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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744490 #
Numero do processo: 13971.000393/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 3401-001.555
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à Selic, por preclusão, e dar provimento parcial para reconhecer o direito em relação às aquisições de pessoas físicas, por aplicação do art. 62-A do Regimento Interno. Esteve presente o advogado Bruno Padovan OAB/DF 28.460.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. SELIC.  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO.   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  dão  direito  ao  Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  Selic,  por  preclusão,  e  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.    Esteve  presente o advogado Bruno Padovan OAB/DF 28.460.     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente     Fl. 800DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 801          2   (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório      Trata o processo de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido apurado  nos termos da Lei nº 9.363/96, cumulado com compensação. Após julgamento de embargos de  declaração  que  anulou  um  primeiro  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte e determinou diligência, os autos retornam para no novo julgamento.   Inicialmente o  ressarcimento foi  indeferido na origem. Segundo o despacho  decisório  não  era  possível  quantificar  o  benefício,  em  razão  de  inconsistências  nos  registros  doa arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte. Mantido o indeferimento pela DRJ, o  primeiro acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento  ao recurso voluntário para anular a decisão de origem, mas foi anulado por um segundo. Neste,  sob  o  nº  203­12,384,  foram  acolhidos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  ilustre  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, determinando­se diligência cujo relatório informa que, em  nova  oportunidade,  a  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos  válidos,  possibilitando  a  apuração do benefício.  Segundo  o  relatório  da  diligência  deve  ser  ressarcido  em  parte  o  valor  solicitado, sendo que a parcela glosada deve­se, basicamente, às aquisições de pessoas físicas e  cooperativas.   Manifestando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  defende  o  direito à inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  acrescenta  pedido  ausente  da  manifestação  de  inconformidade e do recurso voluntário, referente à incidência da Selic sobre eventual sobra de  crédito  não  utilizada  na  compensação,  que  entende  deva  ser  aplicada  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Após  realizada  a  diligência,  resta  uma  única matéria  a  tratar:  o  direito  (ou  não)  à  inclusão,  na base  de  cálculo  do Crédito Presumido do  IPI,  das  aquisições  de pessoas  físicas e cooperativas.  A incidência (ou não) da Selic sobre eventual sobra de crédito não utilizada  na  compensação,  que  segundo  a  Recorrente  deve  ser  aplicada  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento,  é  tema  precluso,  por  não  ter  sido  abordada  nem  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso voluntário. Tendo sido tratada apenas na manifestação sobre o  Fl. 801DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 802          3 resultado  da  diligência  determinada  pelo  segundo  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselheiros de Contribuintes, resta impossibilitada o seu conhecimento.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros),  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar  da  questão  na  manifestação de inconformidade.   Quanto  à  matéria  conhecida,  cabe  reconhecer  o  direito  defendido  pela  contribuinte.  Embora  o  tema  seja  tormentoso  e  envolva  muita  divergência,  aqui  cabe  dar  provimento  para  reconhecer  o  cômputo,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  haja  vista  o  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo.  Em julgamentos anteriores votei contra a inclusão das aquisições de pessoas  físicas e, até outubro de 1999, das aquisições de cooperativas por não haver incidência do PIS e  Cofins  nessas  compras  (a  partir  de  novembro  de  1999  a  tributação  do  PIS  e  Cofins  das  cooperativas  sofreu  modificações,  de  modo  que  a  isenção  havida  até  outubro  daquele  ano  cessou, sendo substituída por um regime de deduções específicas, e por  isso atualmente cabe  tratar as aquisições de cooperativas como as de outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do  Crédito Presumido do IPI), mas atualmente curvo­se à posição adotada pelo STJ levando em  conta  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 802DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 803          4 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A  corroborar  o  reconhecimento  do  direito  defendido  pela  Recorrente,  o  Recurso Especial nº 993164/MG, julgado pela 1ª Seção do STJ na sessão de 13/12/2010, cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.    1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.    2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 803DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 804          5 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  Fl. 804DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 805          6 (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento: 13432923  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  17/12/2010  Página  2  de  4Superior  Tribunal  de  JustiçaSegunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).    13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  Fl. 805DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.000393/2003­77  Acórdão n.º 3401­001.555   S3­C4T1  Fl. 806          7 aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.    16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.    17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp 993164 /  MG,  julgado  em  13/12/2010,  Relator Min.  Luiz Fux, unânime).  Pelo exposto, não conheço da alegação quanto à incidência da taxa Selic, em  face  da  preclusão,  e  dou  provimento  parcial  para  computar,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  os  valores  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  e  a  cooperativas,  determinando  o  refazimento  dos  cálculos  efetuados  pela  diligência  para  computar  essas  aquisições.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 806DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13830.902541/2018-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 105-010.447 – 2ª Turma/DRJ05, Sessão de 27 de janeiro de 2023, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 135736306, de 02/08/2018, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 36736.21346.140214.1.3.05-9371, 21405.05659.160414.1.3.05-7714, 12343.43199. 200514.1.3.05-4048, 13372.86132.180614.1.3.05-0770, 31651.04075.180714.1.3.05-5809, 04605. 56568.180814.1.3.05-1020, 10894.48828.160914.1.3.05-7230, 24262.57189.181114.1.3.05-7431 e 02251.34171.181214.1.3.05-1893; e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 02 54 1/ 20 18 -8 1 Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 15610.47446.180314.1.3.05-5203, 13710.24215.161014.1.3.05-2308, 07740.66157.130115.1.3.05- 4641 e 05650.17804.110215.1.3.05-5400. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2014, tendo sido confirmado os seguintes valores: A parcela do direito creditório não reconhecido decorreu da falta de confirmação ou confirmação parcial das retenções do imposto informadas nos PER/COMP, conforme abaixo reproduzido: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a cooperativa sofre retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, fazendo jus compensação deste, nos termos do art. 82 da Instrução Normativa nº 1.717, de 2017; entretanto, no despacho decisório não foram considerados os valores informados como crédito oriundos das notas fiscais de prestação de serviço, que anexa; b) requer a suspensão do débito, para obtenção de certidão negativa; e o acolhimento da manifestação de inconformidade. A 2ª Turma/DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 (...) Neste sentido, deve-se ressaltar que a apresentação de registros contábeis e notas fiscais, nas quais estejam discriminados os valores retidos, não são suficientes para a comprovação da efetiva retenção do imposto. Para tanto, deve-se juntar, também, os extratos bancários que demonstrem que os valores recebidos formam de fato líquidos dos impostos e contribuições discriminados nas notas fiscais, o que não foi providenciado no presente caso. Verifica-se que a autoridade fiscal somente reconheceu parte do IRRF que poderia confirmar em DIRF, acolhendo tão somente as retenções sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Acontece que algumas DIRF apresentadas por outras fontes pagadoras relacionadas nos PER/DCOMP em questão trazem a informação de que as retenções foram realizadas sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Neste contexto, em razão da manifestante se tratar uma cooperativa de trabalho e de boa parte das notas fiscais apresentadas indicarem que as retenções incidiram sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços prestados por cooperados, será considerado como erro de informação o código de receita 1708, e como correto o código 3280 – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho. Assim, foi devido um novo confronto entre as informações constantes nos PER/DCOMP e as constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, com o objetivo de validar ou não as retenções não confirmadas no despacho decisório, agora com o acolhimento de retenções informadas equivocadamente pelas fontes pagadoras sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), visto que na realidade se referiam a “Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho” (código de receita 3280). (...) Antes deste novo confronto, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das notas ficais emitidas, o que no presente caso não foi providenciado. Feita estas ressalvas, as retenções que não foram confirmadas no despacho decisório foram objeto de nova checagem em DIRF, agora computando-se também o imposto retido sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), conforme abaixo detalhado: Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório abaixo discriminado, além do já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Após a prolação do Acórdão, a Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8º Região Fiscal proferiu o Despacho nº 002/2023/LS/EQCRE/DERAT- SP/SRRF08/RFB (e-fls. 325/326) requerendo os seguintes esclarecimentos, in verbis: 1. O Acórdão nº 105-010.447 – 2ª Turma/DRJ05, de 27 de janeiro de 2023, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado e reconheceu parte do crédito pleiteado através de Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte. 2. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho durante o ano calendário de 2014. 3. O Acórdão reconheceu o direito creditório discriminado na seguinte tabela: Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 4. Em procedimento de operacionalização da decisão, foram observadas duas inconsistências: 4.1) o crédito demonstrado na tabela se refere ao calendário 2015 e não ao ano calendário 2014, que é o crédito tratado neste processo; 4.2) o valor indicado na tabela como crédito não reconhecido no despacho (94.581,83) não corresponde ao valor efetivamente não reconhecido conforme consta em sistema (94.370,83). 5. Considerando as inconsistências observadas, proponho o retorno deste à DRJ para esclarecimento e possível reavaliação do Acórdão. Diante do pedido de esclarecimento acima mencionado, a DRJ proferiu novo Acórdão no seguinte sentido, in verbis: Preliminarmente, cabe esclarecer que o direito creditório em litígio é de R$ 94.581,83, que foi o valor do direito creditório não confirmado no despacho decisório, conforme quadro resumo intitulado “Resultado da análise por mês de retenção”, às fls. 312, constante na Análise de Crédito, que é um dos demonstrativos integrantes do despacho decisório, conforme abaixo reproduzido: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Caso haja qualquer inconsistência entre este valor de R$ 94.581,83, que foi considerado no acórdão embargado, e o valor intitulado “Valor Pleiteado / DRJ” constante no “sistema”, no montante de R$ 94.370,83, não compete a esta Turma de Julgamento se pronunciar quanto a valores constantes em “sistema”, mas sim quanto aos discriminados no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade. Contudo, verifica-se a ocorrência de dois erros no acórdão embargado que merecem ser revisados: a) a primeira linha do demonstrativo de checagem constante no voto, às fls. 322, que faz referência ao período de apuração de 04/2015, não se refere ao presente processo, devendo ser excluída do referido demonstrativo; ressalte-se que os valores constantes na referida linha não foram totalizados no demonstrativo, nem em sua consolidação, motivo pelo qual não haverá qualquer alteração nos valores reconhecidos no julgamento; b) no quadro de consolidação ao final do voto, às fls. 324, fez-se equivocadamente referência aos meses de janeiro a dezembro de 2015, quando na realidade se referem aos meses de janeiro a dezembro de 2014, devendo ser retificadas tais referências; ressalte- se que os valores constantes neste quadro permanecerão inalterados, posto que são de fato os valores consolidados de 2014. Feitas tais correções, mantêm-se integralmente o voto originalmente prolatado, conforme reproduzido a seguir. (...) No mérito, tem-se que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o crédito de IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos pode ser utilizado, durante o ano calendário, apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas; e, após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado pode ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal. Por seu turno, o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, prevê que o IRRF somente poderá ser compensado pela pessoa jurídica caso esta possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme abaixo reproduzido: (...) Na ausência deste comprovante, pode a interessada apresentar outros documentos que comprovem a efetiva retenção do imposto, de modo a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório que alega possuir, com o objetivo de atender ao previsto no art. 170 CTN. Neste sentido, deve-se ressaltar que a apresentação de registros contábeis e notas fiscais, nas quais estejam discriminados os valores retidos, não são suficientes para a comprovação da efetiva retenção do imposto. Para tanto, deve-se juntar, também, os extratos bancários que demonstrem que os valores recebidos formam de fato líquidos dos impostos e contribuições discriminados nas notas fiscais, o que não foi providenciado no presente caso. Verifica-se que a autoridade fiscal somente reconheceu parte do IRRF que poderia confirmar em DIRF, acolhendo tão somente as retenções sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Acontece que algumas DIRF apresentadas por outras fontes pagadoras relacionadas nos PER/DCOMP em questão trazem a informação de que as retenções foram realizadas sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Neste contexto, em razão da manifestante se tratar uma cooperativa de trabalho e de boa parte das notas fiscais apresentadas indicarem que as retenções incidiram sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços prestados por cooperados, será considerado como erro de informação o código de receita 1708, e como correto o código 3280 – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho. Assim, foi devido um novo confronto entre as informações constantes nos PER/DCOMP e as constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, com o objetivo de validar ou não as retenções não confirmadas no despacho decisório, agora com o acolhimento de retenções informadas equivocadamente pelas fontes pagadoras sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), visto que na realidade se referiam a “Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho” (código de receita 3280). (...) Antes deste novo confronto, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das notas ficais emitidas, o que no presente caso não foi providenciado. Feita estas ressalvas, as retenções que não foram integralmente confirmadas no despacho decisório foram objeto de nova checagem em DIRF, agora computando-se também o imposto retido sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), conforme abaixo detalhado: Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Dessa forma, voto por acolher em parte o embargo, às fls. 325/326, e considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório abaixo discriminado, além do já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a modificação do julgado nos seguintes termos, in verbis: (...)Assim, foi devido um novo confronto entre as informações constantes nos PER/DCOMP e as constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, com o objetivo de validar ou não as retenções não confirmadas no despacho decisório, agora com o acolhimento de retenções informadas equivocadamente pelas fontes pagadoras sob o código 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica),a visto que na realidade se referiam a "Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativa de Trabalho" (código de receita 3280). Assertivamente o Relator fez a correção no que se refere o recolhimento pelo código 1708, no entanto não ateve aos recolhimentos efetuados pelo código 6256 IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, o qual foi utilizado em todos os pagamentos efetuados pela Superintendência Estadual de São Paulo - INCRA/SR-08, CNPJ n° 00.375.972/001051. As retenções sofridas sobre esse código "6256", somam a importância de R$ 81.761,67 no ano de 2014, o qual sobre maneira representa mais de 80% do total de retenções sofridas pela Cooperativa naquele ano. Quanto as demais retenções não confirmadas, o relator confere o fato da falta de apresentação dos documentos que comprovem o efetivo recebimento de cada uma das receitas. AII.2 - MÉRITO Considerando que a atividade exercida pela cooperativa, a obriga a fazer a retenção de 1,5% referente ao IRRF - Imposto retido na Fonte e que de acordo com o artigo 82 da Instrução Normativa n° 1.717 de 2017, tem o direito de utilizar essa retenção como Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 compensação nos débitos de seus cooperados, desta forma como foi considerado os recolhimentos retidos pelos tomadores de serviço no código 1708, também deve-se fazer o mesmo ao código 6256. Quanto as comprovações dos recebimentos, a cooperativa mantém contabilidade regular e tem todos os comprovantes necessários, que justificam os recebimentos de cada uma das fontes pagadoras, ocorrendo alguma variável na data do recebimento, com a data declarada no PER/DCOMP que foi considerado a data de competência, sendo a correta a data de Recebimento, segue as planilhas demonstrativas de recebimento por PER/DCOMP e anexo os extratos bancários que comprovam. III - A CONCLUSÃO A Vista de todo o exposto, demonstrada as provas que justificam o Deferimento Total dos créditos oriundos dos processos em epígrafe, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim e assim ser decidido o Deferimento. Per/Ocoinp: 10894.48828.160914.1.3.05-7230 Tomador: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D, Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência 44.373.108/0001-03 156 14.350,00 13.576,53 215,25 22/07/2014 11/08/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373 108/0001-03 ..50 850,00 837,25 12,75 05/08/2014 25/08/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.547.305/D0D1-93 146 937,50 921,19 14,06 20/06/2014 13/08/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.547.305/0001-93 149 937,50 921,19 14,06 30/06/2014 13/08/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 154 5.235,50 5,156,97 78,53 16/07/2014 24/07/2014 B. Brasil 178691 0105-8 46.476.131/0001-40 158 6.600,00 6.501,00 99,00 31/07/2014 06/08/2014 B Br.Tíil 178691 0105-8 65.524.944/0001-03 151 4.635,00 4.565,47 69,52 03/07/2014 28/07/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 33.545,50 32.479,60 S03,17 Per/Dco;rip: 13372.86132.180614.1.3.05-0770 Tomador: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência 00.375.972/0010-51 92 192.987,57 183.048,71 2.894,81 31/03/2014 13/05/2014 B. Brasil 251046 010S-8 00.375.972/0O10-51 96 159.895,34 151.660,73 2.398,43 07/04/2014 08/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 97 296,80 281,52 4,45 07/04/2014 08/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00375.972/0010-51 104 181.123,42 171.795,57 2.716,85 23/04/2014 05/06/2014 B. Brasil 251046 010S-8 0O.37S.972/CO10-S1 105 2.077,50 1.970,61 31,16 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.373.272/0010-51 106 1.484,00 1.407,57 22,26 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 107 3.098,54 2.938,95 46,48 23/04/2014 27/05/2014 3. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 108 4.879,34 4,628,05 73,19 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 109 1.911,34 1.812,91 28,67 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 110 10.221,74 9.695,32 153,33 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 111 3.693,14 3.502,00 55,38 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 112 1.187,20 1.126,05 17,81 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 0O.37S.972/0010-51 113 33.541,34 31.813,96 503,12 23/04/2014 27/05/2014 B. Brasil 251046 0105-8 03.187.703/0001-04 124 1.530,00 1.507,05 22,95 07/05/2014 08/05/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001 -03 102 280,00 264,91 4,20 23/04/2014 20/05/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001-03 103 3.850,00 3.642,48 57,75 23/04/2014 06/05/2014 B. Brasil 178691 0105-8 4G.G76.131/0001-4fl 117 6.600,00 6.501,00 99,00 02/05/2014 08/05/2014 B Brasil 178691 0105-8 05.524.944/0001-03 130 4.635,00 4.565,47 69,53 14/05/2014 15/05/2014 B. Brasil 178691 0105-8 613.291,27 582.162,86 9.199.37 Per/Do omp: 056S0.17804.11021S.1.3.0S-5400 Tomador: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Ben Rebto Conta: Agência 00.375.972/0010-51 276 34.675,13 32.889,36 520,13 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 277 32.167,95 30.511,30 482,52 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 278 143.996,22 136.580,41 2.159,94 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 2S104-6 010S-8 00.375.972/0010-51 279 67.617,31 64.135,02 1.014,26 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 25104- 0105-8 00.375.972/0010-51 280 1.562,00 1.481,56 23,43 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 281 634,46 601,79 9,52 04/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 285 34.465,31 32.690,35 516,98 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 286 57.920,53 54.937,62 868,81 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 <>> ■ ' I7/.OOIO-51 237 41.185,07 39.064,04 617,78 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375-972/0010-51 288 123.232,25 116.885,79 1.848,48 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.373 972/0010-51 289 3.267,84 3.099,54 49,02 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 2S104-6 0105-8 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 00.373.972/0010-51 290 924,66 877,04 13,87 19/12/,2014 26/01/2015 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 291 38.533,62 36.549,14 578,00 19/12/2014 26/01/2015 B. Brasil 251Q4-6 0105-8 1 09.014.732/0001-92 275 1.125,00 1.108,12 16,88 02/12/2014 08/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 15.073.S7O/OOO1-50 272 20.134,40 19.097,48 302,02 01/12/2014 02/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0006-00 298 2.125,00 2.093,12 31,88 06/01/2015 21/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 284 6.863,50 6.760,56 102,95 15/12/2014 06/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 45,470.131/0001-40 294 6.600,00 6.501,00 99,00 29/12/2014 09/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 60.595.451/0001-40 293 1.200,00 1.182,00 18,00 29/12/2014 22/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 60.595.451/0001-40 302 970,00 955,45 14,55 26/01/2015 30/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 6S.524.944/0001-03 297 4.635,00 4.565,47 69,53 06/01/2015 15/01/2015 B. Brasil 178691 0105-8 623.835,25 592.566,16 9.357,55 Per/Dco.ifip: 21405.05659.160414.1.3.05-7714 Tomador: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência 00.375.972/0010-51 58 65.253,81 61.893,24 978,81 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 59 445,20 422,27 6,68 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375 ;) .'2/0010-5 1 60 95.786,34 90.853,34 1.436,80 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 61 148,40 140,76 2,23 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 62 80.063,62 80.063,62 1.200,95 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 63 296,80 281,52 4,45 31/01/2014 10/03/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 66 164.095,04 155.644,14 2.461,43 10/02/2014 12/03/2014 8. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 67 179,235,33 176.546,80 2,688,53 10/02/2014 12/03/2014 B. Brasií 251046 0105-8 Totais 585.324,54 565.845,69 8.779,88 Per/Dcnmp: 13710.2421S.161014.1.3.05-2308 toniadgi: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retida D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência 17.278.904/0001-86 170 4.725,00 4.654,12 70,88 11/09/2014 08/09/2014 B. Brasil 178691 0105-8 6S.524.944/0001-03 167 4.635,00 4.565,47 69,53 02/09/2014 04/09/2014 B. Brasil 178691 0105-8 00.375.972/0010-51 177 679.541,60 644.545,21 10.193,12 18/09/2014 24/09/2014 B. Brasil 251046 0105-8 44.S73.087/COO1-61 161 5.032,00 4.956,52 75,43 15/08/2014 25/08/2014 B. Brasil 178691 0105-8 46.476.131/0001-40 166 6.600,00 6.501,00 99,00 29/08/2014 09/09/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 700.533,60 665.222,32 10.508,01 Per/Dcomp: 24262.57189.181114.1.3.05-7431 Tomador; NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Reblo Conta: Agência 00.375.972/0010-51 200 34.386,58 32.615,67 515,80 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 201 34.925,46 33.126,80 523,83 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-Sl 202 39.809,78 85.184,58 1.347,15 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375 972/0010-51 203 78.685,76 78.685,76 1.180,29 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 204 52.284,85 49.592,18 784,27 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375 972/0010 51 205 43.993,72 41.728,04 659,91 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 206 57.264,57 54.315,44 858,97 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 207 128.336,23 121.726,91 1.925,04 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 208 21.649,84 20.534,87 324,75 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 209 2.450,88 2.324,66 36,7b 20/10/2014 05/11/2014 B. Brasil 251046 0105-8 44.373.108/0001-03 164 10.850,00 10.265,18 162,75 29/05/2014 10/10/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.10S/OOO1-03 190 1.400,00 1.375,64 21,00 14/10/2014 29/10/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0006-00 157 2.550,00 2.511,75 38,25 30/07/2014 09/10/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 175 5.161,50 5.08-1,08 77,-12 17/09/2014 06/10/2014 B. Brasil 178691 0105-8 45.476.131/0001 40 180 6.600,00 6.501,00 99,00 30/09/2014 16/10/2014 8. Braii 178691 0105-8 65.524.944/0001-03 167 4.635,00 4.545,47 69,53 02/09/2014 05/09/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 574.984,17 550.118,03 8.624,77 Per/Dcomp: 36736.21346.140214.1.3.05-9371 Tomador: NF Valor NF Valor Liquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto ECO Rebto Conta: Agência 46.476.131/0001-40 40 6.600,00 6.501,00 99,00 03/01/2014 07/01/2014 B. Brasil 178691 0105-8 76.106.301/0002-47 41 2.895,19 2.851,76 43,43 03/01/2014 06/01/2014 B. Brasil 178691 0105-8 65.524-944/0001-03 28 4.635,00 4.565,47 69,53 12/12/2013 21/01/2014 B. Brasil 178691 0105-8 10.735.572/0001-72 42 1.389,69 1.368,84 20,85 03/01/2014 10/01/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 21 10.915,00 10.751,27 163,73 22/11/2013 10/12/2013 B. Brasil 178691 0105-8 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 00.375.972/0010-51 30 100.585,83 96.914,45 1.525,87 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 31 391,62 377,32 5,87 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 33 278,94 268,76 4,18 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/001O-51 34 61.350,01 59.110,73 920,25 17/12/2013 15/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 35 69.102,53 66.580,28 1.036,54 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0O10-51 36 187.904,98 181.046,45 2.818,57 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 37 23.291,98 22.441,82 349,38 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 38 296,80 285,97 4,45 17/12/2013 19/02/2014 B. Brasil 251046 0105-8 54.732.722/0001-60 47 6.200,00 5.880,70 93,00 24/01/2014 27/01/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 475.837,57 458.944,82 7.154,65 Per/Dcomp: 07740.66157.130115.1.3.05-4641 Tomador: NF Valor NF Valor Liquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência O0.375.972/0010-5i 258 52.548,78 49.842,52 738, Tí 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 261 57.212,80 54.266,35 858,19 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 262 34.949,25 33.149,36 524,24 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.372/0010-51 263 35.628,11 33.793,27 534,42 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 257 33.506,76 31.781,17 502,60 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-Sl 259 44.358,36 42.073,90 665,38 21/11/2014 26/01/2015 B, Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 260 42.012,28 39.848,65 630,18 21/11/2011 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 264 40.605,87 38.514,66 609,09 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 255 43.531,78 41.289,89 652,98 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 266 1.531,82 1.452,93 22,98 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 267 1.940,28 1.840,36 29,10 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 263 2.292,77 2.174,70 34,39 21/11/2014 26/01/2015 B.Brasil 251046 0105-8 15.381.G48/CO01-22 248 28.874,95 27.387,89 433,12 12/11/2014 03/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 d4.373.108/0001-03 246 1.050,00 1.031,73 15,75 05/11/2014 04/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 252 8-325,00 8.200,12 124,88 19/11/2014 01/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 46.47G.131/D001-40 271 6.600,00 6.501,00 99,00 28/11/2014 09/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 60.595.451/0001-40 251 1.200,00 1.182,00 18,00 17/11/2014 01/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 i:o.524 944/0001 03 274 4.635,00 4.565,47 69,53 02/12/2014 10/12/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/C006-00 244 1.700,00 1.674,50 25,50 05/11/2014 17/11/2014 B.Brasi! 178691 0105-S Totais 442.503,81 420.570,47 6.637,56 Per/Dcomp: 31651.04075.180714.1.3.05-5809 Tomador: NF Valor NF Vaíor Liquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agencia 00.375.972/0010-51 133 416.975,89 395.501,63 6.254,64 26/05/2014 25/07/2014 B. Brasil 251046 0105-8 10.257.096/0001-21 93 2.000,00 1.970,00 30,00 02/04/2014 05/06/2014 B.Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001 03 132 3.850,00 3.783,01 57,75 22/05/2014 17/06/2014 B. Brasil 178691 010S-8 44.573 087/0001-61 131 6.419,50 6.323,21 96,29 16/05/2014 17/06/2014 B. Brasil 178691 0105-8 46.476.131/0001-40 136 6.600,00 6.501,00 99,00 30/05/2014 06/06/2014 B. Brasil 178691 0105-8 65.524.944/0001-03 137 4.635,00 4.552,62 69,52 03/06/2014 25/06/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001-03 140 11.200,00 10.484,32 168,00 12/06/2014 23/06/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 451.680,39 429.115,79 6.775,20 Per/Dcomp: 02251.34171.181214.1.3.0S-1893 Tomador: NF Vaior NF Valor Liquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência 00.375.972/0010-51 224 74.117,91 70.300,83 1.111,77 27/10/2014 03/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 225 43.969,59 41.705,16 659,54 28/10/2014 03/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.373.972/0010-51 226 60.313,15 57.207,02 904,70 28/10/2014 18/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 D0.375.372/00i0-51 227 38.957,09 36.950,80 584,36 28/10/2014 03/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 229 49.192,28 46.658,83 737,88 28/10/2014 13/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 230 41.375,85 41.375,85 620,64 23/10/2014 03/12/2014 8. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 231 48.567,51 46.066,28 728,51 28/10/2014 18/12/2014 8. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 232 50.772,87 48.158,07 761,59 28/10/2014 18/12/2014 B. Brasil 251046 0105 -8 00.375-972/0010-51 233 130.550,22 123.826,88 1.958,25 28/10/2014 03/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 234 34.409,54 32.637,45 516,14 28/10/2014 03/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 236 1.892,08 1.794,64 28,38 28/10/2014 18/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 238 19.710,00 18.694,93 295,65 30/10/2014 18/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 228 36.998,40 35.092,98 554,98 28/10/2014 18/12/2014 B. Brasil 251046 0105-8 03.620.682/0001-23 182 2.000,00 1.970,00 30,00 01/10/2014 11/11/2014 B.Brasil 178691 0105-8 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 44.573.087/0001 5 1 221 5.161,50 5.084,08 77,42 22/10/2014 04/11/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0006-60 233 1.700,00 1.674,50 25,50 05/11/2014 17/11/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001-03 245 700,00 687,82 10,50 05/11/2014 27/11/2014 B. Brasil 178691 0105-8 W.085.561/00O1-69 249 3.500,00 3.447,50 52,50 12/11/2014 06/11/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001-03 165 4.200,00 4.126,92 63,00 29/08/2014 10/11/2014 B. Brasil 178691 O105-8 03.167.576/0001 62 131 2.000,00 1.700,00 30,00 01/10/2014 04/11/2014 B.Brasil 178691 0105-8 65.524.944/0001 -03 241 4.635,00 4.54S,47 69,53 03/11/2014 10/11/2014 B.Brasil 178691 0105-8 Totais 654.722,99 623.706,06 9.820,84 Per/Dcomp: 12343.43199.200514.1.3.05-4048 Tomador: NF Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agência ■.. ¡75.972/0010 51 80 192.151,68 182.255,86 2.918,41 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 81 148,40 140,76 2,23 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 82 81.846,88 77.631,77 1.227,70 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 83 118.226,24 112.137,59 1.773,39 19/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 84 9.331,34 8.850,78 139,97 19/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 76 108.522,04 102.933,16 1.627,83 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 11 593,60 563,03 8,90 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 78 29.676,90 28.148,54 445,15 11/03/2014 28/04/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 79 16.585,08 15.730,95 248,78 11/03/2014 28/04/2014 6. Brasil 251046 0105-8 46.476.131/0001-40 90 6.600,00 6.501,00 99,00 31/03/2014 07/04/2014 B.Brasil 178691 0105-8 76.106.301/0002-47 98 965,06 950,58 14,48 07/04/2014 08/04/2014 B, Brasil 178691 0105-8 44.573.087/C001-51 85 5.309,50 5,229,86 79,64 16/04/2014 02/07/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 101 4.939,50 4.865,41 74,09 16/04/2014 30/04/2014 B.Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 39 7.085,50 6.979,22 106,28 16/04/2014 26/02/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 43 5.050,50 4.974,74 75,76 15/01/2014 10/02/2014 B.Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 68 4.828,50 4.756,07 72,4J 19/02/2014 11/03/2014 B. Brasil 178691 0105-8 65.524.944/0001-03 94 4.635,00 4.565,47 69,52 03/04/2014 11/04/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 596.495,72 567.214,79 3.983,56 Per/Dcomp: 04605.56568.180814.1.3.05-1020 Tomador: NK Valor NF Valor Líquido Vir Retido D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Conta: Agencia 00.375.972/0010-51 138 250.251,96 237.363,98 3.753,78 11/06/2014 06/08/2014 B. Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 144 154.676,56 146.710,71 2.320,15 16/06/2014 06/08/2014 B. Brasil 251046 0105-8 44.373 108/0001 03 142 700,00 662,27 10,50 16/06/2014 15/07/2014 B.Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0006-00 143 850,00 837,25 12,75 16/06/2014 17/07/2014 8. Brasil 178691 0105-8 65.524.344/0001-03 137 4.635,00 4.565,47 69,53 03/06/2014 25/06/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 ■ 47 6.549,00 6.450,76 98,23 20/06/2014 02/07/2014 B. Brasil 178691 0105-8 46.47S.131/0001-40 148 6.600,00 6.501,00 99,00 30/06/2014 08/07/2014 B. Brasil 178691 0105-8 Totais 424.262,52 403.091,44 6.363,94 Per/Dcomp; 15610.47446.180314.1.3.05-5203 Tomadoi: NF Vaíor NF Valor Líquido Vir Retida D. Emissão D. Recbto Bco Rebto Corita: Agencia 00.37S.972/0010-51 48 34.313,29 32.456,15 514,70 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 49 575,74 546,09 8,64 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 50 65.445,60 62.075,15 981,88 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 51 148,40 140,76 2,23 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 52 15.527,84 14.728,15 232,92 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 53 593,60 563,03 8,90 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 54 45.504,58 43.161,09 682,57 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 00.375.972/0010-51 55 5.472,94 5.191,09 82,09 28/01/2014 10/03/2014 B.Brasil 251046 0105-8 10.735.572/0001-72 64 1.389,69 1.368,84 20,85 03/02/2014 10/02/2014 B.Brasil 178691 0105-8 44.373.108/0001 03 67 4.200,00 4.137,00 63,00 14/02/2014 24/02/2014 8. Brasil 178691 0105-8 65.524.944/0001-03 56 4.635,00 4.565,47 69,53 29/01/2014 10/02/2014 B. Brasil 178691 0105-8 44.573.087/0001-61 43 5.050,50 4.974,74 75,76 15/01/2014 10/02/2014 E. Brasil 178631 0105-8 45.476.131/0001-40 57 6.600,00 6.501,00 99,00 31/01/2014 10/02/2014 B. Brasil 178691 0105-8 76.1O6.301/O0O2-47 65 2.895,19 2.851,76 43,42 06/02/2014 11/02/2014 B.Brasil 178691 0105-8 lotais 192.352,37 183.260,32 2.885,49 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 É o relatório VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO ENTENDIMENTO DA LIDE O propósito recursal se trata do suposto crédito inserto em diversas PER/DCOMPs que, segundo o relatório, foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2014 Conforme relatado, o pleito inicial correspondia ao valor de R$ 95.371,17 em que fora reconhecido pela DRF o montante de R$ 1.026,00 e, após a análise da DRJ houve o reconhecimento de mais R$ 788,39, totalizando o valor de R$ 1.814,39 frente ao total requerido, portanto, permanece em litígio o valor de R$ 93.556,78. Nesse sentido, vale destacar que o contribuinte segregou as manifestações de inconformidade por cada PER/DCOMP, anexando as notas fiscais que fazia referência a cada retenção destacada no respectivo pedido de compensação e, ao proceder a análise do direito creditório a DRJ, ao que parece, após consultar os sistemas informatizados da RFB (DIRF) constatou alguns equívocos de preenchimento dos tomadores de serviço que preencheram as declarações com o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) ao invés do código 3280 (Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho) e, para tanto, reconheceu a parcela remanescente do crédito acima mencionado. Sendo assim, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário resume o seu inconformismo requerendo que além da análise dos códigos 3280 e 1708, a DRJ deveria ter enfrentado o direito creditório em relação ao código 6256 referente ao IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, o qual foi utilizado em todos os pagamentos efetuados pela Superintendência Estadual de São Paulo - INCRA/SR-08, CNPJ n° 00.375.972/001051, nos seguintes termos, in verbis: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 As retenções sofridas sobre esse código "6256", somam a importância de R$ 81.761,67 no ano de 2014, o qual sobre maneira representa mais de 80% do total de retenções sofridas pela Cooperativa naquele ano. Quanto as demais retenções não confirmadas, o relator confere o fato da falta de apresentação dos documentos que comprovem o efetivo recebimento de cada uma das receitas. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, ao que parece assiste razão ao contribuinte, ao analisar os requerimentos autônomos nas diversas manifestações de inconformidade vinculada aos autos percebo que não há uma insurgência expressa a divergências de preenchimento dos códigos por parte dos tomadores de serviço (1708 ou 3280) e, mesmo assim, a DRJ de forma espontânea caminhou na referida análise e também trouxe algumas telas no corpo do voto e, uma delas aparentemente confirma uma retenção no valor de R$ 35.402,77 referente ao Código de Receita 6230 proveniente de Serviços Prestados da Superintendência de São Paulo, reproduzo para melhor entendimento: Vale destacar ainda, que conforme argumentado pelo recorrente as retenções sofridas sobre esse código "6256", somam a importância de R$ 81.761,67 no ano de 2014, o qual sobre maneira representa mais de 80% do total de retenções sofridas pela Cooperativa naquele ano, além disso trouxe aos autos em sede de Recurso Voluntário os extratos da conta corrente com o destaque de valores as e-fls. 383/501, Notas Fiscais (e-fls. 506/697), documentos estes que não foram analisados pelas instâncias inferiores, os quais recebo nesta fase de julgamento por força do artigo 16, parágrafo 4º, alínea c, uma vez que a necessidade dos extratos apenas foram mencionados pela DRJ como fundamento para a glosa em face da respectiva ausência. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. CONCLUSÃO Ante o exposto, entendo por converter o julgamento em diligência para: Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1002-000.518 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902541/2018-81 (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar a efetiva existência de saldo negativo considerando todos os pagamentos efetuados computando também as retenções na fonte e se tais valores são suficientes para quitar o débito; ii) o Recorrente deve apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iii) Diante da situação noticiada, proponho o encaminhamento dos presentes autos à Unidade de Jurisdição da Recorrente a fim de que seja elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, levando em consideração as provas e informações constantes nos autos, sem prejuízo da Unidade de Origem intimar a Recorrente para apresentação de novos documentos, se assim entender necessário, para fins de comprovar seus argumentos, devendo os autos retornarem a esta Turma para julgamento. Por fim, esclareço que o retorno dos autos a unidade de origem não implica em qualquer nulidade do despacho decisório e tem o viés apenas de reanálise do direito creditório para que se possa investigar tão somente a possibilidade das retenções em relação ao código 6256 referente ao IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, o qual foi utilizado em todos os pagamentos efetuados pela Superintendência Estadual de São Paulo - INCRA/SR-08, CNPJ n° 00.375.972/001051. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 734DF CARF MF Original

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4829380 #
Numero do processo: 10980.010047/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é aquele que na época do lançamento deste, esteja na condição de proprietário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida e DRE' EM CURITIBA -- PR ITR - Contribuinte do imposto é àquele que na época do lançamento deste, esteja na condiçao de proprietário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos • - de recurso interposto por MUELLER IRMAOS S/A. flCORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho \cl e Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar \ provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAWARY. Sala das SessCes, em 16 de abril de 1993. — - i ; C)7t.VO Vi f GONZAGA SANTOS - Presidente 41/2, ut is • RIC ,RDOii 1 T RODRI3UF° - Rela • ~,dir I( Y DALTON MIRANDA -/ Procurador-Representante da Fa- • zenda Nacional • VISTA EM sEssno274301çpnao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nO 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA TKREZA VASCUICELLOS DE ALEEUDA, SERGIO AFANASTES:Ir, TIBERANY FEN:RA2 DOS CANTOS e ARMANDO ZURITA LEA0 (Suplente). \ OPR/mias/P2 =r1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.010047/90-41 Recurso no n 1 89.812 AcórdáVo I, 203-00.403 Recorrente:: MUELLER IRMPOS S/A. RELATOR/O • \ o presente recurso esteve em exame por este Colegiada qqando o relatei, conforme fls. 24 p que releio para tornar presente os fatos. Naquela ocasiao o reCurso foi convertido DM diligencia, consoante voto de fls. 25, a fim de que a autoridade 'preparadora: I, 1- ratificasse o que foi mencionado no documento de fls. 17 e acrescentasse: o código do imóvel no INCRA!: 5.- a transformacao da área do imóvel de alqueires em hectares'. Cumprida a diligencia determinada, recebi a seguinte informaçao, que transcrevo verbis: (fls. 33) "Conforme solicitaçao contida no despacho de fls. 25 foi a interessada intimada a prestar esclarecimentos sobre o imóvel em Cl LI (documento de fls. 27/28), porém, até a presente data, a mesma nao atendeu ao solicitado. Entretanto, a atual proprietária, Cal Cem Indkistria de Minérios Ltda., via fax, nos reMEAINA os documentos de fls. 29/32 seguintes: o CGF>/90 gUitado ainda em nome da interessada, DARF de re'colhimento dos encargos legais e cópia do Registro Geral, matricula n2 2.359, contendo o código do imóvel no INCRA, ne 701.041.005.975-5. \ Outrossim, informo que 43,5 aiqueires correspondem a 105,3 hectares. \ Assim " considero atendido o pedido de diligencia ne 20$-0.004 e proponho o retorno do processo ao 2p Conselho de Contribuintes." -E oH-elaterio. - AU\ _- , \ ,,, •\ v.....,tiR MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -',ts'f m ,:-- n S' n"1-NMe'0# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo non\ 10980.010047/90-41 i Acórdgo non\ 203-00.403 ; \ , I, \ • VOTO DO CONSELEEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES i \ I I A lide se instaurou devido a cobrança do ITR/90 à i Recorrente, refienente ao imóvel com código INCRA np I 701.041.005.97-5. i LA Apelante alegou que Wiíez era mais a proprietária do imóvel aci'ma citado e sim a Empresa Cal Cem Indústria de Minérios Ltda., logo está é que deveria receber a Nkrtificaç3o relativa ao TTR/90 nelativa à propriedade denominada Pessegueiro, ctcio código do INCRA já foi citado no início deste voto. 1 , , , Pélas informaçaes prestadas quando da 1' ea3.izaç2Ko da diligencia selicitada por este Colegiada, constata-se que a i Apelante estava p.a) a razWa pois ficou provado que na época do lançamento do ITR/90 o unovel em quesUía jà era de propriedade da 1 Empresa - Cal Com,', , como faz prova o documento anexado às fls. 30, sendo esta a contribuinte do imposto cobrado país assim determina o ar t. 29 do Clfl. I‘, ,, Inclusive o imposto cobrado à Recorrente, ou seja, o objeto da lide, !já fai pago, conforme donmento anexo às fls. 29. , ' . Isto ! , posto, dou provimento ao remnzrso. \ , Sala c .As Sessaes, em 16 de abril de 1993. . .- ) I : f S,ek it 1 RICeRDO LEITE RODRILUES , - —.mel 1 1 „\ ., \ 1 ,„ , „ \ .„,,,, , \ I \ 1 . ‘ \

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4743728 #
Numero do processo: 10380.902591/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.536
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 38          1 37  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902591/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind e Com da Moda S.A  Recorrida  DRJ/ Fortaleza­CE    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  crédito  do  PIS  recolhido em 15/09/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$  4.285,97, para compensar débito de CSLL referente ao 2° trimestre/2004.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 30/07/2004 (fls. 1/5).  A  DRF  em  Fortaleza/CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 6).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/10), a qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl.  26/27), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902591/2008­43  Acórdão n.º 3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 39          3 A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  29)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 30/34) em 23/12/2010, no qual alegou:  1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902591/2008­43  Acórdão n.º 3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 40          5 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10925.902920/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 20 /2 01 2- 38 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS nãocumulativo/exportação, relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor total de R$ 272.188,65, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento. A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 164.029,80, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 100 e despacho nº 1055 (fls. 102/129). A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: em qualquer dos tipos de repetição, o ônus da prova compete ao contribuinte, entendendo-se por ônus da prova a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado; 2. para confirmação dos valores declarados, foram efetuadas análises das memórias de cálculo, conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com a prestação de serviço, 3. também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados os livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões; 4. acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 5. gastos com a aquisição de água mineral, bateria 4 amperes, disco embreagem, esponja de lavar louça, óleo diesel (caminhão), copo plástico (180ml) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 cadeados, compressor para ar condicionado, lima e foice, pá, cabo coaxial 40%, filtro de linha gasolina comum (veículos), joelheira, tomada para telefone, dentre outros, embora possam representar despesas usuais e necessárias as atividades desenvolvidas, não podem ser consideradas insumo para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições, uma vez que não estão vinculados diretamente a produção dos bens ou a prestação de serviço; 6. a contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos ou não tributados os quais não dão direito a crédito; 7. nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano; 8. os créditos que venham a ser conferidos aos contribuintes de PIS e COFINS, em razão da aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção de máquinas, cujo tempo de vida útil seja superior a um ano e, portanto, incorporados ao ativo imobilizado, devem ser calculados com base no valor da depreciação; 9. não se detectou quer nos registros mensais do DACON, quer nas planilhas de cálculo encaminhadas em resposta a intimação que lhe foi endereçada que a contribuinte tivesse estornado o crédito relativo às contribuições sociais não cumulativa referente às as compras devolvidas; 10. No mês de março a interessada computou o montante de R$ 714.034,18 a título Outras operações com direito a crédito na linha 13 do DACON, decorrente de pagamentos efetuados no período de 02/01/2003 a 31/12/2003, que corresponderiam ao valor de serviços profissionais, peças, ferramentas e instrumentos, equipamentos e partes de máquinas compreendendo o conserto e a reforma de máquinas e equipamentos, além de outros gastos que não se caracterizam como insumo aplicado aos produtos produzidos ou vendidos. 11. em pesquisa no arquivo digital "01 -Livros de registro de todas as notas fiscais saída", sob os Código Fiscal de Operação - CFOP 5.201 (devolução de compras para industrialização) e 6.201 (devolução de compras para industrialização fora do Estado), foram classificadas as operações que necessitam ser deduzidas ante a ocorrência do desfazimento das operações de compra ou parte deles, pela não utilização dos insumos que anteriormente haviam sido adquiridos para compor o processo de industrialização. 12. Os arquivo eletrônicos apresentados demonstram valores inferiores aqueles informados no DACON, portanto, houve glosa por falta de comprovação. Cientificada da decisão (fl. 09), em 13/09/2013, a contribuinte apresentou, em 11/10/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/33) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que: erro de cálculo, foi efetuada glosa a maior no valor de R$ 8.284,34; 2. decadência das Dcomps que foram entregues 5 anos antes da ciência do despacho decisório; 3. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não-cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 4. deve ser considerado "insumo" para o PIS não-cumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 5. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não-cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 6. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 7. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 8. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 9. sobre o aproveitamento de crédito referente a insumos com alíquota zero mencionado no despacho decisório, discordou da situação levantada, pois as notas fiscais elencadas no Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS, 10. Nas contribuições, ao revés do IPI, a técnica empregada para elidir o efeito cumulativo é outra, conhecida como subtrativa indireta. Neste modal, o efeito cumulativo é afastado pelo crédito obtido com a aplicação da alíquota pertinente sobre o valor (de algumas) das despesas e custos essenciais ao desenvolvimento da atividade do contribuinte, não se levando em consideração a operação anteriormente realizada; 11. foram glosadas as despesas com reformas e manutenção em máquinas, por utilizar uma interpretação de que esses itens vão acrescer a vida útil dos bens, mas nessas máquinas não é essa situação que ocorre, pois as peças que foram citadas no despacho têm em média a vida útil mais ou menos estabelecida em 2 a 4 meses; 12. os chamados pallets são utilizados pela empresa como material de embalagem. As peles de couros são embaladas e depois paletizadas a fim de que possam ser transportadas em containers e caminhões nas operações de exportação. Os “pallets” são usados como material de embalagem porque os couros wet blue seguem junto com eles até os destinatários no exterior e não retornam à empresa. 13. seguem algumas fotos do processo produtivo para ajudar no esclarecimento da interpretação do procedimento adotado para essas peças de conservação e reparos e não como incorporação do ativo imobilizado, pois a expectativa dessas peças serem utilizadas por mais de doze meses não ocorre; 14. não há qualquer prova da autoridade fiscal no sentido de que tais serviços/peças de manutenção trarão vida útil superior ao exercício aos bens sujeitos a tal reparo. 15. há divergência nos valores das notas fiscais informados pelo fiscal no item devolução de compra. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Requer ainda a realização da diligência no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Em 14/01/2014 a interessada requer a juntada de laudo realizado pela empresa TECPAR sobre o prazo de vida útil das peças e sobre os pallets. Em decisão unânime, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte o pedido da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Processo administrativo fiscal. Perícia A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Homologação tácita. Declaração de compensação O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência à interessada da primeira apreciação efetuada pela Administração Tributária em relação ao pleito do contribuinte. Insumos. Crédito. Conceito. Não cumulatividade. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Aquisições. Alíquota Zero. Crédito Vedado Operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito para quem compra. Alíquota Zero. Produtos Químicos. Cumulatividade. Quando a pessoa jurídica está sujeita à cumulatividade, não é tributada com alíquota zero a receita de venda dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 Decreto nº 5.821/2006. Diante disso, não há vedação à apuração de crédito de nãocumulatividade para a pessoa jurídica adquirente. Alíquota Zero. Produtos destinados em hospitais. Estão sujeitos à alíquota zero os produtos classificados na posição 39.26 da NCM, quando forem destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. Imobilizado. Reparos. Vida Útil. Acréscimo. Depreciação Se o acréscimo de tempo de vida útil da máquina ou equipamento for superior a um ano por conta dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças, as despesas devem ser incorporadas ao ativo imobilizado, e o crédito será calculado mediante depreciação ou amortização pelo custo de aquisição. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Prazo de vida útil. Laudo. A legislação exige que a utilização de taxa diferente da estabelecida na norma deve ser suportada por laudo pericial do Instituto Nacional de Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica Devolução de compras. Estorno de crédito. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO. É o relatório. Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar – mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que o despacho decisório havia enquadrado os “pallets” como sujeitos à depreciação. Ou seja, para a recorrente a decisão de primeira instância é nula na parte em que pretende aprimorar o lançamento, negando o direito ao crédito em relação aos “pallets”. A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 No entanto, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que: "O mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de se interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração. A recorrente solicita também que a decisão de primeira instância seja declarada nula quanto tópico referente aos “imobilizados”, uma vez que a mesma cerceou o direito de defesa daquela ao não apreciar o laudo técnico juntado aos autos antes da sua prolação. No presente caso, verifica-se que a recorrente solicitou laudo do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, atuando em pesquisa desenvolvimento tecnológico e inovação (fls. 176/205). Ocorre que o laudo foi elaborado após a decisão e apresentado após o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, deve ser analisada a possibilidade de juntada posterior. No entanto, verifica-se que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a recorrente solicitou ainda a realização da diligência/perícia no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Ocorre que, para a fiscalização, a recorrente deveria comprovar que em 2008 utilizou prazos diferenciados baseado em laudo da época. Diante disso foi indeferido o pedido de diligência/perícia. Assim, considerando que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, cabe destacar ainda que os itens glosados não são aqueles listados no laudo como de vida útil inferior a um ano. Ou seja, não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor aos fatos apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 Ademais, verifica-se que não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Nesse sentido, volto a consignar que este PAF ofereceu a recorrente toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Do conceito de insumos e o ressarcimento de crédito no mercado externo Para fiscalização “os gastos com a aquisição de gasolina, querosene, álcool combustível, tapete para prensa, lâmpadas não são considerados insumos para o fim de gerar crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS/Cofins, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa, pois não sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, então, porque o crédito que gera é apurado à parte (caso do imobilizado). Cabe ressaltar que combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito quando são insumos, ou seja, não geram crédito, quando aplicados nos veículos do curtume”. Por outro lado, a recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Por outro lado, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Como já assinalado, não basta que a recorrente sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que a mesma comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. Assim, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente. Da alíquota zero A fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que a glosa resulta de confusão da sistemática de não-cumulatividade da COFINS com a do IPI. Segundo a fiscalização, as operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 No entanto, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Ocorre que, a recorrente, por seu turno, em interpretação própria, entende que haveria a possibilidade de crédito referente a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, sublinhe-se que não basta tecer considerações acerca da referida interpretação. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Assim, há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Ou seja, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Portanto, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Dos imobilizados Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Ou seja, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Portanto, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Nesse sentido, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Isso porque, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. Nesse sentido, resta, portanto, justificada a referida glosa. Da utilização e classificação dos pallets Verifica-se que foram glosados os créditos relativos a aquisições de pallets que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 No entanto, verifica-se que as fotos juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, os pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque os pallets utilizados no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados, como por exemplo, comercialização de sapatos. Nesse sentido, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Considerando que tais embalagens de transportes (pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação aos pallets”. Da devolução de Compras Ocorrendo a aquisição de bens que geram crédito, o contribuinte apura o crédito respectivo, e ocorrendo a devolução da compra tal crédito deve ser estornado. No DACON o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. No entanto, a recorrente alega que haveria divergência nos valores das notas fiscais informados pelo fiscal no item devolução de compra. Por outro lado, verifica-se que, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Isso porque, consta das informações contábeis prestadas pela recorrente em resposta ao Termo de Intimaçao Saort 2012-0324-CCV cujos arquivos digitais foram guardados no processo físico nº 10925.000237/2012-64 e juntados ao presente às fls. 303/305. Verificando a pasta ano 2008, subpasta livros de registros de todas as notas fiscais saída – arquivo 032008 é possível confirmar a informação da nota de devolução citada. Diante disso, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a glosa. Da alegação de erro de cálculo A recorrente alega erro de cálculo, que teria havido glosa a maior, diante foram refeitos os cálculos destacando os valores glosados. No entanto, é possível constatar que não houve glosa a maior. Isso porque a diferença a ser reconhecida deve-se ao cancelamento da glosa relativa a insumos sujeitos a alíquota zero. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3202-001.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902920/2012-38 Observe-se que, novamente a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Nesse cenário, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar- lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.911327/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. A não apresentação de qualquer indício de que tenha havido recolhimento indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Tampouco caracteriza mudança de fundamentação o aprofundamento das explicações para o indeferimento do pleito. Nulidade afastada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2000 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante indicação na Dcomp, por si só, não é capaz de autorizar a Administração Tributária a reconhecer crédito e aproveitá-lo em procedimento de compensação. No caso, a argumentação veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de apuração da base de cálculo correta, bem como de documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. A não apresentação de qualquer indício de que tenha havido recolhimento indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Tampouco caracteriza mudança de fundamentação o aprofundamento das explicações para o indeferimento do pleito. Nulidade afastada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2000 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante indicação na Dcomp, por si só, não é capaz de autorizar a Administração Tributária a reconhecer crédito e aproveitá-lo em procedimento de compensação. No caso, a argumentação veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de apuração da base de cálculo correta, bem como de documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito. Recurso Voluntário Negado.

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COMPROVAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA. (incorporada por Centro Clínico  Gaúcho Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  A  não  apresentação  de  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  recolhimento  indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Tampouco  caracteriza  mudança  de  fundamentação  o  aprofundamento  das  explicações  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nulidade  afastada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2000  DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante  indicação  na  Dcomp,  por  si  só,  não  é  capaz  de  autorizar  a  Administração  Tributária  a  reconhecer  crédito  e  aproveitá­lo  em  procedimento  de  compensação.  No  caso,  a  argumentação  veio  desacompanhada  de  qualquer  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  bem  como  de  documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911327/2009­29  Acórdão n.º 3401­01.547  S3­C4T1  Fl. 79          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Dcomp  fundada  em  pagamento  tido  como  indevido ou a maior da Cofins, que  recebeu o  indeferimento da DRF por meio de Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  os  sistemas  de  controle  não  indicaram  a  existência de qualquer valor  recolhido  a maior que pudesse  ser aproveitado na  compensação  declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que incorrera  em erro quando da elaboração de sua DCTF e que, de todo o modo, não seria ela, a DCTF, e  tampouco a DIPJ, os documentos que atestariam o seu direito, mas, sim, o DARF que indicou  na Dcomp. Não anexou nenhum documento à sua impugnação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  os  termos  da Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento de que, em relação à DCTF, esta possui o caráter de confissão de dívida e que, por  ter havido a perda da  espontaneidade para  a  sua  retificação  consoante  as  regras das  IN SRF  695/2006 e 730/2007, deveria a interessada ter trazido aos autos documentação fiscal e contábil  capaz  de  comprovar  o  alegado  erro  cometido  na  referida  declaração. Além  disso,  invocou  a  instância  de piso  a  regra  do  art.  333  do CPC,  segundo  a  qual  o  ônus  da  prova  incumbiria  à  interessada.  O Recurso Voluntário em julgamento, preliminarmente, pede a nulidade do  Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS, sob os seguintes argumentos: primeiro, por conta de “manifesta ilegalidade”,  que estaria caracterizada na falta de observância de preceitos contidos nos art. 26 e 29 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já  que não promoveu nenhuma intimação para a realização de diligências tendentes à constatação  do  direito  postulado;  e  segundo,  por  ter  alterado  os motivos  do  indeferimento  de  seu  pleito  [compensação], ou seja, enquanto o Despacho Decisório eletrônico fundara­se na inexistência  de crédito porquanto o Darf apresentado já teria sido utilizado para quitar débito da interessada,  o  Acórdão  ora  fustigado  considerou  improcedente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  houve  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos contábeis e fiscais, de erro no preenchimento da DCTF. Considerou violado, neste  caso, a Recorrente, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  No mérito,  e  defendendo  a  existência  de  seu  direito  (crédito  em  face  de  recolhimento  a maior  de  contribuição),  a Recorrente  alegou  que  não  seria  a DCTF  e  nem  a  DIPJ os instrumentos hábeis a comprovar a existência de um pagamento a maior ou indevido,  mas, sim, e apenas, o Darf correspondente ao pagamento efetuado.  Além  disso,  sente­se  prejudicada  na  medida  em  que,  segundo  a  decisão  e  consoante  as  regras  ditadas  pelas  IN SRF nº  695/2006  e 730/2007,  perdeu  a  espontaneidade  para retificar as informações contidas na DCTF e que serviriam para demonstrar o seu direito.  Por  isso,  diz  a  Recorrente,  considerou  que  o  único  caminho  que  dispunha  para  recuperar  o  valor  recolhido  a maior  era  a  formalização  do  presente  processo  administrativo,  prometendo  apresentar os documentos retificados através dos quais seu direito creditório restará evidente.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911327/2009­29  Acórdão n.º 3401­01.547  S3­C4T1  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  06/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  03/11/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A nulidade reclamada pela Recorrente não pode ser acolhida.  Primeiro, porque uma intimação da DRJ para que a interessada comprovasse  a existência do direito postulado somente  teria sentido diante de qualquer  indício  trazido aos  autos  quando  da  impugnação  de  modo  a  se  reclamar  a  providência  ditada  pelo  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocado no presente Recurso Voluntário, segundo  o  qual,  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Mas,  que  “prova”  trouxe  a  interessada  aos  autos?  Nenhuma,  respondo  eu;  apenas  ficou  na  argumentação  de  que  seu  Darf  seria  suficiente  para  atestar  o  recolhimento  efetuado a maior.  Ora, é evidente que o Darf é um importantíssimo elemento de prova para este  tipo de pleito, mas longe está de ser ele o único documento capaz de afastar qualquer dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  no  recolhimento.  Antes,  senão  a  DCTF,  Dacon  e  a  DIPJ,  a  documentação fiscal e contábil da empresa mostrar­se­ia de relevância impar para, aí sim, fosse  o caso, se determinar a diligência reclamada com vistas a apuração da correta base de cálculo e  correta contribuição devida.  Alem disso, não considero violadas as  regras dos artigos 26 e 29 do Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, porquanto, não obstante o Programa Gerador da Declaração –  PGD  da  Dcomp  não  contemple  a  juntada  de  documentos,  a  interessada  teve,  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade  e do Recurso Voluntário,  as oportunidades  para alimentar com documentos sua defesa.  Segundo,  que  a  instância  de  piso  não  promoveu  mudança  alguma  no  fundamento para o indeferimento do pleito; apenas se aprofundou nas razões pelas quais não é  possível  à  Administração  Tributária  reconhecer  um  direito  do  contribuinte  e  com  ele  quitar  débitos  sem  que  tenha  havido  a  devida  apresentação  de  documentos  hábeis  a  justificar  a  pretensão.  Quanto  ao  mérito,  não  há  como,  sequer,  demandar  a  realização  de  uma  diligência,  haja  vista  a  total  inércia  da  interessada  em  trazer  para  julgamento  um  fiapo  de  evidência capaz de sugerir que, de fato,  tenha recolhido a contribuição de forma equivocada.  Ou seja, não se vislumbra nos autos um demonstrativo de apuração da base de cálculo correta,  documentos fiscais e contábeis etc., de sorte que, tem razão a DRJ em não reconhecer no Darf  indicado a existência de crédito capaz de suportar as compensações declaradas.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Em face de todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13839.002444/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 10/09/1998, 01/11/1998 a 10/11/1998, 01/12/1998 a 10/12/1998, 01/06/1999 a 10/06/1999 Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. A decadência é matéria de ordem pública, a qual deve ser conhecida a qualquer momento pelo julgador, sem necessidade de provocação, nos termos do art. 210 do Código Civil. IPI. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Segundo decisão do STJ, proferida no julgamento do Recurso Especial no 937.733, reconhecido como Recurso Repetitivo, nos tributos sujeito ao lançamento por homologação, quando há a antecipação do pagamento, o prazo decadência conta-se em conformidade com o art. 150, §4º, do CTN, isto é, o termo a quo é a data do fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO, PELO CARF, DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Em conformidade com o art. 62-A do Regulamento Interno do CARF, incluído pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, quando este Conselho apreciar matéria já analisada pelo STJ em processo repetitivo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzido.
Numero da decisão: 3401-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto/SP    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/09/1998  a  10/09/1998,  01/11/1998  a  10/11/1998,  01/12/1998 a 10/12/1998, 01/06/1999 a 10/06/1999  Ementa:   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  CONHECIMENTO  EX OFFICIO.  A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública,  a  qual  deve  ser  conhecida  a  qualquer momento pelo julgador, sem necessidade de provocação, nos termos  do art. 210 do Código Civil.  IPI.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  TERMO  A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4o, DO CTN.  Segundo  decisão  do  STJ,  proferida  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  937.733,  reconhecido  como  Recurso  Repetitivo,  nos  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando  há  a  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadência  conta­se  em  conformidade  com  o  art.  150,  §4o,  do CTN,  isto é, o termo a quo é a data do fato gerador.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO, PELO  CARF, DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  Em  conformidade  com  o  art.  62­A  do  Regulamento  Interno  do  CARF,  incluído pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, quando este  Conselho  apreciar  matéria  já  analisada  pelo  STJ  em  processo  repetitivo,  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência     JÚLIO CÉSAR RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.                                      Relatório  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.002444/2004­19  Acórdão n.º 3401­001.620   S3­C4T1  Fl. 87          3 Trata­se de Auto de Infração emitido em 18/11/2004, fls.5, para exigir IPI no  valor de R$ 47.946,19 e, a título de juros de mora e multa proporcional ao valor do imposto,  R$ 49.575,88 e 35.959,62, respectivamente.  A autuada foi cientificada do lançamento em 22/11/2004 (fl.30)  A DRF/Jundiaí, ao lavrar o Auto em tela, fundamentou haver, a título de IPI,  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado,  referente  aos  períodos  de  setembro,  novembro e dezembro de 1998 e junho de 1999 (fls. 25/29).  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  32/36), alegando que:  1.  Foi  indeferido  o  pedido  de  compensação  formulado,  referente  ao  processo  n.  13839.004174/00­69,  e  formalizado  o  processo  n.  13839.0000576/2002­36  para  a cobrança de tais pedidos indeferidos;  2.  Deve  ser  nulo  o  Auto  de  Infração  por  se  tratar  de  cobrança  com  exigibilidade  suspensa,  visto  que  o  processo encontra­se sub judice na esfera administrativa;  3.  Não  há  outros  créditos  tributários  exigíveis  da  Contribuinte, o que ratifica a nulidade do presente;  4.  A  Autoridade  Fiscal  age  de  modo  inconstitucional  por  não  observar  os  direitos  líquidos  e  certos  consubstanciados nos efeitos do Princípio da Eficiência.   A DRJ/Ribeirão Preto indeferiu o pedido, conforme se pode inferir da ementa  do acórdão prolatado, fls. 62/71, in verbis:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/09/1998  a  10/09/1998,  01/11/1998  a  10/11/1998,  01/12/1998  a  10/12/1998,  01/06/1999 a 10/06/1999.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  devido  o  imposto  compensado  com  fulcro  em  direito  creditório rejeitado em sede de julgamento administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/04/2010  (fl.  74)  e  interpôs Recurso Voluntário em 20/04/2010 (fls. 75/77), alegando, em resumo, o seguinte:  1  ­  Em  2004  foram  geradas  quatro  autuações  em  face  da Recorrente.  Dos  quatro processos gerados, dois foram julgados em 17/01/2008, restando as seguintes ementas:    "Acórdão n° 14­18.159­ 3' Turma DRJ/POR  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano Calendário: 1998  NULIDADE.  É nulo o lançamento que apresente vícios na indicação do  período  de  apuração  e  na  forma  de  apuração  da  contribuição.”    "Acórdão n° 14­18.160 ­ 3° Turma DRJ/POR  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano Calendário: 1998  NULIDADE.  É nulo o lançamento que apresente vícios na indicação do  período de apuração e na forma de apuração do imposto.”    2  ­ No  outro  processo  administrativo,  a DRJ “convalidou  a  autuação,  não  obstante  a  sistemática  dos  lançamentos  de  oficio  ter  sido  a  mesma  [...].  Assim,  tendo  a  fiscalização  utilizado  o mesmo  critério  para  as  três  autuações,  e  sendo  distinto  o  resultado  desta em relação àquelas, o que se impõe, e desde já se requer, é que o julgamento do presente  PTA espelhe os termos dos julgamentos anteriormente realizados.”  Por fim, a Recorrente pede seja julgado procedente o Recurso interposto para,  diante dos supostos vícios da autuação, ser decretada a insubsistência do Auto de Infração.          Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.002444/2004­19  Acórdão n.º 3401­001.620   S3­C4T1  Fl. 88          5 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limitou­se  a  pedir  que  fosse  seguida a decisão proferida em outros dois processos semelhantes, sem apresentar fundamentos  mais concretos.  Nos processos apresentados pela Recorrente, nos quais houve a declaração da  nulidade do auto de infração, a decisão foi fundamentada em um erro de fato, pois no auto de  infração foi lançado um tributo diferente do que era devido. No caso ora em análise, o mesmo  erro não  foi  verificado,  vez que o  tributo não  recolhido  foi  o  IPI,  com código 1097, mesmo  imposto lançado no auto de infração.  Assim, como não há qualquer vício capaz de produzir a nulidade, não se pode  declarar o auto de infração nulo.  No  Recurso Voluntário,  a  Recorrente  não  apresentou  outras matérias,  nem  refutou  os  fundamentos  da  decisão  da DRJ,  conduzindo,  em  tese,  à manutenção  da  decisão  recorrida. Não obstante, nos autos contém uma matéria de ordem pública, cujo conhecimento  impõe­se ex officio a este julgador, qual seja, a decadência.  O  auto  de  infração  trata  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro,  novembro e dezembro de 1998 e junho de 1999. A Recorrente foi intimada do lançamento em  22/11/2004, conforme fl.30, restando decaídos os períodos até 22/11/1999.  Como  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadência deveria ser contado da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN,  devendo ser considerado que neste caso houve pagamento, conforme fl. 26 dos autos.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para declarar,  ex officio, a decadência do lançamento.    É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Sala das Sessões em 06/10/2011                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 .  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10183.005666/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes zsewundo Conselho de Contribuintes -;•44tzs'› Publicado no Diário Oficial da União Processo n-2 : 10183.005666/2001-04 De NI- 1 0 6 / b 6 Recurso na : 128.997 Acórdão n2 : 204-00.579 VISTO 'IP— Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se .. .v. DA FAZENDA - 2 9. CC compensou de valores de PIS com base em ação C :ERE,ÇRM O ORlGINAL judicial sem trânsito em julgado na data em que BRASíLIA:/,-5 / i1 ..j 00 ..- declarados em DCTF como compensação sem DARF, t correto o lançamento desses valores, eis que a ,_ .. VISTO .2. compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. g, ,. /2.--4,,,', Henkque Pinheiro') ofter' Presi e(nts____ Jorge Freire Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene x, Maria de Miranda. .„ ... 1 a 22 CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CCt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM:ERE O, ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 10183.005666/2001-04 i Recurso 112 : 128.997 VISTO Acórdão n2 : 204-00.579 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Campo Grande - MS: Refrigerantes do Noroeste S/A., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração de PIS fls. 48/53 no valor total de R$ 27.207,60. 2. Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para o PIS, dos Acréscimos Legais (declaração inexata), relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 49 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0000058, em 31/10/2001, para exigir R$ 27.207,60 de contribuição, de multa de oficio e juros. 3. O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. 4. Em 28/12/2001, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/43 instruída com a documentação de fls. 44/53, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: PRELIMINARES. 4.1 — é obrigatória a suspensão imediata do processo administrativo, ora impugnado, haja vista que o crédito tributário em discussão encontra-se sub judice, estando atualmente, suspensa à exigibilidade do mesmo, por força de decisão judicial em pleno vigor, conforme se infere dos autos n° 1997.34.00.017693-2, em trâmite perante a 16 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília — DF, transcrevendo sentença do referido processo; 4.2. — a concomitância com o processo judicial não significa a renúncia por parte do impugnante do processo administrativo para que seu direito de defesa não seja suprimido, reforçando a necessidade de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão final e transitada em julgado pelo Poder Judiciário, após citar e transcrever jurisprudência e doutrina; DO MÉRITO. 4.3 — as infrações descritas pela autoridade Administrativa são improcedentes, pois levam a conclusão de que a ora impugrzante não teria recolhido, ou recolhida a menor, a contribuição para o PIS, no período de janeiro a novembro de 1997, comentando, exaustivamente, sobre a base de cálculo do PIS, inclusive, sobre o faturamento do sexto mês anterior, fazendo um histórico amplo da legislação do PIS, citando e transcrevendo pareceres, legislação doutrina e jurisprudência; 4.4 — a multa de oficio, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/1995, é incabível, em face da ação ordinária em andamento. A sanção tributária consiste na prática de ato ilícito, neste contexto, incluindo-se a multa de mora que possui verdadeiro caráter punitivo e devendo ser aplicados os juros _ 2 CCMF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ERE COM O AORIGIN .itLIA _ Processo n2 : 10183.005666/2001-04 Recurso n2 : 128.997 Acórdão n2 : 204-00.579 - VIST morató rios previstos no artigo 161 do CIN e não a esta multa, pois, no presente caso não ocorreu. Argumentando, ainda, sobre a inocorrência de dolo ou má-fé; 4.5 — rebela-se a contribuinte, ainda, contra a aplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, sendo aplicável, portanto, no caso em tela, a regra ínsita no artigo 138 do CT N; 4.6 - é incabível a utilização da taxa SELIC, no presente caso, como juros moratórios; 4.7 — requer, nesta oportunidade, e sob a pena de se caracterizar cerceamento de defesa, o pedido de eventual realização de Perícia Contábil na forma do artigo 17 do Decreto 70235/1972, indicando perito. 5. Por fim, requer o integral provimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecidas a insubsistência do lançamento consignado no auto de infração e a anulação deste, arquivando-se o respectivo processo administrativo, com a sus suspensão do processo, enquanto prevalecer à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das preliminares argüidas. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e pericial. 6.É o relatório. A DRJ em Campo Grande - MS manteve na integra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O procedimento fiscal de revisão de declaração dispensa a exigência de MPF para ser instaurado, não podendo a falta deste instrumento ser invocada como causa de nulidade do auto. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas a que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Àklt- 3 , w ' 2g CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OrGINAL --, - . CRAS .5.i A 5 Processo n2 : 10183.005666/2001-04 LIA .2 Recurso n2 : 128.997 1 Acórdão n2 : 204-00.579 - ) VISO AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que foi informada na declaração. ,. . Lançamento Procedente. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, alegando que: (i) os valores exigidos foram objeto de compensação com recolhimentos indevidos, efetuados a título de PIS, com base na sistemática instituída pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, reconhecidos judicialmente por meio de decisão transitada em julgado em 05/11/2002; (ii) a multa de oficio deve ser cancelada, tendo em vista que a recorrente obteve, antes da lavratura do auto de infração, decisão favorável em ação judicial, pelo que o lançamento deveria ter sido efetuado sem aplicação da multa de oficio, nos termos do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96; (iii) inaplicável a multa moratória, no percentual de 75%, posto que o "ajuizamento da Ação Ordinária noticiada, constitui termo de denúncia espontânea"; e (iv) inaplicável os juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, posto que não foram criados por lei. Ao final, a recorrente requer: (i) a realização de perícia contábil para apuração dos créditos objeto de compensação; e (ii) o cancelamento da exigência. É o relatório. - # , , 4 . . ., • ••••n••••~I• .1~~1,011111111~ 22 CCMF % • Ministério da Fazenda Nin. DA FAZENDA - 20 CC Fl. Vj:N\J Segundo Conselho de Contribuintes CC:::FERE COM 0, pRiGINAI , BFC.SiLIA £2.3 JIA Processo n' : 10183.005666/2001-04 Recurso n2 : 128.997 VI o Acórdão n2: 204-00.579 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratam os presentes autos de lançamento de oficio, em decorrência da falta de recolhimento ou de recolhimento a menor da Contribuição ao PIS. A Recorrente alega que os valores exigidos foram objeto de compensação com recolhimentos indevidos, efetuados a título de PIS, calculado com base na sistemática instituída pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a compensação alegada foi objeto de Ação Ordinária n° 1997.34.17693-2, proposta pela Recorrente. Como se vê, a compensação é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciada por este órgão administrativo. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 0, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes' . Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso .DOCV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos3. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam .1)41 Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 3 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 5 • , 4~.0"..".. 22 CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CD Fl. '~ Segundo Conselho de Contribuintes CWERE pArvi O / gRI3IN,A1;„, Processo 112 : 10183.005666/2001-04 Recurso n2 : 128.997 1— Acórdão n2 : 204-00.579 VISTO diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Além do requerimento para cancelamento da exigência, em razão dos créditos constituídos já terem sido objeto de compensação, a recórrente requereu o cancelamento da exigência da multa de oficio, alegando que seria aplicável ao presente processo o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispensa a aplicação de multa de ofício nos casos em que os créditos encontrem-se com exigibilidade suspensa por medida judicial. Conforme destacou-se acima, a ação judicial reconhece o direito à compensação do crédito tributário, não dispondo acerca da exigibilidade dos créditos ora constituídos. Assim, a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento, pelo que é correta a aplicação da multa de oficio. Tendo em vista que o auto de infração não exige multa de mora, apenas multa de oficio, deixo de conhecer do pedido da recorrente, para que seja afastada a multa moratória. A discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 6 • 2CCMF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintespsqui o AOIRIG;NA- i.. IA _11A Processo J : 10183.005666/2001-04 Recurso 112 : 128.997 vis Acórdão n : 204-00.579 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divido do ilustre relator quanto ao fato de não conhecer de compensação que está sob o crivo do Poder Jucidiária, conforme voto que redigi sobre mesma matéria em relação ao mesmo contribuinte. E a questão fulcral de nossa divergência reside no fato de que a prosperar o entendimento do nobre Conselheiro, enquanto a ação judicial versando sobre a compensação segue seu longo e nada célere iter, a Fazenda Nacional deixa de recolher crédito líquido e certo, com base na própria declaração do contribuinte. O que temos nos autos é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixa de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao art. 170 do CTN o art.170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo. inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante, não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pela recorrente. Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/964kois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qual4ier / 22 CCMF Ministério da Fazenda1„AL miN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ÇQM O OkRIGINA .s.IA plj OÓ Processo ng- : 10183.005666/2001-04 Recurso n2 : 128.997 Acórdão n€2 : 204-00.579 - • vis o suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. E em sendo pertinente o lançamento de ofício, deve esse. ser constituído com a multa de oficio e os consectários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicam. enté com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões em 13 de setembro de 2005. JORGE FREIRE 8 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.900462/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 62 /2 01 2- 46 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epigrafe trata de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2º Trimestre/2011 (PER nº 11691.52621.210711.1.1.01-0964, fls. 32/144), no valor de R$ 960.613,05, parcialmente deferido pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição fiscal do contribuinte supramencionado, que reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 957.486,28, glosando outros R$ 3.126,77, conforme Detalhamento do Crédito às fls. 146 dos autos: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 02/07), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 159/160): Cientificado do DD acima em 14/05/2014 (fl. 149), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade em 13/06/2014 (fl. 2 a 30), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: I- a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Por esta razão, cabe à autoridade administrativa, ao proferir a decisão, fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir, sob pena de nulidade de seus atos; II- a autoridade fiscal, em seu despacho decisório, não trouxe elementos suficientes a embasar o indeferimento parcial dos créditos pleiteados e tampouco relacionou as notas fiscais com os créditos indevidos, causando cerceamento à defesa do contribuinte; III- a manifestante alega ter atendido todas as condições legais para o reconhecimento integral de seu direito compensatório, pois utilizou notas fiscais com os CFOP 1.101, 1.122, 2.101 e 3.101. Juntou cópias de procuração, documentos de identificação e contrato social (fls. 09 a 30). Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 11-65.624, às fls. 158/162), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando o conhecimento dos fundamento do lançamento pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 172/190), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE;  DO MÉRITO;  DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Na medida em que os argumentos serão apresentados no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Por fim, incumbe registrar que, quando da interposição do Recurso, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos comprobatórios (fls. 214/270), alegando que a extemporaneidade da apresentação está amparada no disposto no § 4º, alínea “c”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso. 3. Da preliminar Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar suscitada: 3.1. Da nulidade do v. acórdão recorrido pela ausência de enfrentamento das razões trazidas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade Em âmbito preliminar, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, acusando-a de ser precária no que tange ao efetivo enfrentamento das razões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade, “em evidente e inquestionável ofensa aos comandos contidos nos artigos 31 e 32 do Decreto nº. 70.235/72 e, ainda, artigo 489, do Código de Processo Civil” (fls. 174). Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 De acordo com a Recorrente, “a decisão recorrida se limitou a negar o direito creditório pleiteado baseada sobretudo na suposta ausência do cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente em virtude da D. Autoridade Fiscal ter deixado de disponibilizar documentação demonstrando o detalhamento e justificativa para o indeferimento dos pedidos” e o “v. acórdão ora recorrido sustentou a inocorrência do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente sob a justificativa de que “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento” se encontraria na ‘Tabela A – Valores de créditos a serem glosados’, documento esse, entretanto, sequer presente nos autos.” (fls. 175) (grifo nosso). Não constato qualquer nulidade do acórdão em razão desses fatos. Conforme indicado no relatório acima, em manifestação de inconformidade o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, pois esse não teria trazido elementos suficientes para embasar as glosas. Ao proferir julgamento, o colegiado a quo apontou que esse detalhamento estava contido na “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados”, anexa aos demonstrativos às fls. 146, portanto, à disposição do contribuinte, inexistindo assim a alegada sonegação de informações acerca dos motivos das glosas e, consequentemente, não havendo nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prossegue a peça recursal com a alegação de que “por sua vez, no que se refere ao direito creditório em si, apesar da Recorrente ter fundamentado o ressarcimento do crédito de IPI pleiteado no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e artigo 256, §2º do Decreto nº. 7.212/2010 (RIPI), conforme aduzido em sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ não realizou qualquer tipo de análise ou enfrentamento do caso concreto, conforme se pode verificar do v. acórdão recorrido” (fls. 175/176). A esse respeito diz ainda que “o v. acórdão recorrido faz referência à denominada ‘Tabela A’ que estaria (supostamente) juntada aos presentes autos, com “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento”, no entanto, não promove a necessária apreciação desses mesmos documentos.” (fls. 176). Esses argumentos também não denotam qualquer nulidade da decisão recorrida. Lembremos que, no que tange ao direito creditório alegado, é do contribuinte o ônus de comprová-lo. Assim, não basta apontar a suposto fundamento legal para a apropriação do crédito, é necessário trazer provas da sua existência. Nesse sentido, não cabe acusar o julgador de não ter realizado análise, se o contribuinte restringiu-se a alegar o direito, sem apresentar provas inequívocas da sua existência. Ademais o aresto vergastado não afirma que a “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados” estaria juntada aos presentes autos, mas sim que estava “anexa aos demonstrativos acima referidos” (fls. 161), que, no caso, são os DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL). Portanto, estavam à disposição do contribuinte. O fato dessas informações não terem sido juntadas no processo pela autoridade fiscal poderia, na verdade, causar eventual dificuldade momentânea para a análise do caso, demandando quiçá o saneamento para fins do julgamento por este colegiado, mas não um prejuízo à defesa do contribuinte, pois, ainda que não estivesse nos autos, restou evidente que a chamada “Tabela A” estava à disposição do interessado desde a expedição do despacho decisório. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 4. Do mérito Alega a Recorrente que “consultou novamente o despacho decisório relacionado ao caso em tela por meio do site da RFB, conseguindo, finalmente, acesso à “Tabela A – Valores de créditos a serem glosados” (Doc. 01), referenciada pela decisão ora recorrida.” e que “passa [...] a demonstrar as razões pelas quais a D. Autoridade Fiscal se equivocou ao glosar os créditos decorrentes das operações descritas no referido documento que instrui o presente recurso voluntário (Doc. 01), e deverá ser apreciado à luz do princípio da verdade material.” (fls. 177). Além da Tabela A, o contribuinte juntou aos autos 1) dados das notas fiscais objeto das glosas obtidos em consulta ao portal da NF-e (fls. 221/253), 2) informações acerca dos códigos NCM dos produtos glosados obtidas no Portal Único Siscomex (fls. 254/268) e 3) tabela que denominou de “tabela detalhada” (fls. 269/270), a qual reproduzimos a seguir: Com base nos documento juntados, alega a Recorrente que: 22. Ora Ilustres Conselheiros, a partir de uma rápida e simples leitura do quadro demonstrativo colacionado acima, é de imediata conclusão que os referidos produtos adquiridos pela Recorrente (cujos créditos foram glosados pela RFB) inquestionavelmente se enquadram nas hipóteses previstas no §2º do artigo 256, do RIPI, por claramente se tratarem de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização” das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente, pessoa jurídica mundialmente conhecida pela sua atuação nos setores de Laundry & Home Care (lavanderia e cuidados com o lar), Beauty Care (cosméticos) e Adhesive Technologies (tecnologias em adesivos), sendo notadamente conhecidas por marcas como Pritt, Loctite e Dixan, conforme disposto em seu sítio eletrônico. 23. Para tanto, foram consignados na planilha colacionada acima os códigos de classificação NCM (vide detalhamento - Doc. 03) dos referidos produtos, os quais deixam claras as finalidades e motivos pelos quais foram adquiridos, o que os enquadram na condição de “produtos intermediários”/”material de embalagem”, Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 conforme entendimento já pacificado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Isso porque, conforme se depreende dos documentos fiscais sob análise (Doc. 02), tratou-se de aquisições de produtos como aros para recipientes, resinas, óleos lubrificantes, tampas de válvulas, materiais para embalagens e adesivos, produtos esses que se enquadram no conceito construído pela Receita Federal de “produto intermediário” e/ou material de embalagem, tendo em vista que “embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (vide Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8005, de 22 de fevereiro de 2019) ou, quando o caso, no conceito de material de embalagem. [...] 26. A título de exemplo, em relação ao produto adquirido pela Recorrente cuja operação foi acobertada pela Nota Fiscal nº. 438 (Doc. 02), com descrição “ARO PARA CONTAINERS DIAMETRO DE 1.081 MM”, e classificação NCM nº. 7326.90.90, é de fácil e imediata que trata de material de embalagem (“ato para containers”), utilizado na montagem de recipientes pela Recorrente. No próprio portal do Siscomex, consta a seguinte descrição para classificação pertencente ao mesmo grupo de produtos e, portanto, com mesma natureza e funcionalidade. Vejamos. 28. Da mesma forma, para os produtos adquiridos pela Recorrente por meio da Nota Fiscal nº. 5567, todos eles classificados nas subcategorias do Capítulo 39, Subcapítulo 23 da NCM, é de igual conclusão tratar-se de “artigos de transporte ou de embalagem”, produtos, esses, portanto, ensejadores do direito ao respectivo crédito de IPI.Veja-se. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 29. Outrossim, importante frisar, ainda em relação às mercadorias cujos créditos de IPI não foram reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal, nos termos descritos na “Tabela A” (Doc. 01), que a partir da consulta aos respectivos documentos fiscais (Doc. 02) é possível verificar (vide planilha elaborada pela Recorrente e colacionada acima e Doc. 04), que a Receita Federal, ao que tudo indica, não adotou critérios claros para a glosa dos créditos, na medida em que há documentos fiscais referenciados no Pedido Administrativo de Ressarcimento de IPI (vide fls. 56/142 dos presentes autos) com produtos praticamente idênticos (inclusive com a mesma NCM), nos quais, o crédito foi reconhecido pela Receita Federal. [...] 39. Insta salientar que é facilmente identificável na documentação mencionada acima (Docs. 01 a 04) tanto a natureza quanto a destinação dos produtos adquiridos pela Recorrente e cujos créditos de IPI foram objeto dos pedidos de ressarcimento, deixando clara a regularidade dos créditos apurados, nos termos do Regulamento do IPI. [...] 45. Finalmente, importante destacar que a justificativa utilizada pela D. Autoridade Fiscal para negar o direito ao crédito, baseada na ausência de indicação do produto pela Recorrente na “tabela de insumos” quando questionada na fase fiscalizatória, não tem condão de afastar a materialidade do crédito, que deve ser auferida com base na efetiva natureza, destinação e utilidade dos produtos dentro do ciclo produtivo do contribuinte (Recorrente). (fls. 173/179) [grifo nosso] Necessário, portanto, antes de mais nada, abordar a possibilidade da juntada de documentos comprobatórios em recurso. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. O caso concreto, salvo melhor juízo, não se enquadra em nenhum desses permissivos à juntada de documentos na fase recursal, já que a decisão da unidade de origem não trouxe novos fatos ou razões aos autos, mas apenas indicou que o detalhamento das glosas estava à disposição do contribuinte desde a decisão da unidade de origem, e, no mais, apesar da decisão em relação ao PER nº 11691.52621.210711.1.1.01-0964 ter sido realizada por meio de despacho decisório eletrônico, a informação fiscal às fls. 215/216, que foi trazida aos autos pela própria Recorrente junto da indigitada Tabela A (fls. 217/220), indica que, antes mesmo da expedição do despacho decisório, a Recorrente já havida sido intimada das divergências que culminaram nas glosas ora em litígio. Vejamos: INFORMAÇÃO FISCAL [...] Em 12/09/2013, com ciência em 17/09/2013, lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos quanto a algumas notas fiscais apresentadas relativas ao 4º trimestre de 2010 e aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2011, constantes da relação em anexo a este termo. Em 08/11/2013, o contribuinte apresentou os esclarecimentos em relação somente ao CFOP, justificando que as notas fiscais de entrada constantes da relação em anexo ao termo foram registradas erroneamente com o CFOP 1102, visto que não há processo de comercialização dentro do estabelecimento. Não esclareceu, entretanto, o motivo de produtos não constarem da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte, E o motivo de diferença de alíquotas de IPI de produtos (Divergência SPED FISCAL X Tabela TIPI) [grifo nosso] 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Nota-se por essas informações que as glosas destacadas na tabela acima foram realizadas em virtude da constatação de que itens constantes das notas fiscais de entrada/aquisição não constavam da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte e de que, em alguns casos, havia diferença de alíquotas de IPI (Divergência SPED FISCAL X Tabela TIPI). A informação fiscal aponta que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou esclarecimentos a respeito dessas divergências. Logo, ao contrário do que foi alegado na manifestação de inconformidade, não só o motivo das glosas foi informado junto do despacho decisório, como o contribuinte já havia sido instado a respeito das divergências antes mesmo da decisão da unidade origem. Portanto, não estamos diante da situação comum a muitos casos de despacho decisório eletrônico, na qual, somente a partir da decisão de piso, os requisitos necessários para a comprovação do crédito passam a ser conhecidos com maior clareza pelo contribuinte. Diante disso, entendo que não havia óbice algum para a juntada das provas do direito já na manifestação de inconformidade, sendo incabível a apresentação e a aceitação destas em recurso, dada a ocorrência da preclusão. Não obstante, cabe registrar que a comprovação de que produtos enquadram-se como MP, MI e ME demanda mais do que a simples apresentação das notas fiscais que tiveram créditos glosados ou de tabelas que reúnam basicamente as informações contidas nesses mesmos documentos. Assim, ainda que para o contribuinte pareça evidente o enquadramento de um item como insumo, simplesmente por suas caraterísticas, dispensando-se maiores esclarecimentos, a bem da verdade é que a hipótese de creditamento em análise é das mais casuísticas dentre aquelas previstas na legislação desse imposto, demandando do postulante ao crédito a demonstração, sobretudo em âmbito do processo administrativo, de que, no caso concreto, os itens adquiridos foram efetivamente utilizados como MP, MI ou ME na industrialização de produtos. Cumpre destacar também que meros apontamentos genéricos acerca dos códigos NCM dos itens adquiridos não fazem prova da utilização destes no processo de industrialização da Recorrente. Ainda que fizessem, nos exemplos trazidos em recurso, o item ARO PARA CONTAINERS DIAMETRO DE 1.081 MM” da NF 438 foi classificado, segundo informação da própria Recorrente, no subitem 7326.90.90 (outros) e não no 7326.90.10 (Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, do tipo utilizado na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos). Então, ainda que a comprovação se desse dessa maneira, não haveria a conclusão “imediata que trata de material de embalagem”. Por fim, quanto à queixa de ter sido reconhecido crédito em relação a um item e o mesmo não ter ocorrido em relação a outro com NCM idêntica e especificação semelhante, devemos lembrar que, em se tratando de procedimento automatizado de verificação do crédito (como é o caso), a análise é feita a partir do batimento das informações que constam nos sistemas da RFB, muitas delas, inclusive, fornecidas pelos próprios contribuintes. No caso dos autos, para aqueles itens que estavam relacionados nas notas fiscais e que também constavam da chamada “tabela de insumos” não houve divergência de informações e, por conseguinte, o crédito foi reconhecido no batimento automatizado, partindo da presunção iuris tantum da idoneidade das informações prestadas. Já para aqueles em que foi identifica alguma divergência, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 incumbia ao contribuinte o ônus da comprovação da existência do crédito, via apresentação de provas no momento oportuno do processo administrativo fiscal. 5. Da possibilidade de solicitação de diligência em busca da verdade material Apesar de no seu entender ser inequívoca a materialidade dos fatos, com esteio no princípio da verdade material, o contribuinte roga que, acaso não se convença das alegações despendidas no recurso, este colegiado determine a conversão do julgamento em diligência, “para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo à luz de toda documentação que instrui o presente.” (fls. 189). Quanto a esse ponto, entendo que a conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa se uma vez realizada a juntada tempestiva da documentação necessária, restasse ainda alguma dúvida a ser dirimida, o que não é o caso, já que todas as provas necessárias à comprovação do direito poderiam ter sido carreadas no processo no momento oportuno pela própria Recorrente, algo que como tratado acima não ocorreu. Logo, eventual diligência deferida serviria não para elucidação de um aspecto controvertido mas sim para a complementação de provas que já deveriam ter sido apresentadas em momento anterior do iter processual. Em suma, a diligência não se presta a suprir instrução processual não realizada na etapa processual adequada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. O princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.569 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900462/2012-46 Fl. 285DF CARF MF Original

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4657734 #
Numero do processo: 10580.005970/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 15, inciso II da Lei nº 9.779/99 estabelece que a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 será efetuado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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SM-----"---------neigNunISdoTeh?ct FCAZontrEibNuinDtesA \\ : Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10580.005970/2002-41 D__________o_r.o cip::::s_e-5111—(18---U212-- Recurso nQ : 129.265 Acórdão n2 : 204-00.595 i . Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.) Recorrida : DRJ em Recife -PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA FAZENOA - 2‘' COFINS INCIDENTES SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS 11:1: ILI , CC UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CONFERE ,ÇOM O , RIGINAL EXPORTADOS. • APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. BRASA ...Álpi ...._ 06- 15.» IMPOSSIBILIDADE. O art. 15, inciso II da Lei n° 9.779/99 ! ki:MAGot estabelece que a apuração do crédito presumido de IPI instituído VISTO .. -. pela Lei n° 9.363/96 será efetuado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 1 41., enrique Pi ...c_nf....-, H eiro Torres Presidente -...4..(3.-=p..• Itr-V Flávio de Munhoz Relator • a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, • Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , , .. • . 22 CC-MF "'"'---.'.n • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2'P CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnCOM O ORIGINAL BRAS(LIA.Z//) 2d.......115:— Processo n2 : 10580.005970/2002-41 1 Recurso n2 : 129.265 VISTO ....- Acórdão 112 : 204-00.595 Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ de Recife: Á interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do - Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Portaria MF n° 38/97, — crédito presumido de IPI - no valor.fle no valor de R$ 590.542,25, cumulado com pedido de compensação U1.02). O pedido é relativo ao 1° Trimestre de 2002. 2. Em 25/03/2003, após análise do pleito, a DRF/Salvador prolatou o Despacho Decisório de fls. 21/22, indeferindo o Pedido de Ressarcimento/compensação, lastreando-se para tal no parágrafo 2° do Art. 14 e 32 da IN SRF n°210/02. 3.A contribuinte em sua manifestação de inconformidade de fls., insurge-se, contra o 1 inteiro teor do despacho decisório de fls. 21/22, direcionando todo o seu arrazoado, em apertada síntese, a pretender identificar em seu procedimento o cometimento de um simples erro formal que, em nome dos princípios da verdade material e da economia processual, deveria ser relevado. Afinal, em seu dizer, tratar-se-ia apenas de uma simples troca de campos, o que se resolveria pela seguinte sugestão: No campo reservado à identificação do CGC da empresa, onde constaria o CNPJ da filial, n` 15.255.680/0003-23, leia-se como sendo o CGC da Matriz, n°15.255.680/0001-61. , A DRJ em Recife — PE manteve integralmente a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL CENTRALIZAÇÃO. A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória a apuração do crédito presumido de. . IPI centralizada no estabelecimento matriz, incluindo a movimentação de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL COMPETÊNCIA. A partir de janeiro de 1999, a autoridade competente para proferir despacho decisório em processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI é aquela que jurisdiciona o estabelecimento matriz. Solicitação Indeferida . Contra a referida decisão, a contribuinte interpôá ' Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de depósito. É o relatório. yk .. i -------- 2 . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnCAM O ORIGINAL 8RASíLIAJ---) Processo n2 : 10580.005970/2002-411 Recurso 112 : 129.265 VISTO Acórdão n2 : 204-00.595 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A Recorrente apurou crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no período relativo ao 10 Trimestre de 2002, de forma descentralizada. O art. 15, inciso II da Lei n° 9.779/99 estabelece que a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/90 será efetuado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, nestes termos: Art. 15. São efetuadas, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: II (.) — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Portanto, não resta dúvida que o procedimento adotado pela Recorrente, ao apurar de forma descentralizada o crédito presumido de IPI, desrespeitou o disposto na legislação. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 16 de setembro de 2002, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como pode-se observar da ementa do Acórdão proferido: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. - Até o advento da Lei n°9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/CONFINS era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso negado (Ac. CSRF/02-01.156, Rel. Rogério Gustavo Dreyer). Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. FLÁVIO DE Á MUNFIC 3 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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