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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557989 #
Numero do processo: 13896.002393/2004-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o valor da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia em favor dos filhos quando ficar comprovado que o seu desembolso decorreu de acordo homologado judicialmente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente o conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 De  acordo  com  o Auto  de  Infração,  fl.  35  a  42,  o  lançamento  decorreu  da  constatação  das  seguintes  irregularidades  apuradas  na  declaração  de  ajuste  anual,  correspondente ao exercício financeiro de 2003, ano calendário de 2002:  1 — dedução  indevida com dependente, no valor de R$ 1.272,00, uma vez  que não foi apresentada comprovação de dependência da Sra Maria Amaral Duran;  2 — dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.413,15, tendo  sido desconsiderados os  recibos apresentados em nome de Gabriele Estela Molhedas e  Ivone  Duran por não figurarem como dependentes do contribuinte, Foram também desconsideradas  as despesas reembolsadas ao contribuinte por seu Plano de Saúde;  3  —  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$48.287,61,  ao  argumento  de  que  somente  poderão  ser  deduzidos  os  valores  objeto  de  determinação  judicial.  O  desembolso  praticado  pelo  contribuinte  em  favor  dos  filhos  foi  considerado mera liberalidade. Assim, somente foram aceitos os valores constantes em carta de  sentença emitida pela 5 Vara da Comarca de Barueri.  Em sua impugnação, fls. 2/3,  instruída com os documentos de fls. 4 a 36, o  contribuinte requer a retificação do lançamento, conforme a seguir se transcreve do acórdão de  primeira instância:   ­  tem  direito  à  dedução  de  dependentes  relativamente  a  sua  mãe,  Maria  Amaral Duran, conforme previsto no art. 38, inciso VI da IN SRF n° 15, de 2001;  ­ com relação às despesas médicas parcialmente reembolsadas por seu plano  de saúde, tem direito a deduzir o montante. não ressarcido, conforme prevê o art. 43,  § 4º da IN SRF nº 15, de 2001;  ­ com relação à pensão judicial, tem direito a deduzir os valores pagos a seus  filhos conforme termo de acordo datado de 26/03/2001, homologado pela 5ª Vara da  Comarca de Barueri, assim como os valores pagos a sua ex­esposa em cumprimento  a carta de sentença da mesma vara datada de 08/05/2000.  O  Acórdão  nº  17­35.510,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em São Paulo  ­ DRJ/SP2,  fls. 58 a 62, considerou procedente em parte a  impugnação  para  restabelecer  o  valor  de  R$  1.272,00,  correspondente  à  glosa  da  dedução  a  título  de  dependentes,  e  para  restabelecer  o  valor  de  R$287,61  correspondente  à  parte  da  pensão  alimentícia paga à ex­cônjuge que ultrapassou o valor constante da respectiva decisão judicial,  nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Poderá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  a  quantia  de  R$  1.272,00 por dependente. Comprovada a relação de dependência  restabelece­se a dedução pleiteada.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  somente  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13896.002393/2004­32  Acórdão n.º 2802­002.940  S2­TE02  Fl. 292          3 DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS.  Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas,  relativas  ao  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  não  ressarcidas por planos de saúde.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado em 01/03/2010, fls. 65, o interessado interpôs recurso voluntário  em 24/03/2010, fls. 72 a 74, alegando, em síntese, que:  ­  os  valores  consignados  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  2002  a  titulo  de  pensão  alimentícia  estão  em  conformidade  com  o  art.  78  do  Decreto nº 3.000, de 1999, uma vez que decorre de acordo datado de 26/04/2001 e homologado  pela 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri ­ SP em 31/05/2001;  ­  quando  recebera  da  RFB  a  primeira  intimação  para  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem os  pagamentos  da  pensão  alimentícia,  bem  como os  valores  pagos, prontamente  foram apresentados os  seguintes documentos:  (a) cópia da declaração de  imposto de renda dos filhos; (b) cópia dos recibos devidamente assinados, referente aos valores  pagos  à  titulo  de  pensão  alimentícia;  (c)  cópia  do  acordo  homologado  na  5.° Vara Cível  da  comarca de Barueri — SP;  ­ quanto às demais deduções, afirma concordar com as respectivas glosas;  ­ junta os documentos que relaciona;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O contribuinte em seu recuso voluntário reconhece expressamente a glosa da  dedução de despesas médicas remanescentes da dedução de primeira instância. Em vista disso,  por  ficar  caracterizada  a  preclusão,  rejeita­se,  de  plano,  a  manifestação  apresentada  pelo  patrono  do  contribuinte  em memorial  durante  a  sessão  de  julgamento  acerca  dessa matéria.  Portanto, não se deve conhecer, nessa parte, o pedido apresentado em memorial.  Diante  disso,  o  exame  a  ser  realizado  neste  julgamento  se  limita  ao  lançamento da glosa da dedução de pensão alimentícia declarada como paga aos dois filhos do  contribuinte, no valor de R$48.000,00.  A  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  dedução  dessa  parte  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte sob os seguintes argumentos:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 “Quanto  à  pensão  alimentícia  judicial,  .somente  poderão  ser  deduzidos os valores pagos em cumprimento de decisão judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (art.  78  do  RIR/99).  No  caso  presente,  o  contribuinte  juntou'  aos  autos  cópia  da  determinação  judicial  obrigando  a  fonte  pagadora  a  descontar  dos pagamentos feitos ao interessado o valor mensal equivalente  a R$ 2.400,00,  corrigidos anualmente,  a  serem depositados  em  conta  de  sua  ex­esposa  (fl.  23).  Também  foi  anexada  cópia  do  informe anual  de  rendimentos  indicando o  desconto  a  titulo  de  pensão judicial na importância de RS 29.087,61 (fl..34).  No tocante aos valores pleiteados relativamente a seus filhos, o  contribuinte  juntou  tão­somente  cópia  de  petição  de  seu  advogado  requerendo  ao  Juízo  a  homologação  do  Termo  de  Acordo referente à guarda e ao pagamento de alimentos a seus  filhos  (fls.  24/25).  Não  foram  anexados  aos  autos  cópia  da  homologação  judicial  do  acordo  nem  prova  do  pagamento  dos  valores  pleiteados,  que  não  pode  ser  suprida  pela  simples  juntada das declarações de ajuste anual dos beneficiários.  Assim,  será  considerada  apenas  a  quantia  de  R$  29.087,61  a  titulo de pensão alimentícia judicial.  Diante  desses  argumentos  proferidos  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente  juntou,  fls.  90  a  99,  cópia  do  Termo  de  Acordo  celebrado  para  pagamento  de  pensão  alimentícia no valor de R$2.000,00 mensais estabelecida para cada um de seus dois filhos, bem  como da respectiva homologação judicial realizada em 31/05/2001. Também juntou os recibos  firmados pelos referidos filhos, no valor global de R$48.000,00, fls. 100 a 122, que corroboram  as  informações  nas  declarações  de  ajuste  anual  desses  beneficiários,  recusadas  pela  decisão  recorrida, fls. 26 a 35.   Tais documentos,  ora examinados  consoante  autorização expressa na  alínea  “b”,  do  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  informalidade  dos  processos  administrativos  fiscais,  comprovam a dedução pleiteada pelo contribuinte a título de pensão alimentícia paga aos seus  dois filhos.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$48.000,00  (quarenta  e  oito mil  reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5482700 #
Numero do processo: 10380.005501/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO COMO COMPENSADO QUANDO A COMPENSAÇÃO NÃO SE MOSTRA ACOBERTADA PELA DECISÃO JUDICIAL INFORMADA EM DCTF. CABIMENTO. É procedente lançamento de ofício de valores declarados em DCTF como compensados com direito creditório reconhecido em ação judicial se os débitos se referem a tributos não alcançados pela decisão judicial, mormente quando esta se torna definitiva em data em que já se encontra vigente norma legal que amplia o direito anteriormente restrito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-08T16:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-08T16:20:57Z; Last-Modified: 2014-04-08T16:20:57Z; dcterms:modified: 2014-04-08T16:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-04-08T16:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-08T16:20:57Z; meta:save-date: 2014-04-08T16:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-08T16:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-08T16:20:57Z; created: 2014-04-08T16:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-04-08T16:20:57Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-08T16:20:57Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 115          1 114  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005501/2002­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.015  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1997  NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO  COMO  COMPENSADO  QUANDO  A  COMPENSAÇÃO  NÃO  SE  MOSTRA  ACOBERTADA  PELA  DECISÃO  JUDICIAL  INFORMADA  EM DCTF. CABIMENTO.  É  procedente  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados  em DCTF  como  compensados  com  direito  creditório  reconhecido  em  ação  judicial  se  os  débitos se referem a tributos não alcançados pela decisão judicial, mormente  quando esta se torna definitiva em data em que já se encontra vigente norma  legal que amplia o direito anteriormente restrito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso; e II) no mérito, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  (Relator),  Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Antônio  Lisboa  Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio  César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 01 /2 00 2- 89 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interpostos  por  AUTO  PEÇAS  PADRE  CÍCERO LTDA. (fls. 86 a 94), contrarrazoado pela Fazenda Nacional (fls. 105 a 111), contra o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  71  a  78),  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  (fls.  48  a  56),  indeferindo  compensação  de  débitos  decorrentes  de  COFINS  com  créditos  oriundos  de  PIS  (semestralidade),  em  respeito  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  a  compensação de créditos de PIS com débitos da mesma espécie.  O v. acórdão foi assim ementado:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins”  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997.  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO.  A  compensação  indevida  de  débitos  informados  na Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  implica  no  lançamento  de  ofício  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescidos de juros de mora.  CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema de  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  ser  criteriosamente  observados  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  não­homologação das compensações declaradas e também pela  autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão  judicial transitada em julgado.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria,  importas  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade  administrativa competente  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005501/2002­89  Acórdão n.º 9303­002.015  CSRF­T3  Fl. 116          3 Recurso negado. (grifos nossos)  À  vista  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento de débitos de PIS e COFINS da competência julho de 1997 a setembro de 1997.  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  alega  que  o  pagamento  dos  débitos  foi  compensado parte com o Processo Judicial nº 97.17528­6, em que obteve sentença deferindo  créditos decorrentes de pagamento  indevido de PIS  (semestralidade),  e parte pago através de  DARF.  Como  se  lê  na  ementa  transcrita  acima,  o  Colendo  Colegiado  a  quo,  na  esteira  do  voto  vencedor  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais,  entendeu  que  a  glosa  das  compensações  deverá  ser  mantida,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial transitada em julgado nos autos do processo n 97.17528­6 não reconheceu o direito de  compensar créditos  tributários decorrentes de pagamentos  indevidos e/ou a maior, a  título de  PIS, com débitos fiscais de COFINS. A decisão judicial autorizou somente a compensação de  créditos do PIS com débitos do próprio PIS.  Outrossim, apontou que, face à Recorrente ter optado pela esfera judicial para  discutir seu direito à compensação de possíveis  indébitos decorrentes de pagamentos a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  acatar  a  decisão  judicial transitada em julgado que restringiu a compensação somente com débitos dessa mesma  contribuição,  ou  seja,  créditos  de  PIS  com  débitos  dessa  mesma  contribuição,  sob  pena  de  desobediência à ordem judicial.  De seu turno, a Recorrente interpôs recurso especial (fls. 86 a 94), aduzindo  pela  possibilidade  de  compensação  de  débitos  com  créditos  provenientes  de  tributos  de  espécies diferentes, haja vista a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.   Contrarrazões  às  fls.  105  a  111,  onde  a  Fazenda  Nacional  requereu  o  desprovimento  do  recurso  especial  interposto  haja  vista  a  existência  de  decisão  judicial  transitada em  julgado  sobre o  referido  tema determinando a  compensação de débitos de PIS  somente com créditos dessa mesma contribuição.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 102.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  fazse  mister  destacar  que  a  presente  exigência,  ao  meu  ver,  encontrase maculada de nulidade, não podendo subsistir.  Com efeito, antes de mais nada, é de se ressaltar que a exação se cristalizou  através  do  auto  de  infração  eletrônico  de  fls.  11  a  18,  lavrado  em  virtude  de  erros  ou  inconsistências verificadas na DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1997 (fls. 13 e 14), em  que  se  apontou  “CRÉDITO  VINCULADO  TOTAL/PARCIALMENTE  NÃO  CONFIRMADO – Comp s/ DARFOutros­PJU”.Tal declaração, por sua vez, decorreu da  ocorrência “Proc jud não comprovad”, especificamente quanto ao processo 97.135322.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 A  Colenda  DRJ  de  Fortaleza  ­  CE,  ao  prolatar  a  r.  decisão  de  primeira  instância (fls. 37 a 42), ao seu turno, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento, mantendoo para prevenir a decadência.  O  fundamento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  em  síntese,  foi  de  reconhecimento da existência da ação ordinária nº 97.135322, inclusive que a empresa estava  amparada desde 10 de julho de 1997 por liminar e decisão favorável com trânsito em julgado,  razão pela qual julgou procedente em parte o lançamento para excluir a multa por lançamento  de ofício. O lançamento se justificaria, assim, apenas para prevenção da decadência.  Verifica­se, portanto, no presente caso, que se impõe o cancelamento do auto  de infração, visto que o seu fundamento não se mostrou verdadeiro.  Com  efeito,  não  se  mostrando  verdadeiro  o  fundamento  do  lançamento,  (“proc  jud não comprovad”), notadamente em face do conteúdo  fático­probatório  trazido aos  autos, não deve ele subsistir.  Além disso, restou claro que a r. decisão de primeira instância tentou aditar a  motivação  do  lançamento,  fundamentando­o  em  bases  distintas  daquela  invocada  originalmente pela autoridade administrativa, qual seja, não a existência da ação judicial em si,  mas sim a necessidade de lançamento para prevenção da decadência.  A  inovação  na  fundamentação  do  lançamento,  tendo  restado  comprovada  a  improcedência  na  sua  motivação  original,  implica  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. De  fato,  não  cabia  à DRJ modificar  a  fundamentação  do  lançamento  a  fim  de  legitimá­lo.  Referida  modificação  significa  alterar  de  maneira  patente  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional e em descompasso com a doutrina e jurisprudência pátria.  Deveras,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  se  manifestaram  nesse  sentido  em  situações  análogas  à  presente.  Dentre  vários  julgados,  destacam­se os seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a  Câmara  deve  cingirse  à  matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.  (CSRF/0104.535  –  Relator  Candido  Rodrigues  Neuber  DOU  09.06.2003)  IRPJ/IRF A mudança dos fundamentos legais que embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo a  lavratura de novo auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/0104.490–  Relator  Verinaldo  Henrique  da  Silva  DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005501/2002­89  Acórdão n.º 9303­002.015  CSRF­T3  Fl. 117          5 Impõe­se,  portanto,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  e  o  cancelamento da autuação por falta de motivação legal.  Por  outro  lado,  caso  reste  vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade, mister  ressaltar que, nos termos do relatório acima, verifica­se que a exação em pauta originou­se do  fato  de  se  ter  realizado  compensações  de  tributos  de  diferentes  espécies,  quando  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  ordinária  teria  autorizado  a  compensação  apenas  de  tributos  de mesma  natureza  e  destinação,  nos  termos  do  §1º  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991.  O acórdão a quo deu a seguinte interpretação à questão da compensação dos  débitos de COFINS com créditos de PIS:  Ao contrário do entendimento da requerente, a decisão  judicial  transitada em julgado nos autos do processo n. 97.17528­6 não  lhe  reconheceu  o  direito  de  compensar  créditos  financeiros  decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de PIS  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2.445  e  n.  2.499,  ambos  de  1988,  em  relação  aos  valores  devidos  com  base  nas  LCs  nº  07,  de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  com  débitos  fiscais  de  Cofins.  Consulta  efetuada  aos  acórdãos  do  TRF  da  5ª  Região  disponibilizados  em  seu  “site”,  bem  como  os  extratos  às  fls.  24/36 comprovam que a decisão  judicial  transitada em  julgado  autorizou somente a compensação de créditos financeiros do PIS  com débitos do próprio PIS.  Dessa  forma,  em  relação  aos  débitos  de  Cofins,  objeto  do  lançamento em discussão, compensados com créditos financeiros  do  PIS,  deve­se  manter  a  glosa  das  compensações  e  suas  exigências por meio do lançamento contestado.  Tendo a Recorrente optado pela esfera judicial para discutir seu  direito  à  compensação  de  possíveis  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuados nos termos dos indigitados Decretos­Lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos segundo  as  LCs  nº  07,  de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  acatar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado que restringiu a compensação somente com débitos  dessa mesma contribuição, ou  seja,  créditos  financeiros de PIS  com débitos do próprio PIS, sob pena de desobediência à ordem  judicial.  No v.  acórdão  recorrido  foi  negado provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  fazendo­o pretensamente  em  respeito  à decisão  judicial  transitada em  julgado,  restringindo a  compensação de créditos de PIS somente com débitos do próprio PIS.  Como se vê, a decisão em apreço reporta­se ao comando do §1º do artigo 66  da Lei  nº  8.383/1991,  que  determina  apenas  a  compensação  de  tributos  de mesma espécie  e  destinação.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Com  o  advento  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  ocorreu  intensa  modificação no  instituto da compensação  tributária,  eliminando­se, a partir do advento desse  diploma legal, a exigência de que a compensação somente se fizesse entre tributos de mesma  espécie e destinação.  A atual redação do referido dispositivo assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Verifica­se, portanto, que a atual roupagem da compensação tributária admite  compensação de tributos de espécies e destinação diferentes.  Não se olvida que a coisa julgada faz lei entre as partes no limite das questões  decididas.  Todavia,  conforme  já  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  imutabilidade conferida à coisa julgada não pode eternizá­la quando a legislação que a pautou  experimentou  substanciais  modificações  a  ponto  de  desfigurar  o  quadro  jurídico  que  a  emoldurou.  Na  presente  hipótese,  a  atual  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  disciplinou  o  oposto  da  legislação  abraçada  pela  coisa  julgada,  ou  seja,  enquanto  que  no  regime do §1º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 a compensação tributária era admitida somente  entre tributos de mesma espécie e destinação, a redação atual do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  passou  a  admitir  a  compensação  de  débitos  próprios  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Veja­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  examinando  os  direitos  e  garantias individuais arrolados no artigo 5º, tem afirmado que referidos direitos não têm caráter  absoluto:  "Os  direitos  e  garantias  individuais  não  têm  caráter  absoluto.  Não  há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos  ou  garantias  que  se  revistam  de  caráter  absoluto,  mesmo  porque  razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do  princípio  de  convivência  das  liberdades  legitimam,  ainda  que  excepcionalmente,  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais  ou  coletivas,  desde  que  respeitados  os  termos  estabelecidos  pela  própria  Constituição. O estatuto constitucional das  liberdades públicas,  ao  delinear  o  regime  jurídico  a  que  estas  estão  sujeitas  –  e  considerado  o  substrato  ético  que  as  informa  –  permite  que  sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de  um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro,  a  assegurar  a  coexistência  harmoniosa  das  liberdades,  pois  nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da  ordem  pública  ou  com  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  de  terceiros."  (MS  23.452,  Rel. Min.  Celso  de Mello,  julgamento  em  16­9­1999,  Plenário, DJ  de  12­5­2000.) Vide: HC  103.236,  Rel. Min.  Gilmar Mendes,  julgamento  em  14­6­2010,  Segunda  Turma, DJE de 3­9­2010.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005501/2002­89  Acórdão n.º 9303­002.015  CSRF­T3  Fl. 118          7 Por outro lado, importante destacar que a própria Receita Federal, através da  Coordenação­Geral  de Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal,  ao  examinar  o  contraste  entre os conceitos de compensação tributária do §1º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e do artigo  74 da Lei nº 9.430/96, publicou a Nota Cosit 141/2003, cujo teor é o seguinte:  3 – No entanto, a questão que  tem gerado dúvidas às unidades  da  SRF  diz  respeito  à  observância,  na  homologação  de  procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito  creditório  e  que  dispôs  sobre  a  forma  de  utilização  de  seus  créditos  na  compensação de  seus  débitos  para  com  a Fazenda  Nacional,  na  hipótese  de  a  legislação  superveniente  (editada  posteriormente  à  decisão  judicial  e  antes  da  efetivação  da  compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao  sujeito  passivo  do  que  a  norma  na  qual  a  decisão  judicial  foi  fundamentada, por vezes revogando­a expressa ou tacitamente.  (...)  7  –  Diante  disso,  como  é  que  a  Administração  Fazendária  deveria  proceder  se,  em  1°  de  dezembro  de  2002  –  portanto,  após a edição da Processo n.° 10680.019436/99­09 CCO3/CO2  Acórdão n.° 302­38.029 Fls. 618 Medida Provisória n° 66, de 29  de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430,  de  28  de  dezembro  de  1996,  de  modo  a  estabelecer  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  compensar,  independentemente de  requerimento, seus créditos relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação –  o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1997  com  débito  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2° decêndio de  novembro de 2002 ? A Administração Fazendária homologaria  ou não a aludida compensação ?  (...)  9 – Acerca do tema cumpre lembrar que a questão da eficácia ao  longo  do  tempo  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária  já  foi  enfrentada pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) ao analisar  no Recurso Especial n° 38.8155 a incidência, no Estado de São  Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (1CM) sobre  as  vendas  promovidas  por  cooperativas  de  consumo  a  seus  cooperados,  conforme  verificado  na  ementa  de  acórdão  transcrita a seguir:  'As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo  sobre as operações realizadas com seus cooperados.  Diante  das  profundas  alterações  na  legislação  que  rege  a  espécie,  já  não  tem  mais  reflexo  nos  dias  atuais  a  sentença  proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos.  A  coisa  julgada  não  impede  que  a  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.’ (...)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 12 – A adoção do procedimento acima esposado não implica, de  modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em  julgado, mas,  sim,  a  implementação  da  decisão mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  na  hipótese  de  a  implementação  vir  a  ocorrer  em  data  na  qual  a  norma  que  fundamentou  a  decisão  e  que  orienta  sua  execução  não  mais  se  mostrar  aplicável.  13  –  Referida  exegese  merece  acolhimento  inclusive  nas  hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista  na  legislação  superveniente  à  decisão  judicial  tenha  sido  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  denegada  pelo  Poder  Judiciário,  haja  vista  que  tal  denegação  somente  ocorreu  em  face da ausência de base normativa à data do reconhecimento  judicial do direito creditório, situação modificada com a edição  da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientando  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  (...)  15 – Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado  encontra  respaldo  no  Acórdão  n°  2176511  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  transcrita a seguir:  ‘PIS  –  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  –  DECISÃO  JUDICIAL – RECURSO PARCIAL – COMPENSAÇÃO COM  TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art.  66 da Lei n° 8.383/91, c./c os arts. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74  da Lei n°9.430/96 e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser  possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar  a  compensação de PIS  com parcelas do  próprio PIS. Recurso Provido.’  À consideração superior.  Paulo Antonio Gama de Paiva.  AFRF  (.)  Aprovo o teor da presente Nota.  Encaminhe­se  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  FederaL  Regina  Maria  F.  Barroso  Coordenadora  Geral  da  COSIT.” (grifos e destaques nossos)  Dessa forma, conforme entendimento da própria Receita Federal, não há que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mas,  sim,  na  implementação  da  decisão mediante  sua necessária  integração  à  legislação  superveniente,  na  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005501/2002­89  Acórdão n.º 9303­002.015  CSRF­T3  Fl. 119          9 hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão  e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  reconhecer  a NULIDADE do  auto  de  infração  por  falta  de  fundamentação  legal  e  cerceamento  de  defesa.  Caso  reste  vencido  na  preliminar,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  admitindo  a  compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS, nos termos do artigo 74 da Lei nº  9430/06.    Rodrigo Cardozo Miranda    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Tendo o colegiado considerado válido o lançamento, fui incumbido de redigir  o acórdão dado que o i. relator, preliminarmente, o considerara nulo e, se vencido quanto a essa  preliminar, como de fato foi, julgava improcedente a autuação.  Começo, então, pela preliminar de nulidade.  O que motivou a maioria qualificada a não acompanhar o voto do relator foi a  constatação  de  que  tal  nulidade,  decorrente  de  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa,  somente poderia ser examinada se argüida pela recorrente.  Ao  se  examinarem  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  observa­se,  no  entanto, que, na primeira peça de defesa, não postulou o autuado tal nulidade, seja pelo motivo  apontado pelo dr. Rodrigo ou por qualquer outro. Em verdade, a  impugnação ao  lançamento  consistiu  numa  única  folha,  podendo  se  aqui  transcrita  na  íntegra  para  comprovação  do  que  aduzo:  AUTO  PECAS  PADRE  CICERO  LTDA,  pessoa  jurídica  inscrita no CNPJ sob No 07.965.809/0002­88, estabelecida a Av.  Bezerra  de  Menezes,  1476  —  Fortaleza/Ce,  vem,  tempestivamente,  por  conduto  de  seu  representante  legal,  IMPUGNAR  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  no.  0002544,  pelas  razões que segue:  A  requerente  ingressou  com  Ação  Cautelar  (Processo  No.  97.135322)  e  posteriormente  obtendo  sentença  no.  546/98  conforme  processo  No.  97.17528­6,  pleiteando  a  compensação  das  quantias  pagas  indevidamente  a  título  de  PIS(semestralidade), com os valores devidos a título do COFINS  (conforme  fazem  prova  as  cópias  das  decisões  ,  bem  como  planilha em anexo).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 A  requerente  vem  informar  que  o  COFINS  10/97,  cobrado  no  supracitado  AI,  foi  compensado  parte  com  o  Processo  Supracitado  e  parte  pago  através  do  DARF  (vide  cópia  em  anexo).  Segue  copia  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encerrando definitivamente o litígio da semestralidade do PIS.  Com efeito, vislumbra­se que o instituto da compensação é uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  à  luz  do  disposto  art.  66  da  Lei  Nº.  8.383/94,  bem  como  em  consonância  com o  previsto  no  art.  170  do  CTN,  portanto  não  se  antolha  mais  cabível qualquer cobrança no presente caso.  Diante  do  exposto,  a peticionante  roga  a V. As. Que  declare  a  insubsistência  da  presente  cobrança,  e  conseqüente  o  cancelamento do auto em tela.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  juntada  posterior  de  documentos  e  perícia  contábil  com  o  fito  de  comprovar  as  alegativas acima citadas.  Nestes Termos.  Pede Deferimento.  É  certo  que,  após  a  ciência  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  procurou  melhorar a sua defesa, consistindo o recurso voluntário numa peça já bem mais elaborada, que  inclui tópico específico postulando a nulidade do auto de infração, não argüida antes (fls. 50 a  55). Aí, porém, toda a extensa exposição procura demonstrar a suposta nulidade com base na  ausência  de  participação  do  autuado  durante  a  fase  de  elaboração  do  lançamento,  a  qual,  segundo a defesa, teria sido enfrentada pela decisão da DRJ.  Ocorre que não houve qualquer pronunciamento da instância de piso acerca  de tal suposta causa de nulidade. E nem poderia ser diferente na medida em que, como já dito,  nenhuma argüição fora feita em sua impugnação.  Destarte,  em meu  entender,  a  alegação  aposta  no  recurso  voluntário  sequer  deveria  ser  objeto  de  pronunciamento  pela  turma  ordinária,  preclusa  que  se  encontrava  a  matéria. Ocorre que o voto vencido, da lavra do i. ex­conselheiro Erick Morais de Castro, sem  analisar aquela alegação do contribuinte, declarava, ao mesmo tempo, nulo e  improcedente o  lançamento  –  exatamente  como  feito  aqui  pelo  dr.  Rodrigo  –  porque,  primeiro,  o  processo  Judicial  teria  sido  comprovado  e  segundo,  teria  sido  comprovado  até  mesmo  o  direito  à  compensação indicado na DCTF.  Ocorre que, muito bem apontado no voto vencedor, a segunda das premissas  não  procede.  Isso  porque  o  processo  judicial  não  amparava  a  compensação  entre  tributos  diversos;  tudo  ao  contrário,  nele  essa  compensação  fora  expressamente  negada,  apenas  subsistindo entre créditos de PIS e débitos do mesmo PIS.  É  fundamental  o  aspecto  de  que  este  lançamento  se  estriba  exclusivamente  nas  informações  apostas  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF.  Foi  ele  quem  disse,  pois,  que  a  compensação realizada se amparava na decisão prolatada naquele processo judicial, o que não  procede.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005501/2002­89  Acórdão n.º 9303­002.015  CSRF­T3  Fl. 120          11 Ou seja, ele não aduziu nem em sua impugnação, nem no recurso voluntário,  que, embora a decisão  judicial não  lhe amparasse,  legislação superveniente  lhe dava suporte,  como pretende agora em seu recurso especial.  Por  fim,  nem mesmo  esse  último  argumento  procede. De  fato,  é  o  próprio  recorrente quem afirma que a decisão judicial que limitou a compensação transitou em julgado  em junho de 2002. Para o recorrente, nessa data não haveria disposição legal que permitisse a  compensação  entre  tributos  diversos,  a  qual  somente  teria  surgido  com  a  edição  da Medida  Provisória  66,  ocorrida  quatro  meses  depois.  Assim,  o  magistrado  não  a  poderia  mesmo  reconhecer quando proferiu a decisão.  Acontece que, desde 1996, com a edição da Lei 9.430, tal compensação entre  tributos  diversos  já  era  permitida.  Trata­se,  como  bem  sabido,  de  seu  art.  74  cuja  redação  original já previa:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Indubitável, me parece, que não havia mais, desde 1996, a restrição imposta  pelo art. 66 da Lei 8.383, alargado que fora o instituto da compensação para alcançar quaisquer  tributos e não mais apenas o mesmo tributo que gerara o indébito ou o direito de ressarcimento.  Nesses termos, a restrição imposta pela decisão judicial – lei entre as partes –  somente pode ter como conseqüência a impossibilidade determinada na decisão recorrida.  Note­se,  ademais,  em  reforço  do  que  se  disse  acima,  que  não  estamos  discutindo compensação postulada administrativamente nos  termos da Lei 9.430 e  respectiva  IN 210 ou declarada nos termos da Lei 10.637. O que este lançamento discute é compensação  informada em DCTF com créditos reconhecidos em decisão judicial e que, sequer, foi objeto  de qualquer pedido administrativo.  Assim sendo, não vemos como se possa atrair as disposições da Nota Cosit  141, mencionada pelo recorrente. É que esta se aplica exatamente a esta última hipótese:  compensação postulada ou declarada administrativamente que busca utilizar  créditos reconhecidos judicialmente em compensação de débitos de outros tributos (com base,  portanto, na Lei 9.430 seja em sua  redação original ou após a alteração  introduzida pela Lei  10.637).  Com  essas  considerações,  entendeu  o  colegiado  por  manter  a  decisão  recorrida, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16682.720032/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF Recurso Voluntário Provido em Parte. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PLR. PAGAMENTO ACIMA DO VALOR PREVISTO NO ACORDO. INCIDÊNCIA. Deve ser tributado o valor pago a título de PLR em patamar superior ao que ficou estabelecido nas cláusulas do acordo, não podendo ser acatada a alteração das regras por exclusiva vontade do empregador. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS ADOTADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Constatando que os motivos apresentados pelo fisco para justificar o lançamento são improcedentes, não pode o órgão de julgamento alterá-los, sob pena de afronta ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2401-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração as competência 01 e 08/2007 para o levantamento P3 e os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial em menor extensão, ao excluir do lançamento somente os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 367          1 366  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720032/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESCUMPRIMENTO DAS  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Para  que  não  sofram  a  incidência  de  contribuições  sociais  o  pagamento  da  PLR deve ser efetuado em conformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLR.  PAGAMENTO  ACIMA  DO  VALOR  PREVISTO  NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA.  Deve ser tributado o valor pago a título de PLR em patamar superior ao que  ficou  estabelecido  nas  cláusulas  do  acordo,  não  podendo  ser  acatada  a  alteração das regras por exclusiva vontade do empregador.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  INADEQUAÇÃO  DOS  MOTIVOS  ADOTADOS  PELO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  Constatando  que  os  motivos  apresentados  pelo  fisco  para  justificar  o  lançamento  são  improcedentes,  não  pode  o  órgão  de  julgamento  alterá­los,  sob pena de afronta ao devido processo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 32 /2 01 0- 13 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da apuração as competência 01 e 08/2007 para o levantamento  P3 e os valores  listados no  item 25 do  relatório  fiscal. Vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão,  ao  excluir  do  lançamento somente os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Ausente justificadamente  o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 368          3   Relatório      Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 37.543 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.265.047­3.  Consoante  o  relatório  fiscal,  fls.  130/159,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  (parte dos  segurados)  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos lucros e resultados em desacordo com a lei de regência  Na apuração fiscal foram analisados os elementos apresentados pela empresa,  consistentes  em  arquivos  digitais,  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  relativas  à  PLR  dos  exercícios de 2006 e 2007, Termos de Acordos Coletivos, do Programa de PLR e aditivos.   Para o  fisco  foram pagas  as  seguintes  parcelas  em desconformidade  com a  lei:  a) PLR ­ TRÊS PARCELAS EM 2007 (Levantamento P3) – PLR creditado  aos  segurados  empregados  relacionados  nominalmente  no  item  15  do  relatório  fiscal,  em  desconformidade com o estabelecido no art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, nos meses de janeiro,  fevereiro e agosto de 2007;  b)  PLR ACIMA DOS VALORES DEVIDOS  (Levantamentos  PN  e  PN1):  engloba  valores  pagos  a  título  de  PLR  acima  daqueles  definidos  nas  negociações  com  os  empregados.  Pondera  a  fiscalização  que  tal  prática  afronta  o  artigo  2º  da  Lei  n°  10.101,  permitindo que, depois de apurada a participação segundo regras objetivas, o sujeito passivo, a  seu exclusivo critério, pague um benefício maior que o convencionado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  nos  levantamentos  PN  e  PN1  foram  lançadas as parcelas remuneratórias que excederam o valor do PLR devido, seja pelo fato de o  empregado  não  ser  elegível  (grupo  I),  por  não  haver  trabalhado  na  empresa  durante  todo  o  período aquisitivo (grupo II), por ter recebido conceito que o excluiria o direito à participação  (grupo III) ou por haver recebido o valor acima do apurado pelas regras do programa (grupo  IV).  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O fisco esclareceu que levou em consideração o limite máximo do salário­de­ contribuição quando do cálculo das contribuições lançadas no AI em destaque.  O sujeito passivo, em seu recurso, fez um apanhado do arcabouço normativo  relativo à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e concluiu que  não incorreu em desvirtuamento do instituto em tela, sendo indevida a exigência fiscal atacada.  Depois passou a abordar pontos específicos, conforme destacarei a seguir.  a) Periodicidade  Não  deve  prosperar  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  a  recorrente  é  obrigada, por  força de Convenção Coletiva de Trabalho, ato normativo de mesma hierarquia  que lei federal, a efetuar pagamentos de PLR em janeiro de cada ano, independentemente das  previsões  de  seu  programa  específico  de  PLR,  elaborado  em  consonância  com  a  Lei  n.  10.101/2000,  que  determina  que  os  pagamentos  desta  rubrica  sejam  efetuados  em  duas  parcelas, em agosto do respectivo ano­calendário e em fevereiro do ano seguinte.  Menciona  a  seguir  os  termos  da  Convenção  Coletiva  celebrada  em  04/01/2007  entre  o  Sindicato  das  Empresas  de  Seguros  Privados,  de  Capitalização  e  de  Resseguros do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de  Janeiro, a qual obrigaria o pagamento da primeira parcela PLR relativa ao ano­calendário de  2006 no mês de janeiro de 2007.  Afirma que de acordo com a cláusula 3.ª da Convenção a segunda parcela, a  ser paga no mês de julho, somente era devida pelas empresas que não possuíssem programas  próprios de PLR, desde que apresentassem lucro líquido no seu balanço.  Conclui que dos três pagamentos efetuados em 2007 apenas dois se referem  ao  ano­calendário  de  2006,  quais  sejam,  a  parcela  efetuada  em  janeiro,  decorrente  de  regra  obrigatória prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, e a parcela paga em fevereiro, esta em  obediência  ao  seu  programa  de  PLR.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  em  agosto  de  2007,  afirma que decorreu de antecipação decorrente do programa de PLR de 2007.  Arguiu que somente efetuou o pagamento da PLR em periodicidade superior  aquela prevista na lei em razão do cumprimento de dois instrumentos válidos e de observância  obrigatória. Apresentou precedentes da Justiça do Trabalho que abonariam o seu entendimento.  Arremata,  afirmando que o  pagamento  da  verba  em  três  parcelas  anuais  se  deu  com  amparo  no  art.  7.  ,  inciso XXVI  da Carta Magna,  o  qual  deve  preponderar  ante  a  alegada ofensa à Lei n. 10.101/2000.  b) Pagamentos acima do limite acordado no Programa de PLR­2006  Nessa  parte  do  seu  recurso,  a  empresa  volta­se  contra  a  incidência  sobre  a  PLR  paga  a  funcionários  que  teriam  recebido  montantes  superiores  aos  proporcionalmente  fixados no instrumento do ano­calendário de 2006.  Descreve o seu modelo de Distribuição da PLR, enfatizando que, segundo a  cláusula 5.ª do seu programa, a empresa poderia, a seu exclusivo critério, pagar PLR acima dos  valores calculados conforme as regras estabelecidas nas negociações.  Assevera  que  a  empresa  não  estaria  adstrita  aos  limites  fixados  no  acordo,  mencionando precedente do TRF – 4.ª Região, que manifesta a orientação de que a Lei da PLR  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 369          5 apenas estipula as balizas que norteiam o processo, não podendo limitar e tampouco engessar a  concessão do benefício trabalhista.  Afirma que a pesquisa mercadológica que norteou o pagamento da verba não  a vinculava integralmente, servindo apenas como referência para que pudesse efetuar o cálculo  da  PLR  devida,  a  qual  deveria  considerar  ainda  as  particularidades  de  cada  faixa  de  desempenho dentro da sua hierarquia funcional.  Apresenta  tabela  de  cálculo  da  PLR  devida  aos  três  funcionários  que  supostamente teriam recebido parcelas acima do acordado e a seguir faz considerações sobre as  situações  individualmente,  tentando  demonstrar  a  consonância  do  pagamento  com  as  regras  legais aplicáveis. Essas justificativas serão tratadas em detalhes no desenvolvimento do voto.  Os mesmo argumentos acima foram utilizados para justificar os pagamentos  de PLR, que o fisco denominou de “pagamentos a funcionários genericamente acima do limite  de pesquisa mercadológica”.  Assevera  que,  mesmo  o  fisco  não  concordando  com  os  critérios  adotados  para  o  pagamento  da  verba,  se  as  regras  constantes  do  programa  de  PLR  resultaram  de  consenso entre empregador e empregados e se os valores atribuídos a cada funcionário podem  ser  justificados  racionalmente,  não  há  de  se  considerar  que  houve  atropelo  à  legislação  de  regência.  Outra  questão  colocada  no  recurso  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  empregados que não teriam atingido o conceito mínimo para percepção do benefício. Justifica  essa  situação  no  fato  de  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  determinava  o  pagamento  obrigatório de um valor mínimo. Adverte que a soma do valor pago a título de antecipação em  agosto de 2007 com a parcela paga em março de 2008 atinge exatamente o montante fixado na  Convenção.  Menciona  que  apenas  cinco  funcionários  com  essa  avaliação  receberam  a  PLR  além  do  mínimo,  porém  isso  se  deu  em  razão  da  imprevisibilidade  da  queda  de  desempenho durante o último semestre do ano de 2007.  c) outras alegações  Advoga a  recorrente que o art. 7. , XI da Constituição Federal, desde a  sua  promulgação, possui plena eficácia em relação à participação nos lucros, especialmente quanto  à  impossibilidade  de  tal  parcela  ser  integrada  ao  salário  dos  trabalhadores.  Apresenta  jurisprudência que acolheria sua tese.  Assevera ainda que a rígida interpretação da Lei n. 10.101/2000, a ponto de  ensejar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a PLR em razão do descumprimento  de simples formalidade, também viola o art. 218, § 4. da Carta Magna, posto que representa um  desestímulo aos empregadores para conceder a participação nos lucros aos seus empregados.  Assinala  que  o  entendimento  apresentado  no  recurso  coincide  com  a  orientação extraída das decisões do STJ.  Ao  final,  pede o provimento do  recurso,  ou  sobrestamento do  feito  até que  sobrevenha decisão  final no Recurso Extraordinário n. 569.441/RS, processado sob o  rito da  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  repercussão geral no STF. Afirma que essa providência tem como fundamento os §§ 1. e 2. do  art. 62­A do RI CARF.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 370          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão incondicional do PLR do salário­de­contribuição  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos  lucros e  resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao aderir a  tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Para  enfrentar  essa  questão  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 371          9 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Com esse mesmo argumento, afasto a alegação de que a aplicação da Lei da  PLR poderia  levar  ao  atropelo  da  regra  constitucional  que  visa  estimular  os  empregadores  a  conceder participação nos lucros aos empregados.  Assim, partindo­se do pressuposto de que são constitucionais os dispositivos  da Lei  n.  8.212/1991  e  da Lei  n.  10.101/2000 que  tratam da PLR,  vejo  que  é  equivocado  o  entendimento  da  recorrente  quando  afirma  que  não  incidem  contribuições  sobre  a  verba  independentemente  do  cumprimento  de  qualquer  requisito  estabelecido  pela  legislação  infraconstitucional.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013), revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  Periodicidade  Verifica­se dos autos que o AI refere­se às seguintes competências: 01/2007;  02/2007; 08/2007; 01/2008, 02/2008 e 03/2008.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Consoante  a  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  pagamentos,  a  empresa  não  poderia  repassar  a  verba  mais  de  duas  vezes  por  ano,  nem  em  periodicidade  inferior a um semestre civil. Eis a redação então vigente da Lei n. 10.101/2000:  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   (...)  §2ºÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Entendeu o fisco que, ao pagar a PLR a 246 empregados (todos nominados)  em  três  ocasiões  no  ano  de  2007  (janeiro,  fevereiro  e  agosto),  a  empresa  atuou  em  descumprimento à legislação de regência, afastando­se da desoneração prevista na alínea “j” do  § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  A  recorrente  afirma  que  procedeu  em  obediência  à Convenção Coletiva  de  Trabalho que determinava a antecipação da primeira parcela da PLR de 2006 na competência  de  janeiro  de  2007.  Assevera  que  o  pagamento  em  fevereiro  de  2007  decorreu  da  segunda  parcela da PLR do ano anterior e que o pagamento efetuado em agosto refere­se à antecipação  prevista no programa próprio de 2007.  Argumento  que  não  há  de  se  falar  em  atropelo  à  norma,  posto  que  estava  obrigada por Convenção Coletiva,  norma de mesma hierarquia  que  lei  ordinária,  a  efetuar  o  pagamento da primeira parcela da PLR de 2006 em janeiro de 2007. Sendo que os pagamentos  em fevereiro e agosto daquele ano vinculam­se ao programa próprio, mas representam parcelas  de exercícios distintos.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  a  norma  que  trata  da  periodicidade  no  pagamento é clara ao vedar que a verba seja paga mais de uma vez por semestre ou mais de  duas vezes por ano, assim ao efetuar pagamentos a título de PLR em janeiro, fevereiro e agosto  a  empresa  descumpriu  os  ditames  do  §  2.  do  art.  3.  da  Lei  n.  10.101/2000,  descabendo  o  argumento de que os pagamentos seriam referentes a exercícios distintos.  Além  disso,  afirmou­se  no  acórdão  recorrido  que  as  convenções  coletivas  fazem a lei entre as partes convenentes, mas não podem contrariar a legislação tributária.  É  fato  incontestável  que  empresa  efetuou  três  pagamentos  de  PLR  no  exercício de 2007. Da leitura do § 2. do art. 3. da Lei da PLR na redação vigente quando da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  verifica­se  limitação  legal  ao  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre ou em mais de duas vezes ao ano.  O  dispositivo  em  questão  não  contempla  nenhuma  exceção  em  relação  aos  exercícios  a  que  se  refiram  os  pagamentos,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  qualquer  concessão  da  verba  será  considerada  na  aplicação  da  regra  da  periodicidade.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 372          11 Todavia,  esse  Colegiado  tem  entendido  que  somente  deve  ser  tributada  a  parcela que exceda a previsão legal. Peço licença, para transcrever voto da Ilustre Conselheira  Carolina Landim que, apreciando situação análoga àquela posta nos presentes autos (Processo  n.  16327.720507/2011­00),  entendeu  que  devessem  sofrer  a  tributação  apenas  as  parcelas  excedentes da periodicidade legal. Eis o que ficou assentado no voto condutor do acórdão:  “Contudo, havendo apenas três pagamentos no ano civil, entendo que não se  pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento  que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento  vem sendo manifestado tanto pela jurisprudência administrativa quanto pela judicial,  conforme se observa dos trechos abaixo transcritos:  ´Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.´  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  Acórdão  20601.025,  Sessão  de 02/07/2008).  ´TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÍNIMA  DE  SEIS  MESES.ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.REDUÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA.  ART.  27,  §  2º,  DA  LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...] ´  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas  em  inobservância  à  regra  legal  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias. Já as parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º – uma vez por  semestre e, no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Como já se disse, as parcelas foram distribuídas, respectivamente, em janeiro,  fevereiro e agosto do ano de 2007.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  É preciso, inicialmente, identificar quais os empregados que receberam as três  parcelas de participação nos  lucros ou  resultados,  já que, conforme  informado nas  defesas apresentadas, nem todos os empregados fazem jus à participação com base  na Convenção Coletiva e Plano Próprio, ou receberam três parcelas de participação  no  ano  de  2007.  Segundo  informado pela Recorrente,  apenas  2% dos  empregados  receberam três pagamentos no ano de 2007.  Para os empregados que receberam pagamentos em janeiro, fevereiro e agosto  de 2007, entendo que há descumprimento das  regras de periodicidade previstas na  lei apenas quanto aos pagamentos efetuados em fevereiro de 2007, devendo apenas  este  ser mantido  na  autuação.  Os  pagamentos  efetuados  em  janeiro  e  em  agosto,  portanto,  por  se  ajustarem aos  requisitos  legais  quanto  à periodicidade,  devem  ser  excluídos da autuação.  Para os empregados que receberam até dois pagamentos no ano de 2007, só  deverá  ser  mantido  na  autuação  o  pagamento  que  eventualmente  descumprir  a  limitação semestral imposta na Lei.  Sendo  assim,  caso  tenha  havido  pagamento  em  janeiro  e  agosto,  ou  em  fevereiro e  agosto,  tais parcelas devem ser  excluídas da  autuação, por  estarem em  conformidade com a lei. Caso, contudo, os dois pagamentos tenham sido feitos nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  apenas  este  último  deverá  ser  mantido  na  autuação, por desrespeitar a periodicidade legal.”  Após  a  transcrição  dessas  magistrais  considerações,  não  poderia  deixar  de  concluir  que para o Levantamento P3 devem ser  excluídos da base de  cálculo os valores de  PLR relativos às competências janeiro e agosto de 2007.  PLR acima dos valores devidos (Levantamentos PN e PN1)  Sob a denominação PN e PN1 foram abrigados os pagamentos a empregados  que o fisco considerou irregulares, sob a justificativa de que teriam sido repassados em valores  superiores aos previstos no acordo coletivo que definiu as regras para pagamento da verba. A  separação em levantamentos distintos decorreu meramente da diferença no percentual de multa  que foi aplicado, conforme a norma mais benéfica ao sujeito passivo.  Farei  a  análise  dos  fatos  utilizando  a  mesma  nomenclatura  adotada  pela  autoridade notificante. Os empregados foram separados em quatro grupos, conforme a natureza  da irregularidade apontada pelo fisco.   a)  Grupo  I:  pagamento  efetuado  na  competência  fevereiro  de  2007  a  segurada Maria Sílvia Bastos Marques, Presidente da empresa, no montante de R$ 800.000,00.  O valor refere­se a PLR de 2006.  Segundo  o  fisco,  a  segurada  não  poderia  ser  contemplada  por  esta  parcela,  uma  vez  que  foi  admitida  na  empresa  em  02/01/2007,  portanto,  em  nada  contribuiu  para  formação do  resultado objeto do pagamento. Foi mencionado dispositivo do acordo coletivo,  no qual somente eram elegíveis para o recebimento da PLR os funcionários admitidos até o dia  03 de setembro e que tivessem trabalhado mais de 120 dias no decorrer do exercício.  O  sujeito  passivo  não  impugnou  de  forma  específica  a  incidência  de  contribuições  sobre  este  pagamento,  dessa  forma  deve­se  considerar  que  esse  ponto  do  lançamento foi impugnado apenas quando se tentou demonstrar que a norma constitucional que  trata da PLR teria eficácia plena, tese esta que não mereceu acolhida. Assim, deve prevalecer a  tributação sobre esse pagamento.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 373          13 b) Grupo II: pagamentos efetuados a segurados empregados que trabalharam  em apenas parte do período aquisitivo e que receberam a verba em valores superiores àqueles  estabelecidos no acordo.  As  regras  constantes  no  acordo  de  PLR  previam  que  para  cada  empregado  seria atribuído um conceito, o qual definiria o percentual de “Remuneração Total do Mercado –  RTM” a que faria jus o avaliado. Esse valor seria comparado à remuneração real recebida e a  diferença corresponderia à PLR a ser paga.  No grupo ao qual estamos nos referindo, o fisco apontou três empregados que  receberam o valor da PLR na sua integralidade, malgrado tenham trabalhado apenas em parte  do período aquisitivo. Acostou­se os seguintes dados:  Segurado  PLR  Vlr devido  Vlr recebido  Diferença  Luis Henrique M Reis  2006  68.885,00  119.500,00  50.615,00  Marcos Pessoa Falcão  2006  3.343.308,00  5.494.888,00  2.151.580,00  Marcelo de Freitas Assunção  2007  59.166,00  210.000,00  150.834,00  A  empresa  afirma  inicialmente  que  não  estaria  obrigada  a  observar  rigorosamente os limites estabelecidos pelas regras do acordo, posto que consoante a parte final  do  “item  5”  do  ajuste,  haveria  a  possibilidade  de  pagamento  acima  do  mínimo  garantido.  Afirma  que  o  valor  excedente  apurado  pelo  fisco  diz  respeito  ao  pagamento  de  valor  de  remuneração superior aquele previsto na pesquisa mercadológica.  Eis o dispositivo do acordo que foi invocado pela recorrente:  “Em qualquer  hipótese a  Icatu Hartford  Seguros SA poderá, a  seu  exclusivo  critério,  objetivando  beneficiar/incentivar  seus  funcionários,  pagar  participação  nos  lucros  acima  dos  valores  definidos”  Para o fisco, esta parte do acordo fere o art. 2. da Lei da PLR, pois permite  que o empregador de forma unilateral pague a determinado empregado parcela superior àquela  definida segundo as regras claras e objetivas previstas no instrumento de negociação.  Neste  ponto  não  podemos  deixar  de  concordar  com  a  auditoria.  Se  o  empregador, a seu critério, puder a qualquer momento alterar as regras atinentes ao pagamento  da PLR, o art. 2. da Lei n. 10.101/2000 vira letra morta.  Em se acolhendo esse procedimento, abre­se uma porta à inserção de rubricas  outras no guarda chuva da PLR, permitindo a burla da norma, com consequente possibilidade  de incorporação de parcelas salariais à participação nos lucros.  A norma que prevê o estabelecimento de regras claras e objetivas definindo  os critérios para pagamento da PLR tem por desiderato proteger o trabalhador, que poderá sem  dificuldades aferir se o valor que foi pago está em consonância com as cláusulas negociadas.  Outra justificativa se exigir a existência de definição das regras do processo de pagamento da  rubrica é evitar que sejam excluídos da base de cálculo do benefício previdenciário e do FGTS  valores remuneratórios disfarçados de PLR.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Por  esse  motivo  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de  requerer  a  documentação  comprobatória do pagamento da participação de modo a aferir  se os valores abrigados  sob a  nomenclatura de PLR estão em consonância com as  regras  firmadas no acordo entre patrões  empregados.  Em  outras  ocasiões  já  me  manifestei  favoravelmente  à  possibilidade  da  empresa definir a posteriori o percentual de  lucro auferido no exercício a ser distribuído aos  empregados, mas a situação aqui é outra, posto que não se está definindo o quantum do lucro  global  vai  ser  repassado  aos  trabalhadores,  mas  promove­se  modificação  na  regra  de  distribuição  dos  valores  individualmente  para  cada  beneficiário.  Essa  hipótese  não  pode  ser  admitida, pois subverte a lógica de previsibilidade na concessão da PLR.  Mais adiante a empresa tenta justificar o pagamento apresentando tabela para  se contrapor aos dados apresentados pela auditoria. Alega que o valor pago já havia levado em  conta  a  proporcionalidade  do  período  trabalhado.  Asseverou  ainda  que  as  remunerações  de  referência atribuídas a cada funcionário estão compatíveis com a tabela apresentada.  Para compreender esse ponto da contenda é necessária que se apresente com  mais detalhes a forma com era calculado o valor da PLR a ser atribuída da cada empregado.  O  desempenho  individual  de  cada  funcionário  era  definido  tomando  como  parâmetro  o  Processo  de  Gestão  de  Desempenho  do  Icatu  Seguros,  que  resultava  em  classificação  nos  conceitos  A,  B,  C,  D  e  E,  os  quais  correspondiam,  respectivamente,  aos  desempenhos Excelente, Muito Bom, Bom, Regular e Fraco.  A partir dessa classificação chegava­se a Remuneração Total de Mercado –  RTM,  estabelecida  conforme  pesquisa  salarial  efetuada  junto  ao  Mercado  de  Seguros  e  Previdência  Privada,  observando  a  Remuneração  Total  de  cada  posição/nível  nas  diferentes  referências de mercado,  atribuindo­se os valores  conforme desempenho  individual,  conforme  abaixo:  ­ máximo e/ou 90 percentil para funcionários com conceito A  ­ 75 percentil para funcionários com conceito B  ­ 50 percentil para funcionários com conceito C  ­ mínimo de mercado ou 25 percentil para funcionários com conceito D  ­ zero para funcionários com conceito E  De acordo  com o  esclarecimento  prestado  pelo  sujeito  passivo  à  fl.  261  do  processo n. 16682.720030/2014­24, a Remuneração Total correspondia ao salário de dezembro  multiplicado por 13 somado ao valor recebido a título de PLR.  Analisando  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  os  três  empregados  em  questão, pude observar que foram adotados todos os parâmetros estabelecidos no acordo e, de  fato,  o valor pago está  acima do valor  acordado, posto que não  se  considerou que  a atuação  destes ocorreu apenas em parte do período aquisitivo.  Vale  ressaltar  que  os  cálculos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  pecam por  não esclarecer em que momento  levou em conta a proporcionalidade dos meses  trabalhados.  Até  apresenta um número que denomina de  “PLR  Integral  – 12 meses”, mas não o  justifica  diante  da  tabela  apresentada  à  fl.  261  do  processo  n.  16682.720030/2014­24.  Assim  essa  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 374          15 memória de cálculo não merece fé, posto que incompatível com outro documento juntado pela  própria recorrente.  Tomemos  como  exemplo  o  caso  do  Diretor  Presidente,  Sr. Marcos  Falcão  (ver fl. 261 do processo n. 16682.720030/2014­24), que obteve o conceito A, resultado acima  do  esperado,  sendo­lhe  atribuída  a  RTM máxima  no  exercício  de  2006  no montante  de R$  5.705.822,00.  Considerando  que  a  sua  RT  (salário  dezembro  X  13  +  PLR)  foi  de  R$  6.185.747,00 e o valor do PLR efetivamente distribuído foi de R$ 5.494.888,00, deduz­se que a  remuneração auferida no ano foi de R$ 690.859,00.  Assim,  subtraindo­se da RTM o valor da  remuneração  recebida obtém­se  a  quantia de R$ 5.014.963,00, a qual na proporção dos oito meses trabalhados atinge a cifra de  R$ 3.343.308,67, que é o valor de PLR considerado pelo fisco como devido ao empregado.  Seguindo  os  passos  acima não  há  dificuldade  em  se  concluir  que  o  sujeito  passivo carece de razão quando questiona a improcedência do lançamento quanto a esses três  segurados.   c) Grupo III  Baseando­se  na  regra  do  acordo  coletivo  segundo  a  qual  os  empregados  avaliados  com conceito  “E”,  correspondente  a desempenho “Fraco”, não poderiam  receber  a  PLR, o fisco incluir no salário­de­contribuição os valores pagos a esse título aos empregados  englobados nessa categoria.  Inicialmente  deve  ser  ressaltado  que  para  os  funcionários  avaliados  com  o  conceito “E” foram lançadas as contribuições relativas às competências 02 e 03/2008. Para a  PLR paga em 08/2007 não houve a tributação, posto que o fisco já havia incluído os valores no  levantamento “P3”, em razão de quebra da regra legal da periodicidade (ver  itens 42 e 43 do  relatório fiscal).  Assim, considerou­se como base de cálculo os valores pagos a esse grupo de  empregados sob a rubrica “0050 – PLR 2.ª Parcela Institucional”. A nomenclatura utilizada e  as  competências  dos  pagamentos  não  deixam  dúvida  de  que  se  trata  do  pagamento  da  2.ª  parcela da PLR conforme o acordo coletivo firmado em 2007.  A empresa alega que o pagamento a esses empregos ocorreu, para a maioria,  em  razão  da  disposição  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2007,  que  garantiria  o  recebimento  de  um  valor mínimo  de  PLR,  inclusive  para  os  empregados  das  empresas  com  programas próprios.  De fato, observa­se que a Convenção de 2007 há a garantia de pagamento da  PLR mínima  entre  R$  1.100,00  e  R$  1.300,00  (conforme  o  salário  do  empregado),  o  qual  deveria  ser  repassado  até  março  de  2008,  independentemente  da  apuração  do  resultado  do  exercício, a todos os trabalhadores em efetivo exercício em 31/12/2007.  Da  tabela  apresentada  pelo  fisco,  verifica­se  que  para  esse  grupo  de  empregados  a  PLR  foi  distribuída  em  valores  iguais  ou  inferiores  ao  mínimo  previsto  na  Convenção Coletiva. Em alguns casos, chega­se a observar que a soma das parcelas pagas em  08/2007 e no início de 2008 corresponde exatamente ao mínimo acima referido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Para nos  posicionarmos  sobre  essa  questão,  primeiramente  devemos  ter  em  conta que a causa que levou o fisco a tributar essa verba foi o pagamento a trabalhadores que  não poderiam ser contemplados em razão do seu desempenho. Em nenhum momento o fisco  tencionou  desconsiderar  os  termos  da  Convenção  Coletiva,  em  razão  da  falta  de  metas  ou  critérios a serem atingidos para pagamento da parcela mínima.  Nessa toada, mesmo entendendo que os ajustes para pagamento da verba em  questão não podem, sob pena de afrontar a lei de regência, prescindir da fixação de parâmetros  a serem cumpridos para garantir aos trabalhadores o recebimento da PLR, devo me abster de  trazer  essa  questão  ao  debate,  uma  vez  que  esta  não  constou  das  razões  do  lançamento  expressas  no  relatório  fiscal.  Também  não  detectei  nenhuma  consideração  da  Autoridade  Lançadora sobre a impossibilidade de coexistência de convenção e acordo tratando da PLR.  Diante  dessas  constatações,  sou  forçado  a  admitir  que  havia  uma  norma  coletiva de trabalho que autorizava a empresa a efetuar o pagamento da PLR em valor mínimo,  o que me leva ao entendimento de que deve ser afastada a tributação sobre as parcelas pagas  aos  empregados  que  receberam  em  02  e  03/2008,  a  esse  título,  quantia  inferior  ao  mínimo  previsto na Convenção Coletiva.   Devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo os valores listados no item  25 do relatório fiscal.  Embora se verifique que na competência 08/2007 houve pagamento acima do  limite  a  cinco  empregados,  esses  valores  não  foram  incluídos  nos  levantamentos  PN/PN1,  posto  que  já  haviam  constado  do  levantamento  P3.  Ocorre  que  afastamos  deste  último  levantamento  a  competência  08/2007,  quando  tratamos  da  questão  da  periodicidade,  o  que  poderia sugerir que devêssemos voltar a incluir os valores excedentes das remunerações desses  cinco empregados nos levantamentos PN/PN1.  Entendo,  todavia,  que  esse  não  é  o melhor  procedimento,  haja  vista  que  é  vedado aos órgãos de julgamento promoverem mudanças nos critérios adotados pelo fisco para  a confecção do lançamento, sob pena de se recair no inadmissível julgamento extra petita.  Não  se  pode  admitir  que  em  sede  de  contencioso  administrativo  seja  feito  qualquer rearranjo das rubricas de um dado lançamento, no intuito de garantir a procedência de  contribuições  que  seriam  excluídas  caso  se  considerasse  a  forma  de  apuração  adotada  pela  Autoridade  Lançadora.  Tal  procedimento  representaria  violenta  agressão  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  que  não  permite  alteração  na  peça  acusatória  pelo  órgão responsável pelo julgamento.  d) Grupo IV  Neste grupo de empregados foram incluídos aqueles que, segundo o fisco, a  PLR  teria  sido  paga  em  valores  acima  daqueles  calculados  conforme  as  regras  previstas  no  acordo. Foi apresentada tabela demonstrativa dos valores excedentes, a qual foi individualizada  por empregado.  A  empresa  apresentou  justificativa  para  cada  um  dos  nove  trabalhadores  constantes  desse  grupo.  Afirma  que  os  pagamentos  foram  efetuados  dentro  da  perfeita  observância das  regras do  seu programa de PLR, notadamente quanto  à adoção de  faixas de  remuneração referenciais da pesquisa mercadológica.  Afirmou ainda a inexistência de obrigatoriedade de que os valores repassados  a esse  título correspondam exatamente ao cálculo efetuado conforme as  regras do programa,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 375          17 posto  que  as  faixas  de  remuneração  representam  apenas  uma  referência,  não  impedindo  a  empresa de repassar um valor maior aos seus empregados, mormente, quando a parte final do  item 5 do Acordo Coletivo permite que a empresa, a seu exclusivo critério, pague a PLR acima  dos valores definidos.  Conforme  já me  posicionei  acima  esta  disposição  do  ajuste  que  permite  o  pagamento acima dos valores previstos no ajuste contraria a Lei n. 10.101/2000 e as quantias  excedentes devem sofrer tributação.  Cabe­me  agora  aferir  se  a  empresa  tem  razão  quando  afirma  que,  para  os  empregados em questão, a verba foi paga conforme as regras do acordo.  Não  custa  recapitular  a  fórmula  negociada  entre  a  recorrente  e  seus  empregados para pagamento da participação. Os empregados  eram ranqueados conforme seu  desempenho no exercício de apuração e a verba era paga levando­se em conta a remuneração  efetivamente recebida (RT) e aquela praticada no mercado (RTM), conforme a seguir.  ­ máximo e/ou 90 percentil para funcionários com conceito A  ­ 75 percentil para funcionários com conceito B  ­ 50 percentil para funcionários com conceito C  ­ mínimo de mercado ou 25 percentil para funcionários com conceito D  ­ zero para funcionários com conceito E  Para  o  fisco,  após  a  conceituação  do  empregado,  a  sua  RTM  seria,  no  máximo,  aquela  prevista  na  tabela  correspondente  a  sua  função.  A  empresa,  ao  contrário,  defendeu que a RTM poderia se situar entre o valor máximo da classe em que foi avaliado o  empregado até o valor mínimo da classe subsequente.  Exemplificando,  um  empregado  com  conceito  “C”  para  o  fisco  teria  sua  RTM limitada ao 50. percentil, ou seja, não poderia ser superior a 50% dos maiores salários  pesquisados.  A  empresa,  por  sua  vez,  asseverou  que  esse  funcionário  teria  como  piso  para  RTM  o  50.  percentil  e  como  teto  a  faixa  imediatamente  superior,  podendo  o  seu  salário  de  referência variar entre 50 a 75% da amostra.  Para mim, o fisco tem razão. O acordo celebrado toma como conceito chave  para  pagamento  da  PLR  a  Remuneração  Total  do Mercado  ­  RTM,  que  é  atribuída  a  cada  empregado em função do seu desempenho. Subtraindo­se da RTM a Remuneração Total – RT  recebida no período obtém­se o valor da PLR.  Atingindo o  conceito  “A”,  o  empregado  faria  jus  à RTM no valor máximo  obtido na pesquisa de empresas do mercado de seguros e previdência privada.  Percebe­se  que  a  lógica  desse mecanismo  de  cálculo  da  PLR  reside  em  se  atribuir  aos  empregados  a  remuneração  de  mercado  compatível  com  o  desempenho  em  determinada função/cargo.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Caso  se  admitida,  como  deseja  a  requerente,  que  os  valores  constante  na  tabela  representam o piso para definição da RTM,  seria possível  se  chegar  a pagamentos de  PLR acima do máximo pago pelo mercado. Tal raciocínio foge à razoabilidade.  Portanto, a melhor exegese do acordo celebrado para pagamento da verba em  questão  é  o  de  que  os  valores  constantes  da  tabela  corresponderiam  ao  teto  da  RTM  a  ser  atribuída  e  que  a  empresa  poderia  fixar  esse  valor  entre  o máximo  da  classe  anterior  até  o  máximo da classe correspondente à avaliação do empregado.  Assim, o conceito “A” iria do 75. percentil até o máximo; o conceito “B” do  50. percentil até o 75. percentil; o conceito “C” do 25. percentil até o 50. percentil e o conceito  “D”do menor salário do mercado até o 25. percentil.  Feitas essas consideração, entendo que deva ser mantida a tributação da verba  para os empregados abrigados no Grupo 4.  Conclusão  Voto  por  afastar  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial  ao  recurso para excluir  da apuração  as  competência 01  e 08/2007 para  o  levantamento P3 e os valores listados no item 25 do relatório fiscal.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10494.000674/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 17/05/2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio declaração falsa, constitui fraude e sonegação que implicam o agravamento da multa no lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Data do fato gerador: 13/04/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPORTAÇÃO.  VALORES  DO  ICMS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF.  c/c  a  decisão  do  STF,  no  julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543­B da Lei nº 5.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos  valores  das  próprias  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  importação de tais produtos na base de cálculo do COFINS­Importação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 17/05/2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. SONEGAÇÃO.  O  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias,  visando  à  redução  dos  tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio declaração falsa,  constitui  fraude  e  sonegação  que  implicam  o  agravamento  da  multa  no  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação  (II),  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS Importação, à Cofins Importação, acrescidos das  cominações  legais,  multa  de  oficio  qualificada  e  juros  de  mora,  e,  ainda,  multas  regulamentares.  Os  lançamentos  decorreram  da  importação  fraudulenta  de  um  automóvel,  Ford Mustang GT, cupê, transmissão automática de cinco velocidades, motor à gasolina V8 de  4,6  litros,  chassis  QZVHT82h075230126,  equipado  com  acessórios  e  introduzido  no  País  através da DI n.° 07/0474464­8, que foi registrada, na modalidade de importação direta, pelo  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 547          3 contribuinte, por valor inferior ao efetivamente praticado na operação, conforme Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e Relatório  Fiscal  às  fls.  32/91,  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  Cientificada  das  exações,  a  recorrente  impugnou  os  lançamentos  (fls.  333/350), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Alega não ter omitido, nem falsificado, sonegado ou adulterado qualquer fato  do  interesse da Receita Federal  do Brasil,  alem do que não adquiriu o veículo em  causa mediante fraude, nem enviou qualquer  importância em moeda estrangeira ou  nacional ao exportador por meio de casa de câmbio, nem tampouco anuiu com o fato  relatado pela fiscalização;  Aduz  que  desconhece  parte  das  informações  e  discriminações  contidas  na  planilha  de  fl.  248,  e  que  o  custo  total  da  importação  informado  pela  empresa  CONVECTOR  foi  de  R$  148.585,02,  sendo  que  os  depósitos  e  os  pagamentos  efetuados  foram  todos  feitos  sob  orientação  daquela  empresa,  a  qual,  aliás,  não  obstante os fatos narrados pela fiscalização, os considera lícitos;  Alega  que  o  e­mail  enviado  por OSCAR  INZULZA  ao  endereço eletrônico  particular  de  MARIO  GUGLIELMI,  à  fl.  257,  informa  que  o  importador  será  PEDRO ZALUSKI, e não a sua empresa, apenas porque o bem importado destina­se  a uso pessoal;  Aduz  não  ter  respondido  o  e­mail,  de  fl.  105,  que  foi  enviado  por OSCAR  INZULZA também a MARIO GUGLIELMI, e que se refere a remessas via casa de  câmbio, além do que a função de MARIO GUGLIELMI resumiu­se à análise técnica  dos veículos que foram importados, ao que reitera que não determinou e nem sabe  de  qualquer  remessa  ilegal  de  dinheiro  ao  exterior  para  pagar  despesas  com  a  importação sob apreço;  Transcreve as disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional,  e argumenta que não há prova cabal no processo de que tenha anuído ou participado  das infrações relatadas pela fiscalização, destacando que segundo consta do feito, ao  importador  coube  "apenas  escolher  o  veículo  desejado  e  promover  os  pagamentos  solicitados pela CONVECTOR", pelo que entende que não pode ser punido por fato  que  não  praticou,  sobretudo,  quando  há  fundadas  dúvidas  acerca  dos  fatos  e  da  autoria;  Neste quadro, aduz que, só lhe pode ser imputada a culpa in eligendo, em face  da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da  obrigação, qual seja, a má escolha dos prepostos na importação dos veículos, não lhe  cabendo  a  imputação  de  ter  agido  dolosa  ou  fraudulentamente,  havendo  desembolsado exatamente as importâncias informadas na declaração do IRPF e que  entregou à CONVECTOR para custear as despesas de importação lícitas;  Em razão disso, cita as disposições  legais contidas nos artigos 135 e 137 do  CTN, para argumentar que apenas a CONVECTOR e seus representantes deveriam  figurar  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  correspondente,  até  porque  os  fatos  narrados pela fiscalização foram praticados pelos representantes da CONVECTOR e  não pela empresa impugnante;  Alega  não  ter  recebido  a  planilha  colacionada  às  fls.  97  e  248,  sendo  que,  neste documento, tampouco há referência de remessa de valores via casa de câmbio,  ao  que  aduz  que,  afora  o  valor  de  R$  148.585,02  que  gastou  na  importação,  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 conforme  declaração  de  IRPF,  reconhece  como  correta  apenas  parte  dos  valores  constantes da referida planilha;  Em  outro  plano,  argúi  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação, por ter a­ Lei  n.° 10.865, de 2004, extrapolado o conceito constitucional de valor aduaneiro, para  nele incluir o ICMS devido na importação e o montante das próprias contribuições;  Em  face das  contrarrazões  já explicitadas,  alega que devem ser  afastadas  as  multas  qualificadas  de  150%  calculadas  sobre  o  Imposto  de  Importação,  IPI,  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  incidentes na  importação em relevo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  dolo  ou  fraude  em  sua  conduta  e  as  disposições  legais  previstas nos artigos 112 e 137 do CTN;  Na seqüência,  alega que se  fosse cabível, na espécie,  a aplicação de alguma  penalidade, esta seria a aplicação da multa administrativa de 100% sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, conforme  consta do inciso I do art. 633 Decreto n.° 4.543, de 2002, e do art. 703 do Decreto  n.°  6.579,  de  2009,  já  que,  nos  termos  do ADI  SRF  n.°  17,  de  2004,  a  aplicação  dessa multa independe da caracterização de fraude, sonegação ou conluio;  Todavia,  por  considerar  que  houve  a  inclusão  dos  tributos  e  penalidades na  base de cálculo das multas previstas no art. 83,  I, da Lei n.° 4.505, de 1964, e no  inciso  I  do  art.  633  do  Decreto  n.'  4.543,  de  2002,  e  que  isto  caracteriza  dupla  incidência tributária e dupla punição pelo mesmo fato, já anteriormente penalizado,  entende que deve ser afastado, da  incidência de  tais multas, o valor dos  tributos e  demais parcelas que não correspondem ao preço da mercadoria importada;  De outro lado, alega ser incabível a aplicação da multa regulamentar do IPI,  fulcrada no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, já que não foi o responsável  pelas infrações descritas no auto de infração e não entregou a consumo os veículos  importados, aduzindo que, sempre teve a certeza de que a importação havia ocorrido  de  forma  regular,  de modo que o  recebimento dos  veículos  importados,  seu uso  e  posterior alienação não dão suporte à aplicação da referida penalidade, pois inexistiu  má­fé em sua conduta;  Não  obstante  isso,  alega  também  que  o  valor  da  mencionada  multa  é  excessivo  e  equivocado,  pois  a  multa  deve  ser  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria ou ao que lhe é atribuído em nota fiscal, ao passo que a base de cálculo  do  II,  no  montante  de  R$  207.410,69,  não  deve  compreender  os  custos  de  importação, uma vez que os veículos destinavam­se a uso particular, ao que entende  que, no ponto, devem ser consideradas as disposições contidas nos artigos 109 e 110  do CTN;  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento  integral do auto de infração hostilizado.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  07­23.465,  datado  de  18/03/2011,  às  fls.  355/378,  sob  as  seguintes  ementas:  “SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  SIMULAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  EXPORTADOR.  MERCADORIA  NÃO  MAIS  APREENSÍVEL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  IMPORTADOR. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  o  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 548          5 importador,  na  qualidade  de  contribuinte,  responde  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa  qualificada  e  juros  moratórios,  estando  sujeito,  ainda,  à  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E  EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando  a  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  na  importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido  consumida, apenas sendo cabível o lançamento da multa de cem  por  cento  sobre a diferença de preços quando a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em momento  posterior  à  aplicação  dessa penalidade.  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  387/410), requerendo a sua a reforma, a fim de que se cancelem os lançamentos, alegando, em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  ou  seja:  não  participou  de  qualquer  fraude;  os  documentos  carreados  aos  auto  não  foram  obtidos  em  sua  sede, mas  na  empresa  Convector;  os  indícios,  por  si  só,  não  demonstram  que  ela  sabia  dos  fatos  narrados  pela  Fiscalização;  a procuração outorgada a Flávio Romero  lhe foi  apresentada pela Convector;  a  ela somente cabia escolher o carro e pagar o preço; a responsabilidade era daquela empresa; a  prova produzida em outros processos  administrativos e  judiciais não pode ser utilizada neste  processo;  a  realização  do  lançamento  e  aplicação  das  penalidade  violou  seu  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório;  não  sonegou  tributos;  não  enviou  qualquer  importância  em  moeda  nacional  ou  estrangeira  ao  exportador  ou  a  Flávio  Romero;  não  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 falsificou  fatura  comercial;  não  tinha  conhecimento  e  consciência  de  que  o  exportador,  conforme  documentos  apreendidos  na  Convector,  era  o  próprio  importador  do  veículo;  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  analisou  as  razões  da  impugnação,  quanto  à  ausência  de  dolo,  mas  apenas  de  forma  objetiva;  o  valor  do  custo  total  da  importação,  R$148.585,02, foi passada pela Convector; o email enviado por Oscar ao endereço eletrônico  particular do Eng. Mário Augusto Bastos Guglielmi (fls. 257) apenas informa que o importador  será a recorrente e não sua empresa; já em relação ao email de fl. 105 no qual Oscar se refere à  remessa de US$6.050,00, mais taxa de US$70,00, o Eng. Mário Augusto Bastos Guglielmi foi  questionado  sobre  o  fato  e  informou  que  certamente  não  houve  resposta,  pois  sua  função  é  técnica,  resumindo  à  análise  do  veículo  que  estava  sendo  importado  e  desconhece  como  ocorreu a importação; não remeteu, não determinou e não sabe de qualquer remessa ilegal de  divisas  ao  exterior  para  pagar  despesas  com  importação,  apenas  depositou  na  conta  da  Convector o que lhe foi solicitado a fim e que o veículo fosse importado, concluindo, que não  deve  ser  responsabilizado  pelas  imputações  fiscais,  exigência  de  tributos  e  penalidades  agravadas  por  fatos  que  não  praticou  e  não  conhecia,  quais  sejam:  falsidade  material  e  ideológica  da  fatura  comercial  (montagem  de  nota  fiscal  e  ocultação  do  preço  do  bem  importado); interposição fraudulenta da mercadoria importada (ocultação do real exportador); e  remessa de valores a Flávio Romero para custear despesas de embarque e importâncias a Ford  Midway  Mall,  assim,  quem  deve  responder  por  estas  infrações  é  a  Convector  e  não  ele  recorrente; questionou, ainda, as bases de cálculo do PIS/COFINS­Importação, defendendo a  exclusão do  ICMS e das próprias contribuições,  sob a alegação de inconstitucionalidade, por  tais  valores  não  integrarem  o  valor  aduaneiro  que  é  base  de  cálculo  destas  contribuições;  e,  finalmente, questionou o agravamento das multas de ofício, por não ausência de dolo e fraude,  nos termos previstos nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Apesar da multa regulamentar  equivalente ao valor comercial do bem importado ter sido excluída pela autoridade julgadora  de primeira instância, questionou­a nesta fase recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  ao  questionamento  da  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  da mercadoria  estrangeira  importada,  sua  apreciação  e  julgamento,  nesta  fase  recursal  ficaram prejudicadas, tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira já determinou sua  exclusão.  Assim, as matérias opostas nesta fase recursal envolvem os lançamentos do II  e do  IPI  e do PIS/COFINS­Importação decorrentes das diferenças  apuradas  entre o valor do  bem  declarado  e  o  efetivamente  pago,  bem  como  o  agravamento  das  respectivas multas  de  ofício.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 06/, o  recorrente promoveu o registro da DI nº 07/0474464­8 de um automóvel de passageiros, ano  2007,  modelo  2007,  zero  quilômetro,  marca  Ford,  modelo  Mustang  GT,  cupê,  transmissão  automática de 5 velocidades, motor à gasolina, V8, 4,6  litros, 24 válvulas, 300 HP,  rodas de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 549          7 liga leve, cor exterior branca metálica, estofamento em couro, ar condicionado, postas e vidros  elétricos,  rádio AM/FM  com CD player,  freios ABS 4W,  chassis  nº  1ZVHT82H075230126,  declarando  preço  inferior  ao  efetivamente  pago,  o  que  configurou  importação  fraudulenta,  mediante falsidade material e ideológica da fatura comercial e também interposição fraudulenta  na  importação por ocultação do  real  exportador do bem para o  território nacional,  conforme  demonstrado e provado no Relatório Fiscal, parte integrante dos autos de infração.  Do  exame  do  Relatório  Fiscal,  no  entendimento  deste  Relator  ficou  demonstrada  e  provada  a  importação  e  interposição  fraudulentas  do  automóvel,  mediante  assessoria da empresa Convector – Distribuição Importação e Exportação Ltda.  Por  meio  de  fiscalização  realizada  naquela  empresa,  foram  apreendidos  documentos em arquivos magnéticos, discos rígidos e computadores que foram então lacrados  e,  posteriormente,  deslacrados  e  copiados.  Embora,  seus  diretores  e  sócios  Pablo  Rodrigo  Figueroa Inzulza e Oscar Lorenzo Inzulza Concha tenham impetrado mandados de segurança  (nº 2008.71.00.014238­7/RS e 2008.71.00.021406­4/RS), visando a proibição de rompimento  de  lacres  e  copiagem dos documentos  e  arquivos,  a  Justiça  indeferiu o pedido,  inclusive,  no  Agravo Regimental, (nº 2008.04.00.000049­7). Segundo o organograma da empresa, a direção  comercial era exercida pelo Sr. Oscar e a financeira pelo Sr. Pablo.  O  recorrente,  embora  seja  vinculado  a  diversas  empresas  atuantes  na  comercialização de veículos, efetuou a importação do automóvel Ford Mustang, como pessoa  física. Contudo, do exame da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIPF) do ano  calendário  de  2007,  verifica­se  que  o  automóvel  importado,  no  valor  de  R$148.696,02,  foi  repassado  para  a  San  Marino  Veículos,  empresa  do  grupo  empresarial  do  recorrente,  em  17/12/2004, pelo valor de R$148.000,00.  No desembaraço aduaneiro do automóvel Ford Mustang, foram apresentadas  a  Commercial  Invoice  (fatura  comercial)  nº  0375­06  e  o  Pakcing  List  de  mesmo  número  emitidos pela Ford Midway Mall, INC, com assinatura de Many Martinez. Segundo esta fatura,  o  valor  FOB  do  automóvel  era  de US$23,653.00. Assim,  este  processo  englobaria  todos  os  custos  e despesas do  automóvel  colocado no navio  em que  foi  embarcado, ou  seja,  todas  as  despesas de importações incorridas no país de origem. Contudo, a documentação coletada na  Convector  demonstra  que  o  preço  real  do  automóvel,  sem  estas  despesas,  foi  superior  ao  declarado, bem como das despesas de embarque no exterior (Estados Unidos da América) que  foram  pagas  por  ela,  com  recursos  enviados  pelo  recorrente  ou  por  suas  empresas.  Os  documento apreendidos na Convector provam relação do recorrente e de suas empresas, dentre  elas a Cia Zaluski de Negócios, com aquela e o pagamento das despesas, ou seja, que o preço  declarado  na  DI  era  falso,  conforme  prova  o  trecho  extraído  do  Relatório  Fiscal  que,  ora  transcrevo adoto como fundamento:  Na documentação coletada na CONVECTOR foram localizados  vários  documentos  e  arquivos  magnéticos  comprovando  que  o  preço declarado é FALSO. Em mensagem eletrônica enviada por  OSCAR  INZULZA,  da  CONVECTOR,  ao  Sr.  MÁRIO,  do  GRUPO ZALUSKI, em 30/10/2006 (fl. 257), este último autoriza  o  início  dos  trâmites  para  importação  do  veículo.  A  pessoa  referida como MÁRIO (mabg@via­rs.net ) é MARIO AUGUSTO  BASTOS GUGLIELMI , CPF n° 237.045.780­53, administrador  da CIA ZALUSKI DE NEGÓCIOS.  “De: Mario [mabg@via­rs.net]  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Enviada em: seg 30/10/2006 23:01  Para: 'Oscar Inzulza'  RES: Sinfonia a 15.000 7pm  Oscar  A  importação  será  feita  em  nome  de  Pedro  Antonio  Xavier  Zaluski.  Mario  De:  Oscar  Inzulza  [mailto:  oscar@convectorbrasil.  com.  br]  Enviada em: segunda­feira, 30 de outubro de 2006 10:00  Para: mabg@pro. via­rs. com. Br  Assunto: Sinfonia a 15.000 rpm  Prezado Mario:  Em anexo unia genial sinfonia a 15.000 rpm.  Cara  !  não  esqueças  agitar  o  assunto  do  Mustang  para  dar  inicio ao processo.  favor  informar a nome de quem vão fazer a  operação, afim de preparar a documentação, não adianta agora  se preocupar com a compra do carro, primeiro e fundamental é  dar inicio ao processo de obtenção da LI  Abraços.  Oscar  Porto Alegre, RS, 30 de outubro de 2006.”  Mário, é o Sr. Mário Augusto Bastos Guglielmi, administrador das empresas  do grupo empresarial do recorrente.  Na  mensagem,  o  Sr.  Oscar  questiona  “em  nome  de  quem”  será  feita  a  importação  e  não  quem  seria  o  importador. Mário  responde  que  a  importação  será  feita  em  nome  de Pedro  Zaluski,  ou  seja,  a  importação  deveria  ser  feito,  por  uma  empresa  do  grupo  empresarial do recorrente, em seu nome. No dia seguinte, o Sr. Oscar responde ao Sr. Mario,  conforme mensagem (fls. 256).  “De: Oscar Inzulza [mailto: oscar@convectorbrasil. com. br]  Enviada em: terça­feira, 31 de outubro de 2006 09:53  Para: Mario  Assunto: Re: Sinfonia a 15.000 rpm  Prezado Mario:  OK ! estou iniciando agora o processo pelo Mustang V8 coupe,  2007, logo mais passarei o relatório dos eventos seguintes. Pelo  momento  não  há  que  gastar  em  nada,  quando  supere  essa  primeira etapa (requerimento do LCVM junto ao IBAMA) aviso  a vocês para ir pagando os primeiros trâmites. capisci ???  Abraços.  Oscar  Porto Alegre, RS, 31 de outubro de 2006  Posteriormente,  em 10/11/2006,  o Sr. Oscar  envia mensagem para Rodrigo  Ortega,  administrador  da  revenda  norte  americana  Midway  Ford  (fls.  101),  informando  as  características  do  automóvel  Mustang  desejado,  preço,  prazo  de  entrega,,  etc.  O  Sr.  Oscar  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 550          9 informa também que eles (a Convector) se encarregarão de tudo que estiver relacionado com os  trâmites de embarque e aduna em Miami (USA).  Em 30/11/2006, o Sr. Oscar envia mensagem a Mário, solicitando o envio de  valores para pagamento  de  taxas  junto  ao  IBAMA, DENATRAN e outros  serviços  e,  ainda,  passa as instruções sobre o pagamento do automóvel (fls. 105/106):  “De: "Oscar lnzulza" oscar@convectorbrasil. com. br  Para:  "Mario Augusto Bastos Gughelmi" <nnagb@via­rs.neti>  Cc: . "Eng Mario ­ San Marino "<niabg@pro. via­rs. com. br>  Enviada  em:  quinta­feira,  30  de  novembro  de2006  20:13  Assunto: Import Mustang GT, coupe ­ Instruções de Pagto.  Prezado Eng°Mario:  [...]   Remesas para pagamento do carro:  Por fechamento de cambio US$ 23.653,00  Taxa Bancária ” 50,00   Por casa de câmbio ” 6.050, 00  Taxa casa de câmbio ” 70,00  Total US$ 29.823,00  Dados Bancários:  Continental National Bank of Miam  Conta: #066009456  ABA #0088269  Midway Ford  8155 West Flager Street  Miami, FL 33144 USA  Para fazer o fechamento de Câmbio precisamos saber o nome do  Banco  e  Agência  onde  o  importador  tem  conta  corrente  para  passar as instruções da remessa. O envio por Casa de Câmbio  podem  fazer­lo  com  aquela  de  preferência  (confiança)  do  importador, caso precisem de alguma orientação ao respeito nos  consultem para poder ajudar.  Sobre  a  relação  de  cópias  de  documentos  necessários  assim  como  as  procurações  e  formulário  da  Receita  assinados  pelo  importador,  nos  avisem  no  momento  que  estejam  à  disposição  para retirar­los.  Por qualquer dúvida que surgir favor entrar em contato conosco.  Atenciosamente  Oscar Inzulza”  Do conteúdo da mensagem, verifica­se que parte do valor foi feito por meio  de  doleiros  (casa  de  câmbio).  Também  o  documento  denominado  “Previsão  Importação  Mustang V8”, às fls. 116, discrimina minuciosamente o custo e as despesas com o automóvel  importado,  no  valor  total  de  US$72,265.78,  correspondente  a  R$156.816,74,  e  não  aquele  declarado  na  DI.  Embora  o  nº  do  chassi  não  confere  com  o  do  automóvel  importado,  no  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 entendimento deste Relator, é sim do Mustang. Todas as características nele discriminadas são  as mesmas do automóvel importado, inclusive a data do documento e nome do recorrente.   Aquele  documento  “confirma o  envio  de  valores  ao  revendedor  através  de  casas  de  câmbio. O  somatório  do  valor  remetido  através  de  contratação de  câmbio  junto  à  instituição financeira autorizada, com o valor enviado à margem do controle oficial, alcança o  montante  de  US$  30.190,00.  No  mesmo  documento,  estão  informados  ainda  outros  dois  valores  relevantes.  Há  uma  estimativa  de  DESPESAS  DE  EMBARQUE  NA  ORIGEM,  no  montante de US$ 2.250,00 e outra para contratação de seguro de transporte internacional, no  montante de US$ 185,00. O fato de as despesas de embarque na origem terem sido pagas pelo  importador  demonstra  que  ao  Inconterm  FOB  constante  na  fatura  comercial  não  reflete  a  realidade,  pois  as  despesas  de  embarque,  nessa  hipótese,  seriam  de  responsabilidade  do  exportador, o que não ocorreu”.  Em  13/12/2006,  o  Sr  Oscar  enviou mensagem  para  o  Sr.  Rodrigo  Ortega,  administrador da revenda norte americana:  “De: "Oscar Inzulza" oscar@convectorbrasil. com. br  Para: "Rodrigo Ortega" nicarod3@yahoo.com  Enviada  em:  quarta­feira,  13  de  dezembro  de  200618:14  Assunto: Dados bancários Midway Ford & Isuzu.  Estimado Rodrigo Ortega  El  valor  de  US$  6,030.00  que  enviados  para  ustedes  via  casa  bancaria  retornó  a  nuestra  cuenta,  el  agente  de  cambio  alega  que  les  datos  bancarios  están  incompletos,  apesar  de  que  los  datos que fiíeron informados son los mismos que utilizamos para  la remesa de los US$ 23,653.00  Si  tienen  más  algun  dato  que  identifique  la  cuenta  bancaria  agradecemos que nos informen.  Confirmen tambien el n° del chasis (VIN) del Mustang y pedimos  que nos envien el balance considerando:  striper color azul metálico, instalado  juego  de  tapetes  (caso  el  carro  ya  venga  con  tapetes  desconsiderem este iten)  porta licencia delantera  03 filtros de aceite  02 filtros de aire  1 juego de correas  1 juego de bujias  Por cualquier duda entren en contacto con nosotros.  Cordiales saludos  Oscar Inzulza   Fono/Fax. [55­51] 3329 2202 ­ Cel.: [55­51] 9982 3230  E­mail oscar@convectorbrasil. com. Br  Brasil, Porto Alegre, RS, diciembre 2006  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 551          11 Ora,  esta  mensagem  não  deixa  dúvida,  quanto  ao  pagamento  de  valor  adicional,  não  declarado,  e,  ainda  que,  após  o  pagamento,  remanesceu  saldo  a  ser  enviado  (balance), tendo em vista pedidos adicionais de peças e opcionais.  Além  disto,  o  documento,  denominado  Vehicle  Description,  às  fls.  111,  emitido pela Ford, o valor atribuído para o modelo importado é de US$ 29.605,00. Trata­se do  MSRP (Manufacturer Suggested Retail Price, ou seja, preço de venda sugerido ao revendedor  pelo fabricante). O documento inclui, ainda, a dealer fee (taxa do revendedor), no montante de  US$  489,50  (fl.  112),  resultando  em  um  preço  total  de US$  30.094,50. Ainda  que  este  seja  apenas um preço sugerido, verifica­se que está de acordo com o restante dos documentos. Já a  fatura emitida pela Ford para o revendedor Midway Mall INC (fls. 182) que exportou o veículo  para o Brasil,  consta o valor básico de US$29,105,00, mais os equipamentos  instalados pelo  revendedor,  no  valor  de  US$936,93,  tiras  decorativas  no  valor  de  US$280,00,  totalizando  US$30,321.90.  Dessa  forma,  concluo  que  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro é falsa em relação ao preço declarado e às despesas de exportação, no exterior.  Além desta  infração,  também  foi  configurada  a  interposição  fraudulenta  na  importação  pelo  fato  de  ter  sido  ocultado  o  real  importador,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  mais  especificamente  às  fls.  48/52,  conforme  descrição  dos  fatos  que  transcrevo e adoto como razão de decidir:  Mensagem de correio eletrônico salva no notebook de Oscar Inzulza esclarece  o motivo pelo qual nas importações de veículos intermediadas pela CONVECTOR,  quando provenientes dos Estados Unidos, ocorre a ocultação do real exportador. Em  mensagem  com  o  título  "Importación  de  Carros  nuevos"  (fl.  328),  OSCAR  INZULZA questiona uma empresa sediada em Miami, Palmetto Motorsports, sobre  a  possibilidade  de  esta  constar  como  exportadora  em  importações  de  veículos  promovidas pela CONVECTOR. O veículo mencionado não é o que foi importado,  nem  houve,  no  presente  caso,  envolvimento  da  Palmetto.  Porém,  a  mensagem  é  elucidativa,  por  demonstrar  a  necessidade  de  forjar  uma  operação  de  exportação:  (grifamos)  “From: Oscar Inzulza  To: elgayo@hotncail.conc   Cc: Marcia Velloso  Sent: Monday, August 28, 2006 2:10 PM  Subject. Importación de Carros nuevos Estimado José Martínez:   Con relación a lo que conversamos sobre importación de carros  nuevos,  azradezco  estudien  Ia  posibilidad  que  su  compania  Pueda  actuar  como  exportadora  de  carros  nuevos  para  nuestros clientes, sean ellos persona física o iurídica.  En  este  momento  estancos  tramitando  la  adquisición  de  01  unidad de Chevrolet Corvette, coupe, nuevo, modelo 2007, para  importador brasileno persona física, cliente nuestro. Los dealer  Chevrolet no pueden exportar directamente.  Deseamos  saber  si  es  posible  que  Palmetto  realize  estas  operaciones como exportador y cuales seria el valor a vazar  por estos servicios ?  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 Entendemos que su compania puede adquirir Ias unidades junto  aos  Dealer  libre  del  Impuesto  de  Consumo,  de  tal  forma  que  proponencos  que  parte  de  ese  valor,  que  corresponderia  al  Impuesto, se pague a ustedes por uso de  la empresa, como por  ejemplo, 4 % del valor del carro. En el caso del Corvette, Coupe,  versión  ILT,  2007  el  valor  de  la  unidad  que  se  desea  adquirir  vale,  aproximadamente $ 46,665.00  (sin  el  inipuesto)  el  4% de  ese  valor  corresponde  a  $  1,866.60,  que  seria  al  valor  que  pagaríamos  a  Palmetto  por  intervenir  en  la  operacion.  Los  trámites de exportación. Los trámites de exportacion se pueden  realizar con la empresa o persona de la confianza de ustedes  y los costos de embarque y aduana en Miami (u otro puerto de  USA), son por nuestra cuenta. Observamos que todos los valores  son  pagos  antecipadamente,  tanto  el  valor  del  carro,  la  participación  de  Palmetto  como  exportadora  e  los  costos  del  embarque y de aduana.  Aguardamos  sus  comentarios  al  respecto,  y  sobre  motos  esperamos para en breve realizar otra operación.  Cordiales saludos  Oscar Inzulza  Convector ­ servicios comerciales  Fone/Fax: [55­5113029 2202 ­ Cel.: [55­5119982 3230  E­mail: oscar@convectorbrasil.com.br  Brasil, Porto Alegre, RS, agosto 28 de 2006  No presente caso, porém, em vez de contratar uma empresa para constar como  exportadora,  a  opção  foi  falsificar materialmente  a  documentação  fazendo  constar  como exportador o revendedor de veículos norte­americano quando, na verdade, este  apenas  efetuou  uma  venda  no  mercado  interno  norte­americano  ao  Sr.  PEDRO  ZALUSKI.  Na  sequência,  discorreremos  sobre  a  falsidade material  da  fatura  comercial  com mais detalhes. Por ora,  importa destacar que a  fatura emitida pelo revendedor  FORD  MIDWAY  MALL  (invoice  n°  67291  ­  fl.  114)  refere­se  a  uma  venda  habitual no mercado interno.  Além disso,  foi  localizada  a  PROCURAÇÃO  (fl.  88)  concedida  pelo  Sr.  PEDRO  ZALUSKI  a  Flavio  Romero,  da  empresa  UPS  EXPRESS  INC,  de  Miami,  Flórida,  para  promover  a  exportação  do  veículo.  Não  haveria  qualquer  necessidade, caso a FORD MIDWAY MALL fosse exportar ela própria o bem, de  que o importador outorgasse poderes a uma empresa de transportes norte­americana  para efetuar o embarque do veículo. Ora, quem trata dos trâmites de exportação, em  especial numa operação na modalidade FOB, seja nos Estados Unidos, no Brasil, ou  nos demais países, é o exportador. O importador estrangeiro não necessita se fazer  representar  perante  as  autoridades  aduaneiras  do  país  exportador,  salvo  se  ele  próprio  promover  a  exportação.  Foi  o  que  ocorreu  neste  caso.  O  Sr.  PEDRO  ZALUSKI  firmou  documento  intitulado  EXPORT  POWER  OF  ATTORNEY  (procuração  para  exportação)  ­  fl.  88,  nomeando  Flávio  Romero  procurador  e  concedendo­lhe  poderes  para  conduzir  todas  as  transações  necessárias  perante  a  Aduana Norte Americana relativas à exportação do veículo em questão.  O  procedimento  adotado  está  de  acordo  com  a  legislação  aduaneira  dos  Estados  Unidos  da  América.  O  Código  de  Regulamentação  Federal  dos  Estados  Unidos (Code of Federal Regulations ­CFR), trata em sua parte 1924 do Controle de  Exportação.  O  §  192.1  traz  uma  série  de  definições  aplicáveis  à  exportação  de  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 552          13 veículos. Exportação 5 está definida como o transporte de mercadoria para fora dos  Estados  Unidos  com  o  propósito  de  ser  colocada  no  comércio  de  um  país  estrangeiro. O termo usado s, quando aplicado a um veículo,  refere­se a qualquer  veículo auto propelido que a título justo ou legal tenha sido transferido por  um  fabricante,  distribuidor  ou  revendedor  para  um  comprador  final  (ultimate  purchaser). Já ultimate purchaser7 (comprador final) é a primeira pessoa que não o  revendedor comprando na sua capacidade como revendedor, que em boa fé, compra  um veículo auto propelido para propósitos outros que não sejam de revenda.  Sendo  assim,  para  a  legislação  norte­americana,  o  veículo  vendido  por  um  revendedor  (dealer)  em  território  americano  para  outra  pessoa  que  •  não  um  revendedor norte­americano é considerado usado.  A Aduana norte­americana (U.S. Customs and Border Protection) oferece em  sua página eletrônica oficial na internet um guia relativo à exportação de veículos $.  Esse guia esclarece que se a pessoa que apresentar a documentação para a Aduana  não  estiver  identificada  nos  documentos  como  o  comprador  final  ou  proprietário,  deverá  apresentar  autorização  do  proprietário/comprador  para  exportar  o  veículo.  Além disso, para veículos de valor superior a US$ 2.500,00, é necessário preencher  uma  declaração  de  exportação  (Shipper's  Export  Declaration  ­SED)  e  se  a  declaração  for  preparada  por  uma  parte  que  não  o  exportador  uma  procuração  (power of attorney) deverá acompanhá­la?  O Sr. PEDRO ZALUSKI efetivamente encaminhou uma procuração contendo  autorização  para  exportação  para  FLAVIO  ROMEIRO,  da  UPS  EXPRESS,  em  Miami,  Flórida,  para  que  este  o  representasse  junto  à  Aduana  norte­americana.  Encaminhou,  também,  ao  revendedor  FORD MIDWAY  MALL,  correspondência  em  língua  inglesa,  com  firma  reconhecida  em  cartório  (fl.  86),  autorizando  o  revendedor  a  entregar  o  veículo  para  a  UPS  EXPRESS,  representada  por  Flavio  Romero, para que este tratasse de todos os procedimentos para o embarque no porto  de Miami.  Conforme  consta  no  documento  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  ­  IMPORTAÇÃO (fl. 97), foi remetido o valor de US$ 1.365,00 a Flavio Romero para  as despesas de embarque, pagas pelo Sr. PEDRO ZALUSKI. Constata­se, portanto,  que o EXPORTADOR foi, o próprio importador, e não revendedor norte­americano,  o qual limitou­se a efetuar uma venda doméstica no mercado norte­americano.  Ainda,  segundo  o  Relatório  Fiscal  “Através  dos  arquivos  magnéticos  encontrados nos computadores da CONVECTOR, foi possível verificar que a fatura  comercial  e  o  packing  list  foram  "FABRICADOS"  por  esta  empresa.  No  HD  do  servidor  da  empresa,  em  pasta  denominada  "PAULO/MEUS  DOCUMENTOS"  (relativa  aos  documentos  salvos  por  PABLO  FERNANDO  SILVA  LUNA)  foi  localizado  o  arquivo  "FATURA MUSTANG.xls"  (fl.  252­253).  Trata­se  da  fatura  comercial  e  do  packing  list  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  montados  em  um  arquivo do programa Microsoft Excel. O Excel é uma planilha eletrônica, não sendo  usada,  habitualmente,  para  arquivos  de  texto.  Neste  caso,  porém,  a  fatura  e  o  packing  list  foram montados  no Excel,  possivelmente  pela  facilidade  em  formatar  colunas  e  linhas,  dando  aos  supostos  documentos  um  aspecto  de  formulário  pré­ impresso.  Ao  se  consultar  as  propriedades  do  arquivo  magnético,  observa­se  que  consta  como  autor  do  documento  "Paulo"  (fl.  254),  que  vem  a  ser  PABLO  FERNANDO SILVA LUNA.  Quando  se  recebe,  por meio  de  correio  eletrônico,  cópia  de  um  documento  emitido por terceiro, ele habitualmente é enviado em formato de imagem, ou seja, o  documento  é  digitalizado  na  forma  de  uma  cópia  digital.  Obviamente,  se  o  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 documento o qual  se digitalizou estiver assinado,  sua  cópia digital  também estará.  No caso do arquivo em comento, trata­se de uma planilha totalmente manipulável. A  fatura  tem  espaço  (em  branco)  para  a  assinatura  de  Many  Martinez.  Todas  as  informações  podem  ser  livremente  alteradas,  inclusive  o  logotipo  do  exportador  MIDWAY FORD. O logotipo é uma imagem à parte, colada dentro da planilha. Para  utilizá­la, basta se valer dos comandos "copiar e colar" do Windows:  Ademais,  foi  localizada  uma  via  da  Invoice VERDADEIRA,  emitida  pela  MIDWAY,  com  o  número  67291,  conforme  já  referido,  a  qual  se  encontra,  inclusive,  visada  um  por  notário  público  norte  americano.  Não  há  qualquer  semelhança, no que diz respeito ao leiaute, entre os dois documentos.  Além disso, a assinatura atribuída a MANY MARTINEZ constante na fatura  e  packing  list  apresentados  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  divergem  completamente  da  assinatura  dessa  pessoa.  Pelo  que  se  percebe,  MARTINEZ  é  vendedor  da  empresa  FORD  MIDWAY  MALL.  No  pedido  de  compra  (Retaú  Buyer"s Order) consta como Salesman (vendedor), M. MARTINEZ. Ocorre que foi  localizada  cópia  de  um  documento,  enviado  via  fax,  pelo  Sr. MARTINEZ  ao  Sr.  OSCAR  INZULZA  (fl.  104). Trata­se  de  um  resumo de  custos  para  a  compra  do  veículo, conforme se verifica pelo número do chassi, datado de 08112/2006, no qual  é  atribuído ao mesmo o  valor de US$ 29.105,00,  igual  ao  constante no pedido de  compra  já  referido, mas  sem  a  inclusão  das  demais  despesas. Tal  documento  está  manuscrito  e  assinado  pelo  Sr.  MARTINEZ,  o  que  nos  permite  comparar  a  sua  assinatura com a que consta na fatura e paccking list forjados.  Ambas  as  assinaturas,  a  verdadeira  e  a  forjado  foram  reproduzidas  no  Relatório fiscal às fls. 55.  Assim,  o  recorrente  ficou  sujeito  ao  pagamento  dos  impostos  II,  IPI,  e  contribuições  PIS/COFINS­Importação,  incidentes  sobre  a  diferença  de  preço  apurado,  nos  termos da legisla e às respectivas multas de ofício, inclusive, agravadas por fraude e sonegação  fiscal.  O  imposto  de  importação  teve  como  fundamento  o  Decreto  nº  4.543,  de  2002, assim dispõe:  “Art.  69.  O  imposto  de  importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 1o,  com a redação  dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  [...].  Art.  75.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio­GATT  1994­Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994):  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  I ­ quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado  segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e Comércio ­ GATT 1994; e  [...].  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 553          15 Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  1994):  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  Art.  84. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial  (Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88):  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  [...].  Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 31, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988,  art. 1o):  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  [...]  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 95):  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   16 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  [...].”  Já  o  IPI,  teve  como  fundamento  a  Decreto  nº  4.544,  de  2002,  que  assim  determina:  “Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  [...].  Art.  21.  Sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  imposto  ou  penalidade  pecuniária, e diz­se (Lei nº 5.172, de 1966, art. 121):  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   [...].  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b );   [...].”  E,  por  último,  o  PIS/COFINS­Importação  teve  como  fundamento  a  Lei  nº  10.865, de 2004, que assim estabelece:  “Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  [...].  Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  [...].  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 554          17 Art.  4o  Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos a despacho para consumo;  [...].  Art. 5o São contribuintes:  I ­ o  importador, assim considerada a pessoa  física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  [...].  Art. 7o A base de cálculo será:  I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou  [...].”  Dessa forma, correta a exigências tributos, nos termos destas normas legais.  Quanto a suscitada inconstitucionalidade da inclusão dos valores do ICMS e  do  PIS/Cofins  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  de  produtos  estrangeiros  importados,  segundo  o  art.  7º  da Lei  nº  10865,  de  2004,  citado  e  transcrito,  aqueles  integram  a  base  de  destas contribuições.  No entanto, no  julgamento do RE 559.937/RS, em 20 de março de 2013, o  Supremo Tribunal Federal  (STF) decidiu,  sob o  regime de  repercussão geral, que o valor do  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros  importados e os valores  das  próprias  contribuições  incidentes  na  importação  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS­Importação, nos termos da seguinte ementa e acórdão:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem ,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   18 2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária.  Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição  ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação, não alargou propriamente o  conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 555          19 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer a  inconstitucionalidade da expressão “acrescido do  valor  do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestação  de  Serviços  de  Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  acordam,  ademais,  os  Ministros,  em  determinar  a  aplicação  do  regime  previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo nos termos do voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, que suscitava fossem modulados os efeitos da  decisão. Foi designado para redigir o acórdão o Ministro Dias  Toffoli  Brasília, 20 de março de 2013.”  Esta decisão foi publicada em 17 de outubro de 2013.  Também, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, alterou o art. 7º da Lei nº  10.865, de 2004, citado e transcrito anteriormente, dando­lhe nova redação, sem a previsão de  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  dos  valores  das  próprias  contribuições do PIS e da Cofins incidentes na importação da base de cálculo do PIS/COFINS­ importação, assim dispondo:  “Art.  26.  O  art.  7o  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 7o ........................................................................  I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o  desta Lei; ou  ...................................................................................” (NR)  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a  decisão  do  STF,  naquele  recurso  extraordinário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS­Importação  os  valores  do  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  do  automóvel  Mustang  importados  pelo  recorrente  e  também  dos  valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins  incidentes nas operações de  importação  daquele produto.  (ii) Agravamento da multa de ofício para 150,0 %  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   20 O  autuante  agravou  a  multa  nos  lançamentos  de  ofício  do  II,  IPI,  PIS­ Importação  e  COFINS­Importação  sob  os  fundamentos  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  nos  termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, com fundamento na Lei nº 9.430, de 1996,  art. 44, II, § 1º, que assim dispunha:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...];  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...].  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...].”  Já  os  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  assim  definem  sonegação  e  fraude:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  [...].  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  No presente  caso,  conforme demonstrado  nos  autos,  a  recorrente,  de  forma  dolosa, prestou declaração falsa ao informar na DI o valor aduaneiro do automóvel importado  inferior ao efetivamente pago, com o objetivo de reduzir os tributos devidos.  Ainda, de acordo com a Lei nº 8.137, de 1990, constitui crime contra a ordem  tributária os atos praticados por particulares, visando suprimir e/ ou reduzir tributos e quaisquer  acessórios, mediante a pratica de condutas definidas em seus arts. 1º e 2º, que assim dispõem:  “Art.  1° Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10494.000674/2009­08  Acórdão n.º 3301­002.174  S3­C3T1  Fl. 556          21 II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  [...].  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  [...].”  No  presente  caso,  ao  subfaturar  o  bem  importado,  o  recorrente  prestou  declaração falsa à autoridade fazendária, fraudou a fiscalização tributária, alterou o documento  da operação (DI) e reduziu os valores dos tributos devidos.  Assim,  a multa  de  ofício  agravada,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo  o  percentual  de  150,0%  o  legalmente  previsto,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS­Importação os valores do ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes na importação.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10183.902413/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902413/2012­25  Acórdão n.º 3803­006.078  S3­TE03  Fl. 56          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se  o  Darf  indicado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  – Utilização dos pagamentos  encontrados para  o  Darf discriminado no PerDcomp” e o quadro resumo das  declarações do contribuinte a seguir, a decisão da RFB de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Entretanto,  o  contribuinte não  trouxe aos autos nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa  que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar o recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902413/2012­25  Acórdão n.º 3803­006.078  S3­TE03  Fl. 57          5 Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10925.000387/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator e do relator designado. Vencidos conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto aos custos com Etiquetas e quanto aos Ovos Incubáveis. Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior quando ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Designada Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos ovos incubáveis e etiquetas. Apresentará declaração de voto conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Raquel Motta Brandão Minatel, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.009          1 1.008  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000387/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 87 /2 00 8- 91 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho quanto aos custos com Etiquetas e quanto aos Ovos Incubáveis. Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça  quanto  à  aplicação  da  Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados entre estabelecimentos. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior quando ao transporte  de produtos acabados  entre estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta  Brandão  Minatel  quanto  à  aplicação  da  Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos. Designada Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor  quanto  aos  ovos  incubáveis  e  etiquetas.  Apresentará  declaração  de  voto  conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Raquel Motta Brandão Minatel, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de  Brito Oliveira e Luiz Carlos Shimoyama.     Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  recorrida, verbis:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) mercadoria para revenda adquiridas de pessoas físicas;  b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos,  como:  b.1) material de uso geral;  b.2)  material  de  embalagem  e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento para transportes das mercadorias;  b.3) peças de reposição e serviços gerais;  b.4) material de segurança;  b.5) conservação e limpeza;  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.010          3 b.6) manutenção predial;  b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de  pessoas físicas;  b.8) outros itens;  c) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda;  d)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de  desconto,  ou  ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando o percentual correto seria 35%;  e) créditos a descontar na importação — foram redistribuídas as  Declarações de Importação apresentadas, em função de sua data  de registro, bem como a fiscalização excluiu as importações com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido  a  operação  de  DRAWBACK.  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas físicas, a interessada confirma ter  se equivocado na apropriação destes créditos.  Requer,  tendo em vista  estas aquisições  se  referirem a animais  para  reprodução,  e  gerarem  crédito  presumido  das  contribuições,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido sobre as referidas aquisições.  No  que  tange  aos  bens  e  serviços  não  enquadráveis  como  insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo  de  forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não são aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  geram  direito ao crédito.  Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°.  Em relação às peças de reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito à compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz  em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade  fiscal  de  que  estes  materiais  foram  utilizados  no  acondicionamento para transporte.  Informa  que  o  material  utilizado  nas  embalagens  tem  por  finalidade  garantir  a  proteção  adequada  ao  produto  para  minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo.  Explicita  particularidades  de  algumas  embalagens  especiais,  afirmando  que  as  embalagens  são  colocadas  com  fins  comerciais.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a  adoção do modelo de produção  integrado ou verticalizado, que  consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária.  Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a fase anterior à incubação dos ovos.   O parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e  ou  leitões  até  a  época  do abate,  recebendo assistência  técnica,  ração e medicamentos.  O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  à  pessoa  física  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda,  aduz  que  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora deve ser considerado insumo de produção.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.011          5 Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização,  sustenta  a  possibilidade  do  creditamento,  salientando  o  posicionamento da 9ª Região Fiscal (solução de consulta n° 71,  de 28/02/05).  No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  3°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regulam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de  ambas as leis.  O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as  leis,  e  por  isso  mesmo  seriam  passíveis  de  compensação  com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria  o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  pois  somente  reconhecer  a  manutenção  dos  créditos  sem  possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar  os produtos exportados.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estímulo financeiro, para reduzi  ro impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  União  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação às aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido.  No  tocante às aquisições de milho  inteiro e quebrado, deve, de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  tendo  por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  Por derradeiro, em relação à glosa da Contribuição ao PIS paga  em  razão  do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado por meio do regime aduaneiro drawback, a interessada  não contesta tal vedação a seus créditos.  A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes aos meses de julho a setembro de 2005. Desta forma,  requer que sejam  incluídos no cálculo deste período os valores  correspondentes a estas exportações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­20.505,  de  16  de  julho  de  2010,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.012          7 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  O Sujeito passivo, descontente com a decisão proferida,  protocolou  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Quanto  ao material  de  segurança,  qual o papel do  “creme protetor”  e da  “meia”?  b)  Quanto  à  conservação  e  limpeza,  que  tipo  de  serviço  de  bem  móvel  é  feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo?  c)  Quanto  às  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  qual  a  participação  da  lavagem de roupa no processo produtivo do sujeito passivo?  d) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil  foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas,  torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril?  e)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto  intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda?  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.013          9 O  Sujeito  Passivo  apresentou  petição  sobre  o  resultado  da  diligência  restringindo­se a afirmar que:   Com a devida vênia,  a diligência  feita pela Receita Federal  de  Joaçaba,  não  pode  ser  acolhida,  pois  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  intimada  para,  assim,  tecer  considerações  de  ordem  subjetiva  sobre  a  interpretação  da  legislação  aplicável  aos  casos  suscitados.  A  competência  para  dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento,  é  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  não  da  autoridade  fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos  questionamentos  suscitados,  que,  como  se  pode  ver,  quedou  inerte.  Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  04/07/12.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 4º trimestre de 2005.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  A 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 27/08/2012 e  apresentou petição em 12/09/2012 sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   Item 01 ­ “creme protetor e meias”:  O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são  consumidos pelo produto final.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção  individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 proteger as mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles  executadas.  E  as  meias  têm  a  função  de  proteger  os  pés  dos  funcionários  contra  a  baixa  temperatura.  Item 02 – Quais os serviços de bem móvel são realizados e sua participação  no processo produtivo?  Apuração do Fisco:  (...)  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem móvel  realizado  ocorreu, apenas,  em conserto de máquinas  e  equipamentos. No  entanto,  de  acordo  com  a  descrição  constante  dos  documentos  acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha  e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na  produção  dos  bens  vendidos,  não  dando  direito  a  crédito,  portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de  prestação  de  serviço  ­  serviço  de  ajardinamento,  serviços  de  lenha,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga,  eventuais  roçadas);  serviço  de  limpeza  de  esgoto  da  lavagem  de  caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios  de água da unidade); serviços de lavanderia. (...)  Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...)  Item 03 – Serviços de limpeza.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção das  instalações, máquinas e equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  do  pessoal)  e  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...)  Resposta do Recorrente:  (...)Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo);  e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...)  (...)Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante,  detergente  e  vassoura)  foram  contabilizados  na  conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­ máquinas e 41111 30.431  ­  equipamentos, os  serviços  de  limpeza  foram  contabilizados  nas  contas  de  custeio  30.465,  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.014          11 30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de  custeio 30.732.(...)  Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  No  entanto,  ainda  que  aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em  se  tratando  de  serviços  de  pintura  em  instalações  conforme  descrito nas notas  ficais  ­ pintura acesso  indústria e  lateral do  prédio  bloco  administ  II,  pintura  circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib,  pintura  na  salda  de  manutenção  de  baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição,  pintura  no  setor Mec  preparação  e  piso  da  oficina,  pintura  no  setor  abt,  serviço  de  manutenção  civil  no  setor  abt,  serviço  manutenção  civil  piso  setor  Prd,  implicam  em  serviços  de  reforma  e  ampliações  até  porque  tem  previsão  de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  Relativamente  aos  fretes,  a  requerente  alega  de  apenas  2,83%  (R$ 375.525,66  de  um  total  de R$ 13.232.008,38)  se  referem a  despesas de armazenagem,  sendo que 47,99% corresponderiam  a  fretes  sobre  operações  de  venda  de  produtos  acabados  e  49,16%  se  trataria  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da contribuinte (frete transferência).  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 Resposta do Recorrente:  ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$6.496.800,37  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.(...)  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.015          13 venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.016          15  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.017          17 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18  c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.018          19 destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  Bens e Serviços ­ material de uso geral, material de embalagens e etiquetas,  peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza,  material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ­ (pintura circulação  de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na  sala de manutenção de baterias, pintura em  calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina,  pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso  setor Produtivo.   Neste caso apenas os custos com a manutenção predial do setor  fabril  e os  serviços  de  pintura  deste mesmo  setor  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.019          21 exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não  podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:   ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$6.496.800,37  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.020          23 Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.021          25 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.022          27 De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  à  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.023          29 no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente,  a  Lei  nº.  12058,  de  13  de  outubro  de  2009  aduziu  importantes modificações no tema, a saber:  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos,  sob  a  ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007,  a partir  do mês  subseqüente  ao da publicação da  lei. E o  pedido  referente  aos  créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês  de publicação da lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de  23 de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova  a  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1  ­ A Lei nº 10.925/2004  instituiu novas hipóteses de créditos presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma de seu aproveitamento;  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 2  ­  A  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de  operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática  da  não­cumulatividade. Ou  seja,  o  valor  do  crédito  presumido previsto  na Lei  nº  10.925,  de  2004,  art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado no regime de incidência não­cumulativa;  3  ­  A  partir  de  13/10/2009,  a  legislação  retornou  com  a  possibilidade  de  ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo  das  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender  qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.024          31 da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     32 De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2013,  o  percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º  do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal,  de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria.   CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram  importados  bens  através  do  regime  aduaneiro DRAWBACK,  com  suspensão  do  PIS,  tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na  Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores  efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  JULHO A  SETEMBRO  de  2005,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades as DI's registradas no mencionado período.  A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial  de  ressarcimento  sem  que  fosse  efetuado  por meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.025          33 Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e  Cofins não cumulativos;  determinar  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  aos  insumos  utilizados  para  industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  admitir a  inclusão dos custos abaixo relacionados no valor a ser descontado  da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003:   3.a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de  protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, de peças para as máquinas do  parque fabril e de caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais;  3.b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  3.c) prestação de  serviço de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  3.d) manutenção predial do setor fabril;  3.e)  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque com o ônus;  3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo; e  3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Redatora­designada  Durante  os  debates  ocorridos  na  sessão  em  que  ocorreu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  neste  autos,  divergi  do Conselheiro  relator  quanto  aos  créditos  relativos aos ovos incubáveis e às etiquetas. Passo então a expor as razões que conduziram meu  voto divergente, que foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes na sessão.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     34 Relativamente aos ovos incubáveis, a recorrente afirmou que não se trata de  pagamento por serviços prestados por pessoa física, mas, sim, de aquisição, de pessoa física, de  ovos para  incubação, pois adotou um modelo de produção verticalizado, em que, nesse caso,  fornece  ao  produtor  rural,  pessoa  física,  matrizes  poedeiras,  bem  como  assistência  técnica,  ração  e  medicamentos  necessários,  para  o  produtor  rural  cuidar  dessas  matrizes  até  a  fase  anterior à incubação dos ovos.  Nesse modelo, a pessoa  física participa com as  instalações, água,  luz, mão­ de­obra  para  alimentação  e  manutenção  do  lote  de  animais  recebidos  e,  como  pagamento,  recebe  uma  parcela  do  que  foi  produzido  (no  caso,  os  ovos  incubáveis),  essa  parcela  normalmente é vendida para a própria empresa.  Assim,  os  pagamentos  efetuados  à  pessoa  física  referem­se  à  compra  da  parcela da produção de ovos incubáveis pertencente ao produtor rural.  Diante dessa situação, comprovada por cópia de contrato entre produtor rural  e a recorrente, para os casos em que há recibo ou nota fiscal que ampara a venda à recorrente  por produtor rural, pessoa física, de ovos incubáveis, o que se tem é a aquisição de insumos de  pessoa física, o que faculta à recorrente a apropriação de crédito presumido calculado com base  nessas aquisições, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por  essas  razões,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  (parcial  porque  reconhece­se  como  passível  de  gerar  crédito  presumido  apenas  as  aquisições  comprovadas)  para  que  seja,  quanto  a  este  item,  permitida  a  apropriação  do  crédito  presumido previsto  no  precitado  dispositivo  legal  sobre  as  aquisições  comprovadas  de  ovos  incubáveis  de  pessoa  física.  Quanto  às  etiquetas,  percebe­se  que  a  glosa  efetuada  juntamente  com  os  créditos  de  aquisição  de  embalagens  decorreu  de  paralelo  feito  com  o  IPI  cuja  legislação  diferencia embalagem de transporte e embalagem de apresentação para fins de incidência desse  imposto. Contudo,  para  a Cofins  e  a  contribuição  para  o  PIS,  essa  diferenciação  não  possui  nenhuma  relevância,  pois,  adotada  a  premissa  de  inerência  ao  processo  produtivo  para  a  conceituação dos insumos, devem ser afastados os conceitos aplicáveis ao IPI.  Destarte,  na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  no  setor  alimentício,  a  embalagem adequada, com as etiquetas apropriadas não só é inerente e pertinente ao processo  de produção ou obtenção do alimento,  como  também é medida de  saúde pública,  razão pela  qual são cabíveis os créditos relativos à aquisição de etiquetas.  Diante  do  exposto,  divirjo  do  Conselheiro  relator  para  prover  o  recurso  também quanto aos créditos decorrentes da aquisição de ovos incubáveis e de etiquetas.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.026          35 Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior,com Declaração de voto.  Em  face  do  resultado  do  julgamento,  que  por maioria  de  votos,  houve  por  bem em  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de PIS  e Cofins  não  cumulativos  realizados  pela  Recorrente  neste  Processo  Administrativo  Tributário,  mas  que,  parte dos Conselheiros entenderam ser vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de  PIS e de Cofins não cumulativos a serem ressarcidos/compensados, coube­me a honrosa tarefa  de  exprimir  as  razões  desta  divergência  de  fundamentos,  embora  o  resultado  final  seja  o  mesmo, no sentido de prover apenas em parte o recurso voluntário.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra  mencionado  passaram  a  fazer  parte  do  sistema  não  cumulativo  implantado,  visando,  como conseqüência, um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração  da  cadeia  produtiva  mediante  um  sistema  de  abatimento/desconto  de  saldos  credores  que  se  acumulem  na  escrita  do  contribuinte.  Dessa  forma,  sempre  que  houver  restrições à tomada/desconto de créditos, maior será o desembolso (ou o custo) do contribuinte.  A  premissa  inicial  é  de  que,  em  sendo  a  restrição  ilegítima,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não permitido terá sido indevido.  Tendo em vista o acima exposto, ouso discordar, data vênia, do entendimento  exarado pelos nobres colegas julgadores, pois entendo que, embora possa se extrair do art. 13,  da Lei nº 10.833/03, de forma literal, que possa existir uma aparente resistência à atualização  monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002  e 10.833/2003, na verdade havendo resistência normativa ou através de ato expresso emitido  pela Administração, passa a existir o direito a correção.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  norma ou  interpretação proibitiva emanada da própria Fazenda, necessitando da  interferência  deste Conselho ­ CARF, para que se lhe declarasse o direito, transmudando­se a sua natureza,  vindo a constituir uma dívida de valor. E às dívidas de valor é inconteste a aplicação da SELIC,  nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     36 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos, inibindo o contribuinte de lançá­los no tempo oportuno, obrigando­o a correr o risco  de  glosa  ou  mesmo,  forçando­o  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de SELIC  sobre os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa ou oposição na interpretação dada pela Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.027          37 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “...   1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     38 legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, óbice do  fisco a  ensejar a  incidência de  correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  do  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.” (grifei)  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima, no qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto,  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  Tributária  tolhendo  o  aproveitamento  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção  monetária.  E  para  tal  fim,  se  entende  como  vedação  ou  oposição  ao  aproveitamento  dos  créditos, a edição de Atos Normativos pela Administração, como forma de vedar ou restringir o  uso  de  determinados  créditos,  como  se  entende  ser  o  caso  das  IN’s  247/02  e  404/04,  que  limitaram a tomada de créditos, quando o insumo não se desgastar no processo produtivo pelo  contato direto com o produto em fabricação ou na prestação de serviços.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que dúvida não  deveria  haver,  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000387/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.312  S3­C4T2  Fl. 1.028          39 correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).” (RE 372975, Rel. Min. Teori  Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ de 04.06.13).  Embora  sendo  ainda  uma  corrente  minoritária,  este  Conselho  já  concedeu  referido direito aos créditos de PIS não cumulativo, em função desse entendimento, como se  pode atestar pelo precedente cuja ementa abaixo segue transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  Á  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     40 Recurso Provido em Parte.”  (CARF – 2ª Turma Especial da 3ª  Seção  –  Acórdão  3802­001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn, julgado em 25.10.12).  Assim sendo, nos termos da fundamentação acima declaradas, salvo melhor  juízo,  é que votei  pela  admissão da  incidência da  taxa Selic no valor  a  ser  ressarcimento de  crédito  presumido  referentes  ao  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito.   É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.      Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10680.012140/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado com o enfrentamento de matérias nele suscitadas e não enfrentadas tempestivamente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, mantendo o improvimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o  Acórdão  nº  3301­002.089,  proferido  por  esta  Turma  Ordinária  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância.  A embargante alega omissão sob o argumento de que o acórdão embargado  não  analisou  todas  as  matérias  objeto  do  recurso  de  ofício,  limitando­se  à  decadência  qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional constituir parte dos créditos tributários e à multa  agravada,  silenciando­se  quanto  à  desoneração  decorrente da  exclusão  de outras  receitas  das  bases de cálculo das contribuições, também objeto do recurso de ofício.  Assim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos a fim de sanar  o  vício  apontado  com  o  enfrentamento  da  matéria  que  não  foi  analisada  expressamente  no  acórdão embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  Realmente  assiste  razão  à  embargante.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  exonerou  a  interessada  do  pagamento  de  parte  dos  créditos  tributários  sob  os  fundamentos  de  (i)  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  parte  deles,  (ii)  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  e  (iii)  inexistência de fraude.  No acórdão embargado, esta Turma Ordinária enfrentou apenas a decadência  qüinqüenal  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  silenciando­se  sobre  as  desonerações  decorrentes da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, sob a seguinte  ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. EXONERAÇÃO.  Correta  a  exoneração  de  partes  dos  créditos  tributários,  decorrentes de diferenças entre os valores declarados/pagos e os  efetivamente devidos, determinada pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  em  virtude  da  decadência  qüinqüenal  do  direito de a Fazenda Pública constituí­las, bem como das multas  agravadas  e  qualificadas  pelos  fatos  de,  respectivamente,  as  intimações  terem  sido  atendidas  e  por  não  ter  sido  provado  evidente intuito de fraude.”  Assim,  deve  ser  analisada  e  julgada  a  parte  dos  créditos  tributários  desonerados sob o fundamento de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27/11/1998, omitida no acórdão embargado.  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.012140/2006­76  Acórdão n.º 3301­002.211  S3­C3T1  Fl. 958          3 A autoridade  julgadora de primeira instância desonerou a parte dos créditos  tributários  apurados  e  exigidos  sobre  receitas  não  operacionais  (recuperação  de  despesas,  rendimentos  s/  aplicações  financeiras,  juros  ativos  e  receitas  aplic.  financeiras)  sob  o  fundamento  de  que  aquele  dispositivo  legal,  que  fundamentou  a  exigência  de  tais  contribuições, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Realmente  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  nos  termos  daquele  dispositivo  legal,  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  dos RE  nºs  357.950  e  358.273,  sob  o  regime  do  art.  543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973 (CPC).  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  aquela decisão, para afastar a incidência daquelas contribuições sobre outras receitas (receitas  não  operacionais),  conforme  decidiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  rerratificando o acórdão embargado sob as seguintes ementas:  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO.  Correta a exoneração de partes dos créditos  tributários, decorrentes de  diferenças  entre  os  valores declarados/pagos  e os  efetivamente devidos,  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  virtude  da  (i)  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituí­las,  (ii)  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo  das contribuições, apuradas sobre outras receitas, e (iii) atendimento às  intimações e inocorrência de fraude.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, mantendo,  contudo, o improvimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5481607 #
Numero do processo: 10920.916501/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 330          1  329  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916501/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.450  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 1/ 20 11 -4 2 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916501/2011­42  Resolução nº  3803­000.450  S3­TE03  Fl. 331          2  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916501/2011­42  Resolução nº  3803­000.450  S3­TE03  Fl. 332          3  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  do que decorreu  o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5476109 #
Numero do processo: 11444.000188/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art. 44: 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  (relator) e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial para excluir a multa de  ofício de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 315          3   Relatório  BEL S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este Conselho  da  decisão  da  9a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­36.307/2012, às fls. 272/277, que julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  concernentes  a  parte  da  empresa,  incidentes  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação de  serviços médicos de cooperados por  intermédio de cooperativa de  trabalho, nos  termos  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  02/2005  a  12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 65/72.  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 26/02/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo às  cooperativas  de  trabalho  na  área  de  saúde  denominada  UNIMED  TUPà –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  e  UNIMED  DE  MARÍLIA  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  em  cumprimento aos contratos de prestação de serviços firmados entre os interessados.  Informa, ainda, o fiscal autuante que o presente lançamento fora realizado em  face da contribuinte BEL S/A, em observância aos preceitos contidos no artigo 227 da Lei n°  6.404/76, diante da incorporação da empresa LATICÍNIOS HERCULÂNDIA LTDA.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  280/309,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para  tanto  que  a  Lei  n°  9.876/99,  ao  revogar  os  preceitos  da  Lei  Complementar  n°  84/1996,  contrariou  inúmeros preceitos constitucionais,  a  começar pela ordem  formal,  eis que uma  lei  ordinária  derrogou  os  ditames  de  outra  lei  complementar,  o  que  não  é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  mormente  quando  a  matéria  tratada  é  reservada  à  lei  complementar.  Alega  ser  plenamente  viável/possível  a  análise  de  inconstitucionalidade/ilegalidades das normas pela instância administrativa, sobretudo quando  tal entendimento vem sendo admitido pela jurisprudência judicial e doutrina pátria.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o montante relativo à assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  a  daquela  a  ela  conveniado,  não  pode  ser  considerado na  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  72,  inciso  XVII,  da  IN/INSS  n°  03/2005,  pouco  importando  se  a  contribuição encontra­se prevista nos incisos I, II ou IV da Lei n° 8.212/91.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Sustenta  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  debruçou  sobre o tema acima relembrado, de crucial importância ao deslinde da controvérsia, mormente  por se tratar de hipótese de exceção à regra.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  insistindo  que  a  contribuição  previdenciária  inscrita  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  se  aplica  aos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  trabalho,  com  exceção  das  quantias  relativas  à  assistência  médica  ou  odontológica.  Explicita a melhor  interpretação do artigo 291 da Instrução Normativa SRP  n°  03/2005  que  deverá  ser  levada  a  efeito  na  subsunção  do  fato  à  norma,  concluindo  que  a  forma  correta  para  se  apurar  a  contribuição  devida  sobre  uma  fatura  de  serviço  médico  prestado por cooperativas de trabalho, consiste em encontrar a base de cálculo resultante da  multiplicação do  índice  de 30%  (trinta por  cento) ou 60%  (sessenta por  cento),  conforme o  caso,  sobre o  valor  total  da  fatura,  aplicando­se,  em ato  contínuo,  o  percentual  referente  à  alíquota da multi citada contribuição social a incidir sobre o montante concernente à base de  cálculo.  Infere  que  a  fiscalização  adotou  o  percentual  de  60% e não  de  30%,  como  fora declarado pela contribuinte, por entender se tratar de contrato de pequeno risco, o que não  representa a  realidade dos  fatos, uma vez que os procedimentos médicos a serem realizados,  nos  termos  do  instrumento  contratual  firmado,  demonstram  se  tratar  de  contrato  de  grande  risco,  garantindo  aos  colaboradores  da  recorrente  cobertura  médico­hospitalar,  como  assistência médica ambulatorial, cirúrgica, UTI, etc.  Ressalta que não pode prevalecer o entendimento da fiscalização no sentido  de que aludidos percentuais somente podem ser aplicados quando os materiais fornecidos não  estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, por absoluta ausência de previsão legal neste  sentido.  Quanto à penalidade imputada, aduz que esta nova sistemática de aplicação  de  multa  por  lançamentos  de  ofício  referente  às  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias deve ser aplicada somente em relação aos  fatos geradores ocorridos após a  vigência da Lei n° 11.941/2009, uma vez que a legislação anterior dispensava tratamento mais  benéfico ao sujeito passivo.  Defende  não  haver  lógica  na  soma  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações principal e acessória, de maneira a limitar a 75%, tendo em vista que se tratam de  penalidades  distintas  para  fatos  geradores  diferentes,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  penalidade prevista pela redação do art. 35 vigente à época dos fatos geradores, no que atine  às multas por descumprimento de obrigação principal, e, em relação à obrigação acessória,  imperiosa a retroatividade da Lei n° 11.941/09 que enxertou o artigo 32­A na Lei 8.212/91,  por trazer tratamento mais benéfico.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 316          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  65/72,  a  lavratura  da  presente autuação se deu em virtude da constatação da falta de recolhimento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por segurados  contribuintes  individuais cooperados mediante cooperativas de  trabalho, conforme disposição  constante do  artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91 c/c  artigo 201,  inciso  III,  do RPS, que  assim preceituam:  “      LEI Nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC nº 84/96. Ver inciso III  do art. 201 do Regulamento, Dec. nº 3.048/99 e § 2º do art. 1º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)” (grifamos)  “      RPS – DECRETO 3.048/99  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  III ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º  do art. 219;” (grifamos)  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  encimados,  tratando­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  incide  contribuição  previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de  prestação de serviço.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  na  forma  constituída,  argüindo  a  inconstitucionalidade/ilegalidade dos tributos ora exigidos, por afronta ao disposto nos artigos  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  195,  inciso  I,  alínea  “a”;  154,  inciso  I;  e  156,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  tornando,  assim, inconstitucional a cobrança consignada neste lançamento.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 317          7 E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  Não procede, igualmente, a argumentação da contribuinte no sentido de que  não incide contribuições previdenciárias sobre prestação de serviços médicos por cooperados,  mediante cooperativas de trabalho.  Isto porque, a única hipótese de isenção relativa a serviços médicos encontra­ se inscrita no artigo 28, §9°, alínea “q”, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a não inclusão  dos valores pagos à totalidade dos funcionários da empresa com o plano de assistência médica  ou  odontológica,  não  integrando  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  que  contempla  a  prestação  de  serviços  por  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  onde  a  contribuição  previdenciárias  pertinente  fundamenta­se  em  outro  dispositivo  legal, qual seja, artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, acima transcrito.  Ainda  irresignada  com  a  exigência  fiscal,  sustenta  a  recorrente  que  a  fiscalização adotou o percentual de 60% e não de 30%, como fora declarado pela contribuinte,  por entender se tratar de contrato de pequeno risco, o que não representa a realidade dos fatos,  uma  vez  que  os  procedimentos  médicos  a  serem  realizados,  nos  termos  do  instrumento  contratual  firmado,  demonstram  se  tratar  de  contrato  de  grande  risco,  garantindo  aos  colaboradores  da  recorrente  cobertura  médico­hospitalar,  como  assistência  médica  ambulatorial, cirúrgica, UTI, etc.  Ressalta que não pode prevalecer o entendimento da fiscalização no sentido  de  que  aludidos  percentuais  somente  serão  aplicados  quando  os  materiais  fornecidos  não  estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, por absoluta ausência de previsão legal neste  sentido.  Da mesma  forma,  inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  merecem acolhimento, não sendo capazes de rechaçar o lançamento ora contestado.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Destarte, consoante se depreende da Informação Fiscal, às fls. 261/263, não  se  aplicou  o  percentual  de  30%  ou  60%,  em  face  do  grau  de  risco  do  contrato,  mas,  sim,  considerou­se como base de cálculo o valor dos serviços discriminados pela própria Unimed de  Tupã, senão vejamos:  “[...]  2.2.  E  também,  que  nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo da contribuição de 15%  (quinze por cento) devida pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do  contrato definirão a base de cálculo. Assim estabelecia o inciso I  do  artigo  291  da  IN  SRP  03/2005  e  atualmente  o  inciso  I  do  artigo  219  da  IN  RFB  971/2009.  No  entanto,  observar­se­á  a  peculiaridade  do  contrato  –  se  de  grande  risco  ou  de  pequeno  risco – para a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento)  ou 60% (sessenta por cento), apenas quando o valor dos serviços  prestados por cooperados (ato cooperativo principal) não estiver  discriminado  nas  notas  fiscais  ou  faturas.  Quando  estiver  discriminado nas notas fiscais ou faturas, é o próprio valor dos  serviços que constitui base de cálculo da contribuição.  2.3.  No  presente  caso,  examinando  o  contrato  de  prestação  de  serviços firmado entre o sujeito passivo e a Unimed de Tupã, não  resta dúvida que é de grande risco ou risco global, pois assegura  atendimento completo, em consultório ou em hospital,  inclusive  exames  complementares.  Portanto,  não  há  como  apontar  cláusulas  específicas  do  contrato  que  o  caracterizam  como  de  pequeno risco, pois não é.  2.4. Verificando as faturas emitidas pela Unimed de Tupã para o  sujeito passivo, pode­se observar que a base de cálculo utilizada  no Auto de  Infração não decorre de critério de enquadramento  do  contrato  de  prestação  de  serviços  como  de  pequeno  risco,  mas sim, que foi considerado como base de cálculo o valor dos  serviços discriminados nas faturas.  2.5. O Auditor­Fiscal autuante não afirma ter lavrado o Auto de  Infração considerando o contrato de prestação de serviços como  de  pequeno  risco,  e  que  por  isso  utilizou  a  base  de  cálculo  de  60%  (sessenta  por  cento),  e  nem  que  o  valor  dos  serviços  não  está discriminado nas faturas. Apenas cita, no subitem “4.3”, a  previsão normativa de utilização dos percentuais de 30% (trinta  por cento) ou de 60% (sessenta por cento).  2.6.  Nas  faturas  emitidas  pela  Unimed  de  Tupã  que  foram  juntadas  ao  processo,  verifica­se  que  no  período  em  questão  a  cooperativa de trabalho médico discriminou o valor dos serviços  médicos  efetivamente  repassado  aos  cooperados  (ato  cooperativo  principal),  valor  esse  informado  como  “Mensalidade  PP  (60%  com  IR),  o  qual  corresponde  à  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  das mensalidades  do  contrato  de  pré­pagamento – percentual de repasse aos cooperados utilizado  pela  Unimed,  mas  coincidente  com  o  percentual  de  60%  aplicável  ao  contrato  de  pequeno  risco,  quando  não  discriminados os valores repassados nas faturas, o que não é o  caso.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 318          9 27.  É  certo  que  ao  mencionar  a  previsão  de  utilização  dos  percentuais  de  30%  (trinta  por  cento)  e  de  60%  (sessenta  por  cento) no subitem “4.3” do Relatório Fiscal, quando o valor dos  serviços não estiver discriminado na nota fiscal ou fatura, e na  alínea “c” ter citado a base de cálculo utilizada sobre as faturas  da Unimed  de  Tupã,  pareceu  que  o  Auditor­Fiscal  utilizou  tal  critério  na  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  as  faturas  da  referida  cooperativa  de  trabalho médico, mas  não  foi  isso  que  ocorreu. Devia  ter mencionado  no  Relatório  Fiscal  que  estava  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  serviços  discriminados nas faturas, que foi o que de fato ocorreu.  2.8.  Portanto,  o  Auditor­Fiscal  autuante  não  aplicou  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  o  valor  das  faturas  para  apurar  a  base  de  cálculo  por  aferição,  ao  contrário,  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  considerou  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  serviços  discriminados  pela  própria  Unimed  de  Tupã,  a  critério  dela,  coincidentemente  correspondente  a  60%  do  valor  das  faturas.  Frise­se  que  a  mesma base de cálculo foi utilizada para o cálculo do Imposto  de Renda Retido na Fonte, pela alíquota de 1,5% (um e meio  por  cento),  com  base  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.541/1992,  alterada  pela  Lei  nº  8981/95,  cujo  dispositivo  legal  também  estabelece  que  “estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.981, de 1995) [...]” “(grifamos)  Constata­se,  assim,  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  serviços  prestados são de grande risco, o que atrairia o percentual de 30% sobre a nota fiscal e/ou fatura  de prestação do serviço, se não estivesse discriminado em tais documentos o valor dos serviços  médicos efetivamente repassado aos cooperados, na forma que prescreve o artigo 291, inciso I,  da IN SRP n° 03/2005, e artigo 219 da IN RFB n° 971/2009, que assim estabelecem:  “      IN SRP N° 03/2005  Art.  291  . Nas  atividades da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de  novembro de 2009 )   I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;   b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;   [...]      IN RFB N° 971/2009  Art.  219. Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:   I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:   a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares  ou transporte especial;   b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;   [...]”  Extrai­se  daí  que  somente  quando  os  valores  dos  materiais  utilizados  nos  serviços  não  estiverem  discriminados  nas  notas  fiscais  ou  faturas  é  que  deverá  ser  levado  a  efeito o enquadramento do contrato como de grande ou pequeno risco, o que não se vislumbra  no caso dos autos, onde a contribuinte fez constar de tais documentos aludida base de cálculo, a  qual fora utilizada na constituição do crédito previdenciário sob análise.  Como  se  observa,  todo  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  tributário  encontra­se  devidamente  elencado  nos  autos  e  devidamente  escorado nas normas que regulamentam a matéria, não havendo se falar em improcedência do  feito.  DO RECÁLCULO DA MULTA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N°  449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009  Em que pese  a procedência do Auto de  Infração em  relação  ao  seu mérito,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  lançados  fora  publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 319          11 ordem na aplicação de multas de ofício e/ou acessória e, bem assim, determinando a exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente  aplicação  das  penalidades constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  no  item 2  acima,  adotando os  seguintes  fundamentos para tanto:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  “[...]  6.2 Em relação as competências anteriores a edição da referida  MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106 que o art. 106,  inciso  II,  "c  ­ do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/66)  dispõe que ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado a lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  efetuamos  o  demonstrativo  da  multa  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  a MP  449/2008  para  a  aplicação  da  mais  benéfica,  conforme  Anexo  único  e  resumo abaixo.  [...]”  Como  se  verifica,  com  as  novas modalidades  de multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 320          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme  se  extrai  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita,  constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte à multa de  ofício, não mais a de mora.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 321          15 Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  encimados,  conjugados  com  a  legislação  tributária, sinteticamente, concluímos o seguinte:  1)  Para  os  lançamentos  contemplando  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à MP n° 449/2008, impõe­se observar as novas regras de multas inscritas na Lei  n° 9.430/96;  2)  Relativamente  aos  lançamentos  exigindo  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  449/2008,  impõe­se  à  observância  da  multa  de  mora  estabelecida  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época, com a limitação de 20% do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, diante da  nova legislação mais benéfica;  E  fora  exatamente  neste  ponto  que  a  autoridade  incorreu  em  equívoco,  aplicando retroativamente a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96, para fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração na legislação previdenciária,  determinada, inicialmente, pela Medida Provisória n° 449/2008.  Ora,  para  aqueles  que  entendem  pela  impossibilidade  da  conjugação  das  multas de mora, ofício e acessória após a edição da MP n° 449/2008, salvo melhor juízo, não  há que se falar em multa de ofício em lançamento exigindo contribuições com fatos geradores  anteriores àquela MP, mas, sim, a aplicação da multa de mora limitada a 20%, na forma acima  explicitada.  Na  hipótese  dos  autos,  deixando  a  autoridade  fiscal  de  aplicar  a  multa  de  mora  de  20%  ou  mesmo  de  24%,  variável  ao  tempo  (nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época), o que seria analisado posteriormente, para aplicar a multa de ofício  de 75% com base na legislação nova, mais gravosa que a anterior, impõe­se a sua exclusão, por  absoluta ausência de dispositivo legal amparando tal penalidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 322          17   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada  Em  que  pese  a  fundamentada  explicação  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  ouso  divergir  da  interpretação  em  relação  a  aplicação  dos  dispositivos da MP 449/2008, convertida na lei 11.941.  Na  verdade  o  próprio  relator,  trouxe  em  seu  voto  toda  a  sistemática  que  o  fisco  adotou  para  aplicação  da  multa  de  75%,  sendo  que  o  mesmo  discorda  em  relação  a  interpretação dos referidos dispositivos.  Nesse  sentido,  filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador de primeira instância.  Assim  como  descreveu  o  Conselheiro  Rycardo,  mesmo  não  se  filiando  a  conclusão trazido pelo auditor, no que tange ao cálculo da multa, face à edição da MP 449/08,  convertida em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa a ser aplicada passa a  ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação  já  mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de  bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita na nova legislação. Assim, trouxe o próprio relator do processo:  Na hipótese dos  autos,  a  fiscalização achou por  bem aplicar a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados no item 2 acima, adotando os seguintes fundamentos  para tanto:  “[...]  6.2 Em relação as competências anteriores a edição da referida  MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106 que o art. 106,  inciso  II,  "c  ­ do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/66)  dispõe que ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado a lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine penalidade  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.000188/2010­73  Acórdão n.º 2401­003.339  S2­C4T1  Fl. 323          19 menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  efetuamos  o  demonstrativo  da  multa  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  a MP  449/2008  para  a  aplicação  da  mais  benéfica,  conforme  Anexo  único  e  resumo abaixo.  [...]”  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que, ao contrário do voto do relator, não há qualquer  reparo no cálculo da multa imposta, tendo em vista ter sido aplicada a mais favorável ao sujeito  passivo, conforme entendimento exposto acima.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11020.001647/98-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. A decisão judicial deve ser cumprida dentro dos limites nela determinados, observados seu comando e as normas vigentes à época da interposição petição perante o Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DÉBITOS DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação de crédito financeiro próprio com débito tributário de terceiro, pendente de julgamento na data da instituição da compensação, mediante Declaração de Compensação (Dcomp), não se converteu nesta declaração, para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita da compensação de débito tributário com crédito financeiro de terceiro, objeto de pedido de compensação, porque tal pedido, ainda que pendente de apreciação, na data de instituição da Dcomp, não foi convertido em declaração de compensação (Dcomp). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 503          1 502  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001647/98­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.908  –  3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A decisão  judicial  deve  ser  cumprida dentro dos  limites nela determinados,  observados  seu  comando  e  as  normas  vigentes  à  época  da  interposição  petição perante o Poder Judiciário.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DÉBITOS DE  TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  O pedido de compensação de crédito financeiro próprio com débito tributário  de  terceiro, pendente de  julgamento na data da  instituição da compensação,  mediante  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  não  se  converteu  nesta  declaração, para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa  modalidade de compensação.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste amparo  legal para se aplicar a homologação  tácita da compensação  de débito  tributário  com crédito  financeiro de  terceiro,  objeto de pedido de  compensação, porque  tal pedido, ainda que pendente de apreciação, na data  de instituição da Dcomp, não foi convertido em declaração de compensação  (Dcomp).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 16 47 /9 8- 41 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Miranda,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos. Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  em  tempo hábil  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  301­32.545,  por  meio  do  qual  foi  dado  provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da matéria  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  momento de seu protocolo na repartição fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  Prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinto  o  crédito  tributário nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Intimada desse acórdão, a Procuradora da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial de divergência  (fls. 457/465), requerendo a sua reforma a fim de que seja afastada a  homologação tácita da compensação, reconhecida na decisão recorrida, e os autos remetidos à  instância  “a  quo”  para  que  se  analisem  as  demais  questões  constantes  dele,  decadência  do  direito do interessado pedir a restituição/compensação e ofensa à coisa julgada, alegando, em  síntese, que os pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros pendente de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001647/98­41  Acórdão n.º 9303­002.908  CSRF­T3  Fl. 504          3 apreciação  na  data  de  instituição  da  compensação,  mediante  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), não foram convertidos em Dcomp, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, c/c a redação dada pela Lei nº 10.833, de 30/12/2003.  Intimado  do  acórdão  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  interposto  pela Procuradora da Fazenda Nacional, o  interessado apresentou contrarrazões (fls. 481/487),  requerendo,  em  preliminar,  a  rejeição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que “a recorrente apenas apresentou acórdão com entendimento diverso daquele  consignado  na  decisão,  sem  tampouco  apresentara  as  datas  do  requerimento  da  compensação,  haja vista que a lei em análise sofreu inúmera alterações”, e, no mérito, a manutenção da decisão  da segunda instância, sob o fundamento de que a vedação à homologação tácita de Dcomp com  créditos de terceiros é posterior ao protocolo do seu pedido de compensação, em 06/08/1998,  visto que foi inserida pela Lei nº 11.051, de 2004.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pelo  interessado  de  que  não  foi  provado  o  entendimento diferente em julgamentos de outras Turmas do CARF e/ ou de outras Câmaras do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  a  matéria  (homologação  tácita),  o  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  datado  de  04/01/2012,  às  fls.  489/491,  demonstrou  e  provou  que  ficou  “configurada  a  necessária  identidade  fática  (em  ambos  discutiu­se  a  compensação  com  créditos  de  terceiros),  a  interpretação  assentada  no  acórdão  recorrido  é  diametralmente oposta da fixada no paradigma: o primeiro entendeu que o § 4º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  sua  atual  redação,  dava  espeque  à  pretensão  de  homologação  tácita,  enquanto o segundo não”.   Realmente  do  exame  do  acórdão  paradigma  apresentado  às  fls.  466/472,  constata­se com segurança a divergência de entendimento entre as decisões.  Assim,  rejeito  a  preliminar  contra  o  seguimento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, suscitada pelo interessado.  No  mérito,  o  presente  processo  trata  exclusivamente  da  compensação  de  crédito  financeiro  do  interessado  contra  a  Fazenda Nacional,  cujo  direito  à  repetição  lhe  foi  reconhecido na esfera judicial, ação ordinária nº 9894470.  A decisão judicial favorável ao interessado, condenou a União Federal a lhe  restituir os indébitos do Finsocial, objeto do pedido de compensação em discussão. O trânsito  em  julgado ocorreu  na  data  de  02  de  setembro  de 1992  (fls.  217). Efetuados  os  cálculos  do  montante  a  ser  restituído,  a  sentença  da  conta  foi  homologada  (fls.  277)  e  a  União  Federal  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 citada (fls. 285). Vencido o prazo de 10 (dez) dias, sem a interposição de embargos (fls. 287), o  interessado iniciou a execução da sentença, visando a restituição dos indébitos.  Contudo, posteriormente, na fase de expedição do respectivo precatório (fls.  289),  o  interessado  protocolou  requerimento  ao  Exmo.  Sr.  Dr.  Juiz  Federal  da  2ª  Vara,  informando  a  desistência  da  execução  e,  ao  mesmo  tempo,  requerendo  autorização  para  a  compensação do crédito financeiro com débitos de Cofins (fls. 293).  O  Exmo  Sr.  Dr.  Juiz  Federal  intimou  a  Fazenda  Nacional  daquele  requerimento e solicitou sua manifestação a respeito.  Em  atendimento  à  solicitação  do  Exmo.  Sr.  Dr.  Juiz  Federal,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  requerimento  às  fls.  323,  informando  que  o  interessado  postulou  repetição dos indébitos e não compensação e que tal pedido representava inovação imponível  na atual fase do processo. Assim, não concordou com a compensação proposta.  Por meio do Despacho SRIP Nº 00.0989447­0, datado de 06/05/1997, às fls.  325,  o  Exmo.  Sr.  Dr.  Juiz  Federal  indeferiu  o  requerimento  do  interessado,  mantendo  a  restituição  reclamada,  na  ação  ordinária,  e,  ainda,  determinou  a  baixa  e  o  arquivamento  dos  autos.  Posteriormente, o interessado protocolou, em 18/06/1997, novo requerimento  àquele Exmo. Sr. Dr, Juiz Federal (fls. 331/335).  Contudo,  não  nos  autos  quaisquer  decisões  sobre  tal  requerimento,  ao  contraio, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal determinou o arquivamento dos autos, em 24/06/1997,  conforme despacho às fls. 337.  Dessa  forma,  a  compensação  do  crédito  financeiro  indicado  no  pedido  de  compensação,  em  discussão,  independentemente  de  ser  utilizado  em  compensações  com  débitos próprios e/ ou de terceiros, estava vedada por expressa decisão judicial.  Quanto à homologação  tácita de compensação de crédito  financeiro próprio  com débitos tributários de terceiros, objeto do pedido de compensação pendente de julgamento  na  data  de  instituição  da  Dcomp,  inexiste  amparo  legal  para  o  reconhecimento  de  sua  ocorrência.  A  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  foi  instituída  por  meio  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de 29  de  agosto  de  2002,  com vigência  a partir  de 1º  de  outubro  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001647/98­41  Acórdão n.º 9303­002.908  CSRF­T3  Fl. 505          5 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...].”  Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, com vigência a partir desta mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, incluindo nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  podem  ser  objeto  de  compensação, mediante a apresentação de Dcomp, créditos financeiros e débitos tributários do  mesmo  contribuinte,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também,  conseqüentemente, somente se converteram em Dcomp os pedidos de compensação de créditos  financeiros e débitos  tributários do mesmo contribuinte. Pedidos de compensação de créditos  financeiros cedidos por terceiros não foram convertidos em Dcomp.  Posteriormente, ratificando o disposto no caput do art. 74, citado e transcrito  acima, de que a compensação de crédito financeiro com débito tributário de terceiro não estava  e não está amparada neste dispositivo legal, a Lei nº 10.051, de 2004, incluiu o § 12 naquele  artigo, assim dispondo:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...];  II – em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [...].”  Dessa forma, não há que se falar em homologação tácita, no presente caso.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  para  que,  se  decidido  que  não  ocorreu  a  homologação tácita, os autos sejam baixados à autoridade “a quo” para analise da decadência  do direito de o interessado pedir a restituição/compensação do crédito financeiro e a ofensa à  coisa julgada, entendo desnecessária, tendo em vista que este processo trata exclusivamente de  pedido de compensação de crédito e não de repetição de indébitos tributários.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, demonstrado e provado que  a compensação, em discussão, não  fora  autorizada pela decisão judicial transitada em julgado, ao contrário requerida ao Exmo. Sr. Dr.  Juiz  Federal,  foi  indeferida  e,  ainda,  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita,  o  julgamento  daquelas matérias fica prejudicado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo,  desta  forma,  a  decisão  de  primeira instância.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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