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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10483374 #
Numero do processo: 16327.904497/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório O contribuinte Banco Itaú BBA S.A encaminhou a DCOMP n° 22565.25968.171013.1.3.04-1045 (e-fls 129 a 133), cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração dez/2011 no valor de R$ 124.977.530,41, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 175.366.844,52. O direito creditório pleiteado foi parcialmente reconhecido, de acordo com o despacho decisório da e-fl 125 a 127, tendo sido reconhecido crédito de pagamento indevido ou a maior de R$ 86.233.628,46. Irresignada com o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 2 a 6, alegando que efetuou o recolhimento do ajuste do IRPJ do ano-calendário 2011 no montante de R$ 175.366.844,52 em 31/01/2012, mas que ao preencher a DIPJ constatou que haviam deduções que reduziram a base de cálculo do IRPJ e resultaram em IRPJ a pagar de R$ 50.389.314,11. Como havia recolhido R$ 175.366.844,52, houve pagamento indevido/a maior no montante de R$ 124.977.530,41. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 49 7/ 20 15 -8 9 Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em acórdão prolatado em 29 de março de 2017, que detalhou as informações relatadas pela autoridade fiscal no dossiê nº 10010.020.536/0115-26, juntado aos autos às e-fls. 134 a 671. O resumo das parcelas de crédito pleiteada pela contribuinte e o apurado pela autoridade fiscal é o seguinte: O Relator do acórdão recorrido consignou que a decisão prolatada no despacho decisório foi mantida porque a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo ou prova capaz de afastar as conclusões da autoridade administrativa. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário às e-fls. 695 a 705 onde alega que concorda com a glosa realizada pela autoridade fiscal em relação à limitação da dedutibilidade das doações e do incentivo fiscal do PAT, que ficam limitada a 4% do IR devido. Afirma a Recorrente que a autoridade fiscal concordou como correta a exclusão do valor de R$ 289.296.054,46 (retirada das adições de despesas indedutíveis) pelo fato de se tratar de provisão de PLR que foi contabilizada na rubrica "Participação nos Lucros a Pagar" o montante de R$ 289.296.054,46 no ano-calendário de 2011, que foram pagos no início de 2012, e portanto considerados dedutíveis. Aduz a Recorrente que a parte controversa diz respeito apenas ao imposto compensável sobre imposto pago no exterior, em que a autoridade fiscal entendeu como compensável o montante de R$ 13.832.407,25, mantendo a glosa do valor de R$ 35.362.735,86, relativo ao IRRF recolhido por terceiros. Requereu ao final o provimento do recurso com a homologação da compensação declarada na DCOMP n° 22565.25968.171013.1.3.04-104. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A contribuinte informou na linha 10 da Ficha 12B da DIPJ, a compensação de R$ 49.195.143,11 de Imposto pago no exterior sobre lucro, tendo como resultado imposto a pagar de R$ 78.389.314,11 (e-fl. 34): Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 A Autoridade Fiscal comprovou o recolhimento de IRRF sobre pagamentos realizados no exterior no montante de R$ 49.195.143,11, mas glosou parte das retenções do (R$ 35.362.735,86) porque foram recolhidos por terceiros, reconhecendo apenas retenções de IRRF sobre pagamentos realizados ao exterior realizado em nome da contribuinte no montante de R$ 13.832.407,35. Confira-se: C) IR exterior – dedutibilidade na apuração do IR devido ( § 8º art. 395 do RIR/99) : Lucros disponibilizados no exterior: L06 F 9B: R$ 1.382.269.334,34 Imposto pago no exterior (dedução IR a pagar L10 F 12B): R$ 49.195.143,11 F34 – Itaú BBA Argentina, Nassau e Colômbia : F 35 (lucros coerentes) Intimado a apresentar esclarecimentos, o contribuinte apresentou: -Comprovantes de IRRF: valor total utilizado em 2011 R$ 54.645.158,98 divididos em: a) IR exterior R$ 49.195.143,11 (remessas efetuadas a Nassau) b) IRRF Brasil R$ 5.450.015,87 (comprovantes de retenção) - Quadro demonstrativo do IRRF 2011 e respectivos informes de rendimentos. - Quadro demonstrativo do IRRF sobre remessas, totalizando R$ 49.195.143,11. - DVD com imagens DARF´s IRRF sobre pagamentos de rendimentos ao exterior –Observe-se que os valores foram recolhidos por 3as pessoas jurídicas, significando q eles pagaram juros (FINIMP) financ importação - ao exterior e recolheram o IRRF. Conclui-se contribuinte abateu do IR devido os valores próprios retidos a título IRRF (código 0481) somado com aquele retido por outras empresas domiciliadas no Brasil que tiveram operações com a sua filial no exterior (e não somente os valores retidos da matriz com a sua filial no exterior). Apresentou tabela com valores totais (resposta I) e tabela contabilizando somente os valores próprios recolhidos IRRF 0481. Valor solicitado: R$ 49.195.143,11 Valor aceito para dedução: R$ 13.832.407,25 (DCTF verificada - compatível) Valor glosado: R$ 35.362.735, 86 (grifei) Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 Motivo da glosa: o contribuinte somente poderá utilizar como crédito passível de compensação na apuração do IR devido o IRRF que incidiu sobre rendimentos pagos ou creditados, por ele próprio, às empresas ligadas. O IRRF que decorre das operações realizadas entre outras pessoas jurídicas e a empresa ligada no exterior se subsumem ao regime de tributação exclusiva na fonte, como prevê a regra dos art. 702 e 703 do RIR/99. (grifei) Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28). Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-Lei nº 40l, de 1968, art. 11). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 725 (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único). I) Valores Solicitados: Valor IR a pagar solicitado: R$ 78.389.314,11 (-)Valor IR compensado....: R$ 28.000.000,00 - Dcomp 24043.59709 (=)Valor IR a pagar............: R$ 50.389.314,11 - DCTF Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 DARF..................................: R$ 175.366.844,52 (recolhido) PGIM solicitado..................:R$ 124.977.530,41 II) Valores Reconhecidos: Valor IR a pagar calculado: R$ 117.133.216,06 (-)Valor IR compensado....: R$ 28.000.000,00 - Dcomp 24043.59709 (=)Valor IR a pagar............: R$ 89.133.216,06 DARF..................................: R$ 175.366.844,52 (recolhido) PGIM concedido ................:R$ 86.233.628,46 Na manifestação de inconformidade a contribuinte não apresentou contrarrazões a glosa de parte do IRRF sobre pagamentos realizados ao exterior, continuando a considerar como IRPJ apurado o valor de R$ 78.389.314,11. Confira-se: II – DO DIREITO 3. A Manifestante, em 31/01/2012, efetuou o recolhimento do valor de R$ 175.366.844,52 a título de IRPJ ajuste do ano base 2011 (doc. 4). Porém, ao realizar o preenchimento de sua DIPJ (doc. 5), identificou variações que reduziram a base de cálculo do tributo, conforme demonstrativo juntado à esta manifestação (doc. 6) e objeto de esclarecimentos fornecidos à fiscalização, conforme segue: Esclarecimentos prestados a RFB através de carta resposta CRT-UAF — 29/2015, em 09/02/2015 (doc. 07) e CRT-UAF — 60/2015 (doc. 08). REFERÊNCIA A — O Itaú BBA havia deixado de adicionar as despesas com doações nos termos do art. 18 da Lei 8.313/91. REFERÊNCIA B — Esclarecemos que houve a adição indevida da rubrica "Participação nos Lucros a Pagar" (R$ 289.296.054,46) no ano-calendário de 2011. REFERÊNCIA C — Informamos que a rubrica "Lucro Disponibilizado no Exterior" foi ajustada a fim de espelhar o lucro auferido no exterior disponibilizado pelas suas controladas informado nas fichas 34 e 35 da DIPJ. Além disso, informamos que houve alteração nas seguintes deduções do IRPJ: REFERÊNCIA E - Esclarecemos que houve ajuste quanto as deduções de incentivo fiscal. REFERÊNCIA D - Informamos que na apuração original do IRPJ houve dedução a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte." Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 4. Assim, logrou-se demonstrar que houve o recolhimento indevido e a maior do montante de R$ 124.977.530,41, senão vejamos: 5. Sendo o valor apurado de R$ 78.389.314,11 quitado por meio de DARF (R$ 175.366.844,52) e por compensação (R$ 28.000.000,00), formalizada no PER/DCOMP n° 24043.59709.180412.1.7.02-3900 (doc. 9), tem-se que o valor é suficiente para suportar a compensação não homologada. 6. Oportuno observar que a compensação formalizada por meio do PER/DCOMP n° 24043.59709.180412.1.7.02-3900, que compõe o crédito ora indeferido, resulta de saldo negativo de IRPJ constituído no ano base de 2009 que fora parcialmente reconhecido e se encontra em discussão nos autos do processo administrativo 16327.903402/2014-29, ainda pendente de julgamento na DRJ (doc. 10). 7. Conforme consta, do valor compensado de R$ 28.000.000,00, não foram reconhecidos apenas R$ 8.027.095,83, que restaram em cobrança naquele processo, de forma que referido valor não pode ser exigido novamente, por caracterizar duplicidade. 8. Ademais, ao se constatar a inconsistência da DCTF (doc. 11) em relação à DIPJ, em 10/05/2013 a Manifestante retificou a DCTF, deixando evidenciada a constituição do crédito, conforme segue: Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 9. Por fim, destaca-se que o crédito discutido foi utilizado em outras compensações em análise na Receita Federal (docs. 12/14), sendo que aquela formalizada por meio do PER/DCOMP 35502.31674.040113.1.3.04-4086, já se encontra homologada, conforme consulta ao processamento do respectivo PER/DCOMP, emitida pela Receita Federal do Brasil (doc 12). 10. Assim, constata-se que o crédito é suficiente para quitar a compensação pretendida, devendo ser cassada a decisão proferida no mencionado despacho decisório. A DRJ considerou que não houve a apresentação de argumentos da contribuinte contra a glosa de parte do IRRF sobre pagamentos realizados ao exterior, e por isso a DRJ manteve a decisão prolatada no despacho decisório: 9. Como se vê, a peça de defesa não traz nenhum elemento novo ou prova capaz de afastar as conclusões fiscais, não havendo motivo para reforma do Despacho Decisório contestado. 10. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade sob análise, mantendo-se a decisão exarada no despacho decisório de fls. 125. No recurso voluntário, a contribuinte alegou que o IRRF tem origem nas operações de FINIMP, concedido diretamente pelo importador brasileiro, por uma unidade externa do Recorrente, na qual o exportador estrangeiro recebe a moeda estrangeira à vista e o importador brasileiro paga o valor de principal e juros a prazo ao agente financeiro. A Recorrente aduz que o IRRF recolhido em seu próprio nome foi confirmado pela Receita Federal, e que a parte glosada do IRRF foi por ter sido recolhido por terceiros: Embora no Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, inciso III, dispor que é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, cabendo também ao interessado demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal poderia ensejar o não conhecimento do recurso voluntário por ausência de apreciação pela instância julgadora a quo dos argumentos que a Recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, foi constatada a situação abaixo descrita que enseja o sobrestamento do julgamento do presente processo ou a juntada por conexão com outro processo. Explico. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904497/2015-89 A compensação analisada no presente processo e no processo 16327.720696/2017-06 utilizam o mesmo crédito. De fato, a contribuinte utilizou o mesmo crédito nas DCOMPs abaixo (pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ajuste de IRPJ do ano-calendário 2011): O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, art. 47, § 1º, inciso I. reconhece a existência de conexão entre os processos que discutem o mesmo crédito tributário. Portanto, os dois processos devem ser julgados em conjunto, devendo ser juntados por conexão. Assim, pelo fato do direito creditório discutido nos presentes autos e no processo 16327.720696/2017-06 ser exatamente o mesmo, e tendo em vista o princípio da verdade material, para não causar prejuízo à defesa, e considerando, ainda, que a justificativa e os documentos comprobatórios juntados naquele outro processo são mais robustos e coerentes, entendo que a decisão quanto ao direito creditório pleietado deve se basear nas justificativas e documentos comprobatórios presentes naquele processo. Isso posto, entendendo que o presente processo deve ser juntado por conexão ao processo 16327.720696/2017-06 e seguir a mesma decisão que for prolatada naquela processo. Conclusão Pelo exposto voto em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para juntada por conexão dos presentes autos ao processo 16327.720696/2017-06. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 891DF CARF MF Original

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4695892 #
Numero do processo: 11060.001232/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO.Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Z.-"n:'," Segundo Conselho de Contribuintes Pubkado no Diário Oficiai da União n‘, I Processo n° : 11060.001232/00-89 04 I Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. DA FAZENDA - 29 CC NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO.Imprescindível CONFEREAW O pRiGINAtv. para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da BRASÍLIA ;,a0p../)../.., ./ titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso negado. VISTO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 enriAue Pinheiro Torres _ Presidente odrigo Bernardes de Carva ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 0D Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o>; 0 ORIGINAL4 ',u.,,,os" BRASÍLIA j4.2,.. 06-- Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 19/23): Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 78,81 relativamente a fatos geradores entre 03/1996 e 12/1996, em função de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente. O Pedido de Restituição foi protocolado em 22/08/2000, conforme fl. 01, tendo sido a ele juntado os seguintes documentos: I. à fl. 02 — Pedido de Compensação; 2. às fls. 03/04 — demonstrativos de valores; 3. às fls. 05/06 — cópias de documentos de arrecadação; 4. à fl. 07— extrato do sistema SINAL10. A repartição de origem despachou à fl. 08, tendo sido emitida a Intimação DRF/STM n° 06/064 em 08/08/2002 — solicitação de documentos que pudessem embasar o pedido, . feito —fl. 9, tendo a empresa sido cientificada conforme cópia de AR de fl. 11. À fl. 12 está anexado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003 e à fl. 13 o Despacho Decisório DRF/STM/SAORT, de 08/01/2003, onde a Sra. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), por delegação de competência, indeferiu o pedido de restituição, decidindo pela não homologação da compensação, tendo a contribuinte sido cientificada em 17/01/2003, conforme cópia de AR de fl. 14. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte apresentou em 14/02/2003 — fls. 15/17, sua manifestação contrária, onde argumenta que: a) o presente processo decorre de valor de COFINS, inscrito em Dívida Ativa da União, relativo ao mês de maio/1996, na importância de R$ 64,68, pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, sendo que o valor referido constava do sistema de Conta Corrente da SRF, tendo origem no processamento de DIRPJ; b) a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 06/01/1999, sendo que em 21/09/1999 apresentou requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria (RS), solicitando providências na regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em virtude de ter protocolado e entregue, naquela data, pedido de retificação da DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entendendo que com a entrega da referida declaração os débitos seriam extintos; c) tendo em vista esse fato, a Seção de Arrecadação da Delegacia solicitou o processo à PSFN, para que se processasse, se necessário, a revisão de ofício;) a Seção de Tributação, examinando os valores que a empresa informou, observou que a base de cálculo da contribuição (R$ 21.467,27) e a COFINS (R$ 429,35), relativas ao período de apuração maio/96 eram idênticas, ou seja, não havia modificação por ocasião da entrega da DIRPJ retificadora; 2 77/15 3 ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA43, z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONFERc,. O ORIGINAL__ C. . , BRASILIA Processo n° : 11060.001232/00-89 - Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 e) juntou demonstrativo no qual apresenta a importância devida, demonstrando, ainda, ter compensado este saldo a pagar com pagamentos efetuados posteriormente e que entende terem sido feitos a maior. Refere ao caput do art. 14, 7°, da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, dizendo que a compensação não foi permitida por não ter seguido aquelas disposições. Registra data e forma de ciência daquela negativa; J) em 22/08/2000 protocolou o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação do débito antes citado, juntamente com DARFs e planilhas de cálculo; g) em 16/01/2003 tomou ciência do Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003, pelo qual foi notificada do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação, tendo em vista o não atendimento no prazo cabível da Intimação DRF/STM n° 064/064 (sic); h) esta intimação foi extraviada sem que fosse analisado o prazo para seu cumprimento, estando, no entanto, a disposição para a apresentação da documentação que a DRF julgar necessária; i) registra a entrada em vigor, em 01/10/2002, da Lei n° 10.637, referindo ao caputdo art. 49, que reproduz. Ao finalizar, requer novo prazo para a apresentação da documentação e novo pedido de restituição e compensação dos referidos tributos. Espera deferimento. A DRF de origem despachou à fl. 18. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.848, de 29 de agosto de 2003: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COil/IPROBATÓRIOS. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (CT1V), só poderá ser efetivada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos, cabendo ao Fisco, se for o caso, homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 26/27) oportunidade em que requer o seu provimento, para o fim de ser deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. it 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,C ,OM O ORIGINAI?._ 8RASÍUA /j Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 TO Acórdão n : 204-00.517 • ~Une" VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne a ser discutido neste processo diz respeito à possibilidade de restituir/compensar a Cofins, supostamente recolhido a maior pela contribuinte acima identificada. Em razão da insuficiência de documentos que embasaram a pretensão da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS a intimou para apresentar, em dez dias, "cópias das contas do Razão controladoras das exações objeto dos processos mencionados e relacionadas com os meses dos pagamentos a maior ou indevidos e as compensações efetuadas" (DRF/STM n° 06/64; fis.09). Após cinco meses de inércia da interessada, que não atendeu à referida intimação, foi exarado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, que propôs o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação. Devidamente intimada, a contribuinte manifestou sua inconformidade afirmando que estaria à disposição daquela DRF para apresentar quaisquer documentos que a fiscalização entendesse necessários. Todavia, novamente manteve o silêncio ao não apresentar as cópias das contas do Razão, que já haviam sido requeridos anteriormente pela mesma fiscalização, através da mencionada intimação. Ora, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS não restou outra alternativa, senão, indeferir a solicitação, ao argumento que a compensação só pode ser deferida se o crédito tributário estiver revestido de liquidez e certeza. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega ter colocado à disposição da SRF, mesmo que intempestivamente, os documentos solicitados, quais sejam, as cópias das contas do Razão. Todavia, este fato não corresponde à realidade, pois, compulsando-se exaustivamente os autos, não identifico a colação dos referidos documentos em momento pretérito, mas apenas em anexo ao presente recurso voluntário. Ocorre que, mesmo que superada a questão de inovação de documentos nesta fase recursal, persiste óbice ao reclamo da recorrente. Isto porque, entendo que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não perrnite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, não se prestam ao fim pretendido. ír9tif4 si - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F"A - 29 CC CC-MF t'4W*.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçO1 O QRIGINAL Fl. BRASILIA AÀd 1_06 Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO _ 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.720470/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 70 /2 01 7- 92 Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720470/2017-92 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.732949/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.056
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T13:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T13:56:47Z; Last-Modified: 2024-06-03T13:56:47Z; dcterms:modified: 2024-06-03T13:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T13:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T13:56:47Z; meta:save-date: 2024-06-03T13:56:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T13:56:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T13:56:47Z; created: 2024-06-03T13:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-03T13:56:47Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T13:56:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.732949/2019-10 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-001.056 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Conforme relatório delineado pelo Acórdão recorrido, trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, de 31/10/2019 (fls. 27/31), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT), da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF/RJ2), que deferiu parcialmente os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) de créditos previdenciários provenientes de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, conforme tabela que pode ser vista à fl. 1.346. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 39/45) em 02/12/2019 (fls. 37), o contribuinte apresentou suas razões de defesa, alegando, em síntese, que (transcrição Acórdão recorrido):  Em 17/10/2013, o GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE protocolou seu pedido de certificação como Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS), com base em documentação datada da época, tendo sido concedido o referido certificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela Portaria 104, de 04 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2015, anexa;  A entidade passou a se beneficiar das isenções tributárias conferidas pelo certificado CEBAS a partir da competência 11/2015, inclusive as referentes aos recolhimentos previdenciários, consoante IN 971/2009, pelo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 32 94 9/ 20 19 -1 0 Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732949/2019-10 que passou a recolher à RFB somente o valor retido de seus segurados, desde 11/2015;  Em processo de auditoria previdenciária, o GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE tomou conhecimento do Ato Declaratório nº 05/2011, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento;  Assim, tendo em vista ainda o disposto no § 4º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, que vincula as unidades da RFB ao referido Ato Declaratório, o GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE procedeu às transmissões dos Pedidos de Restituição através do software PER/DCOMP, requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente a título de contribuição patronal, GILRAT e Outras Entidades desde a data do protocolo até a data da concessão;  Todavia, em 08/11/2019, o GRUPO CULTURAL AFRO REGGAE recebeu a decisão do deferimento parcial dos Pedidos de Restituição, tomada apenas a partir das informações apresentadas em GFIP, GPS e documentos acostados ao processo, sem que tivesse sido previamente intimado a prestar esclarecimentos em relação aos pedidos de restituição, acarretando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e  Acrescenta que o valor deferido levou em conta tão somente os valores pagos a maior sem considerar o efeito ex tunc do CEBAS, que alcança a data de seu protocolo, conforme define a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o Parecer PGFN 2132/2011 e sua aprovação pelo Ministro da Fazenda, o Ato Declaratório 05/2011 e as Notas Técnicas e Soluções de Consultas COSIT da própria RFB, fazendo juntada de diversos documentos: 1. Despacho Decisório; 2. Relatórios RE originais referentes ao período dos Pedidos de Restituição; 3. Recibos de transmissão dos Pedidos de Restituição; 4. Deferimento do CEBAS publicado em Diário Oficial da União; 5. Protocolo CEBAS; 6. Lei 10.522/2002; 7. Ato Declaratório 05/2011; 8. Nota Técnica COSIT 19/2012; 9. Solução de Consulta COSIT 220/2017; 10. Regimento Interno CARF. Em 1º de abril de 2022, a 10ª Turma da DRJ/07, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, conforme se depreende da leitura da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2015 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO DECISÓRIO. INEXIGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732949/2019-10 A intimação para prestar esclarecimentos é faculdade conferida à autoridade fiscal que analisa o pedido de restituição e não direito subjetivo do interessado. Não configura cerceamento de defesa, a emissão de Despacho Decisório, sem prévia intimação ao interessado. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da GFIP”. Conforme fl. 1.397, o contribuinte protocola seu Recurso Voluntário, em 17 de junho de 2022, reiterando suas razões de fato e de direito, com os seguintes acréscimos decorrentes dos argumentos expostos pela decisão recorrida (transcrição dos trechos do instrumento recursal): No que tange a argumentação de que a recorrente não efetuou as retificações nas GFIPS, é necessário ressaltar a primazia da essência sobre a forma (princípios da verdade material e do formalismo moderado), segundo a qual não se pode admitir que a falta de retificação de uma obrigação acessória, no caso do código FPAS das GFIPs originais, seja única determinante para o indeferimento do pleito da Recorrente, haja vista que a certeza e liquidez dos créditos foram comprovados de outra forma; Isto porque a legitimidade dos créditos foi comprovada de maneira inequívoca, através da apresentação da memória de cálculo, do CEBAS, declarações e comprovantes dos recolhimentos; Portanto, a retificação do código FPAS nas GFIPs não é condição indispensável ao reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório. Destaque-se, nesse sentido, recente acórdão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), última instância administrativa, confirmando tal entendimento, veja-se (...); e É dizer, o trabalho fiscal deve, necessariamente, buscar a verdade material, identificando e fundamentando conforme razões de fato e de direito que respaldaram os atos do Contribuinte, mas não simplesmente indeferir os Pedidos de Restituição apresentados. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de sua admissibilidade. Conheço-o, portanto, para julgamento. Conforme Acórdão da decisão recorrida, a lide ora instaurada se instala tão- somente em duas questões:  a necessidade de retificações nas GFIPs do período objeto do presente processo, condição instransponível à obtenção do direito creditório pleiteado (fl. 1.352); e  que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão de mérito referente ao direito de usufruir da isenção das contribuições patronais retroativamente à data do protocolo do CEBAS, porquanto tais Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732949/2019-10 informações não foram prestadas no tempo oportuno, inexistindo, portanto, qualquer vício no referido ato decisório. Esses são os pontos de enfrentamento deste julgamento, a fim de conseguirmos encontrarmos o melhor deslinde para a higidez do crédito tributário em discussão. Para tanto, iniciaremos a análise deste processo pelo segundo ponto do parágrafo prévio explicativo – isto é, se os efeitos do Ato Declaratório de Isenção possuem efeitos declaratórios (ou não). A questão, entretanto, já restou decidida pelos Tribunais Superiores – e inclusive, pelo própria Recorrida. É portanto, de vínculo obrigatório motivacional deste Conselheiro. Como é cediço, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é “meramente declaratório”, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Com o advento do referido Parecer, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011, mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional assim determinou: “PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos”. No caso em tela, em 17/10/2013, o Recorrente, protocolou seu pedido de certificação como Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS), apresentando todos os documentos necessários a concessão da Certificação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme determina a Lei 12.101/2009. A certificação foi concedida através da publicação da Portaria nº 104 de 04 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2015, conforme documentos de fls. 1032-1033. Diante da publicação, os benefícios referentes aos recolhimentos previdenciários declarados em GFIP, restaram assim determinados: Contribuição Patronal: 0% da base de remuneração; GILRAT: 0% da base de remuneração; contribuição para outras entidades e terceiros: 0% da base de remuneração, todas com base IN 971/2009. Nessa linha o Recorrente transmitiu, através do sistema PER/DCOMP, pedidos de restituição relacionados às competências 10/2013 a 10/2015, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição patronal, GILRAT e outras entidades, considerando a data do protocolo do CEBAS. A negativa dos créditos, conforme se viu no Relatório e início deste Voto, não se deu por qualquer causa relativa a descumprimento de requisitos da Lei 12.101/2009 e do artigo 14 do Código Tributário Nacional; mas sim por: Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732949/2019-10  necessidade de retificações nas GFIPs do período objeto do presente processo, condição instransponível à obtenção do direito creditório pleiteado (fl. 1.352); e  Despacho Decisório deixou de analisar a questão de mérito referente ao direito de usufruir da isenção das contribuições patronais retroativamente à data do protocolo do CEBAS, porquanto tais informações não foram prestadas no tempo oportuno, inexistindo, portanto, qualquer vício no referido ato decisório. Considerando tais premissas, e pelo que consta nos autos, há de se reconhecer que o Recorrente possui o direito isentivo em comento, desde à data do protocolo do seu requerimento, nos termos da legislação e normas infra-legais supracitadas. Vencido esse ponto, é momento de se atentar sobre: (i) a juntada posterior de documentação relativa à natureza jurídica dos créditos aos quais se pedia compensação (isto é, tão-somente na Manifestação de Inconformidade); bem como (ii) a necessidade de retificações nas GFIPs do período objeto deste processo. Em relação ao item (i), este Conselheiro vem aceitando, nas situações relevantes, que a juntada a posteriori de provas, cujo conteúdo manifestamente comprovem o seu direito. Essa premissa (e conclusão) advém – não só do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário federal, mas também da segurança jurídica necessária na formação e higidez do crédito tributário pela Administração Pública. Ora, constituir um crédito tributário, cujos valores estão fadados a serem cancelados no Poder Judiciário, por uma simples questão de prova – que reflete em um direito intacto, traz tão-somente prejuízos ao Erário público, ao possibilitar à certa condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, em um deslinde negativo pelo trânsito em julgado a desfavor. Nessa linha, conheço dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade (e reiterados no Recurso Voluntário), com base no princípio da verdade material. Isso reafirma o direito declaratório do CEBAS obtido, à data do protocolo do requerimento, conforme dito alhures. Superado esse ponto, há de se avaliar o segundo argumento do Acórdão recorrido que restringiu o direito à compensação pleiteado pelo contribuinte: a necessidade de retificação nas GFIPs do período objeto deste processo. Em relação a essa temática, este Conselheiro é adepto à jurisprudência deste E. Conselho, cuja orientação é de seu afastamento, em situações como essa, em que o direito é verossímil. Nessa linha, são os seguintes julgados, aos quais se utiliza para fundamentação, também, do Voto que aqui se propõe: “DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732949/2019-10 existência do indébito utilizado em compensação. (CSRF. Processo nº 13896.903217/2008-43. Acórdão nº 9101- 005.062. Sessão de 06/08/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. (Acórdão 3401-008.852, CARF, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2021) COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 3302-009.999, CARF, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020)”. Considerando as premissas maiores e menores expostas durante este julgamento, é ordem de silogismo converter o presente processo em julgamento, a fim de que a autoridade fiscal da Unidade de origem analise as PER/DCOMPS apresentadas pelo Recorrente, a fim de constatar a liquidez do seu direito de compensação pleiteado nestes autos, bem como a existência das retificações das GFIps após o indeferimento do pedido destes autos. Intime-se o contribuinte para manifestação em 30 dias, para apresentação de razões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.006641/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a prescrição de parte do crédito pleiteado e reconhecer o direito ao cálculo da contribuição, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base no critério da semestralidade do PIS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negaya provimento ao recurso e os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que votaram pelas conclusões quanto a prescrição.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:47Z; created: 2009-08-06T18:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:47Z | Conteúdo => _ e, • - -4 .;,‘,0;:'n : 22 CC-MF M ---v•-.2-.;,---; inistério da Fazenda ,.=---,-,, ,i, . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .-zl_ofN.?,,,„. _. Processo n-9- : 10120.006641/00-48 Recurso 2 : 127.797 Acórdão 11 no2 : 204-00.511 md.F4....kguncto Conoi u_oza..... :::calohoondeciCo adnatriugebrrinuíiântoes Recorrente : CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO -. O dies a quo para 1 contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo MIN. CA FAZEM) final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir . 2 9 CC daquela data. Cf:NFERE ,ÇOAI O e 'IG1NAL • BRAS1LIA -YJJ ÇO41 J.C6 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP , 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se 1 ---1" Li . /. que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim,... VISTO - considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendoo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da . Lei n° 9.250/95. • . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a prescrição de parte do crédito pleiteado e reconhecer o direito ao cálculo da contribuição, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base no critério da semestralidade do PIS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negaya provimento ao recurso e os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que votaram pelas conclusões quanto'a prescrição. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. . 1i -? r • ot . . I _...,./".. . ,1 ? .,' A7-+-445.5 .41.4P0',.,,, : ennque Pinheiro Torres Presidente , 43astos Wanatta Rela ora 1 2 • - Ministério da Fazenda NUN DA FAZENDA - 2 CC 2 CC-MF me~~n~0~~.~.~~~ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREANI oWiGIN"/, BRASILIA L'efo' Processo n2 : 10120.006641/00-48 Recurso 112 : 127.797 VISTO Acórdão n9- : 204-00.511 Recorrente : CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de maio/89 a fevereiro/96, formulado em 27/10/2000, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis ds. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional, o que se aplica também para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9715/98. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 27/10/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1.o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99 a própria Administração vinha reconhecendo como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, no caso dos Decretos-Leis ds 2445/88 e 2449/88, a data da Resolução do Senado n° 49/95; 3. o ato da DRF em Goiânia - GO reveste-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, por afrontar o CTN e a CF/88. e 4. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade, conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF, sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. "9 2 -4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - " '_NtiN. DA FAZENDA - 2 9 Ce Fl. •Ç',4- Segundo Conselho de Contribuintes 4.;»7;:.V>,,,› CCNF:ERE CO11 o MINS, . Processo n2 : 10120.006641/00-48 ORASÍLIA 1V/ Recurso 1112 127.797 VISTO Acórdão 112 : 204-00.511 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 27/10/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 27/10/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; H. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por 3 2g CC-MF Ministério da Fazenda NUN. DA FAZENDA - 2 0 CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C01',FERE CWI O WIG.W., Processo n : 10120.006641/00-48 BRASILIA Recurso n' : 127.797 Acórdão n : 204-00.511 VISTO homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente intetpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN:" Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (27/10/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos pagamentos efetuados até 27/10/95, já se encontra prescrito, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que ainda que se contasse o prazo prescricional a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como vem sendo a jurisprudência deste Conselho, o direito de pleitear a repetição do indébito já se encontrava prescrito desde 10/10/2000, uma vez que a referida resolução foi publicada em 10/10/95. • Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em torno da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na 4. alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis \kí( jf 4 r CC-MF Ministério da Fazenda __ VISTO MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C.FERE WRII O 9j/IG:NPI BRASIL1A VI O 5 Processo n2 : 10120.006641/00-48 Recurso n2 127.797 Acórdão : 204-00.511 primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, toda ia, sobre a correção monetária 5 C'tt • 22 CC-MFMinistério da Fazenda “14. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •—•• C r.:NFERE COM O )9RIGINPi .10.0 Processo n2 : 10120.006641/00-48 8RSILIA ?J.o/ • Recurso nn : 127.797 Acórdão n : 204-00.511 VISTO da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 - 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC .r, Fl. -'ç5,̀ PA -,-141' Segundo Conselho de Contribuintes CC:NFERE Mil O 2,RIGIN',e,,+ BRASÍLIA .,".t.V../.. zpyi OP Processo n2 : 10120.006641/00-48 Recurso n2 : 127.797 VISTO Acórdão n2 : 204-00.511 --- E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei —.tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88; * 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP e 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, até a vigência da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. 2- Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11.--áit( 7 ° - Ministério da Fazenda - MiN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF *-ren Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O rGINAI7...CONFERE S9,4 BRASILIA Processo n2 : 10120.006641/00-48 Recurso n2 : 127.797 vis o Acórdão : 204-00.511 - — - Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 27/10/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do_ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 27/10/95. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. NMIA BAS OS MANATTA 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.919964/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.INOCORRÊNCIA. A não apresentação de qualquer indício de que tenha havido recolhimento indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Tampouco caracteriza mudança de fundamentação o aprofundamento das explicações para o indeferimento do pleito. Nulidade afastada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante indicação na Dcomp, por si só, não é capaz de autorizar a Administração Tributária a reconhecer crédito e aproveitá-lo em procedimento de compensação. No caso, a argumentação veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de apuração da base de cálculo correta, bem como de documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.552
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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COMPROVAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA. (incorporada por Centro Clínico  Gaúcho Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR.INOCORRÊNCIA.   A  não  apresentação  de  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  recolhimento  indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Tampouco  caracteriza  mudança  de  fundamentação  o  aprofundamento  das  explicações  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nulidade  afastada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2002  DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante  indicação  na  Dcomp,  por  si  só,  não  é  capaz  de  autorizar  a  Administração  Tributária  a  reconhecer  crédito  e  aproveitá­lo  em  procedimento  de  compensação.  No  caso,  a  argumentação  veio  desacompanhada  de  qualquer  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  bem  como  de  documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.919964/2009­43  Acórdão n.º 3401­01.552  S3­C4T1  Fl. 79          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Dcomp  fundada  em  pagamento  tido  como  indevido ou a maior da Cofins, que  recebeu o  indeferimento da DRF por meio de Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  os  sistemas  de  controle  não  indicaram  a  existência de valor recolhido a maior que pudesse ser aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que incorrera  em erro quando da elaboração de sua DCTF e que, de todo o modo, não seria ela, a DCTF, e  tampouco a DIPJ, os documentos que atestariam o seu direito, mas, sim, o DARF que indicou  na Dcomp. Não anexou nenhum documento à sua impugnação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  os  termos  da Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento de que, em relação à DCTF, esta possui o caráter de confissão de dívida e que, por  ter havido a perda da  espontaneidade para  a  sua  retificação  consoante  as  regras das  IN SRF  695/2006 e 730/2007, deveria a interessada ter trazido aos autos documentação fiscal e contábil  capaz  de  comprovar  o  alegado  erro  cometido  na  referida  declaração. Além  disso,  invocou  a  instância  de piso  a  regra  do  art.  333  do CPC,  segundo  a  qual  o  ônus  da  prova  incumbiria  à  interessada.  O Recurso Voluntário em julgamento, preliminarmente, pede a nulidade do  Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS, sob os seguintes argumentos: primeiro, por conta de “manifesta ilegalidade”,  que estaria caracterizada na falta de observância de preceitos contidos nos art. 26 e 29 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já  que não promoveu nenhuma intimação para a realização de diligências tendentes à constatação  do  direito  postulado;  e  segundo,  por  ter  alterado  os motivos  do  indeferimento  de  seu  pleito  [compensação], ou seja, enquanto o Despacho Decisório eletrônico fundara­se na inexistência  de crédito porquanto o Darf apresentado já teria sido utilizado para quitar débito da interessada,  o  Acórdão  ora  fustigado  considerou  improcedente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  houve  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos contábeis e fiscais, de erro no preenchimento da DCTF. Considerou violado, neste  caso, a Recorrente, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  No mérito,  e  defendendo  a  existência  de  seu  direito  (crédito  em  face  de  recolhimento  a maior  de  contribuição),  a Recorrente  alegou  que  não  seria  a DCTF  e  nem  a  DIPJ os instrumentos hábeis a comprovar a existência de um pagamento a maior ou indevido,  mas, sim, e apenas, o Darf correspondente ao pagamento efetuado.  Além  disso,  sente­se  prejudicada  na  medida  em  que,  segundo  a  decisão  e  consoante  as  regras  ditadas  pelas  IN SRF nº  695/2006  e 730/2007,  perdeu  a  espontaneidade  para retificar as informações contidas na DCTF e que serviriam para demonstrar o seu direito.  Por  isso,  diz  a  Recorrente,  considerou  que  o  único  caminho  que  dispunha  para  recuperar  o  valor  recolhido  a maior  era  a  formalização  do  presente  processo  administrativo,  prometendo  apresentar os documentos retificados através dos quais seu direito creditório restará evidente.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.919964/2009­43  Acórdão n.º 3401­01.552  S3­C4T1  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  11/11/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A nulidade reclamada pela Recorrente não pode ser acolhida.  Primeiro, porque uma intimação da DRJ para que a interessada comprovasse  a existência do direito postulado somente  teria sentido diante de qualquer  indício  trazido aos  autos  quando  da  impugnação  de  modo  a  se  reclamar  a  providência  ditada  pelo  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocado no presente Recurso Voluntário, segundo  o  qual,  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Mas,  que  “prova”  trouxe  a  interessada  aos  autos?  Nenhuma,  respondo  eu;  apenas  ficou  na  argumentação  de  que  seu  Darf  seria  suficiente  para  atestar  o  recolhimento  efetuado a maior.  Ora, é evidente que o Darf é um importantíssimo elemento de prova para este  tipo de pleito, mas longe está de ser ele o único documento capaz de afastar qualquer dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  no  recolhimento.  Antes,  senão  a  DCTF,  Dacon  e  a  DIPJ,  a  documentação fiscal e contábil da empresa mostrar­se­ia de relevância impar para, aí sim, fosse  o caso, se determinar a diligência reclamada com vistas a apuração da correta base de cálculo e  correta contribuição devida.  Alem disso, não considero violadas as  regras dos artigos 26 e 29 do Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, porquanto, não obstante o Programa Gerador da Declaração –  PGD  da  Dcomp  não  contemple  a  juntada  de  documentos,  a  interessada  teve,  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade  e do Recurso Voluntário,  as oportunidades  para alimentar com documentos sua defesa.  Segundo,  que  a  instância  de  piso  não  promoveu  mudança  alguma  no  fundamento para o indeferimento do pleito; apenas se aprofundou nas razões pelas quais não é  possível  à  Administração  Tributária  reconhecer  um  direito  do  contribuinte  e  com  ele  quitar  débitos  sem  que  tenha  havido  a  devida  apresentação  de  documentos  hábeis  a  justificar  a  pretensão.  Quanto  ao  mérito,  não  há  como,  sequer,  demandar  a  realização  de  uma  diligência,  haja  vista  a  total  inércia  da  interessada  em  trazer  para  julgamento  um  fiapo  de  evidência capaz de sugerir que, de fato,  tenha recolhido a contribuição de forma equivocada.  Ou seja, não se vislumbra nos autos um demonstrativo de apuração da base de cálculo correta,  documentos fiscais e contábeis etc., de sorte que, tem razão a DRJ em não reconhecer no Darf  indicado a existência de crédito capaz de suportar as compensações declaradas.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Em face de todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10820.000396/00-13
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1993 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cjnco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.861
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pereira Torres. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte Dr.Daniel Lacasa Maya OAB/SP n° 163.223.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU'TÁRIO Período de apuração: 28/02/1993 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 .(cjnco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pereira Torres. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte Dr.Daniel Lacasa Maya OAB/SP n° 163.223. TONIO PRAGA Presidente ' 4 n• : • JOSE ' A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2 O Processo e 10820.000396/0043 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.861 Fls. 275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 245 a 250), apresentado em 23 de dezembro de 2005, contra o Acórdão n' 204-00.555, da 4' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes (fls. 239 a 243), que, relativamente a pedido de restituição do PIS apresentado em 30 de março de 2000, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1993 a outubro de 1995, deu parcial provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO .N2 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular .pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 62, parágrafo único da LC na 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução e 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3' da Lei Complementar tfi 118/05. Recurso provido em parte. Segundo o acórdão recorrido, o pedido teria sido apresentado no prazo legal. No recurso, admitido pelo despacho de fl. 251, a Fazenda Nacional alegou que o termo inicial do prazo para pedido de restituição iniciar-se-ia na data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, nos termos do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 2000. A interessada, nas contra-razões (fls. 255 a 266), defendeu a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS e discorreu sobre seu reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o direito de compensação, independentemente de autorização do Fisco, e, finalmente, sobre o prazo para pleitear a restituição na via administrativa, que deveria ser contado da data da homologação de lançamento. Acrescentou que a "presente ação" seria "imprescritível" e esclareceu que efetuou o pedido relativamente aos últimos dez anos, relativamente aos fatos geradores de "01 de abril de 1990 à (sic) setembro de 1995". É o Relatório. .AsytA,• 2 • Processo n°10820.000396/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.861 Fls. 276 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 2 58, de 27 de outubro de 1998. Destarte, tendo a conliibuinte ingressado com seu pedido em 30 de março de 2000 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei 'Complementar 112 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso do procurador. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. 1 • QPQ4,120(... 31,14/0(IV. tu,s/J:• 01 *SE • • MARIA COELHO MARQUES 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.720420/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/06/2008, 30/06/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 3402-011.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa referente à conduta de apresentar pedido de retificação após o prazo estabelecido na IN RFB 800/2007.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 2 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa referente à conduta de apresentar pedido de retificação após o prazo estabelecido na IN RFB 800/2007. Sala de Sessões, em 20 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por ser Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais; Requer a relevação da pena; Deve-se aplicar o disposto no art. 112 do CTN; É cabível a suspensão da exigência do crédito tributário. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 4 A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 17/06/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-96.055, às fls. 103/119, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/03/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 126), apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2021, às fls. 130/198. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente supostamente prevista na Lei nº 11.457/2007, em artigo 24, verbis: 2.PRELIMINARES: 2.a DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA: Ao ler o auto de infração, se vê que claramente que os fatores geradores ocorreram em torno de 21.08.2008 e 17.08.2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11.07.2013. A recorrente foi devidamente intimada em 15.08.2013, em face disso apresentamos a impugnação em, tempestivamente. Após apresentarmos a impugnação em questão, a mesma fora julgada improcedente pelo órgão Autuante, no qual fomos intimados da decisão em 03.12.2020, ou seja, da apresentação da impugnação até o julgamento realizado Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 5 pelo presente órgão Autuante, passaram-se exatamente 07 sete anos e 4 meses, ou seja, não foi observado o lapso temporal de 05 anos. Em face disso estamos diante uma prescrição intercorrente, não sendo cabível que o julgamento de uma impugnação possa ficar infinitamente pendente a julgamento, sem observar o lapso temporal. Conforme e Lei de nº 11.457/2007- que trata de matéria exclusivamente administrativa tributária Federal menciona em seu art. 24: Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, pode ocorrer a prescrição intercorrente. No presente processo administrativo a decisão da CARF, ocorreu a mais de sete anos após a data da impugnação, sendo ignorado o preceito legal imposto pela Lei nº 11.457/2007 e a Constituição Federal, pois fica caracterizada a prescrição intercorrente. Podemos notar claramente tal previsão no próprio art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, dentro das garantias individuais conferidas que tem por finalidade garantir a segurança ao direito de propriedade vejamos: (...) A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem reconhecendo também preceitos relacionados à DECADÊNCIA, vejamos abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. Ninguém pode ser obrigado a sujeitar-se aos abusos do fisco, quando tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. (...) Portanto caracterizada a prescrição, apenas resta ao órgão Autuante a extinção da presente multa, devendo assim o presente Recurso ser julgado procedente afastando tal cobrança. Entretanto, em relação à decadência, observo que o assunto já está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 174 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 6 Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101-003.786, e 101-96.451. Tendo em vista que os fatores geradores ocorreram em 21/08/2008 e 17/09/2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 11/07/2013, com ciência em 17/07/2013, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito (o qual somente ocorreria em 31/12/2013). Quanto à questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, esta também já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 7 Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 8 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 9 (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 10 Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 11 RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 12 (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 13 O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 14 É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 15 tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 16 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 17 Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 18 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 19 "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 20 Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 21 A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 22 consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 23 Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 24 É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 25 prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 26 Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 27 Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 28 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 29 fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 30 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 31 A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 11.457/2007, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 32 Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 33 Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 34 De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 35 (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 36 LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 37 estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar estas preliminares de decadência e de prescrição intercorrente. III – DO MÉRITO – DA ALEGAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO Alega o recorrente que a IN RFB 800/2007 dispõe que os prazos do art. 22 serão obrigatórios somente a partir de 01/04/2009, fazendo apenas menção de que o transportador mesmo não seguindo os prazos do art. 22 não estaria desobrigado de prestar as informações antes da atracação do navio no porto de destino. Sustenta que prestou as informações durante esse período de adaptação, nos dias 26.06.2008 e 30.06.2008, antes da efetiva exigência prevista no art. 22 da IN RFB 800/2009, e portanto a exigência fiscal seria indevida. O Auto de Infração trata especificamente dessa questão às fls. 09/11: DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro prazos mínimos para a prestação de informações: (...) "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1' de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País". A luz destes dispositivos normativos, verificamos que a Receita Federal do Brasil delineou dois períodos distintos para validação de prazos: 1. de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009; e 2. a partir de 1° de abril de 2009. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 38 No período inicial, com a finalidade de proporcionar a adequação dos intervenientes à nova sistemática, foram estipulados prazos de menor antecedência. Assim, aplicando-se a norma mais benéfica do art. 50 à regra geral do art. 22, temos que os prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, são: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída (desatracação) da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída (desatracação) da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída (desatracação) da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada (atracação) da embarcação em porto nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, antes da chegada (atracação) da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009 (redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008), o parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no país) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). (...) DOS FATOS Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 39 É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Destaco também que a ressalva do parágrafo único do 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007 também se aplica ao recorrente, uma vez que este, enquanto agente de carga, é incluso no conceito técnico de transportador pelo art. 2º da mesma norma infralegal: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 40 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e A tabela anexa ao Auto de Infração à fl. 17, mencionada pela Autoridade Tributária, demonstra que os prazos estabelecidos no art. 50, § único, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 800/2007 não foram cumpridos, ensejando assim a aplicação das multas: Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, pois na época dos fatos essa instituição não era reconhecida para a multa de obrigação acessória. Afirma que as suposta infrações cometidas pela Recorrente ocorreram em 26.06.2008 e 30.06.2008, no qual houve a homologação do auto de infração em 11.03.2013, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já teriam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. Logo, antes do início de qualquer ação fiscal, o que constituiria verdadeira denúncia espontânea, que isenta o transportador de qualquer penalização. Sustenta, ainda, que o art. 138 do CTN se aplica ao caso das multas do SISCARGA independente de se tratar de infração de natureza tributária ou administrativa. Neste aspecto, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, em sua atual redação, é claro ao dizer que a denúncia espontânea se aplica também a penalidades de natureza administrativa. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 41 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 42 V- DA ALEGAÇÃO DE “INCABIMENTO” DE MULTA - RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO CE MERCANTE Alega o recorrente que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao Erário, pois prestou as informações no sistema de acordo com o previsto em lei. Portanto, em nenhum momento teria deixado de prestar as informações à Receita Federal ou prestadas fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, o que houve no caso em apreço teria sido apenas uma alteração das informações que já constava no sistema Mercante, ou seja, o armador somente solicitou retificações/alteração das informações já prestadas anteriormente. Para a correta análise desse argumento, reproduzo novamente a tabela anexa ao Auto de Infração à fl. 17, mencionada pela Autoridade Tributária: Conforme se verifica da exposição dos fatos pela Autoridade Fiscal e da tabela acima, acompanhada dos documentos comprobatórios, o caso trata de 02 multas: uma por HBL informado após o prazo e também por inclusão de carga após o prazo; e outra por pedido de retificação apresentado após o prazo estabelecido. Este Conselho já pacificou a questão sobre a retificação, fora do prazo, de informações prestadas tempestivamente, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido, cancelando a multa referente à conduta de apresentar pedido de retificação após o prazo estabelecido na IN RFB 800/2007. VI – DA ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE NÃO PODE RESPONDER PELA MULTA IMPOSTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o dever de prestar as informações indicadas na IN 800/2007 seria dever primário do transportador (dono do navio – por meio de seus escritórios no Brasil) e só Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 43 subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deveria assumir essa responsabilidade. Sustenta que deve-se distinguir o papel de cada ente atuante na cadeia logística: exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga na origem e no destino. Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador”, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 44 recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Além disso, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 94 do mesmo diploma legal, determina que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 45 VII – DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Alega o recorrente que, diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo, veio a ser revogado o artigo na IN RFB 800/2007 que trata do tema. A IN RFB 1473/2014 teria revogado o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador. Entretanto, as obrigações acessórias e penalidade previstas na referida IN RFB 800/2007, cujos dispositivos foram revogados pela IN RFB 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 46 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 47 A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VIII – DA ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Alega o recorrente que, se tivesse a intenção de descumprir alguma norma, teria realizado a desconsolidação da carga dias após atracação, o que caracterizaria a falta de interesse em contribuir com o sistema SISCARGA, o que não se enquadra neste caso, pois a recorrente teria supostamente prestado as informações em tempo hábil, e portanto não seria cabível a aplicação da multa no valor de R$10.000,00. Afirma, por essa razão, que invoca a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, à toda evidência, verbis, “o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 48 Quanto à alegação de inexistência de prejuízo, verifico, pelos fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, a perfeita subsunção do fato à norma, o que enseja a aplicação da multa. Na regra matriz não há qualquer requisito de comprovação de prejuízo. Ao contrário, o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 determina que a infração é de caráter objetivo, bastando para sua consecução a comprovação dos elementos previsto em lei: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, voto por não conhecer das alegações de ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e negar provimento ao pedido de relevação da penalidade em razão de suposta inexistência de prejuízo. IX – DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA O recorrente se insurge contra a multa aplicada, neste tópico, com base nos seguintes argumentos, litteris: Penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema. Posto que penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço. Em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta. Multas desse porte atentam contra o patrimônio do contribuinte configurando verdadeiro confisco, e são, portanto, contrárias ao ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal consagrou o princípio do não-confisco no art. 150, inciso IV: (...) O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720420/2013-89 49 desarrazoados também se submete à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu-se apenas aos tributos. (...) Pois a aplicação da multa no valor de R$10.000,00, é totalmente desproporcional ao valor que a Recorrente ganhou para esse desembarque, sendo que a Recorrente prestou as informações ao sistema da RFB anteriormente a lavratura do auto, e até mesmo antes da atracação do navio no porto de destino. Apesar das alegações do recorrente, esta questão não pode ser analisada no âmbito deste Conselho, por expressa disposição da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade prevista na legislação com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste argumento. X – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa referente à conduta de apresentar pedido de retificação após o prazo estabelecido na IN RFB 800/2007. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.914413/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ).
Numero da decisão: 9303-015.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes temporariamente os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes temporariamente os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 44 13 /2 01 1- 00 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402-007.908, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para discussão da matéria “Exclusão da multa de mora por denúncia espontânea nos casos de compensação de tributos”. Defende o contribuinte que o Acórdão recorrido teria interpretado equivocadamente a legislação de regência, uma vez que: ... não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de ofício pela autoridade fazendária e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência da Súmula 360 STJ. Ocorreu, portanto por parte da recorrente a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do crédito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face a sua exclusão diante da denúncia espontânea ... A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido no Exame de Admissibilidade (nº 3401-002.706, de 21/08/2014) não foi reformado e nele a divergência é patente, quanto à caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN no caso de compensação. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 No mérito, a matéria a ser decidida neste julgamento é se compensação (via Declaração de Compensação) equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea, ou seja, o cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já, para a compensação, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não há esta equivalência: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) (grifou-se). A Jurisprudência está tão consolidada que as decisões passaram a ser monocráticas, conforme se vê no AgInt no AREsp nº 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). RELATÓRIO A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando a impossibilidade de julgamento monocrático de tema ainda não firmado em súmula ou em recurso especial repetitivo, o que afasta a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015. (...) VOTO Com efeito, a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/6/2019). Portanto, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (grifou-se) Assim vem decidindo esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-014.401, de 21/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). (grifou-se) E, em decisão mais recente, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Acórdão nº 9303-014.559, de 24/01/2024): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifou-se). Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Note-se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas, podem disciplinar o instituto da compensação. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação só poderia ser efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”. Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de Pedido de Compensação, inicialmente sem prazo para ser analisado. Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a compensação passou a ser feita mediante Declaração de Compensação (in casu, elaborada em meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. É recorrente a argumentação de que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz –, também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. (grifou-se). Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP que está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. Alguém ainda poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Concebe-se irregularidade sobre o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos ?? Por óbvio que não, e se a lei assim dispusesse, seria frontalmente contrária ao prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior, o que gera, “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela, conforme art. 165, também do CTN). Já no que tange à compensação, o caput do art. 170 claramente abre esta possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos e certos (o pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo). São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. À vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914413/2011-00 Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720041/2020-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, por referir-se a fato ou a direito superveniente, ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÁGIO. INCORPORAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio efetivamente pago em aquisição de participação societária perpetrada por partes independentes, pode, atendidos os requisitos formais, ser deduzido do lucro real, acaso haja posterior incorporação da sociedade adquirida fundada em legítimo propósito negocial. A origem dos recursos utilizados em tal aquisição - se próprios ou capitados junto a terceiros, parte relacionada ou não - em nada obsta a dedutibilidade, se nada houver que comprometa a higidez do negócio jurídico realizado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. SÓCIO INTERPOSTO. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto
Numero da decisão: 1401-006.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.900, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16561.720002/2021-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, por referir-se a fato ou a direito superveniente, ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÁGIO. INCORPORAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio efetivamente pago em aquisição de participação societária perpetrada por partes independentes, pode, atendidos os requisitos formais, ser deduzido do lucro real, acaso haja posterior incorporação da sociedade adquirida fundada em legítimo propósito negocial. A origem dos recursos utilizados em tal aquisição - se próprios ou capitados junto a terceiros, parte relacionada ou não - em nada obsta a dedutibilidade, se nada houver que comprometa a higidez do negócio jurídico realizado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. SÓCIO INTERPOSTO. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.900, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16561.720002/2021-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 41 /2 02 0- 52 Fl. 7510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), respectivamente, nos valores de R$ 15.521.267,68 e R$ 5.616.782,67, inclusos multa de ofício qualificada em 150%, multa isolada de 50% e juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic, até a data do lançamento. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ocasião do julgamento das impugnações apresentadas, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 07 proferiu o acórdão de nº 107-008.215 julgando procedentes as impugnações, exonerando o crédito triburário. Diante da exoneração total dos créditos tributários envolvidos, não foram interpostos recursos voluntários. Tendo em vista o Acórdão da 9ª Turma da DRJ07, que exonerou totalmente o crédito tributário constituído no presente processo, submeteu-se a decisão ao reexame necessário para julgamento no CARF. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os valores dos créditos exonerados pela DRJ ao proferir o acórdão a quo ultrapassam o valor de alçada fixado na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, razão pela qual deve ser conhecido o recurso de ofício. Abaixo transcrevo o voto condutor do Acórdão recorrido para melhor compreensão do litígio. Da lide. Fl. 7511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 – – teriam ra itens (i), (iv) e (vi) indicariam que as reais adquirentes do – – – efetuada pela SODEXO S.A. ada pela interessada. capitaliz interessada efetuou paga -lo de forma intragrupo, reprisando que tal vi A defesa disse ainda que, tendo regularmente captado os recu - Fl. 7512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 PURAS pela interessada, a defesa argumentou que se trata de ques – – a origem dos recursos emp e com afasta amortizar A interessada qualifica como desc - Assim, o laudo posteriormente apresentado por empresa especializada servi somente o termo inicial modificou. Fl. 7513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 contro entre o valor p investimentos seja contabilizado c - por fazer parte do Decreto- Lei no 1.598/77. Em - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligad I - , determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e - - subcontas distintas do cus - a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 7514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - diretrizes estabelecidas pela Lei no 9.532/97 relacionada utilizando o expediente de adquirir em Com as normas previstas no Projeto, es A do segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977: - -Lei no 1.598, de 1977, em contrapartida - - - - - -Lei no 1.598, - . Fl. 7515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 inciso III; rma prevista no inciso IV. § 3o O valor registrado na forma do inciso II do caput: para que lhe deu causa. § 4o Na hip pagos, acrescidos de ju do direito. Art. 8o O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da particip - o fator desmotivador para investimentos privados no contexto do Programa Nacional de Deses - - contribuir para – - - Fl. 7516DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 dispostas a expectativa de rentabilidade futura (goodwill). – s patrimonial, do resultado das sociedades investidas. – – - – pavimentou o caminho para a via do abuso de direito. - - E assim chegamos ao ponto em que a uti S.A) fornecendo recursos para que a adquirente (interessada) incorpore a sociedade investida (PURAS). Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pe (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 20): Fl. 7517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 I - , determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - . -Lei no 1.598, de 1977, art. 20, § 1o). -Lei no 1.598, de 1977, art. 20, § 2o): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; - ; - § (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 20, § 3o). Art. 386. 9.532, de 1997, art. 7o, e Lei no 9.718, de 1998, art. 10): - o bem ou direito que lhe deu causa; - III do § 2o do artigo an III - inciso II do § 2o de lucro real, levantados - inciso II do § 2o do - § 2o Se o bem que deu causa a 9.532, de 1997, art. 7o, § 2o): - inciso III; - no inciso IV. Fl. 7518DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 § 3o O valor registrado na forma do inciso II (Lei no 9.532, de 1997, art. 7o, § 3o): - - empresa, se § 5o O valor que servir de bas do direito (Lei no 9.532, de 1997, art. 7o, § 5o). § 6o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei no 9.532, de 1997, art. 8o): - - 8 8 ” (g.n.) - em tela. . - - for contratado e - Assim, para que se diga que, no caso por seu todo. Esse elemento existe e consta das fls. 141 e ss: Fl. 7519DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 (...) Ident – incorporada – o que mai r pagamento de fls. 6.553. pago pelo comprador no mesmo montante em que contabilizado par (,,,) Tal protocolo foi aprovado p “A A A - A A - -se a incorporada, competin ” (g.n.) Fl. 7520DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - - para a socied impedindo valor superior ao de mercado. - adquirida. - das - - Assim, constatada a uma regra geral de livre escolha, pelo particular, de meios para similares, com o diferencial de pressupor um arranjo empresarial pelo qual a pessoa j - - -18): Fl. 7521DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 tamb esferas (g.n.) Mas o Tanto assim que nem mesmo a autoridade fiscal - que, diga-se, desen – - aqui e – - – – – No que tange – - s – – S.A e da SPDB. Fl. 7522DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 O valor de R$ 220.000.000,00, obtido em (...) documentos de fls. 475 e ss. (...) (...) afastar a tese de que a SOD - sociedades. – permite inferir) esse respeito, vale conferir o que diz a Lei no 6.404/76: “A 8 liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: I – ativo circulante; e – : (...) III - ” (g.n.) Acerca do te assim diz: Fl. 7523DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 . . Ass traz ao caso em tela. - transcrito artigo 20 do DL nº - - - .n.)). Decreto-Lei no 1.598, de 26 de de - - - exclusivamente em seu favor. Assim, obv – - – justamente como no cas – io. – ocupavam no grupo Fl. 7524DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 – – que realizado pela interessada. s o evento aquisitivo (06/09/2011). - (g.n.)). perfeito, acabado e formalmen Documentos informais, e-mails e planilhas certamente foram produzidos para – – - Sob - - – – encomendado a uma empresa especializada diferente da que produziu o primeiro documento. Fl. 7525DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 a forma de um laudo, aquele datado de 22/12/2011 seria tempestivo. “A º A A A - - iliares, se houver; - dos assentamentos neles transcritos. ser assinados digitalmente, uti - A - - ital. Art. 3o Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2o do Decreto no 6.022, de 2007: - 8 - - as demais sociedad com base no Lucro Real. A Receita Federal do B A A - evento. (...)" (g.n.) - - em seu artigo 369: “A A ” Fl. 7526DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - A º - 8 º A “ ” prova. Basta que se demonstrem o - - laudo A de sl - A “ ” - a permitir que se alcance o elemento subjetivo – motivo determinante do pagamento – – ap - Justec, 1979. p. 270): Fl. 7527DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 tratadas acima. (...) . A autorida -a, por conseguinte, em 150%, na forma do artigo 44, I, § 1o, da Lei no 9.430/96: I - de 75% (setenta e cin § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste ar -se em suposta conduta dolosa da interessada, descrita conforme o seguinte: presentes certas reestrutura aqui narrados um outro adjetivo diferente - registro - - (...) o presente caso, l Fl. 7528DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 . simulado enc ro: Forense, 2021. p. 108): -se outro (verdadeiro). (...) - Civil para a disciplina da fraude e o artigo 167 para a simu - – – con - – ando: (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...) - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas - III - os instrumentos particulares forem anteda - (g.n.) - a violam substancialmente, no sentido e no escopo. - – – bastando ver a exp Fl. 7529DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - I - total ou parcialmente, a tipificado no inciso II do artigo 71. – - – - configu - interno. . - - que po mesmos fatos. Adem de pagamento ou re patamar base de 75%. Dos juros de mora. (...) Fl. 7530DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - c – com os seguintes fundamentos legais:  DIDIER Bruno Dumont, artigo 135, II e III, do CTN;  VINCENT Roland Maurice Bouvet, artigo 135, II e III, do CTN;   JUAN Pablo Urruticochea Moreno, artigo 135, II e III, do CTN;  MAURO de Marchi, artigo 135, II e III, do CTN;  ANDREIA Lacerda Dutra, artigo 135, II e III, do CTN;  SODEXO S.A, artigo 124, I, do CTN;  SPDB, artigo 124, I, do CTN. iamente obrigadas: - (...) - Sobre o tema, filio-me ao melhor entendimento do CARF, esposado pel – prestigioso STJ. Pa pertinentes ao caso em tela: como sujeitos passiv - figurassem como sujeito passivo, na qualidade de interpostas pessoas. (...) - extrajudicial. º do art. 2º da Lei - Fl. 7531DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - -responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. - - Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ no 219,-23 a 27/08/2004: - - - - - CDA) como co-respo - CTN, art. - citados do STF: RE 97.612-RJ, DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080- MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004. compete exclusi - Vejamos: “A Brasil (RFB). a, considera-se que: - - - - A A A A A A A PROCEDIMENTO FISCAL A A - Fl. 7532DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Fiscal (TDPF) para a ” - - 135, inciso III, exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou, ao menos, tole No que toca a responsabilidade prevista no artigo 124 I, releva mencionar que o Parecer Normativo Cosit/RFB no 04/18, que tem natureza vinculante para a que se trata de norma interpretativa. sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB no 04/18 traz importantes deli -se trechos de interesse para o caso: ele que a Sobre o Interesse Comum - do CTN. 11.2. O intere contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). -se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. Fl. 7533DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - de constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. - (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) do contribuinte". (...) - - om o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. - neste parecer (...) (...) fiscal. Atos que configuram crimes. - ensej Fl. 7534DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 26.1. O elemento doloso, - (...) (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) seus elementos caracterizadores, consoante art. 1 (...) 30.1. O i - comum de todas ela (...) podem ser cons - Fl. 7535DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - - estruturad - utilizada apenas para servir como canal de passa tributo devido. ir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. - que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a r tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da - – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o su com dolo. Os solidariamente responsabilizados na forma do artigo 124, I, do CTN foram SODEXO S.A e SPDB. – aquela - 135, do CTN. Nesse caso, os responsabilizados foram DIDIER, VINCENT, GERALDO, JUAN, MAURO e ANDREIA. Fl. 7536DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 - CARF, conforme os seguintes precedentes recentes: -003.125, de 19/02/2019) - excesso de poderes ou infr -004.131, de 12/09/2017) ou mesmo a afirmar a responsabilidade dos membros diretores relacionados aos fatos do la – artigo 3º, § 5º – desconstituindo o cr Exceção feita à concomitância da multa isolada e multa de ofício (matéria estranha ao recurso de ofício), concordo integralmente com as conclusões trazidas pelo acórdão a quo. Explico. Amortização de ágio Fl. 7537DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 ria sido perpetrada com recursos de terceiros (SODEXO S.A e SPDB), considerados reais adquirentes. A Recorrida demonstrou que quitou os recursos obtidos com SODEXO S.A. e SPDB. Neste sentido, conforme bem destacado pela DRJ no acórdão recorrido: O valor d Por parte da SPDB: Fl. 7538DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Por parte da interessada: Fl. 7539DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 No entanto, a Fiscalização entendeu que as quitações demonstradas pela Recorrida não seriam o bastante para afastar a tese de que a SODEXO S.A e a SPDB seriam as reais adquirentes. Afirma que existe a possibilidade de múltiplo aproveitamento do ágio, na forma em que contabilizado pelas sociedades envolvidas. Entendo que esse argumento não é capaz de sustentar as autuações de forma autônoma, até porque não passa de uma ilação da Autoridade Fiscal desamparada de comprovação. Na verdade, a Autoridade Fiscal nem sequer tentou verificar o alegado aproveitamento do ágio pelas citadas sociedades. Ao contrário das ilações sobre o potencial aproveitamento do ágio em duplicidade, são fatos comprovados nos autos do presente processo administrativo: a Recorrida buscou recursos intragrupo (via mútuo e aumento de capital) para adquirir participação societária da PURAS. No entanto, como se viu, as dívidas contraídas foram quitadas com juros. Ademais disso, também está comprovado o sacrifício econômico sofrido pela Recorida, o que se deprrende a partir dos comprovantes de TED realizadas para o Sr. Hermes Gazzola e do depósito em garantia efetuado em escrow account. Todos fatos incontrovertidos nos autos do presente processo. Ademais disso, salta aos olhos que o caso dos autos difere-se bastante de outros tantos já analisados por este Conselho, nos quais são constituídas empresas sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial, com a única função de ser utilizada como peça de uma sofisticada operação societária para viabilizar o aproveitamento de ágio. Note-se, aqui, que a própria Autoridade Fiscal reconhece o propósito negocial da operação: - Ora, não há como reconhecer tal propósito negocial sem atribuí-lo à Recorrida. Conforme esclarecido e demonstrado pela Recorrida, as empresas SPDB e SODEXO (Recorrida) exploram objetos sociais distintos, enquanto a SPDB de atuação no qual estava inserida a PURAS. Dessa forma, o interesse e propósito negocial era exclusivo da Recorrida. Certamente que se a operação tivesse sido estruturada de outra forma, com a aquisição da participação societária e incorporação pela SPDB, com recursos Fl. 7540DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 obtidos via contrato de mútuo firmado com a Recorrida, tal fato constaria do Termo de Verificação Fiscal na tentativa de se descaracterizar o propósito negocial da operação. De qualquer forma, mesmo que restasse comprovado que a Recorrida foi ente são SPDB e SODEXO S.A., a autuação não mereceria subsistir. Apesar de já ter votado em sentido oposto em outras ocasiões, tive a oportunidade de rever meu posicionamento, fui convencido pelos argumentos de meus pares e hoje me alinho ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao proferir acórdão RE 2026473, que recebeu a seguinte ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide. 3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular. 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. Fl. 7541DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. Conforme ao que se verifica do voto condutor do referido acórdão, de relatoria do Min. Gurgel de Faria: Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que,anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Segundo, porque se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das Fl. 7542DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria abusiva. Assim, ao menos até 2014: [...] parece claro que, em princípio, não há, na legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio, gerado internamente, entre partes relacionadas. O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação deverá ser desconsiderada. Resta evidente, aí, que não houve uma compra e venda, uma aquisição de participação societária na qual poderia haver o pagamento do ágio. Comprovada a simulação, plenamente justificável e autorizada a desconsideração do planejamento realizado. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias [aspectos tributários]. São Paulo: Dialética, 2012) Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding zar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Assim esse argumento também deve ser afastado. Outro utilizado pela Autoridade Fiscal e afastado pelo v. acórdão a quo diz respeito à extemporaneidade do laudo apresentado pela Recorrida. De início, é importante lembrar que a constituição de créditos tributários por meio do lançamento de ofício é atividade administrativa plenamente vinculada à lei. No caso em questão, por se tratar de ágio gerado em 2011, a legislação vigente à época dos fatos ainda não havia recebido as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, assim estabelecia o art. 20, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; Fl. 7543DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Da leitura do enunciado prescritivo transcrito acima, verifica-se que antes do advento da Lei nº 12.973/2014, havia a seguinte disciplina sobre a demonstração do fundamento econômico do ágio: (i) a demonstração do fundamento econômico do lançamento do ágio não era feita, necessariamente, pela apresentação ; e (ii) não havia norma exigindo Nesse sentido, existem alguns julgados no âmbito deste Conselho tratando da ilegalidade da glosa do aproveitamento de ágio baseada na intempestividade do laudo de avaliação. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 1201- 001.438. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte.Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. Quanto à ausência de norma exigindo a contempo -se a ementa do acórdão nº 1302-002.011, julgado pela 2ª Turma da 2º Câmara da 1ª Seção de julgamento na sessão de 24/01/2017. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 7544DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTÍVEL. A norma não prevê uma forma para a demonstração da suposta rentabilidade futura e não dispõe expressamente sob contemporaneidade com a incorporação.Não havendo capital aplicado na aquisição de direito de exploração de subconcessão imprópria de serviço público no momento da assinatura do contrato, não há também, à luz do art. 325, I, do RIR/99, que ser feito qualquer registro no ativo a título de intangível neste momentoA metodologia do fluxo de caixa descontado (FCD) é amplamente aceita, inclusive é um dos métodos de avaliação aceitos pela CVM, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76. O ROIC calculado sobre valores projetados altera totalmente a inteligência de tal índice, além do que falta autorização legal para que seja utilizado como referencial de análise da qualidade de avaliações de empresas pelo FCD. Pois bem, mesmo assim, a Recorrente demonstrou com a apresentação dos estudos internos datados de maio de 2011(fls. 6235 – 6305) e julho de 2011 (fls. 6308 – 6322). Os referidos documentos demonstram que a avaliação do valor de mercado da PURAS seria entre R$ 1,068 bilhão e R$ 1,3 bilhão (considerando 100% das suas ações). Ademais disso, nota-se que a Fiscalização não contestou os valores contidos no laudo da Ernst & Young obtido pela Recorrida em 22/12/2011. Ao contrário disso, a Autoridade Fiscal se limitou a criticar o laudo devido a sua extemporaneidade. É preciso ressaltar aqui que a extemporaneidade debatida consiste em um período de três meses a separar a aquisição da participação societária da obtenção do laudo. Mesmo após a mudança legislativa que tornou obrigatória a 1598/77, o prazo para registro do laudo de perito independente é de 13 meses contados a partir da aquisição da participação. Daí se depreende que, mesmo que se entenda que a mudança legislativa veio para tornar mais clara exigência já prevista na legislação contábil fiscal, a legislação nunca exigiu – e ainda não exige – a apresentação anterior ou síncrona do laudo. Dessa forma, caso se entenda pela exigência da apresentação de laudo de avaliação, é necessário que esse laudo seja apresentado dentre de um período razoável. Neste sentido, parece-me adequado o entendimento manifestado pela Conselheira Lívia de Carli Germano na declaração de voto integrante do Acórdão nº 9101-005.974: É fato que, na época dos fatos em questão, a legislação tributária não trazia prazo específico para tal registro. Sabe-se que, atualmente, o § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação atual dada pela Lei 12.973/2014, exige que o laudo tenha seja elaborado (e apresentado) até o 13º mês subsequente à aquisição da participação societária (grifamos): § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Fl. 7545DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Tal exigência não é por acaso, já que a normas contábeis, muito embora indiquem que os registros contábeis devem ser realizados na data da combinação ajustam valores provisórios – neste sentido, por exemplo, o eríodo de mensuração é o período após a data de aquisição durante o qual a entidade adquirente poderá ajustar os valores provisórios reconhecidos para uma combinação de negócios. O período de mensuração proporciona à entidade adquirente um tempo razoável para obter as informações necessárias para identificar e calcular, na data de aquisição, de acordo com as exigências deste Pronunciamento, os seguintes itens: (...) (d) o montante do ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou o ganho resultante de uma Até o advento da Lei 12.973/2014, na ausência de norma expressa que estabeleça um prazo específico, a definição acerca da tempestividade do demonstrativo passa por uma investigação sobre qual seria o prazo razoável para que o sujeito passivo proceda aos seus devidos registros contábeis. É neste sentido que o prazo de 12 meses acima referido pode servir de parâmetro adequado. Daí porque, no caso dos autos -- em que os demonstrativos foram elaborados cerca de um mês, dois meses e sete meses depois da aquisição --, compreendo que não há fundamentação suficiente para que se os considere intempestivos, não podendo as respectivas amortizações fiscais dos ágios serem questionadas sob tal argumento. Portanto, por mais essa razão, o auto não deve subsistir. Por fim, um último ponto que deve ser enfrentado é o fato de que a Recorrida não teria incorporado as controladas da PURAS (INFRALL e RID). Neste ponto também concordo com as conclusões trazidas pelo acórdão a quo. – – – resu que realizado pela interessada. Portanto, mais não é preciso dizer para confirmar o acórdão a quo e negar provimento ao recurso de ofício com relação ao aproveitamento de ágio. Multa Qualificada Fl. 7546DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Diante das polêmicas e dúvidas interpretativas que recaem sobre a amortização do ágio, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido na parte em que afasta a qualificação da multa de ofício aplicada sobre os tributos apurados a partir da glosa do ágio. Este entendimento encontra fundamento de validade art. 112, do Código Tributário Nacional, que prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a capitulação legal do fato. Dessa forma, no caso das discussões sobre o ágio, diante das inúmeras discussões ainda não pacificadas sobre a possibilidade de amortização de ágio interno ou com utilização de empresa veículo, não há como manter a qualificação da multa de ofício. Este, inclusive, é o entendimento da 1ª Turma da CSRF, que tem afastado a multa qualificada em casos de ágio. Neste sentido, destaco recente precedente consubstanciado no acórdão nº 9101-006.250, assim ementado: Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 (...) MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, não podendo ser mantida em caso de mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável. A conclusão de que as operações praticadas são atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica, é fundamento suficiente para a glosa das despesas, mas não para a qualificação da multa de ofício. Numero da decisão:9101-006.250 Portanto, entendo que deve ser mantido o entendimento veiculado pelo v. acórdão a quo no que se refere à infração relativa ao ágio. Responsabilidade tributária – art. 135, do CTN A respeito da responsabilidade tributária, constou do TVF que: É aplicável ao caso, o artigo 135, III, do CTN em face dos diretores das empresas sucedidas (do grupo SODEXO) serem responsáveis por atos praticados com infração de lei ou excesso de poderes, porquanto criaram condições artificiais para justificar as amortizações indevidas pelo grupo, de ágios que não poderiam ser amortizados. Acrescente-se que os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante disposto no artigo 1.016 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): (...) O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 também concluiu que o terceiro que for administrador e cometer o ato ilícito no exercício da gerência da empresa Fl. 7547DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade autônoma da obrigação da empresa quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia: (...) O ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador pode ser tantoculposo quanto doloso, mas tanto um quanto outro satisfaz a hipótese do artigo 135 do CTN.Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 assim se manifestou (...) Assim, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização de diretores que participaram das transações, à época dos fatos geradores. Em decorrência dos cargos que ocupavam, essas pessoas possuíam relevantes poderes administrativos (e decisórios) sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso, demonstrado por esta fiscalização, para redução dos tributos devidos através da amortização de despesas com ágio. Pelo exposto, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária para os seguintes contribuintes, com base no art. 135, II e III do CTN: a. Didier Bruno Dumont, francês, administrador de empresas, com domicílio à Rua Heron Domingues, 115, casa B – Jardim Cordeiro – São Paulo - SP, portador do RNE nº V45207I-V, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.085.977-02, eleito Diretor Geral da SODEXO, conforme Ata da 6ª Alteração de Contrato Social, de 06/09/2011, registrada na Jucesp, sob o nº 2.010.500/11-8 (doc. 6 às fls. 361 a 381). b. Vincent Roland Maurice Bouvet, francês, administrador, com domicílio à Rua Hermano Ribeiro da Silva, 55, Vila Mariana – São Paulo - SP, portador do RNE nº V318021-A, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.515.908-90, eleito Diretor Financeiro da SODEXO, conforme Ata da 6ª Alteração de Contrato Social, de 06/09/2011, registrada na Jucesp, sob o nº 2.010.500/11-8 (doc. 6 às fls. 361 a 381) e Diretor Presidente da PURAS, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração, de 06/09/2011, registrada na Jucesp, sob o nº 2.102.632/11-8 (doc. 03 às fls. 5638 a 5640). c. Geraldo França Sobreira, brasileiro, administrador de empresas, com domicílio à Rua Theo Dutra, 75, bloco 8, ap. 182 – Jardim Colombo - São Paulo - SP, portador do RG nº 36.593.012-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.598.997-34, eleito Diretor Presidente da SODEXO PASS, conforme cópia da ata de transformação do tipo jurídico da sociedade, de 01/03/2009, registrada na Jucesp sob o nº 0337.309/09-7 (doc. às fls. 829 a 846). d. Juan Pablo Urruticochea Moreno, espanhol, administrador de empresas, com domicílio à Rua do Carreiro de Pedra, 111, apto. 111 D – Jardim Caravelas – São Paulo – SP, portador do RNE nº V843969-T-CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF nº 235.608.308-18, foi eleito Diretor Geral da SODEXO, conforme ata da AGE de 05/09/2013, registrada na Jucesp sob o nº 361.512/13-2 (doc. às fls. 729 e 730). e. Mauro de Marchi, brasileiro, contador, com domicílio à Rua Barão do Triunfo, 156, 51, Brooklin, São Paulo - SP, portador do RG nº 18.016.817-4, inscrito no CPF nº 152.025.458-00, foi eleito Diretor Geral da SODEXO, conforme ata da Reunião do Conselho de Administração de 20/10/2016, registrada na Jucesp sob o nº 2.242.906/16-1 (doc. às fls. 736 a 738). f. Andreia Lacerda Dutra, brasileira, nutricionista, com domicílio à Alameda dos Arapanés, 982, apto. 101, Moema, São Paulo - SP, portadora do RG nº 40.570.946-68, inscrita no CPF nº 935.825.600-15, foi eleita Diretora Geral da Fl. 7548DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 SODEXO, conforme ata da Reunião do Conselho de Administração de 07/07/2017, registrada na Jucesp sob o nº 2.033.044/17-8 (doc. às fls. 739 a 741). (...) Na subscrição do montante dos R$ 360 milhões em 2011 na SODEXO pela SODEXOSA, os responsáveis foram os srs. Didier Bruno Dumont, como Diretor Geral da SODEXO e Vincent Roland Maurice Bouvet, como Diretor Financeiro da SODEXO (fls. 335 a 355). Na subscrição do montante dos R$ 360 milhões em 2014 na SODEXO pela SODEXO PASS, o responsável por esta última foi o sr. Geraldo França Sobreira (fls. 482 a 484). Cumpre complementar que foram apontadas acima as responsabilidades pelas operações atinentes à utilização de empresa veículo nas reorganizações societárias, sem prejuízo daquelas pertinentes aos correspondentes lançamentos contábeis derivados destas operações, que suscitaram as amortizações indevidas do ágio aqui tratado. (...) No caso em questão, as razões determinantes para a atribuição da sujeição passiva dos diretores relacionados anteriormente, se basearam particularmente na comprovação de sua participação direta, nos negócios societários adstritos ao ágio transacionado. De acordo com a análise da documentação anexada ao presente processo, verifica-se que os administradores identificados acima participaram efetivamente na reorganização societária aqui analisada. Sob esta perspectiva, na qualidade de gestores executivos, igualmente, compartilhavam do pleno domínio funcional dos fatos adstritos aos negócios societários, bem assim dos efeitos tributários que seriam decorrentes da execução dos ilícitos derivados de atos praticados com simulação. Outrossim, atuando na qualidade de Diretores Gerais da empresa autuada, os srs. Didier Bruno Dumont, Vincent Roland Maurice Bouvet, Juan Pablo Urruticochea Moreno, Mauro de Marchi e Andreia Lacerda Dutra permitiram a dedutibilidade indevida da amortização dos ágios aqui tratados, em relação aos períodos-base fiscalizados, pormenor que revela a conivência do órgão executivo da entidade em relação ao exercício da ilicitude praticada no curso dos períodos fiscalizados. (...) Por esta forma, resta evidenciado o nexo de causalidade da participação dos diretores e representantes da sucedida, mediante atuação concorrente dos mesmos para a prática dos injustos tributários que deram causa aos prejuízos adstritos ao erário federal. Assim sendo, impõe-se a qualificação destes diretores na condição de responsáveis solidários da obrigação principal, nos termos do art. 135, incisos II e III do CTN. Nota-se que a Autoridade Fiscal para atribuir responsabilidade tributária aos Srs. Didier Bruno Dumont, Vincent Roland Maurice Bouvet, Juan Pablo Urruticochea Moreno, Mauro de Marchi e Andreia Lacerda Dutra e Geraldo França Sobreira, limitou-se a destacar os seus poderes de gestão. Ocorre que a atribuição de responsabilidade tributária ao administrador não se justifica apenas pela verificação dos poderes de gestão que lhe eram conferidos. Fl. 7549DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Nesse sentido, veja-se o que afirma Carlos Augusto Daniel Neto: Existem bem poucos precedentes recentes que sufr comprovação do ato específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, assim como pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa. 1 Dessa forma, a norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela e conforme ao que se verifica do TVF transcrito acima, a Autoridade Fiscal não indicou a conduta de forma individualizada, não havendo comprovação de que ambos os administradores foram, de fato, responsáveis pelas infrações constatadas no relatório fiscal. Portanto, estando ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr. Didier Bruno Dumont, Vincent Roland Maurice Bouvet, Juan Pablo Urruticochea Moreno, Mauro de Marchi e Andreia Lacerda Dutra e Geraldo França Sobreira. Responsabilidade tributária – Art. 124, do CTN A DRJ entendeu por bem afastar a responsabilidade solidária, atribuída nos termos do art. 124, do CTN, às empresas SODEXO S.A e SPDB, por entender não haver comprovação de ilícito doloso no caso dos autos. Assim e já me manifestei ao relatar o acórdão 1401-006.375, razão pela qual entendo que o acórdão deve ser mantido nesse ponto. Neste sentido, peço venia para transcrever a lição de Luís Eduardo Schoueri: recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note--se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. É importante destacar aqui que o art. 124, I, do CTN não define sujeito passivo. Ele apenas fixa, a partir do interesse comum, a solidariedade entre sujeitos passivos, já definidos em outros dispositivos. De maneira mais clara, ainda com o exemplo do IPTU e dos condôminos: na inexistência de tal dispositivo, cada condômino de um mesmo apartamento pagaria o imposto relativo a sua quota. O art. 124, I, por sua vez, faz com que esses contribuintes sejam solidários. Ou seja: se inaplicável qualquer dispositivo legal que caracterize determinada pessoa como contribuinte ou responsável, não há como defini-la como sujeito passivo a partir do art. 124. 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Responsabilidade tributária de sócios e diretores na primeira seção do CARF. In: PINTO, Alexandre Evaristo; DANIEL NETO, Carlos Augusto; Ribeiro, Diego Diniz; PINTO, Fernando Brasil de Oliveira (org.) Direto do CARF: Escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: Amanuense, 2020. p. 54 Fl. 7550DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 O primeiro passo é verificar se é sujeito passivo para daí, num segundo passo, investigar se existe solidariedade entre os sujeitos passivos definidos pela lei. O Supremo Tribunal Federal parece ter adotado essa interpretação, ao julgar a constitucionalidade de lei estadual que instituíra a obrigação solidária de contadores por créditos tributários oriundos de infrações à legislação tributária, para as quais o contador, em alguma medida, houvesse concorrido. Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invad pelos arts. 134 e 1 entendido que, em primeiro lugar, é preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; em segundo lugar, verifica-se se há interesse comum e, portanto, solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Afinal, na visão da Corte, a lei estadual não poderia ter criado nova hipótese de responsabilidade (solidária) de terceiro, autônoma em relação àquelas dos artigos 134 e 135 do CTN. Parece haver, então, no posicionamento do Tribunal, o pressuposto de que o art. 124, I, do CTN não se configura como hipótese autônoma de responsabilidade tributária; primeiro seria preciso apurar a tecei -se-ia a partir dos artigos 134 e 135 do CTN). A caracterização de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN exige a configuração do interesse comum. Já se afirmou que interesse comum clama por estarem as pessoas no mesmo polo, mas isso sob - faz sentido imputar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo grupo econômico nas situações nas quais só uma delas ostenta a c – – ICMS devido na saída da mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, coincidentes e comuns, assim resumida: Interesses contrapostos, coincidentes e comuns podem ser também evidenciados nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os i - - r si, suficiente para que se aponte Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeir A transcrição é longa, mas muito didática e pertinente para o deslinde do caso em exame, uma vez que demonstra uma visão mais restritiva quanto à responsabilidade solidária, o que permite a sua atribuição apenas para as Fl. 7551DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador, não se aplicando, portanto, a partir do simples entendimento quanto à existência de um interesse econômico em comum. Neste mesmo sentido, conclui Caio Takano que: r Tribunal de Justiça, intérprete autêntico do enunciado prescritivo do art. 124, inc. I, do CTN, tem reiteradamente se posicionado no sentido de construir a norma de solidariedade tributária de forma mais restritiva, adotando o conceito estritamente jurídico de interesse comum, que alcança apenas as pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Ainda que seja reconhecido existir diversas possibilidades interpretativas a partir do enunciado prescritivo, há, neste caso, um ato de decisão do intérprete autêntico do direito posto, no qual se escolheu apenas uma dessas possibilidades: o conceito jurídico. Este entendimento, inclusive, já foi adotado em precedentes deste Conselho, senão veja-se: Numero do processo:10469.720554/2007-68 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 11 00:00:00 GMT-03:00 2019 Data da publicação:Mon Jul 29 00:00:00 GMT-03:00 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Numero da decisão: 1301-003.943 Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA. E nem se argumente que o Parecer COSIT 04/2018 autoriza a atribuição de responsabilidade quando verificado o cometimento de ilícito tributário vinculado ao fato gerador, porque o próprio Parecer COSIT 04/2018 concluiu não ser qualquer ilícito que pode ensejar responsabilidade solidária, mas apenas aqueles que contém um elemento doloso. Neste sentido, discordo do entendimento da Autoridade Fiscal, porque não vislumbro a comprovação do elemento subjetivo doloso na conduta que a Autoridade Fiscal entende se enquadrar como conluio. Diante do exposto, voto por negar provimento o recurso de oficio. Fl. 7552DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720041/2020-52 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 7553DF CARF MF Original

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