Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740875 #
Numero do processo: 13852.000804/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.756
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13852.000804/2005-42

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4779120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.756

nome_arquivo_s : 310100756_13852000804200542_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13852000804200542_4779120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4740875

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210923257856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 198          1 197  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000804/2005­42  Recurso nº  864.402   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.756  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  COFINS (ressarcimento)  Recorrente  AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000804/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.756  S3­C1T1  Fl. 199          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de Compensação  dos  créditos  da COFINS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de COFINS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos  valores  devidos  a  título  dessa  mesma  contribuição,  ou,  na  insuficiência  desse  modo  de  utilização, para compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A  primeira veiculada  pelo  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO   O  valor  do  crédito  presumido  apurado  de  acordo  com  os  arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser  utilizado  como dedução  das  contribuições  para  o PIS  e a  COFINS,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000804/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.756  S3­C1T1  Fl. 200          3 ressarcimento,  nos  termos  do  disposto  no  ADI  n°  15,  de  22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. Art. 106 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000804/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.756  S3­C1T1  Fl. 201          4 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por  Alcides  Jorge Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000804/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.756  S3­C1T1  Fl. 202          5 empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.  Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  cumulativos, do PIS  e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000804/2005­42  Acórdão n.º 3101­00.756  S3­C1T1  Fl. 203          6 É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4740846 #
Numero do processo: 13951.000302/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.725
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13951.000302/2001-70

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4776012

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.725

nome_arquivo_s : 310100725_13951000302200170_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13951000302200170_4776012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740846

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210926403584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000302/2001­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­725  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03  DE MAIO DE 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  COAMO ­ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURAOENSE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora  e  essa  demora  no  reconhecimento  dos  créditos  enseja  a  incidência  de  correção monetária  posto  que  caracteriza  a  chamada “resistência ilegítima”.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000302/2001­70  Acórdão n.º 3101­725  S3­C1T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  549  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator Marcelo de Camargo Fernandes, nos seguintes  termos:  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido apurado período em destaque, com base na Portaria nº38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de matérias primas de adquiridas de  pessoas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante atos administrativos, o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise da  legislação, o  entendimento dos  tribunais  e  acórdão do  Conselho de Contribuintes citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à  atualização dos valores pleiteados.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­23.328  de  fls.  548  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­ contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não integram o cálculo do crédito  presumido por  falta  de  previsão  legal. Os  conceitos  de  produção, matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  são  os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo  produtivo do estabelecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000302/2001­70  Acórdão n.º 3101­725  S3­C1T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls 556 a  567) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente  a  Recorrente    pretende  ver  incluído  na  sua  compensação  tributária  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000302/2001­70  Acórdão n.º 3101­725  S3­C1T1  Fl. 4          4 complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Entretanto,  no  tocante  a  respectiva  correção monetária  do  crédito  pleiteado  pela SELIC, reside razão a Recorrente.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas, bem como  admitir sua correção pela SELIC a partir da data do protocolo do pleito ao crédito até a efetiva  compensação ou ressarcimento.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

score : 1.0
4707242 #
Numero do processo: 13603.002131/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.002131/2003-35

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7057117

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.209

nome_arquivo_s : 20400209_127089_13603002131200335_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13603002131200335_7057117.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4707242

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210958909440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:58Z; created: 2009-08-06T18:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:58Z | Conteúdo => .• 4 • "1•••4‘. •••.- - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13603.002131/2003-35 De_ Jai._____PL------/- c-2---C— Recurso n2 : 127.089 Acórdão n2 : 204-00.209 -------"TtigTcT-4a- Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora/MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. ..... --- -- Impossível utilização de compensação mediante o .1 ' tv:u. DA Filf . •:, - ' ..--: aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo cc.: Lt c. :r . i...'l C k)f .-1.4" i sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva E3Ri4SIL.;,:..4-.1,,P11 ou--. ... i v-5- ,....... ---. decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E VISTO ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ennque rinheiro Torr - Presidente SQ-ttri Içor Relatora a ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • 2° CC-MF :VMinistério da Fazenda lt,^ flt, • n.biw: t• "Srkt. Segundo Conselho de Contribuintes • e 0..-•;1C; I 215 Processo n2 : 13603.00213112003-35 - Recurso n2 : 127.089 Acórdão n2 : 204-00.209 vis-rc Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-O. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. \ç-â_. 2 e CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,• -Nen. ;,e. f , Processo na : 13601002131/2003-35 Recurso n2 : 127.089 Acórdão n9 : 204-00.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que conceme ao creditamento dos valores referentes ao TI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados - à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § lg A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente serei efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do f/3 • 1 "0 n: .1, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes ... ..... , Fl. lv : : i. !., -. - . Processo n2 o: 13603.002131/2003-35 ERI.:... .. 25:3 06 • /Ir. - •Recurso n2 : 127.089 Acórdão n2 : 204-00.209 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de t as as cus as do processo de execução, inclusive os honorários advocatkios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. • Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às k‘elf instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. im 4g 2° CC-MF -C--2rr: Ministério da Fazenda Z • Fl. :::"}". Segundo Conselho de Contribuintes -;ç ,Qt C., • . 2,- ER ag 06..._ .52Í- Processo n2 : 13603.00213112003-35 Recurso n2 : 127.089 Acórdão n2 : 204-00.209 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa: a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grilos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29.Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros - e, quiçá, certas Câmaras em certas composições - que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos - isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se - a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235112) - enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativa O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele - mais que qualquer agente da administração - estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativw no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os 19âtif 5 CA, 29 CC-MF . Ministério da Fazenda ....kir t• • . :'" r É Fl.•t‘.tp-- Segundo Conselho de Contribuintes : • .24.234 • 0 2'"3 Processo n2 : 13603.002131/2003-35 8RLSi :i . 06 ;Ger: Recurso n2 : 127.089 Acórdão n2 204-00.209 24,45---- I temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hiPótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 - pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) - resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 et. NA BA TO- 1-11.4 .11 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
10402577 #
Numero do processo: 10480.017781/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir de sua publicação. Não se conhece do recurso apresentado em processo que já se encontra em fase de cobrança no qual se questiona exclusivamente a validade da intimação por edital. INTIMAÇÃO AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-010.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir de sua publicação. Não se conhece do recurso apresentado em processo que já se encontra em fase de cobrança no qual se questiona exclusivamente a validade da intimação por edital. INTIMAÇÃO AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.017781/2002-40

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057725

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.629

nome_arquivo_s : Decisao_10480017781200240.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480017781200240_7057725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10402577

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210964152320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T16:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T16:23:48Z; Last-Modified: 2024-04-15T16:23:48Z; dcterms:modified: 2024-04-15T16:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T16:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T16:23:48Z; meta:save-date: 2024-04-15T16:23:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T16:23:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T16:23:48Z; created: 2024-04-15T16:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-15T16:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T16:23:48Z | Conteúdo => SS22--CC22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.017781/2002-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.629 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 2 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee PETRÚCIO DE LEMOS ANTUNES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir de sua publicação. Não se conhece do recurso apresentado em processo que já se encontra em fase de cobrança no qual se questiona exclusivamente a validade da intimação por edital. INTIMAÇÃO AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 77 81 /2 00 2- 40 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.017781/2002-40 Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos ano-calendário de 1997, em razão de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. O contribuinte impugnou o lançamento, ocasião em que apresentou documentos e informações acerca dos depósitos considerados de origem não comprovada. O Colegiado da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de voto, julgou a impugnação procedente em parte. Houve tentativa de intimação do resultado de julgamento em 17/6/2005, conforme AR de fl. 303, que restou infrutífera com informação do Correios de ‘Mudou-se”. Dessa forma, a ciência do resultado do julgamento se deu pelo Edital nº 10/2006 de e-fl. 305, no qual constou a informação de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto. O contribuinte foi considerado ciente da decisão recorrida em 6/7/2006 (fl. 307). Posteriormente, em 10/7/2006, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (fl. 312 a 314). Em 8/11/2007 o contribuinte apresenta petição dirigida ao Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, na qual alega não ter havido o devido zelo em sua intimação, uma vez que houve intimação por edital sem exaurir os outros meios possíveis, previstos no Art. 23 do Decreto 70.235/72, assim como na nossa legislação processual, como por exemplo a intimação pessoal; que havia petição subscrita por advogado, com endereço profissional do mesmo, patrono que tinha poderes de representação suficientes a receber a intimação em questão, bastando, para tanto, a análise do instrumento procuratório às fls. 246 dos autos. Que há vícios no edital, pois não constou seu CPF e utilizou número de processo desconhecido (o presente processo), pois quando da apresentação da peça impugnatória, em 15 de janeiro de 2003, formalizou-se o processo de nº 10480.100003/2003-00. Informa que, por viajar bastante, alterou seu domicílio fiscal. Protesta pelo saneamento do processo para reabertura do prazo para apresentação de Recurso ao Conselho de Contribuintes. Requer, assim, o encaminhamento do petitório a autoridade competente a analisar esse pleito, tendo sido tal pleito encaminhado a este Conselho para sua análise. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Difiro o conhecimento do recurso. Inicialmente, transcrevo a disposições do Decreto 7.574, de 2011: Art. 56. ... § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Dessa forma, embora o pedido tenha sido direcionado ao Procurador da Fazenda Nacional, foi encaminhado a este Conselho, a quem compete a análise da validade da intimação por edital, que reflete diretamente na possibilidade interposição de recurso tempestivo. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância por edital, uma vez que restou improfícua a tentativa de notificação por via Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.017781/2002-40 postal, não tendo, após o prazo dado pelo edital, apresentado seu recurso. Alega inicialmente que, antes da intimação por edital, deveria ter havido tentativa de intimação pessoal. A questão cinge-se então a saber a validade da intimação por edital após uma única tentativa de intimação por via postal, sem que se esgotassem as tentativas de intimação pessoal e pela via postal. Trata-se de matéria disciplinada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, que assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A norma não poderia ser mais clara: a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput, ou seja, pessoalmente ou por via postal. Foi o que fez a autoridade lançadora: após devolução do AR, frustrando a intimação por via postal, procedeu à ciência por meio de edital, sendo tal intimação, nesse ponto, válida. Ademais, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Registre-se que a ciência por edital deu-se em 6/7/2006, ou seja, em data posterior à vigência da lei nº 11.119, de 2005. Prossegue o contribuinte alegando que, diante da tentativa frustrada de sua intimação por via postal, poderia ter sido intimado do resultado do julgamento o patrono, que Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.017781/2002-40 tinha poderes de representação. Trata-se de tema já sumulado por este Conselho, de observância obrigatória por todos que aqui atuam: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, questiona ainda o contribuinte a validade do edital por não conter seu CPF, mas apenas seu nome, além de se referir a outro número de processo. Inicialmente de se notar ser responsabilidade do contribuinte informar a administração tributária o seu domicílio fiscal, que o elege, conforme previsto no art. 127 do CTN: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: Nota-se que nos termos da legislação acima copiada, a intimação é feito por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Portanto, se o contribuinte mudou de endereço e não comunicou tal fato à administração tributária, correta a intimação por edital. Também nos termos da legislação cita, não há obrigatoriedade de indicação do CPF do contribuinte no edital. Ora, o contribuinte não pode negar que o edital visava dar ciência a ele, pois constou seu nome e o número do presente processo administrativo fiscal, no qual discutia o presente lançamento. Quanto a eventual outro número de processo, noto que desde o lançamento o controle do crédito lançado está no presente PAF, de forma que não acato a alegação. Diante desses fatos, considero válida a intimação feito por edital, não cabendo mais qualquer recurso a este Conselho por estar o presente processo já em fase de cobrança, de forma que não será conhecida a petição apresentada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 325DF CARF MF Original

score : 1.0
10398739 #
Numero do processo: 10467.900277/2015-03
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte e por estimativas pagas a maior, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1004-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte e por estimativas pagas a maior, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10467.900277/2015-03

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_10467900277201503.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10467900277201503_7057157.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10398739

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210966249472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-03T16:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-03T16:53:28Z; Last-Modified: 2024-04-03T16:53:28Z; dcterms:modified: 2024-04-03T16:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-03T16:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-03T16:53:28Z; meta:save-date: 2024-04-03T16:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-03T16:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-03T16:53:28Z; created: 2024-04-03T16:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-03T16:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-03T16:53:28Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.900277/2015-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.128 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente CONTROL CONSTRUCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte e por estimativas pagas a maior, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 77 /2 01 5- 03 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 11-65.015, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte apresentara Pedido de Restituição (“PER”), em 18 de agosto de 2014, referente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2011, conforme PER nº 35515.88651.180814.1.2.02-6662. O valor relacionado ao PER original foi de R$ 412.344,73 e foi integralmente formado por retenções na fonte de IRPJ. A DRF de João Pessoa emitiu Despacho Decisório nº 100626614 (fl. 05), homologando parcialmente o PER da contribuinte, reconhecendo a retenção na fonte de IRPJ no exato valor objeto do direito creditório, restando um saldo negativo de R$ 38.616,75. Ocorre, porém, que a homologação foi parcial e não foi confirmado integralmente o saldo negativo de IRPJ contido na DIPJ 2012 da contribuinte, porque esta apontava o montante de R$ 786.072,71, ao passo que o PER foi transmitido em um valor a menor. Veja o despacho: No Termo de Intimação nº 090349830 (fl. 6), em razão da diferença entre o PER (R$ 412.344,73) e a informação contida em DIPJ (R$ 786.072,71), foi instruído à contribuinte o seguinte: “Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação”. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10 a 12), acompanhada dos documentos (fls. 13 a 30). Alegou, em síntese, que preencheu erroneamente o campo de retenções na fonte, pois informou o valor líquido do imposto de renda a pagar de R$ 412.344,73, quando o correto seria informar o total de retenções do período no valor de R$ 786.072,71, conforme consta em sua DIPJ. Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, destaca-se: (i) o PER transmitido (fls. 14 a 17); (ii) parte da DIPJ 2012 (fls. 18 a 29); e (iii) planilha de composição do IRRF 1º Trimestre 2011 (fl. 30). Foram juntadas aos autos DCOMPs “retardatárias”, posteriores ao PER objeto do despacho decisório, porém, anteriores à emissão do Despacho Decisório, em 05 de maio de 2015. São elas: 26782.91099.220415.1.3.02-1071 (22 de abril de 2015 - fls. 42 a 45) e 17869.64680.200415.1.3.02-4204 (20 de abril de 2015 - fls. 46 a 50). Acostada aos autos liminar concedida em mandado de segurança, processo nº 0818471-20.2019.4.05.8300, com a seguinte decisão (fls. 76 a 77): “defiro a liminar pretendida, para que, no prazo de (30) trinta dias, sejam exaradas decisões conclusivas no seguintes processos administrativos: 1) 10467-900.280/2015-19, pendente de decisão final desde 29/06/2015 2) 10467-905.501/2016- 26, pendente de decisão final desde 23/12/2016 3) 14743- 720.064/2016-17, pendente de decisão final desde 19/08/2016 e 4) 10467-900.27/2015-03, pendente de decisão final desde 26/06/2015.” DIRFs às fls. 181 a 198. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 199 a 208). Eis o dispositivo da decisão: 21. De todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para determinar, nos termos do presente Voto: a) A retificação do PER/DCOMP Nº 35515.88651.180814.1.2.02-6662, para fins de correção de erro material (alteração do montante de retenções na fonte (R$ 786.072,71)) e consequente confirmação de parte desta parcela de crédito, no valor original total de R$ 665.067,79, ficando o saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2011 – 1º Trimestre, passível de restituição/compensação, assim calculado: (1) = R$ 412.344,73 = IRRF confirmado no DD (2) = R$ 252.723,06 = IRRF confirmado após julgamento (3) = R$ 665.067,79 = Total das parcelas de crédito reconhecidas (original) (1) + (2) (4) = R$ 373.727,98 = IRPJ devido (DIPJ) (5) = R$ 291.339,81 = Saldo Negativo IRPJ (valor original) (3) – (4) (6) = R$ 38.616,75 = Saldo Negativo IRPJ já Reconhecido no DD (valor original) (7) = R$ 252.723,06 = Saldo Negativo IRPJ Remanescente (valor original) (5) – (6) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 b) homologação das compensações (DCOMP) envolvidas, na proporção do crédito ora reconhecido. Constatou, adicionalmente, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos que comprovassem que sofreu a retenção na fonte de tributos, sobretudo, no que tange à parte não reconhecida pela decisão de piso, bem como que ocorreu, de fato, erro de preenchimento no PER, ao não relacionar a contribuinte todas as fontes pagadoras e suas respectivas retenções na fonte. Cientificada a contribuinte em 20 de outubro de 2020, apresentou em 18 de novembro de 2020 o Recurso Voluntário, pugnando: Por todas essas razões, a recorrente pleiteia a admissibilidade do valor total de R$ R$ 741.220,62, referente ao valor das retenções do IRRF do 1º trimestre 2011 informado na DIRF e devidamente confirmado/comprovado pelo órgão de julgamento de primeiro grau. Para esse fim, ao valor de R$ 665.067,79 das retenções admitidas/reconhecidas no acórdão recorrido deve ser acrescida da parcela adicional de R$ 76.152,83 de retenções comprovadas. Conforme apontado no recurso voluntário, o direito creditório da contribuinte seria maior, por causa do critério de regime de competência, utilizado pela contribuinte, ao passo que a decisão da DRJ haveria utilizado o regime de caixa, in verbis: Os dados apresentados do demonstrativo supra comprovam que os valores da retenção do IRRF do 1º trimestre de 2011 informados na DIPJ (R$ 335.041,11) são menores do que os valores do IRRF declarados na DIRF (R$ 411.193,94), não porque a diferença apurada (R$ 76.152,83) não foi retida pelas fontes pagadoras ao Erário, mas porque a contribuinte adotou o regime de competência, em vez do regime de caixa, adotado pelas fontes pagadoras na retenção do IRRF informado na DIRF do citado trimestre, conforme anteriormente demonstrado. Apenso aos autos, o processo nº 14743.720064/2016-17 contém os seguintes documentos: (i) DCOMP nº 26782.91099.220415.1.3.02-1071, de 22 de abril de 2015 (1º Trimestre de 2011, após a compensação, saldo do crédito original de R$ 292.500,98); (ii) DCOMP nº 17869.64680.200415.1.3.02-4204, de 20 de abril de 2015 (1º Trimestre de 2011, após a compensação, saldo do crédito original de R$ 364.962,03); (iii) Demonstrativo Analítico de Compensação (fl. 17 do anexo) e Parecer (fls. 18 a 20 do anexo), expondo a situação das duas DCOMPs e para que fossem analisadas em conjunto com este processo, que trata do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O denominado Pedido de Restituição (“PER”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou a Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que esta se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. Sendo um direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, o crédito deve ser líquido e certo, cuja comprovação parte do autor do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Dois pontos arguidos pela contribuinte em seu recurso voluntário necessitam de análise: (i) a justificativa de que as parcelas não confirmadas de retenção na fonte pela DRJ decorreram da adoção dos critérios do regime de caixa e de competência na análise do direito creditório; e (ii) a possibilidade de se corrigir erros em PER/DCOMPs, tal como fora feito pela decisão da DRJ. Regime de caixa e de competência Nessa fase recursal, o litígio se mantém adstrito à diferença de R$ 76.152,83. A contribuinte alega que tal importância decorre da utilização do regime de competência ao transmitir o PER objeto dos autos, ao passo que a decisão da DRJ haveria considerado a retenção a partir do critério do regime de caixa, resultando na confirmação de um valor retido a menor. Nesse sentido, cabe esclarecer que tal desencontro se trata de matéria fática, passível de ser sanada pela contribuinte mediante a apresentação de provas de que sofrera a retenção. Entretanto, isso não foi feito. As provas contidas nos autos e que são valoradas correspondem àquelas mencionadas no relatório: a DIPJ do ano-calendário objeto do PER, o próprio pedido do direito Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 creditório e a planilha unilateralmente elaborada pela contribuinte. As DIRFs, por sua vez, foram diligenciadas pelo julgador de piso. A alegação de que os critérios do regime de caixa e de competência foram os utilizados, respectivamente, pela fiscalização e pela contribuinte, ao transmitir o direito creditório e ao valorar as parcelas retidas na fonte reconhecidas, e que isso gerou a divergência de valores que resultou na não confirmação total do PER, não foi comprovada pela contribuinte. Os prejuízos que arguiu também não podem ser presumidos, tendo em vista que o PER analisado se refere ao 1º trimestre do ano de 2011. Tais valores não confirmados (deduzidos a menor) poderiam ser aproveitados em outros trimestres, por competência. Considero, portanto, que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, atinente à demonstração das diferenças não confirmadas no acórdão da DRJ, supostamente resultantes das discrepâncias entre os critérios do regime de caixa e de competência. Poderia, por exemplo, ter relacionado as notas fiscais emitidas com os comprovantes de recebimentos líquidos, bem como apresentado sua escrituração contábil e fiscal do período. Erro material no preenchimento do PER e correção a posteriori – ausência de provas Ainda que a contribuinte não tenha comprovado o seu direito adequadamente nos autos, conforme já relatado anteriormente, não há como desconsiderar as DIRFs contidas às fls. 181 a 198 e que foram, inclusive, essenciais à razão de decidir do julgamento de piso. Antes de analisá-las, porém, convém salientar a possibilidade de se corrigir erros no preenchimento da PER/DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Nesse sentido, sigo o posicionamento do Conselheiro Lucas Issa Halah, conforme esposado no Acórdão nº 1401-006.502: Entendo que nos casos de alegação de erro de fato, erro material, ou erro de preenchimento (termos muitas vezes usados de maneira fluida 1 ), deve-se avançar sobre a apreciação do mérito, afinal, a própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida 1 A esse respeito, vide o Acórdão CSRF nº 9101-004.185/2019: "Na verdade, a própria definição do que caracteriza o erro como material ou formal é, no mínimo fluida e, definitivamente, não unânime. Por exemplo, a conduta que o citado precedente desta CSRF considerou “erro material” (i.e., equívoco quanto ao exercício a que o direitocreditório se refere) é por alguns, considerado típico exemplo de “erro formal” (neste sentido, voto condutor do acórdão 1401-002.521, de 16 de maio de 2018, trechos transcritos mais adiante)." (...) "Uma pesquisa de precedentes deste CARF revela que, em diversos casos, não obstante se rotule o erro como “material”, os votos citam como base para admitir a retificação da DCOMP após o despacho decisório trechos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata de “erro de fato”, o que revela que, em essência, o que se exige é o erro efetivamente comprovado. Neste sentido, cito o acórdão 1301-003.599, de relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, cuja emento e trechos do voto se transcreve." Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. (...) A matéria é objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No mesmo sentido, o acórdão paradigma nº 9101003.150, da Conselheira Adriana Gomes Rêgo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Pois bem, a parcela controversa corresponde a R$ 76.152,83, a título de retenção do imposto de renda na fonte. Salienta-se que a decisão da DRJ reconheceu creditório a maior do que o inicialmente veiculado no PER da contribuinte, em face ao erro material cometido e corrigindo- o, com base nas DIRFs acostadas aos autos. Entretanto, não conheceu todo o saldo negativo pleiteado pela contribuinte, pois, conforme se extrai do item 18.7 do acórdão da DRJ, fora desenvolvido o seguinte raciocínio: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 O somatório da última coluna “IRRF”, referente à retenção na fonte de imposto de renda da contribuinte no 1º trimestre do ano de 2011, resulta no valor de R$ 741.220,62. Este é inferior ao declarado pela contribuinte na DIPJ (R$ 786.072,71), mas superior aos R$ 665.067,79 confirmados no acórdão da DRJ. Ainda que o valor aponte para a retenção na fonte em um montante superior ao reconhecido pela DRJ, considero que nada há que se reformar e reconhecer nesse julgamento, porque as parcelas não reconhecidas das retenções na fonte, identificadas nas DIRFs, sequer constam da DIPJ da contribuinte. Essa foi a razão acertadamente esclarecida no acordão da DRJ: 15. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Adicionalmente, somente pode ser compensado o imposto na fonte que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. 16. A interessada não carreou aos autos nenhum comprovante de retenção na fonte na forma da legislação de regência, visto que planilha de cálculos não constitui documento hábil a tal fim. Uma vez que a contribuinte errou ao transmitir o PER e tal erro fora superado pela DRJ, o erro na sua DIPJ não há como ser corrigido nesse momento processual e sem base documental. Fazer isso desvirtuaria toda a responsabilidade que se atribui à contribuinte na transmissão de obrigações acessórias verídicas e significaria que a Administração deveria romper a inércia em favor da contribuinte, o que não se admite. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.128 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900277/2015-03 Reconhecer a retenção na fonte de IRPJ sem a comprovação do oferecimento das receitas na base do imposto de renda implicaria afronta à Súmula CARF nº 80. Veja: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 A contribuinte errou ao transmitir o PER e o erro já fora corrigido pela DRJ, com base nas informações que existem nos autos. Contudo, corrigir inconsistências na DIPJ da contribuinte nesse momento processual, sobretudo sem provas que indiquem a verossimilhança do direito alegado nos autos, não é cabível. Assim sendo, por insuficiência probatória, entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de apresentar documentos hábeis a superar os eventuais erros cometidos, de modo que não deve ser provido seu recurso voluntário. Conclusão Ante aos fundamentos acima, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 235DF CARF MF Original

score : 1.0
10403634 #
Numero do processo: 15471.000828/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2201-011.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15471.000828/2009-35

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058223

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.605

nome_arquivo_s : Decisao_15471000828200935.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 15471000828200935_7058223.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10403634

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210969395200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T18:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T18:43:08Z; Last-Modified: 2024-04-09T18:43:08Z; dcterms:modified: 2024-04-09T18:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T18:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T18:43:08Z; meta:save-date: 2024-04-09T18:43:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T18:43:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T18:43:08Z; created: 2024-04-09T18:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-09T18:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T18:43:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.000828/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.605 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente JAYME CORRÊA DE MACÊDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 08 28 /2 00 9- 35 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000828/2009-35 Para Jayme Corrêa de Macêdo, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 05 a 08, exigindo o crédito tributário de R$ 9.393,92, atualizado até 30/01/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 (fls. 15 a 19). Conforme informações, à fl. 06, houve dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.167,28, referente à Amil, uma vez que “não houve discriminação do(s) beneficiário(s) do(s) serviço(s). Cônjuge entregou pelo modelo simplificado usufruindo do desconto padrão deste modelo.” Cientificado da notificação em 04/02/2009 (AR de fl. 26), o interessado apresentou impugnação de fls. 02/03, em 20/02/2009, na qual solicita o cancelamento do débito reclamado, motivado, em síntese, pelos argumentos a seguir: · “ao longo do ano base de 2004, efetuou pagamentos mensais à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ: 29.109.327/0001-79, no valor total anual de R$ 15.167,28, a titulo de Plano de Saúde contratado junto a esta Empresa do qual o próprio contribuinte era o BENFICIÁRIO ÚNICO”; · “possui os comprovantes relativos aos pagamentos acima e declarou tal valor de forma corretamente especificada em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2005”, dentro do que previa a legislação vigente à época; · quando convocado apresentou os devidos comprovantes relativos ao plano de saúde, atestando verbalmente ser o único beneficiário; · “Ressalte-se que, a titulo de complementação dos fatos, atendendo a orientação da própria legislação em vigor, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2005 pelo modelo simplificado de sua cônjuge, Marina Darriba Macédo, cujos bens encontravam-se em fase de inventário durante o ano de 2004, já falecida desde 23 de junho de 2003 e, portanto, sem qualquer consideração cabível a respeito de possíveis deduções com Despesas Médicas que se comuniquem com a Declaração do contribuinte em questão.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução pela ausência de documento discriminatório dos beneficiários do plano de saúde, impossibilitando averiguar a subsunção da despesa aos critérios de dedutibilidade previstos na norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000828/2009-35 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no montante de R$ 15.167,28, uma vez que os documentos apresentados não discriminam o beneficiário do plano de saúde. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente juntou à fl. 46 declaração assinada pela prestadora dos serviços de assistência médica, da qual se depreende que o recorrente é o único beneficiário do referido plano de saúde e que consta como seu titular de 18/07/2003 até a data da declaração, isto é, 06/06/2014. Este documento, em conjunto com aqueles apresentados com a impugnação, atendem aos critérios para dedutibilidade das despesas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 55DF CARF MF Original

score : 1.0
10388435 #
Numero do processo: 13502.001160/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE. Ocorrendo o encerramento dos processos das declarações de compensação de forma definitiva por intempestividade da manifestação de inconformidade, devem ser apreciados pela primeira instância os argumentos de defesa daqueles processos reproduzidos na impugnação do presente processo. RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-012.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para determinar os retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA para que proceda a análise dos argumentos constantes do presente processo e concernentes aos períodos de apuração fevereiro/05 e junho/2005. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE. Ocorrendo o encerramento dos processos das declarações de compensação de forma definitiva por intempestividade da manifestação de inconformidade, devem ser apreciados pela primeira instância os argumentos de defesa daqueles processos reproduzidos na impugnação do presente processo. RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.001160/2009-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.755

nome_arquivo_s : Decisao_13502001160200911.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502001160200911_7056080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para determinar os retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA para que proceda a análise dos argumentos constantes do presente processo e concernentes aos períodos de apuração fevereiro/05 e junho/2005. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10388435

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210970443776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T00:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T00:11:35Z; Last-Modified: 2024-04-08T00:11:35Z; dcterms:modified: 2024-04-08T00:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T00:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T00:11:35Z; meta:save-date: 2024-04-08T00:11:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T00:11:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T00:11:35Z; created: 2024-04-08T00:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-08T00:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T00:11:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.001160/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.755 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE. Ocorrendo o encerramento dos processos das declarações de compensação de forma definitiva por intempestividade da manifestação de inconformidade, devem ser apreciados pela primeira instância os argumentos de defesa daqueles processos reproduzidos na impugnação do presente processo. RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para determinar os retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA para que proceda a análise dos argumentos constantes do presente processo e concernentes aos períodos de apuração fevereiro/05 e junho/2005. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 60 /2 00 9- 11 Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução n o 3302-000.899: Trata-se de auto de infração lavrado por suposto recolhimento a menor de COFINS, apurado pela sistemática não-cumulativa, relativamente aos fatos geradores de fev/05, mar/05, abr/05 e jun/05, no valor principal de R$2.879.772,45. O auto foi lavrado em decorrência da não homologação de pedidos de ressarcimento e compensação de COFINS (sistemática não cumulativa), realizada nos processos administrativos n°s 13502.000220/2005-47, 13502.000373/2005-94 e 13502.000560/2005-78. É que, com a glosa de créditos apurados sobre determinados insumos, além da não homologação das compensações realizadas, a auditoria vislumbrou recolhimento a menor de COFINS, o que gerou o presente lançamento de ofício. Aproveita-se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação: Trata-se de lançamento de ofício, fls. 36 a 39, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor de R$ 6.643.517,05, incluídos multa de 75% e juros de mora, calculados até 30/10/2009. Na descrição dos fatos, fl. 38, o autuante relata que apurou a seguinte infração: Cofins incidência não cumulativa. Falta/insuficiência de recolhimento da Cofins. Cientificada da exigência fiscal em 25/11/2009, a autuada apresentou, em 28/11/2009, impugnação às fls. 127 a 173, alegando em síntese que:  a Receita Federal não poderia iniciar (e prosseguir) com a cobrança de valores que entende serem devidos, pois ainda não houve o julgamento das Manifestações de Inconformidade dos processos administrativos n° 13502.000220/200547, 13502.000373/200594 e 13502.000560/200578;  já argüiu todos os elementos que entendia necessários no momento da elaboração da Manifestação de Inconformidade;  tendo em vista o princípio da economia processual e alinhado com o procedimento da fiscalização em juntar cópia dos Despachos Decisórios, junta também cópia das Manifestações. Transcreve as referidas manifestações, onde questiona os seguintes itens, referentes ao processo n° 13502.000373/2005-94:  bens utilizados como insumo linha 12.02 do DACON, afirma que à época do creditamento não existia qualquer norma que disciplinasse corretamente quais seriam os insumos que se sujeitariam ao crédito da Cofins, sendo forçoso trazer à colação o Parecer Normativo CST n° 65. Protesta pela glosa de valores e, consequentemente, também pela alteração do percentual relativo às linhas 12.02; 12.05 (Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica); 12.06 (Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, 12.07 (Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda) e 12.10 (Ativo imobilizado);  & discorda das glosas relativas às despesas com cabotagem, que, por definição, é o transporte marítimo entre portos brasileiros, no caso, de Camaçari/BA para Triunfo/RS, e se constitui em operação anterior imprescindível e necessária à operação de venda do produto transportado a cliente pertencente ao mercado de Triunfo/RS; Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11  protesta pela glosa dos valores de R$ 1.321.090,64 (março/2005) e R$ 693.048,90 (abril/2005) referentes a “Créditos a descontar de Cofins importação” (linha 12.22), indicando os lançamentos efetuados na conta 112511 do Razão, protestando pela juntada posterior das cópias das declarações de importação correspondentes;  ajustes positivos de créditos linha 12.30, alega que as operações contratadas, a título de perdas em operação de hedge, foram destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço, e estando o objeto do contrato relacionado com as atividades operacionais, ou ainda, destinado à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica, a tomada de tais créditos é lícita e amparada no art. 84 da Lei n° 10.833, de 2003, que preceitua que o crédito de 4,6% deve ser calculado sobre o valor das perdas verificadas no mês, e não sobre as perdas contabilizadas no mês;  o valor de R$ 2.308.509,80 consiste nas perdas de março de 2005, consideradas desde a data de contratação do hedge até a data do resgate, que ocorreu, por óbvio, em março de 2005, diferentemente, então, do valor de R$1.396.758,00, que são as perdas contabilizadas através da conta 362304;  receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria — linha 13.02, o agente do Fisco esqueceu que o valor do IPI não deve ser considerado para compor a base de cálculo do crédito, conforme determinam o artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, o artigo 22 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005;  desta forma, descontando-se o IPI do somatório dos CFOP 5.101/6.101, 6.105, 6.109, 6.111, 6.122 e 5.124/6.124 do Registro de Saídas, tem-se que os valores corretos, R$ 97.274.929,01 (março) e R$ 87.508.105,45 (abril), são superiores aos valores informados no DACON, concluindo-se que foi pago valor a maior de Cofins;  receitas financeiras linha 13.07, o valor de R$ 2.692.433,53 que a fiscalização pretende ver adicionado à linha 13.07 corresponde a lançamentos a crédito na conta 362304, e não podem ser considerados, conforme fundamentos apresentados no tópico “ajustes positivos de créditos”;  outras exclusões linha 13.25, o valor total de R$ 46.370,38 (março/2005) refere- se a venda de sucatas, demonstrado no Livro Razão, ou seja, venda de bens do ativo permanente que não devem integrar a base de cálculo da Cofins, razão pela qual protesta pela glosa;  apara o mês de abril/2005, protesta pela glosa no valor de R$ 3.000,00, pois não representa uma receita, mas apenas a recuperação de despesa de período anterior;  Cofins retida na fonte por órgãos, autarquias e fundações federais linha 17B.23, devem ser considerados os valores de R$ 32.063,55 (março/2005) e R$ 14.332,41 (abril/2005), pois o fato de a Petrobrás informar valor diferente em seu informe de rendimento não invalida o montante creditado, eis que legítima a tomada de tal crédito, mormente quando, ao final do ano de 2005, a manifestante se apropriou de valor inferior àquele que teria direito, tendo reconhecido créditos da Cofins também em valor inferior ao que tinha direito;  Cofins a pagar - linha 17B.33, equivocou-se o agente fiscal ao não considerar o saldo credor do mês anterior, pois considerando os percentuais corretos de 21,77% para o mês de março/2005 e de 24,71% para abril/2005, em vez de valor a pagar da Cofins, há saldo credor que deve ser transportado para o mês anterior; por fim, requer: Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 1. nulidade do auto de infração, tendo em vista que os processos administrativos, em face das manifestações de inconformidade, estão com a exigibilidades do crédito tributário suspenso; 2. na hipótese do não atendimento do pedido preliminar, requer que o processo e os créditos tributários deles oriundos sejam suspensos, até o julgamento em definitivo dos processos administrativos em que se discute a homologação dos créditos; 3. a improcedência do presente auto de infração, em face da insubsistência na apuração do quantum debeatur, isto é, falta não há certeza e liquidez nos montantes cobrados no presente auto de infração pois lhe falta materialidade para apuração correta, que ainda prescinde de julgamento nos processos administrativos que se discute a homologação dos créditos; 4. cancelar o auto de infração ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente homologação da compensação, nos exatos termos em que foi efetuada, bem como protesta pela juntada de outros documentos que se façam necessários. Em 17 de maio de 2011, através do Acórdão n° 15-27.094, a 4a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e no mérito julgou improcedente a impugnação. Entendeu a Turma que:  Quanto a alegação de que o crédito tributário não pode ser objeto de cobrança em auto de infração, pois está com a exigibilidade suspensa em função da apresentação de manifestação de inconformidade, vale registrar que as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos de compensação (n° 13502.000220/200547, n° 13502.000373/200594 e n° 13502.000560/200578) suspendem a exigibilidade relativamente aos débitos indicados pela interessada naqueles processos, objeto das compensações, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei n° 9.430, 1996. No entanto, o crédito tributário lançado não tem nenhuma vinculação com os débitos constantes dos citados processos de compensação, que se encontram suspenso em face da apresentação da impugnação em análise, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Portanto, trata-se de tributos diversos não sendo cabível a alegação da contribuinte;  Sobre o pedido de sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo dos processos administrativos em que se discute o reconhecimento do crédito, cumpre esclarecer que inexiste previsão legal para esse efeito, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido;  Quanto aos Despachos Decisórios DRF/CCI n° 0072/2009, fls. 43/67 (processo n° 13502.000220/2005-47) e n° 081/2009, fls. 102/122 (n° 13502.000560/2005-78), deve- se esclarecer que as manifestações de inconformidade foram apresentadas intempestivamente, sendo as decisões, portanto, consideradas definitivas na esfera administrativa;  Quanto à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/CCI n° 0078/2009, fls. 70/99, deve-se considerar que a matéria foi enfrentada por esta Turma no processo administrativo n° 13502.000373/200594, que julgou pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme acórdão n° 1523.933, de 28 de maio de 2010; A empresa OXITENO tomou ciência do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 16/06/2010, às folhas 249. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 A empresa OXITENO ingressou com Recurso Voluntário em 18/06/2010, de folhas 251 a 275. Foi alegado que:  O acórdão está acometido por flagrante nulidade, pois não se pronunciou sobre as razões apresentadas pela ora recorrente em sua impugnação;  Os débitos objeto dos processos administrativos n°s 13502.000220/2005-47 e 13502.000560/2005-78 são completamente distintos dos débitos objeto da presente autuação, pois naqueles processos se combate o indeferimento da compensação de créditos de COFINS (sistemática não cumulativa) com outros tributos administrados pela Receita Federal, ao passo que aqui se discute débito de COFINS devido por suposto recolhimento a menor; e que os efeitos da intempestividade devem atingir apenas os débitos objeto do processo onde ocorreu a falha processual de rigor seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, que deixou de analisar, neste processo, a parte relacionada aos processos reflexos n°s 13502.000220/2005-47 e 13502.000560/2005-78, pelo simples fato de que foram declaradas intempestivas as manifestações de inconformidade apresentadas naqueles outros autos - res interallios para o presente lançamento - determinando-se a realização de novo julgamento;  Ainda preliminarmente, há um aspecto decisivo para a avaliação da validade e eficácia do auto de infração e, consequentemente, do acórdão recorrido, eis que a auditoria deixou de apontar, tanto neste processo como nos processos correlatos, o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos pela recorrente foram desqualificados como insumo;  Ao invés de indicar, objetivamente, a razão pela qual foram desconsiderados os produtos glosados, a auditoria argumentou nos processos reflexos, de forma apriorística, que “os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito pois não se enquadram do conceito abrangido pelo § 4° art. 8, da IN SRF n° 404/04";  A revelar, pois, que não bastava afirmar, sem qualquer demonstração tópica, que os produtos adquiridos “não podem ser caracterizados como insumos”. Deveras. Ao aduzir que realizou “uma análise amostrai das NF”, em inusitada inversão do ônus probatório, os Despachos Decisórios dos processos correlatos (que serviram de base para a presente autuação) deixaram claro que os elementos constantes dos autos não bastariam para concluir pela impossibilidade do creditamento;  O ÁLCOOL LAURÍLICO (também denominado LOROL), o SAFOL 23, o NBUTANOL, o NONILFENOL e o TRIESTIRILFENOL são produtos utilizados como matéria prima pela recorrente, a própria IN 404/04 caracteriza esses produtos como insumo, sendo de rigor o correspondente creditamento;  Nem se alegue que esses elementos de evidência (does. 04/12) não poderíam produzir efeitos no processo porque teriam sido apresentados “tardiamente”, eis que eventual manutenção da glosa do crédito sobre produtos importados que constituem insumos como demonstram os does, anexos faria tabula rasa dos princípios norteadores do julgamento na instância administrativa, a saber, os princípios da verdade material, da estrita legalidade e tipicidade em matéria tributária e do informalismo em favor do administrado;  Além da glosa dos insumos importados acima abordados, que constitui a parcela mais relevante dos créditos, o acórdão recorrido impediu o creditamento da COFINS sobre inúmeros outros itens, tais como rolamentos, tubos de aço, parafusos, paletes de madeira, correia rotor, etc; Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11  Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumos, a simples análise das descrições constantes do Despacho Decisório evidencia que se tratam de bens, não incluídos no ativo imobilizado, que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação que exercem sobre o produto em fabricação e que, por isso, também ensejam o aproveitamento do crédito;  Note-se que grande parte desses produtos se refere a peças e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária, que concluiu pela possibilidade do creditamento;  O conceito de insumo veiculado pelas IN/SRF 247/2002, IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04 é, pois, inoperante por estreitar a noção de "bens e serviços ... utilizados ...na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;  Tudo a evidenciar que o conceito de insumo não poderia ficar circunscrito “aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, ... se consumirem, em decorrência de contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", como pretende o Fisco;  Por mais essas fundadas razões não se poderíam mesmo excluir os créditos relativos a bens (nacionais e importados) necessários ao ciclo de fabricação, ainda que, eventualmente, não exerçam ação direta sobre o produto, nem sejam consumidos no processo produtivo;  A recorrente contraíra obrigações atreladas a moeda estrangeira e taxas de juros, expostas, portanto, a oscilações, e diante do quadro de incertezas que passou a ameaçar a condução da economia nacional, houve por bem garantir-se contra os riscos das operações, que poderíam comprometer-lhe a capacidade financeira;  Para isso, em função das necessidades de proteção contra os riscos financeiros, contratou junto a instituições financeiras várias operações de cobertura hedge com diferentes valores e vencimentos, por meio de contratos de troca de resultados financeiros, vale dizer, de swap, cujo objetivo é a assunção recíproca de obrigações de pagamento, via permuta de índices ou taxas incidentes sobre o valor destacado, em que o Banco assume os ônus da variação cambial e, em contrapartida, a empresa assume os da taxa de juros prefixada, ou vice-versa, conforme a modalidade contratada;  À vista das perdas verificadas no mês, tomou os correspondentes créditos, nos termos da Lei 10.833/03, art. 84, então em vigor. A auditoria glosou parte desses créditos porque, em última análise, o montante das perdas contabilizado no mês, correspondente apenas aos resultados negativos das operações, reconhecidos pelo regime contábil de competência, seria inferior ao montante das perdas efetivamente sofridas pela recorrente nas operações de hedge liquidadas no mês e por ela considerado para efeitos de apuração do crédito. O acórdão recorrido manteve a glosa, ao argumento de que, "na hipótese de o contribuinte optar pelo regime de competência na apuração do resultado do exercício, as receitas não estão condicionadas à liquidação da obrigação ou do direito” (regime de caixa);  Mas esse entendimento contraria o regime legal da contribuição em causa;  Note-se que a previsão legal acerca da incidência e do creditamento contempla as “receitas auferidas” e as “perdas verificadas”, vale dizer, os resultados efetivamente colhidos pela pessoa jurídica excluídas, portanto, as parcelas que representam meras expectativas de ingressos ou dispêndios futuros, a exemplo das variações transitórias do hedge, positivas ou negativas, registradas na contabilidade antes da liquidação dos respectivos contratos; Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11  Se a própria Constituição reconhece uma distinção entre receita e mera movimentação financeira tanto é que previu a CPMF como outra contribuição destinada à seguridade social (ADCT, arts. 74 e 75) não se pode dar à palavra ‘perda’ utilizada na lei um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de valores. Assim como a receita tributável abrange apenas os ingressos novos de recursos, disponíveis no patrimônio da pessoa jurídica, independentemente da forma de sua escrituração, também as perdas verificadas devem abranger apenas as saídas efetivas de valores ou decréscimos patrimoniais;  As regras da experiência e bom senso prescrevem que não é a maneira pela qual venha a ser contabilizada determinada figura que determinará sua natureza jurídica. Da mesma forma como “a incidência da contribuição deverá alcançar todas aquelas figuras que correspondam a efetiva receita ou faturamento, qualquer que seja a sua forma de contabilização" e não o inverso os créditos outorgados pela lei só poderão se pautar nas perdas in concreto;  Para configurar perda, tal decréscimo deve ser definitivo, não se sujeitando a condições, reservas ou eventos futuros e incertos;  A perda pressupõe uma efetiva redução de valores e não a mera atualização de sua representação contábil. Ou por outra, a variação cambial é uma vicissitude da perda, uma simples expectativa que a lei não qualificara para efeitos de apuração de crédito no regime não cumulativo da contribuição;  De fato, as oscilações de preços ou de taxas a que se expõem os direitos de crédito e as obrigações do contribuinte, cujos riscos são protegidos pelo hedge, podem vir a configurar perdas se, na respectiva liquidação (por exemplo, no recebimento do contrato de exportação), o saldo final da troca de moedas ou taxas for negativo;  Em última análise, a orientação apriorística do acórdão tomou como perda o que perda não é. Nas obrigações e direitos sujeitos a oscilação de preços ou taxas, independentemente da forma de registro (competência ou caixa), só se pode saber se houve perda no momento das respectivas liquidações;  Da mesma forma como se afigura ilegítima a tributação sobre expectativas de receitas não liquidadas, não se pode compelir o contribuinte a apurar crédito sobre perda não verificada. Parodiando a doutrina acerca da impossibilidade de tributação da mera expectativa de receita, pode-se afirmar que uma coisa é estar configurada a obrigação, a possibilidade jurídica de o credor exigir a prestação, e, nesse caso, já existe perda independentemente do pagamento de numerário, sendo possível a aplicação do regime de competência; outra é se ter a expectativa dessa obrigação, situação na qual a perda não existe, não podendo, portanto, ser apurada por regime algum, seja de caixa, seja de competência. Não havendo resultado negativo no hedge, tampouco há que se falar em ‘regime de caixa’, uma vez que tanto o regime de caixa quanto o de competência são formas de reconhecimento de resultado e na mera oscilação de preço e taxas não há qualquer resultado, mas simples expectativa de resultado;  No que se refere às despesas com cabotagem (transporte marítimo entre portos brasileiros), o acórdão recorrido entendeu que não se enquadrariam no conceito de frete na ‘‘operação de venda”, previsto no inciso II, ‘e’ do art. 8° da IN/SRF 404/04, e, por isso, manteve a glosa do crédito;  Ocorre que para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem, da operação final de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS; Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11  É que, diante do dinamismo do mercado e para manter-se competitiva, a recorrente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do polo consumidor, de forma a atender os prazos exíguos de entrega ao cliente. Esse deslocamento da mercadoria é medida intrinsecamente ligada à colocação dos produtos da recorrente no mercado, sem o que a sua comercialização fica inviabilizada;  Tanto é assim que se o estabelecimento de Camaçari/BA efetuasse a venda diretamente ao comprador, seria incontroverso o direito da recorrente ao crédito. O fato do produto ser enviado a Triunfo/RS e em seguida ao destinatário final não pode tolher da recorrente o direito ao crédito;  Note-se, ademais, que em se tratando de produtos químicos considerados carga perigosa e sob rígido controle, a cabotagem até local mais próximo do comprador é medida de segurança, que visa minorar o risco de acidentes;  Assim, considerando que, por imposição do mercado, a cabotagem visa transportar, de forma segura, o produto para local mais próximo do comprador, como procedimento indissociável da venda, é evidente que as correspondentes despesas integram o “frete na operação de venda”;  O acórdão recorrido desconsiderou, ainda, sem qualquer discriminação e fundamentação, o saldo credor do mês anterior utilizado pela recorrente. Embora tanto o auto de infração como o acórdão tenham se omitido sobre o montante e período desses créditos glosados, o seu valor, de cerca de R$4.650.000,00, contrariamente ao que sugeriu a decisão apenas de passagem, é suficiente para absorver os débitos em cobro;  Ao deixar de fundamentar a glosa dos créditos dos meses anteriores, o acórdão recorrido cerceou o direito de defesa da recorrente, pois o órgão julgador não declinou os motivos de seu convencimento;  Ora, a decisão vale pelo que fundamenta. No procedimento administrativo, assim como no processo judicial, a decisão desprovida de fundamentação é nula. A ausência de motivação da decisão é tida “como ensejadora de cerceamento de defesa, uma vez que, não estando fundamentado o ato judicial, fica a parte concretamente obstada de discutir a justiça ou a legalidade da decisão”;  A higidez dos créditos referentes aos períodos anteriores é objeto de discussão em outros processos administrativos, ainda em curso, onde não há decisão administrativa final contrária ao contribuinte, inexistindo, portanto, causa que autorize a glosa do suposto crédito em processo reflexo;  Ao desconsiderar o fato de que os processos administrativos que tratam dos créditos de COFINS dos períodos anteriores ainda não possuem decisão final administrativa, o auto de infração e o acórdão recorrido atropelaram os trâmites do próprio processo administrativo, ferindo todos os direitos da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados pelo art. 5°, inc. LV da CF/88. PEDIDO Pelo exposto, requer-se: a) sejam acolhidas as alegações de nulidade da decisão; ou, quando não, b) seja, ao menos, determinada a suspensão do feito, até julgamento final dos processos administrativos correlatos (envolvendo o saldo credor de mês anterior), evitando-se decisões conflitantes. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 c) seja dado integral provimento ao presente recurso, cancelando-se o auto de infração. É o relatório. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento decidiu em 23/10/2018 por sobrestar o julgamento nos seguintes termos: Verifica-se dos autos que após análise dos créditos pleiteados nos processos n° 13502.000220/2005-47, 13502.000373/2005-94 e 13502.000560/2005-78, a DRF/Camaçari glosou os valores indevidamente creditados e indeferiu os pedidos. Nesta verificação constatou-se diversas irregularidades que estão perfeitamente identificadas nos Relatórios e Fundamentações constantes dos despachos decisórios n° 0072/2009, n° 0078/2009 e n° 081/2009 e respectivas Representações, fls. 43 a 122. Argumenta a empresa autuada que a Receita Federal não poderia iniciar (e prosseguir) com a cobrança de valores que entende serem devidos, pois ainda não houve o julgamento o Recurso Voluntário das Manifestações de Inconformidade dos processos administrativos n° 13502.000220/2005-47, 13502.000373/2005-94 e 13502.000560/2005-78. (...) Ocorre que o processo administrativo n° 13502.000373/2005-94 ainda não está no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com estas considerações, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente processo na DIPRO/COJUL. Quando do retorno, vincular o processo 13502.000373/2005-94 ao presente para julgamento conjunto. Isto posto, o presente processo e o processo administrativo n o 13502.000373/2005-94 foram sorteados e distribuídos para minha relatoria em virtude do antigo relator não mais exercer mandato de conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente apresenta dois argumentos de nulidade em sede de preliminares. O primeiro é em relação a nulidade do acórdão recorrido, alegando que este deixou de enfrentar os argumentos em relação aos créditos reflexos aos processos n os 13502.000220/2005-47 e Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 13502.000560/2005-78 em face da intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas naqueles processos. Destaca que aquela intempestividade, relativa a processos de créditos da não-cumulatividade, não deve afetar a análise dos processos de débitos em virtude de suposto recolhimento a menor. Neste sentido, invoca a nulidade do acórdão da DRJ, vindicando a realização de novo julgamento em primeira instância. Correto o entendimento da recorrente. É incontroverso que nos processos n os 13502.000220/2005-47 e 13502.000560/2005-78 as manifestações de inconformidade contra os despachos decisórios constantes daqueles processos foram apresentadas de forma intempestiva conforme relatado pela recorrente e descrito no acórdão de impugnação do presente processo, o que acarreta a definitividade daqueles processos, não deste. De fato, os fundamentos para constituição do lançamento fiscal do presente processo é decorrente da análise dos processos de compensação conforme consta do Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fl. 6) e da Descrição dos Fatos (e-fl. 40) do auto de infração conforme descrição deste último a seguir: O contribuinte foi cientificado através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, lavrado em 27 de outubro de 2009, das exigências fiscais relativas ao COFINS-NÃO CUMULATIVO, resultantes da análise extensiva de diversos pedidos de compensação feitos junto ao SARAC desta Delegacia, conforme tabela DADOS GERAIS, inserida a seguir. Nesta tabela são discriminados os períodos de apuração; os processos de compensação; o valor da COFINS declarada pelo contribuinte; o valor devido recalculado pela SARAC e o n° dos despachos decisórios, os quais também foram incluídos neste Auto. Os lançamentos decorrentes da análise dos processos de compensação são sintetizados na tabela a seguir: Diversos foram os fundamentos para que a SARAC da DRF em Camaçari/BA recalculasse o valor devido e entendesse que não se trata de COFINS a pagar zero nas referidas competências e sim aqueles constantes da tabela acima. Diante destas apurações (glosas de créditos da não-cumulatividade e ajustes de receitas para a composição da base de cálculo da COFINS), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (tempestiva do processo 13502.000373/2005-94 e intempestiva dos processos 13502.000220/2005-47 e 13502.000560/2005-78) e a impugnação ao lançamento do presente processo. Destaque-se que os fundamentos dos despachos decisórios dos três processos de compensação citados são quase idênticos, tratando-se, em síntese de: insumos; aluguéis; armazenamento e frete na operação de venda (cabotagem); créditos a descontar referente a ativo Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 imobilizado; créditos da COFINS na importação; créditos de operações com hedge; rateio entre receitas de exportação e do mercado interno; e, por derradeiro, recálculo da COFINS a pagar. Mesmo que os processos das declarações de compensação tenham se encerrado de forma definitiva, os argumentos de defesa daqueles processos também foram reproduzidos na impugnação do presente processo. No meu entender, tais argumentos, concernentes aos períodos de apuração fevereiro e junho de 2005, não só podem como devem ser apreciados pela primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de retornar os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que proceda a análise dos argumentos constante do presente processo e concernentes aos períodos de apuração fevereiro/05 e junho/2005. A recorrente alega ainda em sede de preliminar a ocorrência de nulidade do ato fiscalizatório (Auto de Infração) em virtude de a auditoria ter deixado de apontar em tópicos os produtos qualificados como insumos. Destaca ainda que a fiscalização não se deteve na análise dos bens e produtos objetos da glosa, presumindo-os não se tratar de insumos. O emprego de uma análise amostral das notas fiscais para proferir sua decisão deixa claro que os elementos constantes dos autos não são suficientes para concluir pela impossibilidade do creditamento. Neste sentido, entende a recorrente que deve ser reconhecida a nulidade do despacho decisório tendo em vista que a fiscalização não se deteve nos produtos objeto de glosa, com total abstração de seu emprego no processo produtivo. Inicialmente cabe destacar que a recorrente não apresentou estes argumentos em sede de impugnação, o que, em tese, poderiam ser considerados preclusos nos termos do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Entretanto, por estarmos diante de matéria de ordem pública (nulidade do auto de infração), passível de ser suscitada em qualquer fase processual, inclusive de ofício pela autoridade julgadora, aprecio as alegações apresentadas. Discordo da Recorrente. Ressalte-se que a nulidade nos processos administrativos fiscais somente devem ser declaradas quando ocorreram as circunstâncias contidas no art. 59 do Decreto n o 70.235/72, quais sejam, “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente” e “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso não foram apontados, nem foi identificado por essa autoridade julgadora, elementos capazes de qualificar o auto de infração como nulo. Apesar de já ter entendido no parágrafo anterior estarem ausentes os elementos caracterizadores da nulidade, afasto ainda os argumentos específicos relacionados a necessidade de apontar em tópicos os produtos objetos da glosa bem como do emprego de amostras na análise das notas fiscais apresentadas. Analisando o auto de infração de e-fls. 38 a 42, verifiquei que a autoridade fiscal indicou objetivamente os produtos que não poderiam “ser considerados como insumos creditáveis e suas razões”, apontando as notas fiscais e a totalização por período de competência, especialmente nos Despachos Decisórios que deram origem a presente autuação. Destaque-se ainda que o emprego de amostras em quaisquer procedimentos de auditoria visa proporcionar uma base razoável para o auditor concluir quanto à população da Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001160/2009-11 qual a amostra é selecionada, conforme delineado na NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC n o 1.222/09. Portanto, improcedente o argumento apresentado pela recorrente. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para determinar os retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA para que proceda a análise dos argumentos constantes do presente processo e concernentes aos períodos de apuração fevereiro/05 e junho/2005 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 833DF CARF MF Original

score : 1.0
10394081 #
Numero do processo: 16327.720098/2016-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.
Numero da decisão: 9303-014.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720098/2016-48

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056334

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.729

nome_arquivo_s : Decisao_16327720098201648.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327720098201648_7056334.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10394081

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210975686656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T01:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T01:32:31Z; Last-Modified: 2024-04-04T01:32:31Z; dcterms:modified: 2024-04-04T01:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T01:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T01:32:31Z; meta:save-date: 2024-04-04T01:32:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T01:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T01:32:31Z; created: 2024-04-04T01:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-04T01:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T01:32:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720098/2016-48 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.729 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PEFISA S/A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 98 /2 01 6- 48 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-004.833, de 24/07/2018 (fls. 526 a 533) 1 , integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.483, de 23/07/2019 (fls. 548 a 560), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração lavrados em 23/02/2016 (fls. 124 a 1374), para constituição de créditos tributários da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora, referentes aos períodos de apuração de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de 2011. A empresa atua na área financeira, tendo como objeto a prática de variadas operações de crédito, financiamentos e investimentos. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 114 a 121, a Fiscalização relata que a autuação decorre da análise da apreciação dos documentos apresentados após intimação e dos constantes dos sistemas da RFB, informando que foi considerado ainda o Mandado de Segurança n o 2006.61.00.021437-4, no qual foi concedida a segurança para suspensão dos recolhimentos nos termos do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998, e assegurar direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. Verificou-se que o Contribuinte considerou na base de cálculo das referidas contribuições apenas a receita de prestação de serviços, classificada na conta 7.17.00.00-9, mas esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade do conceito de faturamento ampliado da Lei 9.718/1998 não significa que as rendas de operações de crédito com empréstimos, financiamentos e aplicações de depósitos interfinanceiros - Receitas financeiras, não devam ser incluídas na base de cálculo. Estas receitas, via de regra, foram apresentadas pela empresa em planilha denominada Demonstrativo de Provisão. Tais valores, que compõem o resultado operacional da empresa, foram objeto de lançamento de ofício. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou sua Impugnação às fls. 145 a 356, alegando, em síntese que: (a) a matéria foi submetida à apreciação do poder judiciário, apresentando descrição das fases e decisões da ação judicial, e sustentando que a sentença concessiva, ao afastar o parágrafo do artigo da Lei 9.718/1998, e não acolher o entendimento da autoridade impetrada, determinando adotar o conceito legal como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não autorizou a incidência sobre a ‘receita operacional’; (b) o fundamento do pedido está arrimado em precedentes específicos do STF, que declararam a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998, citando decisões do CARF; (c) caso se entenda pelo não cancelamento integral dos Autos de infração, impõe-se a aplicação do art. 63 da Lei 9.430/1996, segundo o qual não cabe a aplicação de multa em lançamento para prevenir a decadência, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa no momento de sua constituição; (d) caso se entenda que as receitas decorrentes das atividades das instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços para fins tributários, é necessário examinar o alcance 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 dessa expressão fixado em atos normativos da própria RFB; e (e) deve haver reconhecimento de erros nos cálculos da Fiscalização que consubstanciaram os Autos de infração, cabendo ainda o cancelamento da multa de ofício e dos juros. A DRJ em Porto Alegre (RS) apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 10.57.799, de 25/01/2017 (fls. 364 a 379), considerou-a improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, pelos seguintes fundamentos: (a) a inclusão das receitas de intermediação financeira, operacionais, não são afetadas pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo já revogado § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998; (b) o tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75%; e (c) cabe à impugnante trazer aos autos todos os documentos que entende terem força probante. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 388 a 406), no qual reitera e reforça os seguintes pontos apostos na Impugnação: (a) delimitação do objeto do Mandado de Segurança e necessidade de cancelamento do crédito tributário; (b) exclusão da multa de ofício, com base no art. 63 da Lei 9.430/1996; (c) composição do faturamento das instituições financeiras e equiparadas; e (d) erros nos cálculos da Fiscalização. Em 15/05/2018, foi noticiado nos autos pelo Contribuinte (fls. 451 a 516), fato novo e relevante, que poderia alterar a situação do julgamento do processo, relativo ao Mandado de Segurança n o 0021437-04-2006.4.03.6100, em trâmite e com decisão do TRF da 3ª Região, publicada em 10 de abril de 2018 (fls. 451/452): “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (grifo nosso) O processo foi, então, submetido à apreciação da Turma julgadora, no CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-004.833, de 24/07/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para excluir a multa de ofício, sob os seguintes fundamentos: (a) matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa, caracterizando-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade; e (b) não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. Cientificada do Acórdão n o 3301-004.833, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração (fls. 538 a 542), alegando existir omissão no Acórdão embargado, porque o voto não teria analisado o título judicial vigente na data do lançamento, o qual não tratou da mesma matéria versada no processo administrativo. Alega ainda que além de omisso, o Acórdão também teria sido contraditório, uma vez que reconheceu a concomitância a Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 partir do “fato novo” (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando o lançamento. Em análise monocrática de admissibilidade, entendeu o Presidente da Turma estarem presentes os dois vícios alegados: (a) omissão, por falta de fundamentação; e (b) contradição, pois a premissa do argumento (concomitância surgida após o lançamento de ofício) não conduz à conclusão pela exclusão da multa de ofício. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Admissibilidade de Embargos s/n o - 3ª Câmara/1ª TO, de 19/01/2019 (fls. 545/546), determinou a devolução do processo à Conselheira relatora, a fim de que indicasse o processo em pauta de julgamento com proposta de saneamento dos vícios apontados. Apreciado o recurso pela Turma julgadora, restou prolatado o Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.483, de 23/07/2019 (fls. 548 a 600), que acolheu os embargos opostos, sem efeitos infringentes, esclarecendo sobre a retroatividade para afastar a multa de ofício aplicada: “Nesse contexto, aceitou-se, na decisão embargada, o entendimento do TRF de que há concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, somente por isso, decidiu-se também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996”. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão n o 3301-004.833, de 24/07/2018, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.483, de 23/07/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 563 a 585), apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à ocorrência de concomitância, ...desde o início, entre os processos administrativo e judicial...” e a consequente exoneração da multa de lançamento de ofício” (interpretação do art. 151 do CTN, bem como do art. 63 da Lei n o 6.430/1996). Objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigma os Acórdãos de n o 9303-006.311 e n o 9303-006.312 (em processos do mesmo sujeito passivo). No Acórdão recorrido o Colegiado invocou o entendimento do TRF-3 de que havia concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, em decorrência, decidiu exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n o 9.430/1996. De outro lado, nos 2 paradigmas (9303-006.311 e 9303-006.312), de interesse do mesmo Contribuinte, analisando o mesmo contexto fático, a decisão considerou que não estava caracterizada a concomitância entre os processos administrativo e judicial, porque, na instância administrativa, a matéria em litígio era a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base no faturamento mensal, assim entendido como a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2 o e 3 o , §§ 5 o e 6 o . da Lei 9.718/1998, ao passo que. na ação judicial, a matéria em discussão era a inconstitucionalidade do §1 o do art. 3 o da mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Cotejando os arestos confrontados, decidiu-se monocraticamente que havia entre eles, a similitude fática mínima para que se pudesse estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência. Entendeu-se que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que enquanto a decisão recorrida concluiu pela ocorrência da concomitância e, em decorrência, cancelou a penalidade aplicada, os paradigmas decidiram pela não ocorrência da concomitância e mantiveram a penalidade. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 Isto posto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, de 02/03/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 589 a 593, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Acórdão n o 3301-004.833, de 24/07/2018, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.483, de 23/07/2019, e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 603 a 620), demandando que: (a) seja negado conhecimento ao Recurso Especial fazendário, pelas razões expostas no ‘tópico 1 e sub tópicos 3.1; 3.2 e 3.3’, na medida em que inexiste, entre os Acórdãos paradigmas e recorrido, qualquer divergência na interpretação da legislação tributária; e (b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da CSRF, que seja negado provimento ao Recurso Especial, pelas razões expostas no ‘tópico 4’, das contrarrazões. Em 21/09/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, de 02/03/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 589 a 593). Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento monocrático. Em contrarrazões, o Contribuinte pede que não seja conhecido o recurso interposto pela Fazenda Nacional, indicando que se “Houvesse sido mais cautelosa na análise dos três acórdãos, contudo, a Fazenda Nacional teria constatado que, na realidade, a alegada similitude fática não restou configurada”. Ao observar, de fato, atentamente, o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, verifica-se, pois, quadro fático e até mesmo jurídico diverso. A Fazenda Nacional, alega a existência de similitude fática entre os arestos confrontados (Acórdãos recorrido e os paradigmas n o 9303-006.311 e n o 9303-006.312), com base no pressuposto de que tanto nos paradigmas quanto no recorrido, foi analisada pelas Turmas julgadoras uma mesma situação envolvendo a própria Contribuinte, qual seja, a existência (ou Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 não) de concomitância entre os Autos de Infração lavrados para cobrança de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras da empresa e a discussão travada nos autos do Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100. Partindo desse pressuposto, a Fazenda Nacional sustenta ser cabível o Recurso Especial, pelos seguintes motivos: no Acórdão recorrido (julgamento realizado em 23/07/2019), a Turma Julgadora concluiu pela existência de concomitância entre o PAF e a Ação Judicial (MS) n o 0021437-04.2006.4.03.6100, pelo que foi cancelada a multa de ofício. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas (julgamentos realizados em 20/02/2018), esta 3ª Turma da CSRF concluiu pela inexistência de concomitância entre os Processos Administrativos e o Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100, pelo que foi mantida a multa de ofício. Cotejando os arestos confrontados, poder-se-ia levar a crer que há sim, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, pois, enquanto a decisão recorrida concluiu pela ocorrência da concomitância e, em decorrência, cancelou a penalidade aplicada, os paradigmas decidiram pela não ocorrência da concomitância e mantiveram a penalidade aplicada, em relação a uma mesma ação judicial. No entanto, fazendo uma análise mais criteriosa dos 3 três acórdãos, contudo, constata-se que, na realidade, a alegada similitude fática não restou configurada, porque entre a data das sessões de julgamento dos acórdãos paradigmas (20/02/2018) e do acórdão recorrido (23/07/2019), o contexto fático-jurídico do Mandado de Segurança interposto pelo Contribuinte foi alterado, de forma que, ao concluir pela existência da concomitância no caso concreto, a Turma prolatora do Acórdão recorrido analisou elementos supervenientes da Ação judicial que não existiam quando do julgamento dos Acórdãos paradigmas. Ou seja, no Acórdão recorrido, houve uma particularidade específica, e o colegiado tomou conhecimento de um Fato Novo através da Petição de fls. 458 a 461, que foi juntada aos autos somente em 15/05/2018, e invocou o entendimento externado pelo TRF 3ª Região, de que havia concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, em decorrência, decidiu exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n o 9.430/1996. E a decisão faz referência ao entendimento dado no outro processo julgado pela TO do CARF. Confira-se excerto do voto condutor do Acórdão de Embargos (fl. 532): “Cumpre esclarecer inicialmente que o processo nº 16327.720236/2013-46, referente a períodos de apuração anteriores, que tratou de lançamento envolvendo a mesma matéria, já foi apreciado por esta turma deste Carf, sob a relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, e com a seguinte ementa: (...). Apesar da extrema acuidade do voto constante do Processo nº 16327.720236/2013-46 (Acordão nº 3301-002.884 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), há realmente um fato novo que altera a situação, trata-se da decisão do TRF da 3ª Região, publicada em 10 de abril de 2018, com o seguinte Acórdão (fl. 452): ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifo nosso) A inexistência de similitude fática dos contextos analisados pelos acórdãos paradigmas e recorrido foi, portanto, atestada no presente feito pela própria Turma Julgadora a quo, ainda que por maioria, vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Esclareceu ainda a relatora dos embargos, Cons. Liziane Angelotti Meira, no Acórdão de Embargos n o 3301-006.483, que “na decisão recorrida entendeu-se que o TRF explicitou que a decisão e, consequentemente também a lide, ab ovo, trata da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras”, e que só foi exonerada a multa de ofício porque se entendeu haver concomitância desde o início, entre os processos administrativo e judicial. Vencida, nos embargos, a Cons. Semíramis de Oliveira Duro, que em declaração de voto aclarou que, em seu entender, “antes do advento do Acórdão do TRF 3ª Região, não havia concomitância de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo”; e que “tal concomitância surgiu apenas com o referido Acórdão do TRF 3ª Região; dessa forma, como a concomitância se estabeleceu após o lançamento de ofício, cabe a aplicação do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96”. Ressalta-se que os PAF n o 16327.720236/2013-46 e n o 16327.720082/2013-92 resultaram nos Acórdãos paradigmas n o 9303-006.312, de 20/02/2018 e n o 9303-006.311, de 23/05/2018, foram julgados sem ter o conhecimento dessa decisão do TRF 3, que deu parcial provimento à apelação da União para explicitar a respeito da incidência das contribuições em debate sobre os valores decorrentes do exercício das atividades operacionais do contribuinte, incluídas as receitas financeiras. Assim, mesmo considerando que, tanto nos Acórdãos paradigmas, quanto no Acórdão recorrido, foi analisada pelas Turmas julgadoras uma mesma situação envolvendo o próprio Contribuinte (somente períodos diferentes), entendo que, para comprovação da divergência, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma em que a Turma julgadora tivesse conhecimento deste Fato Novo trazido aos autos pelo Contribuinte, qual seja, o esclarecimento assentado pelo Acórdão do TRF 3ª Região em relação ao Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte (o contexto fático-jurídico do Mandado de Segurança do Contribuinte foi substancialmente alterado - a decisão veio ao encontro do que a empresa defendia desde o inicio do processo), em que a Turma julgadora, mesmo após a análise desses novos atos decisórios judicias/probatórios trazidos aos autos, tivessem concluído pela inexistência de concomitância entre os Processos Administrativos e o Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100, mantendo a multa de ofício. A referida decisão judicial do TRF3 - fato novo (que foi considerado essencial à conclusão delineada no Acórdão recorrido, pela maioria do colegiado) não foi analisada pelos dois acórdãos paradigmas (por serem a ela supervenientes). Portanto, não é possível concluir que os colegiados que analisaram os paradigmas decidiriam de forma distinta diante do cenário apresentado no acórdão recorrido, não havendo similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede a Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720098/2016-48 instauração de divergência jurisprudencial apta a atrair a competência uniformizadora de jurisprudência desta Câmara Superior. Isso posto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, não é possível evidenciar a divergência jurisprudencial alegada, o que enseja o não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 730DF CARF MF Original

score : 1.0
10388528 #
Numero do processo: 13116.900751/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13116.900751/2015-67

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056109

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-000.748

nome_arquivo_s : Decisao_13116900751201567.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13116900751201567_7056109.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10388528

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211006095360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T19:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T19:43:17Z; Last-Modified: 2024-04-09T19:43:17Z; dcterms:modified: 2024-04-09T19:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T19:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T19:43:17Z; meta:save-date: 2024-04-09T19:43:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T19:43:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T19:43:17Z; created: 2024-04-09T19:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-09T19:43:17Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T19:43:17Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13116.900751/2015-67 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.748 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de abril de 2024 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee SAO MATEUS AGROPECUARIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-004.755 - 5ª Turma da DRJ10, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 40), que não reconheceu o crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 36088.99214.160315.1.7.02-6432. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: Ou seja, considerando o prejuízo fiscal declarado e a falta de recolhimento das estimativas mensais, não haveria, por um lado, nenhum imposto a ser recolhido e, por conseguinte, não haveria nenhum "Saldo Negativo do IRPJ" em decorrência de recolhimentos de estimativas feitos a maior do que o devido. Entretanto, apesar do prejuízo fiscal apurado e da falta de recolhimento das estimativas mensais, a Requerente sofreu retenções do Imposto de Renda na fonte ("IRRF"), realizadas por instituições financeiras, o que originou o "Saldo Negativo" RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 75 1/ 20 15 -6 7 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.748 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900751/2015-67 informado em suas PER/DCOMP's, no valor original de R$ 215.779,43 (duzentos e quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos). Com efeito, no ano-calendário de 2013, a Requerente sofreu 02 (duas) grandes retenções do IRRF1, sendo: a) uma de R$ 30.494,32 (trinta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta dois centavos), efetuada pelo Banco BMG S.A. (CNPJ: 61.186.680/0001-74), no Código 3426 ("Aplicações financeiras de renda fixa") (doc. 04); e b) outra de R$ 185.285,11 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), efetuada pelo Banco Santander S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), no Código 5273 ("Operações de Swap") (doc. 04). A DRJ, em síntese, argumenta que: A interessada não anexa ao processo comprovantes pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2013. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2013, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 215.779,43, todas referentes à rendimentos de aplicações financeiras. As receitas financeiras declaradas em DIPJ (linha 23 da ficha 06A) montam a R$ 511.621,96, apesar de constarem em Dirf no valor consolidado de R$ 1.393.420,51 o que permite concluir que houve o oferecimento à tributação de apenas 36,72% das receitas financeiras, o que limita a dedução do IRRF àquele percentual. Portanto, o total de IRRF passível de ser utilizado na dedução do IRPJ anual é de R$ 79.227,69, referente a IRRF sobre receitas financeiras. A relação das retenções e as telas da DIPJ constam em anexo. Reforma do despacho decisório CONCLUSÃO Portanto, considerando-se que não havia IRPJ devido no ano-calendário em questão e o IRRF apto a integrar as parcelas de composição de crédito é de R$ 79.227,69, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano- calendário 2013, no valor de R$ 79.227,69;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A recorrente foi cientificada em 29/09/2021, por edital eletrônico (fl.112) e apresentou o seu recurso voluntário em 25/10/2021 (fl.114). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente repete ter sofrido duas retenções de IRRF (vide acima) e que, com a devida vênia, transcrevo: 10) Impende notar, contudo, que essa operação de swap (contratada junto ao Banco Santander S.A.) já vigora desde o ano de 2009, como comprovam os extratos da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), extraído no sistema da RFB (doc. 01). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.748 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900751/2015-67 11) As operações de swap, entre os anos de 2009 e 2012, vinham sendo registradas em conta contábil específica (receita diferencial swap nº 3.3.01.08-1), conforme comprovam os extratos do Livro Razão acostados (doc. 02). 12) Registre-se, por oportuno, que as receitas dessas operações foram reconhecidas de acordo com o regime de competência, isto é, independentemente do resgate ou não dos rendimentos. Nesse sentido, junta-se ao presente Recurso cópia da Ficha nº 6A das DIPJ da Recorrente com a demonstração do resultado e da apuração do imposto devido (doc. 03), na qual as receitas são reconhecidas na Linha n.º 23. 13) Assim, ao reconhecer as receitas da operação de swap pelo regime de competência (e não de acordo com os resgates – regime de caixa), verifica-se que a Recorrente acabou por antecipar o IRPJ devido e beneficiando, portanto, o Fisco. Confira-se: 14) Ou seja, o confronto entre a DIRF e a DIPJ (baseada no Livro Razão) mostra que a Recorrente vem antecipando as receitas da operação ao longo dos anos, não sendo possível isolar a análise no ano de 2013, como fez a i. Turma Julgadora. 15) Por isso, especificamente em relação ao ano de 2013, é importante traçar algumas considerações específicas, eis que, justamente nesse ano, houve uma alteração do procedimento da empresa ao preencher a Ficha n.º 6A da DIPJ, que passou a registrar os ganhos da operação de swap juntamente com as demais receitas financeiras na Linha n.º 23. 16) A inclusão das receitas de swap nessa linha pode ser demonstrada pela composição das contas abaixo, cujos saldos foram retirados do Livro Razão de 2013 (doc. 04): 17) Com efeito, o exame combinado dos documentos demonstra que, também no ano de 2013, a Recorrente manteve o procedimento de oferecer, pelo regime de competência, os rendimentos com as operações de swap, tendo ocorrido apenas uma modificação no preenchimento da DIPJ. 18) Ou seja, a tributação das operações de swap entre 2009 e 2013 foi a seguinte: Assim, conclui que: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.748 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900751/2015-67 20) Em brevíssima síntese, houve a adoção de um critério de reconhecimento e tributação das receitas da operação de swap distinto entre DIPJ (competência) e DIRF (caixa/resgate), que, ao longo do período, não trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos. Ao contrário, houve uma antecipação de receitas e tributos. III - DO PEDIDO 21) Diante de todo o exposto, é o presente para requerer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento DRJ10 e, consequentemente, homologadas integralmente as compensações declaradas pela Recorrente, objeto da referida decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que o cerne da lide é a comprovação da tributação das receitas oriundas de operações de swap que originaram o crédito apurado pela recorrente, consoante o que concluiu a DRJ. De fato, consoante a Súmula CARF 80, é necessário que sejam comprovadas a retenção e a tributação das receitas que lhe deram origem: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. A recorrente anexou a documentação que aparenta dar-lhe razão. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal. Isto é o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos já mencionados princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.748 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900751/2015-67 Entretanto, releva ressaltar, que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Consequentemente, converto o julgamento em diligência a Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente, se for o caso, a apresentar outras provas, se entender necessárias, de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito, devendo indicar claramente a comprovação e contabilização dos valores em discussão. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito; e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0
10395446 #
Numero do processo: 13971.907533/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.907533/2016-54

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.633

nome_arquivo_s : Decisao_13971907533201654.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971907533201654_7056377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10395446

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211010289664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T15:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T15:32:19Z; Last-Modified: 2024-04-22T15:32:19Z; dcterms:modified: 2024-04-22T15:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T15:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T15:32:19Z; meta:save-date: 2024-04-22T15:32:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T15:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T15:32:19Z; created: 2024-04-22T15:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-04-22T15:32:19Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T15:32:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.907533/2016-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.633 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 33 /2 01 6- 54 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.632, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.907532/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Participaram da sessão dee julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento/Compensação de crédito de PIS-PASEP/COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, vinculado às receitas de exportação, referente ao [..] trimestre do ano- calendário de [...],, no valor de R$ [...]. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. [...], a DRF-Blumenau reconheceu crédito no valor de R$ [...] com fundamento no Relatório Fiscal de fls. [...] e homologou as compensações até este montante. 3. Neste relatório, a autoridade fiscal majorou a base de cálculo das contribuições, com a inclusão de subvenções concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás, além disso reduziu o saldo de créditos de períodos anteriores, bem como glosou créditos relacionados a despesas com fretes. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]) e apresentou Manifestação de Inconformidade em [...] (fls. [...]) alegando em síntese: a- A fiscalização desconsiderou saldo credor de períodos anteriores, objeto de outros procedimentos fiscais. Ocorre que estes procedimentos foram contestados pelo contribuinte e as respectivas exigências estão com a exigibilidade suspensa. Assim, o presente processo deveria ser suspenso até que os demais procedimentos fiscais sejam analisados; b- os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; c- O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); d- Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 e- As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; f- O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; g- os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; h- os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; i- definir reserva para subvenção como sendo faturamento fere o artigo 110 do CTN e o princípio da segurança jurídica; j- subvenção na realidade seria uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores; k- os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; l- o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; m- o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; n- o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; o- estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; p- a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; q- a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; r- na ordem jurídica brasileira, por força do inciso I do art. 175 do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, o que permite inferir que para que ela opere é necessária a existência desse crédito tributário. Assim sendo, o contribuinte deveria, em primeiro lugar, reconhecer contabilmente o valor da despesa tributária e, posteriormente, efetuar a baixa do valor contabilizado como obrigação, que desaparece por obra da regra da isenção, e que tem como contrapartida uma conta de reserva; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 s- o frete da transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e de produção, por óbvio. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a venda direta; t- o frete da transferência dos insumos ou dos produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar o direito ao crédito, conforme decisões adiante transcritas; u- ao contrário do que afirma o auditor-fiscal há previsão legal para a concessão destes créditos. v- a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, desta forma, houve tributação na cadeia anterior; w- nos itens 88 a 93 do Relatório Fiscal, o auditor-fiscal glosou créditos relativos a despesas com fretes supostamente ligados à transferência de produtos. Ocorre que se trata de frete na aquisição de insumo para produção e revenda; x- informou, de forma equivocada, que a nota fiscal nº 183.013 trataria de operação de venda para outra filial, quando se refere a transferência. A nota fiscal nº 193.519 trata de retorno de industrialização por encomenda e não de venda para outra filial; y- Como apoio a situação descrita, segue anexo também uma planilha, na qual se evidencia um par de duas colunas denominadas de 'CFOP' e 'DESCRIÇÃO CFOP', sendo que as constantes do conjunto Dados da nota fiscal física1 devem substituir as colunas correspondentes no conjunto 'Informações Entregue ao Fisco'. z- A fiscalização glosou créditos relacionados a fretes por entender estar diante de remessa com fim específico de exportação de remetente diverso, do qual a Recorrente adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete, para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação de lote já a própria operacionalização da exportação. aa- não é razoável se entender deste forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc... bb- fretes em operação sem direito a crédito, refere-se na realizada à industrialização sob encomenda; cc- requer seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório em tela. 5. É o relatório A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Desconsideração do saldo credor do período anterior – não objeto de fiscalização do período; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 4) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 5) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido para sobrestar o presente processo ou, se não for o caso, reunir os processos listados para que sejam julgados conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Destaca que o presente processo refere-se a dois fatores: “1) a glosa de créditos apropriados referente ao 2° trimestre/2011 e; 2) a desconsideração do saldo credor do período anterior”. Especificamente em relação ao fator 2, afirma tratar-se de saldo credor do 4º Trimestre/2010 e períodos anteriores objeto de verificação em outro procedimento fiscal e que não pode ser desconsiderado na apuração do presente processo. Reforça que a própria autoridade fiscal concluiu que os saldos de créditos disponíveis ao final de 03/2011 para utilização em 04/2011 são os seguintes: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Acrescenta ainda que a mesma autoridade fiscal ressaltou que os créditos presumidos remanescentes e originados nos meses 04 e 06/2010 foram utilizado nos PER/DCOMPs n os 11606.81001.060712.1.5.10-3894 (PIS/PASEP) e 08227.99630.190412.1.1.11-5757 (COFINS) os quais foram tratados nos autos do processo n o 13971.724090/2015-87. Conclui afirmando que neste sentido há uma repercussão sucessiva de vários processos anteriores, além do citado no parágrafo anterior, cujas glosas reduziram a ZERO o saldo final transferido para o trimestre seguinte. Ou seja, o presente processo necessariamente depende do trânsito em julgado dos processos a seguir listados: Além destes, caberia também a suspensão do presente feito em face do caráter reflexivo com os seguintes processos: Inicialmente destaco que apenas os processos 13971.724090/2015-87 e 13971.720616/2015-50 estão sendo julgados em outra Turma de Julgamento deste Tribunal Administrativo. Já os processos 13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05 e 13971.723730/2014-51 encontram-se com o trânsito em julgado na via administrativa. Os demais processos estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. De todo modo, de fato existe o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, existe a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. Entretanto, entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos citados processos irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos anteriores, entendo desnecessário tal sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação a todos os processos a ele vinculados (13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05, 13971.723730/2014-51, 13971.720616/2015-50, 13971.724090/2015-87, 13971.907536/2016-98, 13971.907534/2016-07, 13971.907533/2016-54, 13971.907532/2016-18 e 13971.907533/2016-43), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento e julgamento conjunto. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 2) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 4) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303- 003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016- 32) consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Glosas de Créditos Apurados sobre Frete de Transferência – Parte 1 (Fretes na Transferência de Produtos Acabados, de Insumos e de Produtos em Elaboração) Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. De outro lado afirma que os fretes de transferência de insumos e de produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar direito ao crédito. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa – Acórdãos n os 3301-001.577, 3401-002.075 e 9303- 004.318). Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS e da COFINS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Conforme disposto no voto, assiste razão à Recorrente em parte tendo em vista ser possível o aproveitamento de créditos em relação aos dispêndios com frete na transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas aos fretes na transferência de insumos e produtos em elaboração. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes de Transferências – Parte 2 (Fretes em outras operações entre estabelecimentos da Recorrente) O presente item trata de fretes relacionados a outras operações entre estabelecimentos da Recorrente não declaradas nos demonstrativos como transferências, sem que tratasse de remessa para formação de lote. A Recorrente afirma que não procede o entendimento da fiscalização como a própria relação evidencia conforme a finalidade das operações: 01 – Aquisição para Revenda; 02 – Aquisição de insumo para produção; 03 – Aquisição de insumo para a agroindústria; 09 – Venda. Neste sentido, os argumentos de defesa relativos aos fretes de transferência referente a aquisição de insumo para produção/agroindústria e para venda já foram apresentados no item anterior. Além desses argumentos, a recorrente afirma que houve falha na geração do demonstrativo quando informa que houve operação de venda para outra filial (CFOP 5101) quando o correto seria operação de transferência (CFOP 5151) ou mesmo retorno de industrialização por encomenda (CFOP 6902). Para tanto, a Recorrente anexa uma planilha com informações referentes a CFOP/DESCRIÇÃO CFOP de um conjunto de informações de “Dados da nota fiscal física” que devem substituir as “Informações Entregue ao Fisco”. Por fim, cita e reproduz jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9303-004.673). A glosa deste item por parte da fiscalização se deu em virtude dos seguintes fundamentos/argumentos: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Glosa de Fretes em Transferências – Parte 2 88. A fiscalização verificou, ainda, que o sujeito passivo aproveitou, em alguns casos, créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas de fretes em outras operações entre estabelecimentos, não declaradas nos demonstrativos como transferências, porém ocorridas entre dois estabelecimentos Bunge, sem que se tratasse de remessa para formação de lote. 89. A identificação das ocorrências foi feita pela pesquisa, nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo, dos registros em que, concomitantemente, tanto remetente como destinatário sejam filiais da empresa e o campo finalidade seja preenchido com informações diferentes de 05, 06, 07 ou 08. 90. Como resultado, todos os registros objeto da presente glosa referem- se a operações com alguma das finalidades a seguir: 92. Tais despesas não geram direito a crédito, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses elencadas no item 79. 93. Assim, procede-se à glosa dos créditos correspondentes aos 3.340 registros indicados no o Anexo 2 do presente, cujos valores estão totalizadas na tabela seguinte: Cabe ressaltar que serão consideradas para o julgamento deste item as situações descritas no item anterior nas quais foram indicados os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Destaque-se ainda que todas as glosas de frete operadas neste item se referem a dispêndios pagos na transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Considerando a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve equívoco na indicação das quatro operações (“01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de insumo para produção” e “03 – Aquisição de insumo para a agroindústria (§10, do art. 3º, da Lei 10.637)” e “09 – Venda”) inicialmente apresentadas à Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 fiscalização. Nesta nova planilha a Recorrente indica as operações que seriam as que efetivamente constam das notas fiscais, quais sejam: Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Transferência de produção do estabelecimento Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda Remessa de vasilhame ou sacaria Analisando os autos, verifico que a Recorrente trouxe uma pequena amostra de três notas fiscais de todas aquelas constantes da planilha. Contudo, partindo-se do princípio que a fiscalização tomou por base as informações constantes da planilha inicialmente apresentada e que as novas informações constantes da planilha refletem os dados das notas fiscais, passo à análise da possibilidade de apropriação de crédito de dispêndios de fretes relacionados com cada uma das operações. Com relação à operação de “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação” entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e não para o porto para formação do lote de exportação. Já em relação à operação de “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, não há elementos nos autos que demonstrem se tratar de mercadorias utilizadas no processo produtivo da empresa. Portanto, por ausência de provas de mercadorias (insumos/produtos em elaboração) empregadas na produção, entendo que devem ser mantidas as glosas de fretes a eles relacionadas. No que concerne à operação de “Transferência de produção do estabelecimento“, também entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de produtos (produção) em tese já finalizados, do contrário seria transferência de insumos ou produtos em elaboração. Em sentido oposto, os fretes pagos nas operações relacionadas ao “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, estão diretamente relacionadas aos custos de produção destas mercadorias, mesmo que por encomenda (terceiros) e, portanto, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Por derradeiro, os fretes pagos nas transferências entre estabelecimentos nas operações de “Remessa de vasilhame ou sacaria” também possuem relação direta com o processo produtivo da empresa e, por consequência, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 Diante do exposto, voto por reverter as glosas de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre fretes vinculados a operações com mercadorias adquiridas com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência da DRJ em Florianópolis reproduzindo o Acórdão n o 07-12164. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o Acórdão n o 07-12164 da DRJ em Florianópolis). Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto, seja para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto-lei n o 2.148/72, tal qual mencionado pela interessada em seu Recurso Voluntário. A bem da verdade destaca em seu recurso em sentido contrário, quando afirma que as mercadorias adquiridas foram enviadas para seus armazéns/silos, para depois serem remetidas ao estabelecimento portuário. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907533/2016-54 produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria” e c) manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original

score : 1.0