-parâmetro apurado pelo PRL-Ponderado for maior que aquele apurado pela Recorrente? Caso o Colegiado entenda por aplicar o PRL Ponderado, entendo que todos os produtos que a Recorrente informou que submeteu ao método “PRL 60 -20” devam ser submetido à ajuste pelo “PRL Ponderado” e não apenas os que tiveram ajuste positivo anteriormente. Não pode haver a aplicação de procedimentos diferentes para um mesmo método escolhido, há que se ter consistência na aplicação do método durante todo o período de apuração. Para fins de suporte à decisão são apresentados a seguir um resumo dos ajustes apurados pela Recorrente e pela Fiscalização: 1 – A Recorrente optou por utilizar 2 métodos de preço de transferência: PIC, e PRL (neste caso houve a opção pelo PRL 20, PRL 60 e para os bens importados que teriam destinação mista – o “PRL 60 – 20”). A Recorrente submeteu à apuração do PT 47.798 itens no ano-calendário de 2010 e 50.832 itens no ano-calendário 2011. A quantidade de itens com a indicação do método estão descritos abaixo. 2 – No ano-calendário 2010 a Recorrente apurou ajustes em 1.876 itens, os quais totalizaram ajuste de PT no montante de R$ 2.789.277,68. Não houve ajuste apurado de PT pra o método PRL 60: 3 – No ano-calendário 2011 a Recorrente apurou ajustes em 2.720 itens, os quais totalizaram ajuste de PT no montante de R$ 6.091.331,30. Não houve ajuste apurado de PT para o método PRL 60: Fl. 3699DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 4 – A Fiscalização não constatou divergência na apuração do ajuste do PT pelo método PIC, mas constatou que na apuração do preço-parâmetro pelo PRL 20 e PRL 60 a Recorrente utilizou o preço FOB ao invés do CIF + II. A outra divergência foi em relação à apuração do preço-parâmetro pelo PRL 60 que a Recorrente não usou o critério proporcional determinado no art. 12 da IN SRF n° 243/2002. No caso de itens destinados concomitantemente à revenda e industrialização, a Fiscalização apurou o ajuste do PT considerando a destinação do item importado, aplicando o PRL 20 para revenda e PRL 60 para os itens destinados à produção. Com isso, os ajustes dos PT apurados pela Fiscalização foram os seguintes: 5 As diferenças de ajuste do PT entre o apurado pela Fiscalização e a Recorrente foram de R$ 243.908.448,089 no ano-calendário 2010 e de R$ 409.212.969,07 no ano-calendário 2011: 6 - Considerando as diligências determinadas pelo CARF, já considerando as correção do estoque inicial, temos os seguintes resultados para os itens com aplicação mista (revenda e aplicados na produção): 6.1 – Aplicação do PRL Ponderado apenas para os itens que na apuração pela Fiscalização o ajuste foi maior. Tiveram ajuste de PT nessa situação 1.467 itens no ano- calendário 2010 e 1.257 itens no ano-calendário 2011. Na tabela a Autoridade Fiscal indica se houve divergência entre o preço praticado apurado na Fiscalização e na diligência: Fl. 3700DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 6.2 Aplicação do PRL Ponderado apenas para os itens que na apuração pela Fiscalização o ajuste foi menor. Tiveram ajuste de PT nessa situação 1.467 itens no ano- calendário 2010 e 1.257 itens no ano-calendário 2011. Na tabela a Autoridade Fiscal indica se houve divergência entre o preço praticado apurado na Fiscalização e na diligência. As diferenças apuradas estão nas tabelas abaixo: 6.3 Aplicação do PRL Ponderado para todos os itens que a Fiscalização apurou ajuste do PT. Os valores apurados em diligência foram classificados de acordo com a opção da Recorrente no caso do PRL 20 e PRL 60 “puros”, ou seja que tinham aplicação única de revenda (PRL 20) ou produção (PRL 60), e nos caso de uso misto, de acordo com os quesitos para diligência formulados na Resolução 1201-000.666 de 14 de maio de 2019, quais sejam: (Q2) apuração com a aplicação do PRL Ponderado para itens que tiveram ajuste da Fiscalização maior que na diligência; (Q3) apuração com a aplicação do PRL Ponderado para itens que tiveram ajuste da Fiscalização menor que na diligência e (Q4) aplicação do PRL Ponderado para todos os itens com utilização mista (revenda e produção) com apuração de ajuste pela Fiscalização. O quadro resumo é o seguinte Fl. 3701DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Em resumo, em relação ao ajuste do PT para os itens que a Recorrente marcou como opção o método “PRL 60 – 20”, caso se decida pela aplicação do método “PRL Ponderado” os ajustes ao lucro líquido serão os seguintes: 1 – Caso o PRL Ponderado for aplicado apenas para os itens cujo ajuste apurado pela Fiscalização foi maior: R$ 65.082.655,38 (AC 2010) e R$ 77.802.516,90 (AC 2011). 2 – Caso o PRL Ponderado for aplicado apena para os itens cujo ajuste apurado pela Fiscalização foi menor: R$ 42.167.000,00 (AC 2010) e R$ 51.544.773,79. (AC 2011) 3 – Para todos os itens com ajuste apurado pela Fiscalização: R$ 107.249.655,38 (AC 2010) e R$ 129.347.290,70 (AC 2011). Como afirmado alhures, no entendimento deste Relator, caso se opte pela aplicação do PRL Ponderado, o método deve ser aplicado a todos os itens submetidos a ajuste do PT, por uma questão de consistência na aplicação do procedimento, como já anteriormente esclarecido. A apuração foi realizada na diligência realizada em 2018, do qual resultou os seguintes ajustes nos itens informados em mídia eletrônica pela Recorrente: Conclusão Por todo o exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado No julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo, o ínclito relator foi acompanhado, pelos seus próprios fundamentos, por maioria ou por unanimidade, na rejeição à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no improvimento do Recurso Voluntário quanto à quase totalidade das matérias nele suscitadas. Fl. 3702DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Não obstante, restou vencido quanto à alegação referente à utilização de mais de um preço-parâmetro para um mesmo produto, em lugar da adoção do “PRL-Ponderado”, bem como quanto aos valores a serem exigidos em relação ao ano-calendário de 2010. Este conselheiro foi, portanto, designado como redator do voto vencedor em relação às matérias nas quais o relator ficou vencido, de modo que passo a expor os fundamentos que prevaleceram. Em primeiro lugar, conforme reconhecido pelo Relator, “no caso de produtos importados que foram destinados à revenda e também aplicados à produção (sinalizados pela Recorrente como opção pelo “método PRL 20 % e 60%”) a Autoridade Fiscal calculou um preço-parâmetro para cada uma das utilizações, segundo o PRL 20 (para revenda) e PRL 60 (para aqueles utilizados na produção)”. Há que se concordar, inicialmente, que o teor do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, à época dos fatos geradores aqui tratados (ano-calendário 2020 e 2011), não explicitava como se daria o cálculo do preço ponderado no método PRL, quando o mesmo bem importado se destinasse à revenda e à aplicação na produção de outros produtos. Tal explicitação somente foi realizada por meio da Lei nº 12.715, de 2012, que incluiu o §14 no referido dispositivo legal, conforme transcrição a seguir: Art. 18 [...] § 14. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) A referida interpretação, contudo, já constava de forma menos explícita no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, em cujas disposições sempre houve referência à “média aritmética ponderada”: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: A esse respeito, pela didática exposição, transcrevo excerto do voto proferido no Acórdão nº 1201-001.680, de 16 de maio de 2017, Relator Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar: Informa a Recorrente que a fiscalização calculou, para uma parte dos produtos sujeita tanto à mera revenda (PRL20) quanto à produção local (PRL60), o chamado PRL ponderado. Segundo ela, a legislação positivada brasileira não fez a escolha pelo PRL ponderado, mas facultou ao contribuinte a aplicação do método mais favorável a ele. Aduz ainda que, embora tenham a mesma denominação, o PRL20 e o PRL 60 são métodos distintos e, se forem aplicáveis ambos os métodos, deve ser considerado como dedutível o maior valor apurado, não podendo ser efetuada a média ponderada dos diferentes preços-parâmetro. Relativamente à questão, deve ser observado o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, tanto em sua redação original, quanto naquela após a alteração produzida pela Lei nº 9.959/2000, que introduziu o cálculo do preço-parâmetro PRL com margem de 60%: Fl. 3703DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 [...] Pelo que se pode notar após o exame da norma em sua redação original, é que, conforme consta do caput do artigo, o sujeito passivo está autorizado a escolher um dentre os três métodos de cálculo do preço-parâmetro: o PIC (inciso I), o PRL (inciso II) e o CPL (inciso III). Ocorre que, pela redação dada pela Lei nº 9.959/2000, não houve alteração da estrutura da norma. Continuam apenas três os métodos de cálculo do preço-parâmetro: o PIC (inciso I), o PRL (inciso II) e o CPL (inciso III). Vê-se, portanto, que a lei não faculta ao sujeito passivo escolher entre o PRL20 e o PRL60. A opção pode ser exercida entre PIC, PRL ou CPL. Se a opção do sujeito passivo for pelo PRL, ele empregará no cálculo: a margem de 20% se os produtos forem destinados a revenda (item 1 do inciso II); a margem de 60% se os produtos forem empregados na industrialização de outros bens (item 2 do inciso II). No entanto, há o questionamento: e quando quantidades do mesmo bem importado forem empregadas na produção e também destinadas a revenda? Como se trata do mesmo método (PRL), a resposta consta expressamente no próprio artigo 18, inciso II: “média aritmética”. E tal “média aritmética” há de ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação. Não poderia ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, dessa forma, estaria prejudicado todo o controle dos preços de transferência: bastaria a venda de uma pequena quantidade do bem importado por preço muito superior para que fosse elevado o preço-parâmetro, a ponto de anular qualquer possibilidade de ajuste, o que implicaria na inutilidade da norma. Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 30, de 2008, a Administração Tributária Federal afastou as dúvidas acerca da metodologia a ser aplicada na determinação do preço-parâmetro em tais circunstâncias, conforme ementa abaixo: Nos casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, o preço médio ponderado do período será o resultante da aplicação do método PRL, com margem de vinte por cento, na hipótese de revenda, e do método PRL, com margem de sessenta por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção. Esse será o preço médio ponderado do método PRL apurado para o período anual a ser comparado com os outros dois métodos de apuração (PIC e CPL). Observe-se que, na Norma, não há referência a “preços médios ponderados”, mas a “preço médio ponderado”, pelo que se conclui que o resultado final da aplicação em separado do PRL-20 e do PRL-60 é um único preço-parâmetro para cada insumo. Tal posição, portanto, afasta a determinação na forma realizada pela autoridade fiscal no presente caso; e, ainda, a posição sustentada por alguns de que, em tais circunstâncias, dever-se-ia adotar o preço-parâmetro mais favorável ao contribuinte. Luís Eduardo Schoueri, sempre, posicionou-se a favor da ponderação para se chegar a um preço-parâmetro único, tendo como fundamento o fato de que há um único método PRL, sendo as margens de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) desdobramentos internos do procedimento: 7.4.5.1 Cabe insistir num ponto: a Lei nº 9.959/00 não introduziu um quarto método para o controle das importações, ao lado dos já existentes PIC, PRL e CPL. Houve, apenas, uma nova formulação do PRL, com o desdobramento das margens de lucro. 7.4.5.2 Esse comentário se faz relevante porque se um importador adquirir produtos que sejam parcialmente revendidos na forma como se encontram e em parte empregados na produção, então a aplicação do método PRL exigirá que se considerem ambas as Fl. 3704DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 circunstâncias, apurando-se o preço-parâmetro por critério de média ponderada das duas situações. 1 No âmbito do CARF, há vários julgados em que a posição aqui defendida foi adotada, conforme ementas a seguir: PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. (Acórdão nº 1302-001.628, de 3 de fevereiro de 2015, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ITEM UTILIZADO COMO INSUMO E COMO REVENDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO. Em caso de item importado e utilizado tanto como insumo para fabricação de outro produto como bem para revenda, o preço parâmetro é a média ponderada dos preços obtidos pelos métodos PRL 20 e PRL 60, e não o menor valor entre eles. (Acórdão nº 1201-001.680, de 16 de maio de 2017, Relator Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA. CABIMENTO. Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, deve ser observado o preço médio ponderado do período, resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do método PRL60, na hipótese dos insumos aplicados na produção. A solução adotada pela fiscalização para definição de um preço-parâmetro único, encontra amparo no art. 12 da IN SRF nº 243/2002, revelando-se fórmula razoável e compatível com as demais normas que orientam a definição dos preços de transferência. (Acórdão nº 1302-002.128, de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA. CABIMENTO. Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, deve ser observado o preço médio ponderado do período, resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do método PRL60, na hipótese dos insumos aplicados na produção. A solução adotada pela fiscalização para definição de um preço-parâmetro único, encontra amparo no art. 12 da IN SRF nº 243/2002, revelando-se fórmula razoável e compatível com as demais normas que orientam a definição dos preços de transferência. (Acórdão nº 1201-002.638, de 18 de outubro de 2018, Relator Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar) PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em 1 Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 227. Fl. 3705DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. (Acórdão nº 1301-003.498, de 21 de novembro de 2018, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto) A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando chamada a dirimir divergência acerca do tema, também, posicionou-se de acordo com o chamado “PRL Ponderado”, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA. CABIMENTO. Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, deve ser observado o preço médio ponderado do período, resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do método PRL60, na hipótese dos insumos aplicados na produção. A consideração do maior valor dedutível apurado, prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 9.430/1996, aplica-se apenas no caso de utilização de mais de um método, o que não é o caso. (Acórdão nº 9101-005.918, de 2 de dezembro de 2021, Redator designado Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) Neste sentido, deve ser reconhecido o equívoco da autoridade fiscal, quando adotou dois preços-parâmetros para a aplicação do método PRL ao mesmo produto importado. Tal equívoco, contudo, ao contrário do defendido pela Recorrente, e em linha com o posicionamento já manifestado pelo Relator em relação a outros ajustes realizados nos cálculos realizados pela autoridade fiscal, não macula de nulidade o lançamento. Tão-somente, os valores apurados devem ser ajustados à aplicação da metodologia aqui referendada, conforme, inclusive, já realizado nas Diligências previamente determinadas nos autos. A Recorrente apresenta, ainda, pedido subsidiário para que haja a “redução proporcional do crédito tributário caso os ajustes decorrentes da adoção do PRL-Ponderado impliquem menor ajuste do que aquele já realizado pela Fiscalização”. Neste ponto, prevaleceu o entendimento do Relator, no sentido de que “o método deve ser aplicado a todos os itens submetidos a ajuste do PT, por uma questão de consistência na aplicação do procedimento”. O que não se pode admitir é a exigência de crédito tributário maior do que aquele exigido no lançamento de ofício, mas, ao se corrigir o equívoco praticado e aplicar o preço-parâmetro ponderado a todos os itens de utilização mista, pode haver ora acréscimo nos ajustes ora decréscimo. O resultado final da referida apuração implica a apuração de ajustes na monta de R$ 255.856.727,30 e R$ 347.936.712,33, respectivamente, para os anos-calendários de 2010 e 2011. Sendo o valor apurado, em relação ao ano-calendário de 2010, superior ao apurado no procedimento fiscal, nenhuma alteração há a ser realizada no lançamento. Neste ponto, ficou vencido o relator, que entendia pela exigência dos valores conforme apurados na diligência realizada, o que implicaria na vedada cobrança de créditos tributários superiores aos lançados, o que demandaria lançamento de ofício complementar. Já no que diz respeito ao ano-calendário de 2011, os ajustes devem ser reduzidos ao novo montante encontrado, com a redução proporcional dos tributos exigidos de ofício. Fl. 3706DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1302-007.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720019/2015-41 Por todo o exposto, prevaleceu quanto aos referidos pontos, o provimento parcial do Recurso Voluntário, apenas, para determinar a aplicação do método PRL mediante a utilização de preço-parâmetro ponderado único (PRL ponderado), para as situações em que o mesmo bem importado se destinasse à revenda e à aplicação na produção de outros produtos, com a redução dos valores de IRPJ e CSLL exigidos em relação ao ano-calendário de 2011, conforme acima explicitado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3707DF CARF MF Original

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