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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091184 #
Numero do processo: 12154.746420/2023-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.028 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 97/102): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2021, ano-calendário 2020, que cancelou o resultado da Declaração retificadora de imposto a restituir de R$ 89.444,38 e exige imposto suplementar de R$ 12.192,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” Cientificado do lançamento em 21/08/2023, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/08/2023. Contesta o lançamento alegando que o diagnóstico da doença neurológica progressiva de caráter demencial foi reconhecido para a data de 03/01/2018 conforme relatório médico oficial do Sistema Único de Saúde. Salienta que a fonte pagadora reconheceu a isenção de imposto de renda por ser portadora de alienação mental e deixou de efetuar a retenção. Repisa, no entanto, que o diagnóstico da doença ocorreu em 03/10/2018 conforme laudo emitido por médico oficial do Centro de Saúde Ouro Preto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.028 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 3 Além deste laudo informa juntada de laudo de Neurologista, laudo de exame de tomografia e de outros exames e relatórios médicos. Salienta que o direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída. Pede cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição dos valores de imposto de renda retidos e pagos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2021 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos previstos na legislação tributária. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão, em 26/06/2024 (fls. 105), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/07/2024, recurso voluntário (fls. 109/111), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte comprobatório atestando a correta data do diagnóstico da ocorrência da moléstia grave que lhe acometera, bem como registrando seu quadro de saúde, calhando na espécie a incidência da norma isentiva sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 112/115. Em 18/03/2025, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem providenciasse a juntada do dossiê de malha fiscal contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG (fls. 120/123), diligência efetivamente cumprida (fls. 125/207), retornando-me os autos, em 01/07/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 209) . É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.028 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada – dos rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais à isenção por moléstia grave: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 425.474,10, constada em sede de revisão da DAA/2021 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 101/102): Da legislação transcrita verifica -se que a isenção em questão é cabível apenas em relação às doenças especificadas na legislação que trata da matéria e em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo ainda aplicável à complementação de aposentadoria. Para assegurar a isenção de imposto de renda, a doença tem de ser reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Isso significa que laudos médicos expedidos por entidades privadas ou por médicos particulares do paciente, ainda que especialistas na moléstia em questão, não podem ser aceitos por não atenderem à exigência legal. Feitas essas considerações, passo a análise da documentação apresentada. As infrações de rendimentos indevidamente considerados isentos e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave no lançamento em análise são relativas aos rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Os rendimentos foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras no código 3533 - Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por Previdência Pública. O laudo emitido pelo serviço médico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerado na Notificação de Lançamento foi juntado no dossiê de malha fiscal nº 13031.067791/2023-37. No laudo consta conclusão de que Nelzita de Souza Moreira Pinto é portadora de alienação mental e que faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda a partir de 19 de abril de 2022. O relatório emitido com timbre da Prefeitura de Belo Horizonte, C.S. Ouro Preto, e assinado pelo médico Marcelo Renato Soares Cardoso, CRM 45360, descreve tratamento Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.028 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 5 realizado e informa que a contribuinte é portadora de quadro neurológico progressivo de caráter demencial desde 03/10/2018 e de outras patologias. O documento não identifica expressamente a doença prevista na legislação do imposto de renda não cabendo ao órgão de fiscalização ou de julgamento extrair conclusões com base em outros dados médicos. Os demais relatórios são documentos médicos particulares. Deste modo, conclui-se que os elementos e provas apresentados não permitem reconhecer o direito à isenção de rendimentos de aposentadoria recebidos no ano de 2020, não cabendo restituição de valores de imposto de renda retidos. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia incapacitante no período autuado, uma vez que no laudo pericial oficial emitido pelo TJMG remete a fruição do benefício fiscal, com o reconhecimento da doença que lhe acometera, somente a partir de 19/04/2022. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 97/102) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 87/90), não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir ao pagamento de benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por previdência pública, situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – pois o laudo oficial emitido pelo TJMG é expresso ao concluir ser a contribuinte portadora de alienação mental, doença especificada na legislação de regência, fazendo jus ao benefício fiscal, somente a partir de 19/04/2022 (fls. 125). Ademais não se pode olvidar que os relatórios médicos emitidos pelo SIGRAH Centro de Saúde Ouro Preto, vinculados a Prefeitura de Belo Horizonte e arrolados no corpo da peça recursal (fls. 109/110), embora registrando que a contribuinte apresenta quadro demencial e alienação mental desde 03/10/2018, não cumprem os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência para caraterização de laudo oficial o que, ao meu sentir, os desqualificam como hábeis e suficientes para motivar a isenção pleiteada. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.028 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746420/2023-66 6 O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido a partir de 19/04/2022 (fls. 125); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2020, é de se concluir que os aludidos valores não se encontram isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092277 #
Numero do processo: 15746.720453/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/02/2017, 21/03/2017, 12/09/2017, 15/01/2018, 14/12/2018 MULTA. ART. 12 DA LEI 8.218/91. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a incidência da sanção tributária independe dos efeitos da ação. MULTA ISOLADA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa isolada decorrente de apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas.
Numero da decisão: 3101-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T18:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T18:53:56Z; Last-Modified: 2025-10-20T18:53:56Z; dcterms:modified: 2025-10-20T18:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T18:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T18:53:56Z; meta:save-date: 2025-10-20T18:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T18:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T18:53:56Z; created: 2025-10-20T18:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-20T18:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T18:53:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720453/2021-42 ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/02/2017, 21/03/2017, 12/09/2017, 15/01/2018, 14/12/2018 MULTA. ART. 12 DA LEI 8.218/91. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a incidência da sanção tributária independe dos efeitos da ação. MULTA ISOLADA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa isolada decorrente de apresentação da EFD- Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720453/2021-42 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 102-002.258, proferido pela 1ª Turma da DRJ02 na sessão de 27 de agosto de 2021, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de multa isolada em função da apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. O lançamento foi fundamentado no Termo de Verificação Fiscal às folhas 115 a 122. Consta nos autos Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 140 a 154. Sobreveio decisão de primeira instância, mantando a autuação fiscal, conforme ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2017, 21/03/2017, 12/09/2017, 15/01/2018, 14/12/2018 MULTA ISOLADA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETASOU OMITIDAS. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa isolada decorrente de apresentação da EFD Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, na qual alega em síntese: i) As retificações promovidas não geraram qualquer impacto no valor a pagar de Pis e COFINS; ii) Pela circunstância de que as EFD-Contribuições retificadoras terem sido apresentadas em novembro/2019 (após o início do procedimento fiscal), o Fisco, com fundamento no artigo 12, II e parágrafo único da Lei 8.218/91 lançou multa isolada calculada sobre o valor das operações que teriam sido alteradas quando da comparação entre a EFD-Contribuições original e a EFD- Contribuições retificadora; iii) No TVF consta a informação de que foi considerado como base de cálculo da multa isolada a diferença entre os valores de BC Contribuição e BC Crédito; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720453/2021-42 3 iv) Uma multa de mais de R$ 23 milhões é completamente desproporcional quando comparada às demais multas tributárias previstas na legislação vigente; v) Conforme reconhecido expressamente pelo Fisco federal no TVF, as declarações transmitidas pela requerente em novembro/2019 não alteraram os valores apurados de PIS e COFINS a recolher no ano de 2017; vi) Que procedimento de fiscalização se iniciou em 8.10.2019 (com o Termo de Início de Fiscalização), em que a Recorrente foi intimada a apresentar os documentos básicos de qualquer começo de procedimento fiscalizatório. Nessa data, a Recorrente já estava finalizando o trabalho de ajuste de suas EFD-Contribuições de 2017 e a sua expectativa era transmiti-las no curso do prazo desse Termo de Início de Fiscalização – na verdade, a expectativa era transmiti-las em novembro de 2019; contudo, em outubro de 2019, surgiu essa fiscalização. vii) A requerente apresentou as informações solicitadas e, ao mesmo tempo, transmitiu suas EFD-Contribuições retificadoras; viii) Conforme planilha anexa (doc.3), a requerente pagou PIS e COFINS no ano de 2017 no montante de R$ 9.317.874,91, o que denota o abuso da multa isolada; ix) Jurisprudência do STF veda a aplicação de multa que supere 100% do valor do tributo; x) A recorrente encontrou muitas dificuldades para a apresentação da EFD- Contribuições relativas a 2017 dado o imenso volume de operações ocorridas e a necessidade de adequação do seu Sistema de Gestão Empresarial para que as informações da EFD-Contribuições fossem obtidas de forma adequada; xi) Por meio de declarações retificadoras a requerente preencheu todos os blocos da EFD-Contribuições com os dados fiscais pertinentes; xii) Quando iniciada a fiscalização, os agentes fiscais solicitaram documentos básicos de qualquer procedimento desse tipo; xiii) Contudo, de forma inexplicável, antes do término do prazo para a requerente cumprir o referido termo, a Fiscalização expediu um Termo de Intimação nº 1, em que solicitou uma planilha em Excel já requerendo informações sobre a apuração das contribuições; xiv) A multa foi calculada sobre as supostas diferenças identificadas entre as diferenças nas operações informadas nas EFD-Contribuições originais e retificadoras de novembro/2019 conforme tabela do Fisco; Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720453/2021-42 4 xv) As inexatidões constantes nas declarações originais não impactaram o saldo devedor de PIS e COFINS; xvi) A multa isolada deve ser cancelada por ofensa ao artigo 37 da CF/88 e ao artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, pois tem caráter confiscatório; É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Verificou-se que a Recorrente apresentou divergências entre os valores da base de cálculo das contribuições na EFD-Contribuições, no ano calendário de 2017. Após procedimento fiscal iniciado em 10/10/2019, a Recorrente por iniciativa própria retificou e transmitiu novas EFD-Contribuições em novembro de 2019, ajustando a maior a base de cálculo das contribuições. A Fiscalização aplicou a multa estabelecida pela Lei n° 8.218/91, nos artigos 11 e 12: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720453/2021-42 5 II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Consta que a autoridade fiscal, em obediência ao disposto no artigo 106, II, “c”, do CTN, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando aplique penalidade menos severa àquela estabelecida por lei vigente à época dos fatos, efetuou o cálculo das multas considerando as duas legislações (multa do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 versus multa do artigo 12 da Lei n° 8.218/1991). Segundo a planilha elaborada pela Fiscalização, o resultado mais vantajosa para o contribuinte foi a da Lei nº 8.218/1991. A base de cálculo da multa foi a diferença (a maior ou a menor) entre os valores das bases de cálculo declaradas nas EFD-Contribuições originais e retificadoras, conforme planilha Bases Utilizadas, sendo que a apuração e os cálculos em si não foram contestados pela Recorrente. No entanto, alega que a multa seria desproporcional, confiscatória e decorrente de fatos que não geraram tributos a pagar nem prejuízo à Fazenda nacional. Como relatado, a análise das EFD-Contribuições do ano calendário 2017 permitiu a constatação de que ocorreram incorreções de informações, incidindo o contribuinte em infração sujeita a multa prevista na Lei n° 8.218/1991, conforme esclarece o art. 10 da IN RFB n° 1.252/12: Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. A aplicação da multa decorre da apresentação da EFD-Contribuições com omissões ou incorreções, inexistindo outro condicionante, sendo uma conduta formal que deixou de ser satisfeita pelo contribuinte. O fato de o contribuinte ter retificado suas EFD-contribuições do ano calendário 2017 e corrigido as falhas constatadas, após o início do procedimento fiscal e intimação específica, não o exime da aplicação da multa em análise, mas acarreta o benefício da redução da multa. Em relação ao argumento do Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa, deve-se rememorar que não há de se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Não fosse isso suficiente, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem razão, portanto, o contribuinte nesse ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720453/2021-42 6 Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720001/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DE VALORES INFORMADOS NA DIPJ. Por não configurar confissão de dívida, os valores informados na DIPJ não podem ser objeto de cobrança e de inscrição em dívida ativa, necessitando, para tanto, a constituição de ofício. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU DE LIVRO-CAIXA. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixa de apresentar ao fisco a escrituração contábil e fiscal ou apresentar o livro-caixa, escriturado com vícios que não identificam as reais operações da pessoa jurídica, sem comprovação documental e sem registrar a integralidade da movimentação bancária, fica sujeita ao arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário.
Numero da decisão: 1102-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) após a apuração dos valores dos tributos referentes ao ano-calendário 2007, com as multas e juros devidos, subtrair os valores efetivamente recolhidos e disponíveisem nome da pessoa jurídica Pistão Auto Shopping Comercial, CNPJ 07.753.969/0001-82; ii) exonerar o IRRF lançado, e mantido pela DRJ, referente à “Infração 001”, sobre alegados pagamentos de benefícios indiretos (auto de infração às e-fls. 45 e ss, papéis de trabalho 02, 03 e 04, enquadramento legal arts. 622 e 675 do RIR/99); e (iii) aplicar a retroatividade benigna da legislação superveniente, reduzindo a multa qualificada, de 150% para 100%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Por não configurar confissão de dívida, os valores informados na DIPJ não podem ser objeto de cobrança e de inscrição em dívida ativa, necessitando, para tanto, a constituição de ofício. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU DE LIVRO-CAIXA. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixa de apresentar ao fisco a escrituração contábil e fiscal ou apresentar o livro-caixa, escriturado com vícios que não identificam as reais operações da pessoa jurídica, sem comprovação documental e sem registrar a integralidade da movimentação bancária, fica sujeita ao arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) após a apuração dos valores dos tributos referentes ao ano- calendário 2007, com as multas e juros devidos, subtrair os valores efetivamente recolhidos e disponíveis em nome da pessoa jurídica Pistão Auto Shopping Comercial, CNPJ 07.753.969/0001- 82; ii) exonerar o IRRF lançado, e mantido pela DRJ, referente à “Infração 001”, sobre alegados Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 2 pagamentos de benefícios indiretos (auto de infração às e-fls. 45 e ss, papéis de trabalho 02, 03 e 04, enquadramento legal arts. 622 e 675 do RIR/99); e (iii) aplicar a retroatividade benigna da legislação superveniente, reduzindo a multa qualificada, de 150% para 100%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo contra autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, CSLL e de Cofins. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e- fls. 1383 e ss): Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ (fls. 4/44), IRRF (45/57), PIS/Pasep (58/97), CSLL (98/139) e de Cofins (fls. 140/179), exigindo créditos tributários que atingiram o total de R$ 967.171,20 na data de lavratura dos referidos autos de infração. Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram efetuados pelo lucro arbitrado. Da descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração extrai-se o seguinte: 1 - No curso da ação fiscal desenvolvida junto à Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda. (Razão Social anterior Pistão Auto Shopping Comercial de Veículos Ltda), cujo CNPJ encontrava-se baixado, foi constatado que a referida pessoa jurídica foi titulada por interpostas pessoas, "laranjas", não confessou débitos em DCTFs e declarou em suas DIPJs em torno de 25% da receita efetivamente obtida, identificada através de créditos em sua conta corrente no Banco Itaú S/A. 2 - Foi destacado que a Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda. é uma dentre quatro empresas de propriedade de Magna José de Souza Pimentel, sendo as outras Âncora Atacadista Ltda., Alfa Alimentos Ltda., e Fênix Marketing e Transportes Ltda. Todas têm em comum o uso de interpostas pessoas nos respectivos quadros societários. 3 - Nos gráficos de folhas 227 a 229 o autuante demonstra a estrutura organizacional, a gestão e o fluxo financeiro das empresas. 4 - As condutas fraudulentas das empresárias Magna José e Cláudia Mayra, visando esconder os reais sujeitos passivos, consistiu em constituir, em 01/11/2005, a Pistão Auto Shopping. supostamente por Maria Dilma da Silva Santos e Heber Rocha Silva, e alterar o quatro social em 08/08/2006 e 15/10/2007, com artificiosa transferência das cotas sociais para Angelita Paula Pimentel e Lindalva Felipe da Silva Rocha e a seguir para Cláudia Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 3 Mayra de Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira. Logo em seguida, em 07/08/2009, promoveu o arquivamento fraudulento do distrato social na Junta Comercial do Distrito Federal, declarando falsamente o encerramento das atividades em 30/06/2009 e dando baixa no CNPJ em 21/08/2009. No entanto, seu livro caixa, escriturado depois do início da ação fiscal, e o extrato bancário da conta corrente no Banco Itaú fazem registros da continuidade das operações até janeiro de 2010. 5 - A falsa sócia Maria Dilma da Silva Santos, segundo os instrumentos contratuais viciados, só teria participado da sociedade no período de 01/11/2005 a 08/08/2006, no entanto, ela continuou assinando cheques até 24/06/2009. Tal fato prova de que os sócios da empresa só serviram para assinar documentos para os verdadeiros proprietários, que sequer mantinham controles sobre as farsas. 6 - Foram ouvidos sócios "laranjas", circularizados clientes, terceiros pessoas físicas e jurídicas que realizaram negócios com a pseudo sociedade, além dos falsos sócios, ex- empregados, gerentes de bancos e pessoas que figuraram como beneficiários de cheques emitidos pela sociedade, assim como foram colhidas manifestações das pessoas componentes da sociedade de fato. 7 - Em razão da inexistência fática da empresa Souza & Ferreira, de sua baixa na Junta Comercial e na Receita Federal, foi inscrita de ofício no CNPJ a pessoa jurídica Magna José de Souza Pimentel e Filhos, tendo como seus integrantes Magna José de Souza Pimentel e seus filhos Claudia Mayra de Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira, que exploravam com habitualidade e profissionalmente com o fim especulativo de lucro a prestação de serviços e demais atividades econômicas conexas. 8 - Foram ouvidos os contadores Eduardo Rodrigues e Ângelo Batista de Souza (fls. 127/133), que figuraram nos instrumentos contratuais como testemunhas. 9 - Ângelo Batista de Souza afirmou que não testemunhou as assinaturas dadas pelos sócios da Souza & Ferreira e que seu testemunho nos instrumentos contratuais refere-se tão somente à confecção do contrato pelo colega Eduardo Rodrigues, que não conhece nem nunca viu Maria Dilma da Silva, Heber Rocha da Silva, Angelita Paula Pimentel e Lindalva Felipe da Silva Rocha, que constam como sócios de Souza e Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda. 10 - Eduardo Rodrigues declarou que presta serviços de contabilidade desde os fins de 2005 para a Souza & Ferreira. No período de 2005 a 2010 não foram fornecidos os extratos bancários para escrituração, sendo que esta se resumia à escrituração do Livro Caixa sem as operações bancárias. Depois do Termo de Início de Fiscalização foi refeito o Livro Caixa a pedido de Claudia Mayra, quando, então, forneceu os extratos bancários. 11 - Eduardo afirmou, ainda, que recebia a encomenda de Claudia Mayra para preparar o instrumento contratual para registro e arquivamento na Junta Comercial, digitava, passava para um moto-boy entregar na empresa para colher as assinaturas, depois a empresa ligava para buscar os documentos assinados, que eram recebidos com cópia dos documentos pessoais, conferia-os e entregava na Junta Comercial do DF. Afirma que as assinaturas dos sócios da Souza & Ferreira nos instrumentos contratuais, contrato e alterações 1 e 2, nunca foram assinados na sua frente. 12 - Claudia Mayra de Souza Ferreira, atendendo intimação, respondeu (fls. 136/138) que empresa Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições encerrou as atividades em 30 de junho de 2009, por isso não possui mais sede. No entanto, a empresa continuou as operações como se não tivesse sido baixada, obtendo receitas nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 e janeiro de 2010, nos valores de R$ 29.031,50, R$ 29.031,50, R$ 20.000,00, R$ 3.001,58, R$ 15.399,06, R$ 4.699,48 e R$ 500,00, como comprova o Livro Caixa apresentado. 13 - O agente fiscal afirma que da leitura do contrato social, das alterações e do distrato social, além dos teores dos depoimentos dos contadores Eduardo e Ângelo, verifica-se que foram promovidas forjas, registros e arquivamentos na Junta Comercial do DF, onde fizeram inserir criminosamente os nomes das seguintes pessoas: (i) Maria Dilma da Silva Santos, falsa fundadora da sociedade, com 50% das cotas, consta nos instrumentos viciados de 01/11/2005 a 08/08/2006. Trabalha, na verdade, como cabeleireira; (ii) Heber Rocha da Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 4 Silva, primo do marido de Magna José de Souza Pimentel, falso fundador da sociedade, com 50% das cotas, figurou nos instrumentos viciados de 01/11/2005 a 08/08/2006, trabalha como limpador de piscinas; (iii) Angelita Paula Pimentel, cunhada de Magna José, falsa sócia e administradora, com 90% das cotas, figura nos instrumentos viciados de 08/08/2006 a 15/10/2007, é, na verdade, dona de casa; (iv) Lindalva Felipe da Silva Rocha, esposa de Heber Rocha, primo do marido de Magna José, falsa sócia com 10% das cotas, figurou nos contratos viciados de 08/08/2006 a 15/10/2007, trabalha como empregada doméstica. 14 - Foram intimados a comparecer na Receita Federal e a prestarem esclarecimentos Maria Dilma da Silva Santos (fls. 763/766), Heber Rocha da Silva (fls. 768/774), Lindalva Felipe da Silva Rocha, esposa de Heber (fls. 775/779), e Angelita Paula Pimentel (fls.780/783). 15 - Maria Dilma da Silva Santos, em depoimento prestado em 28/10/2011 não conseguiu explicar suas baixas condições econômicas, destoantes das de uma empresária sócia gerente das empresas Âncora Atacadista e Pistão Auto Shopping até recentemente, com faturamento superior a dois milhões mensais. Afirma, entre outras, (1) que foi efetivamente sócia da empresa, (2) que não foi interposta fraudulentamente (3) que atualmente tem por profissão a atividade de cabeleireira, exercendo a profissão em um salão de beleza, (4) que seu rendimento mensal gira em torno de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, (5) que possui um Fiat 2007/2008, adquirido em forma de leasing, não possui imóveis, nem conta bancária. 16 - Heber Rocha da Silva, em depoimento prestado em 16/11/2011, confessou que recebeu recompensa in pecúnia e in natura para emprestar seu nome ilicitamente a duas empresas de Magna José de Souza Pimentel, Âncora e Souza & Ferreira, além de revelar que antes do depoimento foi contatado por pessoa da Pistão Auto Shopping, Sérgio, que o orientou sobre o que deveria falar no depoimento. Destaca-se ainda do depoimento as afirmações de que (1) já forneceu documentos pessoais, cópia da identidade e CPF, visando registrá-lo como sócio da Pistão Auto Shopping Comercial de Veículos Ltda. e da Âncora Atacadista de Alimentos Ltda., porém não colocou nenhum dinheiro (capital) na empresa, nunca retirou de volta e nem recebeu lucros. Apenas emprestou o nome para constar do contrato social, recebendo uma parcela mensal de um salário mínimo pelo empréstimo do nome no caso da Âncora e (2) que, pelo empréstimo do nome para figurar como sócio fundador da Pistão Auto Shopping não recebeu nenhum dinheiro, porém, somente moradia por cerca de um ano no próprio endereço da Pistão. 17 - Lindalva Felipe da Silva Rocha afirma que (1) nos anos de 2005 a 2007 morava na 108 Sul de Samambaia - DF, e estava procurando emprego como copeira ou empregada doméstica, tendo trabalhado nesse período como diarista e artesã, (2) antes de prestar depoimento foi contatada pela firma Pistão auto Shopping, sr. Sérgio, que lhe apresentou o advogado Dr. Elvis, que lhe acompanha no depoimento, (3) que não é de sua responsabilidade o pagamento de honorários ao advogado, não sabendo de quem é essa responsabilidade, (4) que não é sócia e nunca foi da Pistão Auto Shopping ou de sua sucessora Souza & Ferreira, (5) que emprestou o nome para ser colocada como sócia, e que em troca recebeu local para moradia por cerca de um ano, (6) não conhece as pessoas que assinaram os instrumentos contratuais como testemunhas, Eduardo Rodrigues e Ângelo Batista de Souza, e que estas pessoas não estavam presentes quando assinou, (7) quando da transferência das cotas da empresa não sabe informar o nome da pessoa que comprou, (8) que nada recebeu da pessoa que a substituiu na sociedade. 18 - Angelita Paula Pimentel afirmou (1) que não conhece e nunca viu a pessoa de nome Lindalva Felipe da Silva Rocha, (2) que, contrariamente ao que está declarado na 1° alteração contratual, nunca administrou a empresa, sequer movimentava a conta bancária, (3) nunca foi sócia da Pistão Auto Shopping, (4) que as assinaturas nos instrumentos contratuais foram dadas em razão da promessa de Magna José de Souza Pimentel de pagar um salário mínimo por mês, (5) que, no dia 12/10/2011, Magna José esteve na sua residência e tentou lhe convencer a não comparecer na Receita Federal para prestar depoimento, (6) que Magna José insistiu e determinou então que o comparecimento fosse efetuado com um de seus advogados, José Ribamar, um auditor fiscal da Receita Federal, ou Elvis Del Barco, (7) que, no dia anterior ao depoimento, Magna José esteve novamente na sua residência insistindo para que ela não fosse prestar depoimento, porém, se comparecesse, deveria das as seguintes informações: que não era laranja, que a empresa Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 5 mexia era com a venda de veículos, que era para dizer que conhecia Lindalva, que era pra dizer que a razão da sua entrada na empresa era porque a empresa estava com muitas dívidas e Maria Dilma cansada, (8) que antes do depoimento a Sra. Rosa, funcionária da Fênix Armazenagem, a conduziu até o escritório da Fênix para receber novas orientações de Magna José sobre o depoimento. 19 - As declarações de imposto de renda das pessoas acima referidas, transmitidas à Receita Federal antes do início do procedimento fiscal, atestam suas baixas condições sócio- econômicas, financeiras e patrimoniais. Não possuem bens, não tem empregos, não possuem contas bancárias e declararam falsos endereços. 20 - O autuante afirma que estas revelações, corroboradas pelos demais elementos de prova, levam a concluir que Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda., além de não possuir existência física nem jurídica, é uma pseudo sociedade, titulada falsamente por "laranjas" e que seus verdadeiros proprietários são magna José e seus filhos Claudia Mayra e Gustavo Henrique, e que as quatro pessoas acima referidas foram interpostas fraudulentamente, sendo os instrumentos societários, pois, portadores de vício de falsidade ideológica. 21 - O autuante afirma que pesquisou o relacionamento da Souza & Ferreira com seus clientes (fls. 712/738,), os quais afirmaram que os contatos eram efetuados com o Sr Tito (Erico Sousa Ferreira - Marido de Magna), Claudia Mayra. 22 - O autuante afirma que intimou empregados, os quais testemunharam que a proprietária e gerente da Pistão Auto Shopping Comercial de Veículos, antiga denominação social de Souza & Ferreira, era Magna José de Souza Pimentel, seu marido Erico Sousa Ferreira e sua filha Claudia Mayra de Souza Ferreira. Afirmaram, ainda, não conhecer as pessoas nominadas como sócias nos contratos sociais. (fls. 740/746). 23 - O autuante tomou depoimento da gerente do Banco Itaú, agência 0479 (fls. 611/615), Sra. Maria Ângela Delgado da Silva Santos, que afirmou desconhecer Maria Dilma da Silva Santos, Heber Rocha da Silva, Angelita Paula Pimentel e Lindalva Felipe da Silva Rocha, mas lembrar da assinatura de Claudia Mayra. 24 - O autuante tomou depoimento do Sr. Dílson Rodrigues da Silva, funcionário do Banco Itaú, agência 0479 (fls. 623/627), o qual afirmou lembrar a respeito da Pistão da presença dos filhos de Tito e Magna na agência, que iam lá pegar talões de cheques. 25 - O autuante aponta que ao observarem-se os cheques emitidos e pagos pelo Banco Itaú, constata-se que a suposta sócia gerente do período 01/11/2005 a 08/08/2006, Maria Dilma da Silva Santos, assinou os cheques emitidos pela empresa até 15/07/2009, isto é, por mais de três anos da sua saída da sociedade (fls. 194/226)). Segundo a primeira alteração contratual a sócia gerente seria Angelita Paula Pimentel, no período de 08/08/2006 a 15/10/2007, e Claudia Mayra a partir de 15/10/2007. Fato que também confirma que os instrumentos contratuais eram meras peças supérfluas e que foram usadas ao sabor das conveniências e oportunidades ilícitas, de engodo, servindo apenas para burlar o fisco (fls. 289/298). 26 - Afirma que da leitura dos cheques pagos constata-se que a conta de Claudia Mayra foi abastecida pela empresa no período em que não constava no contrato social como sócia, além disso, não fez registro de tais benefícios no livro Caixa da empresa nem na sua declaração de imposto de renda pessoa física. 27 - Afirma que os recursos da empresa foram destinados para Magna José de Souza Pimentel por meio de empresas de que é proprietária. Tais destinações foram feitas sem qualquer registro na contabilidade escondendo do fisco as retiradas de patrimônio e do lucro, com supressão dos tributos e sem identificação na contabilidade das pessoas beneficiadas e das causas dos pagamentos, sendo: (i) Âncora Atacadista de Alimento Ltda., empresa que a despeito de ser titulada por "laranjas", pertenceu a Magna José de Souza Pimentel (fls. 202/211), foram destinados nove cheques no período de 22/06/2006 a 24/04/2007, no total de R$ 127.005,32. Não foram registradas as operações no Livro Caixa, nem na escrituração da beneficiária. Nas declarações de renda da beneficiária foram omitidos tais recebimentos (fls. 622/694). Essas operações foram justificadas como se tratando de transferência entre contas da mesma titularidade de sócios e a pagamentos de Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 6 empréstimos âncora (fls. 549/559); (ii) Alfa Alimentos Ltda., também titulada por "laranjas", mas pertencente à Magna José de Souza Pimentel e ao seu irmão José Sérgio de Souza Pimentel, segundo quatorze cópias de cheques foi destinado o valor de R$ 130.173,93 no período de 14/10/2008 a 17/08/2009. Operações que não foram registradas no Livro Caixa e também pelo beneficiário dos recursos (fls. 212/226). A justificativa foi de que se tratou de transferências entre contas da mesma titularidade de sócios e pagamentos de empréstimo âncora (fls. 549/559); (iii) Claudia Mayra Ferreira de Souza, a despeito de não constar do contrato social ou de alterações contratuais até 15/10/2007, sua conta bancária foi abastecida, conforme revelam as cópias dos cheques (fls. 193/195). O livro Caixa não registra as operações e também a declaração de renda da pessoa física (fls. 339/424, 680/693). 28 - Pela 2 a alteração contratual foi promovido o ingresso de Gustavo Henrique no quadro societário. Quando intimado a apresentar documentos, por meio de seu procurador, contador Eduardo Rodrigues, apresentou os documentos solicitados e não se manifestou sobre a sua não condição de sócio, razão porque não foi excluído da responsabilidade pelos negócios (fls. 762). 29 - A Sra. Magna José de Souza Pimentel nega sua participação na propriedade e na gerência, conforme seu depoimento e em correspondência remetida por ocasião da fiscalização na Âncora Atacadista (fls. 605), bem como na resposta ao termo de constatação e intimação fiscal de folhas 589 e nas respostas de folhas 1026 a 1031. Contudo, sua participação se comprova no efetivo exercício de atos de gerência e de manipulação dos instrumentos contratuais da pseudo sociedade Souza & Ferreira e na livre disposição de seu patrimônio, como discorrido nos itens precedentes. Destaca-se, ainda, as influências sobre as testemunhas, visando a fazê-las faltar ou calar a verdade sobre a composição societária, inclusive intimidando testemunha. 30 - Em razão do exposto, o autuante concluiu que restaram comprovadas as fraudes e o abuso de direito com infração à lei, principalmente pela inexistência física e jurídica da empresa e sua utilização com má-fé. Que o conjunto de provas indica que a Sra. Magna José de Souza Pimentel e seus filhos Claudia Mayra de Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira são os verdadeiros sócios da pseudo sociedade Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda., e as duas primeiras as reais sócias gerentes, e que vêm desenvolvendo ilicitamente suas atividades sem sede e que utilizaram ilicitamente interpostas pessoas, "laranjas/', para figurarem como sócias no contrato social e suas alterações. 31 - No que tange à constituição do crédito tributário, o autuante aponta que identificou o valor das receitas omitidas, no montante de R$ 1.095.651,40, a partir da conta mantida junto ao Banco Itaú S/A, cujos extratos foram fornecidos pela fiscalizada (fls. 300/335), e do livro-caixa escriturado depois do início da ação fiscal (fls.187/191). Da mesma forma, a partir do livro-caixa foram identificados os pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa e os benefícios indiretos (fls. 192/226). 32 - Afirma que foi arbitrado o lucro em razão de o contribuinte não possuir escrituração regular, sendo que, mesmo após os três sócios terem sido regularmente intimados pelo termo de intimação n° 39 (fls. 888/893, 916, 957/958), respondeu que a requisição oficial seria pedido impossível, (...) não teve atos constitutivos e não praticou atos de comércio. Além disso, a escrituração comercial da pseudo-sociedade Souza & Ferreira contém vícios e erros que não permitem a apuração por outro regime de apuração do lucro, haja vista as omissões em suas escriturações, também da não escrituração da integralidade da movimentação bancária, do que dá prova os pagamentos de benefícios indiretos e os sem causa, além dos lançamentos no caixa sem comprovação documental e os recursos saídos dos bancos, sem registros contábeis, conforme se vê nas repostas aos termos de intimações 01 e 02 (fls. 490/559). 33 - O autuante agravou a multa de ofício, tendo em vista que os sócios de fato agiram com evidente intuito de fraude, mormente ao promoverem entregas de declarações com dados falsos à Receita Federal e de perpetrarem constituição e registro de empresa em nome de interpostas pessoas, além de darem baixa de forma fraudulenta na Junta Comercial e no CNPJ, visando com tais fraudes esconderem Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 7 suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidades tributárias, e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças dos tributos e contribuições. Para tanto, montaram uma organização criminosa, agindo em conluio com pessoas da família para sonegar os tributos devidos. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1088 a 1132, alegando que o fato de a pessoa jurídica estar baixada, por extinção, no CNPJ, não se constitui em empecilho ao lançamento de ofício do crédito tributário, caso este seja apurado no prazo não atingido pela decadência. A opção da autoridade fiscal em eleger outro sujeito passivo da obrigação tributária não se coaduna com a realidade fática e não encontra amparo legal. Alega que a ciência dos autos de infração foi efetivada ao contador Eduardo Rodrigues em 27/12/2012, presencialmente, por convocação da autoridade fiscal, na Difis da DRF- Brasília, procurador da extinta Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda., por mandato outorgado pela pessoa legalmente responsável pelas obrigações da extinta empresa. Verifica-se, pois, que o Sr. Eduardo não possuía legitimidade para assinar auto de infração lavrado em desfavor de Magna José de Souza Pimentel e Filhos. Assim, os autos de infração não foram cientificados ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, na forma preconizada pelo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica em nulidade dos lançamentos objeto dos autos. Informa que na oportunidade da ciência dos atos, sob a justificativa de que o "CD" não estava pronto, não foram fornecidas cópias dos documentos que integram o procedimento fiscal e deles fazem parte, inclusive do processo de inscrição de ofício. Em 09/03/2012, diante da demora na entrega dos documentos, o patrono da impugnante compareceu à Difis- DRF em Brasília, onde foi informado pelo supervisor da ação fiscal que a documentação continuava pendente de digitalização, adiantando que o prazo legal da ciência seria certificado na data de entrega de tais documentos. Na oportunidade foi protocolado o expediente em anexo, Documento n° 4. Afirma que os documentos só foram recebidos em 16/03/2013, mediante cópia salva em pendrive, não sendo, contudo, fornecida a declaração oficial de ciência, sob a alegação de que as informações dos autos seriam suficientes para esta comprovação. Assim, requer a declaração de nulidade dos lançamentos por inexistência de intimação ao sujeito passivo ou ao seu representante legal. Alega que toda a documentação, referente à constituição, alterações societárias e distrato, da Pistão Auto Shopping Comercial de Veículos Ltda. e de Souza & Ferreira Organização de Feiras e Eventos Ltda. que foi apresentada à autoridade fiscal a medida em que era solicitada, revela e comprova os fatos reais, sem ter havido qualquer desconsideração fundada em meios periciais adequados. Constam nos autos, como pode ser comprovado pelos julgadores, uma série de intimações e depoimentos sem qualquer valor de natureza tributária dados sobre pressão da autoridade fiscal. Foram colhidos muitos depoimentos que não constam nos autos, pois só foram juntados aqueles que a autoridade fiscal conseguiu vislumbrar alguma possibilidade de atender o seu objetivo, que era o de comprovar o seu gráfico de uma organização criminosa (fls. 227/228). Na resposta à intimação n° 39, a ex- sócia Claudia Mayra de Souza Ferreira reitera a solicitação de cópia integral de todas as intimações, bem como as respostas, declarações e depoimentos, cujo pedido não foi atendido (fls. 957). Alega que jamais foi negado que Cláudia Mayra de Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira eram os únicos sócios de Souza & Ferreira antes da sua extinção. Se a própria autoridade confirma a inexistência física e jurídica da empresa, jamais ela poderia chegar a conclusão de que Cláudia Mayra, Gustavo Henrique e Magna José são os verdadeiros proprietários de Souza & Ferreira. Aliás, se são os verdadeiros proprietários, porque instituir outra empresa para a substituição da sujeição passiva. Alega que não condiz com a verdade a afirmação de que a empresa vem desenvolvendo ilicitamente suas atividades sem sede. Na apuração do crédito tributário está claríssimo que a empresa só operou até meados de 2009. Esta conclusão também é factível pelo fato de a autoridade fiscal mesmo autorizada pelo MPF a fiscalizar até dezembro de 2010, ter levado a fiscalização até janeiro de 2010, quando a base de cálculo apurada não passa de míseros R$ 500,00, depositados no Banco Itaú para cobrir despesas Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 8 tarifárias e que a autoridade fiscal arrolou como receita para fins de lançamento. Os valores transitados em conta bancária e/ou escriturados no livro-caixa no segundo semestre de 2009, também demonstram e confirmam que as atividades da Souza & Ferreira encerraram conforme distrato e baixa no CNPJ. Alega que inexiste razão para a inscrição do ativo/passivo da Souza & Ferreira em novo CNPJ e com nome distinto. A empresa deixou de existir de fato, a baixa no CNPJ não impediria o lançamento do crédito tributário eventualmente apurado (a própria condição de baixa assim determina), conforme preconiza o art. 80-B da Lei n° 9.430, de 1996, além do que a empresa criada pelo novo CNPJ tem os mesmos sócios da empresa baixada por extinção, além da inclusão da senhora Magna José. Alega que o que se verificou no procedimento fiscal é que a empresa Souza & Ferreira Organização de Feiras e Exposições Ltda. teve sua regular constituição em dezembro de 2005, mediante registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, no CNPJ e demais registros nos órgãos do DF. Quando não foi mais viável a continuidade da sociedade, seus sócios promoveram o distrato social. Quando a autoridade fiscal iniciou o procedimento fiscal a empresa não existia mais de fato e em nenhuma parte dos levantamentos realizados restou dúvida de sua inexistência, jamais a autoridade fiscal comprovou alguma ocorrência de operação que determinasse a inscrição na data em que a Representação foi feita aos seus superiores. Tece alegações a respeito da inscrição de ofício da pessoa jurídica no cadastro nacional da pessoa jurídica. Alega erro na identificação do sujeito passivo, pois enquanto pendente de julgamento o ato de despersonificação da Souza & Ferreira não tem eficácia e não produz efeitos válidos. Por isso, há erro na sujeição passiva, pois a inscrição de ofício no CNPJ, prevista no inc. I do art. 21 da IN RFB n° 1.183, de 2011, se refere tão somente à hipótese de entidade não inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. A própria certidão de baixa faz a ressalva do direito de o fisco cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados. Alega que tal situação era conhecida da Administração Tributária quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que foi emitido em nome de Souza & Ferreira para a realização dos procedimentos de fiscalização do IRPJ e IRRF, períodos de 01/2005 a 12/2007. Ao ser determinada a fiscalização com a emissão do citado MPF, a administração tributária exercia seu direito de cobrar os créditos tributários que porventura fossem apurados. Assim é que, com base na documentação oferecida pela representante da empresa extinta, a autoridade fiscal pode levantar os valores que entendeu tributáveis, apontados na folha de continuação dos autos de infração. Alega que os extratos bancários examinados pela fiscalização correspondem à movimentação financeira de titularidade da pessoa jurídica extinta. O livro-caixa, do qual foram extraídos os valores da base tributável, também provam que a origem dos recursos provém da atividade comercial da pessoa jurídica extinta. Ora, se o resultado operacional obtido pela pessoa jurídica extinta foi objeto de autuação, significa que os atos jurídicos e físico-contábeis por ela praticados são considerados válidos perante o fisco, pois do contrário a Administração Tributária teria que ter baixado Ato Declaratório declarando-a inexistente de fato, e somente depois disso poderia inscrever de ofício no CNPJ o novo ente jurídico, conforme prevê o art. 29 da IN RFB n° 1.183, de 2011. Alega que o procedimento de despersonificação da empresa Souza & Ferreira não encontra amparo na norma invocada pela Administração Tributária, devendo os impostos, contribuições e respectiva penalidades, por acaso devidos, serem lançados/cobrados da pessoa jurídica extinta, até porque os sócios arrolados como interpostas pessoas não impediram a ocorrência dos fatos geradores objeto das autuações. Alega vício material na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo, pois consta da folha de continuação do auto de infração que o valor das receitas omitidas de R$ 1.095.651,40 foi apurado com base na conta bancária do Banco Itaú, cujo extrato foi fornecido pela fiscalizada, conforme expediente dado ciência em 26/04/2011, assim como no livro-caixa escriturado após o início da ação fiscal. Entretanto, o valor dos extratos bancários totaliza R$ 920.974,63. O montante de R$ 1.095.651,40 foi apurado a partir Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 9 do livro-caixa. Ocorre que nesse valor foram considerados os valores já declarados na DIPJ nos anos-calendário de 2006 e 2007, como se constata na folha de continuação do auto de infração. Além disso, a autoridade fiscal incorreu em erro manifesto ao apurar o IRPJ sobre a base de cálculo arbitrada mediante a aplicação do percentual de 38%. O arbitramento não se subsume ao art. 530, inc. III, do RIR/99, primeiro porque a empresa, por opção, estava sujeita à tributação com base no lucro presumido, segundo porque entregou o livro-caixa devidamente escriturado à autoridade fiscal, que extraiu dos seus assentamentos os valores que entendeu representativo das receitas não oferecidos à tributação. Assim, o lançamento deveria ter sido efetuado no regime do lucro presumido, utilizando-se da alíquota de 16% para a base de cálculo, pois se trata de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços em geral, cuja receita anual não ultrapassou os R$ 120.000,00, conforme dispõe o § 4° do art. 519 do RIR/99. Persistindo o entendimento de ser cabível o arbitramento, este terá que ser apurado no percentual de 19,2%, nos termos do art. 532 c/c art. 519 do RIR/99. Em relação ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa, o contribuinte alega que para a tributação sobre benefícios indiretos é indispensável que os fatos descritos pela autoridade fiscal se enquadrem em uma das hipóteses de incidência previstas no art. 622 do RIR/99. Para que a Cláudia Mayra de Souza Ferreira seja considerada beneficiária das chamadas remunerações indiretas é condição sine qua non que os pagamentos feitos pela empresa sejam identificados como uma vantagem pessoal para ela, que pode se referir: (i) a uma contraprestação, de arrendamento ou aluguel de veículo ou de imóvel para uso da beneficiária, ou (ii) a uma despesa com alimentação, clubes e associações, salários e encargos sociais; ou despesas de conservação, custeio e a manutenção de veículos ou imóveis. No caso da referida beneficiária não foi descrito no Papel de Trabalho 02 qual o tipo de vantagem que foi por ela auferida, pelo que não se pode tributá-los nos termos do art. 622 do RIR/99. Alega que o mesmo entendimento deve ser aplicado aos pagamentos apontados no Papel de Trabalho 03 - Remuneração Indireta a Magna José de Souza Pimentel (pseudo- sociedade Ancora Atacadista de Alimentos). Além disso, há de se observar também que eles não podem ser tributados como remuneração indireta porque foram feitos à pessoa jurídica, Magna José de Souza Pimentel-PJ Equiparada, constituída de ofício por despersonalização da empresa Âncora Atacadista de Alimentos Ltda., e o art. 622 em comento faz referência ao beneficiário pessoa física: administradores, diretores, gerentes e assessores, ou terceiros em relação à pessoa jurídica pagadora das vantagens. De outro modo, o processo n° 10166.723048/2010-31, não atribui e nem poderia atribuir à senhora Magna José a propriedade das pessoas jurídicas Alfa Alimentos e Fenix. Alega que situação igual se observa no Papel de Trabalho 04 -Remuneração Indireta - Magna José de Souza Pimentel (pseudo-sociedade Alfa Alimentos Ltda.), uma vez que a autoridade fiscal apontou como beneficiária a pessoa jurídica, indevidamente inscrita no CNPJ, Magna José de Souza Pimentel. Por outro lado, a autuação também não se justifica porque os pagamentos relacionados como benefícios indiretos correspondem à quitação dos empréstimos recebidos das empresas âncora Atacadista Ltda., Alfa e Fênix, conforme consta do livro-caixa examinado pela autoridade fiscal. Em relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Pagamentos sem Causa, tratados no Papel de Trabalho 05, alega que o lançamento padece de vício material, pois a autoridade fiscal capitulou as supostas infrações no art. 674 do RIR/99 e, neste caso, ela própria individualizou os beneficiários e os respectivos valores pagos. Em segundo lugar, não procede a acusação de que se tratam de pagamentos sem causa, vez que a hipótese de incidência está prevista no § 1° do art. 674 do RIR/99, e a suposta infração não foi assim capitulada. No caso, alega, não se trata de pagamentos isolados à Globo e ao SBT, pois, examinando o livro-caixa, a autoridade fiscal pode constatar que eram despesas normais da empresa, feitas ao longo dos anos-calendário fiscalizados, decorrentes de prestação de serviços de mídia para a divulgação de eventos. O valor de R$ 8.521,27 está vinculado à NF-Fatura de Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 10 Serviços de Comunicação n° 20789, de 20/07/2006, emitida pela TV Stúdios de Brasília S. C. Ltda - SBT, quitada em 16/08/2006 pela Âncora Atacadista mediante débito em sua conta corrente n° 5.043-1, Ag 3382-o do Banco do Brasil. Em 16/08/2006, a empresa emitiu o cheque n° 104 do Banco Itaú S/A, Ag. 0479, conta 56.411, no valor de R$ 8.521,27 (fls. 195) para reembolsar a Âncora Atacadista. Para comprovar, anexa cópia da nota fiscal, boleto e comprovante de débito, extrato bancário da conta de titularidade da âncora no Banco do Brasil, cópia do cheque do Banco Itaú, registro feito no livro-caixa da Souza & Ferreira e o extrato bancário de titularidade da autuada no Banco Itaú, Ag. 0479. Em relação ao valor de R$ 12.810,62, alega corresponder à NF-Fatura 876714, de 18/07/2006, de Globo Comunicações e Part. S/A, vencida em 15/05/2006 e liquidada em 16/08/2006, conforme depósito Bradesco feito em cheque pela Âncora Atacadista Ltda. e depois reembolsada pela Souza & Ferreira pelo cheque AA-00102, do Banco Itaú, Ag. 0479, conta 56.411-4 (fls. 194). Para comprovar, anexa cópia da nota fiscal, boleto de pagamento e comprovante de débito em conta do Bradesco e cópia do cheque do Banco Itaú. Além disso, alega que, por se tratar de arbitramento de lucro com base no art. 530, inc.III, do RIR/99, é indevida a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa. Em relação à multa de ofício, alega que a autoridade fiscal, em visões díspares da realidade dos fatos, montou um quadro sobre a conduta das pessoas vinculadas à empresa, empregando palavras injuriosas e fazendo um prejulgamento baseado em suposições, imbuído de um sentimento único de prejudicá-las. Alega que não procede a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, fundada no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996, visto que este dispositivo prevê atualmente a multa de 50%. Entendendo-se incorreta a capitulação legal, a penalidade também não pode ser imposta, pois na data da lavratura dos autos de infração a citada lei já havia sido alterada pela Lei n° 11.488, de 2007, prevendo a hipótese da penalidade qualificada em 150% no § 1° do art. 44. Alega que o auto de infração deve conter os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e, tratando-se de ato administrativo vinculado, não pode a penalidade aplicada estar fundamentada em legislação revogada para que produza efeitos legais. Alega que não procede a afirmação da autoridade fiscal de que os sócios agiram com evidente intuito de fraude, visando esconder suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidades tributárias e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças de tributos e contribuições, pois quando ocorreu a baixa do seu registro no CNPJ, em 21/08/2009, figuravam como sócios Claudia Mayra de Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira, filhos de Magna José de Souza Pimentel, já na composição societária idealizada pela autoridade fiscal. Se eles são os verdadeiros proprietários, logicamente, cabe-lhes o poder de decisão na administração da pessoa jurídica. Alega que não se pode confundir os termos responsável com contribuinte (a pessoa jurídica), pois enquanto o primeiro decorre sempre de disposição expressa de lei, o segundo, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Vê-se, pois, que as ilações da autoridade fiscal são desconstituídas pela própria lei (art. 121, inc. I e II, do Código Tributário Nacional). Evidentemente, a responsabilidade tributária alegada pela autoridade fiscal não poderia recair sobre pessoas hipossuficientes porque os sócios Cláudia Mayra Souza Ferreira e Gustavo Henrique de Souza Ferreira, ao adquirirem as cotas da sociedade, passaram a responder integralmente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, visto que os sócios que se retiraram da sociedade deixaram de exercer a atividade comercial, conforme prevê o art. 133 do Código Tributário Nacional. Alega que não procede a alegação fiscal de que a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial e no CNPJ foi efetuada de forma fraudulenta. Segundo a certidão de baixa expedida pela Receita Federal, a data do evento foi 21/08/2009. O Papel de Trabalho 01 - Receitas Não Oferecidas à Tributação, elaborada pela autoridade fiscal, aponta apenas três registros de movimentação financeira ocorreram após a data da baixa: R$ 2.500,00 em 10/09/2009; R$ 2.500,00 em 14/09/2009 e R$ 500,00 em 23/10/2010. O primeiro valor corresponde a um depósito bancário na conta da empresa mantida junto ao Banco Itaú e os Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 11 outros dois circularam na conta caixa, devidamente escriturados pela pessoa jurídica, prova inequívoca que não teve intenção deliberada de omiti-los do conhecimento do fisco. Alega que a descrição da conduta das pessoas citadas não esteve presente qualquer intenção de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores, excluir ou modificar o fato gerador dessas obrigações tributárias, reduzir ou diferir os respectivos pagamentos, a considerar que as receitas foram escrituradas no livro-caixa, em face de opção pelo lucro presumido, e oferecidas à tributação com observância da legislação de regência de cada tributo ou contribuição. A própria autoridade fiscal tomou como certos os valores do Livro-caixa desprezando os valores apurados pelos extratos bancários. Alega ter ocorrido decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 2006, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação e ficou claro que a multa qualificada não encontra respaldo na apuração dos fatos levantados pela autoridade fiscal. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da data de ocorrência do fato gerador. Por fim, requer que sua impugnação seja acolhida, julgando-se improcedentes os lançamentos objeto do presente processo. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo contra autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, CSLL e de Cofins, sendo reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder aos lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL, até o 3º trimestre - calendario 2006, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativos aos fatos geradores até novembro/2006, e do IRRF com relação a fatos geradores ocorridos até novembro/2006, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, sob o entendimento de que houve dolo, fraude ou simulação na conduta da Recorrente. Também foi julgada procedente a Impugnação no tocante à aplicação da alíquota de 19,2% na apuração do IRPJ, anos- calendário 2008 e 2010, e tributação reflexa da CSLL, do mesmo período, nos termos do art. 532 c/c § 4º do art. 519 do Decreto n. 3.000, de 1999. Assim dispôs a DRJ, em ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. VÍCIOS. O recebimento integral de cópia do processo pelo patrono do impugnante supre qualquer vício que eventualmente tenha ocorrido na cientificação dos autos de infração. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DE VALORES INFORMADOS NA DIPJ. Por não configurar confissão de dívida, os valores informados na DIPJ não podem ser objeto de cobrança e de inscrição em dívida ativa, necessitando, para tanto, a constituição de ofício. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU DE LIVRO-CAIXA. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixa de apresentar ao fisco a escrituração contábil e fiscal ou apresentar o livro-caixa, escriturado com vícios que não identificam as reais operações da pessoa jurídica, sem comprovação documental e sem registrar a integralidade da movimentação bancária, fica sujeita ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 12 A base de cálculo trimestral do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é determinada mediante a aplicação do percentual de 19,2% sobre a receita bruta auferida no período de apuração. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Restando comprovada a infração, mediante descrição clara dos fatos ocorridos, das provas obtidas e a relação lógica entre eles, permitindo ao impugnante identificar com precisão o que foi objeto do lançamento, além da correta determinação da base de cálculo, o erro na capitulação legal não dá causa à improcedência do lançamento. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Incide imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2014, por edital (e-fl. 1423), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/06/2014 (e-fl. 1469), em que repete os fundamentos de sua impugnação e destaca que restaram a discussão sobre as matérias tributárias relativas a: (i) erro na sujeição passiva; (ii) multa qualificada; (iii) contagem do prazo decadencial sob o regramento do § 4º do art. 150 do CTN; (iv) arbitramento do lucro; (v) vícios materiais na constituição do crédito tributário; (vi) exigência indevida do IRRF. Nos termos da Recorrente: (...) 1. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo. (...) Verifica-se que, embora mencionado no nomen "Erro na Identificação do Sujeito Passivo", o julgador a quo pronuncia-se apenas no sentido de que "a argumentação relativa à inscrição de ofício no CNPJ da pessoa jurídica não será apreciada por esta turma de julgamento." Assim, resta claro que o Acórdão recorrido é omisso no que diz respeito ao erro na identificação do sujeito passivo, matéria essencial para o deslinde do contencioso. Efetivamente, sem a devida definição da sujeição passiva, o lançamento de ofício se torna inválido por vício material, nos termos do art. 142 do CTN. (...) 2. Da Multa Qualificada Na constituição do crédito tributário, foi imposta a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n 9 9.430, de 1996, justificada na folha de continuação do Auto de Infração do IRPJ e tributação reflexa da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, nos seguintes termos: (...) É importante esclarecer que a sociedade empresária foi constituída em dezembro de 2005, conforme registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial do Distrito Federal, sob n. 53201329739 (fls. 289/291), com início de atividade no ano-calendário 2006. Em 21/08/2009, quando ocorreu a baixa do seu registro no CNPJ, figuravam como sócios: CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA e GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, filhos de MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL, já na composição Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 13 societária idealizada pela autoridade fiscal. Ora, se eles "são os verdadeiros proprietários", e se ostensivamente estavam à frente dos negócios da empresa, não cabe dizer-se que eles escondiam suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidades tributárias, e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças de tributos e contribuições. (...) Fossem verdadeiras as afirmações que a autoridade fiscal faz na longa descrição dos fatos, por certo, teria razão em qualificar a multa. Ocorre que, lamentavelmente, a autoridade fiscal, em visões díspares da realidade dos fatos, montou um quadro sobre a conduta das pessoas vinculadas à empresa, empregando palavras injuriosas e fazendo um prejulgamento baseada em suposições, imbuída de um sentimento único de prejudicá-las. Demonstraremos a seguir que improcede a afirmação da autoridade fiscal de que os sócios agiram com evidente intuito de fraude, visando esconder suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidades tributárias, e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças de tributos e contribuições. (...) Conforme demonstrado à luz da legislação tributária e da jurisprudência administrativa do CARF, a situação descrita pela autoridade fiscal, atribuindo conduta dolosa da Recorrente relativa ao fato gerador, não se enquadra em nenhuma das ilicitudes descritas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n 4.502, de 1964, não se aplicando a norma de exceção prevista na parte final do citado parágrafo 4º do art. 150 do CTN. (...) 3. Da Decadência Conforme restou demonstrado, a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150,0%, não encontra respaldo nos fatos levantados pela autoridade fiscal. Também não encontra guarida nas razões de decidir do d. Relator do acórdão recorrido. A decisão de primeira instância sobre a contagem do prazo decadencial também se revela improcedente, posto que fundamentada em entendimento equivocado acerca da aplicação da penalidade, a saber (fls. 1397/1398): (...) 4. Do Arbitramento do Lucro (...) A Fiscalização alega que a Recorrente deixou de apresentar sua escrituração, documentos e informações complementares. Contraditoriamente, asseverou também que a escrituração contém vícios e erros que não permitem apuração por outro regime de apuração de lucro, haja vista as omissões em suas escriturações e que a Recorrente não procedeu à escrituração da integridade da movimentação bancária. As provas acostadas ao processo mostram a verdade dos fatos. Em 10/05/2011, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 337/338), a Recorrente fez a entrega do Livro Caixa para a autoridade fiscal (fls. 339/424), contendo a escrituração integral da movimentação financeira dos anos-calendario 2006, 2007, 2008, 2009 até jan./2010. Se examinado o Papel de Trabalho 01 - RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (fls.186) e cotejado os depósitos bancários levantados pela fiscalização (fls. 187/191), pode-se verificar que toda a movimentação bancária foi escriturada no Livro Caixa. Inclusive, se comparadas as colunas "Extratos Bancários" (totalizando R$920.974,63), e "Livro Caixa" (totalizando R$1.095.651,40), constata-se que foram contabilizados outros valores, I representativos de ingressos na conta Caixa, além dos valores creditados em banco, o que vem provar que foi escriturada a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 14 (...) 5. Dos Vícios Materiais na Determinação da Base Tributável (...) Na Impugnação, a Recorrente pugnou pela exclusão das receitas que já haviam sido tributadas e declaradas em DIPJ e em DAS, mas a decisão de primeira instância (fls. 1398) foi conclusiva no sentido de que os valores informados não configuram confissão de dívidas e por esta razão é necessitaria a constituição do respectivo crédito tributário: (...) No caso em questão, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins, impondo que os respectivos valores sejam deduzidos da base tributável do imposto e das contribuições lançados de ofício, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Este procedimento independe de os valores declarados se constituir ou não em confissão de dívida. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo informada nos Autos de Infração as receitas oferecidas à tributação pela Recorrente com base no lucro presumido e sob o regime do Simples Nacional, que tenham correspondência com os tributos recolhidos, a saber: (...) 6. Da exigência indevida do IRRF Também não procede a exigência tributária relativa ao IRRF sobre supostos pagamentos de benefícios indiretos, como ficará demonstrado a seguir. (...) Para que ocorra a tributação sobre benefícios indiretos é indispensável que os fatos descritos pela autoridade fiscal se enquadrem em uma das hipóteses de incidência previstas no art. 622 do RIR, de 1999, e no presente caso, as situações relatadas não estão abrangidas pelo conceito de remuneração indireta estampado no dispositivo. Na folha de continuação do Auto de Infração (fis. 47/48), a autoridade fiscal diz textualmente, que foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo do IRRF: (...) No tocante à tributação da suposta infração 001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS, o crédito tributário foi exonerado em relação aos fatos geradores ocorridos até nov./2006, posto que alcançados pela decadência. Quanto aos demais fatos geradores, o lançamento de ofício foi julgado procedente conforme fundamentos apresentados no Voto condutor do acórdão ora recorrido: (...) Impõe observar que contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 45/57), para a exigência do IRRF, sendo a autuação desdobrada em: - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS. Enquadramento legal: arts. 622 e 675 do RIR/99. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Enquadramento legal: art. 674 do RIR/99. Na formalização do lançamento de ofício, a autoridade fiscal segregou os pagamentos que entendeu se tratar de remuneração indireta, por meio dos papéis de trabalho 02, 03 e 04 (fls. 197, 202 e 212); e também os pagamentos considerados feitos a beneficiários não identificados que foram apontados no papel de trabalho 05 (fls. 193). A autoridade julgadora de primeira instância não pode arvorar-se das atribuições da autoridade lançadora e reclassificar os pagamentos tributados como remuneração indireta para tributá-los sob outro critério, ou seja, a título de pagamentos a beneficiário não identificados. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 15 Primeiro, porque este procedimento implica em um novo lançamento, que é competência exclusiva da autoridade fiscal autuante. Segundo, porque a alteração na fundamentação legal significa mudança de critério jurídico, o que é vedada pela legislação tributária ex vi do disposto no art. 146 do CTN: VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo contra autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, CSLL e de Cofins. O contribuinte apresentou a impugnação, alegando inicialmente que o fato de a pessoa jurídica estar baixada, por extinção, no CNPJ, não se constitui em empecilho ao lançamento de ofício do crédito tributário, caso este seja apurado no prazo não atingido pela decadência. A opção da autoridade fiscal em eleger outro sujeito passivo da obrigação tributária não se coadunaria com a realidade fática e não encontraria amparo legal. Seguiu pedindo a improcedência da autuação pelas razões que apresenta. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo contra autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, CSLL e de Cofins, sendo reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder aos lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL, até o 3º trimestre - calendario 2006, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativos aos fatos geradores até novembro/2006, e do IRRF com relação a fatos geradores ocorridos até novembro/2006, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, sob o entendimento de que houve dolo, fraude ou simulação na conduta da Recorrente. Também foi julgada procedente a Impugnação no tocante à aplicação da alíquota de 19,2% na apuração do IRPJ, anos-calendário 2008 e 2010, e tributação reflexa da CSLL, do mesmo período, nos termos do art. 532 c/c § 4º do art. 519 do Decreto n. 3.000, de 1999. A Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e destaca que restaram a discussão sobre as matérias tributárias relativas a: (i) erro na sujeição passiva; (ii) multa qualificada; (iii) contagem do prazo decadencial sob o regramento do § 4º do art. 150 do CTN; (iv) arbitramento do lucro; (v) vícios materiais na constituição do crédito tributário; (vi) exigência indevida do IRRF. 1. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Assevera a recorrente que o Acórdão recorrido é omisso no que diz respeito ao apelo pelo erro na identificação do sujeito passivo, matéria essencial para o deslinde do contencioso. Nos termos da recorrente: (...) Verifica-se que, embora mencionado no nomen "Erro na Identificação do Sujeito Passivo", o julgador a quo pronuncia-se apenas no sentido de que "a argumentação relativa à Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 16 inscrição de ofício no CNPJ da pessoa jurídica não será apreciada por esta turma de julgamento." Assim, resta claro que o Acórdão recorrido é omisso no que diz respeito ao erro na identificação do sujeito passivo, matéria essencial para o deslinde do contencioso. Efetivamente, sem a devida definição da sujeição passiva, o lançamento de ofício se torna inválido por vício material, nos termos do art. 142 do CTN. (...) De fato, a aferição sobre a identificação do sujeito passivo é a parte inicial e fundamental para se definir a procedência de um lançamento tributário. Neste sentido, prescreve o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a identificar o sujeito passivo, além de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Mas, conforme informado no TVF, o assunto (identificação do sujeito passivo) foi versado em outro processo administrativo fiscal, o de n. 14041.720014/2011-32, que trata da inscrição de ofício no CNPJ da pessoa jurídica autuada, tendo-se em vista que o CNPJ da empresa que estaria a frente dos fatos geradores apreciados nestes autos, SOUZA & FERREIRA ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA., n. 07.753.969/0001-82, encontrava-se baixado. Desde que garantido o direito de defesa ao Recorrente, quanto às razões que este vier a apresentar às instâncias recursais administrativas, não vejo ilegalidade na divisão em dois processos dos aspectos fundamentais de um mesmo lançamento. Mas, a cobrança final ficará condicionada à observância ao decidido nos dois processos. 2. Da Multa Qualificada Na constituição do crédito tributário, foi imposta a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n . 9.430, de 1996, justificada na folha de continuação do Auto de Infração do IRPJ e tributação reflexa da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, nos seguintes termos: (...) A multa foi agravada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista que os sócios de fato agiram com evidente intuito de fraude, mormente ao promoverem entregas de declarações com dados falsos à Receita Federal e de perpetrarem constituição e registro de empresa em nome de interpostas pessoas, além de dar baixa de forma fraudulenta na Junta comercial e no CNPJ, visando com tais fraudes esconderem suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidade tributárias, e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças de tributos e contribuições. Para tanto, como se vê desses autos de processo, montou uma organização criminosa, agindo em conluio com pessoas da família, e praticou as sonegações tributárias descritas. No Auto de Infração, para exigência do IRRF, também foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150,0%, sob a argumentação a seguir transcrita: A multa foi agravada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que a titular agiu com evidente intuito de fraude mormente ao promover constituição e registro de empresa em nome de interpostas pessoas, "laranjas" ou "homens de palhas", para que com tal fraude se mantivesse à sombra das responsabilidades tributárias, e fizesse recair Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 17 sobre pessoas hipossuficientes, de forma inescrupulosas, eventuais responsabilidades pelos tributos e contribuições. Para tanto, como se vê desses autos de processo, montou uma organização criminosa, agindo em conluio com pessoas da família, e praticou as sonegações tributárias descritas. A recorrente defende que “a autoridade fiscal, em visões díspares da realidade dos fatos, montou um quadro sobre a conduta das pessoas vinculadas à empresa, empregando palavras injuriosas e fazendo um prejulgamento baseada em suposições, imbuída de um sentimento único de prejudicá-las.” Não socorre a Recorrente a constatação de que alguns procedimentos seus estavam embasados na lei tributária, quando há outros tantos que engendraram pela ilegalidade. Os fatos comprovados nos autos são incontestáveis, e permitem concluir que houve uma clara intenção de sonegação de tributos, seja pela interposição de pessoas, seja pela omissão de receitas através de escrituração fraudada. Desta forma, importante reproduzir aqui excerto da descrição dos fatos como exemplo (aqui a interposição de pessoas) das ilegalidades praticadas no sentido de esconder do Fisco os fatos geradores ocorridos no período da autuação: (...) Nessa linha registro as condutas fraudulentas das empresárias Magna José e de Cláudia Mayra, visando esconder os reais sujeitos passivos. A pseudo sociedade, constituida em 01/11/2005, supostamente por MARIA DILMA DA SILVA SANTOS e HEBER ROCHA SILVA, e alterada em 08/08/2006 e 15/10/2007, com artificiosa transferência das quotas sociais para ANGELITA PAULA PIMENTEL e LINDALVA FELIPE DA SILVA ROCHA e a seguir para CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA e GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, promoveu em 07/08/2009 o arquivamento fraudulento de Distrato Social na Junta Comercial do Distrito Federal declarando falsamente o encerramento de suas atividades em 30/06/2009 e promoveu a baixa de sua inscrição no CNPJ em 21/08/2009, NO ENTANTO, seu livro caixa, preparado após o inicio da ação fiscal e o extrato bancário de conta corrente no Banco Itaú S/A, fazem registros da continuidade normal das operações prestacionais até janeiro de 2010. E mais que, a falsa sócia MARIA DILMA DA SILVA SANTOS, segundo os instrumentos contratuais viciados, só teria participado da sociedade no periodo de 01/11/2005 a 08/08/2006, no entanto, os cheques assinados por ela vão até 24/06/2009. Esta, portanto, mais uma e outra prova de que os "sócios" da empresa só serviam para assinar documentos para os verdadeiros proprietários. Sequer mantinham controles sobre as farsas. Portanto, segundo a inteligência do art. 836 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, compilado do art. 142 do CTN, dúvidas não restam de que se trata de instrumentos contratuais que padecem do vicio de falsidade ideológica, posto que formalizado com inserção de pessoas que nunca desejaram ser sócios, porém, apenas ganhar alguns trocados pelo "empréstimo" dos nomes. As investigações consubstanciam-se em oitivas de sócios "laranjas", circularizações de clientes, e terceiros pessoas físicas e jurídicas que realizaram negócios com a pseudo sociedade, além de oitivas dos falsos sócios, de ex-empregados, gerentes de bancos e pessoas que figuraram como beneficiários em cheques emitidos pela sociedade, assim como colheu-se manifestações das pessoas componentes da sociedade de fato/despersonificada. 3. Da Decadência Conforme asseverado, a multa deve ser qualificada, de acordo com o prescrito pelo art. 44, inciso II, da lei 9.430/96, pela constatação do intuito doloso nas práticas fraudulentas da recorrente. Neste sentido o auto de infração: Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 18 Tendo em vista que os sócios de fato agiram com evidente intuito de fraude, mormente ao promoverem entregas de declarações com dados falsos à Receita Federal e de perpetrarem constituição e registro de empresa em nome de interpostas pessoas, além de dar baixa de forma fraudulenta na Junta comercial e no CNPJ, visando com tais fraudes esconderem suas ligações com os fatos geradores dos tributos, fugindo das responsabilidades tributárias, e fazendo recair sobre pessoas hipossuficientes as cobranças de tributos e contribuições. Para tanto, como se vê desses autos de processo, montou uma organização criminosa, agindo em conluio com pessoas da família, e praticou as sonegações tributárias descritas. Consequentemente, para se aferir a decadência há de se aplicar o disposto no artigo 173, I do CTN, devido ao disposto no § 4º do art. 150, na forma do procedido pelos autuantes, mas considerando-se os ajustes já empreendidos pela decisão recorrida. 4. Do Arbitramento do Lucro A Recorrente afirma que há contradição da Fiscalização na conclusão pelo arbitramento do lucro quando alega que a recorrente deixou de apresentar sua escrituração, documentos e informações complementares, mas assevera que a escrituração contém vícios e erros que não permitem outro regime de apuração de lucro, haja vista as omissões na sua escrita e falta de escrituração da integridade da movimentação bancária. Não tem razão a Recorrente. Permitirá o arbitramento tanto a total falta de apresentação do livro caixa, quanto a apresentação do livro a que estiver obrigado o contribuinte que revele evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. A apuração do imposto de renda conforme o lucro arbitrado era regido, ao tempo do fato gerador objeto do lançamento, pelos arts. 529 e seguintes do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) CAPÍTULO II BASE DE CÁLCULO Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 19 fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (...) Dos dispositivos acima enumerados, é possível se extrair a conclusão de que, a partir do momento que a fiscalização verificou não ser possível manter o regime de tributação escolhido pela Contribuinte, tendo-se em vista a subsunção ao disposto no art. 530, II, deveria mesmo ter procedido ao arbitramento, de ofício, nos quatro trimestres dos respectivos anos-calendário. Conforme o contido na Descrição dos Fatos da autuação (e-fl. 23), a movimentação bancária não estava refletida no livro caixa apresentado, como os cheques sacados pelas senhoras Magna José de Souza Pimentel e Claudia Mayra de Souza Ferreira de recursos provenientes da autuada para outras empresas tituladas por laranjas, mas representada por Magna e Claudia Mayra. Nos termos da Fiscalização (e-fl. 18 e ss): PROVAS DE FALSIDADES NA GERÊNCIA DA PSEUDO-SOCIEDADE, SEGUNDO ASSINATURAS DOS CHEQUES PAGOS E ENDOSSOS: Fazendo vista das cópias dos cheques emitidos e pagos pelo Banco Itaú S/A, pode-se observar mais uma e outra evidência de burla. Maria Dilma da Silva Santos, tida por sócia gerente no período de 01/11/2005 a 08/08/2006 segundo o contrato social e primeira alteração contratual, efetivamente assinou os cheques emitidos pela empresa até 15/07/2009, i.é., teria administrado a pseudo sociedade por mais 3 anos, aproximadamente, após sua assinatura de saída da pseudo sociedade. Fls. 193-194-197-203/210 Mas não é só isso, segundo a primeira alteração contratual, a sócia gerente seria ANGELITA PAULA PIMENTEL de 08/08/2006 até 15/10/2007 e CLÁUDIA MAYRA de 15/10/2007 em diante. Esta, mais uma prova de que os instrumentos contratuais eram meras peças de engodo e que foram usadas ao sabor de conveniências e oportunidades ilícitas, servindo apenas para burlar. Fls. 288/298. Constata-se mais pela leitura dos cheques pagos, que CLÁUDIA MAYRA destinou recursos a si própria ou à sua ordem, no período em que não constava no contrato social como sócia; e mais, não fez registro de tais benefícios nem no caixa da empresa nem na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o que atesta a gestão dos negócios como afirmam as testemunhas e o benefício de retirada de patrimônio da empresa. Como visto, sua efetiva gerência se manifestou bem antes de formalizar contratos viciados. Vê-se mais, a assinatura de MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL no verso do cheque n° AA-000367, de R$ 10.200,00, de 10/10/2008, assinado por Maria Dilma da Silva Santos (data em que não era sócia), Fls 212. Fato indicativo de sua sub-reptícia gestão dos negócios. Os instrumentos contratuais, pois, serviram somente para conferir uma falsa idéia de que pessoas pobres e simples eram sócias e/ou sócias gerentes. Analisado o Fluxo dos recursos, pode-se ver quem ficava rico com os recursos da pseudo sociedade. DESTINAÇÕES DE RECURSOS PARA MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL E PARA SUA FILHA CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA, DE FORMA DISFARÇADA. As pesquisas que realizei na movimentação bancária da pseudo sociedade revelam destinação disfarçada de recursos para MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL por meio das empresas de que é proprietária e de cheques nominais à própria Souza & Ferreira sacados na "boca do caixa". Fls. 201/225. Tais pagamentos foram feitos sem qualquer registro na contabilidade, escondendo do Fisco as retiradas de patrimônio, com supressão dos tributos e sem identificação, na contabilidade, das pessoas beneficiadas e das causas dos pagamentos. Vejam: - ÂNCORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA LTDA., titulada por "laranjas", pertenceu a MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL. Segundo comprovam as nove cópias dos cheques do "PAPEL DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO INDIRETA: MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL", foi destinado a esta beneficiária o valor de Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 20 R$ 127.005,32, no periodo de 22/06/2006 a 24/04/2007. O livro CAIXA omitiu tais operações. Fls. 201/210. Também, nas Declarações de Rendas da beneficiária foram omitidos tais recebimentos. Fls. 621/693. Diante desses fatos, intimei pelo Termo de Intimação no 02, com ciência em 20/09/2011, a comprovar e justificar os pagamentos; no entanto, limitou-se a alegar que se tratavam de "transferência entre contas mesma titularidade de sócios" e "pagamento empréstimo âncora", sem apresentar qualquer documento que lhe respaldasse. Fls. 548/558. ALFA ALIMENTOS LTDA, empresa titulada por "laranja" , pertence também a MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL e ao seu irmão JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL. Segundo comprovam as 14 cópias dos cheques constantes do "PAPEL DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO INDIRETA: MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL" foi destinado a ela o valor de R$ 130.173,93, no periodo de 14/10/2008 a 17/08/2009. Fls. 211/225. O livro CAIXA da empresa omitiu tais operações. Também, a Declaração de Renda da beneficiária, não registrou os recebimentos. Diante desses fatos intimei a fiscalizada a, pelo Termo de Intimação no 02, com ciência em 20/09/2011, justificar os pagamentos; no entanto, limitou-se a somente alegar que se tratavam de "transferência entre contas mesma titularidade de sócios" e "pagamento empréstimo âncora", sem apresentar qualquer documento que justificasse os pagamentos. Fls. 548/558. Reiterada a Intimação pelo Termo n° 31, de 18/11/11, e 40 de 30/12/2011, para apresentar eventuais contratos de mútuos, deixou de atender, f1. 921. Fls. 817/819- 889/890 e 921. CLÁUDIA MAYRA FERREIRA DE SOUZA, a despeito de não constar do contrato social ou de alterações contratuais até 15/10/2007, como sócia, destinou a si própria, conforme revelam as cópias dos cheques constantes do "PAPEL DE TRABALHO- Remuneração Indireta Desta forma, acertado o arbitramento do lucro. 5. Dos Vícios Materiais na Determinação da Base Tributável A Recorrente pugna pela exclusão das receitas que afirma que já haviam sido tributadas e declaradas em DIPJ e em DAS. Mas, conforme já aduzido pela decisão de primeira instância, estes valores informados não configuram confissão de dívidas e por esta razão fez-se necessária a constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento guerreado. Afirma ainda a Recorrente que apurou e recolheu o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins, impondo que os respectivos valores sejam deduzidos da base tributável do imposto e das contribuições lançados de ofício. Conclui a Recorrente, apresentando comprovantes de arrecadação em nome de Pistão Auto Shopping Comercial, CNPJ 07.753.969/0001-82: Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 21 De fato, após a apuração de ofício dos valores dos tributos, com as multas e juros devidos, os valores que se mostrarem como efetivamente recolhidos e disponíveis, conforme relação acima, devem diminuir os montantes do crédito tributário. 6. Da exigência do IRRF A Recorrente defende que não procede a exigência tributária relativa ao IRRF (Infração 001, auto de infração às e-fls. 45 e ss) sobre alegados pagamentos de benefícios indiretos (papéis de trabalho 02, 03 e 04, enquadramento legal arts. 622 e 675 do RIR/99). Afirma que para que ocorra a tributação sobre benefícios indiretos é indispensável que os fatos descritos pela autoridade fiscal se enquadrem em uma das hipóteses de incidência previstas no art. 622 do RIR, de 1999, mas afirma que no presente caso, as situações relatadas não estão abrangidas pelo conceito de remuneração indireta estampado no dispositivo. No tocante à tributação citada, da suposta infração 001, parte do crédito tributário foi exonerado em relação aos fatos geradores ocorridos até nov/2006, posto que alcançados pela decadência. Quanto aos demais fatos geradores, o lançamento de ofício foi julgado procedente, entendendo a DRJ que a análise dos fatos descritos pelo autuante permitem concluir que a base legal para a exigência do imposto de renda na fonte, pagamento a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, é o § 1º do art. 674 (e não o art. 622 do RIR/99), e que mesmo que na fundamentação tenha ocorrido erro na capitulação legal, a determinação da base de cálculo da exigência foi correta, conforme fundamentos apresentados no Voto condutor do acórdão ora recorrido: 5 – DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Foi lançado IRRF sobre benefícios indiretos, decorrentes de destinações simuladas de recursos, mediante a emissão de cheques à própria emitente, à empresas de propriedade de Magna José mantidas em nome de “laranjas”, bem como à terceiros, com simulação de que parte desses cheques teriam sido sacados na boca do caixa, além de destinar o saldo final da conta caixa no encerramento das atividades, cuja responsabilidade foi assumida por Claudia Mayra. Os papéis de trabalho 02, 03, 04, com as respectivas cópias dos cheques (fls. 197/226), demonstram os valores pagos, com a destinação de recursos enganosa, segundo o livro- caixa, e a verdadeira destinação dos recursos. No papel de trabalho 02 (fls. 197), os valores destinados à Claudia Mayra. Nos papéis de trabalho 03 e 04 (fls. 202 e 212) os valores destinados a Magna José (Pseudo Sociedade Âncora Atacadista e Alfa Alimentos). A análise dos referidos demonstrativos permite verificar que a acusação fiscal é verdadeira. Os cheques neles discriminados demonstram que a destinação dos recursos tiveram destinos diversos daqueles consignados como beneficiários e sem que fosse efetuado Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 22 qualquer registro na contabilidade ou no livro caixa do real beneficiário e das causas dos pagamentos. O lançamento foi efetuado em face do disposto no art. 622 do RIR/99. O contribuinte alega que para a tributação sobre benefícios indiretos é indispensável que os fatos descritos pela autoridade fiscal se enquadrem em uma das hipóteses de incidência previstas no art. 622 do RIR/99. No caso da beneficiária Claudia Mayra, o papel de trabalho 02 não traz qual o tipo de vantagem foi por ela auferida. O mesmo aconteceria em relação aos valores apontados nos papéis de trabalho 03 e 04, referente remuneração indireta à Magna José, uma vez que o referido artigo faz referência à pessoa física: administradores, diretores, gerentes e assessores, ou terceiros em relação à pessoa jurídica pagadora das vantagens. Além disso, a autuação também não se justifica porque os pagamentos relacionados como benefícios indiretos correspondem à quitação dos empréstimos recebidos das empresas Âncora Atacadista Ltda., Alfa e Fênix, conforme consta do livro caixa examinado pela autoridade fiscal. Observe-se as disposições dos arts. 622 e 674 do RIR/99: Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art.74): I a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 23 Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). §1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º). A análise dos fatos descritos pelo autuante permitem concluir que a base legal para a exigência do imposto de renda na fonte é o § 1º do art. 674, acima transcrito, que determina a tributação na fonte sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, o que é o caso dos autos, em que os pagamentos têm indicação de destinatários diferentes daqueles a quem foram destinados efetivamente e que não tem a comprovação da operação ou a causa do pagamento. Também não procede a alegação de que a autuação também não se justificaria porque os pagamentos relacionados como benefícios indiretos corresponderiam à quitação dos empréstimos recebidos das empresas Âncora Atacadista Ltda., Alfa e Fênix, conforme consta do livro caixa examinado pela autoridade fiscal, pois o contribuinte não apresenta nenhuma prova a respeito da alegada operação. Mesmo que na fundamentação tenha ocorrido erro na capitulação legal, a determinação da base de cálculo da exigência foi correta. Além disso, a descrição dos fatos se apresenta clara na exposição dos fatos ocorridos, das provas obtidas e a relação lógica entre eles, permitindo ao impugnante identificar com precisão o que foi objeto do lançamento. O lançamento nessas condições proporciona ao contribuinte a possibilidade de conhecimento das acusações que lhe são imputadas, na medida em que expõe a realidade dos fatos e provas que fundamentam o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário. Tanto é que a defesa demonstra, por meio de sua substanciosa argumentação, que entendeu perfeitamente a infração que lhe foi imputada. Acrescenta-se, conforme previsão do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso dos autos, a infração efetivamente ocorreu. O contribuinte destinou recursos às empresas de propriedade de Magna José, mantidas em nome de “laranjas”, bem como à terceiros, com simulação de que parte desses cheques teriam sido sacados na boca do caixa, além da destinação do saldo final da conta caixa no encerramento das atividades, cuja responsabilidade foi assumida por Claudia Mayra. Portanto, é cabível a exigência do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores apontados nos papéis de trabalho 02, 03 e 04. Tem razão a Recorrente quando defende que a autoridade julgadora de primeira instância não pode arvorar-se das atribuições da autoridade lançadora e reclassificar os pagamentos tributados como remuneração indireta para tributá-los sob outro critério, ou seja, a título de pagamentos a beneficiário não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (que correspondeu à outra infração de IRRF, infração 002, sobre outros fatos, e sob o enquadramento legal do § 1º do art. 674). Primeiro, porque este procedimento implica em um novo lançamento, que é competência exclusiva da autoridade fiscal autuante. Segundo, porque a alteração na Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.744 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720001/2012-44 24 fundamentação legal significa mudança de critério jurídico, o que é vedada pela legislação tributária ex vi do disposto no art. 146 do CTN. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) após a apuração dos valores dos tributos referentes ao ano calendário 2007, com as multas e juros devidos, subtrair os valores efetivamente recolhidos, se disponíveis, em nome da pessoa jurídica Pistão Auto Shopping Comercial, CNPJ 07.753.969/0001-82; ii) exonerar o IRRF lançado, e mantido pela DRJ, referente à Infração 001 sobre alegados pagamentos de benefícios indiretos (auto de infração às e-fls. 45 e ss), papéis de trabalho 02, 03 e 04, enquadramento legal arts. 622 e 675 do RIR/99). iii) aplicar a retroatividade benigna da legislação superveniente, reduzindo a multa qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727047/2022-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125).
Numero da decisão: 3201-012.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 44140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que deu provimento parcial à impugnação da empresa em epígrafe contra os autos de infração de PIS e Cofins referentes aos períodos de 2019 e 2020. Segue-se com o relatório da referida decisão, que bem resume os fatos: Cuida-se de impugnação (fls. 43.853/43.900) em face de lançamentos fiscais a título de Contribuição para o Pis/Pasep (fls. 43.727/43.735) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 43.736/43.744), nos respectivos montantes de R$ 3.944.183,63 e de R$ 18.179.372,51, incluídos tributo, multa proporcional e juros de mora calculados até dezembro de 2022. Relata a autoridade fiscal (fls. 43.685/43.726) a insuficiência de recolhimentos no que respeita às aludidas contribuições resultante da glosa de créditos diversos apropriados indevidamente, bem assim da adição de valores a título de ICMS-ST sobre compras excluídos da base de cálculo das precitadas contribuições. Consigna que, após análise das EFDs – Contribuições e de informações prestadas pelo sujeito passivo, teria verificado que, no período de 01/2019 a 06/2019 e de 01/2020 a 12/2020, haveria ocorrido a indevida exclusão de ICMS da base de cálculo através de ajustes de redução no montante de R$ 62.145.495,88, consoante quadro extraído do bloco M – registro M215 (PIS) e M615 (Cofins) da EFD – Contribuições; já no período de 07/2019 a 12/2019, não teria ocorrido a exclusão direta ou ajustes na base de cálculo das contribuições, mas o contribuinte teria se apropriado indevidamente de créditos apurados sobre o valor do ICMS que pretendia excluir da base de cálculo, conforme operações escrituradas no bloco F – Registro F100 que somaram R$ 16.293.386,76. Fl. 44141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 3 Em consonância com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706/PR, o ICMS a ser excluído seria apenas aquele destacado nas notas fiscais de venda (ICMS – Normal), porquanto alcançado pelo conceito de receita bruta componente da base de cálculo das contribuições. Já o ICMS – ST destacado nos documentos fiscais de aquisições de mercadorias não constituiria receita bruta do contribuinte substituto ou do substituído. Reporta a glosa dos créditos pelo sujeito passivo vinculados à aquisição de serviços utilizados como insumo, vez que estes não teriam lugar na atividade comercial de revenda de mercadorias levada a efeito pelo contribuinte, conforme art. 172, §2º, VII e VIII da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019. Tais despesas consistiriam em: propaganda (agências de viagens, anúncios, rádios, jornais, carro de som, folhetos e serviços gráficos), assistência odontológica e médica, honorários contábeis, TI (internet, conexão, telecomunicação, manutenção de equipamentos e processamento de dados), limpeza e conservação, manutenção de imobilizado, vale transporte, manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de escritório (9.3). Aduz a glosa dos créditos pelo sujeito passivo vinculados à aquisição de bens utilizados como insumo, porquanto igualmente em desacordo com o art. 172, §1º, III, e §2º, VII e VIII da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019. Referidas despesas seriam relativas a: combustíveis e lubrificantes, bobinas térmicas para NFC-e e comprovantes, embalagens, folhetos e serviços gráficos, locação de software, materiais de uso ou consumo e materiais de escritório (9.4). Sob o mesmo fundamento, informa a glosa de créditos relativos a “outras operações com direto ao crédito”, no montante de R$ 31.967.837,70. Referir-se- iam a: propaganda (agências de publicidade, anúncios em TV, rádios e jornais), assistência médica e odontológica, cessão de marca, despesas financeiras, despesas com patrocínio e locação de software (9.5). Afirma a glosa de créditos decorrentes de amortização/depreciação classificados pelo contribuinte como “outras operações com direto ao crédito”, vez que supostamente resultantes da depreciação de móveis e de utensílios como ar- condicionado, roupeiro de aço, leitor código de barra, terminal de consulta, carrinho aramado, câmera de segurança, switch, refrigerador, martelete, computadores, monitores, gôndolas, prateleiras, divisórias, display, torre de água, impressora térmica e celulares. Em dissonância, portanto, com o previsto no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, posto que o sujeito passivo desenvolveria atividades de revenda de mercadorias, não se referindo a bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nem à depreciação ou à amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades do contribuinte (9.5.1). A glosa de créditos decorrentes de despesas com vale transporte classificados pelo contribuinte como “outras operações com direto ao crédito” (demonstrativo Fl. 44142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 4 à fl. 43.712), foi levada a efeito porque, nos termos do art. 3º, X, dos diplomas legais acima, referido creditamento somente alcançaria pessoas jurídicas exploradoras da atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (9.5.2). Comunica a glosa de créditos derivados de aluguéis de bens móveis classificados como aluguéis de máquinas e de equipamentos (demonstrativo à fl. 43.713), porquanto inexistente previsão legal para tanto (9.6). Igualmente em consideração à ausência de previsão legal, promoveu a autoridade fiscal a glosa de créditos indevidamente apropriados sobre valores de ICMS – Normal e ICMS – ST classificados como “outras operações com direto ao crédito” (demonstrativo à fl. 43.716) (9.7). Demonstrativos às fls. 43.673/43.684 detalharia a base de cálculo dos débitos, dos créditos e das respectivas glosas, bem assim dos valores declarados via DCTF para fins de reapuração das contribuições. Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, por meio da qual requereu: a) seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente impugnação, para o fim de que seja reconhecida a improcedência in totum dos Autos de Infração (Processo nº. 15746-727.047/2022-91) ora impugnados, e desta forma a sua total nulidade; b) todavia, não sendo reconhecida a improcedência do auto de infração, possibilidade que se admite apenas para fins de debate, com base no princípio da eventualidade, requer sejam acolhidos os pedidos de afastamento da suposta irregularidade dos creditamentos realizados, em decorrência da ampla demonstração de possibilidade de crédito, tendo em vista a essencialidade e relevância dos insumos para a atividade empresarial da Impugnante; c) Requer seja reconhecida a compensação dos créditos em decorrência da indevida inclusão do ICMS/ICMS-ST, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em força da decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5002784-77.2017.4.03.6100; d) requer-se o reconhecimento da compensação nos termos da IN RFB 2.121/22, permitindo que o ICMS/ICMS-ST deva ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e COFINS; e) subsidiariamente, requer seja reconhecida a glosa indevida contida nos demonstrativos de PIS e COFINS, do ano de 2020, recalculando-se, por via de consequência, os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS, assim como seus consectários (juros e multa); f) não obstante, se não for o caso de afastamento das supostas irregularidades apontadas, requer seja reconhecido o excesso da multa aplicada, vez que sua cominação é demasiadamente desproporcional à infração cometida pela Impugnante, o que enseja, portanto, a NULIDADE dos presentes Autos de Infração Fl. 44143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 5 ou, alternativamente, a redução da multa aplicada, em respeito ao Princípio do Não Confisco; g) caso exista alguma dúvida por parte da Autoridade Julgadora, quanto as informações ou documentos juntados a presente defesa requer que o feito seja convertido previamente em diligência, antes do julgamento; h) requer ainda, que sejam anulados os Autos de Infração, bem como que a Receita Federal do Brasil se abstenha de apresentar Representação Fiscal para Fins Penais, a qual restou comprovada toda a boa-fé da Impugnante. A decisão da DRJ assim relatou: Suscita a nulidade dos lançamentos fiscais, posto que o ICMS – ST não constituiria base de cálculo das contribuições em voga. Assevera que teria para si, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002784- 77.2017.4.03.6100, decisão judicial objeto de trânsito em julgado em 03 de julho de 2019, afastando a exigência da inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal provimento estaria em consonância com o que decidido no âmbito do RE nº 574.706, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) teria considerado o ICMS como um valor estranho ao conceito de faturamento ou de receita. Defende que a resistência quanto à extensão do precitado entendimento ao ICMS – ST quedaria infundada, reveladora de descumprimento de ordem judicial e ofensiva da coisa julgada, vez que inalterada a natureza jurídica dos valores. Muito embora o contribuinte substituto responsabilize-se antecipadamente pelo cálculo e pagamento do montante do tributo, o substituído é quem efetivamente arcaria com o ônus econômico da imposição. A única distinção entre o ICMS próprio e o ICMS – ST repousaria na forma de arrecadação. Aduz que o art. 171, II, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.121, de 2022, teria permitido a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos das contribuições, pelo que pretende o reconhecimento da respectiva compensação. Sustenta que a glosa de créditos pela autoridade fiscal levada a efeito teria ocorrido sobre serviços essenciais e relevantes para a consecução da atividade do contribuinte, pelo que não mereceriam prosperar em vista de tal entendimento haver restado superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O contribuinte seria pessoa jurídica de direito privado que teria por objeto social o comércio varejista de materiais para construção em geral e a prestação de serviços de transporte sobre os produtos adquiridos por seus clientes. Tal prestação de serviço, dissociada totalmente da atividade principal, ostentaria igual importância, vez que a locomoção das mercadorias adquiridas seria de difícil realização, tornando-se diferencial atrativo do autuado. Resguardado, pois, o direito ao crédito, visto que a prestação de serviços restaria abarcada pelos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem assim pelo art. 176, §1º, I, da IN nº 2.121, de 2022. Fl. 44144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 6 (...) Com relação às “bobinas térmicas para NFC-E e comprovantes”, a condição de insumos essenciais e relevantes derivaria da utilização do papel termossensível para a emissão de notas fiscais, comprovantes de venda no cartão de crédito e de débito e comprovante de registro de ponto dos empregados. A propósito da “locação de software”, tratar-se-iam de insumos impreteríveis para o regular exercício da operação empresarial. Relativamente a “materiais de uso ou consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor”, a apuração de crédito restaria permitida na modalidade aquisição de insumos, consoante artigos 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. A essencialidade e a relevância para o exercício das atividades do contribuinte autorizariam também o creditamento dos “materiais de escritório”, posto que sem estes os processos comerciais e administrativos da empresa não funcionariam. Os diplomas legais supramencionados referendariam o entendimento. No que pertine à “propaganda (agências de publicidade, anúncios TV/rádios/jornais”, assenta o impugnante que realizara tais despesas para si, abordando em seguida aqueles que envolveriam a chamada Verba de Propaganda Cooperada (VPC). (...) No que se relaciona a “despesas financeiras (taxas/retenção de cartões no recebimento de notas fiscais de vendas)”, inscreve que também se mostrariam imprescindíveis para o desempenho de suas atividades, na medida em que grande parte das vendas ocorreria mediante o uso de cartões nas modalidades de crédito e de débito. Já as “despesas com patrocínio”, assenta novamente a essencialidade e a relevância, o que teria inclusive restado reconhecido no âmbito da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, segundo a qual despesas com publicidade e propaganda seriam essenciais para segmento tão agressivo e competitivo quanto o varejista. No que tange a despesas a título de “vale transporte”, o direito ao creditamento teria sido reconhecido por intermédio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081, de 2020. É que tal gasto decorreria de imposição legal (Lei nº 7.418, de 1985). Com respeito à “depreciação e amortização”, aduz que o creditamento seria decorrente de manutenções realizadas internamente com prateleiras, gôndolas, leitores e outros utensílios. Os encargos teriam sido utilizados conforme a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos Fl. 44145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 7 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, bem assim o art. 3º, VI, §1º, III, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. A possibilidade de creditamento relacionado aos “aluguéis de máquinas e equipamentos” não apenas restariam previstas nos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, mas resultaria da essencialidade e da relevância de tais equipamentos para o desenvolvimento das atividades do sujeito passivo, porquanto crucial para a movimentação de elevada carga de produtos em seu galpão. As despesas com aluguéis, inclusive decorrentes de contratos de sublocação, dariam direito a crédito e independeriam do setor ou estabelecimento da empresa a que ela refere. Os créditos seriam calculados no mês de competência da despesa, significando que não dependeriam do pagamento. O contribuinte assinala também que teria identificado a glosa de valores em duplicidade. O equívoco seria referente ao ano de 2020, vez que a autoridade fiscal teria repetido os valores contidos no demonstrativo de apuração relativo ao ano de 2019, acarretando aumento do montante exigido. Pontua, outrossim, o caráter confiscatório e violador do direito de propriedade e da capacidade contributiva da penalidade levada a efeito, desprovida igualmente de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Segundo o impugnante, quando o art. 150, IV, da Constituição Federal faz referência a tributo, direcionaria o intérprete ao conceito de crédito tributário, pelo que incluídos os respectivos encargos. A impugnação foi julgada parcialmente procedente. A ementa da decisão da DRJ foi a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. Nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reveladas suficientemente expostas as razões de fato e de direito conducentes ao lançamento tributário, a discordância não se confunde com eventual cerceamento ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, e, por consequência, se competente a autoridade fiscal para a respectiva lavratura, possivelmente inapta à declaração de nulidade almejada. ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável Fl. 44146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 8 competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. OBRIGAÇÃO LEGAL. Consoante art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. DÉBITOS PARA COM A UNIÃO. INADIMPLÊNCIA. SELIC. Conforme art. 61, §3º, da Lei n. 9.430, de 1996, Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia(SELIC), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INSUMOS. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, como também com a IN RFB nº 2.121, de 2022, bens e serviços, ainda que essenciais e relevantes, devem integrar processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Por consequência, não se há falar em insumos em sede de mera revenda de bens. À precitada atividade quedou direcionada a apuração de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda, conforme 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, bem assim à Solução de Consulta Cosit nº 106, de 2014, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição, mas antecipação do imposto devido na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos a título de Contribuição para o Pis/Pasep ou de Cofins. PIS/PASEP. Aplicam-se à Contribuição para o Pis/Pasep as mesmas conclusões adotadas em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A DRJ excluiu do lançamento os valores glosados em duplicidade. A empresa foi cientificada em 15/01/2024. Em 09/02/2024, foi apresentado recurso voluntário. Fl. 44147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 9 De início, apresenta seu relato dos fatos. Reafirma e desenvolve os argumentos já relatados na impugnação. Em breve síntese, questionou-se:  III.1. Do direito ao aproveitamento de crédito de Pis e Cofins sobre os valores de ICMS-ST (Item 9.7 do Relatório Fiscal). Em julgamento realizado no dia 13/12/2023, na 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, devidas pelo substituído (Recursos Especiais n.º 1.896.678 e n.º 1.958.265). O tema n.º 1.125 especificou que a tese vale somente para o contribuinte substituído, justamente em razão do valor do ICMS-ST compor, sim, o custo da aquisição da mercadoria: “Tema 1125/STJ: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Indica ser a mesma situação e cita jurisprudência do Carf.  III.2. Do direito ao aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre as aquisições de insumos, bens e serviços essenciais e relevantes às atividades econômicas da Recorrente (9.3 do RF).  III.2.1. Créditos sobre a prestação de serviços de transporte, combustíveis e lubrificantes (9.4 do RF). A prestação de serviços de transporte das mercadorias é devidamente cobrada dos clientes e está registrada nas notas fiscais de vendas no campo específico de “FRETE”, podendo ser confirmado nas notas fiscais anexadas à impugnação e nos respectivos arquivos XML. Apenas em 2020, a Recorrente recebeu a título de serviço de frete o montante de R$11.981.054,72. Todos os valores cobrados a título de frete foram tributados pelo PIS e pela COFINS. Ou seja, todos os dispêndios que sejam relevantes e essenciais à prestação dos serviços de fretes/entregas das mercadorias devem gerar o direito ao crédito, pois, trata-se, efetivamente, da prestação de serviços de transporte. Para a movimentação dos seus produtos (materiais de construção), é necessário a utilização de empilhadeiras que, por óbvio, consomem combustível e necessitam de lubrificação. O inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 previu crédito além da hipótese do inciso II, relativa aos insumos. O caso trata de gastos incorridos com despesas de armazenagem de mercadorias e fretes nas vendas. Cita jurisprudência do Carf.  III.2.2. Créditos sobre bobinas térmicas para nfc-e e comprovantes (9.4 do RF).  III.2.3. Créditos sobre locação de software (9.5 do RF).  III.2.4. Créditos sobre materiais de uso ou consumo (9.4 do RF).  III.2.5. Créditos sobre materiais de escritório (9.4 do RF). Fl. 44148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 10  III.2.6. Créditos sobre propaganda (agências de publicidade, anúncios tv/rádios/jornais) (9.5 do RF).  III.2.7. Créditos sobre assistência médica e odontológica (9.5 do RF).  III.2.8. Créditos sobre cessão de marca (9.5 do RF).  III.2.9. Créditos sobre despesas financeiras (taxas/retenção de cartões no recebimento de notas fiscais de vendas) (9.5 do RF).  III.2.10. Créditos sobre despesas com patrocínio (9.5 do RF).  III.2.11. Créditos sobre vale transporte (9.5.2 do RF).  III.2.12. Créditos sobre depreciação e amortização (9.5.1 do RF).  III.2.13. Créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos (9.6 do RF). Aponta, ainda, que a verdade material deve ser buscada no PAF, requerendo, em caso de dúvidas remanescerem, a conversão do processo em diligência. Requer o provimento do recurso. Posteriormente, foi apresentada petição de desistência parcial do recurso (fl. 44.081). Veja-se: DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Especificamente no que diz respeito à matéria do aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos, bens e serviços, a Recorrente optou por desistir parcialmente do Recurso Voluntário. Para detalhar o exato alcance da desistência parcial do Recurso Voluntário, colacionamos abaixo, respectivamente, os capítulos do Recurso Voluntário e itens do Relatório Fiscal que deixarão de ser objeto de julgamento: - “III.2. Do direito ao aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos sobre as aquisições de insumos, bens e serviços essenciais e relevantes às atividades econômicas da Recorrente” – Corresponde ao Item 9.3 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$6.713.957,55 e glosas de PIS no valor de R$110.780,30 e de COFINS no valor de R$510.260,77, conforme e-fls. 43128/43131: (...) - “III.2.1. Créditos sobre combustíveis e lubrificantes” – Corresponde ao Item 9.4 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$2.641.286,52 e glosas de PIS no valor de R$43.581,23 e de COFINS no valor de R$200.737,77 conforme e-fls. 43135/43152; - “III.2.2. Créditos sobre bobinas térmicas para nfc-e e comprovantes” – Corresponde ao Item 9.4 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de Fl. 44149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 11 R$112.629,78 e glosas de PIS no valor de R$1.858,39 e de COFINS no valor de R$8.559,86 conforme e-fls. 43132/43134; - “III.2.3. Créditos sobre locação de software” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal com valor total de base de cálculo de R$83.159,28 e glosas de PIS no valor de R$1.372,13 e de COFINS no valor de R$6.320,10 conforme e-fls. 43153/43154; - “III.2.4. Créditos sobre materiais de uso ou consumo” – Corresponde ao Item 9.4 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$3.819.235,29 e glosas de PIS no valor de R$63.017,38 e de COFINS no valor de R$290.261,88 conforme e-fls. 43132/43134: (...) - “III.2.5. Créditos sobre materiais de escritório” – Corresponde ao Item 9.4 do Relatório Fiscal com valor total de base de cálculo de R$201.794,24 e glosas de PIS no valor de R$3.329,60 e de COFINS no valor de R$15.336,36 conforme e-fls. 43132/43134; - “III.2.6. Créditos sobre propaganda (agências de publicidade, anúncios tv/rádios/jornais)” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$682.282,86 e glosas de PIS no valor de R$11.257,67 e de COFINS no valor de R$51.853,50 conforme e-fls. 43153/43154; - “III.2.7. Créditos sobre assistência médica e odontológica” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal com valor total de base de cálculo de R$3.414.062,66 e glosas de PIS no valor de R$56.332,03 e de COFINS no valor de R$259.468,76 conforme e-fls. 43153/43154; - “III.2.8. Créditos sobre cessão de marca” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal com valor total de base de cálculo de R$12.882.905,48 e glosas de PIS no valor de R$212.567,94 e de COFINS no valor de R$979.100,82 conforme e-fls. 43153/43154; - “III.2.9. Créditos sobre despesas financeiras (taxas/retenção de cartões no recebimento de notas fiscais de vendas)” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$11.861.760,90 e glosas de PIS no valor de R$195.719,05 e de COFINS no valor de R$901.493,83 conforme e-fls. 43153/43154; - “III.2.10. Créditos sobre despesas com patrocínio” – Corresponde ao Item 9.5 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$3.043.666,52 e glosas de PIS no valor de R$50.220,50 e de COFINS no valor de R$231.318,65 conforme e- fls. 43153/43154; - “III.2.11. Créditos sobre vale transporte” – Corresponde ao Item 9.5.2 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$2.758.457,05 e glosas de Fl. 44150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 12 PIS no valor de R$45.514,54 e de COFINS no valor de R$209.642,74 conforme e- fls. 43156; - “III.2.12. Créditos sobre depreciação e amortização” – Corresponde ao Item 9.5.1 do Relatório Fiscal com valor total de base de cálculo de R$798.190,98 e glosas de PIS no valor de R$13.170,15 e de COFINS no valor de R$60.662,51 conforme e-fls. 43155; - “III.2.13. Créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos” – Corresponde ao Item 9.6 do Relatório Fiscal, com valor total de base de cálculo de R$12.845.724,66 e glosas de PIS no valor de R$211.954,46 e de COFINS no valor de R$976.275,07 conforme e-fls. 43157; (...) Requer-se, ante o exposto, o recebimento e seguimento do pedido, bem como seu regular processamento e ulterior retorno à 3.ª Seção de Julgamento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento das demais matérias que remanescem em litígio. Constam ainda dos autos representação e termo de transferência de débitos do processo para outro processo e despacho quanto ao pedido de regularização e parcelamento. O processo foi encaminhado ao Carf para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. 1 DO LITÍGIO A DRJ deu provimento parcial, excluindo valores com erro no lançamento. Basicamente, foi corrigida a duplicidade verificada e contestada. Após o recurso voluntário, a empresa desistiu do litígio sobre os temas envolvendo a glosa de insumos. Apresentou expressa desistência quanto aos itens:  Aquisições de insumos, bens e serviços essenciais e relevantes às atividades econômicas da Recorrente (9.3 do RF).  Combustíveis e lubrificantes (9.4 do RF).  Bobinas térmicas para nfc-e e comprovantes (9.4 do RF). Fl. 44151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 13  Materiais de uso ou consumo (9.4 do RF).  Materiais de escritório (9.4 do RF).  Propaganda (agências de publicidade, anúncios tv/rádios/jornais) (9.5 do RF).  Locação de software (9.5 do RF).  Assistência médica e odontológica (9.5 do RF).  Cessão de marca (9.5 do RF).  Despesas financeiras (taxas/retenção de cartões no recebimento de notas fiscais de vendas) (9.5 do RF).  Despesas com patrocínio (9.5 do RF).  Vale transporte (9.5.2 do RF).  Sobre depreciação e amortização (9.5.1 do RF).  Aluguéis de máquinas e equipamentos (9.6 do RF). Dado que houve a desistência do litígio, protocolizada nos autos, não cabe prosseguir na apreciação, independentemente do resultado do pagamento/parcelamento, cabendo à unidade de jurisdição os procedimentos de extinção/cobrança. 2 DA DILIGÊNCIA A recorrente apresentou pedido genérico de diligência: 98. Logo, caso restem quaisquer dúvidas a respeito das comprovações materiais das alegações, dos créditos e dos direitos pleiteados, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que tenha a oportunidade de sanar as dúvidas do colegiado. 99. Diante do exposto, requer a conversão do julgamento em diligência. Diante da desistência parcial do recurso, que abrange as glosas de bens e serviços utilizados como insumos, o pedido se tornou despiciendo. De qualquer forma, o julgador não está obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No caso, mostrou-se desnecessário o retorno dos autos, até pela solução do item mantido em julgamento, a ver abaixo. Fl. 44152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 14 3 O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE OS VALORES DE ICMS-ST O relatório fiscal aponta o objeto do lançamento. Transcreve-se alguns trechos representativos: Após intimada, a fiscalizada apresentou demonstrativo que teve por objetivo decompor os valores dos ajustes de redução da base de cálculo e que correspondiam ao ICMS Normal destacado nas notas fiscais de vendas e ao ICMS ST incidentes sobre as compras, conforme quadro abaixo: (...) O que pode ocorrer e será destacado no tópico seguinte, é a exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins do ICMS –Normal destacado nas notas fiscais de vendas. (...) Conforme minuciosamente relatado nos tópicos acima, a fiscalizada excluiu, de forma indevidamente, por meio de ajustes de redução da base de cálculo das contribuições, os valores de ICMS ST incidentes sobre as compras, os quais estão inclusos e consolidados nos ajustes de redução constantes nos quadros abaixo. (...) A exclusão do ICMS sobre compras cobrado por substituição tributária (ICMS ST) da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins é indevida! À luz da legislação vigente, entende-se que: a) O ICMS a ser excluído é apenas aquele destacado nas notas fiscais de vendas (ICMS Normal), que é aquele ICMS alcançado pelo conceito de receita bruta e, consequentemente, compunha a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; b) O ICMS ST destacado nas notas fiscais de aquisições de mercadorias não constitui receita bruta do contribuinte substituto e nem do substituído, consequentemente, também não sofre incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por não compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; (...) Nesse sentido, os ajustes de redução da base de cálculo com origem nos valores do ICMS –ST sobre compras serão integralmente glosados e resultará no recálculo das contribuições devidas no período de 01/2019 a 06/2019 e 01/2020 a 12/2020, conforme destacados abaixo. (gn). Fl. 44153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 15 A empresa contesta o lançamento, uma vez que o direito seria favorável ao contribuinte. Aponta julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo. Cita o decidido pelo STJ: Tema 1125/STJ: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Aponta ser a tese defendida no recurso voluntário: 12. Vejam, esta é exatamente a tese apresentada pela Recorrente em sua Impugnação: o valor do ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria, por parte do substituído, e não deve ser considerado na base de cálculo do Pis e da Cofins. O entendimento da fiscalização também era o adotado pela Segunda Turma do STJ (por exemplo, no REsp 1.898.511/SC, do Rel. Min. Mauro Campbell Marques), pelo qual o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. Porém, a questão se resolveu de forma diversa. Referida matéria foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.958.265, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e já transitado em julgado (Tema Repetitivo nº 1.125), de observância obrigatória por parte deste colegiado, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). Fl. 44154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 16 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial desprovido. (gn). Dessa forma, são cabíveis os ajustes efetuados pelo recorrente para excluir o ICMS- ST da sua base de cálculo. Fl. 44155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.618 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727047/2022-91 17 Considerando a decisão vinculante supra, vota-se aqui por acolher a defesa do Recorrente no sentido de se excluir da base de cálculo das contribuições por ele devidas, na condição de substituído tributário, o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, mas desde que devidamente comprovadas as respectivas operações, pois o ônus da prova compete a quem alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 44156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do litígio 2 da diligência 3 o direito ao aproveitamento de crédito de Pis e Cofins sobre os valores de ICMS-ST

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11092195 #
Numero do processo: 10283.720074/2023-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão recorrida deixou de se manifestar sobre matérias preliminares ao exame do mérito da supressão de tributos objeto da autuação, relacionadas à nulidade do processo e dos autos de infração, suscitadas na Impugnação. É de rigor a declaração de nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, para que outro, complementar, seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa por supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 1202-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, declarando a nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja prolatado acórdão complementar, examinando as alegações da impugnante relacionadas à nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prazo para juntada de provas e à nulidade da autuação por suposta violação ao critério material para incidência dos tributos sobre a renda. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão recorrida deixou de se manifestar sobre matérias preliminares ao exame do mérito da supressão de tributos objeto da autuação, relacionadas à nulidade do processo e dos autos de infração, suscitadas na Impugnação. É de rigor a declaração de nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, para que outro, complementar, seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa por supressão de instância de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, declarando a nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja prolatado acórdão complementar, examinando as alegações da impugnante relacionadas à nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prazo para juntada de provas e à nulidade da autuação por suposta violação ao critério material para incidência dos tributos sobre a renda. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 2 Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra Acórdão n. 108-044.635 – 4ª TURMA/DRJ08, que julgou improcedente o Auto de Infração de IRPJ e de CSLL, relacionado ao ano-calendário 2018, lavrado em desfavor de NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA, no valor original de R$ 42.210.839,26, resultante de suposta “omissão de receitas não-operacionais”, contabilizadas na conta contábil de “lucros distribuídos antecipadamente”. O acórdão ora recorrido restou da seguinte forma ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NA IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. REEXAME PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DESAPARECIMENTO DAS INFRAÇÕES. Se, após o reexame dos documentos e justificativas apresentadas em sede de impugnação, a autoridade tributária reconheceu o desaparecimento das infrações, há de serem julgados improcedentes os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 3 1. Trata-se de Auto de Infração de IRPJ com reflexos na CSLL, conforme abaixo demonstrado: A autuação fiscal teve como infração “OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS” no ano calendário de 2018 e FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDA, conforme abaixo demonstrado: Em sua argumentação, a autoridade fiscal alegou que:  Os registros contábeis da empresa utilizou a conta contábil denominada 02147 - “Lucros Distribuídos Antecipadamente”, com a finalidade de realizar pagamentos a fornecedores, realizar suprimento de caixa, e depósitos em banco para dar origem a recursos estranhos a contabilidade;  Destaca-se também que tal conta contábil foi criada como sendo uma conta pertencente ao grupo de patrimônio líquido;  Os lançamentos dos recursos foram realizados a crédito nesta conta, significando entrada de recursos, aumentando o patrimônio líquido, de forma que, enquanto o lucro do ano-calendário 2018, somados os quatro trimestres informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, na ficha L300 perfez o valor de R$ Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 4 662.078,24, houve um aumento do referido Patrimônio Líquido da ordem de R$ 44.258.901,96, donde se demonstra que este aumento ocorreu a margem da APURAÇÃO DOS RESULTADOS, haja vista que esses valores lançados a crédito na conta Lucros Distribuídos Antecipadamente, não transitando pela conta de RESULTADOS, haja vista que esses valores lançados a crédito na conta Lucros Distribuídos Antecipadamente, não transitando pela conta de RESULTADOS, impõe-se afirmar que se trata de recursos não tributados.  Na sua resposta, o contribuinte aduz que os valores não foram contabilizados à época, corroborando assim que não foram reconhecidos no resultado. Portanto, deixando de apurar os tributos devidos. A impugnante, por sua vez, juntou impugnação nas fls. 246 a 342, alegando em síntese a seguinte linha de defesa: a) Preliminar de cerceamento de defesa – Item 1 - A Impugnante ressalta que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão do Sr. Auditor Fiscal lhe ter negado o direito de concessão de prazo mais elástico, que o outrora concedido de 25 (vinte e cinco) dias; b) Preliminar de Nulidade: Impossibilidade da cobrança de IR e CSLL sobre Despesa Operacional. Retenção na fonte. Distribuidora. IN RFB Nº 1.022/2010 – ARTS. 37 e 38. Em relação a cobrança de IR E CSLL sobre a despesa operacional, deve ser o auto anulado, já que se trata de contrato de mútuo e não despesa operacional, portanto, o auto é nulo, por tributar fato inexistente, inclusive, isso é provado na própria contabilidade – livro razão etc. c) Mérito: Os referidos valores apontados acima, na verdade decorrem de RECEBIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUOS, junto a AMAZONAS ENERGIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, AMAZON COMBUSTÍVEL LTDA, conforme se comprova no lançamento do livro diário, razão, com cópia dos documentos em anexo; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 5 d) Os valores apontados retratam lançamentos contábeis oriundos de resgates de aplicações financeiras já existentes e de exercícios anteriores no exercício de 2017, inclusive até mesmo já fiscalizado e auditado pela própria autoridade fiscal; e) Na questão discutida, se levarmos em conta que o fiscal encontrou erro na escrita, deveria aplicar o arbitramento, desqualificando a escrita, conforme posição dos órgãos julgadores, DRJ e CARF, já tem posicionamentos de procedimentos fiscais a serem adotados quando na reprovação da escrita contábil, é fazer o arbitramento da apuração do contribuinte, conforme a exposição de motivos abaixo relacionados e comprovados; f) Da impossibilidade da base de cálculo ser acrescida com as subvenções do ICMS; g) Da Limitação do Poder de Tributar e de Impossibilidade de Invasão das Competências Tributárias; h) Subvenções: Inexistência de fato jurígeno para alargar a base de cálculo do IRPJ e CSLL; i) IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IR E DA CSLL. NULIDADE DO AUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 DO CTN EM CONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; j) AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO; DA DILIGÊNCIA FISCAL 2. No dia 01/03/2024 foi encaminhado pedido de diligência fiscal à autoridade tributária, retornando para esta R. Turma de Julgamento às seguintes conclusões (fls. 369/370):  Não concordamos que tenha havido cerceamento de defesa, haja vista que o contribuinte foi regularmente intimado e o respectivo prazo foi agregado à intimação. Um maior prazo entendemos uma dilatação desnecessária; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 6  Na impugnação o contribuinte nos seus balancetes demonstra que os valores considerados como despesa operacional, são esclarecidos tratar de resgates de aplicações financeiras de exercícios anteriores, a cobrança de IR e CSLL se mostram inapropriadas;  Os resgates citados no item anterior já foram esclarecidos que se trataram de recebimento de contratos de mutuo anteriores com AMAZONIA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e AMAZON COMBUSTIVEL LTDA com apoio dos livros razão e diário apresentados;  Os valores a título de resgate, já foram diligenciados e esclarecidos. Os valores anteriores ao ano calendário 2017, já se encontravam abrangidos pela decadência razão pela qual não foram considerados na fiscalização em cotejo;  Não houve razão para arbitramento;  Com relação a este item, temos a manifestar que a documentação acostada aos autos, foram pertinentes as necessidades para a revisão de ofício, solicitada pela presente diligência;  RESPOSTAS DOS ITENS 3 , 4 e 5  Preliminarmente, informamos que a presente fiscalização foi determinada com tempo exíguo para sua realização, considerando o intervalo de tempo para a constituição dos prováveis créditos considerados antes da decadência.  Neste ambiente, o contribuinte não apresentou a totalidade das provas que viessem a inibir o presente auto de infração.  Em sede de impugnação, o contribuinte demonstrou com complementação de provas que foram determinantes para a presente diligência.  Sob a análise das provas na sua totalidade, os fatores ensejadores das infrações lançadas, em Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 7 resumo se desfizeram haja vista, que os mútuos descaracterizaram omissão de receita.  Dessa forma, a revisão de oficio levada a efeito pela presente diligência, tem como consequência o desaparecimento dos fatos ensejadores das infrações.  Assim, não prosperou à luz da presente análise documental, os créditos tributários anteriormente lançados. A DRJ, embasada nas conclusões da diligência fiscal, entendeu serem procedentes os argumentos da impugnante, exonerando-o dos lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL, constantes da autuação. Vieram os autos a este colegiado para reexame de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, em vista da alçada prevista na Portaria MF nº 2/2023, vigente na data deste julgamento (Súmula CARF n. 177), conheço do presente recurso de ofício. Conhecido o recurso cumpre, desde já, suscitar preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ser citra petita. Isso porque a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre a alegações da impugnante relacionadas à nulidade do processo por indeferimento do pedido de prazo para juntada de provas, implicando em cerceamento de defesa, e à nulidade da autuação por suposta violação ao critério material para incidência dos tributos sobre a renda, que fora suscitada pela autuada em sua Impugnação. A despeito de a DRJ ter julgado totalmente improcedente a autuação, o fez por razões relacionadas ao mérito da existência ou não da omissão de receitas relacionada a valores escriturados na conta contábil denominada “lucros distribuídos antecipadamente”, de que as alegações de nulidade processual e dos próprios autos são preliminares à análise. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 8 Ademais, certo é que o enfretamento de tais alegações neste Colegiado, de forma original, implicará vedada supressão de instância de julgamento, vício de cerceamento à defesa da contribuinte e capaz de inquinar de nulidade esse julgamento. Nesse sentido cito o Acórdão n. 1202-001.362 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, da Relatoria do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, nos autos do Recurso Voluntário no processo n. 16682.720960/2022-11, julgado em 13 de agosto de 2024: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a procedência ou não das alegações veiculadas sob a rubrica “temas relativos aos tributos cobrados” na impugnação levada a julgamento. Inarredável, pois, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com fundamento no art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto n. 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso de ofício e, reconhecendo a nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, voto por determinar o retornar os autos à DRJ para que seja prolatado acórdão complementar, examinando as alegações da impugnante relacionadas à nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prazo para juntada de provas e à nulidade da autuação por suposta violação ao critério material para incidência dos tributos sobre a renda. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720074/2023-95 9 Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11098175 #
Numero do processo: 10640.900703/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO DE IPI. CRÉDITO ALEGAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Crédito declarado e recolhido na DIPJ e DCTF utilizado integralmente para quitar débitos. Alegação de crédito posterior não comprovada documentalmente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3002-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alvez (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alvez (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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CRÉDITO ALEGAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Crédito declarado e recolhido na DIPJ e DCTF utilizado integralmente para quitar débitos. Alegação de crédito posterior não comprovada documentalmente. Recurso voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alvez (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.900703/2014-61 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se da Declaração de Compensação nº 32202.78669.130214.1.3.04-4960, transmitida em 13/02/2014 pelo contribuinte acima identificado, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 68.589,37, originário de DARF relativo à receita de código 5123 (tributo IPI), do período de apuração de março/2010, com arrecadação em 23/04/2010, no valor original de R$ 116.726,96 (fls. 215/219). A Delegacia de origem, em análise eletrônica datada de 06/05/2014 (fl. 16), constatou que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Em razão disso, a compensação declarada não foi homologada. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/06/2014 (fls. 02/15), na qual sustenta, em síntese: a) Preliminares • O contribuinte ressalta que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é facultado ao sujeito passivo, diante de tributo indevidamente pago, buscar a repetição do indébito por via administrativa ou judicial, com respaldo nos arts. 5º, XXXIV e LV da Constituição Federal, garantindo o exercício do devido processo legal; • Quanto ao direito de compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal, destaca que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 possui caráter autoaplicável e não depende de autorização do Poder Público para sua operacionalização; • A compensação ocorre quando o sujeito passivo é ao mesmo tempo credor e devedor do Fisco, extinguindo obrigações até onde se compensarem, devendo ser respeitado o direito do contribuinte, não podendo este ser violado ou restringido; • Destaca o integral cumprimento das normas do processo administrativo fiscal pela interessada, de modo que a não homologação da compensação não teria observado a justiça fiscal. b) Erro de fato Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.900703/2014-61 3 • A recorrente reconhece que, ao declarar a compensação, não procedeu à retificação de suas obrigações acessórias relativas ao período, o que possivelmente gerou inconsistência no cruzamento de informações do sistema eletrônico da Receita Federal; • Ressalta que as obrigações acessórias podem ser retificadas para corrigir valores, caracterizando erro de fato, devendo o PER/DCOMP refletir a verdade real; • Invoca o art. 149 do CTN para fundamentar a possibilidade de revisão de ofício das obrigações acessórias, solicitando que a Administração promova retificação junto ao sistema eletrônico, de modo que o despacho decisório perca seu objeto e todos os débitos da recorrente sejam considerados adimplidos. c) Do crédito de IPI • Destaca os arts. 153, IV, §3º, II da CF/88 e art. 49 do CTN, que preveem a regra da não cumulatividade do IPI e o direito ao respectivo crédito; • Ressalta o art. 225 do RIPI (Decreto nº 7.212/2010), que reforça a técnica de compensação “imposto sobre imposto”, permitindo deduzir do tributo devido em cada operação o montante cobrado em etapas anteriores da produção; • Afirma que a legislação não veda o creditamento de insumos ou matérias-primas adquiridos sob regimes de isenção, alíquota zero ou não incidência, garantindo o direito ao crédito do IPI nesses casos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência das Cortes Superiores. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que indeferiu a homologação da compensação declarada na DComp nº 32202.78669.130214.1.3.04-4960, transmitida em 13/02/2014, por meio da qual a recorrente indicou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no montante de R$ 68.589,37, originário de DARF de código 5123 (IPI), relativo ao período de março/2010, arrecadado em 23/04/2010 no valor total de R$ 116.726,96. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.900703/2014-61 4 A recorrente alegou que, em razão da não cumulatividade do IPI e de aquisições de insumos sob regime de isenção, alíquota zero ou não incidência, teria direito ao crédito de pagamento efetuado a maior, utilizado na compensação de débitos no montante de R$ 93.055,20. Para tanto, juntou cópia do Livro Registro de Entradas (fls. 58/102). A fiscalização constatou que o referido DARF encontrava-se integralmente vinculado a débito informado pelo próprio sujeito passivo em suas declarações, inexistindo crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. A recorrente sustenta que o PER/DCOMP transmitido deveria ser considerado documento hábil e suficiente para corrigir as informações prestadas e demonstrar a existência do crédito pleiteado. Todavia, da análise da DIPJ do exercício de 2006, verifica-se que, do confronto entre débitos e créditos de IPI do período de março/2010, resultou saldo devedor de R$ 116.726,96. O valor de créditos de IPI registrados naquele período foi de R$ 31.292,44, exatamente o mesmo informado na DIPJ. Após a compensação desses créditos, restou devido o IPI no valor de R$ 116.726,96, devidamente confessado em DCTF e recolhido mediante DARF no mesmo montante. Portanto, o pagamento realizado em 23/04/2010 não se caracteriza como indevido ou a maior, mas sim como a quitação do tributo regularmente apurado e declarado pelo próprio contribuinte. Não há crédito disponível passível de ressarcimento ou compensação. O crédito alegado decorre de suposta apuração posterior à menor do débito declarado. Entretanto, para que seja reconhecido na Declaração de Compensação, é imprescindível comprovar, na escrituração contábil-fiscal, com documentos idôneos, a liquidez e certeza do crédito informado. A simples entrega de declarações retificadoras ou do Livro Registro de Entradas não comprova, por si só, a existência de pagamento a maior. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do seu direito (art. 16, III, do PAF). Ademais, nos termos do art. 226 do RIPI/2010, não há previsão legal para apuração de crédito de IPI sobre aquisições desoneradas. Diante da ausência de comprovação documental idônea, não há como acolher a pretensão da recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16191.006723/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/2002 PAF. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A não apresentação de impugnação em face da autuação recebida, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo relativo à exigência do crédito tributário apurado. Logo, o recurso voluntário interposto tendo por objeto autuações ou matérias sequer impugnadas não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/2002 PAF. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A não apresentação de impugnação em face da autuação recebida, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo relativo à exigência do crédito tributário apurado. Logo, o recurso voluntário interposto tendo por objeto autuações ou matérias sequer impugnadas não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.

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AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A não apresentação de impugnação em face da autuação recebida, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo relativo à exigência do crédito tributário apurado. Logo, o recurso voluntário interposto tendo por objeto autuações ou matérias sequer impugnadas não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.003 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006723/2011-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação DN nº 21.401.4/0479/2.002, que julgou procedente a autuação, relativa a multa aplicada por não ter apresentado, apesar de intimada, os Livros Diário do período de 01/1992 a 03/2002 e as folhas de pagamento do período de 01/1992 a 12/1998, solicitados pela fiscalização do INSS através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD datado de 06/3/2002, conforme se depreende do DEBCAB nº 35.345.004-9 (CFL 38). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a decisão recorrida, adoto e reproduzo os termos da decisão ora recorrida (fls. 16/17): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - Al - lavrado em 24/7/2.002, devido à infringência ao disposto no artigo 33, § 2° da Lei nº 8.212/91, de 24/07/1.991, por não ter o Contribuinte apresentado os Livros Diário do período de 01/1.992 a 03/2.002 e as folhas de pagamento do período de 01/1.992 a 12/1.998, solicitados pela fiscalização do INSS através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD datado de 06/3/2.002 (fls. 08). 2. Conforme informação prestada pelo Serviço de Orientação e Administração da Cobrança da Gerência Executiva São Paulo Centro (fls. 06), não há registro de Auto de Infração lavrado contra a empresa em ação fiscal anterior. 3. O Contribuinte tomou ciência da autuação por intermédio de seu Procurador, Sr. Victor Mauad (Procuração às fls. 11). 4. O montante do crédito para a Seguridade Social é de R$ 8.278,60 (oito mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). 5. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO 6. A Empresa não apresentou defesa. DA DECISÃO 7. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado com estrita observância das determinações legais prescritas no artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito: “A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei"; 8. Considerando que o artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c o artigo 373 do mesmo diploma legal e com a Portaria nº 525, de 29/5/2.002, prevê a aplicação da multa de R$ 8.278,60 para a referida infração; Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.003 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006723/2011-13 3 9. Considerando que não se verificou a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS; 10. Considerando a inexistência de circunstância atenuante, de acordo com o artigo 291 do RPS, ou seja, não houve a correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente. CONCLUSÃO: Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a autuação, e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 8.278,60 (oito mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Cientificada da decisão, em 03/12/2002 (fls. 35/36), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 17/12/2002, recurso (fls. 39/45), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo as alegações contidas na peça recursal, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Dos Fatos; II – Preliminarmente: II.1 – Cerceamento à defesa; III – No Mérito: III.2 – A Taxa Selic; III.3 – A duplicidade da incidência de juros. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência do auto de infração lavrado, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 86), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. Como bem fundamentado na decisão recorrida, ao ser intimado regularmente, o contribuinte não impugnou o lançamento fiscal, quedando-se silente. Assim, diante da inexistência de irresignação acerca do auto de infração lavrado, tornou-se definitiva a decisão recorrida, portanto incontroversa, importando na manutenção do lançamento realizado, operando-se na espécie a preclusão temporal em face da revelia apurada, inexistindo, de fato, litígio a ser apreciado no presente feito. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.003 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006723/2011-13 4 Portanto, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria autuada – sendo certo, diga-se de passagem, que a Recorrente em nenhum momento se insurge ou mesmo contrapõe a ausência de apresentação de defesa oportuna, visando contrapor os fundamentos contidos na decisão proferida (fls. 16/17) – devendo assim a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002791/2003-82
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.067
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.

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CSRF/T04 Fls. 1 dA.-;t4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA winç--:4 rt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----; ,-..-. QUARTA TURMA Processo n° 18471.002791/2003-82 Recurso n° 102-151.253 Especial do Contribuinte Matéria Decadência mensal Acórdão n° 9304-00.067 -Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente Júlio Vieira Filho Interessado Fazenda Nacional Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF . Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o esente julgado. XA O 10 AGA Preside e e I • ii•p AS PESSOA MONTEIRO Rel. ora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - 1 Processo n°18471.002791/2003-82 CSRFT04 Acórdão n.° 9304-00.067 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.045, de 08/11/2006, fls.104/118, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls.123/132, por divergência quanto à forina de contagem do termo inicial do prazo da decadência.Despacho de fls.197/199 dá seguimento ao especial. O acórdão está assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁMOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Para que se admita declarações feitas por particulares como instrumento suficiente a justificar a origem de recursos depositados em conta do contribuinte é necessário que ditos documentos venham acompanhados de outros meios de prova. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta provas sobre a origem dos recursos utilizados nestas nessas operações. (Inteligência do art. 42, § 3°, da Lei 9.430, de 1996). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO VIEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Recorrente, em síntese, intenta reformar o julgado por entender equivocada a forma de contagem do prazo decadencial no acórdão combatido. No Acórdão. Oferecido ao confronto a Câmara conclui que o fato gerador do imposto de renda referente a rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, enquanto no acórdão combatido a conclusão é que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoado no último dia do ano- calendário. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial às fls.207/213. É o Relatório • et 2 Processo n°18471.002791/2003-82 csRFrro4 Acórdão n.° 930400.067 Fls. 3 Voto - Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. É objeto do apelo os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, cujas razões oferecidas pretendem seja declarada a decadência do direito de lançar, até o mês de novembro, posto que a ciência do lançamento só ocorreu em 08/12/2003. A tese da recorrente e de alguns Conselheiros deste Colegiado é de que "o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Todavia esta não foi a conclusão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - A tese prevalente afirma que a decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada também se inclui na regra geral dos fatos geradores do imposto de renda pessoa física , complexivos, e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de- pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a titulo de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso!, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De forma tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. - . •Processo n° 18471.002791/2003-82 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.087 Fls. 4 O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: (. ..).Ç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. • E, no caso dos autos, como o lançamento ocorreu em 08/12/2003, os fatos geradores perfeitos em 31 de dezembro de 1998, não estavam decadentes. Nesta conformidade o lançamento em exame não foi alcançado pela decadência, motivo pelo qual Nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. 0' 40, i aal ft•/• -• , Ar.---ve alaq ias ' e oa Monteiro • • " 4 • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.722982/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Os extratos bancários obtidos pela autoridade fiscal no exercício regular de suas atribuições, por meio de intimação feita diretamente ao contribuinte fiscalizado, constituem prova lícita, e o procedimento assim realizado não configura quebra de sigilo bancário. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro devidamente circunstanciado pela autoridade fiscal constitui parte intrínseca do lançamento de ofício destinado à constituição do crédito tributário representado pelos autos de infração lavrados, motivo pelo qual devem ser objeto de um mesmo processo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o responsável tributário qualificado nos autos sido cientificado dos fatos que lhe foram imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Deve ser confirmado o vínculo de responsabilidade atribuído em procedimento fiscal, quando a fiscalização reúne provas suficientes que revelam a prática de ato ilícito por parte do sócio-administrador, resultando em dano ao erário. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada a 100%, estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. No caso de pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, uma vez que o depósito bancário não teve sua origem comprovada, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar a prática de fraude definida na forma da lei, consubstanciada em conduta omissiva reiterada, ao longo de dois anos consecutivos, caracterizada por deixar o contribuinte de escriturar e de incluir em declarações obrigatórias da pessoa jurídica receitas apuradas por meio de valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade cuja origem não foi comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1002-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Os extratos bancários obtidos pela autoridade fiscal no exercício regular de suas atribuições, por meio de intimação feita diretamente ao contribuinte fiscalizado, constituem prova lícita, e o procedimento assim realizado não configura quebra de sigilo bancário. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro devidamente circunstanciado pela autoridade fiscal constitui parte intrínseca do lançamento de ofício destinado à constituição do crédito tributário representado pelos autos de infração lavrados, motivo pelo qual devem ser objeto de um mesmo processo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o responsável tributário qualificado nos autos sido cientificado dos fatos que lhe foram imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 2 poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Deve ser confirmado o vínculo de responsabilidade atribuído em procedimento fiscal, quando a fiscalização reúne provas suficientes que revelam a prática de ato ilícito por parte do sócio-administrador, resultando em dano ao erário. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada a 100%, estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. No caso de pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, uma vez que o depósito bancário não teve sua origem comprovada, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar a prática de fraude definida na forma da lei, consubstanciada em conduta omissiva reiterada, ao longo de dois anos consecutivos, caracterizada por deixar o contribuinte de escriturar e de incluir em declarações obrigatórias da pessoa jurídica receitas apuradas por meio de valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade cuja origem não foi comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 3 No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento das Impugnações apresentadas pelo sujeito passivo e pelo responsável solidário, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE, complementando-o, ao final. DO LANÇAMENTO AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 624/706. Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais do lançamento e ainda caracterizada a responsabilidade tributária da pessoa física especificada em relação ao crédito tributário constituído, conforme demonstram os seguintes excertos: (...) Em decorrência do procedimento fiscal, foram ainda lavrados os autos de infração pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujo crédito tributário foi assim consolidado: (...) Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 4 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA E DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL – FLS. 732/755. I - Termo de Verificação Fiscal (TVF). 1 - Dos atos e procedimentos fiscais. A fiscalização discorreu sobre o procedimento fiscal instaurado, tendo destacado, entre outros registros, que, nos períodos objeto da ação fiscal (2011 e 2012), o contribuinte efetuou a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido com base no lucro presumido. Anotou-se ainda a ocorrência de indícios de interposição fraudulenta de terceiros, detectados em face de alteração do quadro societário ocorrida em 05/06/2013. Foram indicadas as intimações expedidas para a empresa fiscalizada, tendo sido relacionados os elementos apresentados pela intimada, aqueles colhidos de terceiros e os obtidos por meio de bancos de dados da Receita Federal do Brasil. 2 - Infração à legislação tributária. Tendo ultimado os trabalhos de auditoria fiscal, restou identificada ocorrência de infração à legislação tributária federal, da espécie “omissão de receita”, caracterizada pela identificação de valores creditados em contas de depósito mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Além disso, o contribuinte incorreu em infração tributária pelo descumprimento de obrigação acessória, em virtude da não apresentação dos livros e demais documentos da escrituração comercial, fato este que culminou com o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos termos do art. 529 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Nos itens seguintes (2.1 e 2.2), a autoridade fiscal fez o detalhamento da descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes às infrações verificadas. 3 - Da aplicação da multa qualificada. Em decorrência da infração descrita no item 2.1 do TVF - Omissão de Receita – depósitos bancários de origem não comprovada - a autoridade fiscal registrou que deveria ser aplicado tratamento mais gravoso no que tange à multa de ofício lançada, em razão de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo. Foram indicados os dispositivos legais que embasaram a qualificação da multa, tendo a fiscalização destacado que conduta do sujeito passivo ficou evidenciada por omitir de declarações apresentadas ao fisco e por consequência suprimir do cálculo dos tributos devidos nos anos-calendário 2011 e 2012 uma receita total de R$ 2.871.250,54, equivalente a cinco vezes o valor da receita bruta declarada naqueles dois anos, que foi de R$ 545.445,91, causando prejuízos significativos aos cofres públicos. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 5 Notou-se que a referida infração não se caracterizou pela omissão de quantidade diminuta de lançamentos, mas sim de 344 depósitos bancários cuja origem não foi identificada, demonstrando de forma inequívoca a intenção reiterada de fraudar o fisco. A conduta omissiva dolosa por parte do administrador é evidenciada ainda pelo fato de não ter mantido escrita comercial da pessoa jurídica, conforme já demonstrado anteriormente, fato este reforçado pela declaração do Contador da empresa de que “não foram entregues documentos além do setor pessoal e fiscal, o que inviabilizou a realização de escrituração contábil”. Considerou a fiscalização que restou evidenciado que tal ação foi promovida de forma intencional e dolosa, ou seja, com o objetivo único de se furtar ao pagamento dos tributos, consubstanciada através da declaração à Receita Federal do Brasil de uma receita muito aquém daquela que auferiu, justificando a qualificação da multa de ofício na forma da legislação pertinente. II - Termo de Sujeição Passiva Solidária. No presente caso, o sujeito passivo direto, na condição de contribuinte, é a sociedade empresária Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda, destinatária do procedimento fiscal instaurado. Além desta, a fiscalização identificou no curso do procedimento fiscal elementos que culminaram com a atribuição de sujeição passiva solidária, na condição de responsável tributário, ao sócio e administrador da sociedade, Laurence Peters, CPF nº 719.125.769-53, pelos fatos e fundamentos que passaram a ser explicitados em detalhe. Assim, discorreu a autoridade fiscal acerca das infrações cometidas pela pessoa jurídica, tendo sido anotado que o número de ocorrências evidenciava não se tratar de um simples erro, mas de um ato voluntário e doloso, o que só poderia ser imputado a quem detinha a responsabilidade pela administração da pessoa jurídica. Novamente é identificada infração de lei por parte do sócio administrador, uma vez que em momento algum supriu a contabilidade com os documentos necessários à escrituração contábil, em afronta à legislação especificada. A prática dolosa de infração à lei por parte do sócio administrador é reforçada pelos fatos que viriam a ser praticados através da décima quarta alteração do contrato social da sociedade, registrado na Junta Comercial em 05/06/2013. Diante da investigação levada a efeito pela fiscalização, restou evidenciado que o quadro societário da sociedade empresária foi alterado de forma fraudulenta, tendo os verdadeiros sócios sido substituídos por sócios “laranjas”, com o objetivo de eximir os antigos sócios de uma eventual responsabilidade pelos atos praticados antes ou mesmo depois de sua saída da sociedade. Finalmente, a fraude de interposição fraudulenta é evidenciada ainda em razão do fato de que, não obstante o ex-sócio LAURENCE PETERS ter deixado a participação Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 6 e a administração da sociedade empresária em 05/06/2013, seu nome, até a data dos procedimentos fiscais, constava na página da empresa na internet. Concluiu a fiscalização que restou demonstrada a responsabilidade pelos créditos tributários apurados por intermédio do presente procedimento de fiscalização ao ex-sócio e administrador da sociedade empresária, LAURENCE PETERS, CPF nº 719.125.769-53, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. 3 - Apuração do montante do crédito tributário. Nesse tópico, foram consolidados os registros correspondentes à apuração do IRPJ e dos tributos reflexos. Os demais documentos que fundamentam a exigência foram juntados às fls. 02/743. III - Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal Constou que foi encerrada da ação fiscal, com a indicação do crédito tributário lançado no total de R$1.267.639,34, e o registro da devolução de todos os documentos em poder da fiscalização. Ante a identificação de situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, capitulados no artigo 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, e em cumprimento ao que estabelece a Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, foi providenciada à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, dando origem ao processo administrativo digital protocolizado sob n° 11516- 723.002/2015-71. DOCUMENTAÇÃO DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FLS. 756/761. A ciência do lançamento e da responsabilização solidária foi dada por meio do termo competente, pessoalmente ou por via postal (Aviso de Recebimento - AR), conforme se segue: DEMAIS DOCUMENTOS - FLS. 02/623. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/623. IMPUGNAÇÃO - LAURENCE PETERS - FLS. 765/783. Laurence Peters, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação em 17/11/2015, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. I - Dos fatos. O impugnante fez uma síntese dos fatos que ensejaram a responsabilização solidária, tendo, de pronto, acusado grave ilegalidade do procedimento por dois motivos: (a) primeiramente, tendo em vista que não houve processo Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 7 administrativo regular para apurar a responsabilidade pessoal dos Reclamantes e (b) o dispositivo legal que serviu de base para a imputação da responsabilidade no "Termo de Sujeição Passiva Solidária" não se encontra como justificador da responsabilidade no "Enquadramento Legal", bem como requer comprovação das condutas lesivas e, demais disso, não autoriza responsabilização solidária. II - Preliminarmente - A nulidade do lançamento por vício na atribuição da responsabilidade. a) Da inexistência de processo administrativo apurando a responsabilidade dos Reclamantes: A primeira ilegalidade encontrada na atribuição da responsabilidade solidária às pessoas físicas dos sócios é a inexistência de processo administrativo próprio, onde restasse apurada a responsabilidade das pessoas físicas indicadas na notificação fiscal. Tal requisito encontra-se insculpido no art. 2º da Portaria 2.284/2010 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ressaltou-se ainda que não houve intimação da pessoa física para exercer seu direito ao contraditório sobre uma possível desconsideração de personalidade jurídica, na medida em que todas as intimações foram direcionadas à pessoa jurídica Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda. Tais fatos maculam o lançamento efetuado contra a pessoa física envolvida, merecendo imediato cancelamento com relação ao Sr. Laurence Peters. b) Do erro no enquadramento legal - Os artigos 121, 124 e 135 do CTN: Conforme divulgado na exposição fática, as Autoridades Administrativas imputaram a responsabilidade do sócio pessoa física, porém não há identidade entre o "Enquadramento legal" e o "II - Termo de sujeição passiva solidária", o que igualmente vicia o lançamento. Com efeito, no "Enquadramento legal" verifica-se a seguinte fundamentação: "Art. 135 da Lei n° 5.172/66", que estabelece a responsabilidade pessoal do indivíduo. Ocorre que, da leitura do "II - Termo de sujeição passiva solidária", percebe-se que lá a responsabilização da pessoa física Laurence Peters se deu com base no artigo 121 do Código Tributário Nacional, que não se encontra enumerado como "Enquadramento legal". Dessa forma, há erro no enquadramento legal, que deixou de mencionar o artigo 121 do Código Tributário Nacional. Ocorre que a legislação citada (artigos 121 e 135 do CTN) em momento algum denota a presença de responsabilidade solidária. A existência de responsabilidade solidária em matéria tributária é prevista no artigo 124 do CTN. Concluiu que, ao arrolar a pessoa física como responsável solidária no presente Auto de Infração com apoio no artigo 135 do CTN, a Autoridade Administrativa Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 8 incorreu em equívoco no enquadramento da infração, o que macula a completude do lançamento efetuado. Em momento algum os dispositivos citados no "Termo de sujeição passiva solidária" prevêem a responsabilização solidária do sócio administrador. E não custa relembrar (até mesmo em virtude do que prelecionam os artigos 109 e 110 do CTN) que a solidariedade, nas diretrizes estabelecidas no Código Civil, não se presume. Desta forma, sendo certo que o Auto de Infração adotou como "Enquadramento legal" apenas o artigo 135 do CTN, porém pautando o "Termo de sujeição passiva solidária" também no artigo 121 do CTN, revela-se o descompasso entre estas duas fundamentações, ficando claro o erro no "Enquadramento legal". Além disso, revela-se cristalina a impossibilidade de responsabilização solidária, por ausência de dispositivo legal que autorize tal modalidade de responsabilização, bem como diante da ausência de qualquer fundamentação legal neste sentido no Auto de Infração (sequer o artigo 124 do CTN foi mencionado como fundamento legal). Por todos os argumentos aqui expostos, mais uma vez o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração é medida que se impõe. II - No Mérito - Da impossibilidade de responsabilização do sócio pessoa física com base em indícios: Fazendo referência à jurisprudência judicial, afirma que, além de não existir o processo administrativo prévio ao lançamento, tendente a apurar a responsabilidade da pessoa física, não houve comprovação de ocorrência de qualquer das condutas previstas no artigo 135 do CTN. Quanto à alegação da fiscalização de que o sujeito passivo omitiu das declarações apresentadas ao fisco receitas identificadas por meio de valores creditados em conta bancária de sua titularidade, cuja origem não teria sido comprovada, ressalta que a origem foi comprovada, mas o fisco não quis aceitar o fato de que os contratos firmados (todos já presentes no Processo Administrativo) prevêem que os materiais não são fornecidos com a obra. O que se promovia, à época, era a aquisição para os clientes, com a posterior indenização destes gastos. Transformou-se a prática costumeira efetuada por centenas de empreiteiras de mão de obra em "ato voluntário e doloso" (fls. 746). No que concerne à declaração proferida pelo Sr. Contador, nunca é demais ressaltar (e tal dado se encontra no Processo Administrativo, no espelho da desvinculação do profissional da contabilidade da pessoa jurídica, perante o CRC) que este deixou de prestar serviços à pessoa jurídica por falta de pagamento de honorários. Sendo assim, seu depoimento é altamente suspeito, conforme legislação processual civil que se aproveita por analogia (art. 405, § 3º, incisos III e IV do Código de Processo Civil). Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 9 Igualmente se aplica a suspeição ao "depoimento" da mãe do atual sócio da pessoa jurídica. Eivado de interesse, posto que, conforme destacado pelo impugnante, o valor decorrente da venda das cotas jamais foi recebido... e com a fiscalização tributária procurando seu filho, naturalmente a intenção foi protegê- lo, criando uma situação totalmente absurda e descompassada com a realidade. Veja-se os seguintes trechos do "Termo de sujeição passiva solidária" que denotam que tudo foi efetuado com meros "indícios", sem comprovação: "[...] é identificada infração de lei por parte do sócio administrador, uma vez que em momento algum supriu a contabilidade com os documentos necessários à escrituração contábil [...]" A contrapartida pode ser tida através da comprovação, existente nos autos, de que o contrato com o contador se encerrou por inadimplemento dos honorários. Não há como alegar que "em momento algum" foram entregues os documentos à contabilidade: estes podem ter sido entregues mas, em virtude do inadimplemento dos honorários, a contabilidade pode não ter sido efetuada. Veja-se que a própria declaração emitida pela empresa de contabilidade dá conta de que foram entregues documentos do setor fiscal e que estes foram devolvidos. Às fls. 748, mais um absurdo: entendeu a Autoridade Administrativa que a alteração contratual efetuada supostamente "reforça" "a prática dolosa de infração à lei por parte do sócio administrador". Ora, é fato que o impugnante, na qualidade de pessoa física, tem o direito de alienar as suas cotas sociais para quem pretende comprá-las, pelo preço que pretende pagar, podendo todos livremente se organizar em um sistema liberal como o brasileiro (onde cabe ao particular, como regra, o exercício das atividades econômicas). E o fato de as pessoas físicas adquirentes do fundo de comércio não apresentarem suas declarações de imposto sobre a renda pessoa física não é fato cujas consequências possam ser atribuídas ao impugnante, que alienou suas cotas sociais! Não comprovadas as condutas, insubsistente o Auto de Infração. Por todo o exposto, sendo certo que não há nenhum anexo no Auto de Infração que comprove a suposta ocorrência de uma das condutas previstas no artigo 135 do CTN, deve ser cancelada a notificação fiscal, diante da flagrante ilegalidade. III - Do pedido: Destarte, como demonstrado acima, não existe fundamento legal para sustentar as exigências fiscais, motivo pelo qual se requer o provimento da Impugnação, para cancelar as cobranças efetuadas. IMPUGNAÇÃO - TRINDADE & VIEIRA DA SILVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EPP - FLS. 786/2359. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 10 A Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção EPP, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação em 20/11/2015, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. I - DOS FATOS. A empresa é pessoa jurídica devidamente constituída que exerce atividades ligadas à construção civil, mas especificamente na prestação de serviços de administração de obras, fornecimento de mão de obra e equipamentos manuais para os serviços por ela prestados. Neste mister, firma contratos com seus clientes em que este se comprometem a reembolsar a Impugnante dos valores empregados na aquisição de materiais a serem empregados na obra contratada. Apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas, a Impugnante procurou atender a todos as intimações efetuadas pela fiscalização apresentando cópia de todos os contratos firmados, das notas fiscais, planilhas de controle e até mesmo seus extratos bancários. A partir dos documentos e informações apresentados, a fiscalização entendeu que estes eram insuficientes e considerou todos os depósitos efetuados por seus clientes como sendo receitas, por conta da caracterização de omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei n° 9.4360/96. II. DAS PRELIMINARES. II.1 - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. JULGAMENTO DO PLENO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF NOS TERMOS DO ART. 62 A DO REGIMENTO INTERNO. Em relação a possibilidade de a fiscalização tributária utilizar de extratos bancários para corroborar suas presunções, é importante destacar que, em recente decisão, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar o RE 389.808-PR decidiu pela inconstitucionalidade da utilização, sem autorização judicial, de dados bancários dos contribuinte para fins de lançamentos tributários. Destaca-se que a decisão acima citada já tem sido utilizada para obstar seguimento a outros Recurso Extraordinários, por conta da sistemática da Repercussão Geral, como se vê no julgamento do RE 387.604 de relatoria da Ministra Carmem Lúcia. A respeito da obrigatoriedade da aplicação da decisão proferida pelo STF a respeito da ilegalidade da utilização dos extratos bancários para o lançamento tributário, fez referência ao Regimento Interno do CARF, art. 62. E nem se venha falar que a decisão não se aplica ao presente caso, tendo em vista que os extratos foram fornecidos pela própria Contribuinte, pois a entrega foi exigida pela fiscalização, por meio de intimação expressa neste sentido. Sentindo- se coagida, efetuou a entrega dos extratos. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 11 Contudo, ainda assim a sua utilização continua sendo ilegal, pois extrapola os limites estabelecidos em lei. Por todo o exposto, deve ser cancelado o presente auto de infração. II.2 - DA AUSÊNCIA DO PROCESSO DE ARBITRAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO PREVISTO PELO ART. 148 DO CTN. A Contribuinte fez menção às disposições do art. 148 do CTN e a entendimentos doutrinários sobre o assunto para salientar que no presente caso não ocorreu o processo regular de arbitramento, anterior ao lançamento, com o obrigatório contraditório, uma vez que os DOIS procedimentos que deveriam ser independentes foram efetuados conjuntamente, suprimindo-se assim o contraditório no primeiro procedimento. O momento de realização da perícia é claramente anterior ao lançamento e no presente caso isto restou impossibilitado em face da ocorrência do arbitramento em conjunto com o lançamento. Isto posto, deve o presente Auto de Infração ser cancelado ante o evidente cerceamento de defesa, face a supressão da ampla defesa e do contraditório, no âmbito do IRPJ e seus reflexos. III - MÉRITO III.1 ARBITRAMENTO: RECEITA OMITIDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: A fiscalização reconheceu a atividade desenvolvida pela Impugnante como sendo prestadora de serviços, que por sua vez, para realização de seu mister, recebe valores de seus clientes que se destinam a ressarcir despesas efetuadas em nome deles. Tanto é verdade que vários depósitos foram estornados pela fiscalização. Como já dito e comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço firmados entre a Impugnante e seus clientes, estamos diante de empresa de administração e fornecimento de mão de obra para obras de construção civil que, de acordo com cláusulas contratuais, adquire materiais em nome de seus contratantes e depois recebe o devido ressarcimento. Estes ressarcimentos são precedidos de relatórios de prestação de contas em que são anexadas as notas fiscais originais que, afinal de contas, pertencem aos contratantes. Motivo que explica a dificuldade de juntar ao procedimento de fiscalização os documentos solicitados. Até o momento foi possível localizar diversas notas fiscais que seguem anexas a presente Impugnação. Também foram anexadas duas tabelas do Excel onde se procura demonstrar: a) Planilha 1 - Elaborada pela fiscalização - foram identificadas as notas fiscais do bloco que correspondem aos pagamentos, os pagamentos por ação judicial e os pagamentos estornados. b) Planilha 3 - tabela com a somatória de cada cliente constante na planilha e ao lado uma coluna com o que conseguimos levantar de notas fiscais neste período. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 12 Estes documentos comprovam a origem dos depósitos bancários a que se referem e devem servir para, ao mesmo em relação aos já comprovados, reduzir o montante de base de cálculo presumida pela fiscalização. III.2 DA IMPROPRIEDADE DOS LANÇAMENTOS. No presente lançamento foi levantada a totalidade dos créditos de numerários existentes nos extratos bancários das duas empresas. Também não foi feita uma análise adequada e individualizada de todos os créditos em conta corrente, visto que em grande parte referem-se a reembolsos que em nenhuma hipótese se caracterizam como faturamento ou base tributária. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 proíbe expressamente a utilização da totalidade dos depósitos bancários, quando determina que a analise será individualizada. Ademais, conforme se depreende do relatório elaborado pela própria fiscalização, em relação à esmagadora maioria dos depósitos, foi possível determinar a origem (nome dos depositantes) dos recursos mediante a análise dos extratos bancários exigidos em confronto com contratos e notas fiscais emitidas pela Impugnante. Ou seja, os clientes foram todos identificados!! Assim entende-se que deveria ter sido aprofundada a fiscalização, inclusive com a intimação dos contratantes dos serviços para que estes apresentassem as notas fiscais existentes e que comprovariam os depósitos realizados nas contas da Impugnante. Foram ainda citadas decisões de DRJ sobre o assunto em pauta. Não obstante, além das notas fiscais e relatórios que estão sendo apresentados com a presente peça de defesa, a Impugnante está procurando seus clientes, a fim de juntar as demais notas fiscais eventualmente faltantes e deverá proceder a juntada ao presente processo no decorrer do andamento do presente PAF, pugnando, desde já, pela aplicação do princípio da verdade material ao presente processo. III.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART 519, III, A DO RIR/99. Ao desconsiderar a natureza (ressarcimento) dos depósitos efetuados pelos contratantes e os considerar como sendo receitas da prestação de serviços (receitas omitidas), há evidente alteração na atividade desenvolvida pela Impugnante, uma vez que, por conclusão lógica, a Impugnante passa, pela presunção utilizada, a fornecer todos os materiais utilizados nas obras. Ou seja, estaremos diante de contratos de empreitada global (total), uma vez que não houve fornecimento de materiais pelos Contratantes. Nesse prisma, cita entendimento da Cosit sobre o assunto, para sustentar que é inaplicável o percentual de 32% utilizado pela fiscalização em relação às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 13 III.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - A VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001: A impugnante destaca as disposições do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, além da legislação pertinente à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Com relação aos extratos bancários, observa-se que não há qualquer menção acerca da obrigatoriedade de sua apresentação à fiscalização. Não há na legislação ordinária ou complementar qualquer dispositivo legal que determine a apresentação, pela Impetrante, do seu extrato bancário, com todas as informações de suas transações bancárias. Sendo assim, sua requisição pelas autoridades fiscais constitui a primeira violação ao direito da Impugnante, ainda mais se considerarmos a maneira coercitiva que ela é feita, ou seja, com ameaça de aplicação de pesadas multas em caso de descumprimento. A segunda violação está relacionada ao entendimento fiscal de que a Impugnante estaria obrigada ao fornecimento de seu extrato bancário completo, no qual consta a integralidade de sua movimentação bancária. Ocorre que também não há na legislação qualquer autorização para que o fisco tenha acesso ou vasculhe todos os lançamentos bancários da Impetrante, por meio de movimentações bancárias individualizadas. Pelo contrário, a legislação complementar é explícita ao asseverar que "As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados." (LC 105, art. 5, § 2º) Enquanto a fiscalização exige da Impugnante o extrato com todas as transações bancárias efetuadas, a legislação restringe o acesso da Receita aos montantes globais mensalmente movimentados, o que é muito diferente. Pretende-se um acesso irrestrito enquanto a legislação, na pior das hipóteses, permite a verificação do total movimentado pela conta bancária. Por último, mas nem por isso menos importante, adentramos numa terceira discussão, relacionada à extensão da autorização dada à Secretaria da Receita Federal. Conforme se observa, a LC nº 105, de 2001, autoriza expressamente o fornecimento de informações na forma do § 2º da legislação ordinária, mas a fiscalização pretende utilizar-se do expediente na forma do § 3º, em clara interpretação extensiva da autorização que lhe foi dada pelo legislador complementar. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 14 Ressalta que as informações obtidas com a Lei nº 9.311/96 são destinadas à verificação da regularidade dos recolhimentos da contribuição da CPMF, e não ao lançamento tributário dos demais tributos federais. Em conclusão, em qualquer situação, a LC nº. 105/01 deve ser observada, de maneira que a sua aplicação não pode ser mitigada pelas autoridades fiscalizadoras. Como vimos, a nulidade dos atos praticados pelos Auditores da Secretaria da Receita Federal decorre da ausência de previsão legal para que se exija da Impugnante a apresentação de seus extratos bancários, assim como, lhes impede o acesso irrestrito às movimentações da Impugnante e por conseqüência a utilização destes dados para a cobrança de eventuais diferenças encontradas. III.4) IMPOSTO DE RENDA - RENDA AUFERIDA. "OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE - TRÂNSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora. (Acórdão n° 103-21.325, Io CC/3a Câmara, publ. 23/09/03)" Outro ponto a ser analisado, posto que totalmente ignorado no presente lançamento, relaciona-se ao fato, já exposto anteriormente, de que grande parte dos depósitos bancários efetuados nas contas da Impugnante não se trata de renda. Cita entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Súmula 182 do extinto TRF, além de posicionamentos doutrinários, para salientar que a simples existência de depósitos bancários não implica em renda auferida capaz de legitimar o lançamento tributário a título de receita omitida. III.5 DA MULTA DE 150% - AUSÊNCIA DO "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE" No presente caso, ainda mais se considerarmos que os lançamentos são efetuados por meio de presunção de omissão de receita, não há que se falar em fraude. Ou seja, a existência de omissão de receitas decorrente da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, por si só, não implica em fraude. Este é o entendimento sumulado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "Súmula CARF no 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." Ausente o evidente intuito de fraude, deva a multa ser reduzida para o patamar de 75%. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 15 III.6 DA MULTA DE 150% - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. Cumpre esclarecer que a multa aplicada ao presente caso configura-se como uma multa confiscatória, desproporcional e não razoável. O percentual aplicada de multa afronta diretamente os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Cita ainda jurisprudência e entendimentos doutrinários acerca da tese defendida, para concluir que também é indevida a multa aplicada diante de sua natureza claramente confiscatória. IV - DOS REQUERIMENTOS. Por todo o exposto, requer-se o recebimento da presente Impugnação para que esta seja julgada procedente, cancelando-se os autos de infração aqui controlados. As impugnações do sujeito passivo e do responsável solidário foram julgadas improcedentes pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-67.562, de 22 de março de 2016 (e-fls. 2379), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Os extratos bancários obtidos pela autoridade fiscal no exercício regular de suas atribuições, por meio de intimação feita diretamente ao contribuinte fiscalizado, constituem prova lícita, e o procedimento assim realizado não configura quebra de sigilo bancário. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro devidamente circunstanciado pela autoridade fiscal constitui parte intrínseca do lançamento de ofício destinado à constituição do crédito tributário representado pelos autos de infração lavrados, motivo pelo qual devem ser objeto de um mesmo processo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o responsável tributário qualificado nos autos sido cientificado dos fatos que lhe foram imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 16 Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Deve ser confirmado o vínculo de responsabilidade atribuído em procedimento fiscal, quando a fiscalização reúne provas suficientes que revelam a prática de ato ilícito por parte do sócio-administrador, resultando em dano ao erário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. No caso de pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, uma vez que o depósito bancário não teve sua origem comprovada, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar a prática de fraude definida na forma da lei, consubstanciada em conduta omissiva reiterada, ao longo de dois anos consecutivos, caracterizada por deixar o contribuinte de escriturar e de incluir em declarações obrigatórias da pessoa jurídica receitas apuradas por meio de valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade cuja origem não foi comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Irresignados, o sujeito passivo e o responsável solidário apresentaram recursos, juntados, respectivamente, às e-fls. 2430 e 2410 dos autos. Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 17 No Recurso Voluntário do sujeito passivo foram apresentados novos argumentos, resumidamente descritos a seguir. Reitera que até o momento não foi possível localizar diversas notas ficais faltantes que poderiam corroborar algumas de suas alegações. Com relação à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, argumenta o Recorrente que o acórdão recorrido está lastreado em decisão precária do STF, posto que ainda sujeita a recurso. Argui que a decisão recorrida foi silente em relação aos argumentos destacados no item “DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - A VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.” No mais, ambos os recursos reproduzem ipisis litteris os fundamentos e requerimentos apresentados nas respectivas impugnações. É o relatório do necessário VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos do sujeito passivo e do responsável solidário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que os recursos são tempestivos, razão pela qual serão conhecidos. MÉRITO Para facilitar a compreensão da lide, as matérias recursais foram distribuídas em tópicos, os quais serão analisados a seguir. I - Da Omissão de Receitas caracterizada pela constatação da existência de Depósitos bancários de origem não comprovada. I.i – Da licitude da utilização dos extratos bancários como prova na autuação Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 18 Como relatado, no que toca aos extratos bancários que serviram de base à caracterização da infração descrita no item I, o sujeito passivo argumenta que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e que o acórdão recorrido está lastreado em decisão precária do STF, sujeita a recurso, no caso, o RE nº 601.314/SP. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido (destaque deste relator): EXTRATOS BANCÁRIOS. LICITUDE DA PROVA. Os impugnantes defenderam a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco sem respaldo de ordem judicial, tendo citado decisão do STF sobre o assunto. Nesse ponto, é bom lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Além disso, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, bem como as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. No caso específico do Recurso Extraordinário (RE) nº 389808, citado pela defesa, é certo que o Plenário do STF, em 15/12/2010, decidiu que a RFB não pode acessar os dados bancários da empresa recorrente sem prévia autorização judicial. Trata- se, contudo, de controle incidental de constitucionalidade, exercido de modo difuso pelo STF, cujos efeitos aplicam-se apenas às partes do processo. No tocante ao assunto em pauta, cumpre ainda ressaltar que o Plenário do STF finalizou, em 24/02/2016, o julgamento do RE nº 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, conjunto processual no qual se controvertia acerca dos dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizam a instituição financeira a fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 19 No julgamento de mérito, foi confirmada a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, tendo a ementa da decisão, consoante pesquisa na internet no site do STF, sido formalizada nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. Superada esta questão, pode-se afirmar que o acesso do fisco nas instituições financeiras aos dados bancários dos contribuintes prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do art. 6º da LC nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Conquanto a legislação faculte à autoridade fiscal examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, no caso em exame sequer foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), uma vez que houve a entrega espontânea dos extratos bancários por parte do contribuinte, em atendimento à intimação subscrita pela autoridade fiscal no exercício regular de suas atribuições, o que afasta qualquer hipótese de inobservância às disposições da LC nº 105, de 2001. Nesse ponto, em conformidade com o disposto no art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 20 documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Também o art. 927 do mesmo regulamento dispõe que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. O art. 928 estabelece ainda que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Portanto, não se vislumbra no procedimento fiscal tendente a obter do próprio contribuinte os extratos bancários qualquer ato coercitivo ilegal praticado pela autoridade fiscal, sendo válidas as provas assim obtidas sob todos os aspectos. Como se observa, sobretudo pelo teor do trecho destacado, não houve comprovação de qualquer ilegalidade na utilização dos extratos bancários que serviram de base ao lançamento, uma vez que foram apresentados de forma espontânea à fiscalização pelo próprio sujeito passivo, depois de regularmente intimado, inexistindo qualquer provocação da RFB aos órgãos judiciais via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) para fins de obtenção daqueles. Daí se conclui que as disposições da LC nº 105/2001 que autorizam a instituição financeira a fornecer dados bancários de contribuintes à RFB, não se aplicam ao presente caso, sendo legítima a utilização dos referidos extratos como elemento de prova na autuação fiscal. I.ii– Da falta de análise de todos os argumentos da Impugnação sobre a violação de dispositivos da lei complementar n° 105/2001 Quanto à alegação do Recorrente de que o acórdão recorrido foi silente em relação aos argumentos destacados no item “DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - A VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001”, registro que os julgadores não são obrigados a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes quando já encontraram motivos suficientes para decidir, conforme entendimento assente nos tribunais superiores: STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0585 Período: 11 a 30 de junho de 2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 21 Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Primeira Seção. Veja-se, a propósito, a ementa da mencionada decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 22 Face ao exposto, entendo que não tem procedência o argumento apresentado pelo Recorrente. I.iii– Da possibilidade de juntada posterior aos autos de documentos faltantes O Recorrente reitera que até o momento não foi possível localizar diversas notas ficais faltantes que poderiam corroborar alguns de seus argumentos tendentes a justificar os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, dando a entender que poderia vir a juntá-las nos autos em momento posterior. Nada obstante, cabe registrar que até o momento da elaboração deste Voto não foram colacionados quaisquer novos elementos aos autos, tornando-se despicienda maiores digressões sobre o tema. II – Das demais matérias recursais Com relação aos demais temas recursais – nulidade do lançamento; ausência do processo de arbitramento anterior; impossibilidade de aplicação do percentual estabelecido no artigo 519 do RIR/99; ausência do “evidente intuito de fraude” para qualificação da multa de ofício; ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco; e responsabilidade solidária do sócio, os Recorrentes, como relatado, limitam-se a reproduzir literalmente os fundamentos apresentados nas respectivas Impugnações, os quais não fazem referência ou atacam os argumentos e a base normativa que constituíram as razões de decidir da decisão combatida. Face a tal circunstância denotadora da falta de dialeticidade recursal e, ainda, por concordar com o inteiro teor dos fundamentos exarados no acórdão recorrido relativamente às essas matérias, passo a adotá-los como razões de decidir deste Voto, valendo-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, pedindo vênia para colacionar em seguida trechos do voto condutor do acórdão de impugnação (destaques do original). ASPECTOS LEGAIS DA INFRAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. No tópico anterior desse Voto, foi afastada a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez atestada a licitude da prova carreada aos autos pela fiscalização, no que respeita à obtenção dos extratos bancários. No mérito, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal e autos de infração lavrados, foi apurada omissão de receitas caracterizada pela existência de valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 23 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O impugnante fez referência à Súmula 182 do extinto TRF, além de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, para salientar que a simples existência de depósitos bancários não implica em renda auferida capaz de legitimar o lançamento tributário a título de receita omitida. Entretanto, a partir de 01/01/1997, tais entendimentos, firmados com base em legislação pretérita, foram superados, pois, com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a movimentação bancária relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Evidencia-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 24 portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada – e o fato desconhecido – auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas omitidas. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de receitas por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de receitas. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão, quando o sujeito passivo, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, Justec - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A explanação feita até o momento permite evidenciar que a obrigação legal de comprovação da origem dos depósitos questionados no lançamento, a teor do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, que foi devidamente intimado a fazê-lo e não o fez nos casos especificados. O impugnante sustentou que a autoridade fiscal reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa autuada é de prestação de serviços, sendo que recebe valores de seus clientes destinados a ressarcir despesas efetuadas em nome deles, salientando que em razão disso, vários depósitos foram estornados pela fiscalização. Juntou ainda planilhas e cópia de notas fiscais procurando justificar a origem de parte do numerário depositado. Contrariamente à alegação da defesa, a autoridade fiscal, com base na planilha elaborada para fins de análise da origem dos valores depositados (fls. 455/480), considerou comprovados os depósitos indicados, não em razão da atividade da empresa e do seu modus operandi, mas, substancialmente, pela existência de documento fiscal (nota fiscal de serviço) atestando o valor recebido ou em razão de estornos de valores devidamente comprovados. No TVF, a análise empreendida pela fiscalização foi assim descrita: Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 25 Alegou o impugnante que também não foi feita uma análise adequada e individualizada de todos os créditos em conta corrente, visto que em grande parte referem-se a reembolsos que em nenhuma hipótese se caracterizam como faturamento ou base tributária. Afirmou que, em relação à esmagadora maioria dos depósitos, foi possível determinar a origem (nome dos depositantes) dos recursos mediante a análise dos extratos bancários exigidos em confronto com contratos e notas fiscais emitidas pelo impugnante. Assim, entende que deveria ter sido aprofundada a fiscalização, inclusive com a intimação dos contratantes dos serviços. No tocante a contratos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização verificou que estavam desacompanhados dos documentos que corroborassem e comprovassem a informação apresentada, conforme consta do TVF: No caso, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo admitida a “comprovação” feita de forma genérica com base exclusivamente em contrato de prestação de serviço. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 26 No que respeita às notas fiscais de serviços emitidas pela empresa autuada, a autoridade fiscal promoveu a exclusão dos valores correspondentes a fim de se evitar a dupla tributação, tendo tal fato sido registrado no TVF: No tocante às planilhas anexadas na impugnação, a "Planilha 1" (fls. 820/833) foi elaborada pela fiscalização, como ressaltou o próprio impugnante, e corresponde ao documento já mencionado que consubstanciou a análise fiscal dos extratos bancários, com a indicação dos valores considerados comprovados e também os omitidos do registro de receitas(doc. de fls. 455/480). Nesse caso, não foi apontada nenhuma inconsistência ou erro nos dados da planilha fiscal que pudesse motivar a revisão dos valores lançados como omissão de receitas. A denominada "Planilha 3" (fl. 819), foi caracterizada pelo impugnante como representativa da "somatória de cada cliente constante na planilha e ao lado uma coluna com o que conseguimos levantar de notas fiscais neste período" (sic). Contém na primeira coluna o nome de "Cliente", na segunda, o valor de "Depósitos"; na terceira, o valor de "Notas Fiscais"; na quarta, o valor da diferença entre a segunda e terceira colunas; na quinta, o número da nota fiscal, ou identificação de nomes correspondentes a "notas de outros clientes não identificados". Em relação à Planilha 3, foram juntadas cópias de notas fiscais, cupons fiscais ou recibos às fls. 847/2359. Analisando a mencionada Planilha 3, verifica-se que nela foi indicado somatório de valores pertinentes a clientes, pagamentos referentes à ação judicial ou empréstimo, sem que fosse estabelecida a relação dos dados informados com o depósito individualizado, na data e valor correspondente, cuja origem deve ser comprovada pelo contribuinte. Tomando como exemplo o "Cliente" Peters e Peters, foram juntadas cópias de notas fiscais de fls. 847/883 de diferentes datas de emissão, indicado um depósito de R$280.600,00 (sem identificação de datas e valores individualizados) e a soma de notas fiscais de R$80.116,54, com a diferença apurada de R$200.483,46 e a referência à "nota fiscal 411". Objetivamente, as informações prestadas na Planilha 3 e os documentos anexados não permitem nenhuma confirmação de que determinado depósito bancário cuja origem deve ser comprovada pelo contribuinte (com valor e data Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 27 especificados no extrato bancário), corresponde a recebimento ("ressarcimento") por despesas pagas pela empresa autuada em nome de Peters e Peters. A ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários é uma constante do resultado da análise da Planilha 3 e dos documentos juntados pelo impugnante também em relação às demais informações prestadas. Não se pode perder de vista que aquele que deve comprovar a origem do depósito, de forma individualizada, com coincidência de datas e valores, é o contribuinte, e a Planilha 3 não se presta a tal comprovação. Notadamente as notas fiscais e outros documentos emitidos por terceiros, juntados pelo impugnante, indicam apenas a compra de material ou aquisição de serviços por parte das pessoas identificadas como adquirente ou beneficiários, mas não atestam que tais despesas tenham sido arcadas pelo impugnante e posteriormente ressarcidas por meio dos depósitos cuja origem foi questionada. Cabe lembrar mais uma vez, que a comprovação de origem, nos termos do disposto no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser entendida como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, independentemente do modo de operação adotado na consecução da atividade empresarial. Pesa ainda contra o contribuinte o fato de, intimado pela fiscalização, não ter apresentado a escrituração, na qual deveriam estar registrados os valores que considerava como receita tributável, mas também os valores recebidos a título de suposto "ressarcimento" por despesas pagas em nome de seus clientes ou quaisquer outras operações que resultaram em créditos na conta corrente bancária. De acordo com o art. 527, inciso I e parágrafo único do RIR/1999, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido (caso da empresa autuada nos dois períodos auditados) deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O inciso II do mesmo dispositivo determina ainda que o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Sendo obrigação do contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários em atendimento à intimação fiscal devidamente expedida para tal fim, soa despropositada a sugestão do impugnante para que a fiscalização proceda à "intimação dos contratantes dos serviços" para apresentação das notas fiscais Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 28 existentes que comprovariam os depósitos realizados nas contas correntes mantidas pela empresa autuada. Quanto a eventuais documentos faltantes mencionados pelo impugnante e sua juntada posterior ao processo, cumpre lembrar que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da impugnação. Os §§ 4º e 5º do art.16 do citado decreto, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem inclusive a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, não tendo o impugnante indicado nenhum erro no levantamento fiscal empreendido e não tendo comprovado a origem dos depósitos bancários remanescentes que integraram a apuração da omissão de receitas por presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento nesse parte. III - Arbitramento do lucro. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. Conforme consta do TVF, o arbitramento do lucro para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos foi procedido com base no art. 530, inciso III, do RIR/1999: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; No TVF, foram relatadas as intimações dirigidas ao contribuinte visando a obtenção dos livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, deste o Termo de Início do Procedimento Fiscal, além da Intimação Fiscal nº 001 e nº 002, tendo sido registrado que o sujeito passivo apresentou somente as notas fiscais de serviços emitidas nos anos de 2011 e 2012. A receita bruta conhecida que foi considerada na apuração do lucro arbitrado é aquela identificada por meio das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pelo sujeito passivo. Constou também do TVF, que a determinação do lucro arbitrado foi efetuada mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e parágrafos seguintes do RIR/1999, acrescidos de 20%, nos termos do art. 532 daquele ato normativo. Ressaltou-se ainda que o arbitramento do lucro Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 29 foi aplicado a todas as receitas da pessoa jurídica, inclusive àquelas omitidas pelo sujeito passivo. O impugnante fez menção às disposições do art. 148 do CTN e a entendimentos doutrinários sobre o assunto para salientar que no presente caso não ocorreu o processo regular de arbitramento, anterior ao lançamento, o que evidenciaria o cerceamento de defesa, em face da supressão da ampla defesa e do contraditório. O arbitramento do lucro devidamente circunstanciado pela autoridade fiscal constitui parte intrínseca do lançamento de ofício destinado à constituição do crédito tributário representado pelos autos de infração lavrados, motivo pelo qual devem ser objeto de um mesmo processo. Assim, não demanda processo regular específico para tal fim e o rito processual é o previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, que garante o direito de defesa do contribuinte por meio da apresentação da impugnação que ora está sendo analisada. Deste modo, no que respeita ao arbitramento do lucro, não ficou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte que dê azo à nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. O impugnante contestou ainda a aplicação do percentual estabelecido no art. 519, III, 'a' do RIR/1999, porque, ao desconsiderar a natureza (ressarcimento) dos depósitos efetuados pelos contratantes e os considerar como sendo receitas da prestação de serviços (receitas omitidas), há evidente alteração na atividade desenvolvida pelo impugnante, uma vez que, por conclusão lógica, o contribuinte passa, pela presunção utilizada, a fornecer todos os materiais utilizados nas obras. Ou seja, está-se diante de contratos de empreitada global (total), uma vez que não houve fornecimento de materiais pelos contratantes. Cita entendimento da Cosit sobre o assunto, para sustentar que é inaplicável o percentual de 32% utilizado pela fiscalização em relação às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada. No tocante aos percentuais de determinação do lucro arbitrado, podem ser destacados os seguintes artigos extraídos do RIR/1999: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 30 [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; [...] Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Em relação à CSLL, destacam-se os seguintes dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.249, de 1995. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) Nesse ponto, existe uma contradição patente no argumento da defesa, na medida em que, se o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos depósitos especificados no lançamento, não há como considerar que sejam eles derivados de supostos ressarcimentos recebidos pelos contratantes da empresa. Também não há como aferir se a receita omitida é exclusiva da prestação de serviços ou se inclui também o fornecimento de todos os materiais utilizados nas obras. Até porque, se todos estes pormenores tivessem sido esclarecidos, estaria, em tese, comprovada a origem do numerário depositado e a discussão se deslocaria da omissão de receita por presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a ser tratada sob a ótica da tributação normal de receita e sua conformidade com o entendimento expresso por atos editados pela Cosit pertinentes a percentuais aplicados à atividade da construção civil. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 31 Nestas condições, deve prevalecer o contido nos §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que assim prescrevem: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(grifos acrescentados) Portanto, em relação ao IRPJ, o lucro arbitrado da pessoa jurídica com base na receita omitida por presunção legal deve seguir estritamente a tributação adotada no lançamento, qual seja: aplicação de 32%, acrescido de 20%, resultando o percentual de 38,4%. No caso da CSLL, o percentual para determinação da base de cálculo do lucro arbitrado é de 32%. IV. Multa de ofício. No tocante à multa de ofício, verifica-se que os lançamentos derivados da omissão de receitas foram apenados com o multa qualificada de 150% no auto de infração do IRPJ e nos reflexos pertinentes; enquanto em relação às exigências de IRPJ e da CSLL cuja base de cálculo foi apurada tendo em conta as notas fiscais de prestação de serviços, a DIPJ e a DCTF, foi aplicada multa de ofício de 75%. A base legal da multa de ofício se assenta nas disposições do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 32 Vale também destacar o conceito de fraude expresso no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que serviu de fundamento no TVF para a qualificação da multa de ofício: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fazendo referência à Súmula nº 25 do Carf, o impugnante questionou a aplicação da multa de 150%, ressaltando que não há que se falar em fraude, ainda mais se considerando que os lançamentos são efetuados por meio de presunção de omissão de receita. Os fatos que motivaram a qualificação da multa de ofício foram consubstanciados no TVF, do qual podem ser extraídos os seguintes excertos: De fato, dentre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica o valor integral das receitas auferidas pela empresa, fato consumado por dois anos calendário consecutivos, em relação aos quais a omissão de receita foi constatada na ordem de R$2.800.000,00 (correspondentes a 344 depósitos Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 33 bancários cuja origem não foi comprovada), tendo ainda como agravante a conduta omissiva do administrador, ao não manter a escrita comercial da pessoa jurídica nesses mesmos períodos. Essa conduta reprovável do contribuinte pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis por ele devidos. Note-se que os chamados erros escusáveis se distinguem daqueles cometidos intencionalmente e de forma sistemática, abrangendo vários períodos e tributos, como evidenciado no presente caso, o que afasta a possibilidade de erro ou desatenção eventual e justifica a qualificação da multa. Outras questões pertinentes à caracterização da fraude serão examinadas oportunamente, na parte do Voto que tratará a respeito da responsabilização tributária. O impugnante ressaltou ainda aspectos acerca do caráter confiscatório da multa exigida, além de mencionar jurisprudência judicial e entendimentos doutrinários sobre o assunto. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação a princípios constitucionais. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). Vale lembrar mais uma vez que não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN), além das limitações impostas pelo Decreto nº 2.346, de 1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 34 No presente processo, não há, portanto, como afastar a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e 150%, relativamente às infrações capituladas no lançamento, exigida em estrita observância às normas estabelecidas. V. Responsabilidade tributária. ASPECTOS LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Neste tópico, serão analisados os questionamentos pertinentes ao vínculo de responsabilidade atribuído a Laurence Peters. Para respondê-los, vale destacar o contido no Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, que trata a respeito da natureza da responsabilidade tributária dos administradores - sócios ou não - das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN. O propósito da consulta formulada era, firmando a natureza da responsabilidade derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN, fixar, com segurança, as consequências administrativas e processuais do reconhecimento dessa natureza. O trabalho desenvolvido pela PGFN trata o tema especificado de forma aprofundada, motivo pelo qual, num primeiro momento, serão destacados alguns pontos específicos da conclusão exarada no item VII do mencionado Parecer, que servirão como ponto de referência para a análise da responsabilização tributária no caso concreto: VII CONCLUSÃO 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; [...] Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 35 j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; k) a análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade solidária dos administradores, visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum; [...] p) A responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte, como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos, independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo átimo da ocorrência do fato jurídico tributário que deu origem à obrigação tributária principal; a responsabilidade de cada administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos; q) Quando incide o art. 135, III, do CTN, não se tem uma obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias; trata-se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas são atadas pelo nexo de adimplemento. [...] u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal, estando sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Isto posto, afirmou o impugnante que a primeira ilegalidade encontrada na atribuição da responsabilidade solidária é a inexistência de processo administrativo próprio e que não houve intimação da pessoa física para exercer seu direito ao contraditório. O art. 2º da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, citado pelo impugnante, assim dispõe: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 36 § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Nesse ponto, verifica-se por parte da autoridade fiscal o cumprimento estrito às determinações contidas no citado dispositivo legal, na medida em que, ao formalizar a exigência, foram identificados os sujeitos passivos, reunidas as provas para a caracterização do responsável tributário, constando ainda a descrição dos fatos e enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade, tendo sido tratados em um único processo o lançamento do crédito tributário e a responsabilização tributária. A teor do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, a responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte (como no caso em exame), como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos. Portanto, diferentemente da alegação da defesa, não há exigência legal de formalização de processo administrativo próprio para fins da responsabilização tributária. No tocante às hipóteses de nulidade do procedimento fiscal, podem ser destacadas as seguintes disposições do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O termo fiscal pertinente à responsabilização tributária não é nulo, pois foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido pelo responsável tributário. Ressalte-se ainda que não há exigência legal para intimação prévia da pessoa física quanto à sua caracterização como responsável tributário. Afasta-se, desta forma, a arguição de cerceamento do direito de defesa do responsável tributário, na medida em que o direito ao contraditório está por ele sendo exercido na impugnação ora analisada. Outro ponto questionado pelo impugnante diz respeito ao enquadramento legal da responsabilização tributária. Conforme consignado no Demonstrativo de Responsáveis Tributários que compõe os autos de infração, foi atribuída responsabilidade a Laurence Peters na condição de ex-sócio e administrador da sociedade empresária, em razão de atos praticados com infração de lei. O detalhamento da descrição dos fatos, indicação dos elementos de prova e dos fundamentos jurídicos foram remetidos ao termo Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 37 competente. Constou ainda nº enquadramento legal o art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966. No Termo Sujeição Passiva Solidária, parte integrante do lançamento, nº que respeita ao enquadramento legal, primeiramente foi feita referência ao parágrafo único do art. 121 do CTN, nos seguintes termos: Também constou expressamente do referido termo fiscal, ao final, que a responsabilização foi feita com base no art. 135, inciso III, do CTN, conforme seguintes excertos: Afirmou o impugnante que a legislação citada (art. 121 e 135 do CTN) em momento algum denota a presença de responsabilidade solidária, a qual, em matéria tributária, é prevista no art. 124 do CTN (sequer mencionado como fundamentação legal). Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 38 Porém, não há nenhuma impropriedade nos registros feitos pela fiscalização quanto à caracterização da responsabilidade solidária de Laurence Peters pelo crédito tributário lançado. Conforme constou expresso no item VII (Conclusão) do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; a tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador. Prossegue ainda o Parecer, destacando que a jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; e que a análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade solidária dos administradores, visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum. Contrariamente a tese da defesa, também não há nenhum "descompasso" no que respeita a indicação do parágrafo único, inciso II do art. 121 e do art. 135, inciso III, do CTN, na fundamentação legal expressa no Termo de Sujeição Passiva Solidária. Como bem explicita o Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, a conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador que comete ato ilícito, no exercício da gerência, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse caso, deve ser considerado “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, todo responsável é sujeito passivo tributário. É ele “devedor” em razão de que a pretensão do fisco para com ele é exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica. Portanto, foi correto o procedimento fiscal ao qualificar Laurence Peters como sujeito passivo e responsável tributário, consoante disposições do parágrafo único, inciso II do art. 121 e art. 135, inciso III, do CTN. ANÁLISE PROBATÓRIA DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. O impugnante arguiu a impossibilidade de responsabilização do sócio pessoa física com base em indícios, ressaltando que não teria havido a comprovação de ocorrência de qualquer das condutas previstas no art. 135 do CTN. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 39 Por sua vez, no processo administrativo, se admite a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive: (...)§ 1º. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. (grifo acrescentado) Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via dos quais se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e concordância, prestam-se como ponto de partida para as presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova do ilícito, desde que todos indiquem a mesma direção. Nesse ponto, destacam-se trechos do TVF que fundamentaram a responsabilização tributária de Laurence Peters, primeiramente, no tocante aos aspectos pertinentes à infração capitulada como omissão de receitas, em relação aos quais a autoridade fiscal evidenciou a responsabilidade do então sócio- administrador pela falta de justificação da origem dos depósitos bancários e pela falta de apresentação da escrituração da empresa autuada: [...] Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 40 [...] A fiscalização denunciou ainda as ocorrências havidas na alteração do contrato social da empresa, quando foi promovida a saída de Laurence Peters do quadro societário, evidenciando, num primeiro momento, a precariedade da operação por meio da análise da real condição dos novos sócios para aquisição da participação societária e expondo o distanciamento desses sócios do cotidiano da pessoa jurídica, inclusive no que respeita aos contatos com a fiscalização durante a ação fiscal empreendida: [...] Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 41 Prosseguindo na investigação, a fiscalização realizou diligências nº endereço informado como sendo do novo sócio Rubens Vieira da Silva, não tendo sido localizada a sua residência; constatou-se ainda que Rubens foi interno, até o ano de 2009, em instituição filantrópica que atuava em apoio a moradores de rua da cidade de São Paulo, conforme registrado no TVF: A autoridade fiscal localizou a residência de João Francisco Trindade, revelando a condição humilde do outro sócio, oportunidade em que colheu depoimento prestado pela mãe, Elsa da Trindade Caetano, no qual declara que o filho cedeu o nome para inclusão como sócio da empresa em troca de promessa, não cumprida, de que receberia um terreno e uma casa, conforme trechos destacados do TVF: Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 42 Concluiu a fiscalização que a alteração do quadro societário foi feita de forma fraudulenta, tendo ressaltado o seguinte: Constatou ainda a autoridade fiscal que Laurence Peters, mesmo após a sua saída formal da sociedade em 05/06/2013, continuava figurando, no ano de 2015, como responsável pela "Gerência Administrativa" na página da empresa na internet: O impugnante contestou a omissão de receitas nos mesmos moldes da defesa apresentada pela pessoa jurídica, procurou evidenciar a suspeição dos depoimentos prestados pelo contador da empresa e pela mãe de um dos sócios e enfatizou aspectos formais da alteração contratual que redundou na sua saída do quadro societário da empresa autuada. É oportuno destacar que, a respeito da natureza dos atos causadores da responsabilidade tributária dos administradores (“sócios-gerentes”, na expressão consagrada), no Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, foi enfatizado que o “sócio- gerente”, de acordo com a jurisprudência aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b)ter cometido ato ilícito nessa posição. Ainda nesse aspecto, consta ainda do Parecer que o ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso e que a prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). Confrontando os argumentos da defesa com os fatos ora expostos extraídos do TVF, pode-se afirmar, no tocante à infração decorrente da presunção de omissão de receitas, conforme já foi analisado anteriormente, que o impugnante não comprovou que a origem dos depósitos bancários questionados se referiam a supostos ressarcimentos efetuados por aquisições havidas em nome de clientes da empresa autuada. A prática reiterada da infração ao longo de 24 meses, entre outros motivos, serviu ainda como fundamento para qualificação da multa de Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 43 ofício, inclusive com repercussão penal do ilícito tributário praticado, nos termos definidos pela Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece regras próprias para a formalização e tramitação do processo competente. Também é fato inconteste que a escrituração não foi apresentada pela empresa autuada em atendimento à intimação fiscal, nem foi comprovado que foram entregues os documentos necessários à realização da escrituração contábil para o escritório do contador que prestou o depoimento contestado pelo impugnante. Quanto à alteração societária, a fiscalização constatou que os novos sócios formais não apresentaram a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e que também não vivenciavam o cotidiano da empresa durante a ação fiscal empreendida. Foram também trazidos aos autos os resultados de diligências realizadas in loco nos endereços destes e colhido depoimento de instituição filantrópica que assistiu um dos sócios e da mãe do outro sócio, além de dados atualizados da empresa na internet, tudo convergindo no sentido de atestar que a operação pertinente à saída de Laurence Peters do quadro societário da empresa autuada não foi concretizada de fato. Desta forma, permanece incólume o conjunto probatório formado pelos elementos evidenciados no lançamento fiscal, fato que justifica a responsabilização tributária de Laurence Peters a teor das disposições contidas no inciso III do art. 135 do CTN, pela prática de ato ilícito, na condição de sócio- administrador da empresa autuada, que resultou em dano ao erário. VI. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar improcedentes as impugnações apresentadas, para: a Laurence Peters; nos respectivos autos de infração, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Nada a reparar nos apontamentos supra, extraídos do acórdão recorrido, exceto no que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1995, vigente à época dos fatos, tendo em vista que tal percentual deve ser reduzido a 100%, face às alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 neste dispositivo. Confira-se (destaque deste relator): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.930 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722982/2015-95 44 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Aplica-se, no caso, a retroatividade benigna de que cuida a alínea “c" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Nesse quadro, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, dou provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 2540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732567/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.898 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732567/2018-50 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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