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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091228 #
Numero do processo: 11080.733471/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/03/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.927 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733471/2018-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091370 #
Numero do processo: 11080.732602/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.903 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732602/2018-31 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096143 #
Numero do processo: 11610.020959/2002-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência ficta do acórdão recorrido (art. 23, III, “a” e § 2º, III, “a”, do Decreto n° 70.235/1972).
Numero da decisão: 3004-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência ficta do acórdão recorrido (art. 23, III, “a” e § 2º, III, “a”, do Decreto n° 70.235/1972).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T17:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T17:41:05Z; Last-Modified: 2025-10-21T17:41:05Z; dcterms:modified: 2025-10-21T17:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T17:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T17:41:05Z; meta:save-date: 2025-10-21T17:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T17:41:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T17:41:05Z; created: 2025-10-21T17:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-21T17:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T17:41:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.020959/2002-70 ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência ficta do acórdão recorrido (art. 23, III, “a” e § 2º, III, “a”, do Decreto n° 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo e seu apenso nº 11610.021825/2002-76 de Declarações de Compensação em Papel, formuladas em 23/11/2002 (fl. 02) e 12/12/2002 (fl. 02 do processo apensado), objetivando a compensação de créditos de PIS decorrentes da Ação Ordinária nº 98.0024178-7 com débitos de Cofins. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 2 Para descrever os fatos até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, adoto o relatório do Despacho Decisório da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8º RF de nº 267 - SRRF08/Disit (fls. 286-290) que revisou a decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort (fls. 193-200): 2. A DERAT/SPO, em pesquisa realizada no site da Justiça Federal e do TRF03 (fls. 159/189), trouxe aos autos a informação de que a ação n° 98.0024178-7 foi ajuizada em 09.06.1998, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao recolhimento do PIS, nos termos dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, e a compensação dos valores pagos indevidamente no período de 12.12.1988 a 19.04.1991, com tributos da SRF. Em sentença de 1o grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo o direito da autora de utilizar, em compensação, a diferença entre o pagamento realizado nos termos dos DLs citados e a LC n° 07/70 com débitos vincendos do PIS. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetidos os autos ao TRF03 este, em acórdão de 15.09.2004, autorizou a compensação dos créditos do PIS, referentes ao período de 12.12.1988 a 19.04.1991, nos termos da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, com parcelas vincendas do próprio PIS. 3. Apresentados Embargos de Declaração pela União e pela autora em face do Acórdão, a sentença de 03.08.2005, rejeitou os embargos da autora e considerou prejudicados os da União (fls. 177/183). 4. Verificando que houve a remessa dos autos ao STJ, pela interposição do Recurso Especial n° 908.140-SP, a DERAT/SPO, no Despacho Decisório de 28.02.2007 (fls. 191/199), considerando que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença judicial; que a sentença então vigente não afastou a aplicação do art. 170-A do CTN ao caso; bem como que o contribuinte apresentou para compensação débitos da COFINS, decidiu não admitir as Declarações de Compensação apresentadas com o crédito oriundo da ação judicial n° 98.0024178-7, como indicado nos demonstrativos apresentados pela interessada. 5. O contribuinte, ciente em 12.03.2007 (fls. 200v.) da decisão, interpôs recurso hierárquico, em 21.03.2007, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999, requerendo o reconhecimento das compensações apresentadas e o efeito suspensivo ao recurso. 6. A DERAT/SPO, em 26.03.2007, sem se manifestar sobre os argumentos trazidos pelo contribuinte, remete os autos diretamente a esta DISIT/SRRF08 (fls. 245). 7. Na fase recursal, insurge-se novamente o contribuinte, em 11.04.2007, apresentando Manifestação de Inconformidade e pleiteando a homologação das compensações apresentadas. No mérito, a SRRF08 diz: 11. A recorrente, na esfera judicial, apresentou o Recurso Especial n° 908.140-SP ao STJ, sustentando que o crédito reconhecido poderia ser utilizado em compensação, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente de requerimento administrativo. Em pesquisa ao site do STJ, verificou-se que, em decisão proferida em 03.09.2009, o recurso não foi acolhido, sendo mantido o acórdão recorrido para permitir-lhe a compensação com os valores pagos indevidamente a título de PIS, somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, resguardando, porém, à recorrente, seu direito de efetuar a compensação, na via administrativa, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, por sua conta e risco (fls. 264/268v.). 12. Convém frisar que, em todas as sentenças judiciais proferidas para a recorrente, foi ressaltado que, no âmbito judiciário, estaria sendo reconhecida a possibilidade de compensação dentro dos limites fixados na respectiva decisão, com base e nos moldes da Lei n° 8.383, de 1991, e, portanto, com as limitações que esta impõe. Por outro lado, na decisão proferida no STJ (fls. 264/268v.), é ressalvado que, se intentada a compensação nos moldes da Lei n° 9.430, de 1996, o Autor o estaria fazendo por sua conta e risco. Portanto, essas decisões não possibilitaram nem garantiram a entrega Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 3 de Declaração de Compensação muito menos, determinaram que, caso esta fosse entregue, seria aceita e homologada pela Administração. Note-se que a sentença proferida pelo STJ, ainda não transitada em julgado, não afastou a aplicação do art. 170-A do CTN. 13. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte, ao apresentar as Declarações de Compensação objeto deste processo e do apenso n° 11610.021825/2002-76, o fez por sua conta e risco, se submetendo ao disposto na Lei n° 9.430, de 1996, e na IN SRF n° 210, de 2002, normatização que disciplinava as compensações tributárias à época em que estas foram apresentadas. 14. Dessa forma, ratificamos os fundamentos da decisão administrativa recorrida, no tocante ao não afastamento da aplicação do art. 170-A do CTN nas sentenças judiciais proferidas, bem como o entendimento de que o contribuinte realizou as compensações, objeto deste processo e de seu apenso n° 11610.021825/2002-76, em desconformidade com a sentença do TRF03, vigente à época, e com a decisão do STJ, hoje em vigor. (...) 16. Dessa forma, nos termos do acima exposto, tendo a unidade local não admitido as Declarações de Compensação, apresentadas na vigência da IN SRF n° 210, de 2002, por ter o contribuinte utilizado crédito oriundo de decisão judicial não transitada cm julgado, devem os autos retornar à unidade local para, à vista do que dispunham os arts. 21 e seguintes da IN SRF n° 210, de 2002, - que não contemplava a figura da compensação "não admitida" - e da sentença proferida pelo STJ no REsp. n° 908.190-SP, e, consequentemente, a situação em que se encontra a ação judicial em que é parte a recorrente, na qual fundamenta sua pretensão, proceder ao reexame das compensações apresentadas pelo contribuinte e que haviam sido objeto da decisão recorrida. Embora não mencionado no Despacho Decisório da SRRF08, o Recurso Hierárquico foi recebido com efeito suspensivo, em face da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0006847- 85.2007.4.03.6100 (fl. 218 do apenso). O Recurso Hierárquico foi provido em parte pela SRRF08, apenas para conhecer que a unidade local deve proceder ao reexame das compensações apresentadas pelo contribuinte, nos termos de que dispunha a IN SRF n° 210, de 2002. Retornado os autos à DIORT, esta, através de novo Despacho Decisório, retificou o Despacho Decisório de fls. 193/201 e considerou as declarações de compensações vinculadas ao processo não homologadas. Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo e alegando, em apertada síntese, o que se segue: Pedido de Diligência A contribuinte requereu diligência para esclarecer a data da efetiva constituição dos débitos de COFINS compensados nas DCOMP. Informa que os débitos compensados estão declarados em DCTF, mas não sabe informar a forma como tais débitos estão declarados, nem tampouco a data de declaração. Diz que "tal informação é crucial no presente caso porque, como sabido, anteriormente a 31/10/2003, data da entrada em vigor da Medida Provisória n° 135/03, convertida posteriormente na Lei n° 10.833/03, a declaração de compensação não tinha o condão de constituir o crédito tributário. Isso passa a ocorrer apenas a partir dessa data, com o acréscimo do § 6o ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, que dispõe que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 4 Na sequência informa que as DCOMP foram entregues antes da alteração legislativa citada no parágrafo anterior (Medida Provisória nº 135/03). Diz/informa também que: a) antes de 01/10/2002, as compensações eram feitas pelos contribuintes na própria DCTF e, a partir desta data, são feitas obrigatoriamente por meio da declaração de compensação; apesar de a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhecer que a DCTF é meio hábil para a confissão de dívidas, é fato que, em caso de compensação de tributos feita em DCTF antes de 31/10/2003, a eventual cobrança dos débitos deveria ser feita por meio de lançamento de ofício. Na sequência, para corroborar com tal conclusão, cita o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/01 e jurisprudência do STJ; e c) não possui as DCTF dos períodos de apuração dos débitos/compensações. Após as alegações/fundamentações, a manifestante requer a conversão do julgamento em diligência para que a DERAT junte aos autos as DCTF referenciadas no despacho de fl.245. E, ao final do tópico, requer, caso se verifique que os débitos em questão não foram constituídos por DCTF, mas apenas mencionados na "rubrica débitos apurados", que sejam declarados extintos por decadência (débitos compensados). Da Prescrição dos Débitos A contribuinte informa que as DCOMP foram apresentadas há quase doze anos (novembro e dezembro de 2002) e só agora foram analisadas pela Administração Tributária, em decisão não definitiva. Cita o §1º e o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal - CF (princípios constitucionais da garantia ao administrado a razoável duração do processo e da celeridade processual); o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (A administração Tributária Federal está obrigada a proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias); e o art. 59 da Lei nº 9.784/1999 (recurso hierárquico deve ser decidido em 30 dias). Informa que o primeiro despacho decisório, de 2007, foi proferido mais de quatro anos depois da apresentação das DCOMP; que a Decisão da Superintendência, em resposta ao recurso hierárquico apresentado, sobreveio mais de dois anos depois; e, por fim, o novo Despacho Decisório foi editado quase cinco anos depois. Transcreve a ementa do Agravo de Instrumento nº 0065371-57.2010.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição intercorrente de créditos tributários em tramitação há quase doze anos. Ao final do item, requer que essa Delegacia de Julgamento aplique por analogia o art. 5º do Decreto nº 20.910/32 combinado com art. 174, caput, do CTN, e reconheça a prescrição dos débitos objeto das DCOMP. Da Nulidade do Despacho Decisório A manifestante diz que o Despacho Decisório de fls. 311/312, por se tratar de peça extremamente sucinta e por não trazer em seu bojo qualquer tipo de motivação/fundamentação, é nulo. Na sequência, cita o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e diz que a decisão padece de nulidade formal pelos motivos a seguir: Primeiro, necessidade de fundamentação de despacho decisório que denega o direito (inciso I); segundo o Despacho Decisório guerreado convalidou a Decisão de 2007, portanto a decisão deveria estar fundamentada (inciso VIII). Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 5 Afirma que o Despacho Decisório tolhe o seu direito de defesa, garantia fundamental prevista no art. 5º, LV, da CF; e é causa de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Após transcrever as lições do Prof. Hely Lopes Meirelles sobre a importância da motivação dos atos administrativos, conclui que o Despacho Decisório, por não ter qualquer indicação dos seus motivos e fundamentos legais, é ato que não pode ter qualquer validade no ordenamento jurídico. Ressalta ainda que, como a parte dispositiva da Decisão da Superintendência determinou o retorno dos autos à Derat para que procedesse ao reexame das compensações apresentadas pelo contribuinte, e não à emenda ou reforma da Decisão de 2007, a "unidade local" deveria analisar novamente, em uma decisão completa e fundamentada, o procedimento de compensação realizado; ao não analisar, o Despacho Decisório padece do vício de ter sido prolatado em desobediência a expressa determinação da autoridade hierárquica superior. Diante do exposto, a contribuinte entende que "a nulidade do Despacho Decisório não implica o retorno dos autos à DERAT para que profira nova decisão, mas sim a homologação tácita das compensações, por decurso de prazo". Nulidade da Decisão de 2007 A contribuinte, após citar a decisão da superintendência (Recursos Hierárquicos), afirma que a Decisão de 2007, ao não discriminar em qual hipótese legal se enquadra a "não admissão" das DCOMP, dificultou o seu direito de defesa, motivo pelo qual a decisão é nula (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Afirma também que a Superintendência, ao determinar o reexame das compensações, e não a emenda, apesar de não constar expressamente da decisão, reputou nulo o referido despacho decisório. Novamente salienta que o efeito do reconhecimento da nulidade da Decisão de 2007 é, igualmente, a homologação tácita das compensações efetuadas. motivo pelo qual esta DRJ deve declarar nula a Decisão de 2007 e reconhecer a homologação tácita das compensações. Da Improcedência da Decisão de 2007 A requerente afirma que não é verdade que tenha compensado créditos reconhecidos por sentença judicial não transitada em julgado, pois a discussão judicial quanto ao crédito de PIS encerrou-se com a sentença de 1ª Instância, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do PIS pelos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Afirma que a partir da sentença de 1ª Instância, passou a ser objeto de discussão no processo judicial apenas a possibilidade e forma de compensação dos créditos de PIS-Decretos com tributos de espécies, e matérias acessórias, tais como critérios de atualização monetária e juros. Na sequência, cita as lições de Humberto Theodoro Júnior e conclui que, em novembro e dezembro de 2002, quando da apresentação das DCOMP, a discussão judicial no bojo da Ação Ordinária nº 98.0024178-7 não versava mais sobre a tese do PIS-Decretos, que já estava transitava em julgado desde 28/06/1999 (data da interposição da apelação pela Fazenda Nacional), motivo pelo qual incabível a discussão do art. 170-A do CTN. Diz também que a alegação da DERAT de que os créditos compensados padeciam dos requisitos de liquidez e certeza não procede por dois motivos: primeiro, em face do trânsito em julgado da ação; e, segundo, porque a Fazenda Nacional não dispunha de qualquer meio legal ou processual para discutir os créditos de PIS-Decretos (Resolução nº 45 do Senado Federal e ar. 18 da Lei nº 10.522/02). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 6 Após transcrever a ementa do REsp nº 1.164.452-MG e a parte do voto do Min. Teori Zavascki que diz que "o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores.", conclui o item dizendo que o art. 170-A do CTN não pode ser invocado para impedir as compensações realizadas pela Requerente nas DCOMP e requerendo que essa DRJ acate o posicionamento do E. STJ. Afirma que a eventual aplicação do art. 170-A do CTN como fundamento para não homologar as compensações feriria o princípio da razoabilidade, uma vez que desde 2010 possui sentença totalmente transitada em julgado. Para fundamentar que não é razoável e proporcional a não homologação das compensações pela DERAT, em mais um extenso arrazoado, a contribuinte cita a Súmula nº 469 do STJ, parte da Decisão de 2007 da DERAT ( ... a decisão não transitada em julgado autoriza a compensação dos valores recolhidos ao PIS tão-somente com parcelas vincendas do próprio PIS...), diz que, à época da apresentação das DCOMP, a decisão judicial estava parcialmente transitada em julgado e já vigorava o art. 49 da Medida Provisória nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que permitiu a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Por fim, a manifestante cita a Solução de Consulta COSIT nº 279/14 e diz que o entendimento da RFB "é no sentido de que, em caso de decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação de créditos de um tributo com débitos do mesmo tributo, se, na data da compensação, esteja vigente regra posterior à decisão que autoriza a compensação entre tributos de espécies distintas, a lei mais benéfica deve prevalecer e ser aplicada, não havendo, por isso, qualquer afronta à coisa julgada.". Ao final do tópico, alega que são totalmente infundadas as alegações aduzidas pela DERAT na Decisão de 2007 para fundamentar a "não admissão" das DCOMP. Dos Pedidos A contribuinte faz os seguintes pedidos sucessivos: 1. Realização de diligências de forma a determinar a forma e a data da real constituição dos débitos em cobrança e, caso se constate a decadência de todos ou de parte dos referidos débitos, o direito de aproveitar seus créditos de PIS-Decretos como melhor lhe aprouver; 2. Caso, após a realização da diligência, não seja constatada, ou seja, constatada apenas parcialmente, a decadência dos débitos, requer que se reconheça a prescrição e a consequente extinção de tais débitos; 3. Na remota hipótese de não se reconhecer a prescrição dos débitos objeto das DCOMP, a Requerente pede que seja reconhecida a homologação tácita das compensações em tela; e 4. Por fim, em não admitindo a ocorrência da homologação tácita das compensações realizadas, requer-se seja reformado o Despacho Decisório, bem como a Decisão de 2007, e que sejam totalmente homologadas as Declarações de Compensação apresentadas. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-61.226, negou provimento ao apelo do Contribuinte: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Não cabe a realização de diligência quando saneado o processo com os documentos requeridos. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição e proporcionou amplo direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrente de ação judicial é possível, por meio da declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação da Lei nº 10.637/2002), após o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu. Em Recurso Voluntário, sustenta a tempestividade da peça recursal e, no mérito, defende a ocorrência da homologação tácita das compensações. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como preliminar de seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende a sua tempestividade, nesses termos: Antes de se adentrar ao mérito do presente Recurso, cumpre assinalar a esse E. Conselho a sua tempestividade. Com efeito, consta às fls. 453 dos autos termo de ciência eletrônica por decurso de prazo, que informa que, por ter a Decisão Recorrida sido disponibilizada na Caixa Postal da Recorrente em 11/10/2016, considera-se realizada a ciência fictamente, por decurso de prazo, em 26/10/2016. Ocorre que, até a presente data (09/12/2016), a Recorrente não tinha tomado efetivo conhecimento da Decisão Recorrida, o que somente ocorreu na presente data, com o acesso ao processo eletrônico, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 455. Diante desse fato, deve esse E. Conselho, em homenagem aos princípios da verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa, afastar a intimação Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 8 ficta da Recorrente em 26/10/2016, feita com base em ficção que, por definição e sem qualquer margem para dúvida, é falsa, e considerar como efetivamente intimada apenas no dia em que, de fato, tomou efetivamente ciência do Aresto Guerreado (09/12/2016). (...) Caso esse E. Conselho entenda ser juridicamente válida a intimação ficta havida em 26/10/2016, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda assim deverá ser considerado tempestivo o presente Recurso Voluntário, por força do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC/2016). Com efeito, tal dispositivo legal, editado posteriormente ao Decreto nº 70.235/72 e por isso revogando parte de suas disposições, estabelece que “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” Ora, considerando-se como intimação o dia da ciência ficta (26/10/2016), bem como os feriados havidos em 02 de novembro (Dia de Finados) e em 15 de novembro (Proclamação da República), tem-se que o fim do prazo de 30 dias úteis esgota-se exatamente em 09/12/2016, sendo, portanto, tempestivo o presente Recurso também por esse critério legal. Nos termos do art. 33, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, conforme o art. 5º, da mesma norma, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Nas e-fls. 450/451, consta “termo de registro de mensagem na caixa postal” do Contribuinte, com a informação de que, em 11/10/2016, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já nas e-fls. 453/454, há o registro de “ciência eletrônica por decurso de prazo”, com a indicação de ciência, em 26/10/2016, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Ressalta-se que a intimação eletrônica do julgamento de primeira instância está prevista na alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência se deu na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Assim, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 27/10/2016 e final em 25/11/2016. A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário apenas em 10/12/2016, conforme e- fls. 457 e 474. Não consta nos autos dificuldade operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que o fez, posteriormente, em 09/12/2016 (e-fls. 455/456). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.020959/2002-70 9 Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.907636/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DCTF RETIFICADORA ENCAMINHADA APÓS HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PERÍODO DE APURAÇÃO EM REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há como se homologar o direito creditório pleiteado, quando verificado que o crédito já foi integralmente alocado em processo de controle anterior. Ademais, apesar da retificação da DCTF, que não teria sido considerada quando do despacho decisório, a retificação escritural ocorreu quanto o valor devido da CSLL da competência já havia sido homologado em processo de fiscalização anterior, sendo de todo ineficaz a nova declaração de débitos à constituição do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1202-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DCTF RETIFICADORA ENCAMINHADA APÓS HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PERÍODO DE APURAÇÃO EM REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há como se homologar o direito creditório pleiteado, quando verificado que o crédito já foi integralmente alocado em processo de controle anterior. Ademais, apesar da retificação da DCTF, que não teria sido considerada quando do despacho decisório, a retificação escritural ocorreu quanto o valor devido da CSLL da competência já havia sido homologado em processo de fiscalização anterior, sendo de todo ineficaz a nova declaração de débitos à constituição do direito creditório vindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DCTF RETIFICADORA ENCAMINHADA APÓS HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PERÍODO DE APURAÇÃO EM REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há como se homologar o direito creditório pleiteado, quando verificado que o crédito já foi integralmente alocado em processo de controle anterior. Ademais, apesar da retificação da DCTF, que não teria sido considerada quando do despacho decisório, a retificação escritural ocorreu quanto o valor devido da CSLL da competência já havia sido homologado em processo de fiscalização anterior, sendo de todo ineficaz a nova declaração de débitos à constituição do direito creditório vindicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.111 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907636/2016-87 2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. em face do Acórdão n. 14-65.430 - 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório (rastreamento 116618519, fl. 1150) que não homologou a compensação requerida na DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009 (fls. 1146 a 1150). Por meio da referida Declaração de Compensação, pretende a recorrente extinguir o débito informado com suposto crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL no valor original de R$ 1.177.471,85, oriundo do DARF de CSLL cod. 2484 referente ao período de apuração março/2010, recolhido em 30/06/2011 no valor de R$ 13.243.052,67. Na origem, a não-homologação decorreu do fato de que o DARF indicado como de origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada, conforme demonstra o print a seguir: Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.111 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907636/2016-87 3 Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o despacho decisório é nulo, eis que não teria considerado, em sua análise, a última DCTF retificadora encaminhada; ainda preliminarmente, sustenta a nulidade do acórdão da DRJ, alegando que houve inovação de critério jurídico; quanto ao mérito, sustenta a existência do crédito pleiteado para fins de homologação da compensação. Afirma que a nova retificadora da DCTF – enviada antes do despacho decisório e ignorada no exame do direito creditório postulado –, decorreu do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, de modo que os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente, indevidos, e, portanto, passíveis de restituição/compensação. Pleiteia, ao final, a declaração da nulidade do despacho decisório e, sucessivamente, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório postulado. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 PRELIMINARMENTE: DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E PROCESSUAL, DECORRENTE DE INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A recorrente, em suas razões recursais, faz um histórico sobre as retificações que promoveu na DCTF de março/2010; diz que a CSLL devida foi inicialmente indicada como suspensa na DCTF em virtude de ação judicial e que os débitos de CSLL objetos da referida ação foram então transferidos para controle do processo administrativo nº 13819.720028/2010-74, pela DRF/São Bernardo do Campo. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.111 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907636/2016-87 4 Alega que, posteriormente, desistiu da ação judicial; ainda, constatou que, por um lapso, havia deixado de se utilizar dos créditos instituídos pelo art. 1º da lei nº 11.051/2004 para fins de apuração da CSLL; em virtude desses fatos, realizou nova apuração da CSLL, apresentando DCTF retificadora. Diz que estas as retificadoras foram submetidas à apreciação da DRF/São Bernardo do Campo, que imediatamente procedeu à fiscalização, objeto do processo nº 10932.720080/2012-06, com vistas a confirmar a legitimidade da nova apuração de CSLL realizada pelo contribuinte. Assevera que, ao final da ação fiscal, ficou constatado pela fiscalização que, mesmo diante dos descontos dos créditos, ainda havia pequenas diferenças passíveis de exigência, as quais foram recolhidas com os devidos acréscimos legais pela manifestante. O pagamento indicado na Dcomp n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009 foi realizado com base no valor apurado após os descontos dos créditos previstos pela Lei nº 11.051/2004. Acrescenta ao seu histórico que, em 2010, optou por apurar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base em Balancetes de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ anexada, e que, tendo aderido ao “Refis da Crise” instituído pela Lei n. 11.941/2009, realizou uma série de pagamentos de débitos próprios, inclusive tendo desistido, de forma irrevogável, da discussão administrativa e judicial. Assevera que, ao efetuar, em fevereiro de 2010, de acordo com o prazo dado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2009, a confissão de diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante, que por sua vez foi suficiente para neutralizar a estimativa mensal de CSLL do período. Sustenta que, considerando que a base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão/redução, por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente indevidos, e, portanto, passíveis de restituição/compensação. Diz que essa situação foi corretamente refletida tanto na DIPJ/2011 quanto na DCTF do período e que aparentemente os sistemas eletrônicos da RFB não detectaram a existência da última DCTF retificadora apresentada quando da análise do pedido de compensação objeto da discussão neste recurso. Defende que a despacho decisório padece, portanto, de vício de motivação, pois a DCTF já havia sido retificada pela manifestante muito antes da emissão do despacho decisório. No caso, contudo, o argumento não há como proceder. Isso porque a DCTF retificadora, transmitida pela contribuinte recorrente, embora em momento anterior à intimação do despacho decisório, ocorreu após expressa homologação da autoridade fiscal da apuração da CSLL do período a que se refere o crédito postulado, de modo Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.111 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907636/2016-87 5 que, ao tempo em que efetuada a retificada, era vedado ao contribuinte modificar a escrita fiscal, reduzindo a zero o valor apurado, como pretendeu. Desse modo, inexiste a nulidade arguida. Ainda preliminarmente, sustenta a recorrente que o Acórdão da DRJ padeceria de vício de nulidade porque teria inovado no critério de julgamento, ao afirmar sobre a inexistência de provas comprobatórias do direito creditório pleiteado com base na nova retificadora transmitida. Entretanto, conforme acima afirmado, o crédito sequer poderia ser pleiteado com respaldo na retificadora desconsiderada pela Delegacia de Fiscalização, eis que houvera homologação expressa da apuração de CSLL do ano-calendário em referência nos autos do processo n. 10932.720080/2012-06. Sendo assim, o argumento constante do acórdão da DRJ em nada suprime a instância ou cerceia o direito de defesa da contribuinte, quando acresce, aos argumentos já bastantes ao indeferimento do pleito da ora recorrente, razões que apenas dialogam, em homenagem à verdade material, reforçando a improcedência da manifestação de inconformidade. Adite-se que não há como se pronunciar qualquer nulidade, quando não se aproveite a quem a alega, como é a hipótese dos autos. Desse modo, rejeito a matéria prefacial e passo à análise do mérito. 2 DO MÉRITO Quanto ao mérito, igualmente, não há como proceder o pleito recursal. Isso porque o DARF de CSLL, referente ao período de apuração 03/2010, no valor de R$ 13.243.052,67, recolhido em 30/06/2011, apontado como origem do crédito na Dcomp, foi integralmente alocado a débito de CSLL controlado no processo n. 13819.720028/2010-74. Conforme relatado, a recorrente declarou, na DCTF original, o débito de CSLL referente ao período de apuração 03/2010, no valor de R$ 13.523.015,43, como suspenso por medida judicial. De acordo com o Despacho da DRF/São Bernardo do Campo, proferido em 02/08/2011, no processo n. 13819.720028/2010-74 (fls. 929/930), a empresa protocolou petição em 06/07/2011, informado haver retificado as DCTFs e as DIPJs dos anos de 2009 e 2010, bem como dos meses de fevereiro e abril de 2011, em virtude da utilização do incentivo fiscal com base na depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 1º da Lei nº 11.051/2004, que teria reduzido os valores de CSLL. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.111 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907636/2016-87 6 Em função da utilização do referido benefício fiscal, o valor devido de CSLL referente ao mês de março/2010 passou de R$ 13.523.015,43 para R$ 11.809.392,43, conforme planilha constante daquele processo (fls. 928), havendo a contribuinte transmitido nova DCTF em 29/06/2011 (fls. 913). A fim de confirmar a procedência da redução dos valores da CSLL em função da utilização do benefício fiscal, foi efetuada ação fiscal pela DRF/São Bernardo do Campo, por meio do processo nº 10932.720080/2012-06 e, de acordo com o despacho exarado pela fiscalização naquele processo (fls. 1057), os novos valores de CSLL foram confirmados; pequenas diferenças foram apuradas e recolhidas pela contribuinte, conforme consta do mesmo despacho (fls. 1058/1059). Dessa forma, no processo n. 13819.720028/2010-74, a DRF/São Bernardo do Campo procedeu à imputação dos pagamentos de CSLL efetuados em 30/06/2011 aos respectivos débitos, conforme cálculos realizados por meio do aplicativo Sicalc (cópia às fls. 939 a 949), fato que ensejou o indeferimento da Dcomp controlada no presente processo, dado que não remanesceu qualquer valor a ser compensado com o débito declarado e a que está vinculado este pedido de compensação. Apesar de a recorrente alegar que já havia procedido à nova retificação da DCTF do mês de março/2010, bem como da DIPJ/2011, antes da emissão do despacho decisório, reduzindo para R$ 0,00 débito de CSLL anteriormente informado no valor de R$ 11.809.392,43, em decorrência de nova apuração (balancete de suspensão/redução) da CSLL, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do programa “Refis da Crise”; entanto, tal retificação ocorreu quanto o valor devido da CSLL da competência já havia sido homologado no processo n. 10932.720080/2012-06, sendo de todo ineficaz à constituição do direito creditório vindicado. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário, pela rejeição das preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, pelo seu desprovimento. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090271 #
Numero do processo: 10480.727850/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali ordenados. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 95 do RICARF. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO – SÚMULA Nº 110. De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. CRÉDITO JÁ APRECIADO EM FISCALIZAÇÃO. SALDO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA APURAÇÃO DO DÉBITO. Não se pode reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte tendo em vista que o valor se tornou inexistente conforme apurado pela fiscalização da RFB, haja vista que os créditos em questão foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado, fazendo com que o contribuinte deixe de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP.
Numero da decisão: 1002-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali ordenados. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 95 do RICARF. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO – SÚMULA Nº 110. De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. CRÉDITO JÁ APRECIADO EM FISCALIZAÇÃO. SALDO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA APURAÇÃO DO DÉBITO. Não se pode reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte tendo em vista que o valor se tornou inexistente conforme apurado pela fiscalização da RFB, haja vista que os créditos em questão foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado, fazendo com que o contribuinte deixe de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO, complementando-o em seguida: Trata-se do Despacho Decisório Seort/CSLL (e-fls. 37/38), proferido pela DRF/Recife em 02/07/2012, referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 03066.05737.180808.1.3.03-0582 (e-fls. 02/21), crédito do tipo saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2007, cujo teor principal se reproduz abaixo: “TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 3 (...) Analisando o crédito solicitado pelo contribuinte, verificamos que, inobstante tenha o contribuinte apresentado DIPJ para o ano-calendário 2007 apurando saldo negativo de CSLL, a empresa sofreu fiscalização da Receita Federal que, revendo a declaração apresentada pelo contribuinte, entre outros fatos, anulou integralmente o saldo credor existente, realizando um lançamento de débitos do ajuste de CSLL do ano-calendário 2007, no montante original de R$ 11.788.233,17, consubstanciado no processo nº 19647.017451/2008-74, que atualmente se encontra em julgamento de recurso voluntário. Da lavratura do auto de infração em questão, resulta que deixou o contribuinte de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP vinculada a este processo, haja vista que os créditos em questão foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado pela fiscalização e o valor a pagar remanescente foi objeto da autuação acima indicada. Assim, não há como se reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte tendo em vista que o valor tornou-se inexistente conforme apurado pela fiscalização desta Delegacia nos autos do processo já indicado. Diante do exposto, verificando que em verdade não mais existe o saldo credor de CSLL do ano-calendário 2007, conforme requerido pelo contribuinte em face de fiscalização realizada junto à empresa que resultou na anulação do direito de crédito por meio de lançamento, proponho a emissão de despacho decisório no sentido de não homologar as compensações declaradas em razão da inexistência de fato dos créditos do contribuinte. (...) DESPACHO DECISÓRIO SEORT/CSLL No uso da competência conferida pelo Regimento interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal antecedente, que passa a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, a) Não-homologo a compensação dos créditos de CSLL do ano-calendário de 2007, com os débitos indicados na DCOMP nº 03066.05737.180808.1.3.03-0582, haja vista a inexistência dos créditos informados em face da lavratura de auto de infração para o mesmo período, na forma do art. 74, da lei nº 9.430/96 e alterações posteriores; (...)” (grifaram-se) 2. Do total do direito creditório pretendido – R$ 55.393,31-, a DRF NÃO reconheceu nenhum valor de saldo negativo disponível (R$ 0,00). 3. Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 55.393,31. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 4 4. Cientificada da decisão em 13/07/2012 (sexta-feira), conforme documento à e- fls. 41, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/08/2012 (terçafeira) com suas razões de discordância às e-fls. 43/59. 5. Alega, em linhas gerais, que: 5.1. I - Da Inexistência de Relação Jurídico-Tributária que Obrigue A Requerente ao Pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 5.2. A interessada possui decisão judicial prolatada nos autos do MS n.° 90.0002070-0 (DOC. 08 às e-fls. 219/223), ratificada por decisão do E. Tribunal Regional Federal da Quinta Região (DOC. 09 às e-fls. 224/226) e por despacho do Ilmo. Ministro Relator Sepúlveda Pertence, nos autos do RE n.° 140.202-4 (DOC. 10 às e-fls. 227/229) declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre a ora interessada e a União, decorrente da Lei n.° 7.689/88 - instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. 5.3. Todas as normas editadas após a Lei 7.689/88 têm a única e exclusiva função de majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Não houve modificação da situação fático-jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo que exime a interessada do recolhimento da CSLL, não tendo a Lei n.° 7.689/88 sido substituída por qualquer norma que posteriormente majorou a alíquota da CSLL. 5.5. II- Relações Continuativas e a Não Aplicabilidade da Súmula 239 do E. Supremo Tribunal Federal ao Caso da Requerente. 5.6. A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a interessada e a União, decorrente da Lei n.° 7.689/88, foi tomada em torno de uma relação continuativa, especificamente com o objetivo de evitar que o contribuinte tivesse que demandar periodicamente com o Fisco, a fim de afastar o lançamento em cada exercício, não lhe sendo aplicável o disposto na Súmula 239 do STF. 5.7. A decisão prolatada pelo Poder judiciário em favor da interessada, nos autos do MS n.° 90.0002070-0, onde foi declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre a interessada e a União decorrente da Lei n.° 7.689/88, é de cunho continuativo, conclui-se que a Súmula n.° 239 do STF não é a ela aplicável. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 5 5.8. III - Da Pacificação da Jurisprudência Emanada do E. Superior Tribunal de Justiça Acerca da Questão Discutida nos Presentes Autos. 5.9. O STJ unificou o entendimento da Primeira Sessão em torno de caso idêntico ao dos presentes autos, sob o rito do art. 543-C (Recursos Repetitivos), em acórdão publicado no DJU de 6 de abril de 2011. que expressamente reconhece que além da mera alteração de expressões nas diferentes legislações que regularam a CSLL, ou mesmo das alíquotas praticadas, não houve real mutação de critérios, pressupostos e condições que já haviam sido objeto de expressa declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 7689/88 (DOC. 11 às e-fls. 230/252). 5.10. IV - Da Aplicação do Art. 61-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5.11. O STJ firmou entendimento, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que as alterações legislativas posteriores à Lei 7.689/88 tão-somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da CSLL e dispuseram sobre a forma de pagamento, não tendo o condão de estabelecer nova relação jurídico-tributária entre os Contribuintes e o Fisco, tem-se como imutada a decisão transitada em julgado que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a União e a interessada quanto ao recolhimento da CSLL. 5.12. V - Do Reconhecimento do Crédito e do Correto Procedimento Adotado Pela Requerente 5.13. Existência e Legitimidade dos créditos declarados da DCOMP decorrentes de retenção na fonte por órgãos públicos utilizados pela Requerente em sua compensação. 5.14. A origem do saldo negativo de CSLL foi devidamente discriminada na ficha 17 da DIPJ 2007 (DOC.12 às e-fls. 253). 5.15. VI - Da Necessidade do Sobrestamento do Processo Administrativo n° 10480.727850/2012-07 Até o Julgamento Do Processo nº 19647.017451/2008-74. 5.16. Caso a D. Autoridade Julgadora não entenda pelo provimento da Manifestação de Inconformidade, faz-se imperioso que o presente processo administrativo n° 10480.727850/2012-07 fique sobrestado até o julgamento final do processo n° 19647.017451/2008-74 em razão da relação de prejudicialidade existente entre eles. 6. Nesta Turma de Julgamento, foram juntadas cópias do Acórdão do Recurso Voluntário do Processo nº 19647.017451/2008-74 às e-fls. 257/320, do Acórdão do Recurso Especial do Processo nº 19647.017451/2008-74 às e-fls. 321/339 e do Extrato do Processo nº 19647.017451/2008-74 às e-fls. 340/348. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RJO, conforme Ementa do Acórdão nº 12-112.713, de 04 de dezembro de 2019 (fls. 349 a 355): Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO CSLL. MATÉRIA JÁ APRECIADA ADMINISTRATIVAMENTE. É dispensado de ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados o principal e a multa de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário (fls. 361 a 373) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Aduz sobre a Inexistência de Relação Jurídico-Tributária que obrigue a Interessada ao Pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; - A Recorrente alega que faz jus ao crédito que pretende ver compensado, uma vez que a cobrança de CSLL referente ao ano-calendário de 2007 é descabida, na medida em que a Recorrente não é contribuinte da CSLL por conta de DUAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO que reconheceram a inexistência de relação jurídico-tributária entre a ora Recorrente e a União no que tange à cobrança de CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988; - Expõe sobre as relações continuativas e a não aplicabilidade da Súmula 239 do E. Supremo Tribunal Federal ao presente caso; - Sustenta que sendo inequívoco que as decisões transitadas em julgado em favor da Recorrente, onde foi declarada a inexistência de relação jurídico tributária com a União no que tange à CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, são decisões tomadas em torno de relação de cunho continuativo, conclui-se que a Súmula nº 239 do E. Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso em tela; - Manifesta sobre o reconhecimento do crédito e do correto procedimento adotado pela requerente. Ao asseverar que a Recorrente teria deixado de fazer jus “aos créditos declarados na DCOMP” em virtude da lavratura de auto de infração, a D. Autoridade Fiscal reconheceu, por óbvio, a EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE dos créditos declarados e utilizados pela Recorrente na DCOMP nº 03066.05737.180808.1.3-0582, decorrentes de retenção na fonte por órgãos públicos; - Requer-se a este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do V. Acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e, consequentemente, homologada integralmente a compensação objeto da PER/DCOMP nº 03066.05737.180808.1.3- 0582; Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 7 - Requer-se, ainda, a juntada de documentos adicionais e a requisição de cópias de documentos e informações de quaisquer outros processos que se revelarem necessários à comprovação das alegações fáticas constantes no presente Recurso Voluntário, bem como seja autorizada a realização de sustentação oral de suas razões de defesa perante este órgão quando da inclusão do feito em pauta de julgamento; - Por fim, requer-se que todas as publicações e intimações eletrônicas atinentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão nº 12-112.713 - 3ª Turma da DRJ/RJO foi consumado em 26/08/2020 (fl. 499), sendo o recurso voluntário apresentado em 25/09/2020 (fl. 359). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta no Recurso Voluntário o Requerimento de SUSTENTAÇÃO ORAL. Todavia, convém desde logo informar o pedido não merece prosperar. A solicitação de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF/CARF Nº 1240 DE 02/08/2024, cujo inciso I, do artigo 7º, e parágrafo 1º, do artigo 11, prescrevem: Art. 7° A solicitação das partes para realizar sustentação oral ou para acompanhar o julgamento e o envio de arquivo de sustentação oral e de memorial serão feitos: I - no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC, no caso do sujeito passivo; e II - no sistema e-processo na Intranet, no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 8 § 1° O responsável pela sustentação oral ou pelo acompanhamento do julgamento deve ser informado e esses dados constarão da ata de julgamento. § 2º No e-CAC, será possível utilizar o mesmo arquivo para mais de um processo, cabendo ao interessado selecionar os números dos demais processos de interesse, por meio da funcionalidade "Lista de Processos", disponível na tela de envio da solicitação. § 3° A realização de sustentação oral por pessoa diversa da que enviou o arquivo de sustentação oral está condicionada à juntada aos autos da procuração que outorgou poderes ao patrono, via funcionalidade "Solicitar Juntada de Documentos" do sistema e-Processo, ressalvada a hipótese disposta no art. 5°, §1°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994. (...) Art. 11. A sustentação oral nas reuniões assíncronas deverá ser apresentada por meio de arquivo de áudio ou vídeo com duração máxima de quinze minutos. § 1° A sustentação oral será realizada por meio da postagem de arquivo, precedida de preenchimento de formulário eletrônico: I - no e-CAC, no caso do sujeito passivo; e II - no sistema e-processo na Intranet, no caso da PGFN (...) Como se vê, o pedido de solicitação de sustentação oral não foi efetuado conforme os fundamentos da Portaria MF/CARF Nº 1240 DE 02/08/2024. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação oral realizada nos autos. Das publicações e intimações na pessoa da Advogada da Recorrente A Recorrente requer a intimação do resultado do julgamento na pessoa da sua advogada. Segundo o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72) - o qual regula o processo administrativo fiscal - a intimação é efetuada no domicílio do sujeito passivo. Veja-se o dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 9 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) O mesmo dispositivo legal, em seu § 4°, considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Portanto, a intimação dos atos processuais é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, e não à advogada designado por ele. Sobre esse assunto, o CARF aprovou pelo pleno em 03/09/2018, a Súmula nº 110 que confirma a inadequação de intimações no endereço da advogada: Súmula nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, não prospera o requerimento da Recorrente para que as publicações e intimações sejam feitas em nome da procuradora. Mérito Constata-se que nas exposições do recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colecionar aos autos elementos de prova capazes de alterar a não homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 114, § 12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação às questões meritórias, adoto-os como razões de decidir mediante a transcrição a seguir: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 10 13. A contribuinte apresentou o Perdcomp nº 32861.48043.231111.1.3.03-2816 (e-fls. 02/07), indicando como crédito o saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2007. 14. De acordo com o Despacho Decisório de e-fls. 37/38, o direito creditório não foi reconhecido por haver um auto de infração lavrado, apurando CSLL a pagar no anocalendário 2007, consubstanciado no processo nº 19647.017451/2008-74. Assim, não houve saldo negativo a ser reconhecido, como destacado na tela recortada do auto de infração (e-fls. 148) e inserida abaixo: 15. A interessada alega que possui ação judicial transitada em julgado, reconhecendo a inexistência de relação jurídica em relação à CSLL e que as mudanças legislativas não afetaram o seu direito. 16. Não assiste razão a interessada. 17. Constata-se que a interessada apresenta, nesta manifestação de inconformidade, os mesmos argumentos alegados na impugnação ao auto de infração de CSLL (Processo nº 19647.017451/2008-74), juntada aos autos às e-fls. 158/175. 18. Aquele auto de infração foi julgado definitivamente na esfera administrativa, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido proferida uma decisão final, mantendo o lançamento relativo à CSLL apurada no ano-calendário 2007, conforme extrato do processo nº 19647.017451/2008-74 juntado aos autos às e-fls. 340/348. 19. Verifica-se que, tanto na DRJ (acórdão às e-fls. 205/218) quanto no CARF (acórdão às e-fls. 257/320) e na Câmara Superior de Recursos Ficais, o lançamento relativo à CSLL apurada no ano-calendário 2007 (acórdão às e-fls. 321/339) foi mantido integralmente. Apenas as multas isoladas foram exoneradas. 20. Nesse sentido, a apuração da CSLL relativa ao ano-calendário 2007 tornou-se definitiva, não cabendo mais manifestação nesta turma de julgamento. Ou seja, não houve saldo negativo de CSLL e sim valor a pagar. 21. Em decorrência, voto por não apreciar as alegações relativas a não existir relação jurídica da interessada em relação à CSLL e seus efeitos no presente processo, por tratar-se de matéria já apreciada administrativamente. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 11 22. Quanto às retenções na fonte citada pela interessada à e-fls. 55, ressalte-se que, no lançamento realizado pela fiscalização, o total dos valores indicados como antecipações a título de retenção na fonte na Ficha 17 da DIPJ, no montante de R$ 52.851,17 (R$ 47.933,85+R$ 4.917,32), foi considerado para a apuração da CSLL do ano-calendário 2007, como reproduzido em destaque abaixo: 23. Como visto, não há valores de antecipações que não foram aproveitados na apuração do CSLL, corroborando a ausência de possível crédito a ser reconhecido. 24. Registre-se, também, que a interessada não comprovou a efetiva retenção na fonte daqueles valores, uma vez que não juntou aos autos nenhum comprovante de retenção. 25. Diante do acima exposto, não procedem as alegações da interessada. A DRJ analisou adequadamente os argumentos do contribuinte, que basicamente em nada inova em sede recursal. Basicamente defende o direito ao aproveitamento do crédito. E essa apreciação acerca do direito creditório, como bem fundamentou a DRJ, já foi considerada no âmbito do processo nº 19647.017451/2008-74, não sendo possível rediscuti-las neste julgamento. Assim, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.908 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.727850/2012-07 12 Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091298 #
Numero do processo: 11080.732639/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.904 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732639/2018-69 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091256 #
Numero do processo: 16191.006725/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1998 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2001-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação DN nº 21.401.4/0560/2.002, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.345.002-2, consolidada em 24/07/2002, que tratou da verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte segurados, da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC), dos estabelecimentos matriz (período de 02/93 a 13/98) e filial (período de 01/92 a 05/94). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a decisão recorrida, adoto e reproduzo os termos da decisão ora recorrida (fls. 113/114): DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â parte dos segurados, à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). 2. De acordo com o relatório fiscal (fls. 89 a 91), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. As remunerações pagas aos segurados empresários, a título de pró-labore, discriminadas nos recibos de pagamento. 2.2. O pagamento de proventos a empregados registrados, cujos valores foram obtidos com base na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do período de 1.992 a 1.998. 2.2.1. O levantamento foi feito por aferição indireta, em virtude de a empresa, após ter sido intimada a apresentar as folhas de pagamento e os Livros Contábeis do período de 1.992 a 1.998, não ter atendido à fiscalização previdenciária. Pela não apresentação dos documentos solicitados, foi a empresa autuada (Al n° 35.345.004-9). 2.2.2. Não foram apresentados documentos de valores descontados dos empregados para caracterização de apropriação indébita. 2.3. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram abatidos do presente levantamento, conforme Anexo Guia de Recolhimentos Registradas - GRR (fls. 57 a 61). 3. A empresa tomou ciência da notificação em 24/7/2.002, por intermédio de seu procurador (procuração às fls. 92). 4. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO 5. Em 28/8/2.002 a empresa remeteu, por via postal, a sua defesa (fls. 96 a 108). Como transcorreram mais de 15 dias entre a data em que o contribuinte tomou ciência da notificação - 24/7/2.002 - e a data em que foi postada a peça impugnatória - 28/8/2.002 - a mesma foi considerada intempestiva. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 3 DA DECISÃO 6. Por ter sido interposta intempestivamente, a defesa não foi conhecida. CONCLUSÃO: Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário constante da presente NFLD. Cientificada da decisão, em 03/12/2002 (fls. 156/157), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 17/12/2002, recurso (fls. 160/168), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Dos Fatos; II – Preliminarmente: II.1 – Cerceamento à defesa; III – No Mérito: III.1 – Dos vícios na apuração dos tributos; III.2 – A Taxa Selic; III.3 – A duplicidade da incidência de juros. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da NFLD, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 329), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A contribuinte, de fato, tomou ciência, por procurador habilitado, da NFLD para cobrança do débito fiscal apurado, em 24/07/2002 (fl. 3). Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 4 Logo, a contagem de prazo de quinze dias para apresentação de impugnação iniciou em 25/02/2002 (quinta-feira), se encerrando impreterivelmente no dia 08/08/2002 (quinta-feira). Assim, a peça impugnatória apresentada via postal, somente em 28/08/2002 (fls. 99), é há muito intempestiva. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação, vale transcrever a legislação vigente à época sobre a matéria: . Lei nº 8.212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. . Decreto nº 3.048/99 (RPS) Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (...) § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 1º Recebido o auto-de-infração, o infrator terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para apresentar defesa. . Portaria MPAS nº 357, de 17/04/2002: Art. 5º A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do procedimento impugnado. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2402-006.820 (sessão de 06/07/2020), onde o ilustre relator Ricardo Chiavegatto de Lima, com percuciência assim manifestou, cujas razões de decidir perfilho: 11. Neste diapasão, também sejam analisados aspectos temporais presentes no caso em pauta. Primeiramente, recorde-se que a ciência da NFLD ocorreu no dia 09/04/2007 (efls. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 5 38), e conforme orientações contidas no seu relatório Instruções para o Contribuinte (e- fls. 05), o prazo para impugnação seria até o dia 24/04/2007, de acordo com a legislação previdenciária vigente, parágrafo 1º, art. 37, da Lei nº 8.212/91 e no art. 8º e 34 da Portaria MPS nº 520/2004. 12. Em que pesem os artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), abaixo transcritos, verifica-se que, no caso em pauta, o prazo de quinze dias para interposição de impugnação indicado na NFLD e na legislação previdenciária então vigente se encerraram antes do início da vigência da lei 11.457/2007 (24/04/2007, anterior a 02/05/2007): Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. (...) 13. Dessa forma, entende-se que realmente a impugnação interposta resta intempestiva, uma vez apresentada na data de 02/05/2007 (e-fls. 49). 14. Indubitavelmente constatada a intempestividade da Impugnação pela DRJ/BHE, deve ser ressaltado que a análise do atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Sendo constatado que que a impugnação foi apresentada após o prazo regulamentar estabelecido na então vigente legislação previdenciária, não foi instaurada a fase litigiosa. 15. Não há portanto como ser procedido o exame do mérito da lide, conforme pretendido pela contribuinte, uma vez que, como dito, não foi instaurada a fase litigiosa, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é comportado julgamento quanto às alegações de mérito, porque delas não se toma conhecimento. 16. Impertinente o reconhecimento da tempestividade da impugnação. Constata-se a ocorrência do instituto da preclusão processual, não cabendo portanto a apreciação de quaisquer razões de mérito pela primeira instância administrativa. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais regulamentares aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 25/07/2002, a ciência regular e válida da NFLD (fls. 3), deve-se contar a partir dessa data o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o débito, prazo este encerrado no dia 09/08/2002. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 28/08/2002 (fls. 99). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 6 Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.723939/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente.
Numero da decisão: 2002-009.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 08, referente ao ano-calendário de 2007, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 5.035,42, acrescido de multa de ofício de R$ 3.776,56, além de juros de mora calculados até 31/07/2012. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06) que o lançamento foi motivado pela apuração das seguintes infrações, em decorrência da falta de atendimento à intimação expedida no curso do procedimento fiscal: - omissão de rendimentos no valor de R$ 11.717,04, recebidos da Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, apurada no cotejo dos rendimentos declarados com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 12.760,00, por falta de comprovação. O interessado foi cientificado em 17/07/2012, por via postal (fls. 20 e 27), e, em 13/08/2012, apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 19, na qual alega o que segue: - declara como incontroverso o valor apurado como omissão; - quanto à pensão alimentícia, os valores foram determinados em decisão provisória prolatada no agravo de instrumento n° 457.336-4/6 no processo 366/06 que tramita na 3a Vara Cível da Comarca de São Vicente-SP, conforme consta do mandado de intimação cuja cópia anexa; - embora provisória, a decisão continua vigorando e sendo cumprida, mesmo que por vezes com atraso, dada a atual situação financeira do alimentante; - o processo ainda tramita com audiência marcada para o próximo mês de outubro; - a legislação lhe assegura a dedução, eis que não pode furtar-se ao cumprimento de decisão judicial; - requer o cálculo da parte não impugnada, para iniciar os procedimentos para efetuar o pagamento parcelado. A Delegacia de origem procedeu à análise das questões de fato arguidas na impugnação, com fundamento no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 3 de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, resultando na exoneração parcial do crédito tributário, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 40 a 42. Cientificado da revisão de ofício (fls. 45 e 54), o interessado não se manifestou. Pelo expediente de fls. 47 a 51, o contribuinte informa que calculou e recolheu a parcela do crédito tributário correspondente à matéria não impugnada. A 16ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e juntando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte não se insurgiu contra a apuração de omissão de rendimentos. Da revisão de ofício, efetuada com fulcro no artigo 6º-A da Instrução Normativa (IN) RFB n° 958, de 2009, incluído pela IN RFB n° 1.061, de 2010, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 40 a 42, resultou a exoneração parcial do crédito tributário, por ter sido considerada comprovada a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 4.240,00. Remanesce o litígio no que tange a parte da dedução de pensão alimentícia, na quantia de R$ 8.520,00. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os documentos de fls. 10/15 comprovam a responsabilidade do contribuinte em pagar pensão alimentícia à ex-esposa Gisela Prott Hardt, e aos filhos, Thales e Gabriel Hardt da Costa. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 4 Entretanto, o contribuinte comprovou o pagamento dos seguintes valores: Junto a seu recurso a contribuinte apresenta microfilmes de cheques e um comprovante de depósito no valor total de R$7.720,00, como abaixo discriminado: - R$ 1.050,00, janeiro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 85; - R$ 1.050,00, fevereiro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 86; - R$ 1.300,00, março de 2007, conforme comprovante de depósito juntado à fl. 87; - R$ 1.050,00, maio de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 88; - R$ 1.050,00, junho de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 89; - R$ 1.050,00, julho de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 90; - R$ 1.170,00, outubro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 91; Portanto, deve ser restabelecida a dedutibilidade do somatório dos valores comprovados pelo contribuinte, de R$ 7.720,00, restando uma diferença de R$ 800,00. Quanto à essa diferença, os demais documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda de sua esposa, (fl. 83) noticiado o recebido dos valores e os submetendo à tributação e o extrato da conta bancário do contribuinte (fl. 73), permitem concluir que essa diferença também foi paga por ele, devendo a sua dedução também ser restabelecida. Ressalte-se, que os documentos apresentados (fls. 70 às 91) podem ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720893/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR ESTIMATIVAS NÃO-PAGAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 105, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 1202-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 105, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do Acórdão n. 01-035.020 - 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2006. Conforme descrito no demonstrativo consolidado do crédito tributário apurado (fl. 02), foram lançados os seguintes valores: - IRPJ no valor de R$ 588.057,50, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 1.252.291,16; - Multas/Juros diversos independentes no valor de R$ 567.855,86; - Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 109.741,55, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 239.047,55; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 294.710,43, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 629.082,16; - Multas/Juros diversos independentes no valor de R$ 208.388,11; - COFINS no valor de R$ 506.499,64, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 1.103.297,17. Inconformada com o acórdão de impugnação (fls. 934-950), a autuada interpôs o presente recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) no acórdão de impugnação e despacho decisório, de fls. 934-950 e 997- 1.004, respectivamente, há o equívoco entendimento de que teria o contribuinte renunciado ao litígio ao incluir os débitos no parcelamento da lei 11.941/09; Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 3 b) os valores incluídos no parcelamento foram os confessados e declarados em DCTF, cujas retificações não foram consideradas pela fiscalização nestes autos, eis que realizadas após o início do procedimento fiscal; c) ao mesmo tempo em que reconheceu a fiscalização a inexistência de instauração de litígio em relação aos valores incluídos no parcelamento, determinou o desmembramento do processo fiscal em dois, prosseguindo a cobrança em relação à diferença entre o valor da autuação e o incluído no parcelamento especial, o que implica em violação ao direito de defesa e erro de procedimento; d) que não tomou conhecimento do processo originado do desmembramento (n. 18208.134099/2011-42) para o oferecimento de defesa; e) por fim, as multas isoladas (códigos 6378 e 6094) deveriam ter vencimento na data dos tributos, implicando na permissão da inclusão da penalidade no parcelamento da Lei n. 11.941/09. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, registro que, a despeito da alegação recursal de ausência de intimação da decisão recorrida, a autuada foi intimada do resultado do julgamento da DRJ em 1º/4/19, conforme AR juntado nas fls. 1.019/1.020, vindo a interpor tempestivamente o presente recurso, protocolado em 2/5/19 e, portanto, dentro do prazo de 30 dias previsto no Decreto n. 70.235/72. Em segundo lugar, deve-se esclarecer a respeito do quanto aduzido nas razões recursais, relativamente ao desmembramento da autuação e do que remanesceu em litígio neste processo. Neste particular, a leitura das razões recursais, dissociada do contexto processual, sugeriria presente a alegada violação ao devido processo legal, eis que a pequena remanescência do crédito em litígio decorreria de equívoco no desmembramento processual realizado pela DRJ, que teria tomado por incontroversa significativa parcela de crédito que estava sob litígio, instaurado com o protocolo da impugnação da contribuinte. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 4 Ocorre que o Despacho Decisório de fls. 997-1.004, acompanhado do extrato de fl. 1.005/1.015, informa que todo o valor do débito desmembrado para o processo n. 18208.134099/2011-42 encontra-se parcelado pela contribuinte, de modo que, ainda que de forma superveniente, a inclusão dos valores do referido processo no parcelamento PERT pela autuada implicaria em renúncia ao litígio, havendo por confessadas as referidas importâncias. Nesse sentido dispõe o art. 78, § 2º do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, vale lembrar que, nos termos do § 5º do art. 78 acima citado, são consideradas insubsistentes quaisquer decisões, ainda que favoráveis ao contribuinte, que sejam proferidas a respeito de crédito tributário havido em litígio neste Conselho, mas que tenha sido confessado em pedido de parcelamento do contribuinte: § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Tomando-se por premissa, portanto, a renúncia ao litígio operada – não por uma equivocada interpretação da matéria impugnada pela DRJ, como sustenta a recorrente, mas pela adesão ao parcelamento da integralidade do crédito tributário transportado para os autos de n. 18208.134099/2011-42 –, remanesceu em debate no presente procedimento tão somente os valores cobrados a título de multa isolada, conforme quadro abaixo, que totalizaram o valor original de R$ 776.243,97: Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 5 Sobre a multa isolada, as razões recursais estão restritas ao suposto “erro quanto à data de vencimento da penalidade”, que, em seu entender, deveria ser a de vencimento do tributo, e não a da imposição da penalidade pela fiscalização; alterca que seu requerimento encontra respaldo na lei e na jurisprudência deste Conselho. No caso, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei n. 9.430/96, com a redação da dada pela Lei n. 11.488/07, em 50% (cinquenta por cento) sobre as estimativas não recolhidas dos meses de agosto e novembro/2006. Ocorre que a referida multa isolada foi aplicada de forma concomitante com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual do ano-calendário de 2006 (fato gerador anterior à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007), circunstância em que se deve aplicar o entendimento do enunciado sumular CARF n. 105: Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Tendo em vista a declarada impossibilidade de concomitância das multas de ofício e isolada, no presente caso, há de ser provido o recurso para extinguir o crédito tributário remanescente neste processo, restrito à aplicação das multas isoladas do ano-calendário de 2006, restando prejudicada a discussão a respeito da data de vencimento da exação penal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para exonerar a cobrança do crédito remanescente neste processo, referente às multas isoladas em 50% (cinquenta por cento) sobre as estimativas não recolhidas dos meses de agosto e novembro/2006, totalizantes de valor original de R$ 776.243,97. É como voto. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 6 Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720128/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. OPERAÇÕES ENTRE PARTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à amortização de ágio referente aos lançamentos de IRPJ, mantida a autuação, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Ricardo Piza Di Giovanni que a cancelavam. Na forma normatizada pela Nota Técnica nº 576/2024/MF, neste tópico votaram oito Conselheiros, a saber a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os ex-Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu, que já declinaram seus votos na sessão de março de 2020; c) Os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (presidente); i.ii) dar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, cancelada a autuação, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que a mantinham. Neste item “i.ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente); ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação ao questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC sobre os mesmos, Inteligência das Súmulas CARF nºs 4 e 108; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida no sentido de afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo seu percentual de 150% para 75% e respectivos valores. Neste item “ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone(presidente). Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. OPERAÇÕES ENTRE PARTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 2 Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à amortização de ágio referente aos lançamentos de IRPJ, mantida a autuação, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Ricardo Piza Di Giovanni que a cancelavam. Na forma normatizada pela Nota Técnica nº 576/2024/MF, neste tópico votaram oito Conselheiros, a saber a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os ex-Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu, que já declinaram seus votos na sessão de março de 2020; c) Os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (presidente); i.ii) dar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, cancelada a autuação, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que a mantinham. Neste item “i.ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente); ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação ao questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC sobre os mesmos, Inteligência das Súmulas CARF nºs 4 e 108; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida no sentido de afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo seu percentual de 150% para 75% e respectivos valores. Neste item “ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone(presidente). Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 3 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteve parcialmente as Autuações sofridas pelo Contribuinte, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%. A infração constante no Auto de Infração é relativa a glosa de ágio gerado internamente e amortizado no ano-calendário de 2012, por meio de aquisição de participação societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e com controle comum. (A fiscalização informa que anteriormente foi lavrado auto de infração formalizado sob o Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 16561.720225/2016-36, no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e reflexos relativos ao ano-calendário de 2011.) Ou seja, a autuação é pautada na natureza intra-grupo do ágio gerado na operação de incorporação de ações, na ausência de sacrifício financeiro e a não sustentação na Contabilidade (CPC 15) do chamado ágio oriundo de transações entre partes relacionadas. A fiscalização relata no TVF que o surgimento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura é oriundo da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S/A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73, pela então Telesp (hoje Telefônica Brasil S/A) ocorrida em 27/04/2011. Devido a tal motivo, entende ser indedutível os encargos de amortização do ágio, tributariamente aproveitados a partir da extinção da Vivo Participações S/A em face de sua incorporação pela Telefônica Brasil S/A em 03/10/2011, os quais teriam reduzido ilegalmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deste sujeito passivo. Ou seja, relata que após uma série de operações societárias, as quais o sujeito passivo chamou de “etapas preparatórias” para a operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo Recorrente, a configuração societária que antecede a incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 demonstra que ambas as empresas envolvidas na operação estavam sob um controle comum, dentro de uma complexa cadeia de controle encabeçada pela empresa espanhola Telefónica S.A. (Telefônica Espanha). Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 4 Para facilitar o entendimento dos meus pares, segue breve resumo das operações societárias: - Antes de 27/04/2011 – em conjunto com acionistas minoritários, o grupo TELEFONICA detinha o controle das empresas TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP (antiga denominação da ora recorrente) e VIVO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada apenas de VIVO PAR), a qual, por sua vez, controlava a empresa operacional VIVO S.A. - Em 27/04/2011 – nessa data, sob a justifica dos controladores de ambas as empresas de unificar a sua base acionária, assim consolidar as suas operações de telefonia fixa e móvel, a TELESP incorpora as ações da VIVO PAR por R$ 31.222.629.890,89 com base no seu valor de mercado apurado em sua rentabilidade futura. Em face de tal operação a VIVO PAR se torna subsidiária integral da TELSEP, os acionistas minoritários da VIVO PAR passam a ser acionistas da TELESP, e a TELESP passa a registrar um ágio de rentabilidade futura com relação a VIVO PAR no valor de R$ 22.211.356.862,10. - Em seguida, em 03/10/2011 – a TELESP incorpora a VIVO PAR, absorve o ágio de R$ 22 bilhões e passa a amortizá-lo e deduzí-lo fiscalmente. Vejamos as operações societárias nos quadros a seguir: Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 5 Em 27/04/2011 o sujeito passivo incorporou as ações da Vivo Participações S.A., tornando-se esta sua subsidiária integral. Em decorrência dessa operação societária, o sujeito passivo contabilizou um ágio no montante de R$ 22.211.356.891. Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 6 Em 03/10/2011, o sujeito passivo incorporou a sua então subsidiária integral Vivo Participações S.A., a partir de quando passou a amortizar o ágio interno surgido na operação anterior de incorporação de ações. De resto, adoto o relatório da DRJ para descrever os fatos e matérias de direito envolvias nos autos: No TVF, fls. 2655 Alguns trechos do TVF resumem bem esse posicionamento. Natureza intragrupo Conclui-se, portanto, que à época da aprovação da proposta de reestruturação societária em 27/12/2010, assim como no momento da concretização da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo sujeito passivo, em 27/04/2011, a Telefónica S.A. detinha o controle direto e indireto de ambas as empresas, possuindo participação societária de aproximadamente 62% do capital da Vivo Participações S.A. e de 88% do capital do sujeito passivo, quando adotava a denominação social Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, de modo a caracterizar o ágio reconhecido contabilmente quando da operação de incorporação de ações como surgido internamente. Inquestionável, portanto, que o ágio surgido na operação possui natureza intragrupo. [...] A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. (...)” Ausência de pagamento Conforme esclarece o sujeito passivo na planilha “Aba 4” do aludido arquivo em formato Excel, o reconhecimento contábil da operação de incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 foi feito mediante os seguintes lançamentos contábeis: [...] A partir desses lançamentos contábeis é possível concluir que não houve qualquer sacrifício financeiro (pagamento), e nem mesmo econômico - como veremos adiante -, no evento societário que originou o ágio acima destacado, e seu surgimento nos livros contábeis somente ocorreu em face do sujeito passivo ter incorporado as ações da Vivo Participações S/A pelo seu valor subjetivamente avaliado, a partir de premissas fornecidas pela administração da própria empresa avaliada, segundo algum critério que teria aferido seu potencial de lucratividade futura, numa operação “não caixa” que não envolveu qualquer desembolso entre as empresas transacionadas, submetidas a um mesmo controlador comum, que também será melhor detalhado adiante. [...] Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 7 Ora, o sujeito passivo não incorreu em nenhum sacrifício financeiro ou econômico que justificasse o reconhecimento de um ativo representando os lucros futuros do investimento adquirido - ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura -, de modo que caberia ao sujeito passivo tão somente reconhecer os lucros da investida pelo método da equivalência patrimonial, sem reconhecer o ágio em seu ativo intangível e muito menos registrar despesas de amortização desse ativo, posto que inexistentes. [...] Inaceitável, portanto, sob todos os ângulos analisados, o ágio interno surgido de uma combinação de negócios envolvendo empresas submetidas a vínculos de controle, sem o devido sacrifício econômico que o legitime, em face da possibilidade de abusos e distorções tendentes a gerar artificialmente vultosos ágios e majorar a base de cálculo do JCP, com potencial de gerar expressivos danos ao Erário. Afinal, se não existe ônus, mas somente bônus, o limite para a geração de economia tributária ilegítima pela superestimação artificial dos patrimônios é a própria consciência e o risco de sofrer sanções de natureza tributária e penal. Não por outro motivo, se percorrermos outros dispositivos regulamentares que tratam da dedutibilidade da despesa de amortização, encontraremos como um dos pressupostos fundamentais para o aproveitamento fiscal da aludida despesa a existência de um custo de aquisição que fundamente o ágio reconhecido contabilmente. Com efeito, o caput artigo 324 do RIR/99, abaixo transcrito, preceitua que poderá ser computada como despesa a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de modo que se o capital aplicado no ágio interno foi zero, não há que se falar em recuperação de capital. Analogamente, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas e, não havendo custo de aquisição do ágio interno, conclui-se que todas as despesas de amortização do ágio interno ultrapassam o custo inexistente e por isso devem ser glosadas. Com efeito, o caput artigo 324 do RIR/99, abaixo transcrito, preceitua que poderá ser computada como despesa a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de modo que se o capital aplicado no ágio interno foi zero, não há que se falar em recuperação de capital. Analogamente, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas e, não havendo custo de aquisição do ágio interno, conclui-se que todas as despesas de amortização do ágio interno ultrapassam o custo inexistente e por isso devem ser glosadas. Multa qualificada. TVF, fls. 2655 Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 8 De acordo com o TVF, o reconhecimento do ágio oriundo de transações entre partes relacionadas, com vínculos de controle, é um procedimento que não encontra sustentação na Ciência da Contabilidade e é condenado pela doutrina contábil-tributária e pela jurisprudência administrativa, a saber: a) O Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 15 (item 2c), ao dispor sobre o método de aquisição na contabilização de combinações de negócios, afasta explicitamente de seu alcance aquelas que envolvem empresas sob controle comum; b) O Apêndice B do CPC 15 (itens B1 e B4) enfatiza que a contabilização pelo método de aquisição não se aplica a combinações de negócios em que as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, de forma não transitória, antes e depois das operações societárias; c) O Pronunciamento Técnico CPC 04 (item 48) dispõe peremptoriamente que o ágio gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo; d) A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.110/2007 (item 120) estabelecia que o reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais, devendo ser baixado; e) A Resolução CFC nº 1.292/2010 (item 125), que revogou a Resolução CFC nº 1.110/2007, manteve o mesmo entendimento da norma anterior; f) Os renomados professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior lecionam, em sua obra A Incorporação Reversa com ágio gerado internamente: Consequências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade que, à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico, não sendo permitido contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente; g) A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, manifestou-se contrariamente à geração artificial de ágio interno em operações de reestruturação societária, especialmente incorporação de ações a valor de mercado de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, definindo este tipo de transação como “transação consigo mesmo” ou “transação dos acionistas com eles próprios”; h) O Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2013, embora posterior à conduta ora em apreço, ratifica o entendimento anteriormente exarado, disciplinando que o ágio interno é vedado pelas normas internacionais de contabilidade e simplesmente inexiste. De acordo com a fiscalização, o registro do ágio interno e sem sacrifício econômico/financeiro gerado entre partes dependentes, bem como as despesas de amortização dele derivadas, por serem inexistentes, nunca foram aceitos contabilmente, societariamente e pelas regras tributárias. Vale relembrar que o Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 9 custo histórico como base de valor já há muito está consagrado pela Contabilidade e, por extensão, pela legislação do imposto de renda, que apura o lucro real com observância dos preceitos das leis comerciais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §1°). A fiscalização afirma que fica evidente que a conduta dos atores envolvidos configurou ação deliberada - não casual nem necessária - visando exclusivamente a obtenção de vantagens fiscais ilegais. Portanto, ação dolosa, visto que não se pode alegar que não tivessem consciência de que concorriam para a prática de ilícito. Se "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, não há qualquer razão para se conceder tal licença em se tratando de grupos econômicos do porte do envolvido na operação em tela, este, ademais, assessorado por Machado, Meyer, Sendaz e Opice Advogados, renomado escritório brasileiro de advocacia. A fiscalização também afirma que, apesar dos lançamentos mencionados não terem gerado efeito tributário, é possível observar que a empresa já tinha conhecimento, desde abril de 2011, quando da incorporação das ações da Vivo Participações S.A., de que cerca de 70% do ágio gerado naquela operação era composto por “licença”, “marca”, “carteira de clientes” e “contingências”, ou seja, tinha natureza de intangíveis e fundo de comércio, que têm sua amortização fiscal expressamente vedada pela norma de regência, art. 385, §2º, III, e art. 386, II. Ao final, conclui que a fiscalizada agiu com intuito fraudulento ao reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSLL através de despesas inexistentes oriundas de um ágio inexistente (interno e sem sacrifício econômico/financeiro), justificando-se, assim, plenamente a aplicação da multa qualificada. Na sequencia, a Recorrente ofereceu impugnação com os seguintes argumentos: A impugnante defende que todo o raciocínio da Fiscalização está ancorado em uma análise equivocada e incompleta de dispositivos esparsos da regulamentação contábil, para tentar desconsiderar o resultado de uma operação de incorporação de ações realizada com efetiva substância econômica e o envolvimento de terceiros não relacionados. No lugar de examinar a essência da operação, a Autoridade Fiscal apegou-se à interpretação equivocada de alguns dispositivos contábeis, com alegações genéricas de que os valores atribuídos às ações em transações entre entidades sob controle comum seriam “inflados” ou “superavaliados”, com o objetivo de maximizar benefícios tributários. Em nenhum momento a Autoridade Fiscal examinou se o valor justo atribuído às ações da Vivo Par no momento da incorporação de ações era razoável ou tinha vícios que pudessem ser questionados. Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 10 Pelo contrário, o que se viu no TVF foi um apego à interpretação incorreta de normas contábeis para tentar, de forma reiterada, insinuar que as operações teriam sido realizadas por valores que não condiziam com a realidade de mercado. Defende também que a Fiscalização sequer leva em consideração que a operação de incorporação de ações envolvia duas companhias com as seguintes características: Companhias Abertas: as empresas tinham ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”) e American Depositary Receipts (“ADRs”) negociados na Bolsa de Valores de Nova York (“Bolsa de NY”); Reguladores de Mercado: as companhias eram reguladas e fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pela Securities Exchange Commissions (“SEC”), órgãos que possuem competência de rever e contestar as suas demonstrações financeiras; Balanços Auditados: as empresas tinham balanços patrimoniais auditados por empresas independentes e renomadas de auditoria; Regulação de Segmento: as empresas desempenhavam atividades reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), que aprovou a operação de incorporação de ações e todos os demais passos relativos à integração das atividades de telefonia fixa e móvel; Publicidade das Informações: as companhias publicaram todas as suas informações financeiras e fatos relevantes ao mercado, estando sujeitas ao escrutínio diário de analistas de mercado, instituições financeiras, credores e concorrentes. Além disso, a operação de incorporação de ações envolveu a criação de comitês independentes por cada uma das companhias envolvidas, assessorados pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Banco Santander”) e pela Signatura Lazard Assessoria Financeira Ltda. (“Signatura Lazard”). Todos os passos foram acompanhados por assessores legais e contábeis de ambas as empresas, que atestaram a legitimidade das operações. A impugnante procurou demonstrar que: (a) a contabilização do ágio conforme as novas regras contábeis (normas utilizadas pela Autoridade Fiscal como fundamento para a glosa das despesas de amortização do ágio) não é relevante para fins tributários na vigência do Regime Tributário de Transição (“RTT”); e (b) a melhor prática contábil impunha a aplicação do Método de Aquisição para contabilizar as operações realizadas pela Requerente, mesmo que sob controle comum, uma vez que tinham substância econômica e era possível determinar o valor justo da entidade adquirida (arm’s lenght) e que a correta contabilização do ágio foi confirmada em parecer elaborado pelo Professor AlexsandroBroedel (doc. nº 5). Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 11 Destaca que os seguintes pontos não foram questionados pelos Autos de Infração, constituindo-se, portanto, como fatos incontroversos neste processo administrativo: A inexistência de vícios de vontade na estrutura de aquisição: (a) a estrutura não possui vícios de vontade, existindo razões econômicas e negociais efetivas para a aquisição da Vivo Par através da operação de incorporação de ações; e (b) nenhum ato ou fato jurídico deve ser questionado ou desconsiderado; e O fundamento econômico do ágio e o laudo de avaliação: a Autoridade Fiscal não questionou o fundamento econômico do ágio, bem como as premissas e a metodologia adotadas no laudo de avaliação, tendo feito apenas uma menção a este ponto para tentar qualificar a multa de ofício, mas sem desqualificar a opção feita pelo contribuinte de justificar o ágio em discussão com base na expectativa de lucratividade futura da Vivo Par. Defende que é com base nesse contexto que a transação deve ser examinada: trata-se de efetiva incorporação de ações de duas companhias abertas, realizada em condições comutativas, motivada por verdadeira e inquestionada razão empresarial, com ampla fiscalização dos órgãos reguladores e do mercado, sem nenhum questionamento sobre as formas jurídicas adotadas ou sobre a fundamentação econômica do ágio pago na aquisição. Acrescenta que não faz sentido a afirmação de que o acionista controlador tem plena liberdade na atribuição dos valores relativos das empresas envolvidas e que “o limite para a geração de economia tributária ilegítima pela superestimação artificial dos patrimônios é a própria consciência e o risco de sofrer sanções de natureza tributária e penal”. Afirma que ao tempo da operação, a Recorrente possuía cerca de 12% do seu capital detido por acionistas minoritários, enquanto a Vivo Par possuída cerca de 38% do seu capital detido por acionistas minoritários. Isso quer dizer que, quanto maior fosse o valor econômico da Vivo Par (sociedade que teve as ações incorporadas), maior seria a diluição do Grupo Telefônica (menor seria a participação dos acionistas do Grupo Telefônica). Assim, não existia esse incentivo para que o valor econômico da empresa que teve suas ações incorporadas fosse artificialmente majorado. Pelo contrário, se houvesse algum incentivo, o incentivo seria de reduzir o valor da Vivo Par, para aumentar a participação final dos acionistas da Requerente após a incorporação de ações. Acrescenta que a eventual superestimação do patrimônio coloca em risco a credibilidade do acionista controlador perante o mercado, órgãos reguladores e acionistas não controladores. Além disso, gera enorme incerteza na transação e riscos elevadíssimos de questionamento judicial ou administrativo. Não por acaso que a Requerente observou todos os requisitos previstos na legislação societária e conferiu liberdade para que os Comitês Independentes contratassem assessores Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 12 financeiros e validassem o valor justo atribuído às ações da Telefônica Brasil e da Vivo Par, bem como a relação de troca acordada para a operação. Compara o Método de Custo com o Método de Aquisição, citando procedimentos adotados por empresas de auditoria e parecer do Prof. Nelson Carvalho. A impugnante fez o seguinte resumo dos motivos do lançamento: Em seu Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), a Autoridade Fiscal relaciona 3 motivos pelos quais a operação de incorporação de ações da Vivo Par deveria ter sido realizada pelo seu valor contábil, sem o reconhecimento do ágio como ativo da Requerente: ı Motivo nº 1 | Normas contábeis: as regras contábeis supostamente obrigam que as operações entre entidades sob controle comum sejam realizadas pelo seu valor contábil e/ou vedam o reconhecimento do chamado “ágio interno”; ı Motivo nº 2 | Ausência de independência das partes impede a fixação de um valor justo: (a) a vedação ao reconhecimento do ágio entre partes sob controle comum decorre da inexistência de parâmetros confiáveis sobre o “valor justo” que será tomado como referência para o reconhecimento do ágio; (b) a existência ou não de minoritários não muda a conclusão quanto à independência das partes na fixação do valor justo, uma vez que os minoritários estão preocupados apenas com a relação de troca ou relação de substituição das ações; e (c) as proteções legais aos minoritários trazidas pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”) e pelos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) não são suficientes para conferir um caráter arm’s lenght à transação; e ı Motivo nº 3 | Inexistência de sacrifício financeiro ou econômico: (a) a Requerente não incorreu em nenhum sacrifício financeiro ou econômico que justificasse o reconhecimento de um ativo representando os lucros futuros do investimento adquirido; e (b) sem sacrifício econômico ou financeiro, não existe “custo de aquisição” ou “aplicação de capital” e, consequentemente, não existe capital a ser recuperado através da amortização do ativo. 6. Em complementação a essa autuação, a Autoridade Fiscal entendeu que deveria ser aplicada a multa majorada de 150%, pelo fato de a Requerente ter supostamente agido de forma fraudulenta. A fraude seria decorrente dos seguintes fatos: (a) a Requerente ter deliberadamente reconhecido o ágio contabilmente, apesar da existência de regras claras que vedariam a sua contabilização; (b) todos os objetivos descritos no Protocolo de Incorporação de Ações poderiam ser alcançados se as ações tivessem sido incorporadas por seu valor patrimonial; (c) a companhia tinha conhecimento de que 70% do ágio da operação era composto por intangíveis e fundo de comércio, cuja amortização é supostamente vedada pela legislação fiscal. A impugnante defendeu que a contabilização da operação de incorporação de ações pela Requerente foi efetuada em estrita observância à legislação e regulamentação vigentes, afirmando ser inquestionável que: Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 13 ı A operação ocorreu na vigência do RTT (Regime Tributário de Transição): Como a operação ocorreu na vigência do RTT: (a) não existe dúvida quanto à obrigatoriedade de a Requerente reconhecer e mensurar o ágio pago na aquisição de ações da Vivo Par; e (b) os métodos e critérios contábeis previstos na legislação superveniente (que integrou a contabilidade brasileira aos padrões internacionais) são irrelevantes para fins tributários. A contabilização do ágio foi efetuada de forma correta: Mesmo sob o novo regime contábil (que é irrelevante para fins fiscais na vigência do RTT), a companhia estava obrigada a reconhecer o ágio em sua contabilidade na operação de incorporação de ações, uma vez que a transação tinha substância econômica e envolveu terceiros independentes. A impugnante defendeu que a contabilização e registro do ágio estão corretos sob qualquer perspectiva que se examine, seja: ı Sob uma perspectiva formal, porque não existe regra específica que regule a matéria e porque a Autoridade Fiscal não possui competência para questionar a contabilização de um ativo de companhia aberta. ı Sob uma perspectiva material, porque os princípios contábeis e os precedentes do Colegiado da CVM determinam que operações com substância econômica e envolvimento de terceiros devem ser contabilizadas conforme o Método de Aquisição previsto no CPC 15. A Requerente alegou que existem cinco argumentos principais de Direito que demonstram a improcedência dos Autos de Infração: ı Primeiro Argumento: para fins fiscais, na vigência do RTT, aplica-se o Regime Contábil Tradicional (métodos e critérios vigentes em 31.12.2007), que obriga o reconhecimento contábil do ágio em qualquer aquisição com o pagamento de preço superior ao de patrimônio líquido. ı Segundo Argumento: as aquisições efetuadas até 31.12.2014 estão sujeitas ao Regime Tradicional do Ágio (Lei 9.532/97), que não possui nenhuma restrição à amortização fiscal do ágio em transações entre partes relacionadas. ı Terceiro Argumento: a contabilização e amortização fiscal do ágio independem de o preço de aquisição ter sido liquidado em caixa, instrumentos patrimoniais ou outros ativos. ı Quarto Argumento: todos os requisitos previstos na legislação fiscal do ágio foram integralmente atendidos. ı Quinto Argumento: ainda que o Novo Regime Contábil fosse aplicado para fins fiscais, as normas contábeis obrigam o reconhecimento do ágio em transações com substância econômica e com o envolvimento de terceiros. A impugnante alegou que todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação foram devidamente observados e que nos termos dos artigos 7.º e 8.º Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 14 da Lei 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância exclusiva de quatro requisitos: (i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta. Conclui que não restam dúvidas de que o registro e mensuração contábil do ágio foram adequados tanto no Regime Contábil Tradicional, quanto no Novo Regime Contábil, sem que exista qualquer fundamento para ajuste no valor do patrimônio líquido da Requerente. Essa demonstração já seria mais do que suficiente para integral cancelamento dos Autos de Infração. A impugnante recorre contra a multa qualificada alegando em síntese que os Autos de Infração são lavrados para questionar apenas um ponto específico: a contabilização do ágio pela Requerente foi efetuada de forma adequada e que, em última medida, os Autos de Infração tratam de mera discussão sobre a interpretação de determinados normativos contábeis – e jamais de atos fraudulentos praticados pela Requerente. Em sua defesa alega a inocorrência de fraude, discorre sobre erro de proibição e dúvida relevante, sobre o princípio da proporcionalidade e o artigo 142 do CTN, alega que eventual erro contábil e alocação indevida não permitem o agravamento da multa. A impugnante também sustenta a impossibilidade da aplicação dos juros sobre a multa de ofício e protesta pela juntada posterior de documentos que se fizer necessária. Ato contínuo, foi proferido v. acórdão pela DRJ, afastando a multa qualificada e mantendo a autuação de glosa de ágio, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 15 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. O registro de ágio somente é aceitável se realizado entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação e acostando aos autos três Pareceres contábeis. Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 16 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator ad hoc Como redator ad hoc, nomeado pelo Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, sirvo-me da minuta de relatório e voto inserida pelo relator original, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente refletem o meu. Voto do Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves Do Recurso de Ofício: O Recurso de Ofício trata sobre a redução da multa qualificada de 150% para 75%. A fiscalização fundamentou a multa qualificada afirmando que a Recorrente tinha intuito doloso de reduzir a carga tributária e para isso o Auditor Fiscal se utilizou de interpretação da legislação e preceitos normativos relativos a ágio interno para majorar a pena. O v. acórdão recorrido, por sua vez, adotou como premissa para se constatar a conduta dolosa do contribuinte a necessidade de se restar comprovado, em conjunto, dois elementos: 1 - a vontade de se obter o resultado (redução tributária) e 2 - a intenção de enganar/ludibriar terceiro, no caso o fisco. Como o v. acórdão "a quo" entendeu que não restou devidamente comprovado na acusação o intuito doloso de ludibriar e prejudicar o fisco, ou seja, não vislumbrou que o elemento 2 (dois) se concretizou nos autos, decidiu afastar a multa qualificada. Vejamos a parte do voto vencedor que nos interessa em relação a esta matéria. Na medida em se trata de recrudescimento na aplicação de uma sanção, surge a necessidade de se buscar, na conduta que se avalia, elemento subjetivo diferenciado que justifique tal “sobre-apenamento”. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. Portanto, é razoável supor que a qualificação da multa revista-se da natureza de excepcionalidade. Se da interpretação de tais hipóteses agravantes resulta uma situação reconhecidamente recorrente, ou seja, presente na maioria das situações em que se aplica a sanção, então a qualificação da multa perde a natureza de excepcionalidade, convertendo-se em regra. Ao se identificar Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 17 o dolo previsto na legislação fiscal como a mera vontade de se obter o resultado, ocorre exatamente essa ampliação, a qual inverte o entendimento quanto ao caráter excepcional da multa qualificada – metamorfoseando-a em regra. Para que se evite tal inversão, exige-se uma interpretação mais restritiva de conduta dolosa, que pode ser obtida ao adicionar-lhe – ademais da vontade de se obter o resultado – o claro intuito de enganar/iludir, que vem necessariamente acompanhado da consciência da reprovabilidade da conduta, ou em outras palavras, o evidente intuito de fraude. Sob esse conceito mais restrito, exigem-se elementos que comprovem não apenas que a ação do contribuinte estivesse direcionada à obtenção de um resultado específico (redução no pagamento de tributos), mas que, ademais, estivesse presente a intenção e consciência de se ludibriar e prejudicar terceiro interessado no evento (no caso, o fisco federal). Assim, tendo por pressuposto que a conduta dolosa é devidamente caracterizada por esses dois elementos (vontade de se obter o resultado e intenção de enganar/ludibriar), constata-se que, no caso em tela, a consciência quanto à subsunção ao tipo legal não foi caracterizada pela autoridade lançadora. O contribuinte, por seu turno, insiste na legalidade de todas as operações, fundamentando sua convicção tanto nos dispositivos legais, que entende suportar os atos praticados, quanto em jurisprudência e doutrina. Sendo assim, conforme trecho do v. acórdão "a quo" acima colacionado, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o evidente intuito doloso de fraudar, entenderam os D. Julgadores da DRJ que a qualificação da multa foi fundamentada apenas na controversa jurídica, na interpretação divergente da legislação e aplicação de preceitos normativos, não se sustentando assim a majoração da pena. Vejamos a parte que nos interessa sobre que fundamentou a redução da multa. Inegável que o tema do aproveitamento tributário de ágio originado em reorganizações societárias em relações intra-grupos é polêmico e tem gerado manifestações no meio jurídico em ambos sentidos: considerando-o conforme a lei ou contrário a ela. A existência da controvérsia nos diversos foros é, ao meu ver, suficiente para sustentar a existência de interpretações factíveis que, não obstante, incompatíveis, preencham a “moldura legal” fixada pela norma. Os limites definidos pela lei nesse tipo de operação societária comportam espaço para interpretações divergentes. Portanto, por entender que não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos, voto pela procedência da impugnação em relação à qualificação da multa de todas as infrações relativas a ágio, mantendo-a no percentual de 75%. Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 18 De fato, sigo o entendimento do v. acórdão recorrido, eis que também não verifiquei o intuito doloso da Recorrente de fraudar o fisco, eis que todas as operações societárias e registros contábeis foram entregues a fiscalização e demonstram exatamente todo o procedimento adotado pela Recorrente. Apenas o intuito de reduzir a carga tributária, no meu entender, não é suficiente para qualificar a multa para 150%, sendo necessário restar demonstrado nos autos o intuito doloso de fraudar o fisco, enquadrando-se assim em uma das hipóteses previstas na legislação para majorar a multa. Ademais, além de entender que os fatos utilizados pela fiscalização para qualificar a multa de ofício não são suficientes para demonstrar o intuito doloso de dissimular ou forçar a dedutibilidade da amortização do ágio; no presente caso, é possível admitir que a Recorrente tinha convicção de que estava agindo dentro dos limites da lei, eis que na época em que ocorreram as operações societárias não existia qualquer vedação expressa ao ágio interno, que só veio com a adição da Lei 12.973/2014, sendo, inclusive, que a jurisprudência do CARF aceitava como legítima a tese da contribuinte. Neste sentido, como muito bem alegado pela Recorrente, não consta nos autos qualquer informação de que tenha ocorrido falsificação de documentos para se caracterizar a fraude ou simulação com intuito doloso da contribuinte, para se esquivar de pagar ou reduzir o imposto, contrariando a fundamentação da qualificação da multa utilizada pela fiscalização nos termos dos dispositivos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Inclusive, esta C. Turma ao analisar caso de glosa de ágio como o dos autos em epígrafe, decidiu afastar a multa qualifica tendo em vista a ausência de fraude, simulação e sonegação, conforme pode se verificar da ementa do v. acórdão 1402-003.978, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE SIMULAÇÃO E PRÁTICA DOLOSA DE ILÍCITOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Independentemente da verificação dos requisitos legais para a amortização do ágio, não havendo a constatação da presença de fraude, simulação ou da prática dolosa de ilícitos nas operações societárias que deram margem ao dispêndio, aplica-se no cômputo do quinquênio decadencial do crédito tributário correspondente as disposições do art. 150, §4º, do CTN. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. ACUSAÇÃO DE EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 19 A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei Nº 9.430/96. Não sendo verificada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço glosado, deve ser aplicada a monta ordinária da multa ofício de 75%. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, ainda que na hipótese de se considerar indevido a dedução do ágio por ter sido gerado internamente, não se pode confundir tal operação com a prática dolosa ilícita de atos eivados de fraude ou simulação, sonegação ou conluio. Ademais, como a própria justificativa do Fisco para qualificar a multa denota, não houve qualquer ato ilícito, mas apenas a - suposta - intenção de reduzir carga tributária, entendo que tal conduta não pode ser classificada como fraudulenta, principalmente por não ter a Recorrente violado qualquer vedação, falsificado documentos ou mesmo simulado a ocorrência negócios inexistentes. Sua postura estava encampada no livre exercício de seu direito e prerrogativas da iniciativa privada, devendo assim, ser afastada a qualificação da multa, reduzindo seu montante para 75%, referente à multa de ofício. Ressalto, por oportuno, que no lançamento análogo feito no processo - 16561.720225/2016-36, que versam sobre a presente matéria, a multa de ofício qualificada foi afastada. Conseqüentemente, a desqualificação da multa se coaduna com a jurisprudência dominante neste colegiado da C. Segunda Turma, da Quarta Câmara da Primeira Seção, e também no âmbito deste E. CARF. Vejamos a ementa do v. acórdão proferido no processo 16561.720225/2016-36. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 20 ÁGIO INTERNO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com pagamentos de juros sobre o capital próprio que tenha como base o patrimônio líquido do contribuinte indevidamente majorado, por meio da contabilização de suposto ágio decorrente de operação intragrupo, deve ser excluída da apuração do Lucro Real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PARECER TÉCNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO DO § 4º, ART. 16 DO DEC. Nº 70.235/72. JUNTADA APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer técnico pelo contribuinte após a interposição de recurso voluntário pode se admitida, neste caso, pelo fato de não constituir prova essencial na qual se funda o direito da contribuinte. Sem inovar, visa corroborar com as razões já apresentadas pela recorrente, em defesas anteriores. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, nego provimento ao Recurso de Ofício em relação a multa qualificada, mantendo a redução da multa ao percentual de 75%, conforme decidido no v. acórdão recorrido. Do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 21 Da jurisprudência administrativa e requerimento para que seja aplicado artigo 24 da LINDB: Em relação a aplicação do artigo 24 da LINDB, a jurisprudência desta Corte também já se posicionou pela inaplicabilidade deste dispositivo ao processo de revisão do lançamento tributário, conforme pode se verificar na ementa abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 22 procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). (processo 10166.724560/2014-28). No mesmo sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O artigo 24 do Decreto Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica em tese aos julgamentos realizados no âmbito do CARF.(Proc. 16643.000425/2010-73). Desta forma, voto por rejeitar a preliminar relativa a aplicação do artigo 24 da LINDB. Da operação societária que gerou o ágio interno: Inicialmente, para facilitar o entendimento farei um resumo das operações societárias que geraram o ágio glosado. - Antes de 27/04/2011 – em conjunto com acionistas minoritários, o grupo TELEFONICA (Telefônica Espenha) detinha o controle das empresas TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP (antiga denominação da ora recorrente) e VIVO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada apenas de VIVO PAR), a qual, por sua vez, controlava a empresa operacional VIVO S.A. - Em 27/04/2011 – nessa data, sob a justifica dos controladores de ambas as empresas de unificar a sua base acionária, assim consolidar as suas operações de telefonia fixa e Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 23 móvel, a TELESP incorpora as ações da VIVO PAR por R$ 31.222.629.890,89 com base no seu valor de mercado apurado em sua rentabilidade futura. Em face de tal operação a VIVO PAR se torna subsidiária integral da TELSEP, os acionistas minoritários da VIVO PAR passam a ser acionistas da TELESP, e a TELESP passa a registrar um ágio de rentabilidade futura com relação a VIVO PAR no valor de R$ 22.211.356.862,10. - Em seguida, em 03/10/2011 – a TELESP (Recorrente) incorpora a VIVO PAR, absorve o ágio de R$ 22 bilhões e passa a amortizá-lo e deduzí-lo fiscalmente. Assim, pela descrição das operações pelo Termo de Verificação Fiscal não resta dúvida de que o ágio foi gerado em operações societárias entre empresas pertencentes do mesmo grupo. A própria Recorrente confirma que o ágio foi gerado em operações de aquisição de participação societárias entre empresa do mesmo grupo, sendo que ambas empresas estavam sob o controle da Telefônica S.A.. (conforme Requerimento da Anatel). Sendo assim, a divergência travada nos autos entre a acusação e as alegações feitas pela Recorrente gira em torno do pagamento da aquisição de participação societária feita por meio de dação em pagamento de ações entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial e a possibilidade de a fiscalização questionar a contabilização do ágio em questão. Primeiramente, passo a verificar a lide em relação ao fundamento econômico do pagamento da incorporação de ações. Resumidamente, a Recorrente (Telesp) aumentou o capital e emitiu novas ações até o valor de mercado das ações da Vivo Participações (Vivo Par) avaliado no laudo emitido pela Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda, para posteriormente trocar com as ações desta ultima Companhia. Foi assim que a Recorrente adquiriu a Vivo Participações, registrou o ágio na contabilizada para posteriormente incorporá-la e amortizar a despesa. Segundo a Recorrente, como ambas empresas operavam na Bovespa, a operação de incorporação de ações foi feita/adquiridas pelo valor de mercado das ações da Vivo Par, determinados por laudos técnicos contratados pelos Comitês Independentes (laudo elaborado pela Signatura Lazard e pelo Banco Santander) e pela Recorrente (laudo elaborado pela Planconsult), acostados desde o início da fiscalização até o Recurso Voluntário. A fiscalização, por sua vez, entende que não ocorreu o pagamento do ágio, eis que como a operação de incorporação de ações foi feita entre empresas do mesmo grupo econômico não ocorreu dispêndio econômico (não ocorreu o pagamento), sendo que os valores das ações foram decididos entre partes vinculadas e dependentes. Ou seja, segundo a acusação (fls. 5 do TVF): De acordo com o item 2.2 do Fato Relevante (Doc. 05), a incorporação de ações não provocou alteração na quantidade e na composição por espécie das ações da Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 24 Vivo Participações S/A que passaram a ser detidas pelo sujeito passivo. Como contrapartida, os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Vivo Participações S/A, incorporadas ao patrimônio do sujeito passivo, receberam novas ações da mesma espécie (ordinárias ou preferenciais) emitidas pela incorporadora (sujeito passivo) em favor dos respectivos titulares. Com a incorporação das ações da Vivo Participações S/A, o capital social do sujeito passivo, à época Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, passou de R$ 6.575.479.854,14 para R$ 37.798.109.745,03, mediante lançamentos contábeis a débito de uma conta de investimento (R$ 9.011.273.028,79), referente ao patrimônio líquido de Vivo Participações S/A, a débito de uma conta de ágio (R$ 22.211.356.862,10) e a crédito de capital social (R$ 31.222.629.890,89). O laudo de avaliação da Vivo Participações S/A (Doc. 08) que fundamentou o ágio reconhecido contabilmente no sujeito passivo, datado de 25/03/2011, foi elaborado pela Planconsult com base no método de fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, o qual concluiu que o valor econômico das ações da empresa avaliada seria de R$ 31.222.629.890,89. O item 4 do aludido laudo de avaliação observa que: “4. PREMISSAS ADOTADAS PARA O FLUXO DE CAIXA As informações utilizadas na presente avaliação da VIVO PART tiveram como principal origem os balanços analíticos dos exercícios de 2009 a 2010 e projeções estratégicas, complementadas com outras, tais como, investimentos, endividamento, impostos, despesas administrativas, despesas comerciais e previsão de evolução, todas elas fornecidas pelos administradores da VIVO PART.” (grifo nosso) Portanto, as ações da Vivo Participações S/A foram precificadas com base em premissas fornecidas pela sua própria administração, mas não foram validadas pelo mercado numa negociação de compra e venda entre partes independentes ou não relacionadas, considerando que a empresa avaliada era controlada direta e indiretamente pelo mesmo controlador do sujeito passivo, incorporador das ações da Vivo Participações S/A, como veremos mais adiante. Conforme pode se verificar, a fiscalização entendeu que não ocorreu dispêndio/sacrifício econômico para o ágio aqui discutido e que as ações foram avaliadas pelos próprios administradores de ambas empresas. Pois bem. Da análise dos documentos constantes na acusação, bem como da descrição fática das operações societárias, se pode verificar que de fato não ocorreu dispêndio econômico/pagamento na operação de incorporação de ações que gerou o ágio em análise. No meu entender não existiu substrato econômico, sendo que a Recorrente aumentou o capital e emitiu novas ações em valor equivalente ao valor de avaliação das ações da Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 25 Vivo Par, feito pela Planconsult, que supostamente apresentou o valor justo do ativo e passivo desta ultima empresa. Ou seja, ocorreu mero lançamento contábil, conforme a seguir demonstrado: Ademais, conforme pode se verificar no Protocolo de Justificação de Incorporação (fls.266/274), ambas empresas acertaram que a TELESP promoveria aumento de capital equivalente ao valor de avaliação da Vivo feita pela Planconsult, enquanto os acionistas desta última empresa receberiam, em substituição às ações da Vivo, novas ações de emissão da TELESP, vejamos alguns trechos abaixo que demonstram a tal constatação: Corroborando com meu entendimento acima, conforme trecho do TVF e do Protocolo de Justificação acima colacionado, a fiscalização constatou que o laudo de avaliação da Planconsult produziu sua avaliação a partir de informações fornecidas pelos administradores da empresa Vivo Par, pertencente ao mesmo grupo da Recorrente, sendo ambas controladas pela Telefônica Espanha. Assim, estando as duas empresas debaixo do mesmo controle societário, a operação não proporcionou nenhum sacrifício econômico, ou pagamento, desrespeitando o principal requisito para amortização do ágio nos termos dos artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 26 Para afastar qualquer dúvida, cito os requisitos para dedutibilidade do ágio que a jurisprudência deste E. CARF entende que estão previstos nos artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97: 1 - Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; 2 - Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; 3 - Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e 4 - Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta." Sendo assim, como não ocorreu sacrifício econômico no momento da aquisição da participação societária, entendo que tanto sob a vigência da Lei 9.532/97, como sob a exige da Lei 12.973/2014 o ágio não pode ser aceito. Ou seja, como entendo que no presente caso não ocorreu sacrifício econômico, não importa para o meu julgamento o fato de a proibição do ágio interno só vir a ser expressamente proibida na Lei 12.973/2014, eis que o pagamento do ágio é requisito exigido desde a adição da Lei 9.532/97. Desta forma, como restou demonstrado que as operações de aquisição de participação societária por meio de troca de ações foram praticadas por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ambas submetidas ao controle da Telefônica Espanha, bem como não ficou comprovado o sacrifício econômico da incorporadora das ações, a Recorrente, entendo que a glosa do ágio em relação ao IRPJ deve ser mantida. Quanto a alegação de que existiam os sócios minoritários independentes e por isso a respectiva parcela do ágio não pode ser considerado interno, também entendo que não deve ser provida. Os acionistas minoritários se encontravam em posição em que não podiam interferir no negócio praticado, sendo obrigados a seguir os sócios majoritários, como também foram beneficiados do valor atribuído à Vivo na incorporação de ações, de modo que não possuíam interesse em contrapô-lo. O v. acórdão recorrido fundamenta muito bem este ponto. Data vênia, o trecho referido pela impugnante é um dos mais fortes a sustentar interpretação contrária ao defendido por ela, pois expressamente limita o registro do ágio a operação entre partes independentes. Talvez ao fazer tal referência, a impugnante esteja sustentando que a existência de sócios minoritários ou que o fato de ser sociedade de capital aberto com operação em bolsa retire de sua operação a característica de partes dependentes. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 27 Vejamos como a lei e o CPC tratam a matéria. De acordo com a Lei 6.604, de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Art. 243, §2º). O CPC 15 segue a mesma linha. No Apêndice B – Guia de aplicação do Pronunciamento, esclarece quando se considera que uma combinação de negócios envolve entidades sob controle comum e afasta a relevância dos minoritários nessa determinação para afastar sua aplicação em combinação de entidades sob controle comum. Confira-se a seguir: Apêndice B – Guia de aplicação do Pronunciamento Este apêndice é parte integrante deste Pronunciamento. Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. [...] B4. A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. Da mesma forma, não é relevante para determinar se uma combinação envolve entidades sob controle comum o fato de uma das entidades da combinação ser uma controlada e ter sido excluída das demonstrações contábeis consolidadas. Logo, o esforço da impugnante em defender que a operação ocorreu em situação de arms length (princípio do preço sem interferência) não resiste a uma análise perfunctória. O negócio ocorreu intragrupo, entre partes sob controle comum, seja direto ou indireto, na mais pura acepção do que se convencionou chamar Ágio interno stricto sensu. A existência de minoritários não afasta a condição de dependência entre as pessoas jurídicas envolvidas nos negócios aqui discutidos. Em relação a alegação de que utilizou o Método de Aquisição para contabilizar a combinação de negócios, devendo assim ser aplicado o Pronunciamento CPC 15, entendo que Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 28 também não deve ser provida, eis que tal normativo não se aplica a combinações de negócios de empresas sob controle comum. O Método de Aquisição para contabilizaçao de combinação de negócios não pode ser aplicado em operações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial e sob controle comum, bem como em operações de aquisição de participação societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Este entendimento pode ser visto no item 2 (c) do Pronunciamento CPC 15, onde afastou a combinação de negócios envolvendo empresas sob controle comum: "2. Este Pronunciamento é aplicável às operações ou a outros eventos que atenda à definição de combinação de negócios. Este pronunciamento não se aplica: (...) (c) em combinação de entidades ou negócios sob controle comum (os itens B1 e B4 contêm orientações adicionais).” (grifo nosso) O Apêndice B do Pronunciamento Técnico CPC 15 apresenta esclarecimentos adicionais quanto ao alcance desse pronunciamento, notadamente nos itens B1 e B4, enfatizando que a contabilização pelo método de aquisição não se aplica a combinações de negócios em que as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, de forma não transitória, antes e depois das operações societárias, e dissipa quaisquer dúvidas quanto a possíveis repercussões que a existência de acionistas minoritários pudesse ter na aplicação do método de aquisição quando destaca que a proporção de minoritários, seja ela qual for, é irrelevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. Em outras palavras, para que não remanesçam dúvidas, a combinação de negócios envolvendo empresas sob controle comum, de caráter não transitório, ainda que haja a participação de acionistas não controladores (minoritários), qualquer que seja essa proporção, afasta a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 15, e conseqüentemente do método de aquisição na mensuração e contabilização das operações societárias, de modo que fica afastada a adoção do valor justo na mensuração e contabilização das entidades ou negócios envolvidos na combinação, in verbis: “Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 29 entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. (...) B4. A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. (...)” Além dos trechos do CPC 15 acima colacionado que tratam sobre a inaplicabilidade do método de aquisição de negócios, a doutrina contábil também repudia a aplicação do CPC 15 ao ágio gerado internamente, conforme leciona o professor Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus (Manual de Contabilidade Societária, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 478): "...o CPC 15 (R1) não discute as situações em que não há, de fato, transferência de controle. Assim, estão excluídos dele os casos em que um grupo de empresas faz com que uma das empresas do grupo “compre” outra empresa que já pertença ao mesmo grupo. Transações entre entidades sob controle comum não estão abrangidas pelo CPC 15 e não são discutidas neste capítulo;" No mesmo sentido, conforme apontado no v. acórdão recorrido, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela FIPECAFI deixou claro que não é admitido o ágio gerado internamente. Vejamos o trecho do v. acórdão onde é abordado tal matéria: O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), aborda a questão do ágio interno, não admitindo sequer a parcela do ágio relativa ao ativo fiscal diferido, sob a justificativa de que “no caso desses créditos tributários derivados de operações societárias entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas qualquer desembolso que lhes dê suporte”. (Iudícibus, Sergio de; Martins, Eliseu; Gelbcke, Ernesto Rubens. FIPECAFI -Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). 7a ed. Atlas. 2008. Pg. 599.) No novo Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi, editado em 2010, totalmente conforme os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC e conforme as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB, os autores reiteram sua discordância quanto ao reconhecimento de ágio gerado internamente. Destacam que a CVM já vedava a prática através do Ofício-Circular Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 30 CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e que, atualmente, o pronunciamento técnico CPC 15 não permite o reconhecimento desse tipo de ágio. Confira-se a seguir: Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de pratica (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substancia econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei nº 10.637/02 foi revogado pela Lei nº 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum. Sendo assim, entendo que não pode ser aplicado o método de aquisição para combinações de negócios entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e sob o mesmo controle, sendo inclusive repudiado pelo CPC 15. - Inexistência de determinação legal para a adição do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL: Em relação a glosa do ágio relativo a CSLL, tenho entendimento firmado de que não existe determinação legal para que seja adicionado a base de cálculo da contribuição o ágio que foi amortizado. Da mesma forma, entendo pela inaplicabilidade do artigo 57 da Lei 8.981/95, sendo que o texto de tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Sendo assim, inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL o ágio amortizado. Este entendimento pode ser visto no v. acórdão 9101002.310 proferido C. Câmara Superior este E. CARF, cuja ementa colaciono abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 31 A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Assim, como entendo que o artigo 57 da Lei 8.981/95 não determina que haja identidade da base da CSLL com a base de cálculo do IRPJ e a fiscalização não apontou expressamente qual a circunstância ou disposição legal para que a despesa com o ágio seja indedutível da base de cálculo da contribuição, entendo que esta parte da autuação deve ser afastada. Desta forma, voto por cancelar a exigência relativa a glosa do ágio na base de cálculo da CSLL. Da ilegalidade de incidência de juros sobre multa e aplicação da Taxa Selic: Quanto à alegações da ilegalidade de incidência de juros sobre multa e aplicação da Taxa SELIC, esta C. 2ª Turma acompanha o atual entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende ser devida tal manobra, bem como correta eleição da taxa SELIC. O Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 32 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (...) Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo em vista que a peça recursal preocupou-se em trazer a jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente registrar que o acórdão apresentado contem entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma). Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do ágio relativo a CSLL, mantendo a autuação em relação ao IRPJ. Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 33 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 4178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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