Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10410203 #
Numero do processo: 10480.724359/2010-54
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38.
Numero da decisão: 2004-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.724359/2010-54

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060405

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.107

nome_arquivo_s : Decisao_10480724359201054.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10480724359201054_7060405.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10410203

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395840053248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-11T19:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-11T19:10:05Z; Last-Modified: 2024-01-11T19:10:05Z; dcterms:modified: 2024-01-11T19:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-11T19:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-11T19:10:05Z; meta:save-date: 2024-01-11T19:10:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-11T19:10:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-11T19:10:05Z; created: 2024-01-11T19:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-11T19:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T19:10:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.724359/2010-54 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.107 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 59 /2 01 0- 54 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.107 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724359/2010-54 Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.297.888-6) para exigência de multa por ter deixado a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (CFL 38) O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 16/18. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 339/344. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o lançamento às fls. 428/433, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 Falta de apresentação de documentos. Constitui infração deixar a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 442/452. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 6/6/15 (fl. 439) e apresentou seu recurso tempestivamente em 2/7/15 (fl. 442). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, a multa aqui tratada decorreu da inobservância do dever de, quando intimada, exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Nesse particular, relatou o autuante as seguintes omissões e incorreções após, ao menos, 3 (três) intimações endereçadas ao recorrente: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.107 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724359/2010-54 2.1. A documentação comprobatória dos lançamentos registrados nas contas contábeis: 5110100004 (5A04 – Comissões e Prêmios de Vendas; código 336); 5110100029 (5A02 – Rescisão de Contrato de Trabalho; código 361). Segue planilha que constitui anexo CFL38 relacionando os lançamentos para os quais não foi apresentada a documentação suporte. [...] 3.1. Documentação comprobatória dos lançamentos registrados nas contas contábeis: 5130100001 (5A04 – Comissões; código 472); 5110500014 (5A18 – Propaganda e Publicidade; código 401); 5110500032 (5A04 – Honorários Advocatícios; código 419). Segue planilha que constitui anexo CFL38 relacionando os lançamentos para os quais não foi apresentada a documentação suporte. [...] 4.1. Os recibos de pagamentos efetuados ao Sr. Francisco Paulo Araújo pelos serviços prestados à empresa e registrados na contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas 5110100004 (5A04 – Comissões e Prêmios de Vendas; código 336) e 5130100001 (5A04 – Comissões; código 472), no período de 01/2006 a 12/2006. [...] 5. Apresentação do livro Diário, relativo ao período de 01/2006 a 12/2006, com omissão e informação verdadeira, na medida em que não foram contabilizados os seguintes fatos contábeis: 5.1. A provisão da contribuição social da empresa e a contribuição dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (prestadores de serviços pessoa física) verificados a partir dos registros de lançamentos realizados nas contas: 5110500050 (5A04 - Despesas com Despachantes; Código 437); 5110100004 (5A04 – Comissões e Prêmios de Vendas; código 336); 5130100001 (5A04 – Comissões; código 472), no período de 01/2006 a 12/2006. Em seu recurso, a autuada suscitou, de forma bastante objetiva, que o descumprimento da norma não teria acarretado qualquer prejuízo ao Fisco, na medida em que não houvera qualquer lançamento por falta de recolhimento das contribuições fiscalizadas. Aduziu ainda que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que, segundo entende, a medida imposta não guardaria uma dosimetria adequada em relação à conduta do agente. Quanto a esse ponto, cumpre destacar que a sanção imposta tem supedâneo no artigo 33,§§ 2º e 3º, 92 e 102, todos da Lei 8.212/91 e na Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, que estabeleceu o valor mínimo em vigor a partir de 01/01/2010 na monta de R$ 14.317,78. Veja-se:. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 473DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.107 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724359/2010-54 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. [...] Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Tem-se, com isso, não ter havido qualquer violação aos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, eis que o autuante agiu segundo os normativos que vinculam a atividade fiscal. Na sequencia, reafirmou que “Reitere-se: supostamente houve a ausência de entrega, tendo em vista que o funcionário responsável pelo atendimento à Fiscalização assegura que todos os documentos foram entregues. No entanto, apenas não foi realizada a entrega de tais documentos com assinatura de protocolo pelo Ilustre Fiscal.” Prosseguiu insistindo que essa suposta não apresentação dos documentos não teria sido capaz de invalidar, por parte do Fisco, os lançamentos efetuados na contabilidade da Recorrente, visto que da sua análise não teria sido constatada nenhuma irregularidade que o levasse a proceder o lançamento de ofício de quaisquer quantias que pudessem ter sido não recolhidas, o que, aí sim, causaria sérios prejuízos ao Erário. De fato, a efetiva ocorrência da conduta reprovada e sancionada pela norma é motivo, por si só, para que haja a incidência da reprimenda, pouco importando se a inobservância desse dever instrumental acarretou, ou não, a lavratura de lançamento para cobrança das contribuições em questão. Há de se observar, por parte do autuante, os normativos que o vincula. Registre-se, ainda, que a alegação de que teria havido a apresentação da documentação requisitada, desacompanhada do protocolo que comprovaria tal conduta, não merece acolhida. No mais, examinando-se as razões de decidir da decisão desafiada, que contempla toda a tese de defesa posta no recurso sob análise, não vejo reparos a serem promovidos em sua conclusão, motivo pelo qual a confirmo e a adoto em sua integralidade, na forma do § 3º do artigo 57 do RICARF. Confira-se: 11. Alega a Impugnante que apresentou os documentos solicitados pela Auditoria Fiscal, no entanto, a mesma não fora entregue com protocolo de recebimento. 12. De nada vale a apresentação de alegação desacompanhada da respectiva comprovação. Como o Contribuinte não trouxe aos autos a comprovação de que a documentação foi entregue à Auditoria, a alegação deve ser tida como improcedente. 13. Afirma a Impugnante que traz aos autos a documentação indicada pela Auditoria como não entregue. 14. A documentação trazida aos autos foi acima relacionada, sendo assim possível constatar que a Impugnante não trouxe aos autos a totalidade da documentação solicitada pela Auditoria: documentação comprobatória dos lançamentos registrados nas contas contábeis relacionados na planilha de fl. 19. Fl. 474DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.107 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724359/2010-54 14.1. Considerando o disposto no §2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a saber: “Art. 33 (...)2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições Sociais.”. A não apresentação de qualquer documento enseja a autuação da multa prevista pelos art. 92 e Art 102 da Lei nº 8.212/91, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 (DOU 30/06/2010). 14.2. Ou seja, o valor da multa é fixo, e no presente caso de R$ 14.317,78, independente do número de documentos que deixaram de ser apresentados. 15. Como não atendeu às intimações fiscais, assumiu a Impugnante a obrigação de trazer aos autos o livro diário com os lançamentos indicados pelo Fisco, e a respectiva documentação comprobatória (os chamados documentos de caixa). Como nenhum desses documentos foi carreado para os autos não cabe a revisão do auto de infração. Trata-se de mais uma alegação improcedente. 16. Aduz a Impugnante: 2.6. Importa ressaltar, apenas por amor ao debate, que mesmo se a Impugnante não tivesse apresentado a documentação solicitada, não haveria qualquer prejuízo ao Erário Público, tendo em vista que do exame dos Livros Diários e dos arquivos do SINCO e do MANAD, entregues formalmente, com protocolo (Doc. 4), ao Ilustre Fiscal, acaso fosse constatada qualquer irregularidade, esta poderia ser verificada com o simples exame de tais documentos. 17. Não procede a alegação, uma vez que houve, sim, prejuízo para a Fiscalização, na medida em que não foi comprovada a veracidade dos lançamentos contábeis, a qual deve ser efetuada mediante a entrega da documentação que dá suporte aos registros da contabilidade. 18. Cabe acrescentar que a obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal. Transcrevo o artigo pertinente do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (destaquei) 19. Como visto, a aplicação da penalidade pecuniária decorre do simples fato da inobservância da obrigação acessória, não havendo necessidade de caracterização do descumprimento da obrigação principal. Também não há necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao trabalho do Fisco decorrente do descumprimento da obrigação acessória, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da obrigação imposta pela legislação, como se verifica pela legislação acima transcrita. 20. Em vista de tudo o que foi exposto, fica constatado que o CRÉDITO FISCAL DEVE SER MANTIDO. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.107 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724359/2010-54 Fl. 476DF CARF MF Original

score : 1.0
10399923 #
Numero do processo: 11080.732377/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.732377/2018-32

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.297

nome_arquivo_s : Decisao_11080732377201832.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080732377201832_7057219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10399923

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210496487424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T15:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T15:22:52Z; Last-Modified: 2024-04-23T15:22:52Z; dcterms:modified: 2024-04-23T15:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T15:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T15:22:52Z; meta:save-date: 2024-04-23T15:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T15:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T15:22:52Z; created: 2024-04-23T15:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-23T15:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T15:22:52Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732377/2018-32 Recurso De Ofício Acórdão nº 1201-006.297 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TERNIUM BRASIL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 10-65.000 (fls. 50), como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. O contribuinte apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil 29 declarações de compensação – DCOMP, listadas nas fls. 3, as quais apontam direito creditório oriundo do Programa Reintegra no valor de R$ 29.175.933,56. O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou a compensação, em razão de apontada inconsistência na nota fiscal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 77 /2 01 8- 32 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.297 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732377/2018-32 associada à exportação direta correspondente. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 16682.900162/2014-61. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 2, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 16682.900162/2014-61, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 10). A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.297 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732377/2018-32 Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
7769401 #
Numero do processo: 10283.001853/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2006 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS REFERENTES AOS REGISTROS DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS. Comprovado, após duas diligências, que os registros foram efetuados, de fato, nos estabelecimentos da pessoa jurídica, embora houvesse mais de uma inscrição estadual para cada produto, não merece prosperar a multa lançada.
Numero da decisão: 3101-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2006 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS REFERENTES AOS REGISTROS DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS. Comprovado, após duas diligências, que os registros foram efetuados, de fato, nos estabelecimentos da pessoa jurídica, embora houvesse mais de uma inscrição estadual para cada produto, não merece prosperar a multa lançada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.001853/2007-78

conteudo_id_s : 6016076

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.809

nome_arquivo_s : Decisao_10283001853200778.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283001853200778_6016076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 7769401

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210559401984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 834          1 833  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001853/2007­78  Recurso nº  269.411   De Ofício  Acórdão nº  3101­00.809  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  REFERENTES  AOS  REGISTROS  DE  INVENTÁRIO  DE  MERCADORIAS.  Comprovado,  após  duas  diligências,  que  os  registros  foram  efetuados,  de  fato, nos estabelecimentos da pessoa jurídica, embora houvesse mais de uma  inscrição estadual para cada produto, não merece prosperar a multa lançada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011       Fl. 878DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega do Porto de Manaus, no valor de R$ 2.700.406,89, em  que  foi aplicada multa prevista no art. 504, II,  c/c art. 318 do  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do  IPI  (Ripi/2002),  em  virtude  da  não  apresentação,  após  intimação,  de  arquivos  digitais  referentes  aos  Registros  de  Inventário  de  Mercadorias  existentes  em  31.12.2003  e  31.03.2004, das Inscrições Estaduais (IE) nº 04.720.060­0 e nº  04.102.781­7,  apurada,  segundo  a  Fiscalização,  “pelo  cotejo  entre  os  elementos  constantes  dos  relatórios  de  entrega  dos  arquivos digitais, do conteúdo do meio magnético armazenador  das informações, (...) e dos livros de Registro de Inventário”.   2. Cientificada em 21.06.2007 (fl. 06) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  16.07.2007,  impugnação  na  qual  alega  que, por  imposição da  legislação que rege os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo Governo do Estado  do Amazonas  às  empresas  da Zona Franca de Manaus – Decreto (Estadual – Amazonas) n°  23.994, de 29 de dezembro de 2003 (fl. 364/386) –, está obrigada  “manter  Registro  de  Inventário  específico  para  cada  linha  de  produto incentivado, registro esse que é objeto de uma Inscrição  Estatual, pertinente ao produto final incentivado”.   3.  Esclarece  que  a  IE  n°  04.720.060­0  refere­se  única  e  exclusivamente ao produto  final “lápis de  resina”, assim como  as matérias­primas utilizadas na produção do mesmo.  4.  Manifesta  entendimento  de  que  a  fiscalização  deveria  ser  levada  em  função  do  CNPJ  da  empresa  e  não  de  suas  IE,  informando  ainda  que,  segundo  Resolução  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Amazonas  (fl.  392/393),  os  estabelecimentos  beneficiários  de  incentivos  decorrentes  de  projetos  de  diversificação para produtos ainda não  fabricados na ZFM até  08.05.1996,  passaram  a  ser  identificados  pela  inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  Amazonas  (CCA)  sob  o  n°  04.750.000­0 até 04.759.999­0, tendo a empresa entregue Termo  de Opção referente ao produto “lápis de resina” (fls. 394/395) e  solicitado baixa de inscrição (fl. 396), autorizada em 16.09.2002  (fl. 397), passando a ser Inscrição n° 04.750.009­3 (fl. 398), em  substituição à de n° 04.720.060­0.  5. Dessa forma, continuou a escrituração manual do Registro de  Inventário  a  ser  feita  no  mesmo  livro,  somente  para  fins  de  atender ao ICMS, sob a nova inscrição estadual, o que, afirma,  Fl. 879DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 835          3 era  de  conhecimento  da  Fiscalização,  apontando  extrato  de  fl.  28 do presente processo, referente ao cancelamento da primeira  IE.  Anexa  Resolução  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Amazonas  (fls. 402/409) que teria permitido a utilização do mesmo livro de  Registro.  6. Indica na fl. 31 (cópia na fl. 399) prova documental de que os  arquivos  digitais  relativos  à  inscrição  04.750.009­3,  que  substituiu à de n° 04.720.060­0 foram devidamente entregues em  03.03.2006,  encontrando­se  no  meio  magnético  armazenador  das  (fls.  319/324),  e  na  fl.  22  (cópia  na  fl.  400)  expediente  encaminhando o Livro de Registro de  Inventário utilizado para  atender  ao  ICMS,  assim  como  todas  as  informações  em  meio  magnético, relativas ao exercício de 2003 e  janeiro a março de  2004.  7.  No  que  diz  respeito  à  IE  n°  04.102.781­7,  esclarece  que  a  Resolução  de  fls.  410/417,  art.  1º  e  §§,  determinou  que  os  estabelecimentos  produtores  de  bens  de  incentivos  fiscais  decorrentes  da  Lei  (Estadual  –  Amazonas)  n°  2.826,  de  29  de  setembro de 2003  (fls.  418/441)  e Decreto n° 23.994, de 29 de  dezembro  de  2003  (fls.  444/467)  passassem  a  ser  identificados  por inscrição específica no CCA, sob os códigos 06.200.000.0 a  06.299.999.9, para produtores de bens finais, como se infere dos  Termos de Opção de fls. 468/471 e do Decreto n° 24.055, de 02  de  março  de  2004  (fls.  472/473),  tendo  sido  a  inscrição  concedida de ofício pela Secretaria, deixando, assim, de existir a  IE 04.102.781­7 a partir de 31.03.2004.  8.  Indica  comprovante  de  entrega  na  fl.  19  (cópia  na  fl.  476),  ressaltando  que  os  arquivos  magnéticos  mencionados  “sempre  foram apresentados mês a mês, durante todos os exercícios que  figuram  em  todos  os  CDs,  fato  que  poderá  ser  constatado  por  breve  leitura  dos  arquivos  transportados  para  os  autos  pela  Fiscalização  a  qualquer  momento,  não  havendo  necessidade,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  de  proceder  análise  por  inscrição  estadual,  uma  vez  que  o  trabalho  da  Fiscalização  cinge­se à apreciação do Registro de Inventário por CNPJ”.  9. Oferece  esclarecimentos  sobre  cada uma das  inscrições  (ver  fls.  351/352),  além  de  análise  do  demonstrativo  dos  valores  totais  das  mercadorias  constantes  dos  livros,  elaborado  pela  Fiscalização (fl. 11). Sobre este último afirma que, compulsando  os autos nas  fls. 250 v., 251, 252, 253 e v., 254 e v., 255 e v. e  256 (cópias nas fls. 484/493), o total dos produtos existentes em  31.12.2003,  lançados  manualmente  no  Registro  de  Inventário  referente à IE 04.720.060­0, monta a R$ 1.002.685,88, e nas fls.  256 v., 257 e v., 258 e v. e 259 (cópias nas fls. 494/499) o total  dos produtos existentes  em 31.03.2004 monta a R$ 967.705,26,  não estando escriturados o verso da fl. 259 e a folha 260 (cópias  nas fls. 500/501), sendo que no verso desta última (fl. 502) anexa  Termo  de  Encerramento  do  referido  Registro  de  Inventário  do  qual consta a IE n° 04.720.060­0.  Fl. 880DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 10.  Completa  afirmando  que  o  fato  da  inscrição  haver  sido  substituída  levou  à  falsa  impressão  de  que  os  valores  manualmente escriturados no Registro de Inventário haviam sido  omitidos  no  arquivo  magnético,  tendo  o  mesmo  ocorrido  com  relação à outra inscrição, uma vez que quando foram gerados os  arquivos,  já  estando  canceladas  as  inscrições  originais,  o  programa gerador automaticamente lançou as novas inscrições.  11.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  dispunha  do  Registro  de  Controle de Produção e Estoque para a realização do  trabalho  sem  levar  em  conta  as  IE,  tendo  sido  o  arquivo  entregue  em  26.03.2006.  12.  Defende,  em  seguida,  ser  indevida  a  solicitação  para  apresentação  dos  RI  na  forma  física  por  inscrição  estadual,  tendo  os  registros  sido  apresentados  em  consonância  com  o  presvisto no art. 394 do Ripi/2002, Instrução Normativa SRF n°  86,  de  2001,  e  ADE  Cofis  n°  15,  de  2001,  solicitando  a  realização de perícia para apuração da realidade dos fatos, para  a qual  indica seu representante e relaciona os questionamentos  que  deseja  ver  respondidos  (fls.  358/359).  Por  fim,  pede  a  improcedência do auto.  13.  Necessitando  de  maiores  esclarecimentos  acerca  do  conteúdo dos arquivos magnéticos anexados aos autos solicitou­ se,  através  do  Despacho  n°  031/08,  de  25.02.2008  (de  fls.  635/639),  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  verificado,  em  conjunto  com  o  representante  legal  da  empresa,  se  as  informações das IE 04.720.060­0 e 04.102.781­7 encontravam­se  devidamente  registradas  nos  referidos  arquivos,  referentes  às  inscrições substituidoras.  14. Em resposta,  foi  elaborado o Termo de Constatação Fiscal  de  fls.  652/654  e  a  Informação  de  fls.  655/657,  onde  ficou  esclarecido que, no que diz respeito ao inventário de 31.12.2003,  os valores quantitativos das IE em análise estavam devidamente  registrados,  em  que  pese  o  contribuinte  não  haver  indicado  expressamente  as  referidas  inscrições  como  receptáculo  do  conteúdo dos arquivos.  14. No que diz respeito ao inventário de 2004, os valores das IE  04.720.060­0 e 04.102.781­7 não batem com os informados nos  arquivos  digitais,  havendo  registro  de  coincidência  apenas  no  que  diz  respeito  aos  valores  quantitativos  de  mercadorias  em  trânsito da IE 04.102.781­7.   15. Com respeito às inconsistências, esclareceu o representante  da empresa que os valores não coincidentes estão registrados no  arquivo Controle de Estoque na data de 01.04.2004, compondo o  saldo  de  30.04.2004  do  Registro  de  Inventário  e  que  a  não  coincidência  foi  motivada  pela  emissão  de  notas  fiscais  transferindo  tais  valores  para  as  IE  sucessoras,  conforme  exigência da legislação que regula o benefício estadual.  16.  Tendo  tomado  ciência  da  Informação  em  20.06.2008  (fl.  657),  a  empresa  apresentou  suas  novas  considerações  em  18.07.2008  (fls.  661/687),  na  qual  esclarece,  quanto  às  inconsistências  acima  apontadas,  conforme  acima  adiantado,  que  em 31.03.2004  imprimiu  seus Registros  de  Inventário  para  Fl. 881DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 836          5 apuração dos estoques físicos da IE encerradas, transferindo os  referidos  estoques  para  as  novas  IE  através  da  emissão  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781  e  782/785,  conforme  exigência  da  legislação estadual, conforme registrado no arquivo Controle de  Estoque.  17.  Afirma  que  a  Fiscalização  focou  todo  seu  trabalho  unicamente  no  Registro  de  Inventário  impresso  em  31.12.2004  para atendimento da legislação estadual, quando a legislação é  clara ao determinar que o RI destina­se a arolar as MP, PI e ME  e produtos em fabricação existentes em cada estabelecimento à  época do balanço da firma.  18. Considerando  que  os Registros  de  Inventário  referentes  ao  ano  de  2004  deveriam  ser  preenchidos  com  relação  aos  estabelecimentos existentes na época do fechamento do balanço  (31.12.2004),  não  havendo  como  obrigar  a  escrituração  com  relação  a  uma  inscrição  estadual  já  encerrada  e  cujos  itens  devem ter sido transferidos para outro estabelecimento, sob pena  de  duplicidade,  restou  saber  se  as  informações  dos  itens  anteriormente presentes nos estoques das IE nº 04.720.060­0 e nº  04.102.781­7  encontravam­se  devidamente  registrados  nos  arquivos de inventário apresentados pela empresa, referentes às  novas inscrições substituidoras, em 31.12.2004.   19. Assim, não podendo ser feita tal apuração apenas com base  nos Registros de Inventário, uma vez que os mesmos apresentam  “fotografias”  dos  estoques  em determinado dia,  não  indicando  com clareza as mutações existentes ao longo do período, impôs­ se a necessidade de realização de nova diligência (fls. 788/794)  para que fosse verificado nos arquivos de controle de estoque se,  de  fato,  houve  o  registro  de  entrada  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781 e 782/785 nos estabelecimentos sucessores.  20.  Em  resposta,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  expediu  Relatório  (fl.  804),  onde  constata:  a)  o  comparecimento  dos  representantes da empresa para abertura dos envelopes; b) “O  devido  registro  da  entrada  das  notas  fiscais  de  fls.  726/781  e  782/787  nos  arquivos  de  controle  de  estoque  dos  estabelecimentos sucessores das IE extintas”.  21. Intimada a manifestar­se, a empresa apenas historia os fatos  faz  análise  das  respostas,  concluindo  não  mais  haver  que  se  falar em penalidade por haverem sido reconhecidas suas razões  de impugnação (fls. 805/813).    A  DRJ  em  BELÉM/PA  julgou  o  lançamento  improcedente  e  recorreu  de  oficio, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2006   REGISTRO DE INVENTÁRIO.  Fl. 882DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 O  livro  Registro  de  Inventário  destina­se  a  arrolar,  pelos  seus  valores  e  com  especificações  que  permitam  sua  perfeita  identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados e produtos em  fase de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época  do balanço da firma.  Lançamento Improcedente.  Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 883DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 837          7 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  imputação  era  por  não  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  Registros de Inventário de Mercadorias existentes em 31.12.2003 e 31.03.2004, das Inscrições  Estaduais  (IE)  nº  04.720.060­0  e  nº  04.102.781­7,  apurada,  segundo  a  Fiscalização,  “pelo  cotejo  entre  os  elementos  constantes  dos  relatórios  de  entrega  dos  arquivos  digitais,  do  conteúdo do meio magnético armazenador das  informações,  (...)  e dos  livros de Registro de  Inventário”.    Na  impugnação  foi  explicado  que  por  imposição  da  legislação  que  rege  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Amazonas  às  empresas  da  Zona  Franca de Manaus, a interessada está obrigada a manter Registro de Inventário específico para  cada  linha  de  produto  incentivado,  registro  esse  que  é  objeto  de  uma  Inscrição  Estadual,  pertinente ao produto final incentivado. E ainda, que por conta de mudanças no cadastramento  dos  beneficiários  de  incentivos,  foi  obrigada  a  substituir  as  duas  inscrições  estaduais  que  apresentam problemas  aos  olhos  do Fisco Federal,  e  isso  levou  à  falsa  impressão  de que  os  valores manualmente escriturados no Registro de Inventário haviam sido omitidos no arquivo  magnético, tendo o mesmo ocorrido com relação à outra inscrição, uma vez que quando foram  gerados  os  arquivos,  já  estando  canceladas  as  inscrições  originais,  o  programa  gerador  automaticamente lançou as novas inscrições.      Após  duas  diligências  levadas  a  efeito  para  esclarecer  os  fatos  narrados  e  verificar  se  os  registros  foram  efetuados,  de  fato,  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  embora houvesse mais  de  uma  inscrição  estadual  para  cada produto,  a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento aponta:    25.  Em  pesquisa  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se que a empresa apurou no ano­calendário de 2004 o  Imposto  de  Renda  em  período  anual,  sendo  obrigado,  dessa  Fl. 884DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 forma,  a  haver  elaborado  seu  Registro  de  Inventário  em  31.12.2004.  26. Ou seja, os Registros de Inventário deveriam ser preenchidos  com  relação  aos  estabelecimentos  existentes  na  época  do  fechamento do balanço (31.12.2004), não havendo como obrigar  a  escrituração  com  relação  a  uma  inscrição  estadual  já  encerrada  e  cujos  itens  devem  ter  sido  transferidos  para  outro  estabelecimento,  sob  pena  de  duplicidade.  Aparentemente  o  problema  surgiu  em  virtude  da  possibilidade  de  verificação  mensal  do  inventário  da  PJ  e  do  fato  da  empresa  haver  escriturado um Registro de Inventário em 31.03.2004, para fins  de extinção das IE.   27.  No  caso  das  inconsistências  apontadas  no  ano  de  2003,  a  primeira  diligência  efetuada  já  esclarece  que  os  dados  que  teriam  sido  omitidos  encontram­se  registrados  nos  arquivos,  motivo  pelo  qual  não  cabe  essa  parte  da  multa,  não  havendo  maiores considerações a fazer.  28.  Quanto  ao  ano  de  2004,  em  que  restava  saber  se  as  informações dos itens anteriormente presentes nos estoques das  IE  nº  04.720.060­0  e  nº  04.102.781­7  encontravam­se  devidamente  registradas  nos  arquivos  de  inventário  apresentados  pela  empresa,  referentes  às  novas  inscrições  substituidoras,  crê­se  que  o  resultado  da  segunda  diligência  esclareceu  a  questão  ao  confirmar  o  registro  da  entrada  das  notas fiscais de fls. 726/781 e 782/787 nos arquivos de controle  de estoque dos estabelecimentos sucessores das IE extintas.  29.  Em  vista  do  exposto,  vota­se  pela  improcedência  do  lançamento,  cabendo  recurso  de  ofício  ao  Conselho  de  Contribuintes por força do disposto na Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008.    Consoante  o  exposto,  o  caso  vertente  trata  muito  mais  de  questões de fato do que propriamente de direito, e sendo tais questões esclarecidas já  na  primeira  fase  do  contencioso,  não  vislumbro  como  delongar­se  na  análise  do  feito. Tendo em vista o expendido supra, voto por DESPROVER o recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 885DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10283.001853/2007­78  Acórdão n.º 3101­00.809  S3­C1T1  Fl. 838          9     Fl. 886DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
10401159 #
Numero do processo: 11020.720097/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum.
Numero da decisão: 1302-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.720097/2012-09

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057610

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.073

nome_arquivo_s : Decisao_11020720097201209.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11020720097201209_7057610.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10401159

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210573033472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-19T18:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-19T18:29:28Z; Last-Modified: 2024-04-19T18:29:28Z; dcterms:modified: 2024-04-19T18:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-19T18:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-19T18:29:28Z; meta:save-date: 2024-04-19T18:29:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-19T18:29:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-19T18:29:28Z; created: 2024-04-19T18:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-19T18:29:28Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-19T18:29:28Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720097/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.073 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente LUMINARIAS DAVAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSERÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSÁVEIS DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A constatação de grupo econômico de fato composto por pessoas jurídicas, apenas formalmente, distintas, que constituem uma única universalidade, conjugada com a interposição de terceiros nos quadros societários de tais pessoas jurídicas, autoriza a imposição da responsabilidade tributária solidária, conforme previsão do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos responsáveis de fato pela gestão e prática dos atos que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, por configuração do interesse comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 10-35.114, de 25 de outubro de 2011, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas por JOSÉ POLIDORO ARENT e TALLES JOSÉ ARENT, responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído em relação ao sujeito passivo acima identificado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 97 /2 01 2- 09 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 460/514) lavrados contra a pessoa jurídica acima identificada, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos dos anos-calendários de 2007, 2008 e 2009. Conforme descrição contida no relatório da decisão de primeira instância, o procedimento fiscal e as constatações que levaram à autuação podem ser sintetizadas do seguinte modo: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 515/549), as pessoas jurídicas Luminárias Daval – Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 93.797.744/0001-60); Daval Indústria Metalúrgica Ltda. (CNPJ 89.453.492/0001-84); Iluminação Sulina Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 03.992.256/0001-10); Spot Sul Indústria e Comércio de Iluminação Ltda. (CNPJ 03.569.313/0001-53) são, ainda que formalmente constituídas como entidades distintas, um único empreendimento econômico, em razão dos fatos sinteticamente expostos abaixo, que foram obtidos em diligência na data de 03/10/2010: 1. O mesmo endereço de funcionamento das quatro pessoas jurídicas, Rua Mario Boni, 125. Nos demais endereços constantes do cadastro da Receita Federal não foram encontradas atividades das pessoas jurídicas; 2. O Sr. Talles José Arent é sócio da Spotsul e procurador das demais pessoas jurídicas (fls. 18/24); 3. O Sr. Diego Frederico Biegler é o advogado de todas as pessoas jurídicas; 4. Nos diversos setores existentes no prédio onde funcionam as pessoas jurídicas não existe qualquer separação física entre as empresas. Todas funcionam no mesmo prédio, sem que haja qualquer separação entre elas, seja em relação à máquinas/equipamentos, que estão dispostas conjuntamente pelas dependências do prédio, seja em relação aos funcionários, que exercem suas atividades conjuntamente; 5. No referido prédio existem diversos setores, tais como: administrativo, vendas, expedição, fábrica, almoxarifado, projetos, financeiro, dentre outros. Segundo informações da Sra. Vera Lúcia Canello Casagrande (Recursos Humanos) existem vários funcionários das quatros pessoas jurídicas nos diferentes setores da empresa, não havendo qualquer vinculação dos serviços prestados pelos empregados à Razão Social pagadora; 6. Segundo o Sr. Talles e a Sra. Bernardete Silva de Oliveira (gerente financeira) os produtos fabricados no estabelecimento são somente os da marca Daval, apesar de as notas serem emitidas, por exemplo, em nome da Spotsul. Talles afirmou, ainda, que são emitidas notas fiscais pela Spotsul (que é cadastrada no Simples) devido à exigência de seus compradores “pequenos” que não desejam pagar IPI, sendo que a Spotsul emite notas fiscais até, no máximo, o montante total permitido para a sua permanência no referido sistema; 7. Durante a diligência foram colhidas cópias da relação atualizada dos funcionários das quatro pessoas jurídicas (fls. 11/17) e procurações em nome de Telles José Arent com poderes para representar a Luminárias Daval, a Daval e a Sulina (fls. 18/24); 8. No cabeçalho das faturas/duplicatas da Spotsul, constam o endereço “Rua Mario de Boni 125”, home page: “www.daval.com.br”, e-mail: “daval@zaz.com.br” e fone (54)3225-6162 (fls. 280, 281, 285, 297, 299, 301 e Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 303). Já nos documentos emitidos em nome das Luminárias Daval: “Rua Mario de Boni 125” e fone (54) 3225-6162. Nos documentos da Daval (fls. 286 e 294) consta: “www.daval.com.br Vendas@daval.com.br”. Daí se conclui que essas empresas, integrantes de um empreendimento único, compartilham dos mesmos veículos e canais de venda, compartilham o mesmo endereço e se destinam exclusivamente à fabricação dos produtos da marca Daval; 9. Apesar de constarem diferentes sócios no quadro societário das pessoas jurídicas, o responsável pela gerência é o Sr. Talles. Conforme sua afirmação, os sócios da sulina, da Daval e da luminárias Daval nunca aparecem na empresa por serem apenas investidores. Assim, a gerência é exercida, à exceção da Spotsul, por meio de procurações (fls. 18/24), que fornecem uma extensa lista de poderes que propiciam a ele a completa e ilimitada condução dos negócios; 10. Em diversas notas fiscais/faturas verifica-se a confusão gerada em razão da coexistência apenas formal das quatros empresas, que de fato se constituem em apenas um empreendimento, como notas fiscal emitida por uma pessoa jurídica e a fatura por outra (fls. 278, 280, 297/304); fatura emitida por uma PJ e pagamento para outra PJ (fls. 281, 282, 287/295); pedido em nome de uma PJ e o faturamento por outra (fls. 285, 286); 11. Há apenas um contrato de aluguel para o uso do prédio onde são fabricados os produtos Daval, formalizado em nome da Spotsul, sem que tenha havido sublocação com a Daval, Luminárias Daval e Sulina (fls. 49/53); 12. As faturas de água apontam o nome do Sr. Juvenal Hermes Martini (fls. 260/272), que é o proprietário do imóvel locado pela Spotsul; 13. Foram apresentadas somente faturas de energia elétrica em nome da Spotsul (fls. 77/108), as quais foram quitadas pela Luminárias Daval (débito em conta- corrente) e outras sem identificação do quitador (pagamento em dinheiro); 14. As faturas de telefone têm como titulares a Luminárias Daval e a Spotsul (109/259). Quase a totalidade dos pagamentos foi efetuada a dinheiro, mas há pagamentos das contas da Spotsul efetuadas pela Luminárias Daval e vice-versa; 15. Apesar de mais de 80% do faturamento do Grupo Daval estar concentrado na Luminárias Daval, esta possuiu, no período de 2007 a 2009, no máximo 4% dos funcionários do grupo, conforme abaixo: 16. Amparados pelos ofícios nº 958 e 959/2011, emanados da Procuradoria da República em Caxias do Sul (fls. 357/360), foi permitido o acesso às autoridades da Receita Federal do Brasil ao processo judicial nº 010/2/11/0000529-0 (fls. 361/457), que trata de denúncia oferecida pela Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra as pessoas físicas componentes, formal e informalmente, dos grupos Daval e Magiluz, no qual também são apontados os fatos acima relatados; Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 17. No ano-calendário de 2007 a Luminárias Daval não apresentou a DIPJ, DCTF e nem a DACON, mesmo sendo intimado. Assim, para aferir o faturamento deste ano-calendário foi solicitado ao Fisco Estadual o fornecimento dos dados da GIA – Guia de Informação e Apuração de ICMS. Já os valores dos faturamentos de 2008 e 2009 foram obtidos a partir das informações prestadas na DIPJ e DACON, respectivamente. O faturamento das demais pessoas jurídicas foram obtidas a partir das declarações prestadas à Receita Federal; 18. Embora intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os Livros Contábeis ou o Livro Caixa; 19. Em razão desses fatos e com base no disposto no artigo 116, parágrafo único, no artigo 118, incisos I e II, e artigo 149, inciso VII, todos do Código Tributário Nacional, combinados com o artigo 167 do Código Civil, as receitas apuradas pelas empresas foram consideradas no seu conjunto. Por ser a Luminárias Daval o principal empresa, por concentrar a maior parte do faturamento e ser optante pelo lucro presumido, os valores foram aglutinados nessa pessoa jurídica, ressalvando-se que os valores anuais, a partir da sua aglutinação, constituem-se em montantes cujos valores ultrapassam os limites máximos permitidos para as empresas optantes pelo Simples; 20. Nos lançamentos foram considerados os valores já declarados e tributados pelo contribuinte; 21. Inúmeros documentos comprovam que os reais proprietários das empresas do grupo econômico fiscalizado são integrantes da “família Arent”. O Sr. José Polidoro Arent executa a condução dos negócios através de relatórios e visitas esporádicas à empresa, sendo que seu filho Talles é o responsável pela gerência diária e rotineira do empreendimento. Vários documentos foram anexados aos autos que comprovam esse fato, como: vários pagamentos de notas fiscais, duplicata/fatura foram efetuados diretamente na conta do Sr. José Polidoro Arent (fls.305/330); DOC’s debitados na Luminárias Daval tendo como favorecido o Sr. José (fls. 332/333); um guia de “Faturamento Clientes Especiais”, no qual constam instruções para que o faturamento originado de alguns clientes tenha o seu valor repassado para o Sr. José e instruções para que sejam elaborados “Relatórios Semanal p\Sr. José (fls. 334/336); o pagamento da nota fiscal 62561, da Luminárias Daval, foi efetivada por meio de depósito em conta-corrente. No cabeçalho do extrato constam como titulares da conta “luminárias daval in e com ltda” e “José polidoro arent” (fls. 337/338); Fatura de televisão por assinatura para o endereço Rua Mario de Boni, 125, em nome de José Polidoro Arent (fls.339); além desses documentos, foi anexada aos autos cópia da denúncia do MPRS e as provas contidas no processo judicial nº 010/2.11.0000529-0 (fls. 361/457), destacando-se o documento apreendido nas dependências do fiscalizado (fls. 457), intitulado ORGANOGRAMA DAVAL, onde consta a real estrutura hierárquica do Grupo Daval, com José Polidoro Arent na função de presidente e Talles na posição de diretor do grupo; 22. O Sr. José Polidoro Arent faz o controle do faturamento por meio de Relatórios de Vendas, que de acordo com os formulários de faturamento (fls. 336) deveriam ser repassados semanalmente para ele. O referido senhor já participou formalmente do quadro societário das quatro pessoas jurídicas, conforme dados do cadastro da Receita Federal, sendo que no período fiscalizado era formalmente sócio da Sulina; 23. São inúmeros os pagamentos de duplicatas/faturas diretamente na conta- corrente do Sr. José Arent. Não se tratam de algumas transações, mas de repetidas e continuadas transferências, das quais apenas uma pequena amostra foi anexada aos autos; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 24. Os extratos da conta-corrente pessoal de José Polidoro Arent estavam em posse do grupo econômico quando da apreensão efetuado pela Secretaria da Fazenda Estadual, ou seja, caso não fosse o Sr. José Arent o proprietário de fato do grupo econômico Daval não haveria razão para seus extratos bancários pessoais estarem no estabelecimento situado na Rua Mario de Boni, 125; 25. No contrato de locação (fls. 49/53) o Sr. José Polidoro Arent é citado como sócio administrador da Spotsul; 26. No documento de folhas 328, enviado a um cliente, é solicitado que o valor referente à venda seja depositado na conta pessoal do Sr. José Arent, reparando- se que no cabeçalho consta como remetente padrão do fax: “DE: DIRETOR JOSE P ARENT”; 27. Apesar de o Sr. José Polidoro Arent exercer o controle do grupo econômico e de se beneficiar constantemente dos resultados, o responsável pela gerência diária e presencial do grupo é o seu filho Talles Jose Arent, que identificou-se como responsável pelas quatro pessoas jurídicas e que afirmou que os demais “sócios” nunca aparecem , pois são apenas “investidores”, apresentando procurações com amplos poderes de representação, exceto para a Spotsul, da qual detém 99% do capital; 28. Os demais sócios, constantes formalmente dos quadros sociais das empresas, apresentam bens, direitos e obrigações incompatíveis com o volume de negócios praticados pelo grupo Daval. Como regra, apresentam bens e direitos, tão somente, as cotas de capital das respectiva empresas das quais fazem parte; 29. Em razão desses fatos, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Jose Polidoro Arent e Talles Arent (fls. 554/555), pois, de fato, exercem a propriedade e a gerência administrativa do negócio, beneficiando-se constantemente dos resultados obtidos pelo grupo; 30. Também, embora formalmente constituídas separadamente, a Luminárias Daval, a Daval, a Sulina e a Spotsul atuam como uma unidade empresarial, caracterizada, dentre outros, pela confusão patrimonial, produtiva e gerencial, em absoluta ofensa ao princípio da entidade, constituindo-se de fato em um único empreendimento, por isso foram nomeados sujeitos passivos solidários (fls. 551/553); 31. Foi aplicada a multa de 150% em razão de a conduta do grupo Daval se enquadrar nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, requisito do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Embora o contribuinte e todos os responsáveis solidários tenham sido cientificados do lançamento, apenas os responsáveis JOSÉ POLIDORO ARENT e TALLES JOSÉ ARENT apresentaram Impugnações, conforme documentos de fls. 557/567 e 568/593, resumidas na decisão a quo do seguinte modo: O Sr. José Polidoro Arent apresentou impugnação ao Termo de Sujeição Passiva e aos autos de infração, alegando que as conclusões da fiscalização foram precipitadas, pois lastreadas em meras ilações produzidas pelo Ministério Público Estadual em processo crime ainda não sentenciado pelo judiciário. Alega que inexiste prova alguma de que ele seja sócio de qualquer uma das empresas nominadas. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Aduz que a decisão do fisco federal assemelha-se a verdadeira desconsideração da personalidade jurídica das empresas autuadas a fim de atingir a responsabilidade das pessoas naturais de sócios, ex-sócios e gestores, ao arrepio da lei. Ademais, na decisão haveria ausência de fundamentação para determinar a desconsideração da pessoa jurídica, que apresenta existência distinta e autônoma das pessoas físicas que a compõem. Além, de não terem sido demonstrados os requisitos fundamentais para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que são o abuso de direito e a fraude. Além de não estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, a decisão e as conclusões da fiscalização é carecedora de fundamentação e padece de nulidade por ofensa ao disposto no artigo 165 do Código de Processo Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que a tendência da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da pessoa jurídica apenas diante de prova incontestável de fraude, de prática de atos com finalidade premeditadamente ilícita, de abuso de direito, de desonestidade, de ato criminoso e outras hipóteses igualmente graves, com encerramento irregular das atividades da empresa e inexistência de bens passiveis de penhora. De outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica também exige o preenchimento do disposto nos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil , bem como o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que, uma vez não atendidos, não há como aplicar tal medida. Por fim, requer que se reconheça a nulidade do Termo de Responsabilidade Solidária. Por sua vez, o Sr. Talles José Arent apresentou a impugnação de folhas 569 a 572, alegando que o artigo 124 do Código Tributário Nacional não autoriza a colocar como solidário quem não tenha relação direta com o fato gerador, uma vez que a solidariedade não é presumida, mas sim resultante de lei. Alega que não era administrador de fato ao tempo das apurações efetivadas no relatório fiscal. Por ser filho de José Arent – o verdadeiro administrador das empresas – no ano de 2005, iniciou a trabalhar como auxiliar de escritório para contribuir nas funções administrativas da empresa, função que exerceu até o ano de 2009. Alega que, apesar de hoje figurar como sócio da empresa Luminárias Daval, somente iniciou as atividades de gestão empresarial a partir de janeiro do ano de 2010, porquanto os responsáveis pelas supostas irregularidades descritas na denúncia são aqueles que de fato estavam na administração das empresas entre os anos de 2005 a 2009, segundo fatos apurados no procedimento fiscal. Dessa forma, não pode ser imputados os débitos, os quais decorrem necessariamente da prática de atos de administração, para quem nem sequer administrava as empresas ao tempo das irregularidades descritas pela Receita Federal do Brasil. Por último, requer que seja acolhida a impugnação para o fim de excluí-lo da sujeição passiva solidária, relativamente aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, que a acusação de simulação mediante a distribuição do faturamento entre quatro pessoas jurídicas formalmente distintas não teria sido objeto de contestação. As Impugnações teriam se voltado, apenas, quanto à imposição de sujeição passiva solidária. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Em relação à matéria impugnada, concluiu-se que as provas reunidas nos autos comprovariam que as pessoas jurídicas Daval Indústria Metalúrgica Ltda., Iluminação Sulina Indústria e Comércio Ltda. E Spot Sul Indústria e Comércio de Iluminação Ltda. existiriam, apenas, “no papel, como o único objetivo de escamotear o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica existente de fato, em benefício do seu real proprietários e, indiretamente, de seu filho, que exercia o gerenciamento diário do negócio, por isso a correção do procedimento de sujeição passiva aos Srs. José Polidoro Arent e Talles José Arent”. Afirmou-se, ainda, não ter havido desconsideração da personalidade jurídica, mas desconsideração, para fins tributários, de atos e negócios jurídicos decorrentes dos atos simulados. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo de todo aquele que pratica atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Após a ciência do Acórdão, as responsáveis tributárias apresentaram os Recursos Voluntários de fls. 403/428 e 431/451, nos quais, em essência, são reiteradas as preliminares e as alegações de mérito contidas nas Impugnações. Apenas, o Responsável José Polidoro Arent interpôs Recurso Voluntário (fls. 623/631) no qual reprisa o teor da peça impugnatória. O presente processo foi, então, formalizado, para julgamento do referido Recurso, prosseguindo-se a cobrança da autuação em relação aos demais sujeitos passivos no âmbito do processo administrativo nº 11020.723068/2011-18. Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que constatou a inexistência de comprovação da ciência da decisão de primeira instância ao responsável Talles José Arent, pelo que os autos foram remetidos à Unidade de origem, para as providências cabíveis (fls. 647/648). Após a juntada do Edital de fl. 651, os autos retornaram ao CARF, sendo que, em razão da saída do Relator original deste Colegiado, houve nova redistribuição por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Responsável José Polidoro Arent foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14 de novembro de 2011 (fl. 622), e apresentou o seu Recurso, em 14 de dezembro do mesmo ano (fl. 623), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo próprio sujeito passivo solidário. As matérias objeto do Recurso estão contidas na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos I e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cabe registrar que, mediante consulta ao processo administrativo nº 11020.723068/2011-18, verifiquei que o sujeito passivo principal e os demais solidários foram cientificados do Acórdão de 1ª Instância e não interpuseram Recursos Voluntários. Inclusive, quanto ao responsável Talles José Arent, houve tentativa frustrada de intimação por via postal, antes da realização da intimação por meio de Edital. Neste sentido, observa-se a total regularidade do rito processual, pelo que se passa ao exame do único Recurso interposto. 2 DA DELIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO Conforme relatado, o contribuinte Luminárias Daval – Indústria e Comércio Ltda. e as pessoas jurídicas Daval Indústria Metalúrgica Ltda., Iluminação Sulina Indústria e Comércio Ltda. E Spot Sul Indústria e Comércio de Iluminação Ltda. não apresentaram Impugnações ao lançamento, de modo que o crédito tributário se encontra definitivamente constituído em relação a eles. Por igual modo, devido à não interposição de Recurso Voluntário por parte do responsável Talles José Arent, houve a constituição definitiva dos valores lançados em relação ao referido sujeito passivo. Finalmente, conforme registrado na decisão de primeira instância, não houve, desde a Impugnação, qualquer questionamento em relação ao crédito tributário objeto do lançamento de ofício, de modo que a única matéria que permanece em discussão diz respeito à solidariedade tributária atribuída ao Recorrente José Polidoro Arent. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 3 DA PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente, repetindo alegação contida na Impugnação por ele apresentada, que a atribuição de sujeição passiva solidária teria sido realizada de forma precipitada, com base em ilações efetuadas em processo judicial ainda não definitivamente julgado, sem embasamento legal e sem provas robustas, o que violaria o princípio da ampla defesa. Além disso, teria havido a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas envolvidas, ao arrepio da Lei. Assim, alegou, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e, no Recurso Voluntário, também, a nulidade da decisão de primeira instância. O exame dos documentos de constituição do crédito tributário, contudo, revelam que a autoridade fiscal fundamentou a atribuição da condição de responsável solidário ao Recorrente, de modo que, como feito na decisão de primeira instância, as referidas alegações devem ser enfrentadas como matéria de mérito e não como causa de nulidade, seja do lançamento seja da responsabilização solidária. Tampouco, a conduta dos julgadores a quo merece ressalva. É por meio do cotejo das referidas alegações com as provas reunidas nos autos que se concluíra se há, ou não, embasamento fático e jurídico para a referida atribuição de responsabilidade. Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. 4 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE Conforme relatado, no lançamento de ofício, o Sr. José Polidoro Arent foi arrolado como responsável tributário solidário pelos créditos constituídos. No Relatório Fiscal de fls. 515/549, há tópico específico para tratar da referida solidariedade (“7.1 – Proprietário de fato e solidariedade”) no qual são listadas diversas provas que “comprovam que eram rotineiras as transferências de numerários, decorrentes de operações de vendas operacionalizadas pelo Grupo econômico Daval, diretamente para a conta pessoal de José Polidoro Arent”. Além disso, mencionam-se as provas que comprovariam que o referido contribuinte seria proprietário de fato e atuaria na condução dos negócios do mencionado grupo econômico. Segue-se excerto: Além desses documentos, foram anexadas a denúncia do MPRS e as provas contidas no processo judicial n° 010/2.11.0000529-0 (fls. 361 a 457). Dentre essas provas, destaca- se o documento apreendido nas dependências do fiscalizado (fl. 457), intitulado de ORGANOGRAMA DAVAL, onde consta a real estrutura hierárquica do Grupo Daval, com José Polidoro Arent na função de presidente e Talles na posição de diretor do Grupo. [...] O Sr. Arent faz o controle do faturamento do Grupo por meio de RELATÓRIOS DE VENDAS, que de acordo com os formulários de faturamento (fls. 336) deveriam ser repassados semanalmente para ele. De fato, José Polidoro Arent já participou formalmente do quadro social de todas as quatro empresas componentes do Grupo Daval, de acordo com os cadastros constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil os períodos foram os seguintes: de 1986 a 1992, na Daval; de 1991 a 2000 na Luminárias Daval; de 1999 a 2003 na Spitsul e de 2007 a 2008 na Sulina. Ou seja, no período abrangido por esta fiscalização José Polidoro Arent era sócio formal de uma das integrantes do Grupo Daval: a Sulina. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Conforme exaustivamente demonstrado, são inúmeras duplicatas/faturas cujas quitações são feitas na conta corrente de José Arent. Ressalta-se que não se tratam de algumas transações, mas de repetidas e continuadas transferências para José, das quais apenas uma amostra foi anexada nestes autos. Deve ser mencionado, ainda, que os extratos da conta corrente pessoal de José estavam em posse do grupo econômico quando da apreensão efetuado pela Secretaria da Fazenda Estadual, ou seja, caso não fosse José Arent o proprietário de fato do grupo econômico Daval por que razão seus extratos bancários pessoais estariam no estabelecimento situado na Rua Mario de Boni, 125? É notório e sabido no ambiente comercial local que o proprietário de fato do Grupo Daval é o Sr. José Arent. Essa constatação fica evidenciada, repetidamente, pela documentação já relacionada. Exemplificadamente, no contrato de locação referente a 2010/11 (fls. 49 a 53), o Sr José Polidoro é citado, na figura de representante, como "sócio administrador" da Spotsul. É evidente que esse fato não se constitui em mero erro de preenchimento, mas, sim, denota o conhecimento de todos os que mantêm relação com o intitulado Grupo Daval de que o seu proprietário é o Sr. José Polidoro Arent. Nos documento constante da fl. 328 é demonstrada, mais uma vez, a intrínseca relação estabelecida entre o Sr. José e o grupo econômico, visto que no cabeçalho do formulário enviado por fax para um cliente do grupo, é solicitado que o valor referente a venda &eia depositado na conta pessoal de José Arent, reparando-se que no cabeçalho desta folha consta como remetente padrão do fax "DE: DIRETOR JOSE P ARENT". [...] Pelo todo ora exposto, resta evidente que os proprietários e gerentes do Grupo Econômico Daval são José Polidoro Arent e Talles Arent, sendo, destarte, constatada a prática de interposição fraudulenta de pessoas. Os sócios formais das empresas componentes do Grupo Daval, à exceção de José Polidoro Arent e de seu filho Talles, demonstram possuir rendimentos, bens e direitos em valores incompatíveis com o alto faturamento do obtido pelo Grupo. [...] No Relatório, é invocado, ainda, o teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), que corrobora a constatação de que o Sr. José Polidoro Arent seria efetivo dirigente das pessoas jurídicas criadas em nome de interpostas pessoas, e que tais empresas seria utilizadas pela gerar imensos passivos tributários, jamais pagos, dos quais os sócios de fato se eximiriam por meio da referida interposição. São mencionados, ademais, depoimentos colhidos que ratificam a posição do Sr. José Polidoro Arent como efetivo gestor do grupo econômico. Apesar de amplamente conhecido, cabe transcrever o dispositivo legal que embasou a imputação da responsabilidade tributária solidária: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. O Recorrente argumenta que inexistiria qualquer prova no sentido de que fosse sócio de qualquer das pessoas jurídicas integrantes do Grupo Econômico apontado pela autoridade fiscal. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Ora, a acusação fiscal não é no sentido de que o solidário seja sócio de direito das citadas pessoas jurídicas, mas sócio de fato e responsável pelas atividades das empresas, tendo-se valido de terceiros na condição de interpostas pessoas para a composição dos quadros societários formais das empresas. As inúmeras provas coletadas pela autoridade fiscal, conforme acima mencionado, corroboram a referida constatação. Alega o Recorrente, ainda, que “a decisão do fisco federal e a decisão colegiada ora atacada, assemelham-se a uma verdadeira desconsideração da personalidade jurídica das empresas autuadas a fim a tingir a responsabilidade das pessoas naturais de sócios, ex-sócios e gestores, ao arrepio da lei”. Mais uma vez, sem razão o Recorrente, na medida em que o que fez a autoridade fiscal foi buscar a verdade material acerca das citadas pessoas jurídicas e dos responsáveis e beneficiários das suas atividades econômicas. Apesar de a decisão a quo mencionar como fundamento para tal procedimento o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), o procedimento adotado encontra fundamento, na realidade, no art. 149, inciso VII, do CTN, no qual se determina: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No Relatório Fiscal, tal dispositivo legal é invocado, juntamente com diversas menções à constatação de simulação praticada na criação das empresas, apenas formalmente, distintas; e na interposição de terceiros nos quadros societários, para tentar ocultar a responsabilidade pelos atos praticados sob a coordenação do responsável Sr. José Polidoro Arent e do seu filho Talles Arent. Não é o caso, portanto, de se verificar o preenchimento dos requisitos dos arts. 50, 1.023 e 1.204 do Código Civil e do art. 28 do Código de Processo Civil, na medida em que, repita-se, não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, mas a consideração de que todas as empresas formalmente distintas constituem uma única universalidade, a qual deve ter suas receitas tributadas de modo conjunto, em procedimento usualmente adotado e referendado. A par disso, houve a responsabilização dos responsáveis de fato pelo grupo econômico, uma vez demonstrada a interposição de pessoas e o interesse comum daqueles nos fatos geradores praticados, nos termos do art.124, inciso I, do CTN. Tal procedimento, mais uma vez, não se ampara no referido art. 50 do Código Civil e na desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, conforme teor daquele dispositivo, de solidariedade na sujeição passiva. O Recorrente, também, sustenta que a acusação fiscal se embasaria em ilações e alegações unilaterais do Ministério Público Estadual, sem que tivesse havido a prova necessária à imposição da solidariedade. Como acima detalhado, a autoridade fiscal reuniu uma série de elementos de prova, sendo que os elementos colhidos a partir da denúncia formulada pelo MPRS foi, apenas, mais uma, dentre o rol de documentos comprobatórios coletados. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720097/2012-09 Neste sentido, deve ser mantida a condição de responsável tributário solidário do Sr. José Polidoro Arent. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 669DF CARF MF Original

score : 1.0
4720884 #
Numero do processo: 13851.000581/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em Declaração de Imposto de Renda devem ser encaminhados à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva não cabendo a instauração de processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em Declaração de Imposto de Renda devem ser encaminhados à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva não cabendo a instauração de processo administrativo fiscal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13851.000581/2001-08

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 7058040

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.219

nome_arquivo_s : 20400219_124148_13851000581200108_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13851000581200108_7058040.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4720884

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210630705152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:05Z; created: 2009-08-06T18:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:05Z | Conteúdo => j" 9/ • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA —1 22 CC-MF•-• :----...',0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte • ti--, s' < Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Ui.. i... a De ti I o Lt I o 4' Processo n° : 13851.000581/2001-08 VISTO (f) - Recurso n° : 124.148 RaA„Ucott.., ty..3 bacu- Acórdão n°n° : 204-00.219 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO -SP Recorrida : Comercial de Gêneros Alimentícios Brimen Ltda. ------------,-----2' —": - DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarado emI. ot( FA7f.NON CONFEREMM O RIG Ia- igi4Sil-Mg-ii_ -- _1106Str---- visTo Declaração de Imposto de Renda devem ser encaminhados à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva não cabendo a instauração de processo administrativo fiscal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO – SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005ifienrilrie PinfartVotrr›-:::. Presidente • (412/aodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • 1 G • • <PA, 41 Ministério da Fazenda MIN. DA 1-A.I&QA - CC 20 CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O O GIN„Al El. '%;:a5r4:5):::e ORAS (LIA ta»! (PD Processo e 13851.000581/2001-08 VISTO Recurso n° : 124.148 Acórdão n : 204-00.219 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 532/537: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) no período de março de 1996 a fevereiro de 2001, exigindo-se-lhe contribuição de R$747.910,82, multa de oficio de R$560.932,89, e juros de mora de R$ 304.033,88, perfazendo o total de R$1.612.877,59. O lançamento foi baseado no Decreto-lei n° 5.844 de 23 de setembro de 1943, art. 77, III; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7N), art. 149; Lei Complementar (LC) te 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3, 8°, I, e 9°: Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3°; Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n°142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, "b", te IL Segundo o relatório, de fls. 15 e 16, a fiscalização apurou que a contribuinte, no período acima, não apresentou a Declaração de Contribuições e Tributos Federais e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nem comprovou os pagamentos da contribuição ao PIS. Sendo assim, foram lançados de ofício os valores não recolhidos. Inconformado, a autuada impugnou o lançamento. Primeiramente discorreu sobre a figura da substituição tributária, que ocorre nos casos das contribuições, em relação ao cigarro e aos combustíveis, e, para os diversos tributos e contribuições, no caso da retenção pela União e suas autarquias, nos pagamentos para as pessoas jurídicas que lhes forneçam bens ou serviços, bem assim de outras substituições específicas previstas em legislações diversas. Dito isso, conclui que os valores relativos às vendas cujos produtos foram objeto de • substituição tributária devem ser excluídos do lançamento. Alegou também que a imputação é vaga e genérica, os elementos são frágeis, pois o Fisco não provou que houve saídas de mercadorias, e não há correspondência nos documentos fiscais. A fls. 520 e 521 foi anexado despacho do Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (Siana) da DRF/Araraquara-SP, dando conta que houve equívoco por pane do fiscal autuante ao não levar em consideração os valores informados, relativos aos anos-calendário de 1996 a 1998, nas DIRPJ e DIPJ, que nesse período, na ausência das DCTF, tinham o caráter de confissão de dívida, 2 11/ • CC-MF Ministério da Fazenda . CC Fl. 'ÇPj Segundo Conselho de Contribuintes BRASWIA 'htCtOINN.FIE1RAE.F8P;M -j0 arINAL Processo n° : 13851.000581/2001-08 Recurso n° : 124.148 VISTO Acórdão n° : 204-00.219 Informa também que tais valores estão incluídos no sistema conta corrente de cobrança da Secretaria da Receita Federal (SRF) e que estes não devem ser suspensos. Não consta no processo manifestação do fiscal autuante em relação ao despacho em • questão. O Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, em seu art. 5°, dispõe que os valores constantes em declarações de rendimentos constituem confissão de dívida e em documento hábil e suficiente para cobrança do débito e inscrição em Dívida Ativa da União, verbis : Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 20 Não pago no prazo estabelecido pela legislaç'doo crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva • observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto- lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (ressaltei) O artigo acima transcrito é mencionado nos recibos de entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 a 1999, a fis. 39, 40, 56 e 92, respectivamente. No mesmo sentido, a IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, em seu art. 1°, determina que os valores declarados nas DCFT e declarações de rendimentos devem ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, verbis: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do I77?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. (ressaltei) ' zo' •Is-: ?a, Ministério da Fazenda- FA...:MM • 2 n—• Fl. tP.s= <C Segundo Conselho de Contribuintes 41 BRASILIA pé_.1 ........ CONFERE Acy o Processo n° : 13851.000581/2001-08 Recurso n° : 124.148 . VIS Acórdão n° : 204-00.219 Tal artigo foi modificado pela IN SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que estabeleceu que, no caso das pessoas jurídicas, apenas os débitos constantes em DCTF e nas declarações do 1772 seriam inscritos em dívida ativa, não mais os informados nas DIPJ. Desta forma pode-se concluir que, pelo menos até o ano-calendário de 1999, os valores informados nas declarações de rendimentos constituem confissão de dívida e não devem ser objeto de lançamento de ofício, mas sim de cobrança via inscrição . como dívida ativa. O citado despacho informa que as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas têm o caráter de confissão de dívida até a referente ao ano-calendário de 1998, inclusive, mas não esclarece de onde provém essa informação. Isso posto e considerando que o Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, ainda não foi revogado e o seu art. 50 está citado no recibo de entrega da DIPJ do ano-calendário de 1999 (fL92), e que o art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998, somente foi modificado em fevereiro de 2000, o processo foi baix ndo em diligência, à DRF/Araraquara, para que a Siana infornzasse onde se baseou (ato legal ou administrativo) para chegar ao entendimento acima, qual seja, o de considerar que os valores constantes na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 são apenas informativos e não caracterizam confissão de dívida Em atendimento à diligência, aquela seção da DRF/Araraquara informou, por meio do despacho de ft 529, que o seu entendimento está baseado no manual de fiscalização da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Secretaria da Receita Federal (SRF), que entendeu que, com o advento da Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que instituiu a DC7'F, esta declaração passou a ser o único documento hábil para inscrição em dívida ativa dos créditos federais, por disposição do §10 do art. 7° da referida IN. Informou também que o fiscal autuante não se manifestou tempestivamente porque foi transferido para outra Região FiscaL A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRI/RPO N° 3.466, de 20 de março de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. VALORES DECLARADOS. DEDUÇÃO. • iiitp 4 . • -• Ministério da Fazenda tov---77 7 22 CC-MF:Cr 'ti,P,Tir2ear Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13851.000581/2001-08 BCRCANsf; LERAE ft:10. LH,' A v o Recurso n° : 124.148 Acórdão n° : 204-00.219 Os valores informados pela autuada, em declaração de rendimentos, até o ano- calendário de 1998, caracterizam confissão de divida e devem ser deduzidos dos valores apurados no lançamento. Lançamento Procedente em Parte No que se refere ac. crédito exoneradO, por força do recurso necessário este processo foi submetido a este Conselho e, quanto ao crédito mantido não houve interposição de recurso voluntário pelo contribuinte. Este é o relatório. fig 5 2.*CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ----"'"r""-----7::Tr"--27r —:--"""ncctgftRc-7t-sy, o _oLiSINAL 2/1 Processo o : 13851.000581/2001-08 2RASii.IÀ . I_ _- Recurso n° : 124.148 TC Acórdão n° : 204-00119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido ao se basear no despacho proferido no âmbito da DRF em Araraquara - SP (fls. 520-521), cujas informações foram no sentido de que houve equívoco no lançamento ao incluir os valores referentes aos anos de 1996 a 1998, pelo que já estavam informados em declarações de rendimentos (DIRPJ e DIPJ), que, à época tinham característica de confissão de dívida, e já estariam em procedimento de cobrança por meio do sistema conta corrente da SRF. Observe-se que, conforme disposição expressa no art. 5' do Decreto-Lei n' 2.124, de 1984, o valor constante nas declarações de rendimento "comunicando existência de crédito tributário constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito". Nesta mesma esteira, o artigo P da IN SRF n° 77, de 1998, informa que os débitos "constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e na DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." Neste sentido, tem se pronunciado este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos seguintes arestos: Ementa: DIRPJ. COFISSÃO DE DÍVIDA. O débito confessado na Declaração de Imposto de Renda tem a efetividade de sua cobrança garantida por considerar-se confusão de dívida, a teor do art. 5°, § 1°, do DL n°2.124, de 13/06/1984. Recurso de ofício negado. (Rec. 124743, Ac. 201-78016) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso provido. (Rec. 114956, Ac 203-08042) Ementa: PIS. DIPI DC7'F. Se os valores dos débitos declarados não têm a natureza de confissão de dívida, devem ser lançados de oficio para instrumentalizar sua cobrança Até dezembro de 1998, os valores declarados em DIPJ tinham tal natureza. Após, só os valores declarados em DC7F. Se os valores declarados em DCTF são menores do que aqueles encontrados pelo Fisco na escrita fiscal do sujeito passivo, a j afib 6 • ..~.4‘n•••••eal~alp.- • ji gb dle‘01 CC-MF Ir: Ministério da Fazenda • DA FAZEMOA - 2 CC Fl. tra:w Segundo Conselho de Contribuintes CZNVFERE eÇ t4pA O "IGINAL aRASILiA.L./1 Processo n° : 13851.00058112001-08 _ v , 1 C Recurso n° : 124.148 Acórdão n° : 204-00.219 diferença também deve ser lançada de oficio. Recurso negado. (Rec. 122368, Ac. 201- 77.565) Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. R RIGO BERM12- C--VES AR ALHO # 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
10401529 #
Numero do processo: 11080.905723/2015-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.905723/2015-65

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.329

nome_arquivo_s : Decisao_11080905723201565.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080905723201565_7057629.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10401529

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210638045184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-13T14:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-13T14:30:07Z; Last-Modified: 2024-04-13T14:30:07Z; dcterms:modified: 2024-04-13T14:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-13T14:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-13T14:30:07Z; meta:save-date: 2024-04-13T14:30:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-13T14:30:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-13T14:30:07Z; created: 2024-04-13T14:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-13T14:30:07Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-13T14:30:07Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.905723/2015-65 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.329 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 02 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 57 23 /2 01 5- 65 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 19800.64021.180411.1.3.03-4736 em 18.04.2011, e-fls. 83- 103, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor total de R$1.987.499,44 do ano-calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 74-81: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 776.301,70 1.211.197,74 [...] 1.987.499,44 CONFIRMADAS [...] 611.559,44 1.211.197,74 [...] 1.822.757,18 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.987.499,44 Valor na DIPJ: R$ 1.987.499,44 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.987.499,44 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.822.757,18 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 30209.18477.190411.1.3.03-7147 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.011, de 07.01.2021, e-fls. 183-192: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 ACÓRDÃO Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto do relator. [...] Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 82.468,26 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 01.02.2022, e-fl. 198, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.02.2022, e-fls. 201-210, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 5. Extrai-se que o acórdão recorrido, aplicando à espécie o entendimento assentado na Súmula Vinculante nº 143 do CARF (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), logrou conciliar “as divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras e observados os percentuais de IRPJ definidos na IN SRF n° 480/2004, em razão dos comprovantes anuais de retenção e extratos de DIRF juntados na manifestação de inconformidade”, adicionando parcela do direito creditório reclamado. 6. Entretanto, furtou-se a DRJ de origem de fundamentar as razões pelas quais a indeferiu a parcela remanescente do direito creditório. 7. Com efeito, a decisão vergastada limita-se a elaborar conciliação de apenas algumas divergências identificadas na DIRF quanto à vinculação da retenção à respectiva fonte pagadora, deixando injustificadamente de demonstrar o critério eleito para não admitir parte da CSLL retida como crédito. 8. A título de exemplo, identifica-se na DIRF anexada aos autos que a Recorrente auferiu da fonte pagadora identificada pelo CNPJ 94.877.586 (Universidade Federal do Rio Grande) receita no valor de R$ 2.129.854,95, tendo sido retida CSLL no total de R$ 21.298,55 (percentual de 1% estabelecido pelo Anexo I da IN SRF nº 480/2004 para fins de retenção da CSLL): [...] 9. No entanto, a DRJ de origem inexplicavelmente apenas admitiu o crédito da CSLL retida no valor de R$ 6.391,27, não explicitando, insista-se, qualquer fundamento ou critério legal que amparasse o deferimento apenas parcial do citado direito creditório. [...] 12. As retenções e rendimentos acima indicados estão informados na DIRF anexada aos autos, como também se observa abaixo: [CNPJ 00.394.502, CNPJ 03.566.870, CNPJ 04.902.979 e CNPJ 08.829.974] [...]. 13. Do ora exposto, extrai-se que a DRJ equivocou-se ao revisar o direito creditório inerente às retenções da CSLL objeto de glosa no despacho decisório originário, não motivando, ademais, a decisão de indeferir a parcela remanescente do crédito em testilha. 14. Nessa linha, afigura-se nulo o acórdão combatido por ausência de fundamentação e, consequentemente, por violar o direito de defesa da Recorrente, [...]. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 No que concerne ao pedido conclui que: 17. Ante o exposto, depreca para que seja conhecido e provido este recurso voluntário, para que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa da Recorrente. A título de pedido subsidiário, caso assim não entenda esse Colendo Colegiado, requer a conversão do feito em diligência, a fim de que seja revisada a apuração das parcelas relativas à CSLL retida objeto da glosa perpetrada no despacho decisório de origem, retificando-se os equívocos perpetrados pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, para fins de admissão das parcelas comprovadamente retidas e informadas na DIRF anexada aos autos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, no valor de R$82.274,00 (R$1.987.499,44 - R$1.822.757,18 – R$82.468,26) referente ao ano-calendário de 2010 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nos termos legais somente pode ser deduzido da CSLL apurada o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração, ou seja, a retenção conjunta referente à alíquota de 5,85% corresponde ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No Per/DComp a Recorrente informa, e-fls. 82-103: 0017.CNPJ da Fonte Pagadora: 00.394.502/0001-44 Código da Receita: 6147 - Alimentação, energia elétrica, transporte de carga, bens em geral,serv c/ forn. de bens (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Valor 13.731,50 [...] 0033.CNPJ da Fonte Pagadora: 03.566.870/0001-10 Código da Receita: 6147 - Alimentação, energia elétrica, transporte de carga, bens em geral,serv c/ forn. de bens (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Valor 129,00 [...] 0038.CNPJ da Fonte Pagadora: 04.902.979/0001-44 Código da Receita: 6147 - Alimentação, energia elétrica, transporte de carga, bens em geral,serv c/ forn. de bens (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 Valor 223,51 [...] 0046.CNPJ da Fonte Pagadora: 08.829.974/0017-51 Código da Receita: 6147 - Alimentação, energia elétrica, transporte de carga, bens em geral,serv c/ forn. de bens (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Valor 171,14 [...] 0108.CNPJ da Fonte Pagadora: 94.877.586/0001-10 Código da Receita: 6190 - Água, telefone, correios, vigilância, limpeza, locação de mão de obra, locação e demais serviços (IN 306/2003) Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: SIM Valor 17,61 No Despacho Decisório consta, e-fls. 74-81: - CNPJ 00.394.502/0001-44 o total de retenção, código 6147, no valor de R$13.731,50 não foi reconhecida por falta de comprovação; - CNPJ 03.566.870/0001-10 o total de retenção, código 6147, no valor de R$129,00 não foi reconhecida por falta de comprovação; - CNPJ 04.902.979/0001-44 o total de retenção, código 6147, no valor de R$233,51 não foi reconhecida por falta de comprovação; - CNPJ 08.829.974/0017-51 a parcela de retenção, código 6147, no valor de R$89,67 não foi reconhecida por falta de comprovação; - CNPJ 94.877.586/0001-10 o total de retenção, código 6147, no valor de R$7.972,93 não foi reconhecida por falta de comprovação; e - CNPJ 94.877.586/0001-10 o total de retenção, código 6190, no valor de R$17,61 não foi reconhecida por falta de comprovação. Na DIRF está registrado, e-fls. 15-23: - CNPJ 00.394.502/001-44 o total de retenção, código 6147, no valor de R$30.46274 e código 6190, no valor de R$729,77; - CNPJ 03.566.870/0001-10 o total de retenção, código 6190, no valor de R$754,62; - CNPJ 04.902.979/0001-44 o total de retenção, código 6190, no valor de R$993,46; - CNPJ 08.829.974/0004-37 o total de retenção, código 6147, no valor de R$110,42; - CNPJ 08.829.974/0011-66 o total de retenção, código 6147, no valor de R$34,91; - CNPJ 08.829.974/0015-90 o total de retenção, código 6190, no valor de R$294,29; - CNPJ 08.829.974/0017-51 o total de retenção, código 6147, no valor de R$476,60; e Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 - CNPJ 94.877.586/0003-82 o total de retenção, código 6147, no valor de R$37.388,85. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-008.011, de 07.01.2021 , e-fls. 183-192, que em relação: - CNPJ 00.394.502/0001-44 não foi reconhecida qualquer parcela retenção; - CNPJ 03.566.870/0001-10, foi reconhecida a parcela, código 6190, no valor de R$79,85; - CNPJ 04.902.979/0001-44 foi reconhecida a parcela, código 6190, no valor de R$105,13; - CNPJ 08.829.974/0017-51 foi reconhecida a parcela, código 6147, no valor de R$24,84; e - CNPJ 94.877.586/0001-10 foi reconhecida a parcela, código 6147, no valor de R$6.391,27. Na ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral do ano-calendário de 2010 a Recorrente consigna na Linha 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno o valor de R$2.577.641.792,30, e-fl. 177. Necessária é a comprovação do oferecimento à tributação da integralidade dos rendimentos correspondentes às parcelas das retenções na fonte do tributo constantes na DIRF informadas pelas fontes pagadoras e nos correspondentes registros contábeis e fiscais com o escopo de verificar a composição do saldo negativo de CSLL no encerramento do ano-calendário de 2010, com base nas Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905723/2015-65 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 223DF CARF MF Original

score : 1.0
4622200 #
Numero do processo: 13866.000154/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-000.865
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins previsto no artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, e determinar a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão judicante de primeira instância administrativa.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13866.000154/2003-14

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5258766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.865

nome_arquivo_s : 310100865_13866000154200314_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13866000154200314_5258766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins previsto no artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, e determinar a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão judicante de primeira instância administrativa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4622200

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210643288064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 128      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000154/2003­14  Recurso nº  896.124  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.865  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Cofins (restituição e compensação)  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.  Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de  cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias,  a  venda  de  serviços  e  a  venda  de mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação  das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados,  no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento  de primeira instância.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador a quo para correção de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  e  determinar  a  devolução  dos  autos  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito  pelo  órgão  judicante  de  primeira  instância  administrativa.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 129  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 12/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou [1] manifestação de inconformidade [2] da interessada  contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o  financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurada em julho de 2002 [3], atrelado a pedido  de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela SRF.  Aduz  a  peticionária  que  tais  créditos  são  decorrentes  de  “pagamento  a  maior” [4].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 67 a 75,  cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido:  a)  Preliminarmente,  alega  que  houve  "erro  material  de  julgamento  crasso"  uma  vez  que  não  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  sim  de  pedido  de  compensação  e,  sendo  este  não  apreciado,  suprime­se  esfera  de  julgamento "prejudicando a necessária entrega de jurisdição administrativa, como  elemento  fundamental  e  atenção  ao  devido  processo  legal...".  Assim  requer  a  anulação  do  julgamento  por  conta  do  vicio  material  apontado,  ­  que  não  houve                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 91 a 93.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 67 a 75.  3   Protocolo do pedido no dia 15 de maio de 2003 (folhas 1 a 3).   4   Motivo do pedido de restituição consignado na folha 1.  5   Indeferimento do pedido às folhas 58 a 61.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 130  _________          negativa formal à pretendida homologação da compensação na forma descrita pela  DCTF do 3° trimestre de 2002;  b)  No mérito,  alega  que  é  operadora  de  planos  de  saúde,  nos  termos  da  Lei  n°  9.656,  de  1998,  discorre  sobre  o  conceito  de  faturamento,  concluindo que, no seu caso, adstringe­se ao resultado das receitas decorrentes do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações  auferidas  dos  beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.  c)  Conclui que não há de se falar em exclusão indevida da base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas,  hospitais e outros  assemelhados,  uma vez que  sequer  tais valores  fazem  parte da base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer  a  anulação  da  decisão  recorrida,  por  vicio  material  e  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO.  LEGISLAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  trata da  exclusão  do  crédito  tributário,  nos termos do disposto no art. 111, do CTN.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO. CONDIÇÃO ESSENCIAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do  CTN,  a  condição  essencial  para  a  compensação tributária é a comprovação da liquidez e certeza do crédito do sujeito  passivo. Não efetuada essa comprovação, não é de se homologar  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 100 a 112. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 127 folhas.  Na  última  delas  consta  despacho  com  registro  da  distribuição  mediante  sorteio  e  encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.                                                              6   Despacho acostado à folha 126 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 131  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  100  a  112,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  atrelado  a  pedido  de  compensação com débitos de natureza tributária administrados pela SRF.  No  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  para  negar  ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  alegado  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  nele  restam  assentados, dois pressupostos: (1) “engano do interessado ao pretender que a base de cálculo  das contribuições para o PIS e Cofins seja o resultado da venda de bens e serviços”; e (2) “a  base de cálculo das contribuições é o  faturamento, nos  termos do disposto no art. 3º da Lei  n° 9.718, de 1998” [7].  A  propósito  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  é pacífica no  sentido  de  tomar  como  sinônimos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Nesse sentido, o voto condutor do Recurso Extraordinário 390.840­5 (MG),  repetido  no  Recurso  Extraordinário  346.084­6  (PR),  da  lavra  do  ministro  Marco  Aurélio  (relator, no primeiro; redator, no último RE citado) [8], verbis:  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe,  no  campo  da  ficção  jurídica,  conotação  discrepante  da  consagrada por doutrina e jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à  Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a  envolver o  conceito de  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Respeitado  estaria  o Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância  da  ordem  natural  das  coisas,  do  conceito  do  instituto  que  é  o  faturamento,  caminhado­se para o atendimento da jurisprudência desta Corte.  Eis  um  panorama  de  precedentes  do  Tribunal,  considerados  conceitos relativos a tributos.                                                              7   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 92, antepenúltimo parágrafo.  8   RE 346.084­6 (PR): voto do ministro Marco Aurélio proferido em 18 de maio de 2005, julgamento concluído  em 9 de novembro de 2005 e resultado publicado no DJ de 1º de setembro de 2006.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 132  _________          Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  116.121­3/SP,  o  Plenário, sendo relator o ministro Octávio Gallotti, vencido no entendimento, teve  oportunidade de proclamar que o imposto sobre serviços não incide sobre locação  de bens porque locação de bens móveis não é simplesmente serviço. Fiquei com a  redação do acórdão, conforme publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº  178/1.265. Também na apreciação do Recurso Extraordinário nº 166.772­9/RS, o  Plenário,  em  12  de maio  de  1994,  reafirmou  a  necessidade  de  se  atentar  para  o  conceito  consagrado  dos  institutos.  Glosou  a  tentativa  de  se  tomar,  como  abrangidos  pela  expressão  “folha  de  salário”,  os  pagamentos  efetuados  a  administradores e autônomos – Revista Trimestral de Jurisprudência 156/666­692.  E,  ao  examinar o Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Plenário,  em 30 de  junho  de  1995  e  conforme  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência nº 161/1.043­1.057, veio, mais uma vez, a dar eficácia aos figurinos  constitucional  e  legal  ao  concluir  que  não  se pode  falar  em  imposto  sobre  renda  sem  que  haja  ocorrido  acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  de  disponibilidade sobre a renda. No caso, teve­se presente não só a Lei Fundamental  como também o artigo 110 do Código Tributário Nacional, consoante o qual a lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conceito  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal.  Então,  após  mencionar  a  jurisprudência  da  Corte  sobre  a  valia  dos  institutos,  dos  vocábulos  e  expressões  constantes  dos  textos  constitucionais  e  legais  e  considerada  a  visão  técnico­vernacular,  volto  à  Lei  nº 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2º a referência a  faturamento.  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  de  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita  bruta”. Todavia, o § 1º veio a definir esta última de forma toda própria:  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de  receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo  contábil.  Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido  vulgar,  mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e  sem ter presente a regra do § 4º nele contida, isto é, a necessidade de novas fontes  destinadas a garantir  a manutenção ou a  expansão da  seguridade social  pautar­se  pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à  existência de lei complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional 20,  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 133  _________          no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros.  Com  a  citada  emenda,  passou­se  não  só  a  se  ter  a  abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando­se  de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,  mesmo sem vínculo empregatício, observando­se o precedente desta Corte, como  também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo  195, da base de incidência, que é a receita.  Como,  então,  dizer­se  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do STF,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer,  mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição Federal. Admita­se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a  constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura­ se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e  que,  portanto,  à  época  não  existia.  Está  consagrado  que  o  vício  da  constitucionalidade  há  de  ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de  acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a  ordem natural das coisas. Daí a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98.  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs  o pedido inicial.  Assim,  sob  a  égide  da Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  anterior  à  Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 195  da  Constituição  da  República,  “faturamento”  ou  “receita  bruta”,  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da Cofins, a despeito de espécie e gênero, respectivamente, aqui se  confundem e compreendem somente a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda  de mercadorias e serviços.  Por conseguinte,  concluo equivocado o pretendido alargamento da base de  cálculo  da  contribuição  adotado  como  pressuposto  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão nº 3101­00.865  S3­C1T1  Fl. 134  _________          julgamento de primeira  instância,  voto no  sentido de devolver os  autos deste processo para  apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4740831 #
Numero do processo: 10680.003429/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.710
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.003429/2005-13

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4933568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.710

nome_arquivo_s : 310100710_10680003429200513_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10680003429200513_4933568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740831

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210647482368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 86      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003429/2005­13  Recurso nº  514.185  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.710  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  3 de maio de 2011  Matéria  PIS (base de cálculo)  Recorrente  CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.  Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de  cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias,  a  venda  de  serviços  e  a  venda  de mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 06/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 87  _________          Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da Primeira Turma da DRJ  Belo Horizonte (MG) que, por maioria [1], julgou procedente [2] o lançamento da contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), regime cumulativo, fatos geradores de março de  2000,  acrescida  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de multa  proporcional  (75%,  passível de redução) [3]. Ciência pessoal do lançamento a preposto da sociedade empresária  em 15 de março de 2005.  Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente de incorreta determinação  da  base  de  cálculo  [4]  [5]  do  tributo  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação:  nela  não  teria  sido  incluído o deságio obtido na compra de prejuízos fiscais nem o deságio auferido na compra de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  ambos  utilizados  para  a  liquidação de multa e de juros devidos no âmbito do Refis [6].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  47  a  57,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente lançamento, argumenta que a diferença entre o valor pago na cessão dos  prejuízos e da base de cálculo negativa da contribuição social e o utilizado como  abatimento  de multa  e  juros  no Refis  não  representa  ingresso  de  receita  nova  e,  portanto, não é fato gerador da contribuição. A contabilização dessa diferença deve  e foi feita a débito da conta do passivo que registrou o valor dos tributos e encargos  devidos  e  a  crédito  de  conta  de  despesas  representativas  da  própria  obrigação,  estornando­a.  Sobre  o  tema,  cita  entendimento  contido  no  “Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações” e o Ato Declaratório Interpretativo SRF                                                              1   Vencido o julgador Kleber Drummond Júnior.  2   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 67 a 74.  3   Auto de infração às folhas 5 a 15.  4   Lei  9.718,  de  1998,  artigo  2º:  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e  as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  5   Lei 9.718, de 1998, artigo 3º: O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (§ 1º)  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas. [§ 1º revogado pela Lei 11.941, de 2009] [...].  6   Lei 9.964, de 2000, artigo 2º: O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime  especial  de  consolidação  e parcelamento dos débitos  fiscais  a que  se  refere o  art.  1º.  [...]  § 7º: Os  valores  correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos  em dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  observadas  as  normas  constitucionais  referentes  à  vinculação  e  à  partilha de  receitas, mediante:  (I)  compensação de créditos, próprios ou de  terceiros,  relativos  a  tributo ou  contribuição incluído no âmbito do Refis; (II) a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  contribuição social sobre o  lucro líquido, próprios ou de  terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita  Federal até 31 de outubro de 1999. [...].  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 88  _________          nº 25, de 24 de dezembro de 2003, que trata da incidência do PIS e da Cofins sobre  valores de tributos recuperados via ação judicial de repetição de indébito.  Em  seguida,  aduz  que  na  data  que  o  fisco  promoveu  a  tributação ­ março/2000 ­, o “ganho” não reunia os atributos reclamados pela lei,  pois não havia disponibilidade econômica e jurídica, não ocorrendo o fato gerador.  Isso  porque  o  contribuinte  somente  pode  considerar  como  líquida  e  certa  a  compensação se e quando a autoridade fiscal competente deferir a solicitação, que  foi protocolizada no “Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de  Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativas”. Ressalta que a qualquer momento  a autoridade fiscal poderia negar a transferência e compensação, seja por falha na  correta  apuração  do  prejuízo  ou  na  base  negativa  pelo  cedente,  pelo  não  deferimento da adesão ao Refis ou pela exclusão do programa de parcelamento.  Transcreve a IN SRF nº 44, de 25 de abril de 2000, destacando  o  art.  5º  e  o  §2º  do  art.  7º.  Conclui,  a  partir  do  disposto  no  citado  ato,  que  a  transferência e compensação pelo cessionário somente se consolidam de fato e de  direito após auditoria fiscal nos registros do cedente para aferir a regularidade dos  seus prejuízos e bases de cálculos negativas da CSLL.  Ressalta  que  posteriormente  o  Comitê Gestor  do  Refis  editou  novas regras tornando mais rígida a compensação, como, por exemplo o art. 3º da  Resolução CG/Refis nº 19, de 6 de  setembro de 2001  (determinação da glosa do  valor cedido ou parte dele se o cedente for optante pelo Refis e não o utilizar, antes  da  cessão,  para  a  liquidação  de  seu  próprio  débito).  E  o  art.  1º  da  Resolução  CG/Refis nº 31, de 3 de outubro de 2003, veio estabelecer o processo quando do  indeferimento do pedido da utilização dos créditos em questão. Assim,  tendo em  vista  que  todas  as  normas  apontam  para  eventos  futuros  condicionantes  à  compensação  e  transferência  dos  valores,  o  contribuinte  só  adquire  a  real  disponibilidade  econômica  e  jurídica  depois  do  deferimento  do  pedido  pelo  Delegado  da Receita  Federal.  Acrescenta  que  esse  é  o  entendimento  da DRJ  de  Florianópolis no Acórdão cuja ementa reproduz.   Informa que só teve ciência de seu débito consolidado no Refis  em data muito posterior a 1º de abril de 2001, embora fosse essa a data prevista.  Além disso, o Contrato Particular de Cessão de Direitos ­ Refis traz uma condição  suspensiva vinculando a realização do negócio caso haja a autorização da SRF para  a  transferência  dos  prejuízos  ou  a  ocorrência  do  prazo  decadencial,  conforme  as  cláusulas  que  transcreve.  Portanto,  pendia  condição  suspensiva  na  realização  do  negócio jurídico por época da cessão, oportunidade em que não ocorre fato gerador  do tributo.   Aduz  ainda  que  a  cessão  inicialmente  contratada  era  de  prejuízos e base de cálculo negativa no valor de R$ 7.050.000,00, com utilização  de crédito de R$ 1.621.500,00, mas só pôde usar R$ 1.291.791,38.  Afirma  que  até  a  data  da  impugnação  a  SRF  não  havia  autorizado expressa e textualmente utilização dos valores para quitação dos débitos  do Refis, encontrando­se pendente de decisão o pedido realizado em agosto/2000.  Por fim, requer seja declarado improcedente o Auto de Infração.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 89  _________          Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/2000  DESÁGIO  OBTIDO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE TERCEIROS  A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo  de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquiridos de terceiros, para quitar  parte  do  débito  consolidado  no  Refis,  constitui  acréscimo  patrimonial  a  ser  reconhecido e tributado pelo PIS na data da aquisição de sua disponibilidade.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 78 a 84. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [7] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 85 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  78  a  84,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca da base de cálculo da contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS). Para a Fazenda Nacional, fazem parte dela tanto  o deságio obtido na compra de prejuízos fiscais quanto o deságio auferido na compra de base  de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro.  A  propósito  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  é pacífica no  sentido  de  tomar  como  sinônimos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Nesse sentido, o voto condutor do Recurso Extraordinário 390.840­5 (MG),                                                              7   Despacho acostado à  folha 85  determina o  encaminhamento dos  autos  para o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 90  _________          repetido  no  Recurso  Extraordinário  346.084­6  (PR),  da  lavra  do  ministro  Marco  Aurélio  (relator, no primeiro; redator, no último RE citado) [8], verbis:  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe,  no  campo  da  ficção  jurídica,  conotação  discrepante  da  consagrada por doutrina e jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à  Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a  envolver o  conceito de  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Respeitado  estaria  o Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância  da  ordem  natural  das  coisas,  do  conceito  do  instituto  que  é  o  faturamento,  caminhado­se para o atendimento da jurisprudência desta Corte.  Eis  um  panorama  de  precedentes  do  Tribunal,  considerados  conceitos relativos a tributos.  Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  116.121­3/SP,  o  Plenário, sendo relator o ministro Octávio Gallotti, vencido no entendimento, teve  oportunidade de proclamar que o imposto sobre serviços não incide sobre locação  de bens porque locação de bens móveis não é simplesmente serviço. Fiquei com a  redação do acórdão, conforme publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº  178/1.265. Também na apreciação do Recurso Extraordinário nº 166.772­9/RS, o  Plenário,  em  12  de maio  de  1994,  reafirmou  a  necessidade  de  se  atentar  para  o  conceito  consagrado  dos  institutos.  Glosou  a  tentativa  de  se  tomar,  como  abrangidos  pela  expressão  “folha  de  salário”,  os  pagamentos  efetuados  a  administradores e autônomos – Revista Trimestral de Jurisprudência 156/666­692.  E,  ao  examinar o Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Plenário,  em 30 de  junho  de  1995  e  conforme  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência nº 161/1.043­1.057, veio, mais uma vez, a dar eficácia aos figurinos  constitucional  e  legal  ao  concluir  que  não  se pode  falar  em  imposto  sobre  renda  sem  que  haja  ocorrido  acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  de  disponibilidade sobre a renda. No caso, teve­se presente não só a Lei Fundamental  como também o artigo 110 do Código Tributário Nacional, consoante o qual a lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conceito  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal.  Então,  após  mencionar  a  jurisprudência  da  Corte  sobre  a  valia  dos  institutos,  dos  vocábulos  e  expressões  constantes  dos  textos  constitucionais  e  legais  e  considerada  a  visão  técnico­vernacular,  volto  à  Lei  nº 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2º a referência a  faturamento.  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao                                                              8   RE 346.084­6 (PR): voto do ministro Marco Aurélio proferido em 18 de maio de 2005, julgamento concluído  em 9 de novembro de 2005 e resultado publicado no DJ de 1º de setembro de 2006.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 91  _________          instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  de  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita  bruta”. Todavia, o § 1º veio a definir esta última de forma toda própria:  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de  receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo  contábil.  Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido  vulgar,  mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e  sem ter presente a regra do § 4º nele contida, isto é, a necessidade de novas fontes  destinadas a garantir  a manutenção ou a  expansão da  seguridade social  pautar­se  pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à  existência de lei complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional 20,  no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros.  Com  a  citada  emenda,  passou­se  não  só  a  se  ter  a  abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando­se  de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,  mesmo sem vínculo empregatício, observando­se o precedente desta Corte, como  também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo  195, da base de incidência, que é a receita.  Como,  então,  dizer­se  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do STF,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer,  mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição Federal. Admita­se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a  constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10680.003429/2005­13  Acórdão nº 3101­00.710  S3­C1T1  Fl. 92  _________          jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura­ se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e  que,  portanto,  à  época  não  existia.  Está  consagrado  que  o  vício  da  constitucionalidade  há  de  ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de  acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a  ordem natural das coisas. Daí a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98.  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs  o pedido inicial.  Assim,  sob  a  égide  da Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  anterior  à  Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 195  da Constituição da República, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo do PIS e da  Cofins, a despeito de espécie e gênero, respectivamente, aqui se confundem e compreendem  somente a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços.  Por conseguinte, o deságio obtido na compra de prejuízos fiscais e o deságio  auferido na compra de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, ambos  utilizados  para  a  liquidação  de  multa  e  de  juros  devidos  no  âmbito  do  Refis,  são  valores  estranhos à base de cálculo do tributo.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
10403784 #
Numero do processo: 10508.000248/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2201-011.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10508.000248/2010-01

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.562

nome_arquivo_s : Decisao_10508000248201001.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10508000248201001_7058281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403784

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210651676672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T17:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T17:42:11Z; Last-Modified: 2024-04-09T17:42:11Z; dcterms:modified: 2024-04-09T17:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T17:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T17:42:11Z; meta:save-date: 2024-04-09T17:42:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T17:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T17:42:11Z; created: 2024-04-09T17:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-09T17:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T17:42:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.000248/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.562 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente ZENILDA CALHEIRA SILVA PELEGRINE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 02 48 /2 01 0- 01 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000248/2010-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 13/17, exige-se da contribuinte R$ 5.264,13 de imposto suplementar, R$ 3.948,09 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 16, refere-se à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 23.123,74, já compensado o IRRF, de R$ 693,71, na base de cálculo relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Cientificada do lançamento em 14/04/2010 (fl.48), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/05/2010, a impugnação de fls.02/11, instruída com os documentos de fls. 12/36, na qual alega em síntese que a fiscalização, erroneamente, a autuou por omissão de rendimentos tributáveis; no entanto, 90% dos rendimentos que serviram para a autuação seriam isentos, por se tratarem de juros acrescidos ao principal cobrado na revisão de cálculo de renda mensal de benefício previdenciário, discutido no processo n° 2003.33.00.76216-2, no qual a impugnante figura como autora; também não foram considerados pela autoridade fiscal as deduções previstas em lei, tais como, honorários advocatícios. Argumenta que a cobrança das sanções impostas é abusiva e fere o Princípio Constitucional do Não Confisco. Transcreve teses doutrinárias a respeito da vedação constitucional à utilização de cobrança de tributos com efeito de confisco. Insurge-se contra o cálculo dos juros de mora, alegando que a Constituição Federal impõe a limitação da cobrança de juros a 12% ao ano. Ao final, requer a improcedência do lançamento em face do reconhecimento da parte dos rendimentos isenta do imposto de renda; alternativamente, que os juros sejam contabilizados e capitalizados de maneira simples, aplicáveis sobre o valor principal do imposto devido. Solicita, ainda, com fulcro no art. 5° da Constituição Federal, o direito de apresentação de documentos, posteriormente à presente data. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de base para o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000248/2010-01 É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente a tributação deve dar-se no regime de competência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 23.123,74, já compensado o IRRF, de R$ 693,71, na base de cálculo relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Sobre o tema o STF fixou a seguinte tese no RE 614.406/RS: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000248/2010-01 Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
7771175 #
Numero do processo: 11030.002106/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.829
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.002106/2007-91

conteudo_id_s : 6017001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.829

nome_arquivo_s : Decisao_11030002106200791.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11030002106200791_6017001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011

id : 7771175

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210672648192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002106/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000829  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de julho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­000829  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar  as demais questões de mérito. Vencido  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Corintho Oliveira Machado.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.          .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 88 a 89 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2006  a  30/09/2006, no valor de R$ 57.018,49, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­000829  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.458  de  fls.  87  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­000829  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  96 a 112) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­000829  S3­C1T1  Fl. 5          5 não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­000829  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0